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Flavia Santos Alvares e outros x Transuniao Transportes S/A

ID: 331688183

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-03.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES ITAMAR RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAIO NILTON DE ALVARENGA

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RENATO MARTINS CARNEIRO

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DONIZETE DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-03.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ITAMAR RODRIGUES FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-03.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ITAMAR RODRIGUES FILHO RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67839a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DECISÃO Vistos... 1- #id:2c5dec7 e #id:5e6a3c8: recebo como aditamento ao acordo homologado (id:afd9166), para que surta seus efeitos legais. Defiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego. Para tanto, confiro à presente decisão FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS à parte autora, exceto se optante pelo saque aniversário, bem como recebimento do Seguro Desemprego suprindo a inexistência do TRCT, das guias de SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo da baixa da CTPS, conforme abaixo: FAVORECIDO: ITAMAR RODRIGUES FILHO, CPF: 111.086.928-26 Advogado: DONIZETE DA CONCEICAO, OAB: 378445 RENATO MARTINS CARNEIRO, OAB: 271081 CTPS nº 34710 Série: 178-SP PIS: 122.93614.22-2 Admissão: 07/12/2021 Demissão: 01/06/2025 Reclamada: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A, CNPJ: 19.224.852/0001-90. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: dispensa imotivada. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio eletrônico ou no QR Code indicados no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital (validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006). Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias. 2- No mais, aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Flavia Santos Alvares e outros x Transuniao Transportes S/A

ID: 331688196

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-03.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES ITAMAR RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAIO NILTON DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-03.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ITAMAR RODRIGUES FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-03.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ITAMAR RODRIGUES FILHO RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67839a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DECISÃO Vistos... 1- #id:2c5dec7 e #id:5e6a3c8: recebo como aditamento ao acordo homologado (id:afd9166), para que surta seus efeitos legais. Defiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego. Para tanto, confiro à presente decisão FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS à parte autora, exceto se optante pelo saque aniversário, bem como recebimento do Seguro Desemprego suprindo a inexistência do TRCT, das guias de SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo da baixa da CTPS, conforme abaixo: FAVORECIDO: ITAMAR RODRIGUES FILHO, CPF: 111.086.928-26 Advogado: DONIZETE DA CONCEICAO, OAB: 378445 RENATO MARTINS CARNEIRO, OAB: 271081 CTPS nº 34710 Série: 178-SP PIS: 122.93614.22-2 Admissão: 07/12/2021 Demissão: 01/06/2025 Reclamada: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A, CNPJ: 19.224.852/0001-90. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: dispensa imotivada. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio eletrônico ou no QR Code indicados no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital (validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006). Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias. 2- No mais, aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR RODRIGUES FILHO

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Processo nº 1000967-74.2025.4.01.3302

ID: 334519597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000967-74.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DERMIVON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARMANDO RAFAEL SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000967-74.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DERMIVON RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARMANDO RAFAEL SILVA SANTOS - BA61677 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fernanda Cristina Pereira Muniz x Fundacao Do Abc

ID: 338805302

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-41.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA PEREIRA MUNIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

MATEUS BRETAS DE PADUA

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JULIA REPOLES MANSUETO

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TATIANE APARECIDA RODRIGUES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000967-41.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: FERNANDA CRISTINA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000967-41.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: FERNANDA CRISTINA PEREIRA MUNIZ RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ff4322 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDA CRISTINA PEREIRA MUNIZ em face de FUNDAÇÃO DO ABC para: i) declarar o término da relação contratual mediante pedido de demissão, com efeitos a partir de 12/06/2025 (último dia trabalhado), e ii) condenar a parte ré às seguintes obrigações: 1. Pagar saldo salarial; 2. pagar 13º salário proporcional; 3. pagar férias proporcionais acrescidas de 1/3. 4. efetuar os depósitos rescisórios do FGTS (8%); 5. efetuar a retificação na CTPS digital da autora, fazendo constar a nulidade da segunda dispensa (19/05/2025) e a extinção do contrato mediante pedido de demissão (12/06/2025), consoante determinado por esta Sentença de mérito, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e, na inércia, deverá a Secretaria fazê-lo, sem menção de que o tenha feito; 6. pagar multa do artigo 477 da CLT; 8. efetuar a devolução dos descontos efetuados sobre os dias 21 e 23/04/2025. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro, também, à parte reclamada os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto à isenção do depósito recursal. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$8.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Fernanda Cristina Pereira Muniz x Fundacao Do Abc

ID: 338805306

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-41.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA PEREIRA MUNIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

MATEUS BRETAS DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA REPOLES MANSUETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000967-41.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: FERNANDA CRISTINA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000967-41.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: FERNANDA CRISTINA PEREIRA MUNIZ RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ff4322 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDA CRISTINA PEREIRA MUNIZ em face de FUNDAÇÃO DO ABC para: i) declarar o término da relação contratual mediante pedido de demissão, com efeitos a partir de 12/06/2025 (último dia trabalhado), e ii) condenar a parte ré às seguintes obrigações: 1. Pagar saldo salarial; 2. pagar 13º salário proporcional; 3. pagar férias proporcionais acrescidas de 1/3. 4. efetuar os depósitos rescisórios do FGTS (8%); 5. efetuar a retificação na CTPS digital da autora, fazendo constar a nulidade da segunda dispensa (19/05/2025) e a extinção do contrato mediante pedido de demissão (12/06/2025), consoante determinado por esta Sentença de mérito, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e, na inércia, deverá a Secretaria fazê-lo, sem menção de que o tenha feito; 6. pagar multa do artigo 477 da CLT; 8. efetuar a devolução dos descontos efetuados sobre os dias 21 e 23/04/2025. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro, também, à parte reclamada os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto à isenção do depósito recursal. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$8.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CRISTINA PEREIRA MUNIZ

