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Processo nº 1000724-16.2020.8.11.0030

ID: 311956098

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-16.2020.8.11.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000724-16.2020.8.11.0030 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO SA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000724-16.2020.8.11.0030 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO SA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO SA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 282132867. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 288361894). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e existência de divergência jurisprudencial com julgado do TJPR. Contrarrazões apresentadas (id. 295216891). É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega violação ao artigo 57 do CDC, enquanto o acórdão impugnado analisou eventuais excessos no arbitramento da multa administrativa e entendeu pela ausência de elementos probatórios suficientes para análise judicial da penalidade. Alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Registre-se que está prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000724-56.2025.8.26.0601

ID: 314773252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-56.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-56.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domingues de Faria - Vistos. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Já anotado. T… Processo 1000724-56.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domingues de Faria - Vistos. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Já anotado. Trata-se de ação declaratória movida por Antonio Domingues de Faria em face de Paraná Banco S/A. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. Assim, tendo em vista o acima exposto e melhor examinando a petição inicial, verifico que ela não preenche todos os requisitos legais exigidos para o seu regular processamento, conforme o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e em especial o já citado Comunicado CG nº 424/2024. Destarte, com fundamento no artigo 321 da lei de rito e no Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar as seguintes questões: Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento Oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.gov.br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. Descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento, etc. Esclarecimento se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais oficiais ou próprios indicados no item 2 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Por fim e não menos importante, atente-se a parte autora e em especial seus advogados aos enunciados 6, 7 e 12 do Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Caso a parte autora não emende a inicial no prazo fixado, a petição inicial será indeferida (artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil) Publique-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Andre Luis Valentim e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327181438

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000262-13.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM CARLOS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000262-13.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DA SILVA RECLAMADO: GOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000262-13.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feb60b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Trata-se de exceção de pré executividade apresentada pela segunda reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face da execução trabalhista movida por CARLOS JOSE DA SILVA alegando que: a primeira reclamada seja intimada para proceder o pagamento do crédito exequendo, bem como que, mesmo no caso de recuperação judicial/falência decretadaseja aplicada na presente execução a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e o prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira reclamada, caso a mesma não efetue o pagamento. Intimado, o reclamante respondeu em #id:d1c283f. Juízo de admissibilidade. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade, muito embora não prevista em lei, é medida abertamente acolhida pela doutrina e jurisprudência como cabível para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução, em suma, quando se dê a verificação de vício grave a minar o processo executório, desde que se cuide de matéria exclusivamente de direito, onde não se faça necessária dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação.(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018) Com efeito, tendo em vista a matéria alegada, conheço da Exceção. Do mérito A executada alega, em síntese, que a execução deveria ser redirecionada aos sócios da empresa em recuperação judicial e que há violação do benefício de ordem. Analisados os autos, verifico que a sentença de liquidação (ID. #id:ea6e663) condenou as reclamadas, inclusive a 2ª reclamada, de forma subsidiária. O artigo 275 do Código Civil dispõe que o credor pode exigir o pagamento da dívida, total ou parcialmente, de um ou mais devedores solidários. A solidariedade passiva importa na ausência de benefício de ordem, ou seja, o credor não está obrigado a executar o devedor principal antes dos outros devedores solidários. A Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) prevê a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial, mas não afasta a execução em face de devedores subsidiários que não estejam em tal situação. Portanto, a alegação de que a execução deveria ser redirecionada para os sócios da empresa em recuperação judicial e de que há benefício de ordem em favor das embargantes é descabida. A reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento da dívida, conforme a sentença de liquidação devidamente transitada em julgado. No mesmo sentido, sendo fato público e notório o processo de recuperação da 1ª reclamada, sendo que o prosseguimento da execução em face da mesma fere o princípio da celeridade e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Poderá a reclamada subsidiária valer-se do instituto da ação regressiva em face da devedora principal perante a esfera civil. Nesta sentido: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entregado bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo,poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução (TRT 2ªperante a responsável subsidiária"Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254,2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios,permanecem vinculados ao processo da Assim, imperioso o recuperação judicial.redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente,notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região,Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ªTurma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a, assim conceituada responsável subsidiária pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da (TRT Recuperação Judicial. Sentença mantida"2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja Sentença natureza alimentar é inequívoca.mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios,visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo Agravo de Petição da executada falimentar.subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Mantenho a execução em curso contra a 2ª reclamada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Prossiga-se nos termos da intimação #id:405c1d1. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA

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Andre Luis Valentim e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327181452

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000262-13.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM CARLOS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000262-13.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DA SILVA RECLAMADO: GOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000262-13.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feb60b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Trata-se de exceção de pré executividade apresentada pela segunda reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face da execução trabalhista movida por CARLOS JOSE DA SILVA alegando que: a primeira reclamada seja intimada para proceder o pagamento do crédito exequendo, bem como que, mesmo no caso de recuperação judicial/falência decretadaseja aplicada na presente execução a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e o prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira reclamada, caso a mesma não efetue o pagamento. Intimado, o reclamante respondeu em #id:d1c283f. Juízo de admissibilidade. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade, muito embora não prevista em lei, é medida abertamente acolhida pela doutrina e jurisprudência como cabível para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução, em suma, quando se dê a verificação de vício grave a minar o processo executório, desde que se cuide de matéria exclusivamente de direito, onde não se faça necessária dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação.(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018) Com efeito, tendo em vista a matéria alegada, conheço da Exceção. Do mérito A executada alega, em síntese, que a execução deveria ser redirecionada aos sócios da empresa em recuperação judicial e que há violação do benefício de ordem. Analisados os autos, verifico que a sentença de liquidação (ID. #id:ea6e663) condenou as reclamadas, inclusive a 2ª reclamada, de forma subsidiária. O artigo 275 do Código Civil dispõe que o credor pode exigir o pagamento da dívida, total ou parcialmente, de um ou mais devedores solidários. A solidariedade passiva importa na ausência de benefício de ordem, ou seja, o credor não está obrigado a executar o devedor principal antes dos outros devedores solidários. A Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) prevê a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial, mas não afasta a execução em face de devedores subsidiários que não estejam em tal situação. Portanto, a alegação de que a execução deveria ser redirecionada para os sócios da empresa em recuperação judicial e de que há benefício de ordem em favor das embargantes é descabida. A reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento da dívida, conforme a sentença de liquidação devidamente transitada em julgado. No mesmo sentido, sendo fato público e notório o processo de recuperação da 1ª reclamada, sendo que o prosseguimento da execução em face da mesma fere o princípio da celeridade e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Poderá a reclamada subsidiária valer-se do instituto da ação regressiva em face da devedora principal perante a esfera civil. Nesta sentido: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entregado bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo,poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução (TRT 2ªperante a responsável subsidiária"Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254,2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios,permanecem vinculados ao processo da Assim, imperioso o recuperação judicial.redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente,notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região,Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ªTurma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a, assim conceituada responsável subsidiária pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da (TRT Recuperação Judicial. Sentença mantida"2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja Sentença natureza alimentar é inequívoca.mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios,visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo Agravo de Petição da executada falimentar.subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Mantenho a execução em curso contra a 2ª reclamada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Prossiga-se nos termos da intimação #id:405c1d1. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Talita Amaro De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316285955

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000724-61.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALITA AMARO DE OLIVEIRA THIAGO ALVARENGA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WEBMOTORS S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA DIAS

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ETTORE CICILIATI SPADA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000724-61.2024.5.02.0067 RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000724-61.2024.5.02.0067 RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORRIDO: WEBMOTORS S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dbd2519 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000724-61.2024.5.02.0067 RECURSO ORDINÁRIO DA 67ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORRIDOS: 1. WEBMOTORS S.A. 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença registrada sob ID nº 572cb51, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões registradas sob ID nº c1415f6. Insiste o recorrente, em síntese, no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com o seu enquadramento perante a categoria profissional dos bancários e/ou financiários e deferimento de todos os benefícios dele decorrentes, nos exatos termos postulados na petição inicial. Para tanto, invoca o entendimento pacificado na Súmula nº 239, do C. TST, argumentando que o seu empregador atua no ramo de processamento de dados, prestando serviços com exclusividade ao Banco integrante do mesmo grupo econômico. Pugna o demandante, igualmente, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) condenação dos réus em horas extras e reflexos, bem como no intervalo intrajornada descumprido, em razão da nulidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST; e, por fim, 4) condenação dos reclamados nas indenizações por danos morais postuladas, em virtude do assédio moral perpetrado por seu empregador, bem como em decorrência da doença ocupacional por ele desenvolvida, no curso do pacto laboral. Reclamante dispensado do recolhimento de custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Contrarrazões dos reclamados registradas sob ID(s) nº(s) 4b2d505 (Webmotors S.A.) e 2642f33 (Banco Santander - Brasil S.A.). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pelo autor, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO DIREITO 2.1 Do vínculo de emprego postulado com o Banco Santander (Brasil) S.A. e cabimento dos consectários legais advindos do referido enquadramento profissional Conforme acima relatado, insiste o autor no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com o seu enquadramento perante a categoria profissional dos bancários e/ou financiários e deferimento de todos os benefícios dele decorrentes, nos exatos termos postulados na petição inicial. Para tanto, invoca o entendimento pacificado na Súmula nº 239, do C. TST, argumentando que o seu empregador atua no ramo de processamento de dados, prestando serviços com exclusividade ao Banco integrante do mesmo grupo econômico. Contudo, a sua irresignação não procede. De início, ainda que os réus não tenham negado a existência de grupo econômico entre eles, o fato é que tal circunstância, isoladamente, não se mostra suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco réu, como ora pretendido pelo obreiro. Há que se considerar, in casu, que o conjunto probatório dos autos não se mostra firme e convincente a autorizar o reconhecimento do liame empregatício entre o demandante e o 2º reclamado. Isso porque, emerge da exordial que o autor foi contratado pela 1ª reclamada (Webmotors S.A.), para exercer a função de "analista de desenvolvimento de sistemas", não havendo prova contundente e segura de que os seus serviços fossem prestados exclusivamente para o 2º reclamado, ao longo do pacto laboral. E, nesse sentido, o próprio reclamante consignou, em seu depoimento pessoal, que: "(...) atendia, inclusive, além da Webmotors, a Loop e a Car 10; que a Loop fazia os leilões de carros e a Car 10 tratava da parte financeira (...) que quem registrou a CTPS do reclamante foi a Webmotors, mas utilizavam crachá e utilizavam o sistema de ponto do Santander (...)" (grifei) Não há como se desconsiderar, também, que a única testemunha ouvida pelo demandante foi bastante elucidativa quando afirmou em seu depoimento que: "(...) o empregador do depoente é a Webmotors; que somente trabalhavam nas plataformas da Webmotors; que, na prática, o autor avaliava falhas de segurança na plataforma Webmotors, analisava padrões de desenvolvimentos seguros de aplicações da Webmotors, por exemplo: falha de segurança no portal em que são anunciados os carros, a parte de backoffice desses portais, campanhas de segurança interna junto aos funcionários, campanhas de antifishing e anti-vírus (...)" (grifei) Sendo assim, não subsiste a simplória alegação constante da petição inicial de que "(...) As reclamadas contratavam trabalhadores para realizar os serviços necessários ao desenvolvimento do objeto da atividade típica de banco (bancário), entretanto fraudava os direitos trabalhistas ao não assinar a CTPS dos trabalhadores corretamente (não havia o adequado enquadramento do Reclamante como Bancário) (...)", valendo destacar, neste ponto, que a 1ª reclamada (Webmotors S.A.), conforme seu objeto social, não se assemelha a um departamento de Banco. O reclamante, como se deflui da prova oral, desenvolvia atividades especializadas relacionadas à atividade-fim da 1ª reclamada, a qual era a única responsável por seu contrato de trabalho, dirigindo a prestação pessoal de serviços. Mas não é só. Em que pese a extensa argumentação recursal formulada em sentido contrário, os depoimentos colhidos em Juízo demonstram que, a bem da verdade, os serviços não eram prestados exclusivamente ao Banco Santander (Brasil) S.A., mas também a outras plataformas digitais, tais como "Car 10" e "Loop", a descaracterizar, portanto, a condição de bancário do reclamante, nos termos da exceção prevista na Súmula nº 239, do C. TST. Também não há como enquadrá-lo na categoria profissional dos financiários, pois não se trata a Webmotors S.A. de instituição financeira a que alude o artigo 17, da Lei nº 4.594/1967. Nessa esteira, não comprovada qualquer ilicitude na forma de contratação do autor, não há que se falar, por consequência, no reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco reclamado, desaguando todos os pedidos dele decorrentes mesmo na improcedência. Desprovejo, portanto. 2.2 Das horas extras, intervalo intrajornada e reflexos Pugna o demandante, igualmente, pela condenação dos réus em horas extras e reflexos, bem como no intervalo intrajornada descumprido, em razão da invalidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST. Sem razão o recorrente, porém. Com relação ao tema relativo às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada: Passo a apreciar o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Afirmou o reclamante que laborava das 08h00 às 19h00/19h30, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo. Diante disso, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e horas extras intervalares. A reclamada aduz que o autor laborava das 09h00 às 18h00 ou das 08h00 às 17h00 com 1 hora de intervalo. Assevera que as horas extras eram quitadas ou compensadas. Os controles de horário da contratualidade foram juntados, em atenção ao art. 74 da CLT e na forma do entendimento da Súmula nº 338 do TST, apresentando razoável variabilidade, inclusive em relação ao intervalo intrajornada (ID. 2d5ccb9). Da análise dos cartões de ponto acostados, verifico que há anotação do horário laborado, intervalo intrajornada, horas extras. Observo que há nas fichas financeiras acostadas aos autos o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 55%, como, por exemplo o ID. 7abeedf - fl. 618 do PDF. Como a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto com registros variáveis, fez incidir à espécie a presunção relativa de veracidade da jornada ali consignada. Além disso, não é possível verificar, a princípio, qualquer nulidade no regime de compensação de jornada, o qual era autorizado por norma coletiva (ID. 9db2fc8 - fl. 713 do PDF). Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor do disposto nos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte postulante demonstrar a invalidade do regime de compensação e/ou do sistema de anotação da jornada. O autor afirmou que 'batia o ponto às 08h e fechava até às 18h; que após às 18h não era mais permitido anotar o ponto; que ficava trabalhando até por volta das 21h todos os dias' (ID. f75a3ac). De início, observo divergência entre o depoimento do autor e a alegação da exordial, pois em depoimento o autor afirmou que laborava todos os dias até às 21h00 e na prefacial afirmou que laborava até 19h00/19h30. Da análise dos cartões de ponto observo que há anotações após as 18h00, como por exemplo o dia 28/12/2021 (21h13 - ID. 2d5ccb9 - fl. 599 do PDF), o dia 12/01/2022 (20h25 - ID. 2d5ccb9 - fl. 600 do PDF), ou o dia 04/03/2022 (19h55 - ID. 2d5ccb9 - fl. 602 do PDF). Ou seja, há anotação de horário para até mesmo além daquele afirmado pelo autor na inicial ou aquele afirmando pelo autor em audiência. Não há prova robusta o suficiente das alegações da inicial, razão pela qual são válidos os documentos apresentados pela ré. Em réplica ou em razões finais, o autor não apontou que a reclamada computava e/ou quitava incorretamente as horas extras. Deste modo, por todo o exposto, não há nos autos elementos que corroborem as teses alegadas na exordial. Assim, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extraordinárias e intervalares (...)" E, neste ponto, apenas acrescento que, uma vez apresentados pela defesa os registros de horários do reclamante, juntamente com as respectivas fichas financeiras (docs. ID nº 7abeedf), que demonstram a quitação de horas extras e reflexos em determinadas ocasiões, incumbiria ao próprio recorrente a prova do fato constitutivo de sua pretensão (artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou, porém. Isso porque, a réplica indolente, que não indicou possíveis diferenças de horas extras e reflexos não quitados e/ou compensados em seu favor, nem mesmo por amostragem, equivale à negativa geral, e revela-se ineficaz para influir na formação da convicção do Magistrado, quanto à existência de eventuais horas extraordinárias insatisfeitas. Nessa esteira, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, que analisou corretamente o conjunto probatório dos autos, dando a melhor solução à lide. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 2.3 Dos danos morais Finalmente, sustenta o reclamante que faz jus às indenizações por danos morais postuladas, em virtude do assédio moral perpetrado por seu empregador, bem como em decorrência da doença ocupacional por ele desenvolvida, no curso do pacto laboral. Contudo, a sua irresignação não procede. Isso porque, a perícia médica produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que o autor não é detentor de qualquer patologia de caráter ocupacional, sendo a Médica Perita nomeada e compromissada nos autos suficientemente clara quando consignou em seu laudo, categoricamente, que o ora recorrente "(...) Não comprova adoecimento psíquico relacionado ao trabalho a qualquer tempo durante o contrato de trabalho (...)". E concluiu, mais adiante, que "(...) Com os dados disponíveis, não é possível se afirmar que o trabalho tenha exercido influência no sofrimento psíquico da parte autora (...)". Assim é que, após análise das atribuições do reclamante, exames médicos, avaliação física e testes realizados no seu consultório, a Expert apurou que o reclamante não é detentor de qualquer patologia associada ao trabalho, já que, à luz dos demais elementos de prova constantes dos autos, este jamais ficou exposto a um ambiente de trabalho hostil, estando a origem de sua moléstia associada a múltiplos fatores, desvinculados de suas atividades profissionais. Há que se concluir, assim, que o trabalho para a empresa ré não atuou como fator etiológico da doença que aflige o reclamante, nem mesmo pela teoria da concausa, inclusive porque não houve o seu afastamento previdenciário pelas queixas alegadas, ao longo de todo pacto laboral, a evidenciar, pois, que sempre esteve capacitado para desenvolver suas atividades habituais, restando incabível, pois, a reparação indenizatória postulada, a qual exige o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, a saber: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência do dano; e, por fim, c) o inconteste nexo de causalidade que os una. E, no que tange aos alegados distúrbios psicológicos decorrentes do assédio moral, entendemos que seria imprescindível a demonstração dos fatos alegados pelo demandante, de modo contundente e seguro, os quais, conforme bem destacado pelo MM. Juízo de Origem, não se confirmaram nos autos, entretanto. É que a prova testemunhal foi extremamente frágil e inconclusiva quanto à questão, limitando-se a testemunha ouvida pelo recorrente a afirmar que: "(...) nunca presenciou problemas do autor com o Denis ou nenhuma outra pessoa na ré (...)" (destaquei) Por consequência, resta inviabilizada qualquer conclusão de que o demandante tenha sido desrespeitado por seu empregador, não se podendo admitir que qualquer situação corriqueira do cotidiano empresarial seja motivo para se postular dano moral. Este deve calcar-se em motivos que verdadeiramente ofendam a moral, a honra e a dignidade do trabalhador, circunstância esta não minimamente configurada nos autos. Não menos certo, também, é que a simples cobrança de metas, sem a extrapolação do poder diretivo patronal, não caracteriza o alegado assédio moral, até porque era inerente à função exercida pelo autor a implementação de bons resultados, visando ao aprimoramento dos serviços oferecidos por seu empregador. Do mesmo modo, a mera estipulação de metas, bem como a cobrança de seu cumprimento, são procedimentos absolutamente aceitáveis no cotidiano laboral, porquanto se inserem na órbita do poder diretivo do empregador a que alude o artigo 2º, da CLT. Nessa esteira, não se desincumbindo o reclamante de provar, de forma contundente e segura, que tenha ocorrido a extrapolação dos limites deste poder, nego provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALVARENGA PEREIRA

