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Edison Pereira Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 339807055

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000972-74.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDISON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

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IVAN CARLOS DONASSAN

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000972-74.2022.8.11.0009 Requerente: EDISON PEREIRA DOS SANTOS Requerido: BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000972-74.2022.8.11.0009 Requerente: EDISON PEREIRA DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, requerendo aplicação de multa por descumprimento da sentença. Consulta ao sistema RENAJUD verifico que o veículo foi transferido, retirado do nome do exequente, cumprindo o executado com sua obrigação. Em relação a multa, inicialmente foi limitada ao patamar de R$30.000,00 (id. 166753868), posteriormente ao patamar de R$50.000,00 (id. 182887249). Neste contexto, convém salientar que “as astreintes foram instituídas para convencer o devedor a cumprir a obrigação de fazer em tempo razoável (art. 461, §§ 2º e 4º, do CPC); quando ocorre incumprimento injustificado, com o devedor pouco ou nada importando com a possível incidência das astreintes, a sua exigibilidade passa a ser questão de honra para a efetividade do processo (art. 5º, XXXV, da CF)” (TJSP, AC 119.016-4/0, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, 3ª Câmara Direito Privado, jul. 29.05.2001). No entanto, a multa não poderá resultar em obrigação excessivamente onerosa, podendo, em tais hipóteses, o juiz reduzi-la, inclusive de ofício. Contudo, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando o valor da execução principal, promovo ajuste no montante total da execução das astreintes para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo justa para evitar a fixação de valor ínfimo para o executado e o enriquecimento sem causa para o exequente. Dessa maneira, ajusto o quantum das astreintes para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da multa fixada, advertindo-o (a) que caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, será acrescida a pena de multa de 10% (dez pontos percentuais). (CPC, art. 523). Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Lais Hellena Leite Da Silva x Isaias Rincaweski Me

ID: 339020895

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-26.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAIS HELLENA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ISAIAS RINCAWESKI ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ZACCARIA MASUTTI

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ANDRÉ GAGLIARDI LARANJEIRA

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SERGIO CONSTANTE BAPTISTELLA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-26.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-26.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Lais Hellena Leite da Silva (Herdeiro) e outro - Apelado: Isaias Rincaweski Me - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS, REPRESENTANTES DO ESPÓLIO.- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO ARQUIVADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. RELATÓRIO ENCAMINHADO PELA MANDATÁRIA INDICANDO QUE A DEMANDA FOI EXTINTA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INVERDADE. FALHA NO EXERCÍCIO DO MANDATO CONFIGURADA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR QUANTO AO RESTANTE DAS DEMANDAS MENCIONADAS.- PERDA DE UMA CHANCE. EXECUÇÃO EXTINTA. VALOR ARBITRADO EM CONSIDERAÇÃO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE NÃO TRADUZ DANO MORAL.- VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DOS APELANTES. CONDENAÇÃO MUITO INFERIOR AO VALOR PRETENDIDO. CORRETA A ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO APELADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Constante Baptistella Filho (OAB: 142922/SP) - André Gagliardi Laranjeira (OAB: 497636/SP) - Felipe Zaccaria Masutti (OAB: 308692/SP) - 5º andar

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Hiago Rodrigues Dos Santos x Minsait Brasil Ltda

ID: 317851602

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-08.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINSAIT BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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KEILA GROPELO TANAKA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-08.2024.5.02.0720 AGRAVANTE: HIAGO RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-08.2024.5.02.0720 AGRAVANTE: HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: MINSAIT BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000972-08.2024.5.02.0720 AGRAVANTE : HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ANDREIA DOLACIO ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. KEILA GROPELO TANAKA ADVOGADA : Dra. JULIANA VILLELA DE CASTRO AGRAVADO : MINSAIT BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id59bc60f; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id f96c164). Regular a representação processual (Id ba3944b e 6600fda). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Hiago Rodrigues Dos Santos x Minsait Brasil Ltda

ID: 317851630

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-08.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINSAIT BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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KEILA GROPELO TANAKA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-08.2024.5.02.0720 AGRAVANTE: HIAGO RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-08.2024.5.02.0720 AGRAVANTE: HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: MINSAIT BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000972-08.2024.5.02.0720 AGRAVANTE : HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ANDREIA DOLACIO ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. KEILA GROPELO TANAKA ADVOGADA : Dra. JULIANA VILLELA DE CASTRO AGRAVADO : MINSAIT BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id59bc60f; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id f96c164). Regular a representação processual (Id ba3944b e 6600fda). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MINSAIT BRASIL LTDA

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Processo nº 1000972-50.2025.8.26.0042

ID: 304539769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-50.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. F. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA OLIVEIRA DE LIMA

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Processo 1000972-50.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - A.F.A.D. - "Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamen… Processo 1000972-50.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - A.F.A.D. - "Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int." * - ADV: LAILA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 484724/SP)

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Processo nº 1000972-41.2025.8.26.0045

ID: 302320155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-41.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDICTO DOS ANJOS MUTO NORMINDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDICTO DOS ANJOS MUTO

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Processo 1000972-41.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Benedicto dos Anjos Muto - - NORMINDO ALVES DE SOUZA, registrado civilmente como Normindo Alves de Souza -… Processo 1000972-41.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Benedicto dos Anjos Muto - - NORMINDO ALVES DE SOUZA, registrado civilmente como Normindo Alves de Souza - Ante o exposto, considerando que o feito não foi endereçado ao Juizado Especial Cível e que o valor da causa supera a alçada, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Consigno que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal nos termos da Lei nº 11.608/03 e segundo orientações previstas no art. 698, das NSCGJ e o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para apreciação do pleito de justiça gratuita, compete ao autor juntar os documentos que demonstrem a hipossuficiência de recursos. P.I. - ADV: BENEDICTO DOS ANJOS MUTO (OAB 97485/SP), BENEDICTO DOS ANJOS MUTO (OAB 97485/SP)

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Processo nº 1000972-86.2025.8.26.0030

ID: 301155622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-86.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAIRIANE DANILA FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 1000972-86.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Tairiane Danila Freitas Oliveira - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em … Processo 1000972-86.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Tairiane Danila Freitas Oliveira - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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Processo nº 1000972-50.2025.8.26.0042

ID: 296194526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-50.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. F. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA OLIVEIRA DE LIMA

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Processo 1000972-50.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - A.F.A.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizament… Processo 1000972-50.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - A.F.A.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: LAILA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 484724/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mania De Moveis Industria E Comercio Ltda

ID: 293417046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-71.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MANIA DE MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

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ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO

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Processo 1000972-71.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Mania de Moveis Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. No caso concreto… Processo 1000972-71.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Mania de Moveis Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. No caso concreto, a parte executada comprovou o pagamento de 30% do valor atualizado (conforme planilha de fls.87) da dívida (R$17.754,95 - fls.88/89) e requereu o parcelamento do saldo remanescente (petição de fls.84/85 - R$41.428,23) em seis parcelas de R$6.904,70 a serem depositadas até o dia 12 de cada mês. Ademais, a executada já comprovou o pagamento da primeira parcela (R$6.904,70 - comprovante de fls.91/92). 1.1 Dado o exposto e considerando o disposto no Art.916 do CPC (Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês), entendo que o parcelamento mencionado na petição de fls.84/85 cumpriu os requisitos legais. 2. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 3. Realizados os pagamentos, fica desde já autorizado o levantamento para a parte credora. Ao final, nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR (OAB 297510/SP), ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO (OAB 260069/SP)

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Processo nº 1000160-68.2025.8.26.0022

ID: 293468097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000160-68.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE APARECIDO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

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Processo 1000160-68.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Donisete Aparecido Magalhaes - Vistos. Relatório disp… Processo 1000160-68.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Donisete Aparecido Magalhaes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o caso de reconhecer óbice ao prosseguimento da ação por existência de coisa julgada. Inicialmente, ressalte-se que, diligenciando o sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi constatada a existência da ação nº 1000972-47.2024.8.26.0022, proposta pelo autor em face da MUNICIPALIDADE, buscando os mesmos direitos que este feito e que tramitou junto a este Juizado Especial Cível e foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do autor e ausência de interesse processual. Dito isso, embora, de fato, exista a possibilidade de ingresso com nova ação quando o feito é extinto sem resolução de mérito, é forçoso reconhecer que o Poder Judiciário já se manifestou em relação à ilegitimidade ativa do requerente e à ausência do interesse processual. Dessa forma, considerando que o requerente não demonstrou mudança na sua situação que enseje alteração do julgado no processo acima mencionado, é forçoso reconhecer que a questão da ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual permanece hígida, não podendo outro magistrado simplesmente desconsiderar a sentença anteriormente prolatada. Afastar essa conclusão permitiria o reingresso de ações tantas vezes quantas fossem necessárias para que o autor conseguisse um julgador que afastasse as conclusões do Poder Judiciário negativas à sua pretensão, obliterando a necessária segurança jurídica que deve permear todo o sistema jurídico nacional. Dessa forma, não havendo razão para alterar as conclusões do processo acima mencionado, ainda subsiste a ilegitimidade ativa do requerente e ausência de interesse processual, devendo o processo ser extinto em razão da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. Ressalto, desde logo, que eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1530/2021 e o Enunciado 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

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