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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Simone Aparecida Ferreira

ID: 309753742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000919-08.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO NUNES FERREIRA

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-08.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-08.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Simone Aparecida Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA VISANDO À NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ESPECIALMENTE QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA, E À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DEBATE:(I) SABER SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADAS CONTRATUALMENTE SÃO ABUSIVAS;(II) SABER SE HOUVE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA AUTORA;(III) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA, E, SENDO INDEVIDA, SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CUJOS PERCENTUAIS CONTRATADOS NÃO SUPERAM DE FORMA SIGNIFICATIVA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO INAPLICÁVEL, NESSE PONTO, A LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA.4. A AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL AFASTA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.5. CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSISTÊNCIA, SEM DESCRIÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO, E DO SEGURO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFIGURANDO VENDA CASADA.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É DEVIDA MESMO SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AMBOS OS RECURSOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:“1.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, DEVENDO A REVISÃO ESTAR CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA AO FORNECEDOR.2.A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO OU SEM FACULTAR AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.3.É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §1º; CPC/2015, ART. 292, §3º; CDC, ARTS. 6º, III, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Breno Nunes Ferreira (OAB: 360115/SP) - 3º andar

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Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A. x Edenilson Caetano Da Silva

ID: 294918642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000095-92.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Polo Passivo:

EDENILSON CAETANO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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WELDER CRISTIAN RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000095-92.2023.8.11.0044. AUTOR(A): PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. REU: EDENILSON CAETANO DA SILVA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000095-92.2023.8.11.0044. AUTOR(A): PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. REU: EDENILSON CAETANO DA SILVA Vistos. A parte autora se manifestou ao Id. 167251798, alegando a existência de fortes indícios de fraude praticada pelo requerido. Informou que teve acesso ao Auto de Investigação Preliminar autuado sob n.º 224.11.2023.15365 em trâmite na Delegacia de Polícia de Gaúcha do Norte/MT, no qual, após as diligências realizadas, foi colhido o depoimento da Sra. Francielly Luz Heilert, ex-exposa do segurado, que confirmou a fraude praticada por Edenilson e deu maiores detalhes sobre o ocorrido. Diante disso, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova oral, além de requerer a disponibilização das respostas dos ofícios de Id´s, 142041750, 142242389, 142281758, 142491744, 148314705. Por sua vez, a parte requerida alegou que o depoimento prestado pela Sra Francielly avisa apenas prejudicar o requerido, por de tratar de afirmações inverídicas. Requereu, então, a juntada de prova emprestada dos autos n.º 1000919-17.2024.8.11.0044, além da produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Ao Id. 192795780 sobreveio a informação de que a empresa nomeada para realização da pericia, não dispõe de profissional capacitado. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, postergo o pedido de produção de prova pericial para após a juntada do laudo pericial. Quanto ao pedido de prova emprestada, observa-se que o que a parte requerida pretende anexar aos autos é uma mera manifestação unilateral, não revestida dos atributos necessários para configurar-se como meio de prova, tampouco como fonte de prova. Por não ter sido produzida sob o crivo do contraditório, carece de valor probatório, assim, não resta outra opção ao juízo senão o INDEFERIMENTO do pedido. No que diz respeito ao segredo de justiça, este constitui exceção à regra da publicidade dos atos processuais, sendo justificado apenas quando necessário à preservação da intimidade das partes ou do interesse social. No presente caso, verifico que os documentos juntados aos Ids. 142041753, 142243641, 142281760, 142491746 e 148314708 não possuem conteúdo sensível. Assim, DEFIRO o pedido de retirada do segredo de justiça sobre os referidos documentos. Ademais, tendo em vista a informação constante no Id. 192795780, de que o Instituto Brasileiro de Estudos Científicos não dispõe de profissional habilitado para cumprimento do encargo anteriormente designado, NOMEIO a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, na pessoa de seu responsável técnico, com endereço à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - Sl 1403, Bosque da Saúde - CEP 78050-000, e-mail: contato@realbrasil.com.br, telefone (65) 3052-7636, para realizar reprodução simulada, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, para a entrega do laudo pericial. No mais, cumpra-se as determinações contidas em decisão de Id. 136703450. Por fim, diante da concordância da parte autora quanto aos valores arbitrados a título de pericia médica, HOMOLOGO a proposta apresentada, fixando os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os quais deverão ser depositados pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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M. De S. B. D. x J. P. De A. C.

ID: 310471079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005647-72.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B. D.

Polo Passivo:

J. P. DE A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CANIZELLA JUNIOR

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NATALIA SANCHEZ

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LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005647-72.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005647-72.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: M. de S. B. D. O. - Apelado: J. P. de A. C. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso do Município, com observação quanto à possibilidade de providenciar o reembolso respectivo pelas vias próprias. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSÍVEL DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO X FRÁGIL. DISCUSSÃO SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE EXAME DE MÉDIA COMPLEXIDADE FINANCIADO PELO FAEC. RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, MAS COM DIREITO A EVENTUAL RESSARCIMENTO PELO FUNDO FEDERAL PELAS VIAS PRÓPRIAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR J. P. DE A. C. CONTRA A P. M. DE S. B. E O E. DE S. P., VISANDO À REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME DE PESQUISA GENÉTICA DE MUTAÇÃO DE CROMOSSOMOS SEXUAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO MUNICÍPIO ARGUMENTANDO PELA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO POR EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO EXAME DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 793 SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO TEMA 793, ESTABELECEU QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, DEVENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.4. O EXAME É DE MÉDIA COMPLEXIDADE E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O ESTADO E O MUNICÍPIO, CONFORME A ORGANIZAÇÃO DO SUS E AS PORTARIAS 204/2016 E DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, COM DIREITO AO RESSARCIMENTO, POR VIAS PRÓPRIAS, JUNTO AO FUNDO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, DEVENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO AO ENTE COMPETENTE. 2. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO EXAME DE MÉDIA COMPLEXIDADE RECAI SOBRE O ESTADO E O MUNICÍPIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 198.LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 16, 17, 18.PORTARIA 204/2016, ART. 13.PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, ART. 175.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.05.2019.STJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DECISÃO DE 13.05.2025.TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP) (Procurador) - Natalia Sanchez (OAB: 281698/SP) (Defensor Dativo) - Raquel de Almeida Leite - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0136

ID: 293184148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000919-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T. P. C. L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

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Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão inicial deste feito alegan… Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão inicial deste feito alegando que requereu a fixação de alimentos no valor de R$ 1.000,00 mensais à genitora (esposa) e de um salário mínimo à menor, com vencimento no dia 10 de cada mês mediante depósito bancário; e que a decisão proferida não especifica se o percentual se refere apenas a menor ou se abrange ambos os pedidos, bem como que não houve pronunciamento sobre o vencimento e a forma de pagamento, caracterizando-se omissão. Decido. (1) Ante a tempestividade, recebo os embargos de declaração opostos às fls. 81/83. Este recurso tem a finalidade precípua de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato processual recorrido. De fato, vislumbro o vício de omissão apontado pela recorrente, razão pela qual ACOLHO, em parte, os embargos de declaração para acrescer à decisão de fls. 81/83 o seguinte: 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor da menor A.L. T. P. C. no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Por ora, indefiro o pleito de fixação de alimentos em favor da esposa. Isso porque, de acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, apenas com duração suficiente para que o(a) alimentado(a) atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. E, a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do(a) alimentando(a) em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, do CC. Assim, dada a excepcionalidade da prestação, mostra-se razoável a instauração do contraditório, não havendo verossimilhança suficiente para o arbitramento provisório. Adite-se o mandado de citação de fls. 86/87. No mais, permanece a decisão tal como lançada. (2) Certifique-se a propositura da presente demanda nos autos do Proc. nº 1001704-74.2024.8.26.0136, para fins da extinção deste, haja vista que não há mais interesse no divórcio consensual, com tratamento autocompositivo das demais questões. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil, em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)

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Processo nº 1000919-91.2025.8.11.0105

ID: 277785806

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000919-91.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALATIEL BASTOS GARCIA

Intimação

Advogados:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000919-91.2025.8.11.0105 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Estupro de vulnerável, Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia, Venda ou Entrega de Bebida Alcóolica ou Outra Droga a Criança ou Adolescente]->AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: SALATIEL BASTOS GARCIA, Endereço: RUA ROLIM DE MOURA, 174, CASTELO DOS SONHOS, COLNIZA - MT - CEP: 78335-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO RÉU SALATIEL BASTOS GARCIA quanto às medidas cautelares impostas, bem como para que informe endereço e telefone atualizados, conforme decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "3) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo o benefício da liberdade provisória aos autuados SALATIEL BASTOS GARCIA, TIAGO GOMES QUEIROS e WALTER MARIANO DARSCHUK, com as seguintes medidas cautelares: a) PROIBIÇÃO de se ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo; b) COMPARECIMENTO mensal em Juízo para informarem suas atividades e seus endereços, até o dia 10 de cada mês; c) PROIBIÇÃO de contato com a vítima e seus familiares; d) PRESTAR fiança no montante de 02 salários-mínimos – para cada. APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA, expeça-se o respectivo alvará de soltura, encaminhando-os à autoridade competente para imediato cumprimento, salvo se por outro motivo estiver preso o acusado. Desde já ciente os custodiados, SALATIEL BASTOS GARCIA, TIAGO GOMES QUEIROS e WALTER MARIANO DARASCHUK, que o descumprimento da medida cautelar diversa da prisão ensejará a decretação da prisão preventiva." COLNIZA, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000919-90.2025.8.26.0035

ID: 323339968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-90.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA NERY ROCHA RENZZO CAMILA ROCHA RENZZO RAFAEL ROCHA RENZZO THIAGO ROCHA RENZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1000919-90.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Ana Nery Rocha Renzzo - - Thiago Rocha Renzzo - - Camila Rocha Renzzo - - Rafael Rocha Renzzo - Vistos. 1.- Emende-se a… Processo 1000919-90.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Ana Nery Rocha Renzzo - - Thiago Rocha Renzzo - - Camila Rocha Renzzo - - Rafael Rocha Renzzo - Vistos. 1.- Emende-se a petição inicial em 15 (quinze) dias, a fim de que o(s) CEP(s) da(s) parte(s) autora e/ou requerida seja(m) retificado(s) para o atualmente em vigor. Os municípios de Águas de Lindóia e Lindóia passaram a adotar números de CEP por logradouro, no lugar do antigo formato de CEP único para cada cidade (13.940-000 e 13.950-000). Assim, todas as cartas e todos os mandados expedidos nesta unidade judicial serão devolvidos sem cumprimento para adequação do CEP, caso a(s) parte(s) tenha(m) sido cadastrada(s) pelo(a)(s) Doutor(a)(s) Advogado(a)(s) no padrão já extinto. Tal situação gera extrema lentidão na tramitação dos processos da Comarca, ao arrepio das normas constitucionais de eficiência da Administração Pública, celeridade processual e duração razoável do processo. Para conferência dos CEPs por logradouros, acessar: https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php Para retificação da autuação, por meio do Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ), acessar seu menu > Peticionamento Eletrônico > 1º Grau > Complemento do Cadastro, e seguir o passo-a-passo correspondente. Maiores orientações podem ser obtidas no seguinte manual eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/CorrecaoComplementoCadastro.pdf 2.- A gratuidade da justiça é instituto que visa garantir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte e/ou de seu núcleo familiar (CF/88, art. 5º, inc. LXXIV, c.c. CPC, art. 98). Nesse cenário, mas também diante das previsões do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC e da eficácia probatória relativa da declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do requerimento formulado, deverá a parte, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de conta(s) e cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses (sem omissões), seus e de eventual cônjuge ou companheiro; e, c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sua e de eventual cônjuge ou companheiro. No caso de pessoas jurídicas, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, apresentar os seguintes documentos: a) últimos balancetes empresariais/contábeis, autenticados; b) holerites e contracheques de todos os sócios, administradores e funcionários, dos últimos 6 (seis) meses; c) extrato de movimentações financeiras (de contas correntes, de investimentos e de cartões de crédito) dos últimos 6 (seis) meses; e, d) extrato completo de movimentações relacionadas a FGTS e INSS. Anote-se que eventuais omissões ou incorreções nas informações prestadas poderão ser compreendidas como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância temerária, ensejando assim a aplicação de multa, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. Esclarece-se, outrossim, que não serão aceitos requerimentos de dilação de prazo sem a comprovação da sua imprescindibilidade (CPC, art. 223). Alternativamente e no mesmo prazo, recolham-se as custas processuais de ingresso e eventuais despesas com citação. Decorrido o prazo ora assinado, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Intime(m)-se. - ADV: ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA)

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Kauany Francisca Da Silva x Audac Servicos Especializados De Atendimento Ao Cliente S.A.

ID: 325996152

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-10.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAUANY FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000919-10.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: KAUANY FRANCISCA DA SILVA RECLAMADO: AUDAC SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000919-10.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: KAUANY FRANCISCA DA SILVA RECLAMADO: AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aadab49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 10 de julho de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 25/08/2025 às 10:50 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 14 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAUANY FRANCISCA DA SILVA

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Guilherme Costa De Franca x Debetti Comercio De Carnes S.A e outros

ID: 324299310

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-07.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COSTA DE FRANCA

Polo Passivo:

DEBETTI COMERCIO DE CARNES S.A MANDA BRASA EVENTOS E RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-07.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GUILHERME COSTA DE FRANCA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-07.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GUILHERME COSTA DE FRANCA RECLAMADO: MANDA BRASA EVENTOS E RESTAURANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8a38fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à (s) reclamada (s) a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação via Correios, intimando a parte também desta decisão. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME COSTA DE FRANCA

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Processo nº 1006538-26.2025.8.11.0000

ID: 261271930

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006538-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006538-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT AGRAVADO: LUAN PEDRO DOS SANTOS FERNANDES LTDA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso/MT em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Execução Fiscal n. 1000919-63.2023.8.11.0040, movida contra Luan Pedro dos Santos Fernandes Ltda., que acolheu a impugnação à penhora e declarou a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, determinando, em consequência, o desbloqueio dos montantes. O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que os valores bloqueados não gozam da proteção de impenhorabilidade, especialmente porque não foi demonstrado, de forma inequívoca, que tais recursos são essenciais para a continuidade das atividades empresariais ou para o adimplemento de obrigações trabalhistas, conforme alegado pela parte Agravada. Por sua vez, a Agravada, em sua impugnação, alegou que os valores constritos seriam indispensáveis à manutenção de sua atividade econômica, apresentando, para tanto, documentação alusiva à existência de salários pendentes e tributos vencidos. Registre-se que o pedido liminar formulado no presente recurso foi deferido, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento de mérito deste agravo. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A análise dos autos revela que, embora a Agravada tenha apresentado documentos referentes à folha de pagamento e obrigações tributárias, não restou comprovada, de forma robusta, a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a continuidade de suas atividades empresariais ou para o cumprimento de obrigações salariais, ônus que lhe incumbia demonstrar. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que certos bens são impenhoráveis. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, permitindo a penhora de valores de pessoas jurídicas quando não demonstrada sua essencialidade para o funcionamento da empresa. Não se pode presumir que os valores bloqueados sejam indispensáveis sem a devida comprovação de que são destinados a fins imprescindíveis à operação do negócio, o que não se verificou no presente caso. Ademais, os extratos bancários juntados aos autos indicam que as contas da empresa vêm sendo utilizadas para fins empresariais, e não para o pagamento de salários ou para a manutenção de atividades essenciais, o que enfraquece a alegação de impenhorabilidade. Dessa forma, inexistindo prova segura da destinação essencial dos valões bloqueados, não se vislumbra hipótese de impenhorabilidade, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão de primeira instância, restabelecendo a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD, por não estarem abarcados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Comunique-se esta decisão ao magistrado de piso. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquive-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1006538-26.2025.8.11.0000

ID: 261271944

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006538-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN PEDRO DOS SANTOS FERNANDES LTDA

Decisão

Advogados:

SERGIO HEMING JUNIOR

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LAIS DE QUEVEDO CANEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006538-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT AGRAVADO: LUAN PEDRO DOS SANTOS FERNANDES LTDA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso/MT em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Execução Fiscal n. 1000919-63.2023.8.11.0040, movida contra Luan Pedro dos Santos Fernandes Ltda., que acolheu a impugnação à penhora e declarou a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, determinando, em consequência, o desbloqueio dos montantes. O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que os valores bloqueados não gozam da proteção de impenhorabilidade, especialmente porque não foi demonstrado, de forma inequívoca, que tais recursos são essenciais para a continuidade das atividades empresariais ou para o adimplemento de obrigações trabalhistas, conforme alegado pela parte Agravada. Por sua vez, a Agravada, em sua impugnação, alegou que os valores constritos seriam indispensáveis à manutenção de sua atividade econômica, apresentando, para tanto, documentação alusiva à existência de salários pendentes e tributos vencidos. Registre-se que o pedido liminar formulado no presente recurso foi deferido, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento de mérito deste agravo. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A análise dos autos revela que, embora a Agravada tenha apresentado documentos referentes à folha de pagamento e obrigações tributárias, não restou comprovada, de forma robusta, a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a continuidade de suas atividades empresariais ou para o cumprimento de obrigações salariais, ônus que lhe incumbia demonstrar. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que certos bens são impenhoráveis. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, permitindo a penhora de valores de pessoas jurídicas quando não demonstrada sua essencialidade para o funcionamento da empresa. Não se pode presumir que os valores bloqueados sejam indispensáveis sem a devida comprovação de que são destinados a fins imprescindíveis à operação do negócio, o que não se verificou no presente caso. Ademais, os extratos bancários juntados aos autos indicam que as contas da empresa vêm sendo utilizadas para fins empresariais, e não para o pagamento de salários ou para a manutenção de atividades essenciais, o que enfraquece a alegação de impenhorabilidade. Dessa forma, inexistindo prova segura da destinação essencial dos valões bloqueados, não se vislumbra hipótese de impenhorabilidade, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão de primeira instância, restabelecendo a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD, por não estarem abarcados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Comunique-se esta decisão ao magistrado de piso. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquive-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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