Resultados para "1000917-06.2025.8.26.0655" – Página 136 de 146

Processo nº 1000917-70.2025.8.26.0666

ID: 260182195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-70.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TONELLI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RABESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Rabesco (OAB 452093/SP), Patrícia Tonelli de Melo (OAB 455021/SP) Processo 1000917-70.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. do N. - Vistos. 1. Regularize, o autor, sua… ADV: Beatriz Rabesco (OAB 452093/SP), Patrícia Tonelli de Melo (OAB 455021/SP) Processo 1000917-70.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. do N. - Vistos. 1. Regularize, o autor, sua representação processual, juntando procuração contendo assinatura física ou assinatura eletrônica com autenticação feita em plataforma aprovada pelo ICP-Brasil. 2. Emende, o autor, a petição inicial, para atribuir valor à causa. 3. Por fim, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, deverá juntar: a) última declaração de renda apresentada à Receita Federal; b) extratos bancários (de todas suas contas), comprovantes de renda e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses. Prazo para cumprimento das providências acima indicadas: 15 (quinze) dias. 4. A ação de exigir contas tem como objetivos a apuração de eventual crédito devido ao requerente e, em caso positivo, a formação de título judicial em seu favor. Os alimentos possuem caráter irrepetível, de modo que a utilização da ação de exigir contas para apurar a malversação no uso dessas verbas seria inócua, pela inviabilidade de constituição de crédito em favor do alimentante. No entanto, o STJ tem precedentes no sentido de que "O direito à prestação de contas que assiste ao devedor de alimentos em face do genitor titular da guarda unilateral (§ 5º do art. 1.583 do CC/02) tem por escopo o exercício do direito-dever de fiscalização com vistas a, havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor, verificar a sua efetiva ocorrência(...)". Assim, embora admita-se o pedido de prestação de contas dos alimentos prestados, como parte do direito de fiscalização que o genitor que não exerce a guarda detém, seu caráter é excepcional e depende da existência de indícios concretos de má utilização do auxílio material prestado. No caso, o autor se limita a alegar que "tem dúvidas sobre a destinação dos valores pagos a título de pensão, uma vez que a genitora não tem demonstrado transparência quanto à utilização desses recursos" (fl. 12), ou seja, seu pedido se baseia em mera desconfiança, destituída de qualquer elemento probatório de que as pensões pagas não estão sendo utilizadas para a satisfação das necessidades da alimentanda. Inviável, portanto, o recebimento da petição inicial quanto a esse pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO - EXIGIR CONTAS - Ação ajuizada pelo genitor em face da genitora acerca dos alimentos pagos ao filho menor - Sentença de extinção do processo - Insurgência do autor - Descabimento - Embora o art. 1.583, § 5º, do Código Civil autorize aquele que não detenha a guarda a supervisionar os interesses dos filhos, inclusive solicitando prestação de contas, no caso, inexistem indícios de que os valores recebidos não estariam sendo revertidos em favor da menor, o que afasta a pretensão - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001244-85.2022.8.26.0030; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial quanto ao pedido de prestação de contas, extinguindo parcialmente o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 356, II e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Roberto Portela De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 258934867

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-36.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA MINISTERIO DO TRABALHO POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE SOUZA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000917-36.2023.5.02.0609 : JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA : FLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000917-36.2023.5.02.0609 : JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5710fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me aos cálculos #id:da53506 e decisão de liquidação #id:6f0aae4. Ante o pagamento efetuado pela 2ª executada em #id:8e5d2da, no valor de R$ 21.336,01 em 24/03/2025, determino: - libere-se à parte autora o seu crédito líquido no importe de R$ 19.242,75; - libere-se ao patrono da reclamante o valor de R$ 1.453,92; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 639,34 (R$ 142,80 referente aos recolhimentos previdenciários cota exequente e R$ 496,54 cota executada). Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias, deverá o(a) patrono(a) indicar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Na inércia ou, ainda, caso seja constatada incorreção ou falta de informações, será expedido alvará para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo(a) procurador(a) ou beneficiário(a). Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). Após, nada pendente, restará extinta a execução em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos termos do art. 924, II do CPC, determinando-se sua exclusão da lide. A execução prossegue em face da 1ª reclamada referente aos honorários sucumbenciais. Expeça-se certidão de habilitação de crédito perante os autos da recuperação judicial (processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO). Após, determino o sobrestamento da execução, cabendo às partes informarem nos autos o encerramento do processo de recuperação/falência, para oportuna baixa destes autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000917-47.2021.8.26.0428

ID: 308772353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-47.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA VIEIRA CAMPOS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-47.2021.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lores Comercial Ltda - 1) O pedido de penhora de faturamento da empresa HDG Compósitos e Serviços Ltda., que nem ao… Processo 1000917-47.2021.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lores Comercial Ltda - 1) O pedido de penhora de faturamento da empresa HDG Compósitos e Serviços Ltda., que nem ao menos consta em nome de um dos executados, não merece deferimento. Eventual investigação acerca de confusão patrimonial ou fraude em relação à empresa apontada deveria ser apurada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se o caso, comprovando equivalência de quadro societário ou outros envolvimentos das partes. 2) Passo à análise do pedido de penhora dos rendimentos recebidos pelo executado. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica de ponderação de interesses. Se, por um lado, há de se levar em conta que o salário, ordinariamente, destina-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga ultimamente que se revela na "necessidade de se ter um sistema processual capaz de servir eficiente caminho à ordem judicial jurídica justa" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque ao materializar o comando esculpido na sentença, o Magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Assim, considero que o bloqueio de 10% dos rendimentos do executado não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Neste sentido, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do executado Betânio da Silva de Jesus (CPF nº 195.590.448-00) ou à instituição competente, para que promova, mensalmente, o bloqueio da quantia equivalente a 10% (dez por cento) de seu benefício líquido, transferido-se para conta judicial vinculada a estes autos. Ao exequente para que traga aos autos planilha atualizada do débito, em 5 dias. No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, além de comprovar a distribuição do presente ofício à instituição competente. - ADV: BRUNA VIEIRA CAMPOS CANOLA (OAB 434201/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-54.2025.4.01.3300

ID: 300238658

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DULCILENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000917-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000917-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCILENE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALVES DOS SANTOS - BA77830 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado. Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-52.2025.8.26.0187

ID: 300396290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000917-52.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. N. P. V. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-52.2025.8.26.0187 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - P.V.S.N. - A.M.N. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e emolumentos, nos termos dos artigos 759… Processo 1000917-52.2025.8.26.0187 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - P.V.S.N. - A.M.N. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e emolumentos, nos termos dos artigos 759, das NSCGJ, e 141, § 2º, do ECA. 2) Trata-se de ação de alimentos e regulamentação de visitas, com pedido de alimentos provisórios, proposta por P.V.S.N., representada por A.M.N., em face de P.L.N. Alega a autora, em suma, que é filha do requerido, e que sua guarda é exercida pela avó, senhora A.M.N. Ressalta que o genitor não vem realizando as contribuições necessárias à filha. Documentos juntados às fls. 06/14. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da concessão da tutela provisória de urgência (fls. 20/21). É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 2.1) Inicialmente, proceda-se às alterações necessárias no cadastro de partes, para que se faça constar o requerido no polo passivo. 2.2) Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300, do CPC, a demonstração de (i) probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina identifica esses requisitos por meio das expressões fumus boni iuris e periculum in mora. O periculum in mora é evidente e decorre da própria natureza da lide. Trata-se, afinal, de demanda que tem por objeto prestações alimentícias. Por esta razão, é evidente que eventual demora na prestação jurisdicional pode implicar em prejuízos irremediáveis à infante. A respeito da probabilidade de direito (fumus boni juris), entendo que, em juízo de cognição sumária, existem fundamentos ao pedido, uma vez que comprovada a relação de parentesco da adolescente com relação ao requerido (documento de fls. 11/12). Dessa forma, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época dos pagamentos, a ser pago pelo requerido em favor do menor até o dia 10 de cada mês. Deverá a parte autora fornecer os dados de sua conta bancária para recebimento dos valores. Até lá, autoriza-se ao requerido efetuar depósitos judiciais. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Sem prejuízo, faculta-se a realização de acordo entre as partes, com posterior comunicação nos autos para manifestação do Ministério Público e decisão. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para cumprir a obrigação de pagar os alimentos provisórios. 5) Após a contestação, à parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias. 6) Deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, considerando a distribuição ordinária do ônus da prova, mediante indicação do ponto controvertido que a prova pretende elucidar e de que forma ela o fará, sob pena de preclusão e julgamento da lide no estado em que se encontra. 6.1) Consigno que o pleito genérico pela produção de provas ou a justificação que não se vincule a ponto controvertido ou não indique a pertinência da prova implicarão no indeferimento sumário do requerimento. 6.2) A presente determinação não importa em deliberação sobre a distribuição do ônus da prova, o que ocorrerá somente na decisão saneadora. 7) Intimem-se. Diligencie-se como necessário. 8) Remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com as partes. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayara Karen Silva Cruz x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315337401

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-23.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA KAREN SILVA CRUZ

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AVELINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000917-23.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MAYARA KAREN SILVA CRUZ RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000917-23.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MAYARA KAREN SILVA CRUZ RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d3a0a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. Eduardo Pacheco Dutra DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Diante da concordância a ré e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora #id:de5a19d, totalizando R$ 11.791,31, referentes a atualizados até 01/06/2025, sendo: R$ 7.386,22 - Principal Líquido Corrigido (incluso FGTS); R$ 953,52 - IPCA-e (Pré judicial) + SELIC (Distribuição); R$ 536,50 - INSS cota segurado (deduzido do crédito do reclamante); R$ 2.471,26 - INSS (cota empregador); R$ 443,81 - Honorários Advocatícios, em favor da patrona do reclamante; Custas processuais quitadas quando da interposição de recurso ordinário. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Trata-se de reclamatória em que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade foi suspensa por 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, em 48 horas, ou ofertar bem livre ou desimpedido nos moldes do art. 880 da CLT. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea “a” da CLT. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayara Karen Silva Cruz x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315337412

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-23.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA KAREN SILVA CRUZ

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AVELINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000917-23.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MAYARA KAREN SILVA CRUZ RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000917-23.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MAYARA KAREN SILVA CRUZ RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d3a0a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. Eduardo Pacheco Dutra DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Diante da concordância a ré e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora #id:de5a19d, totalizando R$ 11.791,31, referentes a atualizados até 01/06/2025, sendo: R$ 7.386,22 - Principal Líquido Corrigido (incluso FGTS); R$ 953,52 - IPCA-e (Pré judicial) + SELIC (Distribuição); R$ 536,50 - INSS cota segurado (deduzido do crédito do reclamante); R$ 2.471,26 - INSS (cota empregador); R$ 443,81 - Honorários Advocatícios, em favor da patrona do reclamante; Custas processuais quitadas quando da interposição de recurso ordinário. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Trata-se de reclamatória em que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade foi suspensa por 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, em 48 horas, ou ofertar bem livre ou desimpedido nos moldes do art. 880 da CLT. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea “a” da CLT. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA KAREN SILVA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-31.2025.8.11.0038

ID: 321276659

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-31.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA APARECIDA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000917-31.2025.8.11.0038 AUTOR(A): VALMIR DA SILVA MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Consid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000917-31.2025.8.11.0038 AUTOR(A): VALMIR DA SILVA MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 2 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os art. 350 e 351 do CPC. 3 - NOMEIA-SE à equipe multidisciplinar por meio do GPSEM, NOTIFIQUE-SE para que proceda com a realização de estudo social com o grupo familiar no qual a parte autora está inserida, a fim de obter elementos relativos às condições de moradia, renda mensal familiar e demais aspectos socioeconômicos relevantes para análise quanto à eventual situação de miserabilidade, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. 4 - Diante da necessidade de se verificar se o requerente atende aos critérios determinados pela legislação para receber o BPC/LOAS (em caso de requerimento desse benefício), cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, CPF nº 87493497249, CRM-RO nº 2825, telefone (69) 99933-6457, e-mail milenabrasileiro@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 5 - A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 6 - INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 7 - INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 8 - Apresentado o resultado da perícia e o laudo psicossocial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. 9 - No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem, se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 10 - Presentes os pressupostos legais, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 11 - Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 12 - CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maycon Oliveira Souza x Pbg Industria E Comercio De Componentes Para Ferramentaria Eireli - Me

ID: 324385952

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-40.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

PBG INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA FERRAMENTARIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LARA JHENNYFER PIMENTEL LURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000917-40.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: MAYCON OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: PBG INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000917-40.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: MAYCON OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: PBG INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA FERRAMENTARIA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d019631 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 08 de julho de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 25/08/2025 às 11:00 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 11 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON OLIVEIRA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michele Aparecida Cardoso De Albuquerque x Milqualify Ltda

ID: 258034983

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-02.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MILQUALIFY LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO POLAK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000917-02.2025.5.02.0242 : MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE : MILQUALIFY L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000917-02.2025.5.02.0242 : MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE : MILQUALIFY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5aba20a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 29/05/2025 11:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 16 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1452 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes