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Cleber Rodrigues Messias Santos e outros x Cleber Rodrigues Messias Santos e outros

ID: 330817579

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-66.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER RODRIGUES MESSIAS SANTOS ELIPHAS JOSE AUGUSTO PEREIRA GISLAINE BUENO

Polo Passivo:

CLEBER RODRIGUES MESSIAS SANTOS GISLAINE BUENO MARITIMA FACILITY EVENTOS EIRELI MARITIMA SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDMILSON MENDES CARDOZO

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SANDRA FELIX CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000726-66.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: ELIPHAS JOSE AUGUSTO PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000726-66.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: ELIPHAS JOSE AUGUSTO PEREIRA RECLAMADO: MARITIMA SERVICOS GERAIS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19e5ed2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. PATRICIA REGINA GALLEGO DESPACHO Vistos, etc. Eis que decorrido o prazo da ciência do bloqueio sem insurgência, determino que se proceda à seguinte liberação: - R$ 3.962,98 + R$ 796,39 ao exequente. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado na subsequência desta decisão e cumprido pelo Banco, como de ordinário ocorre, no mesmo dia ou no dia útil subsequente e, portanto, antes da publicação, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante de cumprimento do alvará que poderá ser solicitado pela parte interessada. No mais, em respeito aos termos do artigo 878 da CLT, determino que a parte exequente, em 5 (cinco) dias (contados da ciência deste despacho), indique meios efetivos de prosseguimento (juntando cálculo de atualização e abatimento nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc - arquivo .PJC - e indicando especificamente eventuais bens à penhora, informando, em caso de imóveis, titularidade, matrícula, endereço atualizado e número de contribuinte municipal, e, em caso de veículos, placa, titularidade e endereço para diligência de formalização da penhora, a fim de nortear os trâmites de demais atos executórios), sob pena de, se não cumprida em termos a determinação, início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIPHAS JOSE AUGUSTO PEREIRA

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Suzanne Keller x Cristina Dos Santos Nikolaides e outros

ID: 329949776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-63.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZANNE KELLER

Polo Passivo:

CRISTINA DOS SANTOS NIKOLAIDES JOSEFINA BALESTRIM

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA JULIO

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JUVENITA MARIA CERQUEIRA LAUER

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ELIANE DE SOUZA SILVA

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Processo 1000726-63.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suzanne Keller - Josefina Balestrim - - Cristina dos Santos Nikolaides - Juiz(a) de D…

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Odair Jose Oliveira Coelho x Banco Bmg S/A

ID: 332124811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000378-90.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0000378-90.2025.8.26.0547 (processo principal 1000726-28.2024.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Odair Jose Oliveira Coelho - Banco BMG S/A - Prov…

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Jonathan Pereira Da Silva Dias x Translute Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 336117284

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000726-73.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN PEREIRA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ROVERCO SANTOS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000726-73.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JONATHAN PEREIRA DA SILVA…

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Processo nº 1000726-69.2018.4.01.3812

ID: 339848793

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-69.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BABELES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000726-69.2018.4.01.3812/MG AUTOR : ANTONIO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : TIAGO BABELES DOS SANTOS (OAB MG172847) DESPACHO/DECISÃO Diante da comunicação recebida…

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Processo nº 0609602-02.2014.8.26.0090

ID: 282490997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0609602-02.2014.8.26.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DE ABREU

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ADV: Claudio de Abreu (OAB 130928/SP) Processo 0609602-02.2014.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Execução Fiscal nº 0609602-02.2014.8.26.0090. Chame… ADV: Claudio de Abreu (OAB 130928/SP) Processo 0609602-02.2014.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Execução Fiscal nº 0609602-02.2014.8.26.0090. Chamei à conclusão. Cuida-se de execução fiscal movida pela Prefeitura do Município de São Paulo em face de Emdoc São Paulo Serviços Especializados, que deve ser chamada à ordem para correção de erro material decorrente da autuação incorreta do feito com a etiqueta do processo 0605202-42.2014.8.0269, fato certificado a fls. 80 e 85/86. A executada compareceu e ofereceu o imóvel matriculado sob o nº 86.628, no 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fl. 11) e a exequente se manifestou sobre a oferta, solicitando que a parte juntasse a certidão do valor venal (fls. 42). Ambas as manifestações mencionaram corretamente a execução 0609602-02.2014.8.26.0090. A partir da p. 44, as peças juntadas e os atos judiciais praticados mencionaram a execução 0605202-42.2014.8.26.0090, sendo cadastradas naquele processo. Inclusive, o termo de penhora e depósito e a averbação na matrícula decorrente mencionaram o processo incorreto. Além disso, a certidão de fls. 78 mencionou a interposição dos embargos 1000726-17.2019.8.26.0090, por dependência à outra execução. É o relatório. Decido. Os embargos 1000726-17.2019.8.26.0090 foram distribuídos por dependência à execução fiscal 0605202-42.2014.8.0269 que está corretamente autuada. Com efeito, na petição inicial dos embargos há menção aos autos de infração: 6637290-9, 6637311-5, 6637313-1, 6637339-5, 6637344-1 e 6637356-5 que não guardam relação com esta execução (0609602-02.2014.8.26.0090) e sim com a execução 0605202-42.2014.8.0269. Portanto, declaro a nulidade da certidão de fls. 78 porquanto se refere aos embargos distribuídos corretamente por dependência à sua execução correlata. Logo, esta execução não está embargada. Para a retomada da marcha processual é necessária a retificação do termo de penhora, da averbação decorrente e a reabertura do prazo para embargos, sendo importante apontar que a Procuradoria aceitou a indicação do bem conforme cota de fls. 46 -- que mencionou corretamente a dívida ativa 598.438-6/14-3 (fls. 05) --, não havendo que se falar, neste momento processual, em insuficiência da penhora em relação a esta execução, uma vez que ela foi reputada suficiente à época. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, RETIFICO através da presente decisão que também servirá como termo, a penhora deferida a fls. 49 e levada a termo a fls. 56/57, que recaiu sobre 100% dos direitos do fiduciante (declaração de anuência a fls. 55) sobre o imóvel matriculado sob o nº 86.628 no 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Expeça-se o mandado para que o 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo RETIFIQUE a Av. 12/86.628 para fazer constar que a penhora serviu para a garantia da execução fiscal 0609602-02.2014.8.26.0090, movida pela PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.392.072/0001-22, em face de EMDOC SÃO PAULO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 55.216..352/0001-70, no valor original de R$ 199.476,46 (em 28.09.2014), mantida como depositária a própria executada. O mandado deverá ser encaminhado via e-mail institucional, com cópia desta decisão. Cientifique-se o credor fiduciário por carta com aviso de recebimento. No mais, em se tratando de processo físico convertido para o meio digital, os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação da presente decisão, pela imprensa ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad. Administrativo). Assim, fica a executada devidamente intimada na pessoa de seu procurador, para embargar a execução no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, ficam ambas partes devidamente intimadas para, querendo, impugnar a digitalização (apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital). Não havendo impugnação, a digitalização fica desde logo HOMOLOGADA. Sem prejuízo, no mesmo prazo, digam as partes sobre os protocolos das petições extraviadas (Cadastro: 19/12/2018 20:26:15 - Pendência: Recebida Petição Intermediária - Protocolo FEVM.18.00095995-8; Cadastro: 14/02/2019 20:25:42 - Pendência: Recebida Petição Intermediária - FEVM.19.00099199-1; e Cadastro: 09/01/2023 20:25:20 - Pendência: Recebida Petição Intermediária FEFE.23.00000058-9, ficando facultada a reapresentação para análise, se o caso. Ressalto que eventual prejuízo deverá ser demonstrado na primeira oportunidade de manifestação. Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, expeça-se mandado de avaliação e, após, tornem-me os autos conclusos para as providências relativas à expropriação. Int.

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Maria Luiza Pereira x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Prev. Social - Anapps

ID: 302280344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-69.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PREV. SOCIAL - ANAPPS

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

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PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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Processo 1000726-69.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Pereira - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas Prev. Social - Anapps - Ante o exposto, … Processo 1000726-69.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Pereira - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas Prev. Social - Anapps - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) DECLARAR inexigíveis os débitos mencionados na inicial, oriundos do suposto contrato que originou descontos mensais, de R$ 29,94 sob a rubrica "CONTRIBUIÃO ANAPPS" (fls. 126/127); ii) CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora, ambos incidentes a partir de dos respectivos descontos indevidos (evento danoso - súmulas 43 e 54 do STJ). Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente aSELIC. Fica deferida a dedução dos valores comprovadamente estornados, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes, por igual, com o pagamento de custas e despesas processuais, condenando-as, cada qual, ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais, ante o baixo valor atribuído à causa, deverão observar as quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos 85, § 8º-A, observando-se, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. O valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$ 500,00. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. - ADV: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), SANDRA MARCIA LERRER (OAB 523857/SP)

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Adriana Cristina Ribeiro x Estado De São Paulo

ID: 302292342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043989-74.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA FERRARESI SANTOS

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ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043989-74.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043989-74.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana Cristina Ribeiro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APURAÇÃO PRELIMINAR E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 251, INC. II, 252 E 256, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, C.C. ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 500/74 REGULARIDADE DA APURAÇÃO PRELIMINAR, ASSIM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEDUC Nº 458694/19 GDOC Nº 1000726-284122/19 ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DESCONSTITUÍDA PELA AUTORA ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, SEM DESATENDIMENTO A QUAISQUER PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 37, CAPUT E ART. 5º DA CF), OU AFRONTA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUANTO À SANÇÃO IMPOSTA, OBSERVADA A CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PARA INSTAURAÇÃO DO PAD E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000726-21.2025.8.26.0247

ID: 301001210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-21.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. R. R. L. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANE COIMBRA MORITA

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Processo 1000726-21.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.M. - - E.R.R. - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se, providenciando o quanto necessário, consi… Processo 1000726-21.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.M. - - E.R.R. - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se, providenciando o quanto necessário, considerando os termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CG nº 284/2020, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, nos termos e em cumprimento à r. Decisão retro foi designada sessão de conciliação VIRTUAL junto a este CEJUSC para o dia 28 de julho de 2025, às 10 horas e 45 minutos. Devem as partes se manifestarem quanto à viabilidade de realização, desta audiência por meio VIRTUAL através do aplicativo MicrosoftTeams. Para tanto, as partes devem apresentar em Juízo, por meio de peticionamento eletrônico, endereços de e-mails válidos (parte autora, parte requerida e seus respectivos patronos) no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta OU informar a inviabilidade técnica para sua realização virtual (neste caso, será reservada a sala de teleaudiências do Fórum - audiência VIRTUAL). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Maiores informações podem ser solicitadas diretamente ao e-mail do CEJUSC (cejusc.ilhabela@tjsp.jus.br). Ainda, ficam as partes devidamente intimadas que, em cumprimento à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo (tabela atualizada aos 17/03/2023), ficam estimados os honorários do conciliador no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, nos termos da r. Decisão de fls. 44-48. EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Desta forma, encaminho os autos ao Cartório para as devidas providências e intimações. Nada Mais. - ADV: JEANE COIMBRA MORITA (OAB 446125/SP), JEANE COIMBRA MORITA (OAB 446125/SP)

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José Pereira Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios – Abcb/Br

ID: 297215988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-34.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS – ABCB/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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TANIA REGINA CORVELONI

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DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI

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Processo 1000726-34.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Pereira da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios – Abcb/br - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de J… Processo 1000726-34.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Pereira da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios – Abcb/br - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de JOSÉ PEREIRA DA SILVA contra ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS ABCB/BR, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 (código 271), efetuados no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor todos os valores descontados a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 (código 271), em dobro, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto e de juros a contar da citação, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais ao autor, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado a partir desta data (Súmula 362 do STJ), aplicando-se ainda juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), data do primeiro desconto, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. A requerida sucumbente pagará as custas judiciais e despesas processuais, além de verba honorária que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Adamantina, 11 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI (OAB 352159/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP)

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