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Talita Amaro De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316285975

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000724-61.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALITA AMARO DE OLIVEIRA THIAGO ALVARENGA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WEBMOTORS S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA DIAS

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ETTORE CICILIATI SPADA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000724-61.2024.5.02.0067 RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000724-61.2024.5.02.0067 RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORRIDO: WEBMOTORS S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dbd2519 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000724-61.2024.5.02.0067 RECURSO ORDINÁRIO DA 67ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORRIDOS: 1. WEBMOTORS S.A. 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença registrada sob ID nº 572cb51, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões registradas sob ID nº c1415f6. Insiste o recorrente, em síntese, no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com o seu enquadramento perante a categoria profissional dos bancários e/ou financiários e deferimento de todos os benefícios dele decorrentes, nos exatos termos postulados na petição inicial. Para tanto, invoca o entendimento pacificado na Súmula nº 239, do C. TST, argumentando que o seu empregador atua no ramo de processamento de dados, prestando serviços com exclusividade ao Banco integrante do mesmo grupo econômico. Pugna o demandante, igualmente, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) condenação dos réus em horas extras e reflexos, bem como no intervalo intrajornada descumprido, em razão da nulidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST; e, por fim, 4) condenação dos reclamados nas indenizações por danos morais postuladas, em virtude do assédio moral perpetrado por seu empregador, bem como em decorrência da doença ocupacional por ele desenvolvida, no curso do pacto laboral. Reclamante dispensado do recolhimento de custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Contrarrazões dos reclamados registradas sob ID(s) nº(s) 4b2d505 (Webmotors S.A.) e 2642f33 (Banco Santander - Brasil S.A.). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pelo autor, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO DIREITO 2.1 Do vínculo de emprego postulado com o Banco Santander (Brasil) S.A. e cabimento dos consectários legais advindos do referido enquadramento profissional Conforme acima relatado, insiste o autor no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com o seu enquadramento perante a categoria profissional dos bancários e/ou financiários e deferimento de todos os benefícios dele decorrentes, nos exatos termos postulados na petição inicial. Para tanto, invoca o entendimento pacificado na Súmula nº 239, do C. TST, argumentando que o seu empregador atua no ramo de processamento de dados, prestando serviços com exclusividade ao Banco integrante do mesmo grupo econômico. Contudo, a sua irresignação não procede. De início, ainda que os réus não tenham negado a existência de grupo econômico entre eles, o fato é que tal circunstância, isoladamente, não se mostra suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco réu, como ora pretendido pelo obreiro. Há que se considerar, in casu, que o conjunto probatório dos autos não se mostra firme e convincente a autorizar o reconhecimento do liame empregatício entre o demandante e o 2º reclamado. Isso porque, emerge da exordial que o autor foi contratado pela 1ª reclamada (Webmotors S.A.), para exercer a função de "analista de desenvolvimento de sistemas", não havendo prova contundente e segura de que os seus serviços fossem prestados exclusivamente para o 2º reclamado, ao longo do pacto laboral. E, nesse sentido, o próprio reclamante consignou, em seu depoimento pessoal, que: "(...) atendia, inclusive, além da Webmotors, a Loop e a Car 10; que a Loop fazia os leilões de carros e a Car 10 tratava da parte financeira (...) que quem registrou a CTPS do reclamante foi a Webmotors, mas utilizavam crachá e utilizavam o sistema de ponto do Santander (...)" (grifei) Não há como se desconsiderar, também, que a única testemunha ouvida pelo demandante foi bastante elucidativa quando afirmou em seu depoimento que: "(...) o empregador do depoente é a Webmotors; que somente trabalhavam nas plataformas da Webmotors; que, na prática, o autor avaliava falhas de segurança na plataforma Webmotors, analisava padrões de desenvolvimentos seguros de aplicações da Webmotors, por exemplo: falha de segurança no portal em que são anunciados os carros, a parte de backoffice desses portais, campanhas de segurança interna junto aos funcionários, campanhas de antifishing e anti-vírus (...)" (grifei) Sendo assim, não subsiste a simplória alegação constante da petição inicial de que "(...) As reclamadas contratavam trabalhadores para realizar os serviços necessários ao desenvolvimento do objeto da atividade típica de banco (bancário), entretanto fraudava os direitos trabalhistas ao não assinar a CTPS dos trabalhadores corretamente (não havia o adequado enquadramento do Reclamante como Bancário) (...)", valendo destacar, neste ponto, que a 1ª reclamada (Webmotors S.A.), conforme seu objeto social, não se assemelha a um departamento de Banco. O reclamante, como se deflui da prova oral, desenvolvia atividades especializadas relacionadas à atividade-fim da 1ª reclamada, a qual era a única responsável por seu contrato de trabalho, dirigindo a prestação pessoal de serviços. Mas não é só. Em que pese a extensa argumentação recursal formulada em sentido contrário, os depoimentos colhidos em Juízo demonstram que, a bem da verdade, os serviços não eram prestados exclusivamente ao Banco Santander (Brasil) S.A., mas também a outras plataformas digitais, tais como "Car 10" e "Loop", a descaracterizar, portanto, a condição de bancário do reclamante, nos termos da exceção prevista na Súmula nº 239, do C. TST. Também não há como enquadrá-lo na categoria profissional dos financiários, pois não se trata a Webmotors S.A. de instituição financeira a que alude o artigo 17, da Lei nº 4.594/1967. Nessa esteira, não comprovada qualquer ilicitude na forma de contratação do autor, não há que se falar, por consequência, no reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco reclamado, desaguando todos os pedidos dele decorrentes mesmo na improcedência. Desprovejo, portanto. 2.2 Das horas extras, intervalo intrajornada e reflexos Pugna o demandante, igualmente, pela condenação dos réus em horas extras e reflexos, bem como no intervalo intrajornada descumprido, em razão da invalidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST. Sem razão o recorrente, porém. Com relação ao tema relativo às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada: Passo a apreciar o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Afirmou o reclamante que laborava das 08h00 às 19h00/19h30, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo. Diante disso, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e horas extras intervalares. A reclamada aduz que o autor laborava das 09h00 às 18h00 ou das 08h00 às 17h00 com 1 hora de intervalo. Assevera que as horas extras eram quitadas ou compensadas. Os controles de horário da contratualidade foram juntados, em atenção ao art. 74 da CLT e na forma do entendimento da Súmula nº 338 do TST, apresentando razoável variabilidade, inclusive em relação ao intervalo intrajornada (ID. 2d5ccb9). Da análise dos cartões de ponto acostados, verifico que há anotação do horário laborado, intervalo intrajornada, horas extras. Observo que há nas fichas financeiras acostadas aos autos o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 55%, como, por exemplo o ID. 7abeedf - fl. 618 do PDF. Como a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto com registros variáveis, fez incidir à espécie a presunção relativa de veracidade da jornada ali consignada. Além disso, não é possível verificar, a princípio, qualquer nulidade no regime de compensação de jornada, o qual era autorizado por norma coletiva (ID. 9db2fc8 - fl. 713 do PDF). Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor do disposto nos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte postulante demonstrar a invalidade do regime de compensação e/ou do sistema de anotação da jornada. O autor afirmou que 'batia o ponto às 08h e fechava até às 18h; que após às 18h não era mais permitido anotar o ponto; que ficava trabalhando até por volta das 21h todos os dias' (ID. f75a3ac). De início, observo divergência entre o depoimento do autor e a alegação da exordial, pois em depoimento o autor afirmou que laborava todos os dias até às 21h00 e na prefacial afirmou que laborava até 19h00/19h30. Da análise dos cartões de ponto observo que há anotações após as 18h00, como por exemplo o dia 28/12/2021 (21h13 - ID. 2d5ccb9 - fl. 599 do PDF), o dia 12/01/2022 (20h25 - ID. 2d5ccb9 - fl. 600 do PDF), ou o dia 04/03/2022 (19h55 - ID. 2d5ccb9 - fl. 602 do PDF). Ou seja, há anotação de horário para até mesmo além daquele afirmado pelo autor na inicial ou aquele afirmando pelo autor em audiência. Não há prova robusta o suficiente das alegações da inicial, razão pela qual são válidos os documentos apresentados pela ré. Em réplica ou em razões finais, o autor não apontou que a reclamada computava e/ou quitava incorretamente as horas extras. Deste modo, por todo o exposto, não há nos autos elementos que corroborem as teses alegadas na exordial. Assim, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extraordinárias e intervalares (...)" E, neste ponto, apenas acrescento que, uma vez apresentados pela defesa os registros de horários do reclamante, juntamente com as respectivas fichas financeiras (docs. ID nº 7abeedf), que demonstram a quitação de horas extras e reflexos em determinadas ocasiões, incumbiria ao próprio recorrente a prova do fato constitutivo de sua pretensão (artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou, porém. Isso porque, a réplica indolente, que não indicou possíveis diferenças de horas extras e reflexos não quitados e/ou compensados em seu favor, nem mesmo por amostragem, equivale à negativa geral, e revela-se ineficaz para influir na formação da convicção do Magistrado, quanto à existência de eventuais horas extraordinárias insatisfeitas. Nessa esteira, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, que analisou corretamente o conjunto probatório dos autos, dando a melhor solução à lide. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 2.3 Dos danos morais Finalmente, sustenta o reclamante que faz jus às indenizações por danos morais postuladas, em virtude do assédio moral perpetrado por seu empregador, bem como em decorrência da doença ocupacional por ele desenvolvida, no curso do pacto laboral. Contudo, a sua irresignação não procede. Isso porque, a perícia médica produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que o autor não é detentor de qualquer patologia de caráter ocupacional, sendo a Médica Perita nomeada e compromissada nos autos suficientemente clara quando consignou em seu laudo, categoricamente, que o ora recorrente "(...) Não comprova adoecimento psíquico relacionado ao trabalho a qualquer tempo durante o contrato de trabalho (...)". E concluiu, mais adiante, que "(...) Com os dados disponíveis, não é possível se afirmar que o trabalho tenha exercido influência no sofrimento psíquico da parte autora (...)". Assim é que, após análise das atribuições do reclamante, exames médicos, avaliação física e testes realizados no seu consultório, a Expert apurou que o reclamante não é detentor de qualquer patologia associada ao trabalho, já que, à luz dos demais elementos de prova constantes dos autos, este jamais ficou exposto a um ambiente de trabalho hostil, estando a origem de sua moléstia associada a múltiplos fatores, desvinculados de suas atividades profissionais. Há que se concluir, assim, que o trabalho para a empresa ré não atuou como fator etiológico da doença que aflige o reclamante, nem mesmo pela teoria da concausa, inclusive porque não houve o seu afastamento previdenciário pelas queixas alegadas, ao longo de todo pacto laboral, a evidenciar, pois, que sempre esteve capacitado para desenvolver suas atividades habituais, restando incabível, pois, a reparação indenizatória postulada, a qual exige o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, a saber: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência do dano; e, por fim, c) o inconteste nexo de causalidade que os una. E, no que tange aos alegados distúrbios psicológicos decorrentes do assédio moral, entendemos que seria imprescindível a demonstração dos fatos alegados pelo demandante, de modo contundente e seguro, os quais, conforme bem destacado pelo MM. Juízo de Origem, não se confirmaram nos autos, entretanto. É que a prova testemunhal foi extremamente frágil e inconclusiva quanto à questão, limitando-se a testemunha ouvida pelo recorrente a afirmar que: "(...) nunca presenciou problemas do autor com o Denis ou nenhuma outra pessoa na ré (...)" (destaquei) Por consequência, resta inviabilizada qualquer conclusão de que o demandante tenha sido desrespeitado por seu empregador, não se podendo admitir que qualquer situação corriqueira do cotidiano empresarial seja motivo para se postular dano moral. Este deve calcar-se em motivos que verdadeiramente ofendam a moral, a honra e a dignidade do trabalhador, circunstância esta não minimamente configurada nos autos. Não menos certo, também, é que a simples cobrança de metas, sem a extrapolação do poder diretivo patronal, não caracteriza o alegado assédio moral, até porque era inerente à função exercida pelo autor a implementação de bons resultados, visando ao aprimoramento dos serviços oferecidos por seu empregador. Do mesmo modo, a mera estipulação de metas, bem como a cobrança de seu cumprimento, são procedimentos absolutamente aceitáveis no cotidiano laboral, porquanto se inserem na órbita do poder diretivo do empregador a que alude o artigo 2º, da CLT. Nessa esteira, não se desincumbindo o reclamante de provar, de forma contundente e segura, que tenha ocorrido a extrapolação dos limites deste poder, nego provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEBMOTORS S.A.

