Resultados para "1000932-08.2023.8.26.0699" – Página 136 de 149

Flavio Fares Bellacosa x Banco Itaucard S.A

ID: 278638683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-51.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FARES BELLACOSA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Egberto Hernandes Blanco (OAB 89457/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1000932-51.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Egberto Hernandes Blanco (OAB 89457/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1000932-51.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Fares Bellacosa - Reqdo: Banco Itaucard S.A - Vistos. Inicialmente, esclareço que a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do NCPC é relativa, permitindo ao magistrado indeferir a gratuidade da justiça caso haja justificativa. A taxa judiciária, por sua natureza tributária, não está à disposição das partes, razão pela qual o magistrado não atua como mero observador ao decidir sobre o benefício. A parte autora alega ser hipossuficiente. No entanto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, foi instada a apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, incluindo eventual cônjuge; b) - Cópia dos extratos bancários das contas de titularidade, incluindo eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; c) - Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) - Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovante de isenção (mediante declaração escrita e assinada, conforme previsto na Lei 7.115/83). Alternativamente, poderia efetuar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 37). O requerente apresentou apenas contratos de prestação de serviços firmados com a empresa Akkadian Tech Tecnologia Ltda. (fls. 138/155) e extratos da instituição financeira Nubank (fls. 156/207), deixando de apresentar o principal documento: a declaração de imposto de renda (DIRF), essencial para a análise de sua condição financeira. Mesmo diante dessa omissão, os extratos bancários revelam movimentação financeira considerável. No mês de dezembro de 2024, houve entradas totalizando R$ 10.805,02 (fls. 187), em janeiro, R$ 24.130,11 (fls. 197) e em fevereiro, R$ 26.628,52 (fls. 192). Dessa forma, a alegação de hipossuficiência não pode ser confirmada, uma vez que os extratos bancários demonstram valores que superam o limite mensal de três salários-mínimos estabelecido pela Defensoria Pública e adotado por este Juízo para a concessão da gratuidade da justiça (art. 2º da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08.2008). Além disso, o requerente é proprietário do veículo Outlander 3.0 V6, cor branca, Marca Mitsubishi Motors, Ano 2011/2012, Placas FAH1D31, cujo contrato de financiamento é objeto da presente demanda. O fato de ter contratado advogado particular, quando os hipossuficientes costumam ser representados pela Defensoria Pública, reforça o argumento contrário à concessão do benefício. Ressalta-se que, o valor da causa é de R$ 29.689,48, sendo que as custas iniciais, ou seja, 1,5% do valor da causa, não supera a quantia de R$ 445,34, e as despesas com a citação são de R$ 32,75. Não é crível que o requerente não possa suportar esses custos. Dada a relevância financeira da gratuidade da justiça, sua concessão deve ser criteriosa e restrita aos verdadeiramente necessitados, o que não se verifica no presente caso. Assim, a parte requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, afastando-se a presunção de veracidade de sua declaração. Por esses motivos, indefiro o pedido de gratuidade e eventual diferimento do recolhimento das custas judiciais, nos termos do artigo 5º da Lei 11.608/03. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 180176193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-17.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 24/10/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO LARISSA LIBERATO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LARISSA LIBERATO DE SOUZA LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

TIAGO MAISTRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MAISTRO DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000932-17.2023.5.02.0411 RECORRENTE: LARISSA LIBERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000932-17.2023.5.02.0411 RECORRENTE: LARISSA LIBERATO DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: LARISSA LIBERATO DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18ddbb3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LARISSA LIBERATO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP 5. R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP RECURSO DE: LARISSA LIBERATO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Id 6fa6b70; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id e04cdc6). Regular a representação processual (Id f6153e2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP - LARISSA LIBERATO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Denilson Simplicio Fernandes x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 320205924

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-92.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON SIMPLICIO FERNANDES

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000932-92.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: DENILSON SIMPLICIO FERNANDES RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000932-92.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: DENILSON SIMPLICIO FERNANDES RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 530f017 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 10:11 Sala Presencial Cejusc Forum Zona Sul Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON SIMPLICIO FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denilson Simplicio Fernandes x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 320205928

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-92.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON SIMPLICIO FERNANDES

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000932-92.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: DENILSON SIMPLICIO FERNANDES RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000932-92.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: DENILSON SIMPLICIO FERNANDES RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 530f017 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 10:11 Sala Presencial Cejusc Forum Zona Sul Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sizelito Pereira Da Silva x Xrs Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 320203549

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000932-25.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIZELITO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAGANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000932-25.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: SIZELITO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000932-25.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: SIZELITO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 589c9b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 10:51 Sala Cejusc Forum Zona Sul Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SIZELITO PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sizelito Pereira Da Silva x Xrs Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 320203570

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000932-25.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIZELITO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAGANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000932-25.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: SIZELITO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000932-25.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: SIZELITO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 589c9b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 10:51 Sala Cejusc Forum Zona Sul Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000932-90.2025.4.01.3601

ID: 322985302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-90.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000932-90.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000932-90.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVI LUZ DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - MT30372/O, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2195549515), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (X) Segurado especial () Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 25/01/2025 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 25/01/2025 DIP 01/06/2025 DCB 25/01/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 6.680,24 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2195664024). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 8 de julho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Da Silva Faccio x Sendas Distribuidora S/A

ID: 328489958

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-81.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA FACCIO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VIRGINIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5eda82 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 16 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Vistos etc. A Reclamante, DAIANE DA SILVA FACCIO, requer a concessão de tutela de urgência, alegando que, após o ajuizamento da presente demanda com pedido de rescisão indireta, foi afastada de suas funções sob a justificativa informal de “suspensão contratual”, sem qualquer formalização legal ou contratual, e sem pagamento de salários. Sustenta que a suspensão é irregular, e que a ausência de remuneração compromete sua subsistência. A Reclamada foi regularmente intimada para manifestação prévia, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, e permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa ou prova do alegado afastamento contratual ou da cessação salarial. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 769), autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso concreto, a verossimilhança das alegações da Reclamante é reforçada pela ausência de qualquer manifestação ou documentação por parte da Reclamada. Não há notícia de ato formal de suspensão contratual nem causa legal que a justifique. A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a ausência de pagamento salarial, sem justificativa, enseja intervenção judicial para resguardar a dignidade do trabalhador: "A supressão salarial injustificada atinge diretamente o princípio da continuidade da relação de emprego e da dignidade da pessoa humana, autorizando medida judicial urgente para reestabelecimento da situação jurídica regular." (TRT-2, AIRO 1001521-77.2021.5.02.0020, Rel. Des. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO, DEJT 09/08/2021) O perigo de dano é patente, diante da natureza alimentar do salário (CF, art. 7º, X; CLT, art. 459), sendo inadmissível que a Reclamante permaneça sem remuneração enquanto se discute o mérito da demanda. Contudo, por cautela e para preservação do contraditório, não se antecipa, neste momento, o julgamento da rescisão indireta, o qual será apreciado oportunamente, após regular instrução. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para: DETERMINAR que a Reclamada proceda à imediata reintegração da Reclamante às suas funções habituais, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00; DETERMINAR que a Reclamada efetue o pagamento do último salário devido à Reclamante, ou, na impossibilidade, deposite o respectivo valor em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de bloqueio judicial; Ressalto que esta decisão não implica reconhecimento prévio da rescisão indireta, a qual será analisada por ocasião da sentença, após apresentação de defesa e instrução, caso necessária. Intime-se com urgência. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Da Silva Faccio x Sendas Distribuidora S/A

ID: 328489967

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-81.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA FACCIO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VIRGINIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5eda82 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 16 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Vistos etc. A Reclamante, DAIANE DA SILVA FACCIO, requer a concessão de tutela de urgência, alegando que, após o ajuizamento da presente demanda com pedido de rescisão indireta, foi afastada de suas funções sob a justificativa informal de “suspensão contratual”, sem qualquer formalização legal ou contratual, e sem pagamento de salários. Sustenta que a suspensão é irregular, e que a ausência de remuneração compromete sua subsistência. A Reclamada foi regularmente intimada para manifestação prévia, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, e permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa ou prova do alegado afastamento contratual ou da cessação salarial. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 769), autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso concreto, a verossimilhança das alegações da Reclamante é reforçada pela ausência de qualquer manifestação ou documentação por parte da Reclamada. Não há notícia de ato formal de suspensão contratual nem causa legal que a justifique. A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a ausência de pagamento salarial, sem justificativa, enseja intervenção judicial para resguardar a dignidade do trabalhador: "A supressão salarial injustificada atinge diretamente o princípio da continuidade da relação de emprego e da dignidade da pessoa humana, autorizando medida judicial urgente para reestabelecimento da situação jurídica regular." (TRT-2, AIRO 1001521-77.2021.5.02.0020, Rel. Des. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO, DEJT 09/08/2021) O perigo de dano é patente, diante da natureza alimentar do salário (CF, art. 7º, X; CLT, art. 459), sendo inadmissível que a Reclamante permaneça sem remuneração enquanto se discute o mérito da demanda. Contudo, por cautela e para preservação do contraditório, não se antecipa, neste momento, o julgamento da rescisão indireta, o qual será apreciado oportunamente, após regular instrução. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para: DETERMINAR que a Reclamada proceda à imediata reintegração da Reclamante às suas funções habituais, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00; DETERMINAR que a Reclamada efetue o pagamento do último salário devido à Reclamante, ou, na impossibilidade, deposite o respectivo valor em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de bloqueio judicial; Ressalto que esta decisão não implica reconhecimento prévio da rescisão indireta, a qual será analisada por ocasião da sentença, após apresentação de defesa e instrução, caso necessária. Intime-se com urgência. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DA SILVA FACCIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000932-53.2025.8.26.0047

ID: 329744917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000932-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIL DE JESUS ZANOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-53.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edil de Jesus Zanoti - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto … Processo 1000932-53.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edil de Jesus Zanoti - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, condenando a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao apostilamento da referida gratificação nos vencimentos do autor, desde o início da atividade em unidade prisional integrante do SUS, e enquanto exercer atividade em unidade que integra o SUS, por se tratar de gratificação pro labore faciendo. CONDENO-A, ainda, ao pagamento das diferenças, com reflexos em férias e 13º salário, observando-se a prescrição quinquenal, reconhecendo a natureza remuneratória, e não indenizatória da verba. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, até 08/12/2021, devida desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado; Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil, até 08/12/2021; A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 17 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1482 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes