Resultados para "1000851-06.2025.5.02.0603" – Página 136 de 155

Processo nº 1000851-56.2024.8.26.0236

ID: 281267890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-56.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento (OAB 151898/SP) Processo 1000851-56.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Teixeira de Carvalho Santos - Vistos em saneador.… ADV: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento (OAB 151898/SP) Processo 1000851-56.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Teixeira de Carvalho Santos - Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural proposta por Sandra Maria Teixeira De Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega que teve seu pedido de aposentadoria negado em sede administrativa (NB: 200.022.579-3, datado de 30/06/2023), motivo pelo qual pretende o reconhecimento dos labores rurais por meio judicial. O requerido apresentou CONTESTAÇÃO. Aduz que não houve o preenchimento dos requisitos para acolhimento da pretensão inaugural. Requer a improcedência da ação e faz pedidos subsidiários (páginas 133/141). Houve RÉPLICA (páginas 262/265). Oportunizou-se produção probatória (página 266). A parte autora pugnou produção de prova oral pela oitiva de testemunhas (páginas 271/274). Requerido quedou-se inerte (página 276). É o breve relatório. Decido. As partes encontram-se devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, de modo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: o período trabalhado como rural (economia familiar), compreendido entre 13/11/1973 (data em que completou 12 anos) à 04/05/1979; 01/11/1982 a 01/04/1987 (data de sua primeira anotação); 12/04/1989 à 19/06/1991; 01/12/1991 à 26/05/1992; 28/12/1992 à 02/05/1993; 17/10/1993 à 27/07/1997; 24/11/1997 à 30/06/2002; 04/01/2003 à 22/06/2003; 07/10/2003 à 10/07/2005; 25/01/2006 à 02/07/2006; 19/02/2007 à 01/07/2007 e 20/01/2008 à 06/11/2008; 07/12/2008 até os dias atuais, executando atividades rurais no período compreendido entre 05/05/1979 e 31/10/1982, objeto de discussão e reconhecimento do período nos autos nº 0001996-59.2020.4.03.6325, com sentença transitada em julgado (páginas 298/313). Fixo o ônus da forma ordinária (CPC, art. 373, I e II). Para a comprovação do labor rural alegado, designo audiência de instrução, a ser realizada de forma presencial no dia 10 de julho de 2025 às 14h30min na 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga (Rua Prudente de Moraes nº 570), ficando a autora intimada na pessoa de seu defensor. Já houve a apresentação do rol (página 274), ficando consignado que as testemunhas/comparecerão independente de intimação. Intimem-se as partes (o requerido por meio do Portal Eletrônico). Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos De Oliveira e outros x Epson Do Brasil Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 315587217

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-93.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES TATIANA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DENIS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEONE CARNAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REIS LOURENCO VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000851-93.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA NUNES RECLAMADO: SPOT P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000851-93.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA NUNES RECLAMADO: SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5034e3d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 02 de julho de 2025. Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Quanto às impugnações ao laudo opostas pela reclamada, adoto os argumentos tecidos pelo expert na peça de Id d5bad77 como razões de decidir e REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos, nos termos apresentados pelo perito. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contábil (Id fd2aa53), observando-se que se trata de valores já atualizados (01/04/2025), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00, pelas reclamadas. Inclua-se na conta. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a 1ª reclamada, SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 1ª reclamada, SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A 2ª reclamada, EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, responderá subsidiariamente por todo o período contratual. Há depósitos recursais nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA DA SILVA NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carla Martins Gaspar x Crp Cardeal 77 Comercio De Alimentos Ltda

ID: 280059126

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-06.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA MARTINS GASPAR

Polo Passivo:

CRP CARDEAL 77 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000851-06.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: CARLA MARTINS GASPAR RECLAMADO: CRP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000851-06.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: CARLA MARTINS GASPAR RECLAMADO: CRP CARDEAL 77 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77f71c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 11/09/2025 11:55. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MARTINS GASPAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Rejane Alves Da Silva x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 280053726

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-64.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REJANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. REDE HUMANA MAGNA DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000851-64.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: MARCIA REJANE ALVES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000851-64.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: MARCIA REJANE ALVES DA SILVA RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ef013b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 25 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 18/08/2025 12:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REJANE ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abraao Alves Fontes x Eucatur União Cascavel De Transporte e outros

ID: 275329201

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-26.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ABRAAO ALVES FONTES

Polo Passivo:

EUCATUR UNIãO CASCAVEL DE TRANSPORTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

GABRIEL SANTOS ALBERTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEUZENI MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004094-26.2016.8.11.0003. AUTOR(A): ABRAAO ALVES FONTES REU: EUCATUR UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE, NOBRE SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004094-26.2016.8.11.0003. AUTOR(A): ABRAAO ALVES FONTES REU: EUCATUR UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Vistos e examinados. RECEBO e DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para esclarecer que, julgada improcedente a ação principal, a lide secundária restou prejudicada. A jurisprudência: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA DE UM DOS REQUERIDOS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTE A LIDE SECUNDÁRIA – DESCABIMENTO EM CONCRETO. Por primeiro, a condenação de custeio da lide secundária ao correquerido pessoa física foi formalizada de modo irregular. É que não foi ele, correquerido, quem denunciou à lide a seguradora, já que não mantém qualquer vínculo contratual com esta. Quanto ao mais, a segurada estava obrigada pelo contrato de seguro e por lei (artigo 771 do Código Civil) a informar a ocorrência do sinistro à seguradora, sob pena de perder o direito à indenização . E assim, a denunciação da lide, embora facultativa no âmbito do Código de Processo Civil, é recomendada pela lei civil e pelo contrato, porque beneficiava a seguradora. A seguradora, inclusive, apresentou defesa na lide principal, visando buscar a inocência de sua segurada para não ser obrigada ao pagamento do capital de cobertura, extrapolando o próprio limite da denunciação. Improcedente a ação principal, a lide secundária restou prejudicada. Neste caso, em que a segurada estava obrigada a participar o sinistro à seguradora e essa aceitou a denunciação da lide, e, inclusive, defendeu diretamente a falta de culpa de sua segurada, caberá à própria seguradora arcar com as despesas da lide secundária, pois não houve sucumbência, mas decreto de extinção da lide secundária por perda do interesse processual superveniente, ante a improcedência da ação principal . Descabimento da condenação da seguradora, contudo, ao ressarcimento dos gastos suportados pela segurada para o patrocínio da lide principal, pois ainda que haja previsão contratual para tanto no contrato de seguro, o pedido não foi articulado de maneira oportuna, quando da denunciação da lide. Sentença reformada para isentar os correqueridos do custeio da lide secundária, cabendo à seguradora litisdenunciada arcar com as despesas processuais desta lide e com os honorários advocatícios de seus patronos. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação em parte provido para isentar os requeridos do custeio da lide secundária, devendo a seguradora litisdenunciada responder pelo pagamento das despesas processuais desta lide e os honorários advocatícios de seus patronos .(TJ-SP - AC: 10008512020168260177 SP 1000851-20.2016.8.26 .0177, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 04/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000851-96.2025.4.01.4101

ID: 323975492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-96.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULYANDERSON POZO LIBERATI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000851-96.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA PEREIRA DE ARAUJO REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000851-96.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA PEREIRA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 08h50min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 08h20min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lidia Gonzaga Almeida x Ivanir Basilio Dos Santos e outros

ID: 322979585

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-97.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA GONZAGA ALMEIDA

Polo Passivo:

IVANIR BASILIO DOS SANTOS LUIZ CARLOS VICENTE RESIDENCIAL PARA IDOSOS AMIGOS DO CUIDAR - HOME CARE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000851-97.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: LIDIA GONZAGA ALMEIDA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000851-97.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: LIDIA GONZAGA ALMEIDA RECLAMADO: RESIDENCIAL PARA IDOSOS AMIGOS DO CUIDAR - HOME CARE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5cb8c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRÃO PIRES/SP, data abaixo. SARA DAILANE POSSIDONIO DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência UNA PRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 05/08/2025 09:50 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRÃO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer na forma do artigo 852-B, da CLT e testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070910560830400000409277279?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 10 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA GONZAGA ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adonias Francisco Dos Santos x Norpal Comercial E Construtora Limitada

ID: 325048625

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000999-89.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEONICE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LUCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MINZONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000999-89.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: ADONIAS FRANCISCO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000999-89.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: ADONIAS FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 765e21b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA DESPACHO Vistos, etc. Manifesta-se o espólio de Sebastião Rios Pinto Filho informando que a indisponibilidade dos imóveis de matrícula 98.370 (AV.52), 98.371 (AV.50), 98.372 (AV. 51) e 98.373 (AV.51) permanecem no registro de suas respectivas matrículas perante o 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP. Tendo em vista a procedência dos embargos de terceiro autuado sob o nº 1000851-10.2024.5.02.0322, com o respectivo trânsito em julgado, solicite ao 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo o cancelamento das averbações nas matrículas a seguir: 98.370 (AV.52), 98.371 (AV.50), 98.372 (AV. 51) e 98.373 (AV.51), derivadas do processo de nº 1000999-89.2022.5.02.0322. Providencie a Secretaria o envio do presente ofício ao 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por malote digital. No mais, no que concerne ao pedido de pedido de designação de leilão judicial para venda do imóvel de matrícula 135.000 registrado perante o 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, registro que não houve, como alegado pelo exequente, o pedido de penhora do referido imóvel por este juízo, e sim o pedido de cópia da certidão, conforme despacho de ID. dcdb7ea, e posterior despacho, em ID. 99abec4, para que o exequente se manifeste sobre a certidão do imóvel juntada em ID. a62b1co. Ademais, atente-se à parte quanto às inúmeras indisponibilidades no referido imóvel, bem como a existência de penhoras em outros processos. Intime-se o(a) exequente para que indique meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. O silêncio do(a) exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADONIAS FRANCISCO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adonias Francisco Dos Santos x Norpal Comercial E Construtora Limitada

ID: 325048635

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000999-89.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEONICE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LUCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MINZONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000999-89.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: ADONIAS FRANCISCO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000999-89.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: ADONIAS FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 765e21b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA DESPACHO Vistos, etc. Manifesta-se o espólio de Sebastião Rios Pinto Filho informando que a indisponibilidade dos imóveis de matrícula 98.370 (AV.52), 98.371 (AV.50), 98.372 (AV. 51) e 98.373 (AV.51) permanecem no registro de suas respectivas matrículas perante o 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP. Tendo em vista a procedência dos embargos de terceiro autuado sob o nº 1000851-10.2024.5.02.0322, com o respectivo trânsito em julgado, solicite ao 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo o cancelamento das averbações nas matrículas a seguir: 98.370 (AV.52), 98.371 (AV.50), 98.372 (AV. 51) e 98.373 (AV.51), derivadas do processo de nº 1000999-89.2022.5.02.0322. Providencie a Secretaria o envio do presente ofício ao 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por malote digital. No mais, no que concerne ao pedido de pedido de designação de leilão judicial para venda do imóvel de matrícula 135.000 registrado perante o 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, registro que não houve, como alegado pelo exequente, o pedido de penhora do referido imóvel por este juízo, e sim o pedido de cópia da certidão, conforme despacho de ID. dcdb7ea, e posterior despacho, em ID. 99abec4, para que o exequente se manifeste sobre a certidão do imóvel juntada em ID. a62b1co. Ademais, atente-se à parte quanto às inúmeras indisponibilidades no referido imóvel, bem como a existência de penhoras em outros processos. Intime-se o(a) exequente para que indique meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. O silêncio do(a) exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000851-18.2025.8.26.0011

ID: 327192485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALTER PAPETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NICHOLAS RATAJCZYK CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-18.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valter Papetti - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, e assim o faço com resolução de mérito,… Processo 1000851-18.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valter Papetti - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, para CONDENAR a parte ré a reembolsar ao autor a quantia de R$ 3.339,11 (três mil, trezentos e trinta e nove reais e onze centavos), atualizada monetariamente e cumulada dos juros moratórios desde a data do vencimento contratual (30 de julho de 2024, cf. fl. 02), bem como CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, a ser devidamente atualizada a partir da data desta sentença, bem como acrescida de juros moratórios a partir da citação (em razão da existência de relação contratual entre as partes). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Paulo, 15 de julho de 2025. BRUNO SANTOS VILELA Juiz de Direito - ADV: THIAGO NICHOLAS RATAJCZYK CARNEIRO (OAB 358839/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1547 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes