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"1000811-25.2022.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 136 de 147

Processo nº 1000811-48.2025.8.26.0104

ID: 319228206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000811-48.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-48.2025.8.26.0104 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Correa de Melo - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Trat… Processo 1000811-48.2025.8.26.0104 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Correa de Melo - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Trata-se de alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo de cujus Wanderley Lelis Ferreira. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (06/2025), chegamos ao patamar de aproximadamente R$ 14.854,22. Ocorre, que o bem descrito na inicial trata-se de um veículo Fiat/Strada Adventure CD, ano/modelo 2015/2016, placa FIW9623, Chassi 9BD57837SGB025617, comprovado pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo juntado à fl. 26 e conforme pesquisa realizada na internet, com base na Tabela FIPE, verifica-se que o preço médio do veículo encontra-se entre R$ 60.168,00 e R$ 64.886,00, valor bastante superior a 500 OTN's. Esse é o entendimento do E. TJSP, em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para transferência de veículos deixados pelo falecido, cujo valor totaliza R$ 72.946,00, excedendo o limite de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTNs), exigindo a conversão do feito para arrolamento ou inventário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de expedição de alvará judicial para transferência de veículos cujo valor supera o limite de 500 OTNs e (ii) a alegação de inexistência de litígio e renúncia dos herdeiros em favor da mãe. III.Razões de Decidir 3. A expedição de alvará judicial para transferência de veículos de valor superior a 500 OTNs não é permitida sem o devido arrolamento ou inventário, conforme art. 2º da Lei nº 6.858/1980. 4. A flexibilização das formalidades nos procedimentos de jurisdição voluntária, conforme art. 723, parágrafo único, do CPC, não autoriza o afastamento de normas específicas e limites legais objetivos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Valores superiores a 500 OTNs exigem arrolamento ou inventário para transferência, conforme legislação vigente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185096-83.2025.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Desse modo, o veículo em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para a transferência. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA FERREIRA (OAB 190571/SP)

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Aglorrane Rodrigues Dos Santos x Recon Produtora E Eventos Ltda

ID: 319562661

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-50.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGLORRANE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000811-50.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: AGLORRANE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000811-50.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: AGLORRANE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA DESTINATÁRIO: AGLORRANE RODRIGUES DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 18/11/2025 14:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86123048720?pwd=xGQJxbdu6GVq0qaka4xL3E4ajB2gpp.1 ID da reunião: 861 2304 8720 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGLORRANE RODRIGUES DOS SANTOS

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Aglorrane Rodrigues Dos Santos x Recon Produtora E Eventos Ltda

ID: 319562678

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-50.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGLORRANE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000811-50.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: AGLORRANE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000811-50.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: AGLORRANE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA DESTINATÁRIO: RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 18/11/2025 14:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86123048720?pwd=xGQJxbdu6GVq0qaka4xL3E4ajB2gpp.1 ID da reunião: 861 2304 8720 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA

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Agatha Tawane Alves Santos x Claro S.A. e outros

ID: 260242317

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-21.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGATHA TAWANE ALVES SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA GLOBAL PRESTACAO SERVICO EM TELECOM LTDA IPIRANGA TELECOM LTDA SAMPA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-21.2025.5.02.0604 : AGATHA TAWANE ALVES SANTOS : SAMPA TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-21.2025.5.02.0604 : AGATHA TAWANE ALVES SANTOS : SAMPA TELECOM LTDA E OUTROS (5) Destinatário: AGATHA TAWANE ALVES SANTOS INTIMAÇÃO PJe DECISÃO DA CONEXÃO Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1000311-52.2025.5.02.0604, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. DO “PROGRAMA AJUDE” – ATO G/CR, de 3.12.2024 Tendo em vista os termos do Ato n. 10 G/CR, de 3 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, designo a audiência Una por videoconferência para o dia 14/05/2025 12:20 (SALA 2), a ser realizada na modalidade telepresencial, pela plataforma ZOOM, devendo as partes comparecerem, tendo em vista que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. Portanto, a ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas. DA CERTIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL Data e horário da audiência: 14/05/2025 12:20 link https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84712014126?pwd=nQRjvImAkHRHTCdP4aaecHpVxXO1aJ.1 ID : 847 1201 4126 Senha: 927140 A pauta de audiências do dia poderá ser consultada pelo link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/pautas/, bem como por meio do sistema PJe (SALA 2) No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Compete ao(s) patrono(s) das partes orientar previamente as partes e testemunhas com relação ao manuseio dos aparatos tecnológicos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. Deverão ainda ingressar a sala até 5 (cinco) minutos antes e serão ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo admitida substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. DAS NOTIFICAÇÕES Intimem-se as partes com advogados habilitados no sistema, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as), com a advertência de que lhe(s) compete dar ciência a seu(ua) cliente da data e horário da audiência redesignada. Conforme despacho de id c766db5, no processo conexo de nº 1000311-52.2025.5.02.0604, foram esgotados os meios disponíveis de buscas por endereços atualizados das reclamadas SAMPA TELECOM LTDA, EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA, GLOBAL PRESTACAO SERVICO EM TELECOM LTDA e IPIRANGA TELECOM LTDA. Assim, citem-se por edital. CITE-SE o reclamado CLARO S.A. por sistema. CITE(M)-SE a(s) demais reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Magistrado SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AGATHA TAWANE ALVES SANTOS