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Talita Amaro De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316285994

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000724-61.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALITA AMARO DE OLIVEIRA THIAGO ALVARENGA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WEBMOTORS S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA DIAS

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ETTORE CICILIATI SPADA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000724-61.2024.5.02.0067 RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000724-61.2024.5.02.0067 RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORRIDO: WEBMOTORS S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dbd2519 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000724-61.2024.5.02.0067 RECURSO ORDINÁRIO DA 67ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORRIDOS: 1. WEBMOTORS S.A. 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença registrada sob ID nº 572cb51, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões registradas sob ID nº c1415f6. Insiste o recorrente, em síntese, no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com o seu enquadramento perante a categoria profissional dos bancários e/ou financiários e deferimento de todos os benefícios dele decorrentes, nos exatos termos postulados na petição inicial. Para tanto, invoca o entendimento pacificado na Súmula nº 239, do C. TST, argumentando que o seu empregador atua no ramo de processamento de dados, prestando serviços com exclusividade ao Banco integrante do mesmo grupo econômico. Pugna o demandante, igualmente, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) condenação dos réus em horas extras e reflexos, bem como no intervalo intrajornada descumprido, em razão da nulidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST; e, por fim, 4) condenação dos reclamados nas indenizações por danos morais postuladas, em virtude do assédio moral perpetrado por seu empregador, bem como em decorrência da doença ocupacional por ele desenvolvida, no curso do pacto laboral. Reclamante dispensado do recolhimento de custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Contrarrazões dos reclamados registradas sob ID(s) nº(s) 4b2d505 (Webmotors S.A.) e 2642f33 (Banco Santander - Brasil S.A.). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pelo autor, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO DIREITO 2.1 Do vínculo de emprego postulado com o Banco Santander (Brasil) S.A. e cabimento dos consectários legais advindos do referido enquadramento profissional Conforme acima relatado, insiste o autor no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com o seu enquadramento perante a categoria profissional dos bancários e/ou financiários e deferimento de todos os benefícios dele decorrentes, nos exatos termos postulados na petição inicial. Para tanto, invoca o entendimento pacificado na Súmula nº 239, do C. TST, argumentando que o seu empregador atua no ramo de processamento de dados, prestando serviços com exclusividade ao Banco integrante do mesmo grupo econômico. Contudo, a sua irresignação não procede. De início, ainda que os réus não tenham negado a existência de grupo econômico entre eles, o fato é que tal circunstância, isoladamente, não se mostra suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco réu, como ora pretendido pelo obreiro. Há que se considerar, in casu, que o conjunto probatório dos autos não se mostra firme e convincente a autorizar o reconhecimento do liame empregatício entre o demandante e o 2º reclamado. Isso porque, emerge da exordial que o autor foi contratado pela 1ª reclamada (Webmotors S.A.), para exercer a função de "analista de desenvolvimento de sistemas", não havendo prova contundente e segura de que os seus serviços fossem prestados exclusivamente para o 2º reclamado, ao longo do pacto laboral. E, nesse sentido, o próprio reclamante consignou, em seu depoimento pessoal, que: "(...) atendia, inclusive, além da Webmotors, a Loop e a Car 10; que a Loop fazia os leilões de carros e a Car 10 tratava da parte financeira (...) que quem registrou a CTPS do reclamante foi a Webmotors, mas utilizavam crachá e utilizavam o sistema de ponto do Santander (...)" (grifei) Não há como se desconsiderar, também, que a única testemunha ouvida pelo demandante foi bastante elucidativa quando afirmou em seu depoimento que: "(...) o empregador do depoente é a Webmotors; que somente trabalhavam nas plataformas da Webmotors; que, na prática, o autor avaliava falhas de segurança na plataforma Webmotors, analisava padrões de desenvolvimentos seguros de aplicações da Webmotors, por exemplo: falha de segurança no portal em que são anunciados os carros, a parte de backoffice desses portais, campanhas de segurança interna junto aos funcionários, campanhas de antifishing e anti-vírus (...)" (grifei) Sendo assim, não subsiste a simplória alegação constante da petição inicial de que "(...) As reclamadas contratavam trabalhadores para realizar os serviços necessários ao desenvolvimento do objeto da atividade típica de banco (bancário), entretanto fraudava os direitos trabalhistas ao não assinar a CTPS dos trabalhadores corretamente (não havia o adequado enquadramento do Reclamante como Bancário) (...)", valendo destacar, neste ponto, que a 1ª reclamada (Webmotors S.A.), conforme seu objeto social, não se assemelha a um departamento de Banco. O reclamante, como se deflui da prova oral, desenvolvia atividades especializadas relacionadas à atividade-fim da 1ª reclamada, a qual era a única responsável por seu contrato de trabalho, dirigindo a prestação pessoal de serviços. Mas não é só. Em que pese a extensa argumentação recursal formulada em sentido contrário, os depoimentos colhidos em Juízo demonstram que, a bem da verdade, os serviços não eram prestados exclusivamente ao Banco Santander (Brasil) S.A., mas também a outras plataformas digitais, tais como "Car 10" e "Loop", a descaracterizar, portanto, a condição de bancário do reclamante, nos termos da exceção prevista na Súmula nº 239, do C. TST. Também não há como enquadrá-lo na categoria profissional dos financiários, pois não se trata a Webmotors S.A. de instituição financeira a que alude o artigo 17, da Lei nº 4.594/1967. Nessa esteira, não comprovada qualquer ilicitude na forma de contratação do autor, não há que se falar, por consequência, no reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco reclamado, desaguando todos os pedidos dele decorrentes mesmo na improcedência. Desprovejo, portanto. 2.2 Das horas extras, intervalo intrajornada e reflexos Pugna o demandante, igualmente, pela condenação dos réus em horas extras e reflexos, bem como no intervalo intrajornada descumprido, em razão da invalidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST. Sem razão o recorrente, porém. Com relação ao tema relativo às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada: Passo a apreciar o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Afirmou o reclamante que laborava das 08h00 às 19h00/19h30, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo. Diante disso, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e horas extras intervalares. A reclamada aduz que o autor laborava das 09h00 às 18h00 ou das 08h00 às 17h00 com 1 hora de intervalo. Assevera que as horas extras eram quitadas ou compensadas. Os controles de horário da contratualidade foram juntados, em atenção ao art. 74 da CLT e na forma do entendimento da Súmula nº 338 do TST, apresentando razoável variabilidade, inclusive em relação ao intervalo intrajornada (ID. 2d5ccb9). Da análise dos cartões de ponto acostados, verifico que há anotação do horário laborado, intervalo intrajornada, horas extras. Observo que há nas fichas financeiras acostadas aos autos o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 55%, como, por exemplo o ID. 7abeedf - fl. 618 do PDF. Como a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto com registros variáveis, fez incidir à espécie a presunção relativa de veracidade da jornada ali consignada. Além disso, não é possível verificar, a princípio, qualquer nulidade no regime de compensação de jornada, o qual era autorizado por norma coletiva (ID. 9db2fc8 - fl. 713 do PDF). Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor do disposto nos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte postulante demonstrar a invalidade do regime de compensação e/ou do sistema de anotação da jornada. O autor afirmou que 'batia o ponto às 08h e fechava até às 18h; que após às 18h não era mais permitido anotar o ponto; que ficava trabalhando até por volta das 21h todos os dias' (ID. f75a3ac). De início, observo divergência entre o depoimento do autor e a alegação da exordial, pois em depoimento o autor afirmou que laborava todos os dias até às 21h00 e na prefacial afirmou que laborava até 19h00/19h30. Da análise dos cartões de ponto observo que há anotações após as 18h00, como por exemplo o dia 28/12/2021 (21h13 - ID. 2d5ccb9 - fl. 599 do PDF), o dia 12/01/2022 (20h25 - ID. 2d5ccb9 - fl. 600 do PDF), ou o dia 04/03/2022 (19h55 - ID. 2d5ccb9 - fl. 602 do PDF). Ou seja, há anotação de horário para até mesmo além daquele afirmado pelo autor na inicial ou aquele afirmando pelo autor em audiência. Não há prova robusta o suficiente das alegações da inicial, razão pela qual são válidos os documentos apresentados pela ré. Em réplica ou em razões finais, o autor não apontou que a reclamada computava e/ou quitava incorretamente as horas extras. Deste modo, por todo o exposto, não há nos autos elementos que corroborem as teses alegadas na exordial. Assim, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extraordinárias e intervalares (...)" E, neste ponto, apenas acrescento que, uma vez apresentados pela defesa os registros de horários do reclamante, juntamente com as respectivas fichas financeiras (docs. ID nº 7abeedf), que demonstram a quitação de horas extras e reflexos em determinadas ocasiões, incumbiria ao próprio recorrente a prova do fato constitutivo de sua pretensão (artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou, porém. Isso porque, a réplica indolente, que não indicou possíveis diferenças de horas extras e reflexos não quitados e/ou compensados em seu favor, nem mesmo por amostragem, equivale à negativa geral, e revela-se ineficaz para influir na formação da convicção do Magistrado, quanto à existência de eventuais horas extraordinárias insatisfeitas. Nessa esteira, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, que analisou corretamente o conjunto probatório dos autos, dando a melhor solução à lide. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 2.3 Dos danos morais Finalmente, sustenta o reclamante que faz jus às indenizações por danos morais postuladas, em virtude do assédio moral perpetrado por seu empregador, bem como em decorrência da doença ocupacional por ele desenvolvida, no curso do pacto laboral. Contudo, a sua irresignação não procede. Isso porque, a perícia médica produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que o autor não é detentor de qualquer patologia de caráter ocupacional, sendo a Médica Perita nomeada e compromissada nos autos suficientemente clara quando consignou em seu laudo, categoricamente, que o ora recorrente "(...) Não comprova adoecimento psíquico relacionado ao trabalho a qualquer tempo durante o contrato de trabalho (...)". E concluiu, mais adiante, que "(...) Com os dados disponíveis, não é possível se afirmar que o trabalho tenha exercido influência no sofrimento psíquico da parte autora (...)". Assim é que, após análise das atribuições do reclamante, exames médicos, avaliação física e testes realizados no seu consultório, a Expert apurou que o reclamante não é detentor de qualquer patologia associada ao trabalho, já que, à luz dos demais elementos de prova constantes dos autos, este jamais ficou exposto a um ambiente de trabalho hostil, estando a origem de sua moléstia associada a múltiplos fatores, desvinculados de suas atividades profissionais. Há que se concluir, assim, que o trabalho para a empresa ré não atuou como fator etiológico da doença que aflige o reclamante, nem mesmo pela teoria da concausa, inclusive porque não houve o seu afastamento previdenciário pelas queixas alegadas, ao longo de todo pacto laboral, a evidenciar, pois, que sempre esteve capacitado para desenvolver suas atividades habituais, restando incabível, pois, a reparação indenizatória postulada, a qual exige o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, a saber: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência do dano; e, por fim, c) o inconteste nexo de causalidade que os una. E, no que tange aos alegados distúrbios psicológicos decorrentes do assédio moral, entendemos que seria imprescindível a demonstração dos fatos alegados pelo demandante, de modo contundente e seguro, os quais, conforme bem destacado pelo MM. Juízo de Origem, não se confirmaram nos autos, entretanto. É que a prova testemunhal foi extremamente frágil e inconclusiva quanto à questão, limitando-se a testemunha ouvida pelo recorrente a afirmar que: "(...) nunca presenciou problemas do autor com o Denis ou nenhuma outra pessoa na ré (...)" (destaquei) Por consequência, resta inviabilizada qualquer conclusão de que o demandante tenha sido desrespeitado por seu empregador, não se podendo admitir que qualquer situação corriqueira do cotidiano empresarial seja motivo para se postular dano moral. Este deve calcar-se em motivos que verdadeiramente ofendam a moral, a honra e a dignidade do trabalhador, circunstância esta não minimamente configurada nos autos. Não menos certo, também, é que a simples cobrança de metas, sem a extrapolação do poder diretivo patronal, não caracteriza o alegado assédio moral, até porque era inerente à função exercida pelo autor a implementação de bons resultados, visando ao aprimoramento dos serviços oferecidos por seu empregador. Do mesmo modo, a mera estipulação de metas, bem como a cobrança de seu cumprimento, são procedimentos absolutamente aceitáveis no cotidiano laboral, porquanto se inserem na órbita do poder diretivo do empregador a que alude o artigo 2º, da CLT. Nessa esteira, não se desincumbindo o reclamante de provar, de forma contundente e segura, que tenha ocorrido a extrapolação dos limites deste poder, nego provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Victor Hugo Velasque Cardozo x Banco Do Brasil Sa

ID: 303400031

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000906-98.2022.8.05.0022

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VELASQUE CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MAIANA TALINE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: barreiras2vfr@tjba.jus.br Processo nº: 8000906-98.2022.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Análise de Crédito] INTERESSADO: VICTOR HUGO VELASQUE CARDOZO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Análise de Crédito] proposta por VICTOR HUGO VELASQUE CARDOZO contra BANCO DO BRASIL SA, partes já qualificadas nos autos. O autor ingressou com a presente ação requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude ocorrida no aplicativo do banco demandado. Pleiteou, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais (ID 182625310). A gratuidade de justiça foi concedida em ID 410857126. Em sua contestação (ID 434910702), o réu alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teve culpa pelo fato de a parte autora ter sido vítima de fraude. Sustentou, ainda, a ausência de interesse processual do demandante, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, aduzindo que a demanda deveria ser direcionada exclusivamente contra o beneficiário das transações contestadas. No mérito, impugnou a ocorrência do dano, negou a existência de ato ilícito e refutou o valor pleiteado a título de indenização. O autor apresentou réplica (ID 437937634), na qual argumentou que a contestação apresentada pelo réu possui caráter meramente protelatório, reiterando os pedidos formulados na petição inicial e requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. As partes foram devidamente intimadas para informarem sobre a necessidade de produção de provas ou eventual proposta de transação. No entanto, manifestaram desinteresse na produção de novas provas, conforme IDs 444825950 e 449491293. Diante disso, os autos foram remetidos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório. Decido. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que apenas cumpriu o comando de transação bancária requisitada pelo autor e que a transferência somente poderia ter sido realizada mediante o uso de senha pessoal, o que descaracterizaria qualquer possibilidade de fraude. Nesse contexto, a legitimidade passiva ad causam consiste na titularidade da relação jurídica de direito material que se pretende discutir em juízo. Assim, o autor alega ter sido vítima de fraude bancária por falha na segurança do sistema mantido pelo réu, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Logo, a instituição financeira tem o dever de garantir a segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, sendo parte legítima para responder por eventuais falhas nesse sistema de segurança. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II - DO MÉRITO O autor alega que seu aplicativo bancário foi invadido, resultando na realização de operações financeiras sem sua autorização. Em contrapartida, o réu sustenta que tais operações somente poderiam ter sido efetuadas mediante o uso da senha pessoal, sendo responsabilidade exclusiva do demandante zelar por sua confidencialidade, afastando, assim, qualquer obrigação do réu. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o banco réu não logrou êxito em demonstrar que as transferências impugnadas foram efetivamente autorizadas pelo autor ou que houve culpa exclusiva deste ou de terceiro capaz de romper o nexo causal. Assim, a mera alegação de que as transações demandam a utilização de senha pessoal não se revela suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. No presente caso, a invasão do aplicativo bancário e a realização de transações não autorizadas enquadram-se na hipótese prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço, salvo em casos de excludentes expressamente previstas em lei. Não tendo sido demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar por parte do banco réu. No que tange aos danos materiais, restou devidamente comprovado nos autos que o autor sofreu prejuízo no montante de R$ 56.180,00 (cinquenta e seis mil cento e oitenta reais), em razão das transferências fraudulentas realizadas em sua conta bancária. Diante da falha na prestação do serviço e do nexo causal entre essa falha e o prejuízo suportado pelo autor, impõe-se a restituição integral dos valores, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto aos danos morais pleiteados, verifico a ocorrência de dano in re ipsa, uma vez que a vulnerabilidade do consumidor e os transtornos experimentados em razão da falha na segurança do aplicativo bancário ultrapassam o mero dissabor cotidiano, caracterizando violação a direitos da personalidade. Tal entendimento encontra respaldo na seguinte jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - Operações contestadas pelo autor que revelam robustos indícios de fraude e deveriam ter sido barradas pelo sistema de segurança da instituição financeira - Inobservância do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada que somente pode ser imputada à instituição financeira. DANO MORAL - Compras e contratação de empréstimos que geraram dívida não reconhecida pelo autor - Cobranças insistentes e negativação indevida- Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de débito decorrente da ocorrência de fraude e da negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000724-26.2022.8 .26.0063 Barra Bonita, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2024) Nesse contexto, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação nos presentes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do Banco do Brasil S/A, e, em consequência disso, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de 56.180,00 (cinquenta e seis mil, cento e oitenta reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data de cada operação fraudulenta, e juros de mora de 1% ao mês, contados também a partir da data de cada evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

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Arleide Maria Dos Santos Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 301611741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000535-93.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARLEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA

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IVANA VITORINO GALON

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0000535-93.2025.8.26.0246 (processo principal 1000724-88.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Seguro - Arleide Maria dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Trata-se de cumprimen… Processo 0000535-93.2025.8.26.0246 (processo principal 1000724-88.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Seguro - Arleide Maria dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." (grifei) Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), IVANA VITORINO GALON (OAB 466351/SP), LUCAS VIEIRA DA CÂMARA (OAB 422419/SP)

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Processo nº 1014249-82.2025.8.11.0000

ID: 308600909

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014249-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014249-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Gustavo Figueiredo Pereira da Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1009777-27.2016.8.11.0041, movida em seu desfavor pelo Estado de Mato Grosso, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva e determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda executiva, com a consequente fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reduzido à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, a existência de violação aos §§ 2º, 3º e 6-A do art. 85 do CPC, bem como afronta ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.076, segundo o qual a fixação equitativa de honorários advocatícios apenas se justifica nos casos em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico seja inestimável, irrisório ou muito reduzido. Alega que, na hipótese em apreço, o proveito econômico auferido é mensurável, porquanto a decisão impugnada afastou sua responsabilidade por débito tributário atualizado no montante de R$ 1.814.124,02, de modo que se impõe a observância obrigatória dos percentuais legais, conforme previsto no § 3º do art. 85 do CPC, requerendo, nesse sentido, a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do disposto no § 8º-A do art. 85 do CPC, introduzido pela Lei n.º 14.365/2022, que estabelece que, mesmo na hipótese de fixação por equidade, deverá o magistrado observar os parâmetros constantes da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil ou o percentual mínimo de 10%, adotando-se o critério mais vantajoso. Em última análise, requer, alternativamente, a majoração dos honorários para valor não inferior a R$ 50.000,00, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo diante da relevância da matéria debatida, do vultoso valor envolvido e da complexidade da controvérsia. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugna pela manutenção da decisão impugnada, defendendo que o juízo singular atuou de forma escorreita ao aplicar o § 8º do art. 85 do CPC, observando adequadamente os critérios legais atinentes à complexidade da causa e ao grau de zelo profissional. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que o julgamento monocrático do presente recurso revela-se plenamente admissível, nos termos do enunciado da Súmula n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator, nas instâncias superiores, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria controvertida. Superada essa preliminar, passo à análise do mérito. Conforme se extrai dos autos, a exclusão do agravante do polo passivo da execução decorreu do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos da exceção de pré-executividade acolhida pelo juízo de origem. Diante disso, é indiscutível o direito à percepção de honorários advocatícios, em razão do labor desenvolvido pelo causídico da parte excipiente, observando-se, para tanto, o princípio da causalidade. A controvérsia recursal restringe-se, portanto, ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais: se deve prevalecer a regra objetiva estabelecida nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ou se é cabível a apreciação equitativa, nos termos do § 8º do mesmo artigo, ante a suposta impossibilidade de mensuração precisa do proveito econômico. Ao julgar o REsp 1.850.512/SP (Tema Repetitivo n.º 1.076), o STJ assentou que não se admite o arbitramento por equidade quando os valores da causa, da condenação ou do proveito econômico forem elevados, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais legais, ressalvando-se apenas os casos de proveito econômico inestimável ou irrisório. Contudo, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento em sentido diverso, no sentido de que, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário, os honorários devem ser fixados por equidade, diante da inviabilidade de mensuração objetiva do proveito econômico auferido. O referido acórdão advertiu sobre a impropriedade da divisão do valor da execução entre os coexecutados para fins de fixação de honorários, pois tal prática poderia resultar em ônus excessivo para a Fazenda Pública e, eventualmente, em bis in idem, haja vista a subsistência da exigibilidade do crédito em relação aos demais devedores. Ressalte-se, ainda, que foram afetados os REsps 2.097.166/PR e 2.109.815/MG ao rito dos repetitivos (Tema 1.265), objetivando a pacificação definitiva da controvérsia, estando os feitos sobrestados até ulterior pronunciamento. Diante desse panorama, mostra-se prudente, à luz do art. 926 do CPC, adotar-se o entendimento mais recente e prevalente na jurisprudência do STJ, alinhando-se ao posicionamento da Primeira Seção, segundo o qual, na hipótese de exclusão de corresponsável do polo passivo por ilegitimidade, sem discussão de mérito tributário, a fixação de honorários deve ser equitativa, por não se tratar de proveito econômico objetivamente aferível. Este também tem sido o entendimento predominante das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal, consoante precedentes colacionados e devidamente transcritos, que reforçam a necessidade de uniformização jurisprudencial. Vejamos: (...) Tese de julgamento: “É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando, no reconhecimento de ilegitimidade passiva, o proveito econômico for inestimável.”(...)(N.U 1019789-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (g.n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OMISSÃO SANADA. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 961, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, observando-se o princípio da causalidade. 2. Nos casos em que a exclusão ocorre por ilegitimidade de parte, sem impugnação do crédito tributário, os honorários devem ser arbitrados por equidade. (N.U 1022600-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025)(g.n) “(...) Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a exceção de pré-executividade se limitar à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito. Havendo proveito econômico aferível, os honorários devem ser fixados conforme o artigo 85, § 5º, do CPC.” (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (g.n) (...) Tese de julgamento: "Nos casos de execução fiscal onde a exclusão de sócio se dá sem extinção do crédito tributário, a fixação de honorários advocatícios deve observar o critério de equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC." (N.U 1024554-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) (g.n) Assim, revela-se acertada a decisão agravada, ao aplicar o art. 85, § 8º, do CPC, fixando os honorários por equidade. Todavia, em atenção aos critérios previstos no referido artigo, impõe-se a majoração do valor arbitrado, à luz do princípio da razoabilidade, especialmente diante do valor expressivo da dívida exequenda. Desse modo, entendo adequado arbitrar os honorários em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com aplicação da redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC, porquanto o crédito exequendo, ainda exigível dos demais devedores, possui valor atualizado de R$ 1.814.124,02 (um milhão, oitocentos e quatorze mil, cento e vinte e quatro reais e dois centavos). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a aplicação da redução de 50% prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Juízo de origem, com as anotações e providências de estilo. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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