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Marcos Antonio Mostardo e outros x Cei - Itaquiti Servicos De Decoracao E Jardinagem Ltda e outros

ID: 255691338

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-21.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MOSTARDO RONALDO NOGUEIRA BARROS

Polo Passivo:

CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES

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LEONARDO HIDEKI KINUKAWA SOUSA

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JULIANA ROVERCO SANTOS

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RODNEI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000732-21.2024.5.02.0202 : RONALDO NOGUEIRA BARROS : DIVISION ADVANCED SECURITY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000732-21.2024.5.02.0202 : RONALDO NOGUEIRA BARROS : DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae09b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Remanescem controvertidas as questões referentes à atualização monetária, apuração do FGTS acrescido de 40% e da projeção do aviso prévio para o cálculo do 13º salário e férias acrescidas de 1/3 proporcionais. Além disso, o reclamante requer seja incluído no valor devido pela reclamada o referente à multa pela não entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O julgado determinou o pagamento de 1) aviso prévio ( 36 dias); - 13º salário proporcional (4/12 avos); - férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas de 1/3; e proporcionais (4/12), do período aquisitivo de 2023/2024, acrescida de 1/3; FGTS e multa de 40%; - adicional de insalubridade, a base de 20% sobre o salário mínimo e reflexos no FGTS e indenização de 40%, 13º salário, férias com 1/3 e aviso prévio; - restituição de desconto por uniforme; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. 2) Obrigação de fazer (exclusivamente para a primeira ré): - entregar a chave de conectividade própria à movimentação fundiária; entregar as guias do seguro desemprego. Deverá a ré entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. Não cumprindo a ré o determinado, resta autorizado à Secretaria da Vara que proceda a expedição dos respectivos alvarás, sem prejuízo da execução da multa. Honorários periciais pela ré, no valor de R$ 3.000,00. Multa. A Súmula 410 do C.STJ estabelece que é necessária intimação antes de cobrar a multa pelo descumprimento de uma obrigação de fazer. Rejeito o pedido de inclusão da multa requerida pelo reclamante. Atualização monetária. O reclamante alega que a ré não observou a aplicação da Selic até 31/8/2024. Contudo, os itens 3 e 7 do critério de cálculo e fundamentação legal da planilha trazida pela reclamada revelam que não procede a impugnação do reclamante. Projeção do aviso prévio. O reclamante aduz que a reclamada não observou a projeção do aviso prévio para apuração do 13º salário e férias + 1/3 proporcionais. Sem razão, contudo. A reclamada apurou 4/12 do 13º salário proporcional e 4/12 das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, como se revela da sua planilha de cálculos. Ademais, o reclamante incluiu dois valores de férias integrais acrescidas de 1/3, quando somente deferidas pelo julgado férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023, não considerou o salário-mínimo para apuração do adicional de insalubridade nem deduziu os valores do FGTS depositados e já soerguidos. Assim, HOMOLOGO os cálculos id fb9b08c que atualizados até 28/2/2025, ficam fixados, no valor bruto devido de R$ 18.636,42, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 15.787,15 - juros de mora a partir do ajuizamento - R$ 1.155,05 - honorários advocatícios - R$ 1.694,22 Está autorizada a dedução da parcela previdenciária (R$ 617,29) do crédito do reclamante. Para tanto, deverá a reclamada comprovar tal recolhimento nos autos em guia própria, inclusive a parcela previdenciária de sua responsabilidade, no importe de R$ 2.400,26. Inexiste dedução fiscal, nos termos da IN 1150/2014 da RFB. Custas pela reclamada, no valor de R$ 402,08, em 28/2/25. Honorários periciais pela reclamada (Marcos Antonio Mostardo), no importe de R$ 3.015,60, em 28/2/25. Consigno que a responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. INTIME(M)-SE A(S) 1ª EXECUTADA(S) a pagar(em) ou garantir(em) a execução. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO NOGUEIRA BARROS

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Processo nº 1004110-68.2025.8.11.0001

ID: 306525485

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004110-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERTONE GABRIEL MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

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MAXWELL LATORRACA DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAXWELL LATORRACA DELGADO

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Processo número: 1004110-68.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, aduzindo omissão e contradição em relação à sentença apresentada. É o sucinto relatório,… Processo número: 1004110-68.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, aduzindo omissão e contradição em relação à sentença apresentada. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Os embargos de declaração apresentado pela Requerida, solicita nulidade da sentença em razão das profissões abordadas, serem distintas. Pois bem; em que pese alegação da parte autora em questão da profissão abordada ser distinta, trata-se de erro material, eis que trata da mesma categoria profissional, não alterando em nada a sentença prolatada. Ou seja, a isonomia salarial é assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação, não havendo como falar-se em dissimetria salarial entre servidores ocupantes do mesmo cargo, mas, classes distintas. A propósito: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTOCOMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃOEQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS INADMISSIBILIDADE. Servidorocupante do cargo de motorista no Poder Executivo que objetiva aequiparação salarial, por isonomia, com os vencimentos dos motoristasdo Poder Legislativo local. Inadmissibilidade. Vedação constitucional àvinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para oefeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF) -Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia - Aplicação da SúmulaVinculante 37 e 339 do STF. Precedentes. Pedido procedente, em parte.Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível1003622-49.2019.8.26.0602; Relator (a): Décio Notarangeli; ÓrgãoJulgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da FazendaPública; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Servidor Público Municipal. Dentista. Pretensão de equiparação de remuneração, sob o fundamento de isonomia, porquanto a Administração Municipal remunera com o mesmo salário base os dois cargos existentes de Cirurgião-Dentista do Município, muito embora a jornada da recorrida seja de 220 horas mensais, enquanto a do outro cargo de apenas 110 horas. Apesar da aparente afronta à isonomia, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, pautado em ofensa à isonomia. Apesar de os cargos exigirem a mesma formação, há na legislação municipal distinção de atribuições, uma vez que o cargo da autora compreende o "Programa Saúde da Família - PSF". Assim, a questão esbarra na vedação contida pela Súmula Vinculante n. 37 da Suprema Corte, sendo necessário ato do Poder Legislativo para eventual correção de distorção salarial. Recurso da Fazenda Municipal provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido". (TJ-SP - RI: 10007322720188260456 SP 1000732-27.2018.8.26.0456, Relator: Marcel Pangoni Guerra, Data de Julgamento: 20/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Sem muitas delongas, a pretensão do Autor não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se observa a Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A propósito: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão invectivada em sua integralidade. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Matheus Nunes Da Cruz x Valens Motoparts Oficina De Motos E Comércio Varejista De Peças E Acessórios Ltda

ID: 304284985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REGINA CARNEIREIRO

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Processo 1000732-78.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Nunes da Cruz - VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS… Processo 1000732-78.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Nunes da Cruz - VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.605,06 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e seis centavos), correspondente à soma da multa de averbação (R$ 130,16), do valor do capacete (R$ 720,00) e dos reparos na motocicleta (R$ 3.754,90), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada desembolso) e juros de mora ao mês a partir da citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: MÁRCIA REGINA CARNEIREIRO (OAB 389275/SP), VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

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Solange Maria Dos Santos x Cabonnet Servicos E Cobrancas Ltda

ID: 305797669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CABONNET SERVICOS E COBRANCAS LTDA

