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Angelo Magno Da Silva Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 315049519

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000902-42.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MAGNO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIO MASCHIETTO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000902-42.2024.5.02.0606 RECORRENTE: ANGELO MAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000902-42.2024.5.02.0606 RECORRENTE: ANGELO MAGNO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b428b41 proferida nos autos. ROT 1000902-42.2024.5.02.0606 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): ANGELO MAGNO DA SILVA SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1bf13e9; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id d22bcc5). Regular a representação processual (Id 64c5ba4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d221326, c2f2991 e 6deb8c6; Custas processuais pagas no RR: idcf5a2ad . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): Sustenta que o intervalo interjornada não concedido de forma integral deve ser concedido apenas pelo período suprimido e de forma indenizatória, ou seja, sem reflexos. Consta do Acórdão que a ré deve ser condenada ao pagamento de horas extras decorrentes da insuficiência do intervalo interjornada, tomando por parâmetro (i) os controles de horário encartados aos autos assim como (ii) os adjacentes reflexos já definidos para as demais horas extras deferidas. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível observar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c") nem contrariedade à OJ 355 da SDI I do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Os julgados são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id e498d9d; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 24912f7). Regular a representação processual (Id 407dab7 e 93fb3f7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fca45d6 ; Custas processuais pagas no RR: idfca45d6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Marcelo Do Carmo Braz x Deposito De Materiais Para Construcao Diamante Ltda - Epp

ID: 334015035

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000902-10.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DO CARMO BRAZ

Polo Passivo:

DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DIAMANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE FATIMA PRATES DOS SANTOS

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MAURICIO CARLOS PICHILIANI

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HEBER EDUARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000902-10.2023.5.02.0046 RECORRENTE: MARCELO DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000902-10.2023.5.02.0046 RECORRENTE: MARCELO DO CARMO BRAZ RECORRIDO: DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DIAMANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0c4023 proferida nos autos. ROT 1000902-10.2023.5.02.0046 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO DO CARMO BRAZ HEBER EDUARDO DA SILVA (SP137890) Recorrido: Advogado(s): DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DIAMANTE LTDA - EPP ADRIANA DE FATIMA PRATES DOS SANTOS (SP225147) MAURICIO CARLOS PICHILIANI (SP183445) RECURSO DE: MARCELO DO CARMO BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 211518d; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id c45d288). Regular a representação processual (Id 61dc20f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DIAMANTE LTDA - EPP

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Marcelo Do Carmo Braz x Deposito De Materiais Para Construcao Diamante Ltda - Epp

ID: 334015054

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000902-10.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DO CARMO BRAZ

Polo Passivo:

DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DIAMANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE FATIMA PRATES DOS SANTOS

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MAURICIO CARLOS PICHILIANI

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HEBER EDUARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000902-10.2023.5.02.0046 RECORRENTE: MARCELO DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000902-10.2023.5.02.0046 RECORRENTE: MARCELO DO CARMO BRAZ RECORRIDO: DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DIAMANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0c4023 proferida nos autos. ROT 1000902-10.2023.5.02.0046 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO DO CARMO BRAZ HEBER EDUARDO DA SILVA (SP137890) Recorrido: Advogado(s): DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DIAMANTE LTDA - EPP ADRIANA DE FATIMA PRATES DOS SANTOS (SP225147) MAURICIO CARLOS PICHILIANI (SP183445) RECURSO DE: MARCELO DO CARMO BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 211518d; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id c45d288). Regular a representação processual (Id 61dc20f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DO CARMO BRAZ

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Processo nº 0000587-66.2025.8.26.0480

ID: 303750976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-66.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000587-66.2025.8.26.0480 (processo principal 1000902-14.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Onofre Ferreira Duarte - Vistos. Quando o requerimento a que alude o … Processo 0000587-66.2025.8.26.0480 (processo principal 1000902-14.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Onofre Ferreira Duarte - Vistos. Quando o requerimento a que alude o § 1º do artigo 513 do CPC for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo; assim como quando a parte executada estiver representada por Defensor Público ou não tiver procurador constituído nos autos, conforme dispõe o artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. Assim, proceda a parte exequente para emenda à inicial, com apresentação de novo cálculo incluindo o recolhimento do valor de R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital (guia FEDTJ, código 120-1). Após, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral do crédito, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. O montante devido ao exequente deve ser pago por depósito judicial; R$ 185,10, referente a taxa judiciária deste incidente, devidamente atualizado, a ser recolhida pelo devedor em GUIA DARE, comprovando nos autos que o fez; e R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital, a ser recolhida pela executada em guia FEDTJ, código 120-1, referente a intimação determinada nesta decisão. Escoado o prazo acima sem o pagamento, haverá a parte exequente, então, de apresentar a este Juízo a memória discriminada e atualizada do seu crédito, já acrescido do valor da multa correspondente a 10% (dez por cento) do total devido, bem como 10% sobre o valor do principal, a título de honorários advocatícios da fase de execução, conforme §1º do dispositivo legal supra, requerendo o que de direito em prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação. - ADV: RODRIGO CERQUEIRA PECIN (OAB 340177/SP)

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Processo nº 0003061-11.2024.8.26.0394

ID: 306010022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003061-11.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003061-11.2024.8.26.0394 (processo principal 1000902-88.2018.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - New Max Industrial Ltda. - Vi… Processo 0003061-11.2024.8.26.0394 (processo principal 1000902-88.2018.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - New Max Industrial Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Nova Odessa, por meio da qual alega excesso de execução uma vez que não há nos autos comprovação do desembolso das despesas processuais. Em manifestação à impugnação, a parte exequente sustenta a legitimidade da cobrança e afirma que os comprovantes se encontram juntados nos autos principais, pugnando, outrossim pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente cumpre consignar que a planilha de cálculo apresentada à pág. 80, contempla os valores despendidos com custas e despesas processuais, cujos comprovantes se encontram às págs. 366/371 dos autos principais e às 63/64 do presente incidente, ambas com incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado em 20/08/2024 (pág. 68). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados à pág. 80para quesurtam seus regulares e legais efeitos. A parte deverá prosseguir com a solicitação do ofício requisitório a ser realizada porpeticionamento eletrônico, através do portale-SAJ, independentemente do formato da tramitaçãodo processo principal (digital ou físico). O interessado deverá utilizar a opção "PetiçãoIntermediária de 1º Grau", selecionar a categoria "Incidente processual, classes "Precatório" ou"RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Deve ainda a parte credora juntar ao incidente cópia do cálculo completoconstante dos autos, devidamente homologado, correspondente ao valor requisitado, discriminadopor rubrica (principal, juros, honorários e demais verbas constantes do cálculo), com indicação dadata base para atualização dos valores. Demais esclarecimentos constam no Comunicado SPI nº 64/2015,disponibilizado no DJE de 20/05/2016, pg. 06. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem protocolo do incidente, neste caso devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Protocolado o incidente, aguarde-se seu processamento, certificando-se nestes autos quando houver a quitação do último incidente requisitório, nos termos do art. 1291, §2º, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP)

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Processo nº 1000902-40.2025.8.26.0266

ID: 309147575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000902-40.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELY IVANKOVIC GOMES SILVIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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NEWTON CURTI

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HEITOR OLIVEIRA GOMES

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Processo 1000902-40.2025.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Nely Ivankovic Gomes - Silvia Gomes da Silva e outro - VISTOS... I) Pleiteia Sílvia os benefícios da gratuidade processual. … Processo 1000902-40.2025.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Nely Ivankovic Gomes - Silvia Gomes da Silva e outro - VISTOS... I) Pleiteia Sílvia os benefícios da gratuidade processual. Neste particular, vislumbro não ser o caso de deferimento, ao menos por ora, pois ausentes os requisitos necessários a tanto. Em que pese a declaração de pobreza firmada, entendo não ser ela suficiente à concessão do benefício. A propósito Theotonio Negrão menciona julgado do STJ, (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pag. 1343, 41ª edição, Editora Saraiva): Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ; Rel. Min. Teori Zavascki; J. 10/11/03). Dito isto, CONCEDO à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que a sua condição de pobreza a torna incapaz de arcar com as custas processuais, juntando, para tanto, holerite, última declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários de conta(s) corrente/poupança dos últimos dois meses, sob pena de indeferimento do benefício. II) Sem prejuízo, intime-se a parte inventariante para, querendo, replicar a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias, ex vi dos arts. 350, 351 e 437, in verbis: "Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação." I-se. - ADV: HEITOR OLIVEIRA GOMES (OAB 28445/MS), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP)

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Adriana Santos Galvão x Sebracom Empresarial

ID: 292524113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-31.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS GALVãO

Polo Passivo:

SEBRACOM EMPRESARIAL

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

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MARISA MARCATTO

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Processo 1000902-31.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Santos Galvão - Sebracom Empresarial - Intimação das partes sobre produção de provas, conforme decisão in… Processo 1000902-31.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Santos Galvão - Sebracom Empresarial - Intimação das partes sobre produção de provas, conforme decisão inicial: "Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC." PRAZO: 05 DIAS. - ADV: MARISA MARCATTO (OAB 213267/SP), VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Processo nº 1000902-64.2025.8.26.0549

ID: 311143172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-64.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILZA FARIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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Processo 1000902-64.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ilza Faria Gomes - Sendo assim, no tocante ao pedido revisional, deverá o(a) autor(a) emendar a petição inicial, … Processo 1000902-64.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ilza Faria Gomes - Sendo assim, no tocante ao pedido revisional, deverá o(a) autor(a) emendar a petição inicial, em 15 dias, com a juntada da cópia do instrumento contratual, discriminando detalhadamente a(s) cobrança(s) que entende ser indevida(s), quantificando-a(s), com base em cláusula especificamente impugnada, sob pena de inépcia da petição inicial e extinção do feito. 3. Na esteira do acima exposto, deverá a parte autora retificar o valor da causa, considerando o proveito econômico almejado (art. 292, II do CPC). Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que não apreciou o pedido, mas apenas determinou a apresentação de documentos. Recurso não conhecido. VALOR DA CAUSA. Revisional de contrato bancário c.c. indenização por danos morais. O valor da causa deve seguir o benefício pretendido pelo demandante. Art. 292, II, NCPC. Precedentes do Colendo STJ. Recurso improvido. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Tutela antecipada. Entendimento firmado no REsp 1.349.453/MS julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Recurso improvido. INCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. Inexistência de decisão recorrida. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168036-78.2017.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipuã -Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017) VALOR DA CAUSA REVISIONAL Decisão que acolhe impugnação ao valor dado a causa Pretensão do recorrente para majorar referida quantia, de modo que alcance a soma dos contratos discutidos nos autos Impossibilidade O valor deve corresponder ao proveito econômico pretendido Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062216-41.2015.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/08/2015; Data de Registro: 25/08/2015) 4. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. 5. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Eliane Da Silva Silva e outros x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito S/A e outros

ID: 315981385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-76.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA SILVA MARLUCIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 1000902-76.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlucio Pereira Lima - - Eliane da Silva Silva - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito … Processo 1000902-76.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlucio Pereira Lima - - Eliane da Silva Silva - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito S/A - - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA e outro - 1. Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente(s), sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 2. Especifiquem as partes, no mesmo prazo (15 dias), as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). 3. Em seguida, se for o caso de intervenção, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Após, a Serventia encaminhará os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide (fila conclusos sentença, para fins de organização). Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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J. Da S. De O. x B. C. De C.

ID: 315691333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-32.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. DE O.

Polo Passivo:

B. C. DE C.

Despacho

Advogados:

DEVAIR AMADOR FERNANDES

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MARIANE STORTI DE MATOS QUEIROZ

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BEATRIZ CATELANI PEREIRA

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DESPACHO Nº 1000902-32.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000902-32.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: J. da S. de O. - Apelada: B. C. de C. (Assistência Judiciária) - Interessado: F. R. da S. (Assistência Judiciária) - Interessado: G. da S. R. (Menor) - Interessado: K. da S. R. (Menor) - Vistos. Considerando que a apelante pleiteia em suas razões recursais a concessão da gratuidade para si e tendo em vista que não há nos autos elementos para análise do pedido neste momento, tenho que convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido, cumpra a parte interessada o disposto no § 2º, do art. 99, do CPC, trazendo aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das duas últimas declarações de rendimentos entregues à Receita Federal ou eventual comprovante de isenção; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) comprovante de rendimento mensal dos últimos três meses; e) ou outros documentos que demonstrem a necessidade do benefício. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a agravante obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Ressalto que os documentos apresentados pelas partes até o momento não são suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência. Intime-se. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Beatriz Catelani Pereira (OAB: 480224/SP) (Curador(a) Especial) - Mariane Storti de Matos Queiroz (OAB: 254356/SP) (Convênio A.J/OAB) - Devair Amador Fernandes (OAB: 225227/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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