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Fabiana Nascimento De Souza x Chapada Dos Guimaraes Camara Municipal e outros

ID: 259616640

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000811-48.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CHAPADA DOS GUIMARAES CAMARA MUNICIPAL PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Decisão

Advogados:

TATIANA TOMIE ONUMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI BRITZIUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000811-48.2024.8.11.0024 IMPETRANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA IMPETRADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000811-48.2024.8.11.0024 IMPETRANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA IMPETRADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AUTORIDADE COATORA: MARIANO FIDELIS DOS SANTOS FILHO Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - opostos por FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA - ID 163218880 - contra a decisão interlocutória - ID 162044143 -, em que alega omissão quanto à análise do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O recurso de embargos de declaração foi oposto tempestivamente, conforme certidão - ID 173620273 -, e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.023. Sendo que, seu conhecimento é medida que se impõe, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos - CPC, art. 1.026. Ademais, o recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022. A via estreita dos embargos não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo com o julgado. A parte embargante alega omissão na decisão - ID 162044143 -, pois esta teria deixado de analisar adequadamente os fundamentos do pedido de sigilo integral dos autos, notadamente o quadro de saúde mental atestado em laudo psiquiátrico - ID 161502205 - e o contexto de exposição midiática e política. A decisão embargada - ID 162044143 - enfrentou expressamente a questão do sigilo processual. A decisão ponderou os argumentos da embargante relativos à proteção da intimidade e da saúde mental com o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais - CRFB/1988, art. 93, IX -, concluindo pela prevalência deste último, dada a natureza pública do mandato eletivo discutido e a condição de agente política da impetrante. A decisão ressaltou, ainda, a possibilidade de manutenção do sigilo de documentos específicos e sensíveis, como o laudo psiquiátrico, nos termos do CPC, art. 189, III, o que demonstra que o ponto foi devidamente considerado e decidido. A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela referente a ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado e não o fez. No caso presente houve manifestação expressa e fundamentada sobre o pedido de sigilo, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante. A irresignação quanto aos fundamentos e à conclusão da decisão configura mero inconformismo, o qual deve ser veiculado por meio do recurso apropriado, não pela via estreita dos embargos de declaração. Ausentes indícios de intuito manifestamente protelatório na oposição dos presentes embargos, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte impetrante - ID 163218880 -, contudo, no mérito, REJEITO/NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, uma vez que inexiste na decisão embargada - ID 162044143 - qualquer omissão a ser sanada, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, verifico que a irresignação da embargante demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão da matéria por via inadequada, razão pela qual mantenho integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Nos termos já decidido e diante da existência de recurso de apelação, DETERMINO que cientifique o “réu” (impetrado) para, caso não tenha feito, responder ao recurso de apelação no prazo legal dobrado de 30 (trinta) dias – CPC, arts. 331, § 1º e 183 c/c 1.010, § 1º e, após isso, apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado, independentemente de futuro juízo de admissibilidade – CPC, art. 1.010, § 3º. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000811-75.2024.8.11.0015

ID: 257737879

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-75.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUBILAR JOSE TESCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1000811-75.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JUBILAR JOSE TESCHE CPF: 800.234.879-68, GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI CPF: 040.242.701-76 Endereço do promovente: Nome: JUBILAR JOSE TESCHE Endereço: RUA DA PERAPUTANGA, 300, - ATÉ 499/500, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPING CLUB, SINOP - MT - CEP: 78551-224 Endereço do promovido: Nome: FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPACOES LTDA - EPP Endereço: RUA THOMAZ GONZAGA, 08, conjunto 33, LIBERDADE, SÃO PAULO - SP - CEP: 01506-020 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1000811-75.2024.8.11.0015

ID: 257762181

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-75.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUBILAR JOSE TESCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1000811-75.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JUBILAR JOSE TESCHE CPF: 800.234.879-68, GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI CPF: 040.242.701-76 Endereço do promovente: Nome: JUBILAR JOSE TESCHE Endereço: RUA DA PERAPUTANGA, 300, - ATÉ 499/500, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPING CLUB, SINOP - MT - CEP: 78551-224 Endereço do promovido: Nome: FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPACOES LTDA - EPP Endereço: RUA THOMAZ GONZAGA, 08, conjunto 33, LIBERDADE, SÃO PAULO - SP - CEP: 01506-020 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Gilvan Silva Ferreira Araujo x Casa Arabe Rachid Restaurante Ltda e outros

ID: 319282800

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-56.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA ESFIHARIA LIBANESA LTDA PAULO AUGUSTO TESSER FILHO SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI THIAGO AUGUSTO TESSER

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO RECORRIDO: ESFIHARIA LIBANESA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#790df9f): PROCESSO TRT/SP Nº 1000811-56.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) GILVAN SILVA FERREIRA ARAÚJO 2) CASA ÁRABE RACHID RESTAURANTE LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTROS (4) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id baa2bee), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante (id 11e9364), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento ao pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias, da indenização pela manutenção do uniforme, de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo entre jornadas, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. A terceira reclamada (id 5ee13be), discutindo o pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões pelo reclamante (id 2b126ae). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Os dados cadastrais junto à JUCESP comprovam que a recorrente é microempresa (id 8c733a1), inexistindo prova do contrário, de modo que faz jus ao benefício de efetuar metade do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ademais, referido depósito foi realizado por Paulo Augusto Tesser Filho, cuja inclusão no polo passivo, por ser sócio de fato da reclamada, foi provocada pelo próprio autor (id 20fdede), que sinaliza má-fé ao afirmar que se trata de terceiro estranho à lide. Logo, nenhuma irregularidade há no preparo, pelo que conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência da Justiça do Trabalho para determinar apresentação da guia GFIP Sem razão o recorrente. Conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º, do mesmo dispositivo, quanto à competência da Justiça Comum Estadual, incumbindo a esta Justiça Especializada tão-somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, consoante artigo 114, VIII, do mesmo diploma. Destarte, correta a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária em debate, consistente no pleito de condenação da reclamada a pagar e comprovar os recolhimentos previdenciários referentes ao período contratual por meio de apresentação da GFIP. Nada a reparar. Da manutenção do uniforme A sentença não comporta alteração. Negada pela reclamada a obrigatoriedade de uso de uniforme, competia ao reclamante, por ser fato constitutivo de direito, o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, haja vista que nada nos autos confirma essa realidade. Assim, a despeito da previsão normativa de ajuda de custo para manutenção de uniforme (por exemplo, cláusula 25ª, da CCT 2024/2025), indevido impor à reclamada essa obrigação, diante da ausência do fato gerador, revelando-se mera liberalidade o pagamento a esse título nos holerites, frise-se, de natureza indenizatória, daí porque não há se cogitar incorporação ao salário e diferenças a título de ajuda de custo. Ainda que assim não fosse, a reclamada noticiou na defesa fato que o reclamante confirmou em depoimento pessoal, qual seja, que ele residia em moradia cujas despesas, à exceção do valor do aluguel, eram custeadas pela ré, tais como água e luz, de modo que, se uniforme houvesse, os custos com sua manutenção já eram suportados pela reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, indevidas as diferenças perseguidas pelo reclamante, sendo a improcedência medida que se impõe. Das horas extras - Do intervalo entre jornadas Sem razão. Aflora dos autos que a reclamada é empresa que conta com menos de vinte empregados, conforme noticiou a testemunha. Nessa circunstância, está a ré desobrigada do registro de jornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, impondo-se ao empregado o ônus da prova da jornada empreendida. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Na inicial, o reclamante afirmou que, da admissão até 31/08/2023, trabalhava das 08h00 às 22h00, e de 1º/09/2023 ao fim do contrato, das 13h00 às 22h20, sempre em escala 6x1 e com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, contrariando sensivelmente as declarações iniciais, afirmou em depoimento pessoal, sem ressalvas, que trabalhava das 07h00 às 22h00, bem que "quando dava, usufruía 30 minutos ou 1 hora de intervalo, mas às vezes 'nem dava para fazer hora porque eu ficava sozinho'", o que relativiza a veracidade de suas alegações. A reclamada assevera que o autor laborava das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Corroborando a jornada noticiada pela reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "o reclamante trabalhava das 14h00 às 22h00, em escala 6 x 1; o reclamante folgava de segunda-feira e um domingo ao mês; o reclamante usufruía 1 hora de intervalo; algumas vezes o reclamante chegou a trabalhar em horas extras, 'aí a gente informava quem fazia o pagamento', 'o dia em que ele fez hora extra' era informado e era feito o pagamento" (id 6b80f98 - grifamos). Logo, comprovado o trabalho predominantemente na jornada ordinária, bem como o pagamento de horas extras, nas poucas vezes em que ocorria, como, aliás, retratam os holerites, por exemplo, com o adicional de 100%, em abril de 2023 (id 4c0379f), sem evidência de violação do intervalo entre jornadas, mantém-se a improcedência. Nego provimento. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos de horas extras e de ressarcimento de despesas com manutenção de uniforme, bem como ante a inexistência de descontos irregulares, não subsiste violação das cláusulas normativas correspondentes, pelo que indevida a multa perseguida. Nada a reparar. Dos honorários assistenciais A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a disciplina contida no artigo 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (g. n.) Destarte, deferidos pela origem honorários sucumbenciais, não se há falar em pagamento cumulativo de honorários assistenciais, igualmente decorrentes da sucumbência, sob pena de dupla condenação. Destaque-se, a propósito, a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei 5.584/70. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das verbas rescisórias Ante a pretensão de recebimento das verbas rescisórias não quitadas, a reclamada defende-se, afirmando que "as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada, conforme sua disponibilidade de caixa", bem que "foram realizados ao reclamante pagamentos - o que, por um acordo informal havido entre o então sócio e o reclamante, envolvia, também, a multa fundiária. Estes pagamentos foram realizados ao reclamante, ou à sra. sua esposa (a pedido daquele, por razões particulares) após o encerramento do contrato." Frise-se, de pronto, que a precária situação financeira da reclamada não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, haja vista que, nos moldes do artigo 2º, da CLT, é do empregador o risco da sua atividade econômica. E o art. 477, § 6º, da CLT é taxativo quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, não autorizando o parcelamento desses títulos. Isso, por si só, invalida eventual ajuste nesse sentido, tendo em vista que a prática caracteriza ilícito trabalhista por infringir norma cogente, sem olvidar, aliás, que trata de direito indisponível do empregado, insuscetível, pois, de flexibilização mercê de ajuste individual. Ademais, não há prova da satisfação integral dos títulos rescisórios, tampouco da entrega de valores relativos a acordo informal efetuado depois da dispensa. Emerge dos autos que a esposa do reclamante era também empregada da reclamada, daí porque não se pode assegura que supostos valores pagos a ela referiam-se ao citado ajuste rescisório do reclamante. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber, 20 dias de saldo salarial de fevereiro de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3, e 3/12 de 13º salário de 2024, nada havendo o que reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

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Gilvan Silva Ferreira Araujo x Casa Arabe Rachid Restaurante Ltda e outros

ID: 319282850

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-56.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA ESFIHARIA LIBANESA LTDA PAULO AUGUSTO TESSER FILHO SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI THIAGO AUGUSTO TESSER

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO RECORRIDO: ESFIHARIA LIBANESA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#790df9f): PROCESSO TRT/SP Nº 1000811-56.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) GILVAN SILVA FERREIRA ARAÚJO 2) CASA ÁRABE RACHID RESTAURANTE LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTROS (4) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id baa2bee), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante (id 11e9364), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento ao pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias, da indenização pela manutenção do uniforme, de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo entre jornadas, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. A terceira reclamada (id 5ee13be), discutindo o pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões pelo reclamante (id 2b126ae). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Os dados cadastrais junto à JUCESP comprovam que a recorrente é microempresa (id 8c733a1), inexistindo prova do contrário, de modo que faz jus ao benefício de efetuar metade do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ademais, referido depósito foi realizado por Paulo Augusto Tesser Filho, cuja inclusão no polo passivo, por ser sócio de fato da reclamada, foi provocada pelo próprio autor (id 20fdede), que sinaliza má-fé ao afirmar que se trata de terceiro estranho à lide. Logo, nenhuma irregularidade há no preparo, pelo que conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência da Justiça do Trabalho para determinar apresentação da guia GFIP Sem razão o recorrente. Conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º, do mesmo dispositivo, quanto à competência da Justiça Comum Estadual, incumbindo a esta Justiça Especializada tão-somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, consoante artigo 114, VIII, do mesmo diploma. Destarte, correta a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária em debate, consistente no pleito de condenação da reclamada a pagar e comprovar os recolhimentos previdenciários referentes ao período contratual por meio de apresentação da GFIP. Nada a reparar. Da manutenção do uniforme A sentença não comporta alteração. Negada pela reclamada a obrigatoriedade de uso de uniforme, competia ao reclamante, por ser fato constitutivo de direito, o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, haja vista que nada nos autos confirma essa realidade. Assim, a despeito da previsão normativa de ajuda de custo para manutenção de uniforme (por exemplo, cláusula 25ª, da CCT 2024/2025), indevido impor à reclamada essa obrigação, diante da ausência do fato gerador, revelando-se mera liberalidade o pagamento a esse título nos holerites, frise-se, de natureza indenizatória, daí porque não há se cogitar incorporação ao salário e diferenças a título de ajuda de custo. Ainda que assim não fosse, a reclamada noticiou na defesa fato que o reclamante confirmou em depoimento pessoal, qual seja, que ele residia em moradia cujas despesas, à exceção do valor do aluguel, eram custeadas pela ré, tais como água e luz, de modo que, se uniforme houvesse, os custos com sua manutenção já eram suportados pela reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, indevidas as diferenças perseguidas pelo reclamante, sendo a improcedência medida que se impõe. Das horas extras - Do intervalo entre jornadas Sem razão. Aflora dos autos que a reclamada é empresa que conta com menos de vinte empregados, conforme noticiou a testemunha. Nessa circunstância, está a ré desobrigada do registro de jornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, impondo-se ao empregado o ônus da prova da jornada empreendida. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Na inicial, o reclamante afirmou que, da admissão até 31/08/2023, trabalhava das 08h00 às 22h00, e de 1º/09/2023 ao fim do contrato, das 13h00 às 22h20, sempre em escala 6x1 e com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, contrariando sensivelmente as declarações iniciais, afirmou em depoimento pessoal, sem ressalvas, que trabalhava das 07h00 às 22h00, bem que "quando dava, usufruía 30 minutos ou 1 hora de intervalo, mas às vezes 'nem dava para fazer hora porque eu ficava sozinho'", o que relativiza a veracidade de suas alegações. A reclamada assevera que o autor laborava das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Corroborando a jornada noticiada pela reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "o reclamante trabalhava das 14h00 às 22h00, em escala 6 x 1; o reclamante folgava de segunda-feira e um domingo ao mês; o reclamante usufruía 1 hora de intervalo; algumas vezes o reclamante chegou a trabalhar em horas extras, 'aí a gente informava quem fazia o pagamento', 'o dia em que ele fez hora extra' era informado e era feito o pagamento" (id 6b80f98 - grifamos). Logo, comprovado o trabalho predominantemente na jornada ordinária, bem como o pagamento de horas extras, nas poucas vezes em que ocorria, como, aliás, retratam os holerites, por exemplo, com o adicional de 100%, em abril de 2023 (id 4c0379f), sem evidência de violação do intervalo entre jornadas, mantém-se a improcedência. Nego provimento. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos de horas extras e de ressarcimento de despesas com manutenção de uniforme, bem como ante a inexistência de descontos irregulares, não subsiste violação das cláusulas normativas correspondentes, pelo que indevida a multa perseguida. Nada a reparar. Dos honorários assistenciais A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a disciplina contida no artigo 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (g. n.) Destarte, deferidos pela origem honorários sucumbenciais, não se há falar em pagamento cumulativo de honorários assistenciais, igualmente decorrentes da sucumbência, sob pena de dupla condenação. Destaque-se, a propósito, a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei 5.584/70. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das verbas rescisórias Ante a pretensão de recebimento das verbas rescisórias não quitadas, a reclamada defende-se, afirmando que "as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada, conforme sua disponibilidade de caixa", bem que "foram realizados ao reclamante pagamentos - o que, por um acordo informal havido entre o então sócio e o reclamante, envolvia, também, a multa fundiária. Estes pagamentos foram realizados ao reclamante, ou à sra. sua esposa (a pedido daquele, por razões particulares) após o encerramento do contrato." Frise-se, de pronto, que a precária situação financeira da reclamada não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, haja vista que, nos moldes do artigo 2º, da CLT, é do empregador o risco da sua atividade econômica. E o art. 477, § 6º, da CLT é taxativo quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, não autorizando o parcelamento desses títulos. Isso, por si só, invalida eventual ajuste nesse sentido, tendo em vista que a prática caracteriza ilícito trabalhista por infringir norma cogente, sem olvidar, aliás, que trata de direito indisponível do empregado, insuscetível, pois, de flexibilização mercê de ajuste individual. Ademais, não há prova da satisfação integral dos títulos rescisórios, tampouco da entrega de valores relativos a acordo informal efetuado depois da dispensa. Emerge dos autos que a esposa do reclamante era também empregada da reclamada, daí porque não se pode assegura que supostos valores pagos a ela referiam-se ao citado ajuste rescisório do reclamante. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber, 20 dias de saldo salarial de fevereiro de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3, e 3/12 de 13º salário de 2024, nada havendo o que reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESFIHARIA LIBANESA LTDA

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Gilvan Silva Ferreira Araujo x Casa Arabe Rachid Restaurante Ltda e outros

ID: 319282888

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-56.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA ESFIHARIA LIBANESA LTDA PAULO AUGUSTO TESSER FILHO SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI THIAGO AUGUSTO TESSER

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO RECORRIDO: ESFIHARIA LIBANESA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#790df9f): PROCESSO TRT/SP Nº 1000811-56.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) GILVAN SILVA FERREIRA ARAÚJO 2) CASA ÁRABE RACHID RESTAURANTE LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTROS (4) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id baa2bee), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante (id 11e9364), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento ao pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias, da indenização pela manutenção do uniforme, de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo entre jornadas, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. A terceira reclamada (id 5ee13be), discutindo o pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões pelo reclamante (id 2b126ae). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Os dados cadastrais junto à JUCESP comprovam que a recorrente é microempresa (id 8c733a1), inexistindo prova do contrário, de modo que faz jus ao benefício de efetuar metade do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ademais, referido depósito foi realizado por Paulo Augusto Tesser Filho, cuja inclusão no polo passivo, por ser sócio de fato da reclamada, foi provocada pelo próprio autor (id 20fdede), que sinaliza má-fé ao afirmar que se trata de terceiro estranho à lide. Logo, nenhuma irregularidade há no preparo, pelo que conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência da Justiça do Trabalho para determinar apresentação da guia GFIP Sem razão o recorrente. Conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º, do mesmo dispositivo, quanto à competência da Justiça Comum Estadual, incumbindo a esta Justiça Especializada tão-somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, consoante artigo 114, VIII, do mesmo diploma. Destarte, correta a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária em debate, consistente no pleito de condenação da reclamada a pagar e comprovar os recolhimentos previdenciários referentes ao período contratual por meio de apresentação da GFIP. Nada a reparar. Da manutenção do uniforme A sentença não comporta alteração. Negada pela reclamada a obrigatoriedade de uso de uniforme, competia ao reclamante, por ser fato constitutivo de direito, o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, haja vista que nada nos autos confirma essa realidade. Assim, a despeito da previsão normativa de ajuda de custo para manutenção de uniforme (por exemplo, cláusula 25ª, da CCT 2024/2025), indevido impor à reclamada essa obrigação, diante da ausência do fato gerador, revelando-se mera liberalidade o pagamento a esse título nos holerites, frise-se, de natureza indenizatória, daí porque não há se cogitar incorporação ao salário e diferenças a título de ajuda de custo. Ainda que assim não fosse, a reclamada noticiou na defesa fato que o reclamante confirmou em depoimento pessoal, qual seja, que ele residia em moradia cujas despesas, à exceção do valor do aluguel, eram custeadas pela ré, tais como água e luz, de modo que, se uniforme houvesse, os custos com sua manutenção já eram suportados pela reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, indevidas as diferenças perseguidas pelo reclamante, sendo a improcedência medida que se impõe. Das horas extras - Do intervalo entre jornadas Sem razão. Aflora dos autos que a reclamada é empresa que conta com menos de vinte empregados, conforme noticiou a testemunha. Nessa circunstância, está a ré desobrigada do registro de jornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, impondo-se ao empregado o ônus da prova da jornada empreendida. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Na inicial, o reclamante afirmou que, da admissão até 31/08/2023, trabalhava das 08h00 às 22h00, e de 1º/09/2023 ao fim do contrato, das 13h00 às 22h20, sempre em escala 6x1 e com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, contrariando sensivelmente as declarações iniciais, afirmou em depoimento pessoal, sem ressalvas, que trabalhava das 07h00 às 22h00, bem que "quando dava, usufruía 30 minutos ou 1 hora de intervalo, mas às vezes 'nem dava para fazer hora porque eu ficava sozinho'", o que relativiza a veracidade de suas alegações. A reclamada assevera que o autor laborava das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Corroborando a jornada noticiada pela reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "o reclamante trabalhava das 14h00 às 22h00, em escala 6 x 1; o reclamante folgava de segunda-feira e um domingo ao mês; o reclamante usufruía 1 hora de intervalo; algumas vezes o reclamante chegou a trabalhar em horas extras, 'aí a gente informava quem fazia o pagamento', 'o dia em que ele fez hora extra' era informado e era feito o pagamento" (id 6b80f98 - grifamos). Logo, comprovado o trabalho predominantemente na jornada ordinária, bem como o pagamento de horas extras, nas poucas vezes em que ocorria, como, aliás, retratam os holerites, por exemplo, com o adicional de 100%, em abril de 2023 (id 4c0379f), sem evidência de violação do intervalo entre jornadas, mantém-se a improcedência. Nego provimento. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos de horas extras e de ressarcimento de despesas com manutenção de uniforme, bem como ante a inexistência de descontos irregulares, não subsiste violação das cláusulas normativas correspondentes, pelo que indevida a multa perseguida. Nada a reparar. Dos honorários assistenciais A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a disciplina contida no artigo 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (g. n.) Destarte, deferidos pela origem honorários sucumbenciais, não se há falar em pagamento cumulativo de honorários assistenciais, igualmente decorrentes da sucumbência, sob pena de dupla condenação. Destaque-se, a propósito, a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei 5.584/70. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das verbas rescisórias Ante a pretensão de recebimento das verbas rescisórias não quitadas, a reclamada defende-se, afirmando que "as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada, conforme sua disponibilidade de caixa", bem que "foram realizados ao reclamante pagamentos - o que, por um acordo informal havido entre o então sócio e o reclamante, envolvia, também, a multa fundiária. Estes pagamentos foram realizados ao reclamante, ou à sra. sua esposa (a pedido daquele, por razões particulares) após o encerramento do contrato." Frise-se, de pronto, que a precária situação financeira da reclamada não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, haja vista que, nos moldes do artigo 2º, da CLT, é do empregador o risco da sua atividade econômica. E o art. 477, § 6º, da CLT é taxativo quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, não autorizando o parcelamento desses títulos. Isso, por si só, invalida eventual ajuste nesse sentido, tendo em vista que a prática caracteriza ilícito trabalhista por infringir norma cogente, sem olvidar, aliás, que trata de direito indisponível do empregado, insuscetível, pois, de flexibilização mercê de ajuste individual. Ademais, não há prova da satisfação integral dos títulos rescisórios, tampouco da entrega de valores relativos a acordo informal efetuado depois da dispensa. Emerge dos autos que a esposa do reclamante era também empregada da reclamada, daí porque não se pode assegura que supostos valores pagos a ela referiam-se ao citado ajuste rescisório do reclamante. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber, 20 dias de saldo salarial de fevereiro de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3, e 3/12 de 13º salário de 2024, nada havendo o que reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI

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