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Ludovico Rodrigues Mota e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 257044557

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-36.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUDOVICO RODRIGUES MOTA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

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MARCO ANTONIO CACAO

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ALEXANDRE PALHARES

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000876-36.2024.5.02.0447 : LUDOVICO RODRIGUES MOTA : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000876-36.2024.5.02.0447 : LUDOVICO RODRIGUES MOTA : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7e725e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, acolho a PRESCRIÇÃO anterior a 25/07/2019 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUDOVICO RODRIGUES MOTA na ação trabalhista exercida em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) adicional de periculosidade e reflexos; b) FGTS (8%) incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima. A ré arcará com os salários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), no valor de R$3.300,00 (item “3.2” supra), que serão corrigidos quando do efetivo pagamento (OJ 198 da SDI-1 do C. TST). Custas pela ré, calculadas o sobre o valor arbitrado de R$121.000,00, no importe de R$2.420,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Não concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. Observe-se o determinado no item 3.1 da fundamentação. Entregue a ré o PPP com as alterações, sob pena de multa e adoção da providência pela Serventia. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUDOVICO RODRIGUES MOTA

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Processo nº 1000876-06.2025.4.01.4103

ID: 308484469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-06.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL COSSE DE FREITAS

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MURILLO DEMARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000876-06.2025.4.01.4103 AUTOR: FERNANDO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000876-06.2025.4.01.4103 AUTOR: FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 02/07/2025, às 15h45min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000876-91.2025.4.01.4301

ID: 299944458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-91.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA BANDEIRA BARRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

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KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000876-91.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000876-91.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ELZA BANDEIRA BARRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 e GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. O perito médico concluiu pela ausência de incapacidade laboral da autora. O expert fundamentou sua opinião técnica na avaliação clínica realizada, onde constatou que a requerente se encontra em bom estado geral, com preservação das funções cognitivas, independência funcional para locomoção e ausência de sinais de atrofia muscular ou comprometimento neurológico significativo. O perito verificou que a autora apresenta espondiloartrose da coluna vertebral (CID M47), processo degenerativo compatível com o envelhecimento natural, mas que tal condição não configura limitação funcional impeditiva do exercício da atividade laboral. A conclusão pericial considerou ainda a ausência de comprovação de tratamento fisioterápico regular e de prescrições medicamentosas compatíveis com a intensidade das dores alegadas. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeada é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada da expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão da perita. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000876-54.2025.8.26.0553

ID: 295212317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000876-54.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA SANTOS LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1000876-54.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gabriella Santos Lima de Andrade - Vistos. Gabriella Santos Lima de Andrade a… Processo 1000876-54.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gabriella Santos Lima de Andrade - Vistos. Gabriella Santos Lima de Andrade ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que é portadora de diabetes mellitus tipo 1 há 31 anos e em razão disso necessita dos seguintes insumos e medicamentos: 1) Sistema Minimed 780G MMT-1896BP - uso contínuo (compra única); 2) Transmissor Guardian 4MMT-7840W8 - uso contínuo (01 unidade por ano); 3) Aplicador cateter Quick-set MMT-305QS - uso contínuo (01 unidade por ano); 4) Reservatório 3ml MMT-332A - uso contínuo (1 caixa com 10 unidades a cada 30 dias); 5) Sensor Guardian 4MMT-7040C8 - uso contínuo (1 caixa com 05 unidades a cada 30 dias); 6) Adaptador Azul (Carelink USB) ACC 1003911F - uso contínuo (compra única); 7) Cateter Quick-set 9mmX60cm MMT-397ª - uso contínuo (01 caixa com 10 unidades a cada 10 dias); 8) Insulina Asparte 100U/ML 10ML - uso contínuo - (03 frascos por mês); 9) Pilhas AA (1,5 volts) (alcalinas, recarregáveis ou lítio) - uso continuo - 04 unidades por mês. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a requerida disponibilize imediatamente o tratamento necessário ao controle da doença que a acomete. Determinado o aditamento à inicial (fls. 50/51 e 77), veio aos autos a requerente, retificou o valor da causa, juntou documentos e esclareceu que em relação ao item 07 (cateter Quick-set 9mmX60cm MMT-397ª - uso contínuo), a prescrição correta é 01 caixa com 10 unidades a cada 30 dias e não a cada 10 dias como constou (fls. 80/81). É o essencial. De início, recebo as petições e documentos de fls. 54/76 e 80/84 como aditamento à inicial. Proceda a serventia às anotações necessárias para retificação do valor da causa para R$ 70.189,16 (setenta mil, cento e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), bem assim para que conste a correta prescrição do item 7 pleiteado (cateter Quick-set 9mmX60cm MMT-397ª - uso contínuo), como sendo 01 caixa com 10 unidades a cada 30 dias. Outrossim, a fim de obter melhores subsídios para embasar o julgamento, expeça-se ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, para que forneça a este Juízo nota técnica científica que possa auxiliar na análise do pedido de fornecimento do tratamento solicitado. Deverá o órgão esclarecer os seguintes questionamentos, além daqueles que achar adequado à resolução da controvérsia: a) Há necessidade de fornecimento do medicamento/tratamento pleiteado na petição? b) Há substitutivo/equivalente no Brasil que possa ser concedido pelo SUS, com igual terapêutica proporcionada pelo medicamento/tratamento receitado? Caso positivo, quais? c) A referida medicação possui registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA? d) A medicação/tratamento é de alto custo? Esta decisão deverá ser encaminhada ao NAT-Jus, via e-mail, acompanhada da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: a) cópia da petição inicial; b) formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; c) número do processo e senha para acompanhamento; d) laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa a solicitação; e) solicitação/Receituário médico; f) exames complementares (se existentes). No que diz respeito ao preenchimento do formulário supra indicado, deverá ser preenchido pela serventia, sendo que, verificando que os elementos dos autos não autorizam o preenchimento integral de seus requisitos, o serventuário deverá, se necessário, através de ato ordinatório, intimar a parte autora a trazer elementos que possibilitem seu preenchimento, de preferência documentalmente, no prazo máximo de dez (10) dias. Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificada de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Cite-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (citação/intimação via Portal Eletrônico). Por fim, diante de todo o exposto, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a vinda da nota técnica do NAT-jus e a apresentação da contestação. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1000876-70.2025.8.26.0095

ID: 322815692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000876-70.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE LUCIA CARAM

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Processo 1000876-70.2025.8.26.0095 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.M.M. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. A petição inicial preenche os r… Processo 1000876-70.2025.8.26.0095 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.M.M. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 20 de agosto de 2025, às 9h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE LUCIA CARAM (OAB 240742/SP)

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Joemio Saldanha De Almeida e outros x A.R.A Construcoes Eireli e outros

ID: 257472362

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-43.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Polo Passivo:

A.R.A CONSTRUCOES EIRELI ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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DENIS SARAK

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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RUBENS LANCASTER DE TORRES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000876-43.2024.5.02.0089 : JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA : A.R.A CONSTRUCOES EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000876-43.2024.5.02.0089 : JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA : A.R.A CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d13756 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 13 de abril de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Intime-se o exequente para que, sob pena de preclusão, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer e apresente os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1o-B). Prazo: 8 dias. Atente-se o(a) reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Re. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Apresentados os cálculos pelo autor, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugnação, no prazo legal, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entenderem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA

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Ludovico Rodrigues Mota e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 257044560

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-36.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUDOVICO RODRIGUES MOTA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

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MARCO ANTONIO CACAO

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ALEXANDRE PALHARES

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000876-36.2024.5.02.0447 : LUDOVICO RODRIGUES MOTA : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000876-36.2024.5.02.0447 : LUDOVICO RODRIGUES MOTA : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7e725e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, acolho a PRESCRIÇÃO anterior a 25/07/2019 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUDOVICO RODRIGUES MOTA na ação trabalhista exercida em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) adicional de periculosidade e reflexos; b) FGTS (8%) incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima. A ré arcará com os salários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), no valor de R$3.300,00 (item “3.2” supra), que serão corrigidos quando do efetivo pagamento (OJ 198 da SDI-1 do C. TST). Custas pela ré, calculadas o sobre o valor arbitrado de R$121.000,00, no importe de R$2.420,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Não concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. Observe-se o determinado no item 3.1 da fundamentação. Entregue a ré o PPP com as alterações, sob pena de multa e adoção da providência pela Serventia. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Joemio Saldanha De Almeida e outros x A.R.A Construcoes Eireli e outros

ID: 330838973

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-43.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Polo Passivo:

A.R.A CONSTRUCOES EIRELI ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS LANCASTER DE TORRES

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JESSICA PIRES ALVES

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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DENIS SARAK

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000876-43.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000876-43.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA RECLAMADO: A.R.A CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12c891e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 626b855);sentença de embargos declaratórios (ID 7d59f1b);trânsito em julgado ocorrido em 19/03/2025 (ID 03bba98);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 327aaaa/ID 1cff0ad), parcialmente impugnados pela segunda reclamada (ID 71cd2fe), não tendo a primeira e a terceira reclamadas se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 15/05/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. A divergência da segunda reclamada, acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, cinge-se aos critérios empregados para correção das parcelas apuradas, contudo, eximindo-se de apresentar os correspondentes cálculos com as importâncias que entende efetivamente devidas. Logo, não cuidou a segunda reclamada de se atentar à expressa exigência do art. 879, parágrafos 1o B e 2º da CLT, impondo-se reconhecer a preclusão consumativa. Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 327aaaa/ID 1cff0ad) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 65.601,94, corrigido até 31/03/2025, correspondente ao principal de R$ 61.366,28 e aos juros de mora de R$ 4.235,66, atualizável até a data do efetivo pagamento. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 3.455,32 e as do empregador em R$ 7.437,59, atualizadas até 31/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 1.350,95, bem como sobre a cota do empregado (R$ 625,21), apurados para 31/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 11 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 35.642,32, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 32.187,00, equivalendo à base mensal de R$ 2.926,09, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, situando-se dentro da faixa com aplicação da alíquota de 15% e parcela a deduzir de R$ 381,44, resultando num importe a ser retido e posteriormente recolhidos aos cofres da União de R$ 632,21, em 31/03/2025. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 9.840,29, em 31/03/2025. Custas processuais, as quais competem às reclamadas, fixadas pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 810,48, em 31/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE o reclamante e a terceira reclamada (responsável subsidiária). INTIMEM-SE a primeira e a segunda reclamadas (devedoras principais e solidárias), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, procederem ao pagamento ou garantia do valor executado (ID 6b946f7 – R$ 88.449,86, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - A.R.A CONSTRUCOES EIRELI - ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

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Joemio Saldanha De Almeida e outros x A.R.A Construcoes Eireli e outros

ID: 330838997

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-43.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Polo Passivo:

A.R.A CONSTRUCOES EIRELI ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Advogados:

RUBENS LANCASTER DE TORRES

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JESSICA PIRES ALVES

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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DENIS SARAK

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000876-43.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000876-43.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA RECLAMADO: A.R.A CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12c891e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 626b855);sentença de embargos declaratórios (ID 7d59f1b);trânsito em julgado ocorrido em 19/03/2025 (ID 03bba98);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 327aaaa/ID 1cff0ad), parcialmente impugnados pela segunda reclamada (ID 71cd2fe), não tendo a primeira e a terceira reclamadas se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 15/05/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. A divergência da segunda reclamada, acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, cinge-se aos critérios empregados para correção das parcelas apuradas, contudo, eximindo-se de apresentar os correspondentes cálculos com as importâncias que entende efetivamente devidas. Logo, não cuidou a segunda reclamada de se atentar à expressa exigência do art. 879, parágrafos 1o B e 2º da CLT, impondo-se reconhecer a preclusão consumativa. Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 327aaaa/ID 1cff0ad) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 65.601,94, corrigido até 31/03/2025, correspondente ao principal de R$ 61.366,28 e aos juros de mora de R$ 4.235,66, atualizável até a data do efetivo pagamento. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 3.455,32 e as do empregador em R$ 7.437,59, atualizadas até 31/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 1.350,95, bem como sobre a cota do empregado (R$ 625,21), apurados para 31/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 11 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 35.642,32, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 32.187,00, equivalendo à base mensal de R$ 2.926,09, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, situando-se dentro da faixa com aplicação da alíquota de 15% e parcela a deduzir de R$ 381,44, resultando num importe a ser retido e posteriormente recolhidos aos cofres da União de R$ 632,21, em 31/03/2025. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 9.840,29, em 31/03/2025. Custas processuais, as quais competem às reclamadas, fixadas pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 810,48, em 31/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE o reclamante e a terceira reclamada (responsável subsidiária). INTIMEM-SE a primeira e a segunda reclamadas (devedoras principais e solidárias), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, procederem ao pagamento ou garantia do valor executado (ID 6b946f7 – R$ 88.449,86, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA

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Irca Nunes Dos Santos x Vistoriza Servicos Terceirizados Eireli - Me

ID: 314864732

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-49.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRCA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VISTORIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE ADRIANO SOUSA

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JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000876-49.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: IRCA NUNES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000876-49.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: IRCA NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: VISTORIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9aed3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. A reclamada foi condenada nos termos da sentença - ID. - 9bc659e, e acórdãos - ID. b974d72 - Pág. 9. Ferraz de Vasconcelos/SP, data abaixo. LUIZ TAKASHI YAMAKAWA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Com a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada – ID 07a52a6, fls. 519/533, com correção parcial (INSS). - Principal (bruto sem juros): R$ 6.129,19, em 01/05/2025, ressalvada a atualização devida à época do efetivo depósito, ficando sujeito a Juros até a data do efetivo pagamento. Valor Tributável: R$ 5.041,63 – 12 meses Valor Não Tributável: R$ 1.087,56 + Juros - Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/05/2025 correspondiam a R$ 535,10. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: INSS cota ré: R$ 1.740,04, em 01/05/2025.Honorários de sucumbência para advogado do autor - 5%: R$ 333,21, em 01/05/2025. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante INSS cota autor: R$ 385,32, em 01/05/2025. Custas recolhidas. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR Nº 01/2014, art. 1º, Portaria normativa PGF/AGU n. 47/ de 7/7/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Observo que não havendo o recolhimento dos valores devidos de INSS cota de terceiros incluídos acima (5,8%), nestes autos, seguindo entendimento desta unidade judiciária, será dado ciência à Secretaria da Receita Federal[1] (União - INSS cota terceiros), com expedição de certidão para a respectiva cobrança junto ao Juízo competente. O referido valor fica sujeito a juros (SELIC) e multa. Recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Registro a base tributável do imposto de renda (R$ 5.041,63 – 12 meses). Providenciem-se a conversão do depósito recursal/judicial em novo depósito judicial: - Valor R$ 6.566,73, efetuado em 13/11/2024. Para fins de registro informo o saldo do referido depósito judicial: R$ 7.078,40, em 01/07/2025. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução (saldo), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do §1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Os valores devidos de INSS - cota autor e cota reclamada deverão ser recolhidos diretamente através de guias próprias. A reclamada deverá observar os termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração dos fatos geradores decorrentes das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), bem como deverá observar a utilização da guia DARF com o Código de Receita no 6092, referido no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, para o recolhimento das contribuições previdenciárias. A DCTF/DCTFWeb constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para exigência dos créditos tributários. A apresentação deve ser feita de forma centralizada, pela pessoas jurídica de direito privado em geral pelo estabelecimento matriz, artigo 2º da IN da RFB nº 2.005/2021. Os recolhimentos dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão ser feitos via DARF. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o Manual de Orientação da Receita Federal (páginas 102 a 105). Int. “... Art. 81. Compete à RFB as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida, por lei, a terceiros .... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022, ...”. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 02 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VISTORIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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