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

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JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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Processo 1000732-02.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Solange Maria dos Santos - Cabonnet Servicos e Cobrancas Ltda - VISTOS. Dispensado rel… Processo 1000732-02.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Solange Maria dos Santos - Cabonnet Servicos e Cobrancas Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 56/73 "Em síntese, relata a parte autora que contratou os serviços prestados pela ré a fim de utiliza-los "para atividades cotidianas", o que, segundo alegações da autora, se deu em 2021. Entretanto, também segundo alegações autorais, a partir de maio de 2024, esta "começou a enfrentar frequentes interrupções no fornecimento do sinal de internet, situação que se prolongou pelos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2024, o que prejudicou diretamente suas atividades, uma vez que a Autora utiliza a internet para fins de trabalho" destaques nossos. Em continuação, relata a autora que setembro de 2024 veio a solicitar o cancelamento do contrato, tendo sido surpreendida com a informação de que "haveria a cobrança de uma multa de cancelamento no valor de R$ 318,00" o que, segundo seu entendimento, é indevido, visto que "a prestação de serviços foi gravemente comprometida, impossibilitando a continuidade da relação contratual". Além disso, relata a autora que nos últimos quatro meses, foi cobrada em valores à maior, ponderando que "Em vez do valor mensal fixado de R$ 49,90, a Autora recebeu cobranças de R$ 76,00 (setenta e seis reais)". Com base em tais alegações, ajuizou a demanda buscando (i) a declaração da inexigibilidade da multa, no valor de R$ 318,00; (ii) a condenação da ré em restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente à título de mensalidade, bem como, à título de multa, no montante total de R$ 844,80 e, por fim; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.120,00". Do mérito. Do pedido de repetição de indébito. A ficha financeira de fls. 76 demonstra que a parte autora já vinha pagando o valor de R$ 75,20 desde o mês de janeiro de 2023. Vale dizer, presume-se que ela sabia desse valor e que tal pagamento conta com sua aquiescência. Assim, afastado o pedido de restituição dos valores pagos. Do pedido de não incidência da multa por quebra contratual. O relatório de logs copiado a fls. 58 cotejado com a conversa de fls. 26/39 demonstra que a insatisfação da parte autora é justificada. Pequenas ou não as desconexões, o fato é que elas ocorreram com frequência inaceitável a fim de que a prestação de serviço seja tida como satisfatória. E isso justifica a quebra contratual por parte do consumidor na medida em que não estaria recebendo o serviço tal como contratado. Desta forma, acolhe-se o pedido de afastamento da incidência da multa contratual. Do pedido de danos morais. Quanto ao pleito de danos morais, em que pese o respeito aos problemas relatados pela parte autora não há prova alguma de conduta da parte ré geradora de constrangimento, menoscabo, transtorno além daqueles correlatos à situação aqui esposada e/ou qualquer forma de ofensa aos direitos da personalidade e dignidade humana apta a ensejar o pagamento da verba pleiteada. Os aborrecimentos decorrentes da situação objeto de análise dos autos não refogem ao que normalmente ocorre em eventos paradigma nada obstante a relevância do serviço em pauta. Vale dizer, não se alvitra de nada excepcional no que tange ao dia a dia e à convivência social bastante a configurar o dano moral pretendido. Assim, improcede o pleito de danos morais. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que SOLANGE MARIA DOS SANTOS promove em face de CABONNET SERVICOS E COBRANCAS LTDA julgo-a parcialmente procedente, ou seja, para declarar a inexigibilidade da multa de cancelamento de R$ 318,00 (trezentos e dezoito), e nada mais, vez que rechaçados os pleitos de restituição de valores e danos morais. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP)

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Processo nº 1000732-86.2025.8.26.0357

ID: 297718642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-86.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALNICE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CANÇADO GAMBA

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Processo 1000732-86.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valnice Gomes de Lima - Vistos. Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1.… Processo 1000732-86.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valnice Gomes de Lima - Vistos. Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. C) Somente após a homologação do laudo pericial, a z. Serventia deverá promover a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP)

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Danniele Karolina Pegorer e outros x Silvia Stefanini Di Sacco

ID: 297035547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000382-36.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANNIELE KAROLINA PEGORER LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA WALTER ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SILVIA STEFANINI DI SACCO

Intimação

Advogados:

WALTER ROSA DE OLIVEIRA

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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JOSE AYRES RODRIGUES

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DANNIELE KAROLINA PEGORER

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Processo 0000382-36.2025.8.26.0642 (processo principal 1000732-75.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira - - Walter Rosa de Oliveira - - … Processo 0000382-36.2025.8.26.0642 (processo principal 1000732-75.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira - - Walter Rosa de Oliveira - - Danniele Karolina Pegorer - Silvia Stefanini Di Sacco - Vistos. 1. Primacialmente, dispenso o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 82, §3º do CPC. Frisa-se, desde já, que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 2. Ainda, recebo a emenda à inicial para constar no polo ativo os advogados Walter Rosa de Oliveira e Danniele Karolina Pegorer. Anote-se. 3. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Leandro Raminelli R. Figueira de Oliveira em face de Silvia Stefanini di Sacco, com o fito de intimar a executada a pagar verbas honorárias no importe de R$21.463,98. Antes da decisão inicial, foi juntada aos autos impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 24/25) em que a executada alegou existir excesso de execução, posto que a condenação é de R$7.000,00 por advogado e apenas dois advogados atuaram no feito. Manifestação sobre a impugnação às fls. 26/29. É o relatório. Decido. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada é, na verdade, uma tentativa de discutir o mérito novamente, o que não se mostra possível, tendo em visto o instituto da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Portanto, não merece prosperar. A sentença às fls. 10/14 e decisão às fls. 15/16 são hialinas ao esclarecer que "o vencido deve arcar com os honorários de sucumbência pagos em favor de cada um dos patronos de cada parte autora, no caso, três Advogados", bem como "a verba honorária fica fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor de cada patrono, patamar que bem remunera o trabalho na senda do p. 2º do art. 85 do CPC, e está proporcional com o proveito econômico dos autores segundo os documentos encartados nestes autos. Isso porque totalizará a verba honorária em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), que se mostra proporcional com a complexidade do feito e com o trabalho desempenhado nos autos. Eventual rateio entre os componentes da banca de Advogados é questão estranha ao feito". Conforme expressamente fundamentado nos autos principais, no caso concreto já foram contabilizados os três advogados atuantes da parte autora, inexistindo o alegado excesso de execução. No mais, é possível observar a atuação dos três advogados em diversas petições dos autos principais (fls. 07, 77, 95, 156 e 165). Ante o exposto, rejeito a impugnação da executada. Nos termos da Súmula n. 519 do STJ e tendo em vista a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de condenar a executada em novos honorários de sucumbência. 5. Por fim, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), JOSE AYRES RODRIGUES (OAB 37787/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), DANNIELE KAROLINA PEGORER (OAB 280530/SP)

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Processo nº 1000732-08.2025.8.26.0577

ID: 296637304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000732-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CAETANO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1000732-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alex Sandro Caetano de Moura - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento n… Processo 1000732-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alex Sandro Caetano de Moura - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço, observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1000732-68.2025.8.26.0169

ID: 320873383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000732-68.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA APARECIDA DA SILVA JOSé CARLOS TEIXEIRA OSVALDO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON LUIS DOS SANTOS

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Processo 1000732-68.2025.8.26.0169 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Carlos Teixeira - Osvaldo Augusto dos Santos - - Edneia Aparecida da Silva - Vistos. I - Defiro a gratuidade… Processo 1000732-68.2025.8.26.0169 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Carlos Teixeira - Osvaldo Augusto dos Santos - - Edneia Aparecida da Silva - Vistos. I - Defiro a gratuidade de justiça aos Requerentes. II - Cuida-se de arrolamento sucessivo ajuizado por J.C.T., em conjunto com O.A.S. e E.A.S. (compromissários compradores do imóvel matriculado sob o nº 9.761 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Duartina/SP), em face do espólio dos falecidos J.T.D.J. (falecido em 10/10/2004) e E.P.T. (falecida posteriormente), bem como da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU (fls. 01-05). Consta dos autos que o compromisso de compra e venda relativo ao referido imóvel, alienado fiduciariamente à CDHU, foi celebrado em 10/03/2004 apenas em nome da de cujus E.P.T. (fls. 31-34), antes do falecimento de seu cônjuge, o primeiro autor da herança. No entanto, a exordial não foi instruída com o contrato firmado junto à CDHU, tampouco com eventual termo de quitação. Os requerentes postulam, além da nomeação do atual possuidor do bem (terceiro adquirente) como inventariante, a adjudicação dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda diretamente em favor dos compromissários compradores, com anuência expressa do único herdeiro, bem como a expedição de ofício à CDHU para regularização cadastral da titularidade. O pedido, todavia, não comporta acolhimento nos moldes formulados. Por proêmio, a pretensão de nomeação de inventariante em favor do terceiro possuidor não se justifica, devendo recair tal encargo sobre o herdeiro legítimo que figura como requerente do arrolamento, observando a ordem prevista no art. 617 do CPC. Desse modo, nomeio como inventariante J.C.T., independentemente de compromisso. Pois bem. O arrolamento, como procedimento simplificado de inventário (arts. 659 e ss. do CPC), destina-se exclusivamente à partilha de bens entre os herdeiros ou legatários do falecido, não sendo meio processual adequado para conferir efeitos translativos da posse ou da propriedade a terceiros estranhos à sucessão, mesmo com a concordância dos herdeiros. Ademais, a inclusão da CDHU no polo passivo é indevida. Trata-se de ente que figura como proprietária fiduciária do imóvel e contratante dos compromissários originais. A partilha dos direitos aquisitivos não altera a relação contratual entre os falecidos e a CDHU, nem transfere domínio, razão pela qual sua intervenção no feito é desnecessária. O pedido de adjudicação dos direitos aquisitivos diretamente aos terceiros compradores, nos presentes autos, é incabível, devendo eventuais direitos oriundos do compromisso de compra e venda ser exercidos por meio de ação própria ou mesmo administrativamente, após a formalização da partilha/adjudicação entre o(s) herdeiro(s). A regularização da propriedade do bem ficará para o momento do eventual registro do formal, na via administrativa, observando-se eventual manifestação do CRI local e anuência do CDHU, já que o formal poderá ser apresentado a esse que, estando atendidos eventuais outro requisitos, poderá emitir o instrumento definitivo de posse/ propriedade do bem, em favor dos autores, a fim de não se burlar o disposto nos arts. 195 e 237, ambos da Lei 6.015/73. Diante do exposto, determino que os requerentes: 1) promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à petição inicial, com a exclusão da CDHU do polo passivo; 2) não constando o imóvel em nome dos falecidos, apenas seus direitos, objeto do contrato firmado, é que serão transmitidos ao herdeiro por meio da presente demanda (art. 620, IV, letra g, do CPC), devendo ser retificado o pedido formulado na exordial para que haja pedido de adjudicação em favor do único herdeiro. Intimem-se para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III - Considerando a desnecessidade da intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar nos processos de Arrolamento, conforme artigo 659, § 2º e 662 do Código de Processo Civil, deverá o(a) inventariante proceder ao cumprimento do Decreto nº 46.655/02 perante à Fazenda Pública Estadual, contudo, dispenso a juntada do protocolo nos autos. IV - Registro que já houve a juntada das certidões do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo(a) de cujus (fls. 27-30). V - Após o cumprimento das providências preliminares e da juntada da certidão do Colégio Notarial, tornem os autos conclusos para homologação da partilha, consignando que já foram acostados todos os demais documentos necessários para a sentença. Int. - ADV: EDERSON LUIS DOS SANTOS (OAB 87436/PR), EDERSON LUIS DOS SANTOS (OAB 87436/PR), EDERSON LUIS DOS SANTOS (OAB 87436/PR)

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Lucas Adorno Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 259694578

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-15.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ADORNO SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000732-15.2025.5.02.0613 : LUCAS ADORNO SANTOS : ICOMON TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000732-15.2025.5.02.0613 : LUCAS ADORNO SANTOS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LUCAS ADORNO SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 11/06/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041522001868100000396617995 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 25041522001855500000396617994 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 25041522001835200000396617993 1 - Contrato social Contrato 25041522001784200000396617992 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041522001183200000396617989 Decisão Decisão 25041411301435300000396236612 Certidão de Distribuição Certidão 25040914532428100000395601475 FICHA CADASTRAL TELEFONICA BRASIL SA Documento Diverso 25040914500762000000395600385 FICHA CADASTRAL ICOMON Documento Diverso 25040914500751300000395600384 SENTENÇA ICOMON Prova Emprestada 25040914500725600000395600383 MENSAGENS DE WHATSAPP ICOMON Prova Emprestada 25040914500684900000395600377 LAUDO CONTABIL ICOMON Prova Emprestada 25040914500653500000395600376 ATA DE AUDIENCIA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ICOMON Prova Emprestada 25040914500638400000395600373 ACÓRDÃO ICOMON Prova Emprestada 25040914500609500000395600372 SINTETEL - SP __ Sindicato soluciona problemas na Icomon das regiões Jabaquara I e II Prova Emprestada 25040914500584000000395600370 SINTETEL - SP __ ICOMON_ novas conquistas para os trabalhadores-ilovepdf-compressed Prova Emprestada 25040914500559800000395600368 Notícias sintetel Prova Emprestada 25040914500533300000395600366 4. CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040914500479100000395600365 3. CNH Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 25040914500339500000395600363 2. DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25040914500280800000395600357 1. PROCURAÇÃO Procuração 25040914500233300000395600353 Petição Inicial Petição Inicial 25040914473607900000395599487 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ADORNO SANTOS

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Marcos Antonio Mostardo e outros x Cei - Itaquiti Servicos De Decoracao E Jardinagem Ltda e outros

ID: 255691351

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-21.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MOSTARDO RONALDO NOGUEIRA BARROS

Polo Passivo:

CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES

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LEONARDO HIDEKI KINUKAWA SOUSA

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JULIANA ROVERCO SANTOS

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RODNEI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000732-21.2024.5.02.0202 : RONALDO NOGUEIRA BARROS : DIVISION ADVANCED SECURITY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000732-21.2024.5.02.0202 : RONALDO NOGUEIRA BARROS : DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae09b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Remanescem controvertidas as questões referentes à atualização monetária, apuração do FGTS acrescido de 40% e da projeção do aviso prévio para o cálculo do 13º salário e férias acrescidas de 1/3 proporcionais. Além disso, o reclamante requer seja incluído no valor devido pela reclamada o referente à multa pela não entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O julgado determinou o pagamento de 1) aviso prévio ( 36 dias); - 13º salário proporcional (4/12 avos); - férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas de 1/3; e proporcionais (4/12), do período aquisitivo de 2023/2024, acrescida de 1/3; FGTS e multa de 40%; - adicional de insalubridade, a base de 20% sobre o salário mínimo e reflexos no FGTS e indenização de 40%, 13º salário, férias com 1/3 e aviso prévio; - restituição de desconto por uniforme; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. 2) Obrigação de fazer (exclusivamente para a primeira ré): - entregar a chave de conectividade própria à movimentação fundiária; entregar as guias do seguro desemprego. Deverá a ré entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. Não cumprindo a ré o determinado, resta autorizado à Secretaria da Vara que proceda a expedição dos respectivos alvarás, sem prejuízo da execução da multa. Honorários periciais pela ré, no valor de R$ 3.000,00. Multa. A Súmula 410 do C.STJ estabelece que é necessária intimação antes de cobrar a multa pelo descumprimento de uma obrigação de fazer. Rejeito o pedido de inclusão da multa requerida pelo reclamante. Atualização monetária. O reclamante alega que a ré não observou a aplicação da Selic até 31/8/2024. Contudo, os itens 3 e 7 do critério de cálculo e fundamentação legal da planilha trazida pela reclamada revelam que não procede a impugnação do reclamante. Projeção do aviso prévio. O reclamante aduz que a reclamada não observou a projeção do aviso prévio para apuração do 13º salário e férias + 1/3 proporcionais. Sem razão, contudo. A reclamada apurou 4/12 do 13º salário proporcional e 4/12 das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, como se revela da sua planilha de cálculos. Ademais, o reclamante incluiu dois valores de férias integrais acrescidas de 1/3, quando somente deferidas pelo julgado férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023, não considerou o salário-mínimo para apuração do adicional de insalubridade nem deduziu os valores do FGTS depositados e já soerguidos. Assim, HOMOLOGO os cálculos id fb9b08c que atualizados até 28/2/2025, ficam fixados, no valor bruto devido de R$ 18.636,42, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 15.787,15 - juros de mora a partir do ajuizamento - R$ 1.155,05 - honorários advocatícios - R$ 1.694,22 Está autorizada a dedução da parcela previdenciária (R$ 617,29) do crédito do reclamante. Para tanto, deverá a reclamada comprovar tal recolhimento nos autos em guia própria, inclusive a parcela previdenciária de sua responsabilidade, no importe de R$ 2.400,26. Inexiste dedução fiscal, nos termos da IN 1150/2014 da RFB. Custas pela reclamada, no valor de R$ 402,08, em 28/2/25. Honorários periciais pela reclamada (Marcos Antonio Mostardo), no importe de R$ 3.015,60, em 28/2/25. Consigno que a responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. INTIME(M)-SE A(S) 1ª EXECUTADA(S) a pagar(em) ou garantir(em) a execução. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEI - ITAQUITI SERVICOS DE DECORACAO E JARDINAGEM LTDA - DIVISION ADVANCED SECURITY LTDA - ME

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