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Processo nº 1000967-35.2025.4.01.3315

ID: 338137327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000967-35.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE KETLLYS BELO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000967-35.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE KETLLYS BELO NUNES - BA74341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000967-65.2025.8.26.0062

ID: 305524570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000967-65.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO DRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA MOGIONI

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Processo 1000967-65.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriano Antonio Drigo - Vistos. 1. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte… Processo 1000967-65.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriano Antonio Drigo - Vistos. 1. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Na hipótese dos autos, o montante dos bens do espólio (50% de dois imóveis e resíduos previdenciários) é de R$ 36.347,40, de modo que o valor dos bens, considerando o atual valor da UFESP (R$ 37,02), não alcança o patamar apontado no art. 2º, II, da Deliberação nº 89/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, usualmente utilizado como parâmetro pela jurisprudência do TJSP para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (5.000 UFESPs.) Portanto, considerando o valor domonte mor, cabível a concessão da assistência judiciária gratuita por se tratar de patrimônio modesto, razão pela qual defiro a gratuidade judiciária, anotando-se. 2) Havendo um único herdeiro, maior e capaz, o arrolamento se processará pelo rito sumário dos arts. 659 a 663 do CPC. 3) Nomeio inventariante o requerente Adriano Antonio Drigo, independentemente de compromisso. 4) Como o resíduo do benefício previdenciário não está sujeito à incidência do ITCMD (Lei nº 10.705/2000, art. 6º, I, e), DEFIRO a expedição de alvará ao INSS, autorizando o inventariante ADRIANO ANTONIO DRIGO, brasileiro, solteiro, RG 34.531.128-9, CPF 335.036.148-00, Av. General Osório, 423, Centro, Bariri - SP, CEP 17250-019, a efetuar o saque da integralidade dos resíduos do benefício previdenciário deixado pelo falecimento de JOSEFINA MARIA FERRARI DRIGO, falecida em 15/04/2025, CPF 187.310.218-67, RG 28.378.170-1, NB 21/300.395.986-9, com juros e correção monetária, se houver, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerentes à espécie, dar recibo e quitação. Serve a presente decisão como alvará de levantamento, que tem validade por 360 dias e deverá ser impresso pelo eSaj pelo interessado e apresentado ao destinatário. Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. "CUMPRA-SE", sob as penas da lei. 5) Após o saque do beneficio, providencie a inventariante a EMENDA da INICIAL para comprovar nos autos o valor dos resíduos previdenciários e, se o caso, apresentar novo plano de adjudicação, retificando o valor da causa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 6) Após o atendimento do item acima, voltem conclusos para homologação. Int. e dil. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP)

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Processo nº 1000967-85.2025.8.26.0120

ID: 306240216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000967-85.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELY PICHININE NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI APARECIDO LUCHINI

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Processo 1000967-85.2025.8.26.0120 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Suely Pichinine Neves - 1. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos cons… Processo 1000967-85.2025.8.26.0120 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Suely Pichinine Neves - 1. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos constantes dos autos, quais sejam, a natureza da demanda, o contexto fático apresentado e a contratação de advogado particular, colocam em xeque a presunção relativa de hipossuficiência. 2. Posto isso, intime-se a parte autora para colacionar documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como: i) cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro; ii) declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar; iii) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; iv) cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; v) comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro(a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229519-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). 3. O prazo para apresentar os documentos (ou recolher as custas processuais) é de 15 dias, e a inércia acarretará o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: ERNANI APARECIDO LUCHINI (OAB 77205/SP)

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José Ricardo Leoni x Take And Go Soluções Tecnológicas Ltda

ID: 310337649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000263-39.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO LEONI

Polo Passivo:

TAKE AND GO SOLUçõES TECNOLóGICAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS

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GILBERTO LOPES THEODORO

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ANDRESSA APARECIDA DERIQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000263-39.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000263-39.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Ricardo Leoni e outro - Apelado: Take And Go Soluções Tecnológicas Ltda - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPESAS DE CANCELAMENTO1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS A CARGO DO POLO ATIVO. A PARTE AUTORA DESISTIU DA AÇÃO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, IMPLICA NA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO OCORREU ANTES DA CITAÇÃO, DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.4. CONTUDO, A LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.785/2023, AUTORIZA A COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE PROCESSOS, REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DESOBRIGANDO A PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS IMPONDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 90 E 290; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP N. 2.016.021/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 13/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000967-43.2025.8.26.0037, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J. 28/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andressa Aparecida Derique (OAB: 451718/SP) - Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) - Marcus Vinicius Ferreira de Jesus (OAB: 394454/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000967-64.2025.8.26.0030

ID: 293742957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-64.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAIARA DOS SANTOS OLIVEIRA JONATAS SANTOS RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1000967-64.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jessica Maiara dos Santos Oliveira - - Jonatas Santos Rabelo - 1. Deixo para … Processo 1000967-64.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jessica Maiara dos Santos Oliveira - - Jonatas Santos Rabelo - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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