Resultados para "1000948-03.2023.8.26.0653" – Página 136 de 142

Processo nº 1000948-33.2025.8.11.0044

ID: 259791049

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-33.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAENE DE PONTES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000948-33.2025.8.11.0044 AUTORA: ALAENE DE PONTES LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000948-33.2025.8.11.0044 AUTORA: ALAENE DE PONTES LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação de concessão de benefício de amparo assistencial – LOAS, ajuizada por ALAENE DE PONTES LIMA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Em síntese, sustenta a requerente que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo I (Insulino-dependente), não possui qualquer renda, sobrevivendo de ajuda dos parentes e amigos, e mora de favor. Assim postula seja concedida o benefício (LOAS), o qual, sequer foi requerido na seara administrativa. Pois bem. Inicialmente, ao examinar os documentos anexados aos autos, constata-se que a parte autora não se encontra em condição de extrema pobreza, conforme alegado na petição inicial. Ocorre que, em consulta realizada no sistema PJE, foi possível verificar que a requerente integra o espólio de Avelino Aurelino de Lima na ação de pensão por morte, que tramita nesta vara sob o nº 1000149-29.2021.8.11.0044. Tal ação encontra-se na fase de cumprimento de sentença, com o valor total da condenação fixado em R$ 376.002,16. Importa ressaltar que, desse montante, já foi liberado à requerente o valor de R$ 43.672,84, quantia significativa, ainda que destinada a ser dividida entre os três herdeiros do espólio. No caso em questão, a parte autora não conseguiu comprovar adequadamente sua miserabilidade. A hipossuficiência econômica deve ser analisada com base na situação concreta de cada indivíduo, levando em consideração aspectos como a renda familiar, as condições de vida e o acesso a outros recursos ou formas de assistência social. Assim, para a concessão do benefício assistencial, é imprescindível a demonstração de que o requerente se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, ou seja, que sua renda é insuficiente para cobrir suas necessidades básicas. Nesse contexto, dispõe a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PARTE AUTORA DEFICIENTE. MISERABILIDADE. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FEITA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE STF. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50040105720224036322 SP, Relator.: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 03/09/2024, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/09/2024) (grifo nosso) Assim, conforme exposto, a autora já conta com valores substanciais em seu nome, o que não corrobora sua alegada situação de vulnerabilidade extrema, que é requisito indispensável para a concessão de benefícios assistenciais, como o LOAS. Dessa forma, a fim de evitar futuras nulidades, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do andamento do processo nº 1000149-29.2021.8.11.0044. Ademais, tendo em vista a ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos prova do indeferimento do requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento desta ação, junto à Autarquia ré, sob pena de indeferimento do pedido inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Concomitantemente, este Juízo tem notado o grande número de distribuição de procedimentos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Apenas neste ano, até momento, foram distribuídas 105 (cento e cinco) ações previdenciárias, em uma média superior a 02 (duas) ações por dia útil de labor forense. Diante disso, com o escopo de identificar litigantes legítimos, em observância à nota técnica apresentada pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT, determino as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Intime-se o(a) causídico(a) para que apresente instrumento de procuração atualizado, com objeto definido e extensão dos poderes conferidos (ar. 654, §1°, CPC), além da autenticação em cartório da assinatura da parte. Igualmente deverá ser autenticada a assinatura na declaração de hipossuficiência. b) Cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios. c) Apresente a inscrição suplementar (§2°, art. 10, Lei n. 8.906/94) dos causídicos Fernando Destacio Buono e Suelen Garcia de Paula, sob pena de adoção das providências e medidas cabíveis. d) Apresente todos os documentos de forma digitalizada, integral e legível, pois nitidamente a documentação apresentada no ID. 190939542, foi fotografada por dispositivo móvel. Caso contrário, deverá demonstrar o encaminhamento dos referidos documentos pela parte, apresentando o histórico de conversa via aplicativo de mensagens/e-mails etc. com ata notarial. e) Junte o comprovante de endereço devidamente atualizado e em nome da parte. Se não possuir em seu nome, esta poderá ser substituída por declaração de residência, desde comprove o vínculo entre o(a) titular e o(a) autor(a). f) No tocante ao requerimento de gratuidade da justiça deverá apresentar o relatório completo do sistema “Registrato” (II - Contas e Relacionamentos) cujo acesso e instruções estão disponíveis no sitio eletrônico do Banco Central do Brasil[1], além dos extratos bancários de todas as contas relacionadas, bem como demais comprovantes de renda para sustentar tais alegações. Decorrido o prazo, certifique-se e volvam os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Registrato (bcb.gov.br).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000948-40.2018.4.01.3811

ID: 307495875

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000948-40.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BAMBUI BIOENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUISA PIMENTA MADEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA PIMENTA MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO QUEIROZ DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000948-40.2018.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : BAMBUI BIOENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO QUEIROZ DE PAULA (OAB MG14… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000948-40.2018.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : BAMBUI BIOENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO QUEIROZ DE PAULA (OAB MG145066) ADVOGADO(A) : MARINA PIMENTA MADEIRA (OAB MG068752) ADVOGADO(A) : LUISA PIMENTA MADEIRA SANTOS (OAB MG197396) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCENTIVO FISCAL ESTADUAL. FEDERALISMO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Bambuí Bioenergia Ltda., com pedido de declaração do direito de não incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como autorização para compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos. A sentença concedeu parcialmente a segurança. A União apelou para negar a segurança, sustentando que os créditos presumidos integram receita tributável. A impetrante, por sua vez, recorreu para ampliar a concessão do mandado, requerendo o reconhecimento de direito ao crédito de prejuízo fiscal correlato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (ii) determinar se o crédito de prejuízo fiscal decorrente da exclusão pode ser reconhecido por meio de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR Os créditos presumidos de ICMS, concedidos por estados-membros como incentivos fiscais, não representam receita ou lucro tributável para fins de IRPJ e CSLL, conforme entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR. A tributação de tais créditos pela União ofende o pacto federativo, na medida em que interfere na competência tributária dos estados, desrespeitando a autonomia constitucionalmente assegurada a esses entes. A classificação do crédito presumido como "subvenção para custeio" ou "investimento" é irrelevante para a exclusão de sua incidência na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme fixado pelo STJ. O art. 10 da Lei Complementar 160/17 e o art. 30 da Lei 12.973/14, ainda que imponham condições para a exclusão de determinados incentivos fiscais da base de cálculo dos tributos federais, não se aplicam aos créditos presumidos de ICMS em razão da tese firmada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR. O STF, no RE 1.052.277, assentou a natureza infraconstitucional da controvérsia, afastando repercussão geral e reforçando a ausência de violação direta à Constituição. Não se admite o reconhecimento do crédito de prejuízo fiscal por via de mandado de segurança, diante da necessidade de dilação probatória e apuração contábil específica, o que inviabiliza o exame da matéria em sede mandamental. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos e remessa oficial desprovidos. Tese de julgamento: Créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal estadual não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por não representarem receita ou lucro tributável e por violarem o pacto federativo. O reconhecimento de crédito de prejuízo fiscal decorrente da exclusão de tributo indevido não pode ser realizado por mandado de segurança, por demandar análise probatória incompatível com essa via processual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000948-63.2025.8.26.0481

ID: 277976559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000948-63.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECIO QUIRINO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clecio Quirino Cavalcante (OAB 453753/SP) Processo 1000948-63.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. R. F. - Feito nº 2025/000469 Defiro ao(à) autor(a,es) os benefício… ADV: Clecio Quirino Cavalcante (OAB 453753/SP) Processo 1000948-63.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. R. F. - Feito nº 2025/000469 Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do NCPC. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Recebo a petição de fls. 27/28 como aditamento à inicial. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, intimando-se para início dos pagamentos em, no máximo, 30 dias (Lei 5478/68, artigo 4º), contados da citação. De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. artigo 10, da Resolução 809/19/TJSP (DJe de 17/03/2023, Caderno Administrativo, pg. 02), a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 23/02/20247, Caderno Administrativo, pg. 32), ou seja, R$ 82,41 cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG Nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado às partes conforme certidão de fls. 26, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.be; Assim, com fundamento nos artigos 694 e 695, ambos do NCPC, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 24 de julho de 2025, às 10 horas, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por carta com AR digital para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do NCPC), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (NCPC, artigo 334, § 9º). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do do NCPC). Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do NCPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Ciência ao MP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. M. A. x P. B. R. A.

