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Processo nº 1000938-28.2025.8.26.0187

ID: 313950803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000938-28.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO COMPANY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA ROSSETI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-28.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Odonto Company - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. D… Processo 1000938-28.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Odonto Company - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de CITAÇÃO do(a) executado(a) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e seus acréscimos legais, no valor de R$ 916,56, sob pena de penhora. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, deverá o oficial de justiça realizar a PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos legais e, no mesmo ato, realizar a avaliação do bem, intimando-se o(a) executado(a). Havendo recusa pelo(a) executado(a) em receber o encargo de depositário fiel, verifique a possibilidade de remoção e entrega do bem ao exequente, nomeando-o, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) de que poderá ser designada audiência de conciliação, caso queira, oportunidade em que poderá opor embargos por escrito ou oralmente, sendo a data limite para tanto. Caso não localizados bens penhoráveis, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos que guarnecem a residência do(a) executado(a), nomeando-o(a) depositário provisório dos bens até ulterior determinação judicial. Poderá o(a) executado(a), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, pleitear seja admitido o pagamento do restante em parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Caso necessário, ficam autorizados o auxílio policial para o cumprimento do mandado, servindo uma cópia como requisição, e o uso dos benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, além da medida de arrombamento de portas e obstáculos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VANIA ROSSETI CARDOSO (OAB 323617/SP)

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Alvaro Castro Ferro e outros x Msc Cuzeiros Do Brasil Ltda

ID: 315970606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-94.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO CASTRO FERRO SôNIA MEIRE CAMILOTTI CASTRO FERRO

Polo Passivo:

MSC CUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CAMILOTTI CASTRO LACERDA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-94.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alvaro Castro Ferro - - Sônia Meire Camilotti Castro Ferro - Msc Cuzeiro… Processo 1000938-94.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alvaro Castro Ferro - - Sônia Meire Camilotti Castro Ferro - Msc Cuzeiros do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa requerida a ressarcir aos requerentes, 1/3 do valor da viagem contratada (valores de págs. 19/20), não podendo o montante ser menor ao oferecido em contestação (R$ 2.404,91). Ainda, pelo dano moral, o importe de R$ 3.000,00, para cada requerente. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela prática do TJSP, desde a data do ilícito (última dia da viagem) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverão ser recolhidas as custas no importe de 1,5% e mais 4%, calculados separadamente sobre o valor atualizado da causa, respeitando sempre o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, bem como eventuais despesas processuais referentes a todos os serviços forenses (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023. Em igual prazo, deverá ser pago os honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, em conta corrente constante no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, independentemente de intimação, ressalvados os casos de Assistência Judiciária. - ADV: CAROLINA CAMILOTTI CASTRO LACERDA DE CAMARGO (OAB 260673/SP), CAROLINA CAMILOTTI CASTRO LACERDA DE CAMARGO (OAB 260673/SP), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP)

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Hyolsha Mosat De Aguiar Lima x Luche Tecnologia Em Instalacoes Eletricas Ltda.

ID: 316085350

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000938-44.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HYOLSHA MOSAT DE AGUIAR LIMA

Polo Passivo:

LUCHE TECNOLOGIA EM INSTALACOES ELETRICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALTAMIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000938-44.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: HYOLSHA MOSAT DE AGUIAR LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000938-44.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: HYOLSHA MOSAT DE AGUIAR LIMA RECLAMADO: LUCHE TECNOLOGIA EM INSTALACOES ELETRICAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e9e842 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Despacho Vistos, etc. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Por ora, designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para 13/08/2025 08:30 horas na forma presencial. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo Art. 852-H. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. Proceda a Secretaria com citação reclamado. O Juízo observa que está considerando como verdadeiras as afirmativas do reclamante em relação ao endereço apresentado na petição inicial, observando-se que responde pelo ônus da sua indicação ao Juízo, inclusive quanto à boa-fé processual. Observe-se que havendo divergência do endereço de registro do Pje, deverá ser observado o endereço da petição inicial. Intimem-se (VIA DEJT) as partes com representação processual e devidamente habilitadas no Pje. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HYOLSHA MOSAT DE AGUIAR LIMA

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Processo nº 1000938-66.2025.8.26.0045

ID: 279666551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000938-66.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE BARUTTI LORENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Barutti Lorena (OAB 215553/SP) Processo 1000938-66.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. M. dos S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação… ADV: Jorge Barutti Lorena (OAB 215553/SP) Processo 1000938-66.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. M. dos S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 16/07/2025 às 10:45h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, através do aplicativo Microsoft Teams, cujos dados de acesso seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 267 477 896 499 7 Senha: oN7MK3XE Ou pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDkxN2MyNmQtNmE1Yi00YmM0LWIwNDItMjg1ZTE3NzhiZmQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os Patronos deverão comunicar as partes da data da audiência, bem como enviar dados de acesso à sessão, orientando-os a baixar o aplicativo Microsoft Teams, se o caso. Segue link de acesso ao manual de orientação de acesso disponibilizado pelo TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf As partes deverão apresentar os documentos de identificação na teleaudiência. EXCLUSIVAMENTE em caso de impossibilidade técnica de participação por meios próprios ou por intermédio do patrono respectivo, o jurisdicionado poderá comparecer no prédio deste CEJUSC com antecedência de 15 minutos para ingressar na sessão. Foram fixados pelo MM. Juiz Coordenador deste CEJUSC, Dr. José Henrique de Oliveira Gomes, os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, a hora de sessão, conforme resolução 809/209 do TJSP. O valor será dividido entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária. Nessa hipótese, a parte não beneficiária arcará somente com o valor da parte que lhe cabe, conforme Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento será através depósito bancário na conta acima informada, cujo comprovante deverá ser juntado aos autos, em até 5 dias da data da realização da audiência, sob pena de execução. Em atenção à LGPD, os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis no cabeçalho deste documento, devendo o Patrono acessar os autos. Informações: Telefone 011 4654-3484 (também WhatsApp), cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais.

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Agostinho De Faria Junior e outros x Cofco Brasil S.A e outros

ID: 316988854

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-94.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE FARIA JUNIOR EMANOEL SOARES TENORIO

Polo Passivo:

COFCO BRASIL S.A ZORTEA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALENCAR DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUSTODIO TAVARES FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000938-94.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: EMANOEL SOARES TENORIO RECLAMADO: ZORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000938-94.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: EMANOEL SOARES TENORIO RECLAMADO: ZORTEA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0de613a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de vale refeição, por inepto, a teor do disposto no artigo 485, I, c/c 330, I, parágrafo único, ambos do CPC, e no mérito julgo IMPROCEDENTES as pretensões constantes na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por EMANOEL SOARES TENORIO em face de ZORTEA CONSTRUÇÕES LTDA e COFCO BRASIL S.A para absolver as rés de todos os pedidos postulados na presente ação. Declaro, para os fins do artigo 832, § 3°, da CLT, e artigo 28, §9°, a Lei n° 8.212/91, que não há incidência de cota previdenciária diante da improcedência da ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Sucumbente no objeto da perícia técnica, responderá o autor pelos honorários periciais ora fixados em R$ 806,00, de conformidade com o Ato GP/CR nº. 02/2021, isento do pagamento em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao E. TRT 2ª Região o pagamento. Devidos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% do valor da causa, suspensa a exigibilidade. Custas pelo autor no valor de R$ 2.520,51, calculadas sobre o valor de R$ 126.025,34 atribuído à causa na petição inicial, das quais fica isento na forma da lei. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, ao arquivo. Nada mais. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZORTEA CONSTRUCOES LTDA - COFCO BRASIL S.A

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Agostinho De Faria Junior e outros x Cofco Brasil S.A e outros

ID: 316988885

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-94.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE FARIA JUNIOR EMANOEL SOARES TENORIO

Polo Passivo:

COFCO BRASIL S.A ZORTEA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALENCAR DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUSTODIO TAVARES FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000938-94.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: EMANOEL SOARES TENORIO RECLAMADO: ZORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000938-94.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: EMANOEL SOARES TENORIO RECLAMADO: ZORTEA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0de613a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de vale refeição, por inepto, a teor do disposto no artigo 485, I, c/c 330, I, parágrafo único, ambos do CPC, e no mérito julgo IMPROCEDENTES as pretensões constantes na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por EMANOEL SOARES TENORIO em face de ZORTEA CONSTRUÇÕES LTDA e COFCO BRASIL S.A para absolver as rés de todos os pedidos postulados na presente ação. Declaro, para os fins do artigo 832, § 3°, da CLT, e artigo 28, §9°, a Lei n° 8.212/91, que não há incidência de cota previdenciária diante da improcedência da ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Sucumbente no objeto da perícia técnica, responderá o autor pelos honorários periciais ora fixados em R$ 806,00, de conformidade com o Ato GP/CR nº. 02/2021, isento do pagamento em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao E. TRT 2ª Região o pagamento. Devidos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% do valor da causa, suspensa a exigibilidade. Custas pelo autor no valor de R$ 2.520,51, calculadas sobre o valor de R$ 126.025,34 atribuído à causa na petição inicial, das quais fica isento na forma da lei. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, ao arquivo. Nada mais. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMANOEL SOARES TENORIO

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Processo nº 1000938-42.2025.8.26.0247

ID: 317791817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000938-42.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. F. O. V. G. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TELES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-42.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.O.C. - - E.F.O. - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se, providenciando o quanto necess… Processo 1000938-42.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.O.C. - - E.F.O. - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se, providenciando o quanto necessário, considerando os termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CG nº 284/2020, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, nos termos e em cumprimento à r. Decisão retro foi designada sessão de conciliação VIRTUAL junto a este CEJUSC para o dia 15 de agosto de 2025, às 14 horas. Devem as partes se manifestarem quanto à viabilidade de realização, desta audiência por meio VIRTUAL através do aplicativo MicrosoftTeams. Para tanto, as partes devem apresentar em Juízo, por meio de peticionamento eletrônico, endereços de e-mails válidos (parte autora, parte requerida e seus respectivos patronos) no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta OU informar a inviabilidade técnica para sua realização virtual (neste caso, será reservada a sala de teleaudiências do Fórum - audiência VIRTUAL). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Maiores informações podem ser solicitadas diretamente ao e-mail do CEJUSC (cejusc.ilhabela@tjsp.jus.br). Ainda, ficam as partes devidamente intimadas que, em cumprimento à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo (tabela atualizada aos 17/03/2023), ficam estimados os honorários do conciliador no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, nos termos da r. Decisão de fls. 28-32. EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Desta forma, encaminho os autos ao Cartório para as devidas providências e intimações. Nada Mais. - ADV: ALESSANDRO TELES BRAGA (OAB 361984/SP), ALESSANDRO TELES BRAGA (OAB 361984/SP)

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Leonardo Colmanetti Correa x Hurb Technologies S/A

ID: 323184047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-91.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO COLMANETTI CORREA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RENATA COLMANETTI CORREA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-91.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Leonardo Colmanetti Correa - Hurb Technologies S/A - Ante a todo o exposto, com fundamento no que… Processo 1000938-91.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Leonardo Colmanetti Correa - Hurb Technologies S/A - Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que: A) CONDENO a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 4.344,00 (quatro mil e trezentos e quarenta e quatro reais); B) CONDENO a parte requerida a pagar em favor da parte autora indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais que lhe causou. Quanto ao valor a ser restituído, incide a correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da compra (12/03/2022) até a data da citação. Após a data da citação, termo inicial dos juros moratórios, o cálculo da correção monetária e dos juros deverá ser realizado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (CC02, art. 389, parágrafo único, c/c art. 406). Sobre o valor da indenização por danos morais incide correção monetária calculada de acordo como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a presente data (CC02, art. 389, parágrafo único, e STJ, súmula 362), bem como juros de mora calculados na forma no art. 406 do Código Civil desde a data da citação (CPC, art. 240 e CC02, art. 405). Sem condenação do vencido ao pagamento de custas, despesas e honorários de advogado nesta fase processual, por força da aplicação subsidiária do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: RENATA COLMANETTI CORREA (OAB 453825/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1000938-91.2025.8.26.0263

ID: 320136329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000938-91.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. G. W. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA JHONITA ALVES SOARES

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Processo 1000938-91.2025.8.26.0263 - Guarda de Família - Guarda - E.S.G. - - W.G.S. - Vistos. Acompanhando a manifestação do Ministério Público e a míngua de maiores elementos, fixo alimentos provi… Processo 1000938-91.2025.8.26.0263 - Guarda de Família - Guarda - E.S.G. - - W.G.S. - Vistos. Acompanhando a manifestação do Ministério Público e a míngua de maiores elementos, fixo alimentos provisórios no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos devidos pelo genitor a seu filho, a partir da citação, ficando desde já estipulado o piso de 1/3 do valor do salário mínimo para a hipótese de desemprego. Por rendimentos líquidos entende-se, o vencimento bruto, deduzidos apenas dos descontos obrigatórios de previdência, imposto de renda e eventual contribuição sindical. Exclui-se ainda do conceito de rendimentos líquidos as verbas meramente indenizatórias como auxílio transporte e alimentação, férias não gozadas convertidas em pecúnia e o FGTS. Inclui-se no conceito de rendimentos líquidos as férias, horas extras, o 13º salário, adicionais e verbas rescisórias. No entanto deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento porquanto havendo cumulação de pedidos, deverá a presente seguir o rito do procedimento comum cível. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; prazo este que começará a fluir a partir da juntada do mandado de citação aos autos, devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: PAOLA JHONITA ALVES SOARES (OAB 507104/SP), PAOLA JHONITA ALVES SOARES (OAB 507104/SP)

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Fabiana Aparecida Jungers Franco x Fábio Rogério Barbosa

ID: 321186534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005079-12.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA JUNGERS FRANCO

Polo Passivo:

FáBIO ROGéRIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

JUDSON RIBEIRO ASSUNÇÃO

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ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS

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Processo 0005079-12.2021.8.26.0361 (processo principal 1000938-64.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Aparecida Jungers Franco - Fábio Rogério Barbosa -… Processo 0005079-12.2021.8.26.0361 (processo principal 1000938-64.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Aparecida Jungers Franco - Fábio Rogério Barbosa - Vistos. Fls. 189/192 e fls. 214/218 - Trata-se de alegação de fraude à execução em razão da alienação do bem descrito às fls. 161. Em atenção ao disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, observo que o executado já se manifestou a respeito do pedido às fls. 196, juntando os documentos de fls. 197/209 e de fls. 210, contestados pela exequente. Assim sendo, nos termos do § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, intime-se a terceira adquirente, para, em querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de quinze dias. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. No mais, observados os requerimentos de fls. 219/224 e de fls. 225/229, e em que pesem as alegações da exequente, anoto que o salário, nos termos do art. 833, inciso IV, do C.P.C., é impenhorável. Ademais, a natureza do débito oriundo da presente ação não autoriza a pretendida penhora mediante desconto em folha de pagamento conforme o permissivo dos arts. 833, §2º, e 529, §3º, ambos do C.P.C. Assim, a penhora sobre salário deverá observar o rito do art. 854 do CPC, através da utilização da penhora on line, quando, então, em caso positivo, será analisada eventual possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. Sem prejuízo, em respeito ao princípio da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo, esclareça o executado, no prazo de dez dias, quanto a eventual proposta de acordo para pagamento do débito exequendo e oportuna extinção da presente execução. Intime-se. - ADV: JUDSON RIBEIRO ASSUNÇÃO (OAB 296075/SP), ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS (OAB 429641/SP)

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