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Processo nº 1000769-67.2025.4.01.3001

ID: 329131185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000769-67.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALRILENE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000769-67.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALRILENE ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. V. Dos S. J. e outros x C. De J. S.

ID: 328788066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S. J. G. DOS S. J.

Polo Passivo:

C. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA

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ALEXANDRE DIAS MACIEL

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Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade d… Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade de n. 1004034-87.2024.8.26.0348, levanto a suspensão determinada pela decisão de fl. 95. 2. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 108/116. 3. No mais, defiro a gratuidade de justiça à part requerida. Anote-se. 4. Determino, por fim, que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA (OAB 330390/SP), ALEXANDRE DIAS MACIEL (OAB 149622/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP)

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Rosa Lucia Silva x Itsuo Koga e outros

ID: 257219664

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-57.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSA LUCIA SILVA

Polo Passivo:

ITSUO KOGA MASSAMITSU KOGA MINI MERCADO KOGA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO GURCZYNSKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-57.2025.5.02.0608 : ROSA LUCIA SILVA : MINI MERCADO KOGA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-57.2025.5.02.0608 : ROSA LUCIA SILVA : MINI MERCADO KOGA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cfb5de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA OLIVEIRA RIBEIRO Vistos. Designa-se a audiência Inicial por videoconferência para o dia 30/05/2025 10:30 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88931911762?pwd=dFqlfmrQDbZNj0uMbaxblhQaclyUJO.1 ID da reunião: 889 3191 1762 Senha de acesso: 414227 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSA LUCIA SILVA

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Lucia Helena Vieira Da Silva x Tânia Cardoso Queiroz

ID: 329576385

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010384-53.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TÂNIA CARDOSO QUEIROZ

Notificação

Advogados:

ROMULO FREITAS DE JERICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE CARVALHO DA SILVA FREITAS

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THAIS SQUIZZATO BAGATTINI

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LOUISE COSTA CORREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010384-53.2025.5.03.0061 AUTOR: LUCIA HELENA VIEIRA DA SILVA RÉU: TÂNIA CARDOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010384-53.2025.5.03.0061 AUTOR: LUCIA HELENA VIEIRA DA SILVA RÉU: TÂNIA CARDOSO QUEIROZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dbc7e3 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Dispensado nos feitos que se sujeitam ao rito sumaríssimo, conforme disposição do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I) Juízo de admissibilidade Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração opostos. II) Mérito II.1) Contradição A embargante alegou que existe contradição na sentença de ID ee0f284, na qual este Juízo reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes, nos períodos de 01.03.2017 a 31.12.2020 e de 01.02.2022 a 05.03.2025, e condenou a reclamada ao pagamento de diversas verbas. Verifica-se que a pretensão da embargante, embora aparentemente focada na correção de contradição, na verdade, visa o reexame do mérito da questão. A sentença, ao determinar a comprovação do recolhimento, implicitamente se refere aos períodos em que houve condenação. A correção pretendida, portanto, não é para sanar uma contradição intrínseca na decisão, mas para adequar o dispositivo à tese da embargante, que envolve o exame do período imprescrito. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito, mas tão somente a sanar omissões, contradições ou obscuridades da decisão embargada. Nesse sentido: TST - Ag-AIRR - 1000769-52.2019.5.02.0034 - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - 3ª Turma - Data de Publicação: 22/05/2020: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DO MÉRITO. A admissibilidade dos embargos de declaração está condicionada à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, o que não se verifica no caso. Os embargos de declaração não se destinam a provocar o reexame de questões já decididas. Agravo desprovido." CONCLUSÃO ISSO POSTO, decido conhecer dos embargos de declaração opostos por TÂNIA QUEIROZ CARDOSO e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente decisum. Intimem-se as partes para ciência da presente. Nada mais. ITAJUBA/MG, 18 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA HELENA VIEIRA DA SILVA

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Lucia Helena Vieira Da Silva x Tânia Cardoso Queiroz

ID: 329576390

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010384-53.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TÂNIA CARDOSO QUEIROZ

Notificação

Advogados:

ROMULO FREITAS DE JERICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE CARVALHO DA SILVA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS SQUIZZATO BAGATTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE COSTA CORREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010384-53.2025.5.03.0061 AUTOR: LUCIA HELENA VIEIRA DA SILVA RÉU: TÂNIA CARDOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010384-53.2025.5.03.0061 AUTOR: LUCIA HELENA VIEIRA DA SILVA RÉU: TÂNIA CARDOSO QUEIROZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dbc7e3 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Dispensado nos feitos que se sujeitam ao rito sumaríssimo, conforme disposição do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I) Juízo de admissibilidade Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração opostos. II) Mérito II.1) Contradição A embargante alegou que existe contradição na sentença de ID ee0f284, na qual este Juízo reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes, nos períodos de 01.03.2017 a 31.12.2020 e de 01.02.2022 a 05.03.2025, e condenou a reclamada ao pagamento de diversas verbas. Verifica-se que a pretensão da embargante, embora aparentemente focada na correção de contradição, na verdade, visa o reexame do mérito da questão. A sentença, ao determinar a comprovação do recolhimento, implicitamente se refere aos períodos em que houve condenação. A correção pretendida, portanto, não é para sanar uma contradição intrínseca na decisão, mas para adequar o dispositivo à tese da embargante, que envolve o exame do período imprescrito. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito, mas tão somente a sanar omissões, contradições ou obscuridades da decisão embargada. Nesse sentido: TST - Ag-AIRR - 1000769-52.2019.5.02.0034 - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - 3ª Turma - Data de Publicação: 22/05/2020: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DO MÉRITO. A admissibilidade dos embargos de declaração está condicionada à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, o que não se verifica no caso. Os embargos de declaração não se destinam a provocar o reexame de questões já decididas. Agravo desprovido." CONCLUSÃO ISSO POSTO, decido conhecer dos embargos de declaração opostos por TÂNIA QUEIROZ CARDOSO e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente decisum. Intimem-se as partes para ciência da presente. Nada mais. ITAJUBA/MG, 18 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TÂNIA CARDOSO QUEIROZ

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A. V. Dos S. J. e outros x C. De J. S.

ID: 331697779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S. J. G. DOS S. J.

Polo Passivo:

C. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA

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ALEXANDRE DIAS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade d… Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade de n. 1004034-87.2024.8.26.0348, levanto a suspensão determinada pela decisão de fl. 95. 2. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 108/116. 3. No mais, defiro a gratuidade de justiça à part requerida. Anote-se. 4. Determino, por fim, que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA (OAB 330390/SP), ALEXANDRE DIAS MACIEL (OAB 149622/SP)

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A. V. Dos S. J. e outros x C. De J. S.

ID: 331697803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S. J. G. DOS S. J.

Polo Passivo:

C. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

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ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DIAS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade d… Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade de n. 1004034-87.2024.8.26.0348, levanto a suspensão determinada pela decisão de fl. 95. 2. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 108/116. 3. No mais, defiro a gratuidade de justiça à part requerida. Anote-se. 4. Determino, por fim, que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA (OAB 330390/SP), ALEXANDRE DIAS MACIEL (OAB 149622/SP)

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Luis Antonio Martos x Devanir Cruz Marangon e outros

ID: 331740524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000769-87.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO MARTOS

Polo Passivo:

DEVANIR CRUZ MARANGON HELENA MARIA MARANGON RAMALHO JOSE AVELINO CRUZ MARANGON NELSON LUIS CRUZ MARANGON OSVALDO HENRIQUE CRUZ MARANGON

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRITO MARANGON

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LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE

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FERNANDA FERREIRA ELORZA

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Processo 1000769-87.2023.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luis Antonio Martos e outro - Jose Avelino Cruz Marangon - - Helena Maria Marangon Ramalho - - Nelson Luis Cruz Marangon … Processo 1000769-87.2023.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luis Antonio Martos e outro - Jose Avelino Cruz Marangon - - Helena Maria Marangon Ramalho - - Nelson Luis Cruz Marangon - - Devanir Cruz Marangon - - Osvaldo Henrique Cruz Marangon e outros - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE (OAB 229100/SP), LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE (OAB 229100/SP), LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE (OAB 229100/SP), FERNANDA FERREIRA ELORZA (OAB 393666/SP), LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE (OAB 229100/SP), PRISCILA BRITO MARANGON (OAB 25562/DF)

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Processo nº 0015996-84.2012.8.26.0562

ID: 332406488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0015996-84.2012.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE ARAGãO SARABANDO CLEIMAR SARABANDO CLEIRY SARABANDO SIMõES CLEIVONE SARABANDO MEDEIROS MARCELO DE ARAGãO SARABANDO MILENA DE ARAGãO SARABANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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JURANDIR FIALHO MENDES

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GISLAINE MAGALHAES

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AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR

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AVELINA MARIA ROCHA DE QUEIROZ

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ANGELA LUCIO

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Processo 0015996-84.2012.8.26.0562 (562.01.2012.015996) - Inventário - Inventário e Partilha - Cleimar Sarabando - Cleiry Sarabando Simões - Cleivone Sarabando Medeiros - - Alessandra de Aragão Sa… Processo 0015996-84.2012.8.26.0562 (562.01.2012.015996) - Inventário - Inventário e Partilha - Cleimar Sarabando - Cleiry Sarabando Simões - Cleivone Sarabando Medeiros - - Alessandra de Aragão Sarabando - - Marcelo de Aragão Sarabando - - Milena de Aragão Sarabando - Ana Cristina Lima da Silva - - Sociedade Visconde de São Leopoldo - - Ayrton Rogner Coelho Junior e outro - Vistos (em saneador). 1 Os autos processam-se pelo rito do Inventário. 2 De cujus Ivone Santa'Anna Sarabando 3 - Certidão de óbito às fls. 05, da qual foram indicados 4 herdeiros: Cleiry Sarabando, Cleivone Sarabando e Cleimar Sarabando e um filho pré-morto, Cleidimir Silvestre Sarabando. Todos os documentos pessoais foram apresentados conforme fls. 23, 24 e 27. Os herdeiros se habilitaram nos autos às fls. 04, 55, 176, 177,178 e 179. 4- Certidão de inexistência de testamento não localizada. 5- Nas declarações foram apresentados os seguintes bens: 50% do imóvel situado no Município de Santos, um terreno edificado sob o n° 25 na Rua Doutor Gervásio Bonavides, com valor venal de R$ 93.648.70 (fl. 15), com matrícula sob o n° 57.016.028.000. 6- Os comprovantes de propriedade encontram-se às fls. 17/18 6.1. Juntada da certidão de valor venal de todos os imóveis inventariados, bem como, de negativas de débitos da Fazenda Municipal às fls. 15. 7- As certidões negativas de débitos federais às fls. 86 8- Há nos autos às seguinte penhoras de fls. 290 nos autos de nº 1000769-32.2015 e 0017740-02.2021, determinados pelos juízos da 3ª Vara Cível da presente comarca e do processo n° 0000264-04.2013.5.02.0447 da 7ª Vara do Trabalho também dessa comarca (fl. 297) 09- Ultimas declarações apresentadas às fls. 513/523 10- Parecer da Partidoria às fls. 260, porém com a habilitação das credoras nos autos houve a determinação de sua retificação (fl. 305) 11- Manifestação da FESP quanto ao ITCMD (caso de Inventário) às fls. 136 É o relatório. Passo a decidir A penhora em face das herdeiras não impedem a homologação da partilha. Deste modo, com ajuntada da certidão negativa de testamento, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GISLAINE MAGALHAES (OAB 92589/SP), SÉRGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE (OAB 278575/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 226893/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), ANGELA LUCIO (OAB 296368/SP), AVELINA MARIA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 360110/SP)

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Valdir Mochiuti x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 303083850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-49.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MOCHIUTI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LOIANE ALVES LIMA LOPES

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000769-49.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Valdir Mochiuti - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Ausentes,… Processo 1000769-49.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Valdir Mochiuti - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Ausentes, ainda, preliminares a serem apreciadas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Embora a matéria central da presente ação envolva a continuidade do tratamento domiciliar (home care), constata-se que a pretensão ora deduzida tem por base fato superveniente, qual seja, a interrupção do tratamento após nova internação hospitalar em abril de 2024, circunstância esta posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação anterior (processo nº 1015396-06.2014.8.26.0100). Trata-se, portanto, de fato novo que altera substancialmente o quadro clínico do autor, impactando suas necessidades terapêuticas e assistenciais, o que justifica nova análise judicial, especialmente diante do caráter continuativo e dinâmico do direito à saúde. Além disso, ainda que o pedido se relacione novamente à manutenção de "home care", a causa de pedir é diversa, pois baseada em nova avaliação médica, atualizações clínicas e na alegada omissão da ré diante de determinação judicial anteriormente proferida. Todavia, cumpre observar que parte das teses invocadas pela ré já foram definitivamente julgadas na ação anterior, notadamente as relacionadas à ausência de cobertura contratual, razão pela qual não comporta rediscussão nestes autos, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada material (art. 502, CPC). Passo ao saneamento do feito. Como visto, subsiste controvérsia relevante quanto à adequação do tratamento atual ao quadro clínico atualizado do autor, motivo pelo qual se acolhe o pedido da parte ré e determino a produção de prova pericial médica, a fim de aferir a necessidade, extensão e adequação do tratamento médico e terapêutico reclamado no regime de "home care". Para tanto, nomeio o neurocirurgião Dr. Gilberto Ochman da Silva. Laudo em 30 (trinta) dias úteis da intimação do Sr. Perito para o início dos trabalhos. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias úteis (artigo 465, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Após, intime-se o Sr. Perito a estimar seus honorários, em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 465, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Com a proposta, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis (artigo 465, § 3º, do Novo Código de Processo Civil), retornando na sequência os autos conclusos para arbitramento do respectivo valor, que deverá ser adiantado pela ré, que requereu a prova pericial. Int. - ADV: LOIANE ALVES LIMA LOPES (OAB 224949/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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