ID: 326341009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000948-72.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A.

Polo Passivo:

P. B. R. A.

Intimação

Advogados:

CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-72.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.A. - P.B.R.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J. M. A. em face de P. B. … Processo 1000948-72.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.A. - P.B.R.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J. M. A. em face de P. B. R. A., representado por I. R. da S., com pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que sua renda diminuiu, por estar trabalhando somente em um dos empregos que possuía quando da sua fixação, além de possuir outro filho (fls. 01/03). Juntou documentos (fls. 04/36). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência requerida (fls. 62/63). Decido. 2. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. No caso dos autos, não há elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito, bem como não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas. Ademais, a redução liminar do encargo alimentício deve se cercar da maior cautela, sendo, pois, temerário diminuir o valor dos alimentos sem que se estabeleça, previamente, o contraditório, evitando-se, desta forma, surpreender o alimentado ao se ver, de uma hora para outra, desamparado, sem que tenha ciência de que haverá de contar com valor inferior ao que vinha recebendo. Assim, indefiro a antecipação de tutela. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 9 de setembro de 2025, às 9h15, em conjunto com o processo 1000800-61.2025.8.26.0187, em razão de envolverem as mesmas partes e pedido correlatos, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP), CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Quele Rios Pinho Abreu x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259999293

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-25.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

QUELE RIOS PINHO ABREU

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000948-25.2025.5.02.0241 : QUELE RIOS PINHO ABREU : SILVA E BARBOSA COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000948-25.2025.5.02.0241 : QUELE RIOS PINHO ABREU : SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6c6bcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 24/07/2025 11:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 24/07/2025 11:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUELE RIOS PINHO ABREU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Quele Rios Pinho Abreu x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259999295

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-25.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

QUELE RIOS PINHO ABREU

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000948-25.2025.5.02.0241 : QUELE RIOS PINHO ABREU : SILVA E BARBOSA COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000948-25.2025.5.02.0241 : QUELE RIOS PINHO ABREU : SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6c6bcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 24/07/2025 11:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 24/07/2025 11:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000948-49.2025.8.26.0615

ID: 278716203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-49.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DE F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiani Padovezi Teixeira (OAB 219513/SP) Processo 1000948-49.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de F. D. - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 22 e defiro a gratuidade. Anot… ADV: Cristiani Padovezi Teixeira (OAB 219513/SP) Processo 1000948-49.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de F. D. - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 22 e defiro a gratuidade. Anote-se. 2. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Há indício que o(a)(s) menor(es) encontra(m)-se sob a guarda de fato da parte autora e não há notícia de fato que impeça a regularização dessa situação. Assim, defiro a guarda provisória do(a)(s) menor(es) em questão à parte autora. 3. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 15 de julho de 2025, às 11h00min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a parte autora não possua endereço de e-mail ou condições para participação da audiência virtual, fica desde logo intimada a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000948-78.2021.8.26.0004

ID: 325911876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000948-78.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-78.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1 - Devidamente intimado acerca do bloqueio de valores (fl. … Processo 1000948-78.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1 - Devidamente intimado acerca do bloqueio de valores (fl. 224), o executado deixou de apresentar impugnação. Assim sendo, expeça-se MLE relativo aos valores constritos às fls. 196/198, com as cautelas de praxe. Observo que o formulário se encontra à fl. 251. 2 - Indefiro o requerimento de fls. 242/243 no que se refere a pesquisa junto ao sistema CCS e/ou SIMBA uma vez que a medida não se revela útil ao andamento do feito e satisfação do crédito. A pesquisa de ativos financeiros, com alcance em aplicações financeiras de qualquer natureza, pode ser realizada por meio da ferramenta Bacenjud e demais pesquisas de bens pode ser realizada pelas ferramentas Infojud e Renajud. Nesse sentido são as recentes decisões deste E. Tribunal de Justiça: Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator:Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF, SIMBA, REDE-LAB, INDEA-MT, SREI E CCS-BACEN DESCABIMENTO As providências requeridas pelo banco credor não se encontram suficientemente justificadas, não bastando aventar que tais órgãos poderiam auxiliar na busca de bens em nome do devedor, ou, na persecução do crédito objeto da execução. O Poder Judiciário não é órgão investigativo e não pode albergar pedidos sem amparo legal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2264309-85.2018.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI n. 2010262-48.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duante de Melo, julgado em 28.09.2018) 3 - A pesquisa via sistema CENSEC, a depender do ato, prescinde do concurso do judiciário, pois pode e deve ser efetuado pela parte, mediante pagamento de taxa, na medida de seu interesse. Deverá, ademais, o exequente, comprovar realização de pesquisa de bens imóveis, previamente, via ARISP/SREI/SAEC-ONR/ (Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado). 4 - Indefiro a pesquisa via Sisbajud. Observo que a última pesquisa foi realizada em abril de 2025, ou seja, a menos de seis meses, não havendo nos autos nenhuma comprovação de mudança na condição fática do executado que autorize nova medida constritiva em espaço de tempo tão curto. Não é outro o entendimento deste E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DE ATIVOS ("SNIPER"). PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA "TEIMOSINHA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", bem como pedido de pesquisa pelo sistema "Sniper". Situação excepcional. Pesquisas (bens e ativos financeiros) já realizadas em época recente - há menos de 6 meses. Ausência de qualquer indicativo da oportunidade e razoabilidade da repetição das diligências. Bloqueio de valores que, embora parcialmente frutífero (R$ 2.385,88,) sequer alcançou valores expressivos do crédito (R$ 87.152,02). Parte que deverá diligenciar extrajudicialmente e também cooperar na localização de patrimônio penhorável. Reiteração de pesquisas que poderá ser efetivada, oportunamente. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2394916-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) 5 - Indefero pesquisa CRC-JUD para obtenção de informação sobre o regime de bens do Executado. Acesso à informação de dados sensíveis que não se justifica, uma vez que não há qualquer indício de que os Executados estejam ocultando seu patrimônio. Sobre o assunto, veja-se ementa do julgado de relatoria do E. Des. Gilberto dos Santos, proferida pela 11ª Câmara de Direito Privado, do E.TJSP nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2082559-48.2021.8.26.0000: "TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Execução de duplicatas. Executado insolvente. Pedido de pesquisas CRC-Jud (Cartório de Registro Civil - Provimento CG nº 19/2014) para investigação de existência de cônjuge e regime de casamento preparatório de investidas nos ativos financeiros em nome deste. Impossibilidade. Acesso em dados privados de terceiros estranhos à lide que só se admite de modo excepcional. Quebra de sigilos que não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis. Medida excepcional cabível se houvesse indícios claros de ocultação de patrimônio para fraudar a penhora. Inexistência no caso. Dívida, ademais, que em princípio não se dá em benefício do casal, mas da pessoa jurídica. Recurso não provido. Como a exequente se limita a fazer cômodas pesquisas que só captam o espectro da formalidade dos devedores, quando na verdade o que impera é a informalidade para desvio de patrimônio, por óbvio que não chega a trazer qualquer sinal exterior de riqueza que pudesse infundir essa ideia de ocultação de patrimônio a que tanto se apega para insistir numa diligência que, ao que tudo indica, é inócua e prejudicial ao sistema judicial." 6 - Defiro as pesquisas eletrônicas de bens pelos sistemas Renajud, Infojud e Sniper. Providencie a serventia o necessário. Observo que eventual(is) declaração(ões) de imposto de renda localizada(s) permanecerá(ão) à disposição da(s) parte(s) exequente(s) para consulta, nestes autos digitais, com restrição de visualização, ante seu caráter sigiloso. Com o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) ora determinada(s), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para eventual manifestação, pelo prazo de 05 dias, devendo ser advertida(s) de que, havendo interesse na constrição, arresto ou penhora de eventuais bens localizados, e caso a(s) parte(s) executada(s) não esteja(m) representada(s) nos autos por patrono devidamente constituído, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar, no mesmo prazo acima, as custas necessárias para a(s) efetivação da(s) intimação(ões) postal(is), ou mesmo, e se necessário, por oficial de justiça, nos termos do artigo 841, §2º, do CPC. Decorrido, in albis, o prazo acima concedido, aguarde-se eventual manifestação em arquivo. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jussara Luiza D Agostini Bulla x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 262983310

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-27.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA LUIZA D AGOSTINI BULLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

ELIELTON GEAN PICOLLI TRENTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR VIECELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000948-27.2023.8.11.0101. REQUERENTE: JUSSARA LUIZA D AGOSTINI BULLA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO SA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000948-27.2023.8.11.0101. REQUERENTE: JUSSARA LUIZA D AGOSTINI BULLA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória c/c pedido de tutela provisória de urgência e suspensão de descontos c/c pedido de indenização por dano material e moral, ajuizada por Jussara Luíza D’Agostini Bulla em face do Banco Bradesco, alegando ter sido vítima de fraude. Recebida a inicial, sendo concedida a antecipação de tutela (Id. 135516661). Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, com a sua exclusão do polo passivo e inclusão do suposto fraudador, bem como falta de interesse de agir. Ainda, impugnou a conceção da gratuidade da justiça (Id. 144628181). Impugnação à contestação em Id. 152059418. Em Id. 175833030 o réu informou que possui proposta de acordo para os autos em questão. DECIDO. 2. Considerando que o réu demonstrou interesse em propor acordo, informando, inclusive, acessibilidade através de QR Code para que a autora possa prosseguir com o aceite ou até mesmo entrar em contato, determino a intimação da requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Consigno que o seu silêncio não implicará em anuência à realização do acordo. Ainda, caso queira, em igual prazo, manifeste-se a parte autora quanto ao documento juntado à Id. 174372632. 3. Não obstante, passo a sanear o feito: Verifico que a requerida apresentou preliminares em sua contestação, as quais passo a analisar. 3.1. De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que o negócio jurídico em deslinde possui como credora a instituição financeira requerida. As transações bancárias realizadas mediante fraude configuram falha na prestação dos serviços (art. 14 , § 1º , I e II , CDC ), fazendo incidir sobre o réu a responsabilidade pelos danos causados, porquanto a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, apta a excluir o nexo de causalidade entre a conduta dos fornecedores e os danos causados ao consumidor. Deste modo, vislumbra-se pertinência para integrar o polo passivo do feito, também não é o caso de denunciação da lide, eis que tratando-se de ação que configura relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do CDC. 3.2 Rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária, porquanto o impugnante não comprova a inexistência (ou desaparecimento) dos requisitos ensejadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, cabe mencionar que a concessão dos benefícios da gratuidade processual foi precedida da análise de documentos juntados à inicial, os quais bem demonstram a hipossuficiência financeira da parte autora, razão pela qual mantenho a justiça gratuita deferida à Id. 135516661, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. 