Resultados para "1001011-20.2022.5.02.0382" – Página 136 de 151

Cielo S.A. e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 331826075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-46.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. DANIEL TENORIO GOMES FULVIO FERNANDES FURTADO SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. DANIEL TENORIO GOMES SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: DANIEL TENORIO GOMES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: DANIEL TENORIO GOMES E OUTROS (3) RECORRIDO: DANIEL TENORIO GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6744f5 proferida nos autos. ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL TENORIO GOMES FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido: Advogado(s): CIELO S.A. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): SERVINET SERVICOS LTDA MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): FULVIO FERNANDES FURTADO FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) RECURSO DE: DANIEL TENORIO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id bff0066,5320133; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id afe038d). Regular a representação processual (Id 62d49ff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / CATEGORIA DIFERENCIADA Nos termos do v. acórdão, empresas do mesmo grupo econômico podem se beneficiar da prestação de serviços de um mesmo empregado, sem que se configure mais de um vínculo de emprego. A turma consignou que o recorrente trabalhava no cargo de analista de negócios, não sendo enquadrado como financiário, de forma que não se vislumbra fraude na contratação pela 1ª ré. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Afirma que, mesmo diante da situação vexatória apresentada, o valor fixado foge aos limites do razoável, por ser extremamente irrisório, sendo incapaz de coibir a conduta ilícita pela empresa e pugna pela sua majoração. Consta do v. acórdão: "Aduz o embargante que omisso o acórdão quanto a seu pedido de majoração da indenização por danos morais. Com razão. Passo a sanar a omissão constatada: O reclamante, em inicial, postulou indenização por danos morais, sob o argumento de que era submetido a metas exorbitantes e assédio moral, sendo constantemente exposto, constrangido e humilhado perante seus colegas, além de receber frequentemente mensagens e ligações fora do horário de expediente, relativas a cobranças e questionamentos relativos a seu desempenho profissional. O autor, em audiência, afirmou "que a cobrança das metas, era feita em reuniões, e ocorria de forma incisiva para que batesse, enfim, falava que tinha que bater e "ponto final", sendo algo bem normal; que não havia um ranking de premiação; que na sua área havia prêmios que não eram pagos em dinheiro mas era impossível bater a meta; que no sistema conseguia ver somente a sua posição no ranking" (id. 7752bdd - fl. 672). Por sua vez, a testemunha convidada a depor pelo reclamante informou que "já presenciou um tratamento diferente da Ana Paula com o reclamante, pois em reuniões coletivas ela expunha o reclamante, tanto de trabalho, resultados e números e pessoais, chamando a sua atenção na frente de todos em questão do cartão corporativo, custos e questão de quilometragem; que também ocorreu da Ana Paula entrar em contato com alguns integrantes da equipe por telefone, para acusá-lo de fazer uso de cartão corporativo para dar um "golpe" na empresa pois falava que ele era um "sem noção", ao dizer que queria alugar um carro com cartão corporativo, e que o mesmo seria usado pelo reclamante, para fins pessoais e não para o seu trabalho" (id. 7752bdd - fl. 674). Diante disso, considerando as premissas fáticas estabelecidas, sobretudo a gravidade dos fatos comprovados, o grau de culpa, o caráter pedagógico da penalidade, o porte da reclamada, a vedação do enriquecimento ilícito e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o art. 223-G da CLT, tem-se que o valor arbitrado na origem (R$4.000,00) parece adequado, não comportando a majoração postulada. Nada a reformar na sentença, portanto." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 4.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assédio moral, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V, do CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral (14010) / Valor Arbitrado DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL TENORIO GOMES - CIELO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA

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Cielo S.A. e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 331826080

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-46.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. DANIEL TENORIO GOMES FULVIO FERNANDES FURTADO SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. DANIEL TENORIO GOMES SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: DANIEL TENORIO GOMES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: DANIEL TENORIO GOMES E OUTROS (3) RECORRIDO: DANIEL TENORIO GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6744f5 proferida nos autos. ROT 1001011-46.2024.5.02.0383 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL TENORIO GOMES FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido: Advogado(s): CIELO S.A. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): SERVINET SERVICOS LTDA MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): FULVIO FERNANDES FURTADO FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) RECURSO DE: DANIEL TENORIO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id bff0066,5320133; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id afe038d). Regular a representação processual (Id 62d49ff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / CATEGORIA DIFERENCIADA Nos termos do v. acórdão, empresas do mesmo grupo econômico podem se beneficiar da prestação de serviços de um mesmo empregado, sem que se configure mais de um vínculo de emprego. A turma consignou que o recorrente trabalhava no cargo de analista de negócios, não sendo enquadrado como financiário, de forma que não se vislumbra fraude na contratação pela 1ª ré. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Afirma que, mesmo diante da situação vexatória apresentada, o valor fixado foge aos limites do razoável, por ser extremamente irrisório, sendo incapaz de coibir a conduta ilícita pela empresa e pugna pela sua majoração. Consta do v. acórdão: "Aduz o embargante que omisso o acórdão quanto a seu pedido de majoração da indenização por danos morais. Com razão. Passo a sanar a omissão constatada: O reclamante, em inicial, postulou indenização por danos morais, sob o argumento de que era submetido a metas exorbitantes e assédio moral, sendo constantemente exposto, constrangido e humilhado perante seus colegas, além de receber frequentemente mensagens e ligações fora do horário de expediente, relativas a cobranças e questionamentos relativos a seu desempenho profissional. O autor, em audiência, afirmou "que a cobrança das metas, era feita em reuniões, e ocorria de forma incisiva para que batesse, enfim, falava que tinha que bater e "ponto final", sendo algo bem normal; que não havia um ranking de premiação; que na sua área havia prêmios que não eram pagos em dinheiro mas era impossível bater a meta; que no sistema conseguia ver somente a sua posição no ranking" (id. 7752bdd - fl. 672). Por sua vez, a testemunha convidada a depor pelo reclamante informou que "já presenciou um tratamento diferente da Ana Paula com o reclamante, pois em reuniões coletivas ela expunha o reclamante, tanto de trabalho, resultados e números e pessoais, chamando a sua atenção na frente de todos em questão do cartão corporativo, custos e questão de quilometragem; que também ocorreu da Ana Paula entrar em contato com alguns integrantes da equipe por telefone, para acusá-lo de fazer uso de cartão corporativo para dar um "golpe" na empresa pois falava que ele era um "sem noção", ao dizer que queria alugar um carro com cartão corporativo, e que o mesmo seria usado pelo reclamante, para fins pessoais e não para o seu trabalho" (id. 7752bdd - fl. 674). Diante disso, considerando as premissas fáticas estabelecidas, sobretudo a gravidade dos fatos comprovados, o grau de culpa, o caráter pedagógico da penalidade, o porte da reclamada, a vedação do enriquecimento ilícito e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o art. 223-G da CLT, tem-se que o valor arbitrado na origem (R$4.000,00) parece adequado, não comportando a majoração postulada. Nada a reformar na sentença, portanto." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 4.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assédio moral, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V, do CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral (14010) / Valor Arbitrado DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - FULVIO FERNANDES FURTADO - DANIEL TENORIO GOMES - SERVINET SERVICOS LTDA

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Dulcineide Aparecida Marrocheli x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308825017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-08.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIDE APARECIDA MARROCHELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDACRED- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (EGONCRED)

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MÁRIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-08.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dulcineide Aparecida Marrocheli - Sudacred- Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte… Processo 1001011-08.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dulcineide Aparecida Marrocheli - Sudacred- Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda (egoncred) - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 46/103: Defiro o pedido de habilitação, de modo que houve a anotação necessária junto ao sistema. Fls. 104/116 e 117/156: Manifeste a requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB 82064/PR), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP)

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Patricia Cristina Reina Quedas x Prefeitura Municipal De Santa Adélia

ID: 306821536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-69.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA REINA QUEDAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA

Intimação

Advogados:

NATHALIA LOUISE BARALDI

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LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR

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Processo 1001011-69.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Patricia Cristina Reina Quedas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA - Vistos. Partes legítimas e bem r… Processo 1001011-69.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Patricia Cristina Reina Quedas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação. A preliminar de prescrição quinquenal é matéria a ser analisada conjuntamente com o mérito da demanda, condicionada à eventual procedência do pedido inicial. No mais, dou o feito por saneado. Fl. 128: defiro a realização de perícia técnica in loco para sanar a controvérsia existente quanto à eventual insalubridade no local de trabalho em que o autor exercia suas atividades. Para tanto, nomeio o perito WILSON ROBERTO DONATO FILHO, independentemente de compromisso, para a elaboração do laudo técnico. A perícia foi requerida pela autora que é beneficiária da gratuidade de Justiça. Assim, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que disponibilize os recursos necessários disponíveis no Fundo de Assistência Judiciária, para fins de fixação e pagamento dos honorários do perito nos temos da Resolução 910/2023, devendo constar no formulário/ofício a especialidade: "engenharia/arquitetura" e a natureza da ação e/ou espécie da perícia "vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I Considerando o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, o tempo demandado, a complexidade da matéria, o zelo e a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESP's, com base na tabela anexada na Resolução nº 910/2023. Com a reserva do crédito para pagamento dos honorários periciais, e após a indicação de quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, com a apresentação do laudo no prazo de trinta (30) dias, ressaltando-se que o numerário depositado implicará quitação e renúncia do direito de reclamar saldo dessa contraprestação. Nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze dias). Desde já, destaco que na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária gratuita ser o vencedor da demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, 4º, do Código de Processo Civil (§ 3º, da Resolução 910/2023). Intime-se. - ADV: NATHALIA LOUISE BARALDI (OAB 454383/SP), LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR (OAB 121183/SP)

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Isac Zaqueu Nascimento x Estado De São Paulo

ID: 296490624

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001011-04.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISAC ZAQUEU NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-04.2025.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Isac Zaqueu Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-04.2025.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Isac Zaqueu Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 2. A EXCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONTRARIA O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maycon Frias Ribeiro dos Santos (OAB: 453382/SP)

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Processo nº 0011614-37.2023.8.26.0053

ID: 313743716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011614-37.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ANTôNIO VANDERLEI LEANDRIN CARLOS ALBERTO LAMEIRO BISCEGLI CARLOS BIELSA CLAUDIO CLEMENTE CREUSO SCAPIN FRANCISCO CESAR FRAGANOLI MOREIRA ISA MARIA DA COSTA FIGO JORGE PEREIRA GONçALVES JOSE ELISIO DE SANTANNA JOSE RAMOS RODRIGUES LIDIO BEZERRA LEITE LUIS ANTONIO PRAXEDES MARIA ISABEL DE SOUZA PELEGRINA MOACIR PEREIRA DA SILVA OSMAR FERNANDES OSMAR LUIZ DUARTE OSVALDO BELIZARIO PLINIO FIGUEIREDO ROBERTO CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA FILHO ROSANGELA APARECIDA GOZZO SEBASTIãO ROQUE DE OLIVEIRA SONIA MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

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Processo 0011614-37.2023.8.26.0053 (processo principal 0605214-80.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Belizario - - Maria Isabel de Souza Pelegrina -… Processo 0011614-37.2023.8.26.0053 (processo principal 0605214-80.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Belizario - - Maria Isabel de Souza Pelegrina - - Moacir Pereira da Silva - - Osmar Fernandes - - Osmar Luiz Duarte - - Luis Antonio Praxedes - - Plinio Figueiredo - - ROBERTO CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA FILHO - - Rosangela Aparecida Gozzo - - Sebastião Roque de Oliveira - - Sonia Maria Alves - - Antonio Carlos - - Creuso Scapin - - Antônio Vanderlei Leandrin - - Carlos Alberto Lameiro Biscegli - - Carlos Bielsa - - Claudio Clemente - - Lidio Bezerra Leite - - Francisco Cesar Fraganoli Moreira - - Isa Maria da Costa Figo - - Jorge Pereira Gonçalves - - Jose Elisio de Santanna - - Jose Ramos Rodrigues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. A concessão da gratuidade processual é impedimento para a condenação do sucumbente no pagamento de honorários advocatícios. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

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Claudio Barreiras x Lucas Vieira Oliveira

ID: 316034510

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001011-28.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARREIRAS

Polo Passivo:

LUCAS VIEIRA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1001011-28.2025.5.02.0313 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: LUCAS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1001011-28.2025.5.02.0313 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: LUCAS VIEIRA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9df4b02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 03 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por CLAUDIO BARREIRAS, alegando, em síntese, que houve inserção de gravame de indisponibilidade sobre imóveis de sua propriedade (matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP) nos autos do processo principal nº 0130900-14.2009.5.02.0313. Requereu a retirada do gravame de indisponibilidade. O embargado manifestou-se no #id:8fe4821. Relatados, decido: Conhecimento Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes Embargos de Terceiro. Mérito Em resposta aos embargos apresentados, o embargado-exequente afirmou que “A documentação apresentada é clara e suficiente para demonstrar que o Embargante é terceiro de boa-fé, proprietário legítimo dos bens constritos, sendo evidente que a constrição recaída sobre tais imóveis configura-se indevida, nos termos dos artigos 674 e seguintes do CPC." concordando, portanto, com o pedido de cancelamento da indisponibilidade dos imóveis. Tendo em vista a concordância manifestada pelo embargado, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelos embargantes, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, determinando o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre os bens do embargante, imóveis de matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP. Defiro ao embargante o benefício da justiça gratuita, conforme dicção do art. 5º caput da Lei 1060/50 e art. 99, § 3º do Código de Processo Civil c/c artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para o fim de no mérito, HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo embargante, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, determinando o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre os bens dos embargantes, imóveis de matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP. Expeça-se o mandado para realização de retirada do gravame, via CNIB. Custas de R$ 44,26, pelo embargante, CLT, art. 789-A, V), isentas na forma da lei. Decorrido o prazo legal, junte-se aos autos principais cópia da presente decisão e certidão de seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se(Provimento GP/CR nº 13/2008, artigo 117-B). Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BARREIRAS

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Claudio Barreiras x Lucas Vieira Oliveira

ID: 316034515

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001011-28.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARREIRAS

Polo Passivo:

LUCAS VIEIRA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1001011-28.2025.5.02.0313 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: LUCAS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1001011-28.2025.5.02.0313 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: LUCAS VIEIRA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9df4b02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 03 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por CLAUDIO BARREIRAS, alegando, em síntese, que houve inserção de gravame de indisponibilidade sobre imóveis de sua propriedade (matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP) nos autos do processo principal nº 0130900-14.2009.5.02.0313. Requereu a retirada do gravame de indisponibilidade. O embargado manifestou-se no #id:8fe4821. Relatados, decido: Conhecimento Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes Embargos de Terceiro. Mérito Em resposta aos embargos apresentados, o embargado-exequente afirmou que “A documentação apresentada é clara e suficiente para demonstrar que o Embargante é terceiro de boa-fé, proprietário legítimo dos bens constritos, sendo evidente que a constrição recaída sobre tais imóveis configura-se indevida, nos termos dos artigos 674 e seguintes do CPC." concordando, portanto, com o pedido de cancelamento da indisponibilidade dos imóveis. Tendo em vista a concordância manifestada pelo embargado, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelos embargantes, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, determinando o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre os bens do embargante, imóveis de matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP. Defiro ao embargante o benefício da justiça gratuita, conforme dicção do art. 5º caput da Lei 1060/50 e art. 99, § 3º do Código de Processo Civil c/c artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para o fim de no mérito, HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo embargante, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, determinando o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre os bens dos embargantes, imóveis de matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP. Expeça-se o mandado para realização de retirada do gravame, via CNIB. Custas de R$ 44,26, pelo embargante, CLT, art. 789-A, V), isentas na forma da lei. Decorrido o prazo legal, junte-se aos autos principais cópia da presente decisão e certidão de seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se(Provimento GP/CR nº 13/2008, artigo 117-B). Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VIEIRA OLIVEIRA

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Saara Cristina Cunha x Vap Cursos E Treinamento Ltda

ID: 316822979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000734-74.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAARA CRISTINA CUNHA

Polo Passivo:

VAP CURSOS E TREINAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BECKER MARSON

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Processo 0000734-74.2024.8.26.0659 (processo principal 1001011-10.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Saara Cristina Cunha - VAP Cursos… Processo 0000734-74.2024.8.26.0659 (processo principal 1001011-10.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Saara Cristina Cunha - VAP Cursos e Treinamento Ltda - réu revel - Vistos. Trata-se de reiteração de pedido de inclusão do sócio da executada, sociedade limitada unipessoal, no polo passivo da presente execução. Registro que a simples existência de um único sócio nos registros da empresa não afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 1.052 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019. A sociedade limitada unipessoal possui personalidade jurídica própria, sendo dotada de patrimônio distinto daquele pertencente ao seu sócio. Assim, a responsabilização do sócio pelas dívidas da empresa exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal incidente é o meio processual adequado para assegurar o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a possibilidade de produção de provas, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo vedada a inclusão direta do sócio no polo passivo da execução sem a observância desse procedimento no caso concreto. Ademais, não cabe a apreciação dos requisitos legais para o intento no próprio cumprimento de sentença, devendo eventual pretensão, repito, ser manejada por meio de incidente específico até porque, no presente caso, inexistem elementos que autorizem, de plano, a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Nesse sentido, já decidiu o ETJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMPRESA EXECUTADA LIMITADA UNIPESSOAL PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO À UNIPESSOALIDADE NAS SOCIEDADES LIMITADAS INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052, §1º, DO CC IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRECEDENTES DESTA C. CORTE DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154186 -10.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). Por fim, importante registrar não ter sido requerido qualquer ato de constrição neste incidente, não havendo qualquer impedimento para a finalidade, sobretudo por se tratar de réu revel (artigo 346 do CPC). Registre-se ainda, embora prescindível ao caso, que eventual intimação pessoal poderia, inclusive, ser feita na pessoa do sócio indicado a fl. 6, cuja diligência, para eventuais fins, surtiria os efeitos pretendidos por ser, o sócio, representante legal da devedora. Manifeste-se, portanto, em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Decorrido in albis, intime-se-o pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do C.P.C. através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. Intime-se. - ADV: RAFAEL BECKER MARSON (OAB 426478/SP)

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Processo nº 0026502-84.2018.8.26.0053

ID: 316732825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0026502-84.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL MARTH PAZIN CAMILA PEREIRA MENDES CELI DE OLIVEIRA CUBAS DEBORA BUENO DE OLIVEIRA HIROKO KUWANO UEHARA MAGALI RITA PACHECO MACHADO FERRARI MARCELLA DAIANE GUERRA BARTH MARIA APARECIDA ALVARES MARIA APARECIDA DA CONCEIçãO OLIVEIRA MARIA HELENA DE MORAES MARIA MARQUES DO AMARAL MARINA DE PAULA OLIVEIRA MARLI NAOMI UEHARA NILZA MARIA GARCIA MIRA REGINA MARIA MACHADO LEME ROSEMEIRE ABRAãO ALVES SILMARA DE CAMPOS SILVANA MARIA DE CAMPOS SUELI AKEMI UEHARA THEREZINHA DE CAMPOS VALERIA ISMERIM ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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Processo 0026502-84.2018.8.26.0053 (processo principal 0006056-41.2010.8.26.0053) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Pagamento - Adail Marth Pazin - - Sueli Akemi Uehara - - Marli Naomi Ueh… Processo 0026502-84.2018.8.26.0053 (processo principal 0006056-41.2010.8.26.0053) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Pagamento - Adail Marth Pazin - - Sueli Akemi Uehara - - Marli Naomi Uehara - - Hiroko Kuwano Uehara - - Debora Bueno de Oliveira - - Marina de Paula Oliveira - - Camila Pereira Mendes - - Valeria Ismerim Almeida - - Maria Helena de Moraes - - Magali Rita Pacheco Machado Ferrari - - Marcella Daiane Guerra Barth - - Maria Marques do Amaral - - Silmara de Campos - - Silvana Maria de Campos - - Therezinha de Campos - - Maria Aparecida Alvares - - Nilza Maria Garcia Mira - - Rosemeire Abraão Alves - - Maria Aparecida da Conceição Oliveira - - Celi de Oliveira Cubas - - Regina Maria Machado Leme - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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