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Processo nº 1000736-41.2025.8.11.0002

ID: 292940659

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000736-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICOLA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000736-41.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIO NICOLA BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000736-41.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIO NICOLA BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANTÔNIO NICOLA BARROS, em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o pagamento das férias e do terço constitucional calculado sobre os 15 dias referentes aos anos de 2023 e 2024. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, na qual alega a inépcia da petição inicial, em razão da ausência de documentos essenciais, e no mérito, defende a improcedência dos pedidos. Preliminar – inépcia da inicial Sustenta o Réu, em sede preliminar, que a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, asseverando inexistir nos autos prova de eventual omissão administrativa quanto ao não pagamento das verbas requeridas. Alega, ainda, não dispor de elementos suficientes para aferição adequada da controvérsia, tampouco de informações que delimitem os contornos fáticos da demanda. Entretanto, constata-se que a preliminar confunde-se com o mérito da causa, e com ele será analisado, uma vez que a controvérsia centra-se justamente na existência de vínculo entre as partes e na comprovação dos pagamentos alegadamente não realizados. Mérito Destaca-se, inicialmente, o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. (...) Nos termos do §1º do mesmo artigo, é possível ao magistrado redistribuir o ônus probatório em casos excepcionais, mediante decisão fundamentada, quando houver dificuldade excessiva para a parte cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova pela parte adversa. No caso em apreço, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar, ainda que de forma mínima, o fato constitutivo de seu direito, especialmente no que tange à comprovação do vínculo com o Município demandado. Tal demonstração poderia ser realizada por meio da juntada de documentos básicos, como ficha financeira ou comprovante funcional, facilmente acessíveis no portal da transparência da própria Prefeitura. Dessa forma, inexistindo qualquer alegação ou demonstração de dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, não há justificativa para redistribuição do ônus probatório, tampouco para adoção de qualquer presunção favorável ao autor. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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Fitesa Naotecidos S/A x Gilmar Ramos Amaro

ID: 316275927

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010637-39.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FITESA NAOTECIDOS S/A

Polo Passivo:

GILMAR RAMOS AMARO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010637-39.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: FITESA NAOTECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010637-39.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: FITESA NAOTECIDOS S/A AGRAVADO: GILMAR RAMOS AMARO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010637-39.2023.5.15.0138 AGRAVANTE : FITESA NAOTECIDOS S/A ADVOGADO : Dr. AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO : GILMAR RAMOS AMARO ADVOGADO : Dr. LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE ADVOGADA : Dra. ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE ADVOGADO : Dr. FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FITESA NAOTECIDOS S/A

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Fitesa Naotecidos S/A x Gilmar Ramos Amaro

ID: 316275946

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010637-39.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FITESA NAOTECIDOS S/A

Polo Passivo:

GILMAR RAMOS AMARO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010637-39.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: FITESA NAOTECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010637-39.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: FITESA NAOTECIDOS S/A AGRAVADO: GILMAR RAMOS AMARO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010637-39.2023.5.15.0138 AGRAVANTE : FITESA NAOTECIDOS S/A ADVOGADO : Dr. AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO : GILMAR RAMOS AMARO ADVOGADO : Dr. LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE ADVOGADA : Dra. ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE ADVOGADO : Dr. FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR RAMOS AMARO

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Processo nº 1000736-78.2023.8.11.0077

ID: 315251408

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-78.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000736-78.2023.8.11.0077. AUTOR(A): CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000736-78.2023.8.11.0077. AUTOR(A): CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos. Capivary Agropastoril Ltda. ajuizou ação anulatória contra o Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, visando à declaração de nulidade dos procedimentos administrativos ambientais nºs 312.764/2016, 174.986/2018 e 209.358/2018, que resultaram em autuações por supostos desmatamentos ilegais ocorridos em áreas inseridas no Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Sustenta a autora, em síntese, que os desmates apontados ocorreram antes da criação da unidade de conservação (1997), com autorização do IBAMA, e que a própria Administração reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, conforme Decisão Administrativa nº 043/SPA/SEMA/2019. Ainda, alega que houve reautuações pelos mesmos fatos prescritos e descumprimento reiterado da tutela de urgência concedida judicialmente, com manutenção de bloqueios, protestos e cobranças. O pedido de tutela antecipada foi parcialmente deferido para suspender os efeitos dos referidos processos administrativos e das sanções deles decorrentes. Os requeridos contestaram alegando a legitimidade das autuações e a inexistência de prescrição, invocando, inclusive, tese de infração permanente. A parte autora apresentou impugnação, reiterando a decadência do poder punitivo e o desrespeito às decisões administrativas e judiciais. As partes declararam não haver provas adicionais a produzir, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Com razão a parte autora. A controvérsia gira em torno da validade de sanções administrativas ambientais fundadas em desmatamentos ocorridos em imóveis rurais da autora, parcialmente inseridos no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, criado após a aquisição dos imóveis e após os fatos imputados. Segundo laudos técnicos e documentação acostada aos autos, os desmates ocorreram até 1998, conforme atestado na própria Decisão Administrativa nº 043/SPA/SEMA/2019. O auto de infração inaugural foi lavrado apenas em 2016, ou seja, 18 anos após a suposta infração, o que excede, com folga, o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21 do Decreto nº 6.514/2008. A invocação de infração permanente não se sustenta. O conceito de infração permanente exige a continuidade do comportamento ilícito, o que não restou demonstrado nos autos. As provas técnicas indicam a ausência de novas condutas lesivas após 1998. Logo, cessada a infração, a contagem do prazo prescricional iniciou-se e transcorreu integralmente. Além disso, há clara reautuação com base nos mesmos fatos já reconhecidos como prescritos pela própria Administração. A reiteração da autuação, além de afrontar a segurança jurídica, constitui desvio de finalidade administrativa e abuso de poder, vícios que contaminam os procedimentos posteriores (2017 e 2018) e autorizam a sua anulação. A tutela de urgência deferida pelo juízo foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo Regimental nº 1021193-71.2023.8.11.0000, reconhecendo a suspensão legítima e proporcional das sanções administrativas diante da indefinição dos limites da unidade de conservação e da ausência de prévia desapropriação. Mesmo assim, o Estado de Mato Grosso seguiu promovendo cobranças, protestos e execuções fiscais, o que representa afronta direta à ordem judicial e reforça a necessidade de provimento da demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 21 do Decreto nº 6.514/2008, art. 355, I, do CPC e princípios da legalidade e da segurança jurídica: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Capivary Agropastoril Ltda., para: Declarar a nulidade dos Processos Administrativos nº 312.764/2016, 174.986/2018 e 209.358/2018, instaurados pela SEMA/MT; Declarar a ineficácia de todas as sanções administrativas deles decorrentes, incluindo multas, bloqueios, embargos, protestos e inscrição em dívida ativa; Determinar a baixa definitiva da CDA nº 2023339260 e dos respectivos registros de protesto e restrições fiscais oriundos desses procedimentos. Torno definitiva a tutela de urgência concedida. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 30.000,00, com fundamento no art. 85, §8º do CPC, em razão da natureza da causa, valor envolvido e complexidade da matéria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Leandro De Paula Gomes x Lojas Cem Sa

ID: 317040579

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000736-74.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE PAULA GOMES

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000736-74.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: LEANDRO DE PAULA GOMES RECLAMADO: LOJAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000736-74.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: LEANDRO DE PAULA GOMES RECLAMADO: LOJAS CEM SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce8068d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA-RS para o dia 28/07/2025 09:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE PAULA GOMES

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Processo nº 1000736-77.2021.8.11.0003

ID: 259171307

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000736-77.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NALDECY SILVA DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000736-77.2021.8.11.0003. Autor: SILVIA MEDEIROS DE OLIVEIRA Réu: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000736-77.2021.8.11.0003. Autor: SILVIA MEDEIROS DE OLIVEIRA Réu: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SILVIA MEDEIROS DE OLIVEIRA contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS na qual a reclamante pleiteia adicional de insalubridade. É a suma do essencial. Quanto a preliminar de incompetência absoluta do juizado ante a necessidade de realização de prova pericial, ressalto que não verifiquei a necessidade de realização de prova pericial, no presente caso. Além disso, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, no Recurso Inominado n. 1009447-28.2022.8.11.0006, decidiu que é competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações de que trata o art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, ainda que haja necessidade de realização de perícia. Assim, REJEITO a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A parte autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo afirmando que é técnica em enfermagem, lotada na Gestão do SUS. Examinando os autos verifico que o Município de Rondonópolis, ao editar a Lei Municipal nº 1.752/1990, que trata do estatuto de seus servidores, previu o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: “Art. 70 Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica. § 1º A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por intermédio da elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT a ser realizado exclusivamente por profissional habilitado para tanto, acompanhado por membro da Comissão Local de Saúde do Trabalhador - CLST da unidade demandante, referido laudo deverá ser mantido atualizado. Em caso de comprovada o direito da insalubridade contará a partir da data do recebimento do requerimento. § 2º O valor do adicional de insalubridade fica assim definido: I - grau mínimo de insalubridade: 10% (dez por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional; II - grau médio de insalubridade: 20% (vinte por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional; III - grau máximo de insalubridade: 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional. (Redação dada pela Lei nº 8798/2016)” Frente a este contexto, é forçoso concluir que o ente reclamado ao prever o pagamento do adicional vindicado, condicionou a sua implementação à realização de laudo técnico. In casu, foi determinada a realização de perícia (id. 185921245), tendo a douta perita concluído o seguinte: Diante do estudo apresentado no decorrer do laudo, conclui-se que a Reclamante, Sra. Silvia Medeiros de Oliveira, exerce o cargo de técnica de enfermagem no departamento de Gestão do SUS desde 18/07/2019: Não exerce nenhuma atividade que está exposta na função ou condições insalubres relacionados ao hospital Santa Casa, pois não entra em contato com os pacientes, bem como objetos de uso, não previamente esterilizados. Sua função in loco é de técnica de enfermagem de qualidade de atendimento ao paciente, ou seja, administrativa. O laudo pericial, portanto, não reconheceu o direito ao adicional de insalubridade à parte reclamante, uma vez que ela não trabalha exposta a agentes insalubres. Assim sendo, tenho que a pretensão formulada pela parte reclamante deve ser rechaçada, tendo em vista que, segundo o laudo pericial de id. 185921245, “não exerce nenhuma atividade que está exposta na função ou condições insalubres”. Quanto ao pedido para que “seja determinado que os servidores requerentes sejam submetidos a exame médico a cada 12 (doze) meses” entendo que o pedido não merece acolhimento, dado que a parte autora não provou, à luz do art. 373, I, do CPC, que há mudança nas condições de salubridade do ambiente de trabalho a cada ciclo de doze meses. Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, que os pedidos formulados pela parte reclamante sejam JULGADOS IMPROCEDENTES. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317491963

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GUSTAVO TANACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317491978

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GUSTAVO TANACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA

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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317492002

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GUSTAVO TANACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA.

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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317492022

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GUSTAVO TANACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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