3.3 Em relação à preliminar de carência da ação, em face da ilegitimidade ativa, tenho que é caso de indeferimento, pois de acordo com a Teoria da Asserção iniciada a marcha processual, sem que se verifique a ingente ilegitimidade de parte, estar-se-á diante de questão de mérito e o julgamento não pode mais ser de carência de ação, mas sim de procedência ou improcedência do pedido. Para que alguém tenha legitimidade para a causa, basta que tal decorra da narrativa da exordial e a questão acerca do evento narrado passa a ser mérito. Desse modo, de acordo com a narrativa fática exposta pela autora verificar-se que é apta a pretensão inaugural. Ademais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação dou o feito por saneado. Tratando-se de relação consumerista, diante da alegada inexistência do débito, inverto o ônus da prova, presentes os requisitos do art. 6, inc. VIII, do CDC. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) verificação de falha na prestação do serviço; c) verificação de danos morais e sua quantificação; d) ocorrência de vício de consentimento. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015). 5. A partir de tais pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: (a) prova testemunhal; (b) depoimento pessoal das partes, o qual deverá ser intimada pessoalmente para a audiência, sob as advertências constantes do artigo 385, §1º, do CPC. 6. Para prova oral, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 04 de setembro de 2025, às 14:00 horas. 6.1. Registro a possibilidade de os advogados, testemunhas e partes participarem do ato por videoconferência, cujo link será disponibilizado oportunamente. 7. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias a partir desta decisão, devendo ser observado o disposto no artigo 357, § 6º do CPC/2015, sob pena de PRECLUSÃO. 7.1. Cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, orientando o acesso à sala virtual, se necessário, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, INCLUSIVE aquelas testemunhas residentes fora da Comarca de Cláudia. Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 7.2. Residindo a testemunha em outra Comarca do Estado de Mato Grosso, deverá ser informado nos autos a cidade, para reserva da sala passiva, em 15 (quinze) dias, caso a testemunha não possua condições e aparatos tecnológicos para realizar o ato por videoconferência. 7.2.1. Sendo informado nos autos que a testemunha resida em outro Estado da Federação e que não possui condições e aparatos tecnológicos para realizar o ato por videoconferência, expeça-se carta precatória para sua inquirição. Fica autorizada a participação da testemunha por sala passiva, no dia da solenidade, caso a Comarca de residência possua tal aparato, de forma que solicito o retorno da Carta Precatória pelo Juízo Deprecado com os dados para envio do link. 7.2.3. Registro que a ausência do cumprimento dos itens acima citados resultará na impossibilidade de reserva da sala passiva, e consequente oitiva da testemunha, com a preclusão do ato. 8. O não comparecimento da testemunha a sala virtual, ou pessoalmente ao Fórum de Cláudia, importará na preclusão do ato. 9. Intime-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). Caso não resida na Comarca de Cláudia, aplica-se as partes os itens relacionados as testemunhas. Deverá o advogado da requerida informar se há necessidade de expedir o mandado de intimação para prestar depoimento pessoal, ou informe se ele se compromete a comparecer independente de intimação. 10. Intimem-se. 11. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000948-71.2021.8.11.0012

ID: 260810312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000948-71.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDINO DIONIZIO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEOVANA CASTRO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000948-71.2021.8.11.0012. EXEQUENTE: ALCIDINO DIONIZIO SOARES EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000948-71.2021.8.11.0012. EXEQUENTE: ALCIDINO DIONIZIO SOARES EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Alcidino Dionizio Soares em face de MTPREV - Mato Grosso Previdência. Sob o id. 116522866, o exequente apresentou calculo dos valores que entende por devido em virtude do débito principal, assim como a título de honorários sucumbenciais e contratuais. Em relação aos honorários contratuais, postulou o destaque da quantia a ser recebida pelo autor. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou concordância aos valores indicados pelo credor. Assim, sob o id. 121711042, foi proferida sentença extintiva de mérito, determinando-se a expedição dos respectivos RPV's. Na ocasião, fora indeferido o pedido de destaque dos honorários contratuais. A sentença supracitada transitou em julgado, nos termos da certidão de id. 127987104. O causídico do exequente, em manifestação de id. 122367861, postulou novamente o destaque dos valores devidos a título de honorários contratuais. Para tanto, juntou contrato de honorários. Desta forma, os autos, que já se encontravam na CPE para as providências necessárias à expedição dos RPV's, foram devolvidos a este juízo para fins de apreciação do pedido supracitado. (id. 129271556) Assim, sob o id. 132276098 foi proferida decisão indeferindo novamente o destaque pretendido. Da mesma maneira, em sede da decisão mencionada, foi determinada a intimação do causídico para a apresentação de planilha atualizada do débito referente aos honorários sucumbenciais, assim como a posterior intimação do executado para impugnação ou sua anuência. O procurador apresentou os respectivos cálculos sob o id. 152769954, no valor de R$ 2.023,49 (dois mil e vinte e três reais e quarenta e nove centavos). Na oportunidade, requereu novamente o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais. Sob o id. 167557380, apresentou novos cálculos. Instado a se manifestar, a autarquia federal manifestou sua concordância quanto aos valores indicados pelo exequente. Vieram-me os autos conclusos em seguida. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, ressalto que a questão referente ao destacamento dos honorários contratuais, conforme pretendido pelo autor, já fora satisfatoriamente objeto de análise e deliberações por parte deste juízo em 2 (duas) oportunidades. A primeira, em sede de sentença (id. 121711042) e a segunda a partir da decisão de id. 132276098. Nota-se, portanto, que em relação à matéria já se verifica a operação da preclusão pro judicato, estando esta magistrada impossibilitada de adentrar novamente no mérito do pedido. Da mesma forma, verifica-se que já houve o esgotamento da prestação jurisdicional no que se refere aos valores devidos pela Fazenda Pública pela obrigação principal, consistente na restituição da quantia indevidamente retida a título de contribuição previdenciária. Isso porque, sob o id. 116522866, por ocasião do pedido da fase de cumprimento de sentença, o exequente indicou o montante devido em R$ 20.234,90 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos). Assim, considerando que a Fazenda Pública manifestou sua concordância quanto ao cálculo e já houve, inclusive, a prolação de sentença homologatória já transitada em julgado, entendo que sobre a matéria tenha se operado o instituto da preclusão consumativa, vedando-se a rediscussão. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. 01. Não é permitida, após o trânsito em julgado da sentença homologatória do cálculo apresentado pelas partes, a modificação dos elementos ou critérios do respectivo cálculo, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade da coisa julgada. 02 . Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14103907320198120000 MS 1410390-73 .2019.8.12.0000, Relator.: Des . Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2019) Dessa forma, persiste tão somente a necessidade de expedição do competente RPV no valor de R$ 20.234,90 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos). Permanece, portanto, tão somente a discussão acerca dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais. Pois bem. Nos termos da sentença de id. 75046576, o executado foi condenado a pagar o montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do procurador da parte autora. Considerando, então, que não houve qualquer alteração quanto às disposições de sentença em sede do julgamento da apelação interposta pelo executado (id. 116031235), o percentual devido a título de honorários sucumbenciais deve ser observado a partir da liquidação da obrigação principal (restituição dos valores indevidamente retida a título de contribuição previdenciária dos proventos do autor). Com isso, tendo em vista que os cálculos indicaram o saldo principal no montante correspondente a R$ 20.234,90 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), tem-se que os honorários sucumbenciais corresponderiam ao montante de R$2.023,49 (dois mil e vinte e três reais e quarenta e nove centavos), conforme destacado pela própria parte em manifestação de id. 152769954. Dessa forma, havendo a concordância da Fazenda Pública, nos termos das petições de id. 120821951 e 191545255, revela-se esgotada a prestação jurisdicional devida a respeito da verba sucumbencial, persistindo tão somente a necessidade de homologação do referido cálculo, assim como a expedição do competente RPV. Forte em tal argumento, para surtir seus efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente sob o id. 152769954 a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$2.023,49 (dois mil e vinte e três reais e quarenta e nove centavos), Considerando que já houve a prolação de sentença extintiva de mérito, CUMPRAM-SE integralmente as seguintes deliberações: a) EXPEÇA-SE RPV no valor de R$ 20.234,90 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) em favor da autora, nos termos da sentença homologatória de id. 152769954; b) EXPEÇA-SE RPV no valor de R$2.023,49 (dois mil e vinte e três reais e quarenta e nove centavos) em favor do causídico da parte autora; Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1419 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes