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José Carlos Gomes Junior x C&A Pay Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 320856991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-94.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005006-94.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Gomes Junior - C&a Pay Sociedade de Credito Direto S.a - Ante o exposto,… Processo 1005006-94.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Gomes Junior - C&a Pay Sociedade de Credito Direto S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 430,06 (quatrocentos e trinta reais e seis centavos), referente ao contrato nº 258207320230705, discutido nestes autos. II DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor, José Carlos Gomes Junior, dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SCPC, etc.) em relação ao débito ora declarado inexigível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III CONDENAR a ré, CA Pay Sociedade de Crédito Direto S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (Súmula 326 do STJ).Assim, em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, assente na jurisprudência a não vinculação do Juízo aos valores declinados em tabela elaborada pela OAB para fins de fixação de honorários sucumbenciais, especialmente em casos de baixa complexidade: RECURSO Embargos de declaração Alegação de contradição e omissão quanto à não aplicação do valor mínimo de honorários previsto na tabela da OAB, em interpretação ao art. 85, §8°-A do Código de Processo Civil Inexistência Caráter sugestivo da publicação Interpretação conjunta do art. 85, § 8-A, do CPC e do princípio de livre convencimento fundamentado, previsto no art. 131 do CPC Vício não caracterizado - Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001014-75.2022.8.26.0278; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de crédito pessoal com repetição de indébito. Abusividade dos juros remuneratórios. Constatação. Limitação à taxa média de mercado. Repetição do indébito de forma simples. Compensação autorizada. Sentença de improcedência alterada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ante o mínimo benefício econômico Inadmissível fixação de honorários de acordo com a regra do art. 85, § 8°-A do CPC Caráter meramente referencial, e não vinculativo, da tabela de honorários produzida pela OAB, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado Aplicação analógica do tema repetitivo nº 984 do STJ, tanto por aquela Corte quanto por este Tribunal Importância baseada exclusivamente na tabela indicada pela entidade de classe representaria quantia exorbitante, dissociada do interesse efetivamente tutelado, diante da baixa complexidade e exígua duração do processo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004496-02.2024.8.26.0071; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AÇÃO DE COBRANÇA PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DESNECESSIDADE APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. STJ INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVAÇÃO INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE CORREÇÃO DA MEDIDA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSOANTE O TEMA 1.076 UTILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO §8-A DO ARTIGO 85 DO CPC DESCABIMENTO TABELA DE CARÁTER INDICATIVO REDUÇÃO NECESSÁRIA - ARBITRAMENTO EM VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, SEM AVILTAR A VERBA RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- A falta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, impõe-se à ré o dever de indenizar o autor, cujo valor corresponde à incapacidade aferida; II- A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado. De acordo com entendimento do STJ proferido em Recurso Especial julgado no sistema dos recursos repetitivos, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, quando havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, como ocorre no caso; III - Tabela produzida pelo Conselho da OAB que serve unicamente de indicativo, mormente porque é ela destinada à orientação de seus afiliados quando da contratação. (TJSP; Apelação Cível 1059929-06.2021.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Consigo, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1000364-38.2025.8.11.0020

ID: 255699520

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000364-38.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AURILENE NOGUEIRA BARRETO DE SOUSA OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL VINICIUS GOMES FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA GABRIELA CARNEIRO FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA GABRIELA CARNEIRO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000364-38.2025.8.11.0020 Trata-se de Arrolamento Sumário (Sobrepartilha) ajuizado por OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000364-38.2025.8.11.0020 Trata-se de Arrolamento Sumário (Sobrepartilha) ajuizado por OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL, VINICIUS GOMES FRANCA e AURILENE NOGUEIRA BARRETO DE SOUSA, por ocasião da abertura da sucessão de ANTONIO DE JESUS FRANCA, certidão de óbito em ID 184727237, falecido em 15/07/2021. Na petição inicial, explicou-se que, em virtude do falecimento de Antonio, foi aberto inventário extrajudicial pra partilha dos bens deixados. Foi mencionado que, dentre o patrimônio deixado pelo falecido, incluem-se dois planos de previdência privada: "PostalPrev" e "Plano BD", ambos administrados pelo POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar. Informou-se que foi realizado pedido administrativo para levantamento dos valores dos planos. Como resultado dessa solicitação, o Plano BD foi devidamente pago à companheira Aurilene, todavia, o Plano PostalPrev, destinado aos filhos do titular do plano, não foi liberado, sob a alegação de que o falecido não havia designado beneficiários inscritos. Verberou que, apesar da formalização do inventário extrajudicial e do cumprimento das exigências impostas pelo próprio POSTALIS, a entidade se recusou a fornecer informações sobre o valor exato a ser recebido, impossibilitando que a quantia fosse expressamente consignada na escritura do inventário. Também esclareceu que a empresa condicionou a liberação dos valores a prévio alvará judicial. Pontuou ter ajuizado dois pedidos de alvarás judiciais: um sob nº 1001014- 90.2022.8.11.0020, indeferido porque o juízo entendeu ser desnecessário o alvará; e outro sob nº 1001099-08.2024.8.11.0020, indeferido porque o juízo entendeu que a existência de dívida pendente inviabilizava a concessão do alvará judicial. Diante dos fatos e visando o levantamento dos valores pendentes, ajuizou a presente demanda. A ação foi recebida como sobrepartilha (ID 187436823). Certidões negativas das fazendas em ID 188104214 e anexos. Instado, o Ministério Público informou desinteresse de intervenção. É o relatório. Decido. Como se vê do relatório, cuida-se de pedido de sobrepartilha, visando a liberação de quantia em favor dos dois filhos do falecido ANTONIO DE JESUS FRANCA, os autores OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL e VINICIUS GOMES FRANCA, referente ao Plano de Previdência Privada PostalPrev, administrado pelo POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar. A comprovação do inventário extrajudicial é feita em ID 184728349. A comprovação de que os autores são filhos do falecido é feita em ID 184728345 e 184727234. Todos os herdeiros e interessados (companheira e filhos) encontram-se representados pela advogada que ajuizou a ação e estão em consenso acerca do levantamento do valor da PostalPrev em favor de ambos os filhos, na proporção de 50% para cada, inclusive havendo tal disposição expressa no inventário extrajudicial. A única pendência é a efetiva transferência dos valores aos filhos, diante da recusa da POSTALIS na liberação da indenização sem prévia autorização judicial. Vale ressaltar que a partilha dos demais bens e dívidas já foi disposta no inventário extrajudicial. Na ação nº 1001099-08.2024.8.11.0020, ID 167158632 (alvará judicial), o instituo POSTALIS informou o valor dos créditos em favor do falecido: Pecúlio por Morte do Plano Postalprev (Benefício de Pagamento Único) no valor bruto de R$ 51.215,60 (cinquenta mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos e Pensão por Morte do Plano Postalprev (Benefício de Pagamento Único) no valor bruto de R$ 96.398,17 (noventa e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e dezessete centavos, totalizando R$ 147.613,77 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e treze reais e setenta e sete centavos). A administradora do plano também esclareceu que o falecido possui um empréstimo ativo com valores inadimplentes, contrato 16894/2018 BD, juntando extrato. Ressaltou que valores em aberto serão descontados quando do pagamento dos benefícios. Assim, como bem pontuado pela parte autora, o instituo POSTALIS, após informação prestada nos autos de nº 1001099-08.2024.8.11.0020, não se recusou a efetuar o pagamento dos benefícios aos autores, tão somente mencionou que será descontado o valor pendente relativo ao contrato 16894/2018 BD (empréstimo pendente do falecido). A parte autora não se insurgiu contra a pretensão do instituto, que encontra respaldo no art. 663 do CPC/2015. Deste modo, entendo pertinente a procedência do presente pleito, a fim de autorizar os filhos autores a receberem os valores depositados a título de Plano de Previdência Privada PostalPrev, com a reserva de valor suficiente para pagamento da dívida apontada pelo POSTALIS. Ante o exposto, nos termos do art. 670, 659 e 664, § 5º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de sobrepartilha formulado no presente feito, relativamente ao Plano de Previdência Privada PostalPrev deixado pelo falecido ANTONIO DE JESUS FRANCA, no valor de R$ 147.613,77 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e treze reais e setenta e sete centavos) e seus acréscimos legais, na proporção de 50% a cada um dos filhos herdeiros, VINICIUS GOMES FRANCA e OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Da quantia acima mencionada, deverá ser resguardado valor suficiente para quitação do empréstimo ativo do falecido, contrato 16894/2018 BD, com a POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar, nos moldes do extrato juntado em ID 167158632, fls. 07/08, dos autos nº 1001099-08.2024.8.11.0020. Os valores remanescentes deverão ser levantados em favor dos filhos VINICIUS GOMES FRANCA e OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL, na proporção de 50% para cada. Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os respectivos formais de partilha e alvarás, independentemente de manifestação da Fazenda Pública Estadual, a teor do que dispõe o art. 662 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará em nome da inventariante OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL, a fim de autorizar o levantamento dos valores relativos ao Plano de Previdência Privada PostalPrev. Consigne-se no alvará a reserva de valor suficiente em favor de POSTALIS para quitação do empréstimo contrato 16894/2018 BD. A inventariante ficará incumbida de repassar o percentual devido ao outro herdeiro nos moldes da partilha (50% para cada filho). Intime-se o fisco para eventual lançamento administrativo do ITCMD, nos termos do artigo 659, parágrafo 2, do CPC. Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001014-18.2025.8.26.0651

ID: 303577723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-18.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-18.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Laercio José da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica des… Processo 1001014-18.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Laercio José da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP)

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Processo nº 1001014-23.2021.8.11.0086

ID: 308488094

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-23.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001014-23.2021.8.11.0086. Vistos, etc. Do Sisbajud. Assim, verifico que as partes executadas Cicero P. Dos Santos & Cia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001014-23.2021.8.11.0086. Vistos, etc. Do Sisbajud. Assim, verifico que as partes executadas Cicero P. Dos Santos & Cia Ltda, Cicero Pereira Dos Santos e Lucimara Souza Dos Santos foram citados na quantia de R$ 37.394,58, conforme último cálculo apresentado à id. n. 50948668. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis das partes Executadas Cicero P. Dos Santos & Cia Ltda, Cicero Pereira Dos Santos e Lucimara Souza Dos Santos, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Do Infojud. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda e das Declarações de Operações Imobiliária - DOI das partes Executadas Cicero P. Dos Santos & Cia Ltda, Cicero Pereira Dos Santos e Lucimara Souza Dos Santos, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. Do Sniper. Verifico que o sistema SNIPER para o seu deferimento não necessita o esgotamento das buscas por bens, sendo um sistema a disposição para a busca de bens do devedor. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22928785720228260000 SP 2292878-57.2022.8.26.0000, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 12/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). (g.n.). Assim, DEFIRO a utilização. Do SERP. INDEFIRO a utilização do sistema SERP para localização de bens da parte Executada, considerando que a própria parte interessada pode realiza-lo sem intervenção do Poder Judiciário. Sendo as buscas infrutíferas, arquivem-se os autos provisoriamente por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC, ultrapassado o prazo, ao arquivo conforme disposição normativa do tribunal acerca do tema. CIENTIFICANDO-SE a parte Exequente de que deverá impulsionar o feito, independentemente de nova intimação, devendo informar ao Juízo elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado que justifiquem o desarquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001014-81.2025.8.26.0242

ID: 313149839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-81.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULINE MORENA MINETTI SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-81.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pauline Morena Minetti Santos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos termo… Processo 1001014-81.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pauline Morena Minetti Santos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, processe-se sem o recolhimento prévio da taxa judiciária. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s)executado(s)para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no equivalente a 10 % (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Caso o(s)executado(s)possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s)executado(s)deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, nos termos dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s)executado(s)advertido(s)que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, a imposição de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s)executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena denãoincidência da retroatividade da interrupção do prazo prescricional (CPC, art. 240, §1º). Tratando-se depessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de realização de pesquisas perante aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que,independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão,caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da justiça gratuita). Infrutífera a diligência supra, defiro a busca de veículos pertencentes ao executado(s) supra, pelo sistemaRENAJUD,mediante o prévio recolhimento, em cinco dias, de R$37,02 (pessoa física ou jurídica), incluídos os atos sequenciais de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, conforme Provimento CSM 2.684/2023 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD).Com resultado positivo, desde já declaro a conversão do bloqueio do(s)veículo(s)em penhora enomeio como depositário o(a) executado(a) (art. 836, § 2º, CPC). Em seguida, cumpra-se o exequente o disposto no artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil, em até 05 dias, manifestando-se ainda se possui interesse naadjudicaçãodo(s)veículo(s). Com aavaliaçãoapresentada,proceda-se ao registro da penhora via RENAJUD. Após, expeça-se carta de intimação do executado acerca da penhora e avaliação (CPC, art. 841, §2º), cientificando o executado que, caso queira, poderá impugnar a penhora ou a avaliação (CPC, art, 917, §1º). Observo que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). Subsequentemente, defiro a pesquisa de bens pertencentes ao(s) executado(s) via sistemaINFOJUD, mediante o prévio recolhimento, em cinco dias, de R$37,02 por CPF a ser pesquisado (pessoa física, último exercício, vedada cobrança proporcional ou fracionamento) e/ou de R$74,04 por CNPJ a ser pesquisado (pessoa jurídica por cada exercício a ser pesquisado), conforme Provimento CSM 2.684/2023 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1). Com a resposta, intime-se a exequente para eventual indicação de bens à penhora.Decorrido o prazo e cientificadas esta circunstância nos autos, a serventia providenciará que sejam destruídas estas informações, nos termos do Provimento nº 293/86 do E. Conselho Superior da Magistratura. A pesquisa de bens imóveis pelo sistemaARISPdeverá ser realizada pela própria parte (www.arisp.com.br), apenas indicando ao Juízo o bem sobre o qual pretende a penhora, para que se proceda à respectiva averbação. Neste caso, o recolhimento de emolumentos se dará mediante guia a ser emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, e encaminhada diretamente à parte/advogado, pore-mail. Na inércia do recolhimento dos valores, os autos serão arquivados. Não havendo bens penhoráveis, conclusos para suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com baixa no movimento judiciário, nos termos do Comunicado nº 328/1991 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de novas manifestações. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP)

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Processo nº 1001014-30.2025.8.26.0356

ID: 277000415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-30.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HIRATA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Hirata Shimada (OAB 274158/SP) Processo 1001014-30.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. L. de O. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais:… ADV: Murilo Hirata Shimada (OAB 274158/SP) Processo 1001014-30.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. L. de O. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); II- da economicidade (art. 70); III- da eficiência (art. 37), e , ainda, IV- em obediência ao quanto determinado no art. 196 do Código de Processo de Civil, em relação à "incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE CONCILIAÇÃO, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 04 de agosto de 2025, às 14:30 horas, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, no Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer no no setor de conciliação para a audiência, munidos e documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado(a) para que forneça o ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se.

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Amado Bandeira Duarte x Claudemir Montanuci e outros

ID: 323654533

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011225-86.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMADO BANDEIRA DUARTE

Polo Passivo:

CLAUDEMIR MONTANUCI LAUDIVAL DE ARRUDA DUARTE MULTICOR IMPRESSOS INDUSTRIA COM E REPRESENTACOES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYNARA OLIVEIRA MEDEIROS

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WANTUIR LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0011225-86.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Amado Bandeira Duar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0011225-86.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Amado Bandeira Duarte em desfavor de Laudival de Arruda Duarte, Multicor Impressos Indústria Com e Representações Ltda. – ME e Claudemir Montanuci, todos qualificados nos autos, por meio do qual busca a satisfação do crédito no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Durante a marcha processual, o exequente apresentou manifestação no id. 196851241, na qual informa que o executado Claudemir Montanuci “é devedor contumaz, porém busca blindar o seu patrimônio tornando as execuções infrutíferas. Porém o executado mantém elevado padrão de vida, residindo no CONDOMINIO ALPHAVILLE II, Alameda Paraguai, Nº 32, Loteamento Alphaville Cuiabá II, Cuiabá – MT, com valor de mercado acima de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).”, de modo que requereu a expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens existentes no endereço do demandado, a ser cumprido no endereço indicado. Decisão de id. 198056943, na qual foi deferido o pedido do exequente. No manifestação do exequente no id. 199339635, por meio da qual informa que o executado Claudemir Montanuci passou a residir na “Avenida Engenheiro Itamar Marcondes Filho, nº 177, Cuiabá, MT, 78061-000, CONDOMINIO FLORAIS ITÁLIA, ALAMEDA DAS GERGÉBRAS, QUADRA 19,LOTE 23”, de modo que requer a penhora e avaliação de bens moveis que guarnecem a residência, bem como seja constado os veículos automotores que o executado e sua família utilizam. Manifestação do executado Claudemir Montanuci no id. 199443683, alegando que o imóvel do Alphaville II pertence a terceiros, especificamente ao Sr. Aldemir Bizolo e à Sra. Marlene Montanuci Bizolo, apresentando declaração da Associação Alphaville Cuiabá II, contrato de financiamento imobiliário, certidões de registro de veículos e documentos de identificação que indicariam a propriedade dos bens e do imóvel a pessoas diversas do executado. Pugna pela nulidade da penhora e do mandado expedido, argumentando que a constrição recairia sobre bens de terceiros estranhos à lide. Decisão de id. 199654454, por meio da qual foi facultada a parte exequente fornecer os documentos comprobatórios de que o executado Claudemir Montanuci reside no Florais Itália, no prazo legal. Certidão de oficial de justiça juntada no id. 199794900, informando que o executado Claudemir Montanuci reside no Condomínio Alphaville II. Manifestação do exequente no id. 200247908, na qual reitera o pedido de penhora no Condomínio Florais Itália, bem como informa sobre a suposta utilização de veículos registrados em nome de terceiros por parte do executado Claudemir Montanuci. Vieram os autos conclusos. Pois bem. De início, convém assentar que a execução deve ocorrer no interesse do credor (art. 797 do CPC), porém limitada pelo respeito às garantias fundamentais do devedor e de eventuais terceiros atingidos. Ora, não se desconhece que o artigo 789 do CPC dispõe que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, porém, tal prerrogativa encontra limitação no princípio da responsabilidade patrimonial restrita, exigindo-se prova concreta de que os bens penhorados efetivamente pertençam ao devedor. No caso concreto, constata-se que a diligência realizada no endereço do Condomínio Alphaville II resultou em certidão positiva de residência, firmada por oficial de justiça no id. 199794900. Nesse particular, faz-se necessário dizer que a referida certidão é documento revestido de fé pública (art. 405, do CPC), que confirma a verossimilhança de que o executado ali mantinha domicílio na data da diligência. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA RURAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REQUERIDO NO MANDADO DE CITAÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE – INOCORRÊNCIA – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – FÉ PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Oficial de Justiça, servidor público, é dotado de fé pública, sendo suficiente a sua certidão expressa da realização do ato processual destinado, nos termos do que dispõe o art. 405 do Código de Processo Civil. Aliás, a presunção de veracidade da tal certidão somente poderá ser elidida por prova em contrário, o que não se verifica no caso concreto.” (TJMT, RAC nº 1001014-21.2019.8.11.0077, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.07.2022 – negritei). Com a devida vênia, essa situação justifica a manutenção e o prosseguimento da execução naquele local. Por outro lado, quanto ao endereço do Condomínio Florais Itália, observa-se que inexiste certidão de oficial de justiça que comprove a presença habitual do executado, bem como inexiste qualquer documento registral indicando propriedade ou posse formal do executado sobre o referido imóvel. Na verdade, os documentos apresentados pelo exequente consistem em fotografias, sem qualquer respaldo jurídico, o mesmo ocorrendo para o automóvel indicado, o qual está em nome de terceiro, não havendo o mínimo de prova, até o momento, que indique que o executado Claudemir Montanuci é o seu proprietário de fato. Não obstante, o exequente invoca a necessidade de medidas extremas, como arrombamento e força policial, sob o fundamento de comportamento supostamente agressivo do executado, contudo, tais circunstâncias, embora possam justificar cautelas adicionais na diligência já deferida no Alphaville II, não suprem a ausência de elemento probatório mínimo que legitime qualquer constrição no Florais Itália. Por fim, não se verifica nos autos nenhum documento oficial que demonstre que o executado Claudemir Montanuci tenha, de forma permanente, transferido sua residência para o Florais Itália, pelo contrário, já que a certidão do Oficial de Justiça atestando a residência no Alphaville II permanece hígida e incólume. Por todo o exposto, considerando que há decisão anterior regularmente proferida e válida, determinando a penhora no Alphaville II (id. 198056943), que existe certidão de oficial de justiça que corrobora o domicílio do executado naquele endereço (id. 199794900), que inexiste prova robusta da residência efetiva do executado no Condomínio Florais Itália e que o direito de propriedade de terceiros não pode ser afrontado por meras presunções, INDEFIRO o pedido de id. 200247908. DETERMINO o prosseguimento regular do cumprimento da decisão constante do id. 198056943, em todos os seus termos, com realização da penhora e avaliação dos bens no endereço situado na Avenida Érico Preza, nº 1444, Condomínio Alphaville II, Alameda Paraguai, nº 96, Loteamento Alphaville Cuiabá II, Cuiabá/MT, conforme já deferido, autorizando desde já requisição de força policial para garantir a efetividade da diligência e arrombamento, se necessário. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1033803-74.2025.8.26.0100

ID: 327192527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1033803-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUEZ RUBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENEDITO DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033803-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Rodriguez Rubio - Vistos. 1. Fl. 28: Defiro a tramitação por dependência ao processo de inventário de Jaime Rodriguez… Processo 1033803-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Rodriguez Rubio - Vistos. 1. Fl. 28: Defiro a tramitação por dependência ao processo de inventário de Jaime Rodriguez Pulido, marido pré-morto da inventariada, processo nº 1001014-47.2018.8.26.0268. Anote-se. 2. Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como havendo outros herdeiros a serem citados (não se podendo presumir a convergência de interesses), anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). 3. Nomeio Inventariante do Espólio de Lucia Rubio Mallo (dados de qualificação no cabeçalho), o Sr. Antonio Rodriguez Rubio (dados de qualificação no cabeçalho), intimando-o a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pelo inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, o Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do(a) de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se os demais sucessores do(a) inventariado(a) para que digam, nos termos e prazo estabelecidos nos arts.626 e 627 do Código Adjetivo, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao / à inventariado(a), não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Se por bem entender poderá, o(a) Inventariante, promover a regularização da representação processual dos demais sucessores, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles, quando da apresentação das Primeiras Declarações, salientando-se que, no caso de espólio de herdeiro, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Deverá ainda, o Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Junte-se a certidão do Colégio Notarial em nome da falecida, a certidão com cópia digitada de eventual testamento nela apontado e a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Juntem-se a certidão de casamento atualizada deles, com ambos os óbitos averbados, a certidão de óbito dos herdeiros falecidos e, no caso dos pós-mortos, eventual certidão de inventariança atualizada expedida dos autos de seu inventário para que se providencie a citação, nos termos do item 3. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 9. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP)

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Banco Bradesco S/A x Angela Maria Rodrigues Maticolli Barros e outros

ID: 261767166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000134-85.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA RODRIGUES MATICOLLI BARROS FABIANO MATICOLLI BARROS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1000134-85.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Fa… ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1000134-85.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Fabiano Maticolli Barros, Angela Maria Rodrigues Maticolli Barros - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados FABIANO MATICOLLI BARROS e ANGELA MARIA RODRIGUES MATICOLLI BARROS em face da execução que lhes move BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, alegam os executados: a) inépcia da inicial por ausência de extratos da conta corrente; b) falta de executoriedade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas; c) falta de liquidez e certeza da renegociação por ausência dos contratos renegociados; d) ausência de planilha de débito detalhada e de extratos bancários. Requerem, ainda, a gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de natureza excepcional, admitido no âmbito doutrinário e jurisprudencial apenas para arguições relativas a matérias de ordem pública na execução, cognoscíveis de ofício pelo juiz, ou ainda questões relativas a nulidades absolutas, desde que sua análise independa de dilação probatória. No caso em análise, as questões suscitadas pelos executados não comportam acolhimento através deste instrumento processual excepcional, conforme passo a fundamentar. 1. Da falta de executoriedade do título - ausência de assinatura de duas testemunhas. Os executados alegam que o título executivo não preenche os requisitos legais para embasar a execução, visto que o contrato não contém a assinatura de duas testemunhas. A alegação não procede. Conforme se verifica da análise dos documentos que instruem a inicial, o instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças (fls. 31/41) foi devidamente firmado pelos executados e, adicionalmente, contém a assinatura de duas testemunhas, conforme se observa claramente à fl. 40. Destaca-se que, conforme o art. 784, III, do CPC, constitui título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Este requisito está devidamente atendido. Ademais, o contrato em questão está acompanhado de nota promissória vinculada ao instrumento particular (fl. 41), devidamente assinada pelos executados, o que, por si só, já configura título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, I, do CPC. 2. Da alegada ausência de liquidez e certeza. Os executados questionam a liquidez e certeza do título executivo, afirmando que não foram juntados os contratos renegociados nem extratos bancários que demonstrem a evolução da dívida. A alegação não comporta acolhimento. O título que embasa a presente execução é o Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças (fl. 31/41), no qual os executados expressamente reconheceram a dívida no valor de R$ 110.465,00, conforme consta na Cláusula 1, item 1A, do instrumento (fl. 32). Trata-se, portanto, de confissão de dívida, na qual os devedores reconhecem de forma expressa sua obrigação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a confissão de dívida é título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a demonstração da origem da dívida para que o título tenha executividade. Nesse sentido a Súmula 300 do STJ: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." Ademais, o exequente juntou aos autos demonstrativo de débito atualizado (fls. 42/44), que discrimina de forma clara as parcelas vencidas e o saldo devedor vencido antecipadamente, bem como os encargos incidentes, atendendo ao requisito de liquidez do título. 3. Da alegada inépcia da inicial - Os executados alegam inépcia da inicial por ausência de extratos bancários que comprovem a disponibilização do crédito. A alegação não merece acolhimento. A ausência de extratos bancários não configura inépcia da inicial, uma vez que o título executivo é autônomo e se assenta na força da confissão de dívida e da nota promissória que o acompanha. A confissão de dívida, devidamente assinada pelos devedores, é documento hábil a comprovar a existência, liquidez e exigibilidade da obrigação, sendo desnecessária a juntada de documentos adicionais para demonstrar a origem dos valores. As questões relacionadas à existência ou não de causa debendi, bem como eventual análise sobre a formação da dívida, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser objeto de embargos à execução, com a devida instrução probatória. 4. Da gratuidade da justiça. Os executados requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O pedido não comporta deferimento. Embora tenham apresentado declaração de hipossuficiência, os executados não trouxeram aos autos quaisquer documentos que comprovem a alegada impossibilidade financeira, como certidões imobiliárias e de propriedade de veículos ou outros documentos hábeis a demonstrar sua situação econômica. Ademais, trata-se de empresários conhecidos na comarca, com acesso a linha de crédito de alto valor, como a que é objeto desta execução (R$ 110.465,00), além de figurarem como devedores em outras execuções também de elevado valor em trâmite nesta comarca (como por exemplo na execução nº 1001014-48.2023.8.26.0696, no valor de R$999.883,19), elementos que indicam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Outrossim, os extratos bancários juntados demonstram intensa movimentação financeira, incompatível com a alegada renda apenas através dos pro-labores provenientes da atividade empresarial, conforme sustentado. A simples declaração de pobreza, desacompanhada de elementos concretos que a corroborem, não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, especialmente quando há elementos nos autos que indicam condição financeira incompatível com o benefício pleiteado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício, com fundamento no fato de que a autora aufere renda incompatível com o benefício pleiteado - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida por pessoa física não tem o condão de desincumbir a parte interessada de fazer prova, perante o juízo, da sua situação econômica, quando há indícios em sentido contrário - Elementos que revelam a condição da autora de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - 2224071-48.2023.8.26.0000, Relator(a): Marco Fábio Morsello, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 13/09/2023, Data de Publicação: 13/09/2023) Conclusão Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, por não se verificar a presença de quaisquer das matérias de ordem pública ou nulidades absolutas alegadas. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Manifeste-se o exequente me termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 0012616-14.2010.4.01.3000

ID: 262044402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012616-14.2010.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINA SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ISMAEL DA CUNHA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012616-14.2010.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012616-14.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012616-14.2010.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012616-14.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROSALINA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISMAEL DA CUNHA NETO - AC100-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012616-14.2010.4.01.3000 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre que, nos autos do mandado de segurança n. 0012616-14.2010.4.01.3000, impetrado por Rosalina Silva de Oliveira contra o Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC, concedeu a segurança pleiteada para anular a decretação de perdimento do veículo GM/Classic Life, ano/modelo 2009/2010, placa MZS 3634, determinando a sua restituição à impetrante. Na origem, a impetrante pleiteia a anulação da decisão administrativa que determinou o perdimento de seu veículo, ao fundamento de que não teria cometido qualquer infração que justificasse a penalidade aplicada. A sentença proferida pelo juízo de origem reconheceu o direito líquido e certo da impetrante, entendendo que não restou demonstrada sua responsabilidade na prática da infração que motivou a pena de perdimento do veículo. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois o perdimento do veículo encontra respaldo na legislação aduaneira, uma vez que ficou demonstrado que a impetrante tinha conhecimento das atividades ilícitas praticadas pelo condutor do veículo, seu marido. Argumenta que há nos autos elementos suficientes para caracterizar, no mínimo, a culpa in eligendo ou in vigilando da impetrante, justificando a sanção aplicada. Não foram apresentadas contrarrazões. O representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012616-14.2010.4.01.3000 V O T O Mérito Nos termos do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei 37/1966, e do art. 688, inciso V, do Decreto n. 6.759/2009, aplica-se a pena de perda do veículo “quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção”. A jurisprudência vinha se orientando no sentido de que, para incidir o art. 104, inciso V, do DL 37/66, não seria necessário que a mercadoria irregular pertencesse ao proprietário do veículo transportador, bastando que ele tivesse ciência do uso a que se destinava o veículo e o houvesse cedido para tal, o que já seria uma comprovação da sua responsabilidade na prática do delito, como estabelecia a Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). A jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que no exame da pena de perdimento do veículo, “deve-se observar não apenas a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida, mas também a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida” (REsp n. 1.797.442/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 30/5/2019.) Nesse sentido, precedentes do STJ e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE DESPROPORCIONALIDADE INDEVIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência do STJ, no momento do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar não apenas a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida, mas também a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. (...) 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.797.442/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 30/5/2019.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM COMPROVAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, na qual se buscava a anulação de auto de infração e a consequente liberação do veículo GM/Corsa Sedan e das mercadorias apreendidas em razão do transporte de bens de origem estrangeira sem comprovação de regular importação. O impetrante alegou desproporcionalidade na medida aplicada e que o veículo é seu único meio de transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a legalidade da aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado para transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de importação regular; e (ii) avaliar se há desproporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias transportadas, à luz do princípio da razoabilidade e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 104, V, do Decreto-Lei 37/1966 e o artigo 688, V, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) autorizam a aplicação da pena de perdimento de veículo quando utilizado no transporte de mercadorias sujeitas a essa sanção. 4. A responsabilidade do proprietário pelo ilícito independe de dolo ou intenção, conforme disposto no artigo 136 do CTN, sendo suficiente a contribuição para a prática do ato ilícito. 5. Todavia, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a aplicação da pena de perdimento deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, entre outros fatores, a inexistência de histórico de reincidência do proprietário e a disparidade entre os valores do veículo e das mercadorias apreendidas. 6. No caso concreto, restou demonstrada a desproporção entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias transportadas, bem como a ausência de histórico de ilícitos tributários cometidos pelo apelante. Assim, a restituição do veículo é medida que se impõe, ainda que a pena de perdimento das mercadorias seja mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de regular importação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. É desproporcional a aplicação da pena de perdimento quando o valor do veículo apreendido supera significativamente o das mercadorias transportadas e o proprietário não apresenta histórico de reincidência em ilícitos tributários." Legislação relevante citada: Decreto-Lei 37/1966, art. 96, I, art. 104, V; Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 688, V; , Código Tributário Nacional (CTN), art. 136; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.493/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe: 06/03/2017; TRF1, AC 2005.38.00.021232-6/MG, Rel. Des. Federal Souza Prudente, e-DJF1: 17/09/2010; TRF1, AMS 1002465-29.2021.4.01.3503, Rel. Des. Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe: 03/08/2023. (AMS 1001014-17.2018.4.01.4200, Décima Terceira Turma, relator Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PJe 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Transfernandes LTDA e José Ivan Fernandes contra sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo para liberação de veículo apreendido pela Receita Federal e cancelamento da pena de perdimento aplicada. 2. Os apelantes sustentam que não participaram de ato ilícito, pois o veículo estava arrendado a terceiros, agindo de boa-fé, e que a pena de perdimento seria desproporcional. 3. A União, em contrarrazões, defende a legalidade da apreensão e da aplicação da pena de perdimento, afirmando a responsabilidade objetiva dos proprietários, independentemente de culpa ou dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do proprietário do veículo pela prática de ilícito fiscal cometido por terceiros; e (ii) a proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento em face do valor das mercadorias apreendidas e do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite que a responsabilidade pela infração fiscal, prevista no art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66, pode ser afastada quando comprovada a boa-fé do proprietário, sem dolo ou participação no ato ilícito. 6. A análise dos contratos de arrendamento apresentados demonstra que o veículo estava sob posse legítima de terceiros, afastando a responsabilidade direta ou indireta dos proprietários pela infração fiscal. 7. Não há provas nos autos de conivência, má-fé ou negligência grave por parte dos apelantes, tampouco adaptação do veículo para o transporte irregular. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a boa-fé do proprietário e a ausência de dolo afastam a aplicação automática da pena de perdimento. 8. A pena de perdimento, como sanção excepcional, exige rigorosa análise do nexo causal e da comprovação de responsabilidade, não sendo cabível em casos de ausência de conexão entre o proprietário e o ilícito. 9. Diante da ausência de comprovação de nexo causal entre os apelantes e a infração fiscal, a aplicação da pena de perdimento é juridicamente insustentável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a liberação do veículo apreendido, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. A aplicação da pena de perdimento de veículo exige a demonstração de nexo causal entre o proprietário do bem e o ilícito fiscal praticado. 2. A boa-fé do proprietário do veículo, comprovada pela inexistência de vínculo direto com o ilícito, afasta a aplicação da pena de perdimento." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 104, V; Decreto nº 6.759/2009, art. 688. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1817179/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/10/2019; TRF1, AC 0025147-96.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, PJe 30.10.2024. (AC 0003983-41.2011.4.01.3400, Décima Terceira Turma, relator Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, PJe 19/12/2024). Na hipótese dos autos, o veículo de propriedade da impetrante, um automóvel GM Classic Life, ano/modelo 2009/2010, placa MZS 3634, foi apreendido pela Polícia Militar quando transportava 50 pacotes de cigarros e brinquedos, oriundos da Bolívia, não se caracterizando descaminho, eis que comprovada a propriedade da mercadoria pelo marido da impetrante, devendo, pela aplicação da proporcionalidade e da razoabilidade, ser mantida a liberação do veículo. Transcrevo trecho da sentença que afastou a aplicação da pena de perdimento do veículo: 12. O auto de apresentação e apreensão de fls. 16/7 demonstra que foram apreendidos 50 pacotes de cigarro e alguns brinquedos. A despeito da ausência do laudo merceológico, a módica quantidade da mercadoria apreendida indica que seu valor é desproporcional ao do veículo (R$ 23.407,00). Por conseguinte, desproporcional também é a pena e perdimento aplicada. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012616-14.2010.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012616-14.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROSALINA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISMAEL DA CUNHA NETO - AC100-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM COMPROVAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança, determinando a liberação de automóvel apreendido quando transportava mercadorias estrangeiras sem comprovação de importação regular. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: a) verificar a legalidade da aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado para transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de importação regular; e b) avaliar se há desproporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias transportadas, à luz do princípio da razoabilidade e da jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 3. O artigo 104, V, do Decreto-Lei 37/1966 e o artigo 688, V, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) autorizam a aplicação da pena de perdimento de veículo quando utilizado no transporte de mercadorias sujeitas a essa sanção. 4. A responsabilidade do proprietário pelo ilícito independe de dolo ou intenção, conforme disposto no artigo 136 do CTN, sendo suficiente a contribuição para a prática do ato ilícito. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a aplicação da pena de perdimento deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, entre outros fatores, a inexistência de histórico de reincidência do proprietário e a disparidade entre os valores do veículo e das mercadorias apreendidas. 6. No caso concreto, restou demonstrada a desproporção entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias transportadas, bem como a ausência de histórico de ilícitos tributários cometidos pelo apelante. Assim, a restituição do veículo é medida que se impõe, ainda que a pena de perdimento das mercadorias seja mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação da União desprovida. Tese de julgamento: "1. A aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de regular importação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. É desproporcional a aplicação da pena de perdimento quando o valor do veículo apreendido supera significativamente o das mercadorias transportadas e o proprietário não apresenta histórico de reincidência em ilícitos tributários." Legislação relevante citada: Decreto-Lei 37/1966, art. 96, I, art. 104, V; Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 688, V; Código Tributário Nacional (CTN), art. 136; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.493/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe: 06/03/2017; TRF1, AMS 1001014-17.2018.4.01.4200, rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, PJe 19/12/2024; TRF1, AC 0003983-41.2011.4.01.3400, rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, PJe 19/12/2024). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/04/2025. Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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