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Veronica Monteiro Freire De Jesus e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 294496764

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010389-38.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS V. F. S. D. J.

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Sentença

Advogados:

DIANA GYSELE RODRIGUES FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010389-38.2023.8.11.0002. REQUERENTE: V. F. S. D. J. REPRESENTANTE: VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010389-38.2023.8.11.0002. REQUERENTE: V. F. S. D. J. REPRESENTANTE: VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS REQUERIDO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade de coparticipação, ajuizada por V. F. S. D. J. (DN: 24.07.2014), representado por sua genitora, VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS, em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Aduz ser beneficiário do plano de saúde com a Unimed Curitiba, sendo plano coletivo por adesão, e que necessita de tratamento específico após o menor ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 – F83.0, 84.0 F90.0 E CID 11-05.2, 602.0). Argumenta que devido os Transtornos, necessita de Terapia intensiva baseada no conceito ABA com profissional especializado (psicólogo); Fonoterapia; Terapia ocupacional clínica e com foco em integração sensorial; psicomotricista/fisioterapeuta; psicopedagogo, musicoterapia e equiterapia complementares. Sustenta que o plano que mantém com a requerida tem cobertura para a hipótese, mas está cobrando coparticipação em 25%. Sendo que, o autor terá de arcar, em média, com a quantia mensal de R$ 8.955,00. Informa ainda que, não há condições para arcar com o tratamento, haja vista que a genitora do requerente aufere renda de 1,2 salários-mínimos. Aduz que a não realização deste tratamento dentro dos requisitos prescritos por médicos especializados pode limitar a autonomia e realização das atividades de sua vida diária. Ao final requereu tutela provisória de urgência para que a empresa requerida se abstenha de lançar nas faturas a coparticipação, confirmando-se tal determinação por sentença e condenando a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebida a inicial, o i. Juízo indeferiu o pedido de tutela formulado na inicial, determinou a inversão do ônus da prova, bem como designou audiência de conciliação para o dia 13.07.2023 (ID: 114240355). Certidão informando a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1007931-54.2023.8.11.0000 pela requerente (ID: 114449964). Comunicação entre instâncias informando que no Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1007931-54.2023.8.11.0000 foi deferido a antecipação da tutela recursal para suspender a cobrança da coparticipação, até a deslinde do presente recurso (ID: 116041507). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID: 123272152). A requerida UNIMED CURITIBA apresentou contestação (ID: 123982309). Comunicação entre instâncias informando que o Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1007931-54.2023.8.11.0000 foi provido para reformar a decisão hostilizada, determinando que seja garantido o tratamento disciplinar ao infante, nos termos do laudo médico apresentado, com a suspensão da cobrança de coparticipação, aos menos até o desfecho da ação de base (ID: 124722200). Réplica em ID: 138574987. Certidão de Tempestividade da Contestação (ID: 138608899). Manifestação da parte autora, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito com a procedência da ação (ID: 138642941). Manifestação da requerida, informando que não pretende produzir outras provas além da documental (ID: 139299026). Instado a se manifestar, o Ministério Público, atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou pela procedência parcial dos pedidos iniciais, a fim de que a requerida se abstenha de cobrar a coparticipação na forma como foi realizada – id. 162132660. Eis o que necessário relatório. Decido: Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados trata-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Inicialmente, cumpre ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de prestação de serviço de saúde, nos limites previstos no art. 3º, § 2º, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 608, pacificou o entendimento de que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No presente caso, o menor é beneficiário do plano de saúde, mantendo relação contratual de prestação de serviços médicos, o que permite a incidência do CDC. Ademais, o art. 47 do CDC dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas em favor do consumidor, por ser a parte mais frágil da relação jurídica. II.2. Da Legalidade da Cobrança de Coparticipação e Seus Limites: Infere-se que há previsão contratual sobre a cobrança de coparticipação no limite de 30%, conforme contrato juntado aos autos. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser legal a contratação de plano em regime de coparticipação, desde que não seja abusiva a recusa de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS ou no contrato, e que a coparticipação não exceda os limites pactuados. O artigo 16, inciso VIII da Lei nº 9.656/98 permite a cobrança de coparticipação nos planos de saúde, visando reduzir o uso indiscriminado de consultas, exames e procedimentos médicos, preservando o equilíbrio contratual e ofertando mensalidades mais módicas. Contudo, a legalidade da coparticipação encontra limites na forma de sua cobrança. No caso em tela, a cobrança das coparticipações é vultosa e desproporcional, desequilibrando o contrato e podendo limitar o acesso do incapaz ao serviço de saúde. Embora o plano de saúde tenha legitimidade para cobrar a coparticipação, a requerida o fez violando termos contratuais, legais e a boa-fé objetiva, pois o elevado valor cobrado de uma única vez pode impedir o acesso à saúde. A cobrança da coparticipação, aparentemente, implica financiamento quase que integral e fator restritivo severo ao tratamento efetivo e adequado indicado ao infante, inviabilizando a continuidade do tratamento do menor. A Resolução 08/1998 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar dispõe que a previsão de coparticipação encontra limites na imposição de ônus restritivo à fruição dos serviços de saúde, vedando estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços, vejamos: “Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços;” É evidente que a conduta da requerida malferiu o princípio da boa-fé objetiva e os deveres colaterais de transparência e lealdade, implicando risco concreto de interrupção das sessões pelo requerente, não apenas em razão do valor elevado da cobrança, mas também pela impossibilidade de qualquer planejamento financeiro prévio pela família da menor. Precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça consideram indevida a cobrança de quantia exorbitante que onere demasiadamente o consumidor e restrinja o acesso ao tratamento de saúde, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TERAPIA INTENSIVA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – FATOR RESTRITOR SEVERO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.566.062-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/6/2016 - Info 586). (N.U 1001018- 90.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM – NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL – IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ATÉ O DESFECHO DA LIDE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o artigo 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Entretanto, quando extrapolam os limites da proporcionalidade devem ser ponderadas, pois não pode onerar demasiadamente o consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada, e impedindo-o de utilizar o plano de saúde contratado, colocando em risco sua saúde e vida. Em tutela de urgência, é mais prudente que se interprete favoravelmente ao consumidor a cláusula de coparticipação, sob pena de se tornar fator restritor severo ao acesso aos serviços.” (N.U 1019587-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Assim, embora a requerida não tenha demonstrado que a cobrança de coparticipação não está prejudicando o acesso da autora ao tratamento adequado, limitando-se a demonstrar a pactuação em contrato, a autora demonstrou a patologia, a necessidade de tratamento médico e terapêutico multidisciplinar especializado e a necessidade de acesso constante aos serviços de saúde, o que eleva os custos com a coparticipação, bem como a hipossuficiência financeira. Tal contexto evidencia um comportamento abusivo da requerida, configurando a cobrança da coparticipação como fator restritivo severo de acesso aos serviços contratados, o que restringe direitos fundamentais e deixa o consumidor em condição de exagerada desvantagem, sendo de rigor a procedência do pedido para afastar a cobrança de coparticipação na forma como foi realizada. II.3. Dos Danos Morais: Quanto ao pedido de danos morais, estudando acuradamente a matéria, tal pleito não comporta acolhimento. Não há nos autos indícios de que a autora tenha sofrido danos a seus direitos de personalidade. Mesmo que tenha sofrido aborrecimentos com a referida cobrança, não se configurou nenhuma repercussão mais grave na esfera subjetiva da parte autora, de modo que o mero aborrecimento cotidiano não justifica indenização por danos morais. II.4. Do Dano Material – Restituição de Valores Pagos em Dobro: Alega o autor que iniciou seu tratamento multidisciplinar após a vigência da resolução normativa que determinou sessões ilimitadas dos referidos profissionais de saúde acima, restando abusiva as cobranças de coparticipação. Por conta dos valores abusivamente cobrados pela coparticipação, o Autor não está fazendo o tratamento multidisciplinar imprescindível determinado pela médica da forma adequada, devido a incapacidade financeira dos genitores as sessões estão sendo feitas de forma reduzida, estando evidente que a manutenção da coparticipação impossibilita o tratamento do menor. Que consoante se faz prova pelos documentos abaixo, o autor até a data do ajuizamento da ação desembolsou a quantia de R$ 1.645,00 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) a título de coparticipação, requerendo a restituição em dobro das cobranças de coparticipação referente ao mês de janeiro e fevereiro. Cujos valores em dobro perfaz a quantia de R$ 3.290,00 (três mil, novecentos e noventa reais) seiscentos e quarenta e cinco reais), que deve ser devidamente atualizado e corrigido, ou se assim não entenda requer a restituição na forma simples, no valor de R$ 1.645,00 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais). A cobrança de coparticipação contratualmente prevista não configura, por si só, ato ilícito ou abusivo, e não se confunde com negativa de cobertura de procedimento indicado por profissional de saúde. A cobrança ilimitada da coparticipação configuraria abusividade, afrontando o princípio da razoabilidade e a proteção ao consumidor. Todavia, a cobrança a duas vezes o valor da mensalidade é medida que visa garantir a continuidade do tratamento, equilibrando os interesses das partes contratantes e impedindo a oneração excessiva do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O tratamento de TEA requer terapias contínuas e de alto custo. O limite imposto de duas vezes o valor da mensalidade visa resguardar o direito à saúde e à dignidade do menor, conforme precedentes do TJMT. A interpretação conjunta do Tema 1032/STJ com o REsp 2.001.108/MT legitima a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade, como medida de proteção à continuidade do tratamento. Logo, ainda que não seja abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do plano. Desta forma, conclui-se que se os valores pagos a título de terapia e sessão ambulatorial está dentro do montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do plano, não há que se falar em restituição a título de coparticipação, seguindo entendimento jurisprudencial consolidado, logo não há dano material configurado no caso subjudice. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de coparticipação na forma como foi realizada pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em relação ao tratamento de V. F. S. D. J., devendo a requerida se abster de cobrar a coparticipação que caracterize financiamento integral do procedimento ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde, nos termos desta sentença. CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida parcialmente, determinando a suspensão das cobranças referentes às coparticipações relativas às terapias e tratamentos prescritos ao autor, a proibição de suspensão do plano de saúde e de lançamento da coparticipação nas próximas faturas. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte proporção: a) A parte requerida arcará com 70% (setenta por cento) das custas processuais e pagará honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) A parte autora arcará com 30% (trinta por cento) das custas processuais e pagará honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, também nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Às providencias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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I. De A. x C. C. De D. H. E U. Do E. De S. P.

ID: 311205384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-11.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. DE A.

Polo Passivo:

C. C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001018-11.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - I.A. - C.C.D.H.U.E.S.P. - Preliminarmente, a CDHU impugnou a gratuidade concedida à autora, sustentou… Processo 1001018-11.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - I.A. - C.C.D.H.U.E.S.P. - Preliminarmente, a CDHU impugnou a gratuidade concedida à autora, sustentou litigância predatória, pleiteou pelo reconhecimento da prescrição e arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que a responsabilidade pela edificação das unidades habitacionais seria do Município de Osvaldo Cruz, sendo este responsável por administrar e acompanhar a execução da obra, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão do Município de Osvaldo Cruz como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Ainda sustentou a inclusão do 2º mutuário como litisconsórcio ativo necessário. De início, evidente a impropriedade da impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. Ainda que o art. 99, § 3º trate apenas de presunção relativa de veracidade, a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita só se revela viável mediante prova segura de que a parte impugnada possui capacidade financeira de custear a demanda sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso dos autos, não foram carreados elementos de convicção suficientes para afastar a presunção de veracidade da afirmação da autora, já analisada pelo despacho de fls. 92/93 ao deferir a benesse. Com referência à citada captação indevida de clientes e conduta temerária da procuradora da parte autora, consigna-se a competência para verificação e gerenciamento dos casos incumbe a órgão específico do Tribunal de Justiça, além disso, o fato de o advogado patrocinar outras causas com o mesmo objeto contido na presente ação não é suficiente, por si só, para configuração de conduta prevista no artigo 34, inciso IV, da Lei n° 8.906/94. No que diz respeito à prescrição arguida pela ré, é certo que a pretensão à reparação civil se sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205, do Código Civil, e não aos prazos prescricionais suscitados. A respeito, já ponderou o C. STJ que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). In casu, considerando o lapso temporal decorrido entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da presente ação, não se há de se cogitar de prescrição da pretensão autoral. Sem sorte também quanto à alegada ilegitimidade passiva. A divisão interna do convênio para a construção não traz frente aos consumidores qualquer efeito. Logo patente a responsabilidade da ré, sob o prisma abstrato, para responder a presente pretensão. Ademais, dentro deste prisma, sendo possível eventual ação regressiva, não há que se falar em integração do Município ao feito. Cumpria à CDHU a devida fiscalização da obra, de forma a garantir a qualidade da construção, sendo inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos, conforme estabelecido no art. 618 do Código Civil. Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. E no Código de Defesa do Consumidor: Art. 7º - [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...). Ressalte-se, ainda, que a parte autora não participou do convênio firmado entre a CDHU e a Municipalidade, de forma que o referido contrato de convênio não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Ademais, é inegável a que a relação jurídica entabulada entre a autora e a ré CDHU é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que o imóvel foi adquirido para moradia dos autores, tratando-se, portanto, de destinatário final do bem, de acordo com o art. 2º do CDC. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, já que a obtenção de o lucro não é elemento essencial para seu enquadramento como fornecedora. Logo, há vedação expressa, pela regra do art. 88 do CDC, quanto à possibilidade de denunciação da lide nas demandas envolvendo relação de consumo, a fim de facilitar o deslinde do feito, com amparo no direito do consumidor. Nesse passo, a intervenção de terceiros na lide seria prejudicial aos interesses dos autores, violando os ditames da respectiva norma protetiva, por serem partes hipossuficientes, cabendo à ré, se o caso, o ajuizamento de ação de regresso. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (STJ, REsp 1739718/SC; Rel. Min. Nancy Andrighi; 3ª Turma; Data do julgamento: 01.12.2020; DJe 04.12.2020). Nesse sentido, destaca-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento:01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022). Logo, não há que falar-se em ilegitimidade passiva da CDHU, bem como a denunciação da lide ao Município de Osvaldo Cruz, de forma que ficam rejeitadas as preliminares arguidas pela ré CDHU. Ainda, restou configurado litisconsórcio ativo facultativo na espécie, cuja ocorrência encontra expressa permissão no art. 113 do Código de Processo Civil1, sendo que o momento processual adequado para sua formação corresponde ao do ajuizamento da ação. Esclareça-se: Dá-se o litisconsórcio facultativo sempre que presentes somente as circunstâncias do CPC 113. Se, por exemplo, houver comunhão de direitos (CPC 113 I) entre os litisconsortes, mas também ocorrer a situação prevista no CPC 114 (...), o litisconsórcio será necessário. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª Ed., São Paulo: RT, 2016, p. 560). Considerando que a matéria discutida nestes autos é eminentemente de direito, sendo que o pedido de indenização decorre de danos oriundos de vícios de construção, tem-se que o polo ativo reúne eventuais credores em decorrência da mesma causa de pedir remota. Dessa forma, ausente complexidade na solução da demanda, priorizando-se os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, não se pode compreender seja o caso de impor limitação ao litisconsórcio facultativo. No mesmo sentido, rejeito a arguição de litisconsórcio ativo necessário. O simples fato de o cônjuge dos compradores terem figurado no compromisso de compra e venda de imóvel na qualidade de coadquirente não torna necessária a sua vinda aos autos, não só em razão da ausência de expressa previsão legal nesse sentido, como também porque aqui não se discute direitos reais, a teor do que dispõe o art. 114, CPC. No caso concreto, não se discute direito real sobre o imóvel, o que exigiria a inclusão do coproprietário no polo ativo da demanda, mas se trata de ação de natureza pessoal, obrigacional, em que a autora pretende ser indenizada pelos vícios construtivos surgidos no bem, limitando-se ao pleito de indenização material ao quanto entende lhe seja cabível, ademais de que personalíssimo o direito à compensação pelo dano moral alegadamente sofrido. Nesse sentido: Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor rejeitada. Preliminar de litisconsórcio ativo necessário afastada. Ação que envolve direito pessoal. Adquirentes, condôminos em relação ao imóvel, que podem exercer pessoalmente todos os direitos compatíveis com a indivisão (art. 1.314 do CC). Prescrição inocorrente. Pretensão de natureza indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, não escoado. Existência dos vícios construtivos apontados na inicial não mais controvertida. Imóvel momentaneamente imprestável para fins de locação e/ou habitação por conta dos vícios construtivos. Lucros cessantes presumidos (Súmula nº 162 desta Corte e Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26 .0000, aplicáveis extensivamente ao caso concreto). Manutenção do valor da indenização por danos materiais. Julgamento extra petita não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1034807-78.2022.8 .26.0577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 30/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Insurgência da Ré CDHU contra decisão que, dentre outras deliberações, reconheceu a legitimidade da parte requerida para a demanda. Responsabilidade da CDHU quanto à qualidade da construção do imóvel que comercializou à Autora. Afastamento da arguição de prescrição da pretensão indenizatória. Reconhecimento da relação concreta como de consumo e rejeição do pedido de denunciação da lide ao Município de José Bonifácio. Preliminar de prescrição da pretensão indenizatória reiterada neste inconformismo. Não acolhimento. Entendimento perfilhado pelo C. STJ de que se aplica o prazo prescricional do art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo. Arguição de litisconsórcio ativo necessário igualmente afastada. Mérito recursal. Requerimento para que seja afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e incluída a Municipalidade no polo passivo da demanda. Não acolhimento. Relação de Consumo configurada. Inteligência do art. 3º do CDC, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Agravante. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU. Responsabilidade Solidária. Arts. 18 e 25, § 1º, do CDC. Consumidor que tem a faculdade de escolher ajuizar a demanda somente contra a CDHU. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21649679120248260000 José Bonifácio, Relator.: Corrêa Patio, Data de Julgamento: 20/06/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o nexo de causalidade entre os alegados vícios e a construção do imóvel, bem como o valor do prejuízo patrimonial suportado. De rigor, no caso, a produção de prova pericial, pois se mostra necessária a vistoria do imóvel, para que seja constatada a existência de danos e se tais possuem origem em vícios construtivos. A tanto, nomeio a perita MARIANA PENTEADO FALEIROS, cadastrada no portal dos auxiliares da justiça, (telefone para contato (41) 99993-3112, e-mail: eng.mfaleiros@gmail.com), e que deve ser intimada a estimar seus honorários em 10 (dez) dias, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem impedimento ou suspensão do perito, se for o caso, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não se aplica de forma automática em todas as relações consumeristas, sendo necessária a comprovação cabal da vulnerabilidade da parte (art. 4º, I do CDC), que pode ocorrer em razão de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. No caso em tela, vislumbra-se a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente a ré, logo, aplicável à hipótese o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, sendo de rigor a inversão do ônus da prova. Por conseguinte, o adiantamento dos honorários periciais fica atribuído à parte CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Ressalto que a ré não está obrigada a este pagamento, podendo optar por não o fazer, sem sanção processual; mas sem prejuízo de a interpretação ser desfavorável a si no que concerne à falta da referida prova para a conclusão do julgamento, franqueando-se ao julgador, assim, presumir verdadeiras as alegações do autor dentro do escopo da perícia. Neste sentido, é o recente entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Indenização por danos materiais e morais Imóvel adquirido da CDHU Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia requerida pelo autor Irresignação da ré Não acolhimento A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente CDC aplicável Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do CDC Honorários periciais Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir do autor o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento Interpretação do entendimento do C. STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO, com observação. TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113644-47.2024.8.26.0000 Osvaldo Cruz, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 29/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Indenização por danos materiais e morais Imóvel adquirido da CDHU Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia requerida pelo autor Irresignação da ré Não acolhimento A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente CDC aplicável Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do CDC Honorários periciais Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir do autor o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento Interpretação do entendimento do C. STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145377-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Também nesse exato sentido, sintetiza-se em julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor (STJ Terceira Turma REsp 2097352/SP Rel. Min. Nancy Andrighi j. 19.03.2024). Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Não havendo concordância com o valor da proposta, voltem os autos conclusos para decisão. Havendo concordância, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo. Intime-se. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Caroline Souza Bispo

ID: 276398828

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-29.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE SOUZA BISPO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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LUCAS DE FREITAS PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000769-29.2023.5.23.0004 : BANCO BRADESCO S.A. : CAROLINE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000769-29.2023.5.23.0004 : BANCO BRADESCO S.A. : CAROLINE SOUZA BISPO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000769-29.2023.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CAROLINE SOUZA BISPO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CAROLINE SOUZA BISPO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id b597077; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 6baf4e9). Representação processual regular (Id 10070db). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. A demandante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da verba de representação.” (fl. 3256). Aduz que "(...) opôs embargos de declaração por entender que há omissão no v. acórdão." (fl. 3258). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 3260). Assinala que, em assim decidindo, “(...) a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fls. 3260/3261). Argumenta que "(...) o Tribunal ‘a quo’ teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração. Em primeiro, a parte reclamante apresentou embargos de declaração a fim de questionar a transcrição do depoimento pessoal da reclamada obtido no presente feito, no qual o preposto confirma que o cargo da reclamante recebe a verba de representação, bem como que a empresa não tem regulamento interno para definir os critérios de pagamento da verba." (sic, fl. 3261). Obtempera que “(...) não há normatização interna acerca do pagamento da verba, sendo que ela é idealizada em conjunto com a hierarquia dentro do banco dentro da organização. Além disso, confirma que o cargo de Gerente de Relacionamento Prime pode receber a verba – mesmo cargo exercido pela reclamante quando da dispensa. Tais pontos importantes para o deslinde do feito não foram analisados pelo e. TRT.” (sic, fl. 3262). Afirma que “(...) a matéria deve ser perfeita e corretamente delineada pelo Tribunal ‘a quo’, especialmente para possibilitar o exame posterior pelo C. TST. O Tribunal Regional, entretanto, deixou de enfrentar os embargos declaratórios. E que não se alegue que se trata de mero inconformismo da parte com o julgado, vez que ocorrera verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em violação direta aos artigos 93, IX da CRFB-88, 489 do CPC e 832 da CLT.” (sic, fl. 3263). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister anular o acórdão por denegação da tutela jurisdicional e "(...) determinar o retorno dos autos à E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios." (fl. 3264). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO O réu se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de verba de representação, aduzindo a ausência de isonomia entre a função desempenhada pela autora e aquelas ensejadoras da aludida parcela, bem assim que ela jamais exerceu as demais funções nos mesmos locais e períodos em que laboraram os empregados paradigmas. Pois bem. A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: "... que trabalha na reclamada desde junho de 1991, sendo que nos últimos anos ocupa a função de Gerente de Administração de Recursos Humanos; que a verba de representação é uma verba de natureza salarial que o banco decidiu dentro do seu direito estabelecer para algumas funções da área comercial; que a verba foi criada em 1993 e à época a nomenclatura de cargos era diferente da nomenclatura utilizada atualmente; a verba de representação ficava à disposição do empregado para representação da empresa de livre uso e sem prestação de contas limitadas a gerentes e subgerentes de agência; que ninguém da área administrativa recebeu tal verba; que a verba de representação serve para demonstrar que o empregado possui status diferenciado perante seu cliente, podendo ser usada, por exemplo, para pagar um almoço, comprar um pequeno presente se achar conveniente; que a verba inclusive pode não ser usada e ficar para o gerente e subgerente; que tal título, sendo salarial, incidem todos os reflexos salariais; Perguntas do patrono (a) do (a) reclamada; que em 1998/2000 começou a haver segmentação das áreas de atendimento da agência e passaram a existir outros cargos: Gerente de Conta Pessoa Jurídica II e III, Gerente Comercial II e III, gerente de relacionamento prime II e III, Gerente de Relacionamento Prive Invest II e III, além do Gerente de Agência, todos recebendo a verba de representação; que a verba de representação é de até 25% do cargo de Subgerente, até 50% do cargo de Gerente, calculado sobre a soma de ordenado mais gratificação de função; que tais cargos possui carteira de clientes ou faturamento diferenciados; que a título de exemplo esclarece que Gerente PJ II atende clientes com faturamento de R$ 240.000,00 a R$ 3.600.000 por ano, bem como o Gerente PJ III atende clientes com faturamento superior a R$ 3.600.000 até R$ 30.000.000,00; que os gerentes PJ visitam clientes e quando o cliente procura a agência são atendidos por Gerentes Comerciais II e III que também são classificados conforme o faturamento das empresa acima descrito; que tempo de serviço e histórico não contam para definição da verba de representação ... 1- que são os gerentes de agências , gerentes de contas pessoas jurídica II e III, gerente de contas pessoa física III, gerentes comerciais II e III, gerentes de relacionamentos Prime II e III, gerentes corporate II e III; 2- o critério são a representatividade da carteira que o gerente de contas gerencial e o gerente da agência é o gerente que gerencia a agência; que entende que o critério é objetivo porque cada gerente possui uma carteira de acordo do faturamento dos clientes que ele atende; 3- que são critérios objetivos, sendo que os gerentes de agência até 50% das verbas ordenado e gratificação função chefia, que os demais cargos é até 25% das verbas ordenado e gratificação função chefia; 4- que esses critérios não estão normatizados, sendo definido pelo cargo que o funcionário ocupa; 5- que todos gerentes de agência recebem, que existem gerentes pessoa física de nível I e II que não recebe verbas de representação porque atuam em carteira de menor expressão, gerente de pessoa jurídica nível I não recebe, gerente comercial nível I não recebe, gerente de relacionamento nível também não recebe, gerente de empresa de nível não recebe, gerente de processamento operacional de plataforma não recebe em nenhum nível porque não é cargo de agência, gerente de relacionamento operacional de plataforma pessoa jurídica não recebe em nenhum nível porque não atua em agência, que a verba de representação é paga para aqueles que possui uma carteira de clientes com faturamento maior, que são aqueles citados na questão 1; 6- que o depoente é gerente de recursos humanos e não recebe a verba de representação [sem destaques no original] (Testemunha Wilson Bolanho - processo n. 1001018-05.2019.5.02.0386) Que o depoente recebia a verba de representação na função de gerente de cash nível 3; que se trata de uma função comercial; que a verba de representação não tinha por finalidade custear despesas com clientes; que o depoente não trabalhava em agência, mas no departamento de comercialização de produtos e serviços; que não tinha uma carteira de clientes sob sua responsabilidade "atendia clientes de modo geral"... Que não conhece os critérios que o banco utiliza para pagar a verba de representação [sem destaques no original]; que não conhece colegas da área administrativa que recebiam a verba de representação, até porque não tinha acesso aos seus recibos de pagamento. (Testemunha Klébson Antônio Pereira de Arruda - processo n. 0000237-49.2023.5.23.0006) ... que trabalha no reclamado desde 2010, exercendo atualmente a função de gerente de pessoa jurídica; que recebe verba de representação, não sabendo precisar qual o critério utilizado pelo reclamado para pagamento de tal importância; que não conhece os empregados do réu Luiz Antônio de Paula Rosa e Fabiano Ferro Teixeira; que não sabe informar o percentual e sobre qual parcela incide a verba de representação recebida pelo dependente; que conhece gerente comercial que recebe verba de representação, sendo esta a senhora Renata, que trabalhou com o depoente na agência de Ubá; que não sabe dizer qual o motivo de pagamento dessas parcelas, verba de representação, a alguns empregados do réu [sem destaques no original] (Testemunha Adeilton Luís Teixeira Ribeiro - processo n. 0011328-77.2018.5.03.0036) Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. Dou provimento.” (Id 3cd1840). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO A autora alega que, para fins de prequestionamento, se faz necessária a transcrição integral do interrogatório do preposto no acórdão, bem assim manifestação acerca de documentos que elenca em seus embargos declaratórios. Pois bem. Colho do acórdão embargado: A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: ... Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. ... (Id 3cd1840) Veja-se que esta Turma expôs de forma clara, objetiva e através de proposições absolutamente harmônicas entre si os fundamentos do julgado, ou seja, as questões de fato e de direito em cotejo com a prova produzida. Com efeito, não há previsão legal acerca da necessidade de constar a transcrição integral no corpo do acórdão das provas produzidas nos autos, tanto a oral, quanto a documental, bastando a análise do acervo probatório e o devido enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC, tal como ocorrido na hipótese. Ademais, eventual violação surgida no acórdão repele a aplicação ao caso da Súmula n. 297 do TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 daquele Tribunal, que reza: "É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Assim, não detectado qualquer vício de intelecção do acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração opostos.” (Id 8446842). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 264 do TST. - violação aos arts. 3º, IV, 5º, caput, I, XXXVI e 7º, VI e XXX, da CF. - violação aos arts. 5º, 457, 460, 461, 468 e 818, I, da CLT; 373, I e 400, do CPC. - violação às Convenções n. 100 e 111, da OIT. - violação ao Pacto de São José da Costa Rica. - divergência jurisprudencial. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “verba de representação”. Consigna que " Merece reforma o v. acórdão, eis que manteve indeferiu o pleito em relação ao pagamento da verba de representação, sob o fundamento que não restou demonstrada a violação ao princípio da isonomia salarial e de que a autora não se desincumbiu do seu ônus, na medida em que não restou provado o trabalho nas mesmas condições dos paradigmas indicados. Da mesma forma, não há nos autos uma só prova de que a reclamante tivesse despesas regulares para representar o réu, fato que ensejaria no pagamento da verba de representação. (art. 7º, XXX, CF c/c art. 461, CLT)." (sic, fl. 3269). Aduz que se “(...) encontra equivocado o nobre julgador. Isto porque, a verba de representação foi paga a diversos funcionários, independentemente da área de atuação, função exercida e local de trabalho. Prova disto, inclusive é que os funcionários citados, bem como os demais que receberam a parcela, passaram por diversos cargos, pelo que não há como se vincular a parcela a uma única função. Reitera a recorrente que o presente processo não requer a equiparação salarial da obreira com nenhuma das pessoas citadas na exordial, uma vez que basta uma simples leitura para se verificar que o que é requerido é apenas o pagamento de ‘verba de representação’ pelo princípio da isonomia, já que outros empregados da reclamada a recebem sem qualquer critério objetivo. Assim, desnecessária a discussão se referidos empregados exercem as mesmas funções, se estão no mesmo tempo na função, se o local da prestação dos serviços é o mesmo e se a produtividade e perfeição técnica são as mesmas, pois, repise-se, não se discute a equiparação salarial.” (fls. 3269/3270). Pontua que "(...) a reclamada deve ser considerada CONFESSA, pois não conseguiu demonstrar na peça defensiva a particularidade da verba, nem tampouco anexou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar quais são os critérios objetivos para definir qual funcionário teria ou não direito a referida verba. Destaca-se, ainda, que a reclamada sequer negou quanto ao recebimento da verba de representação pelos modelos, em flagrante confissão. Resta mais que evidente, portanto, que se trata de parcela paga por mera liberalidade do empregador pelo que deveria ter trazido aos autos o regulamento interno explicando o critério de pagamento da referida rubrica, COMO NÃO O FEZ, deve lhe ser imposta as penas DE CONFISSÃO E REVELIA, SENDO DE RIGOR A REFORMA DO V. ACÓRDÃO. Outrossim, a reclamada também é CONFESSA ao confirmar que a recorrente foi preterida pela reclamada, pois nunca recebeu tal verba, recebendo, assim, tratamento diferenciado e prejudicial financeiramente, durante todo o seu contrato de trabalho." (sic, fl. 3270). Assinala que "A confissão é inequívoca, pois o depoimento pessoal da reclamada obtido no presente feito, o preposto confirma que o cargo da reclamante recebe a verba de representação, bem como que a empresa não tem regulamento interno para definir os critérios de pagamento da verba." (fl. 3270). Sustenta que “(...) comprovou o fato constitutivo do seu direito quanto ao recebimento da verba, de modo que, em respeito a distribuição do ônus da prova, quando a própria reclamada admite que os funcionários exerciam a mesma função da parte autora, bem como que a prova emprestada confirma a identidade de funções, o ônus probatório transfere para a reclamada que deve comprovar fato extintivo, modificativo e impeditivo, em atenção ao art. 818, I da CLT c/c art 373, I do CPC. Ademais, nota-se da defesa apresentada que a “verba de representação”, era paga por liberalidade, que depende de aspectos tanto objetivos como subjetivos, tais como histórico funcional, evolução do cargo, desempenho e grau de confiança, não tendo qualquer vinculação à suposta norma interna da empresa ou previsão legal para o pagamento, pois não restou demonstrado documentalmente os critérios para que o reclamante não faça jus aos pagamentos. Configura-se clara ofensa ao PRINCÍPIO DA ISONOMIA, violando os artigos 5º, caput e 7º, XXX, ambos da Constituição Federal, combinado com os artigos 5º e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho.” (sic, fl. 3274). Pondera que “(...) a recorrida alegou trazer em defesa a descrição dos critérios para pagamento da verba de forma detalhada. No entanto, é evidente que tal alegação não prospera, porque traz apenas os supostos parâmetros de cálculo para pagamento, e as diferenças entre os seus segmentos de agências e de negócios, mas, em nenhum momento, indica os critérios específicos para recebimento. Em verdade, não há critério específico, e as informações apresentadas em defesa são absolutamente genéricas, motivo pelo qual, restam impugnadas. Ademais, o Recorrido violou o PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO, fixado nos artigos 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, todos da Constituição Federal, ainda presente nas Convenções da OIT nº. 100 e 111 e Pacto de São Jose da Costa Rica.” (sic, fl. 3274). Obtempera que, in casu, “(...) cabe salientar que tal verba não possui caráter personalíssimo, presumindo-se que, sendo direcionada a alguns funcionários, tem nítida natureza de contraprestação salarial, devendo ainda, ser integrada ao seu salário base, e demais parcelas, com base no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 264 do Colendo TST.” (sic, fl. 3282). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO O réu se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de verba de representação, aduzindo a ausência de isonomia entre a função desempenhada pela autora e aquelas ensejadoras da aludida parcela, bem assim que ela jamais exerceu as demais funções nos mesmos locais e períodos em que laboraram os empregados paradigmas. Pois bem. A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: "... que trabalha na reclamada desde junho de 1991, sendo que nos últimos anos ocupa a função de Gerente de Administração de Recursos Humanos; que a verba de representação é uma verba de natureza salarial que o banco decidiu dentro do seu direito estabelecer para algumas funções da área comercial; que a verba foi criada em 1993 e à época a nomenclatura de cargos era diferente da nomenclatura utilizada atualmente; a verba de representação ficava à disposição do empregado para representação da empresa de livre uso e sem prestação de contas limitadas a gerentes e subgerentes de agência; que ninguém da área administrativa recebeu tal verba; que a verba de representação serve para demonstrar que o empregado possui status diferenciado perante seu cliente, podendo ser usada, por exemplo, para pagar um almoço, comprar um pequeno presente se achar conveniente; que a verba inclusive pode não ser usada e ficar para o gerente e subgerente; que tal título, sendo salarial, incidem todos os reflexos salariais; Perguntas do patrono (a) do (a) reclamada; que em 1998/2000 começou a haver segmentação das áreas de atendimento da agência e passaram a existir outros cargos: Gerente de Conta Pessoa Jurídica II e III, Gerente Comercial II e III, gerente de relacionamento prime II e III, Gerente de Relacionamento Prive Invest II e III, além do Gerente de Agência, todos recebendo a verba de representação; que a verba de representação é de até 25% do cargo de Subgerente, até 50% do cargo de Gerente, calculado sobre a soma de ordenado mais gratificação de função; que tais cargos possui carteira de clientes ou faturamento diferenciados; que a título de exemplo esclarece que Gerente PJ II atende clientes com faturamento de R$ 240.000,00 a R$ 3.600.000 por ano, bem como o Gerente PJ III atende clientes com faturamento superior a R$ 3.600.000 até R$ 30.000.000,00; que os gerentes PJ visitam clientes e quando o cliente procura a agência são atendidos por Gerentes Comerciais II e III que também são classificados conforme o faturamento das empresa acima descrito; que tempo de serviço e histórico não contam para definição da verba de representação ... 1- que são os gerentes de agências , gerentes de contas pessoas jurídica II e III, gerente de contas pessoa física III, gerentes comerciais II e III, gerentes de relacionamentos Prime II e III, gerentes corporate II e III; 2- o critério são a representatividade da carteira que o gerente de contas gerencial e o gerente da agência é o gerente que gerencia a agência; que entende que o critério é objetivo porque cada gerente possui uma carteira de acordo do faturamento dos clientes que ele atende; 3- que são critérios objetivos, sendo que os gerentes de agência até 50% das verbas ordenado e gratificação função chefia, que os demais cargos é até 25% das verbas ordenado e gratificação função chefia; 4- que esses critérios não estão normatizados, sendo definido pelo cargo que o funcionário ocupa; 5- que todos gerentes de agência recebem, que existem gerentes pessoa física de nível I e II que não recebe verbas de representação porque atuam em carteira de menor expressão, gerente de pessoa jurídica nível I não recebe, gerente comercial nível I não recebe, gerente de relacionamento nível também não recebe, gerente de empresa de nível não recebe, gerente de processamento operacional de plataforma não recebe em nenhum nível porque não é cargo de agência, gerente de relacionamento operacional de plataforma pessoa jurídica não recebe em nenhum nível porque não atua em agência, que a verba de representação é paga para aqueles que possui uma carteira de clientes com faturamento maior, que são aqueles citados na questão 1; 6- que o depoente é gerente de recursos humanos e não recebe a verba de representação [sem destaques no original] (Testemunha Wilson Bolanho - processo n. 1001018-05.2019.5.02.0386) Que o depoente recebia a verba de representação na função de gerente de cash nível 3; que se trata de uma função comercial; que a verba de representação não tinha por finalidade custear despesas com clientes; que o depoente não trabalhava em agência, mas no departamento de comercialização de produtos e serviços; que não tinha uma carteira de clientes sob sua responsabilidade "atendia clientes de modo geral"... Que não conhece os critérios que o banco utiliza para pagar a verba de representação [sem destaques no original]; que não conhece colegas da área administrativa que recebiam a verba de representação, até porque não tinha acesso aos seus recibos de pagamento. (Testemunha Klébson Antônio Pereira de Arruda - processo n. 0000237-49.2023.5.23.0006) ... que trabalha no reclamado desde 2010, exercendo atualmente a função de gerente de pessoa jurídica; que recebe verba de representação, não sabendo precisar qual o critério utilizado pelo reclamado para pagamento de tal importância; que não conhece os empregados do réu Luiz Antônio de Paula Rosa e Fabiano Ferro Teixeira; que não sabe informar o percentual e sobre qual parcela incide a verba de representação recebida pelo dependente; que conhece gerente comercial que recebe verba de representação, sendo esta a senhora Renata, que trabalhou com o depoente na agência de Ubá; que não sabe dizer qual o motivo de pagamento dessas parcelas, verba de representação, a alguns empregados do réu [sem destaques no original] (Testemunha Adeilton Luís Teixeira Ribeiro - processo n. 0011328-77.2018.5.03.0036) Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. Dou provimento.” (Id 3cd1840). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão vergastado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 264 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando os conteúdos das decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 3275 e 3276/3281 - TRTs da 3ª, 4ª e da 7ª Regiões) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Caroline Souza Bispo

ID: 276398878

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-29.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE SOUZA BISPO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000769-29.2023.5.23.0004 : BANCO BRADESCO S.A. : CAROLINE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000769-29.2023.5.23.0004 : BANCO BRADESCO S.A. : CAROLINE SOUZA BISPO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000769-29.2023.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CAROLINE SOUZA BISPO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CAROLINE SOUZA BISPO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id b597077; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 6baf4e9). Representação processual regular (Id 10070db). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. A demandante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da verba de representação.” (fl. 3256). Aduz que "(...) opôs embargos de declaração por entender que há omissão no v. acórdão." (fl. 3258). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 3260). Assinala que, em assim decidindo, “(...) a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fls. 3260/3261). Argumenta que "(...) o Tribunal ‘a quo’ teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração. Em primeiro, a parte reclamante apresentou embargos de declaração a fim de questionar a transcrição do depoimento pessoal da reclamada obtido no presente feito, no qual o preposto confirma que o cargo da reclamante recebe a verba de representação, bem como que a empresa não tem regulamento interno para definir os critérios de pagamento da verba." (sic, fl. 3261). Obtempera que “(...) não há normatização interna acerca do pagamento da verba, sendo que ela é idealizada em conjunto com a hierarquia dentro do banco dentro da organização. Além disso, confirma que o cargo de Gerente de Relacionamento Prime pode receber a verba – mesmo cargo exercido pela reclamante quando da dispensa. Tais pontos importantes para o deslinde do feito não foram analisados pelo e. TRT.” (sic, fl. 3262). Afirma que “(...) a matéria deve ser perfeita e corretamente delineada pelo Tribunal ‘a quo’, especialmente para possibilitar o exame posterior pelo C. TST. O Tribunal Regional, entretanto, deixou de enfrentar os embargos declaratórios. E que não se alegue que se trata de mero inconformismo da parte com o julgado, vez que ocorrera verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em violação direta aos artigos 93, IX da CRFB-88, 489 do CPC e 832 da CLT.” (sic, fl. 3263). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister anular o acórdão por denegação da tutela jurisdicional e "(...) determinar o retorno dos autos à E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios." (fl. 3264). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO O réu se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de verba de representação, aduzindo a ausência de isonomia entre a função desempenhada pela autora e aquelas ensejadoras da aludida parcela, bem assim que ela jamais exerceu as demais funções nos mesmos locais e períodos em que laboraram os empregados paradigmas. Pois bem. A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: "... que trabalha na reclamada desde junho de 1991, sendo que nos últimos anos ocupa a função de Gerente de Administração de Recursos Humanos; que a verba de representação é uma verba de natureza salarial que o banco decidiu dentro do seu direito estabelecer para algumas funções da área comercial; que a verba foi criada em 1993 e à época a nomenclatura de cargos era diferente da nomenclatura utilizada atualmente; a verba de representação ficava à disposição do empregado para representação da empresa de livre uso e sem prestação de contas limitadas a gerentes e subgerentes de agência; que ninguém da área administrativa recebeu tal verba; que a verba de representação serve para demonstrar que o empregado possui status diferenciado perante seu cliente, podendo ser usada, por exemplo, para pagar um almoço, comprar um pequeno presente se achar conveniente; que a verba inclusive pode não ser usada e ficar para o gerente e subgerente; que tal título, sendo salarial, incidem todos os reflexos salariais; Perguntas do patrono (a) do (a) reclamada; que em 1998/2000 começou a haver segmentação das áreas de atendimento da agência e passaram a existir outros cargos: Gerente de Conta Pessoa Jurídica II e III, Gerente Comercial II e III, gerente de relacionamento prime II e III, Gerente de Relacionamento Prive Invest II e III, além do Gerente de Agência, todos recebendo a verba de representação; que a verba de representação é de até 25% do cargo de Subgerente, até 50% do cargo de Gerente, calculado sobre a soma de ordenado mais gratificação de função; que tais cargos possui carteira de clientes ou faturamento diferenciados; que a título de exemplo esclarece que Gerente PJ II atende clientes com faturamento de R$ 240.000,00 a R$ 3.600.000 por ano, bem como o Gerente PJ III atende clientes com faturamento superior a R$ 3.600.000 até R$ 30.000.000,00; que os gerentes PJ visitam clientes e quando o cliente procura a agência são atendidos por Gerentes Comerciais II e III que também são classificados conforme o faturamento das empresa acima descrito; que tempo de serviço e histórico não contam para definição da verba de representação ... 1- que são os gerentes de agências , gerentes de contas pessoas jurídica II e III, gerente de contas pessoa física III, gerentes comerciais II e III, gerentes de relacionamentos Prime II e III, gerentes corporate II e III; 2- o critério são a representatividade da carteira que o gerente de contas gerencial e o gerente da agência é o gerente que gerencia a agência; que entende que o critério é objetivo porque cada gerente possui uma carteira de acordo do faturamento dos clientes que ele atende; 3- que são critérios objetivos, sendo que os gerentes de agência até 50% das verbas ordenado e gratificação função chefia, que os demais cargos é até 25% das verbas ordenado e gratificação função chefia; 4- que esses critérios não estão normatizados, sendo definido pelo cargo que o funcionário ocupa; 5- que todos gerentes de agência recebem, que existem gerentes pessoa física de nível I e II que não recebe verbas de representação porque atuam em carteira de menor expressão, gerente de pessoa jurídica nível I não recebe, gerente comercial nível I não recebe, gerente de relacionamento nível também não recebe, gerente de empresa de nível não recebe, gerente de processamento operacional de plataforma não recebe em nenhum nível porque não é cargo de agência, gerente de relacionamento operacional de plataforma pessoa jurídica não recebe em nenhum nível porque não atua em agência, que a verba de representação é paga para aqueles que possui uma carteira de clientes com faturamento maior, que são aqueles citados na questão 1; 6- que o depoente é gerente de recursos humanos e não recebe a verba de representação [sem destaques no original] (Testemunha Wilson Bolanho - processo n. 1001018-05.2019.5.02.0386) Que o depoente recebia a verba de representação na função de gerente de cash nível 3; que se trata de uma função comercial; que a verba de representação não tinha por finalidade custear despesas com clientes; que o depoente não trabalhava em agência, mas no departamento de comercialização de produtos e serviços; que não tinha uma carteira de clientes sob sua responsabilidade "atendia clientes de modo geral"... Que não conhece os critérios que o banco utiliza para pagar a verba de representação [sem destaques no original]; que não conhece colegas da área administrativa que recebiam a verba de representação, até porque não tinha acesso aos seus recibos de pagamento. (Testemunha Klébson Antônio Pereira de Arruda - processo n. 0000237-49.2023.5.23.0006) ... que trabalha no reclamado desde 2010, exercendo atualmente a função de gerente de pessoa jurídica; que recebe verba de representação, não sabendo precisar qual o critério utilizado pelo reclamado para pagamento de tal importância; que não conhece os empregados do réu Luiz Antônio de Paula Rosa e Fabiano Ferro Teixeira; que não sabe informar o percentual e sobre qual parcela incide a verba de representação recebida pelo dependente; que conhece gerente comercial que recebe verba de representação, sendo esta a senhora Renata, que trabalhou com o depoente na agência de Ubá; que não sabe dizer qual o motivo de pagamento dessas parcelas, verba de representação, a alguns empregados do réu [sem destaques no original] (Testemunha Adeilton Luís Teixeira Ribeiro - processo n. 0011328-77.2018.5.03.0036) Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. Dou provimento.” (Id 3cd1840). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO A autora alega que, para fins de prequestionamento, se faz necessária a transcrição integral do interrogatório do preposto no acórdão, bem assim manifestação acerca de documentos que elenca em seus embargos declaratórios. Pois bem. Colho do acórdão embargado: A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: ... Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. ... (Id 3cd1840) Veja-se que esta Turma expôs de forma clara, objetiva e através de proposições absolutamente harmônicas entre si os fundamentos do julgado, ou seja, as questões de fato e de direito em cotejo com a prova produzida. Com efeito, não há previsão legal acerca da necessidade de constar a transcrição integral no corpo do acórdão das provas produzidas nos autos, tanto a oral, quanto a documental, bastando a análise do acervo probatório e o devido enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC, tal como ocorrido na hipótese. Ademais, eventual violação surgida no acórdão repele a aplicação ao caso da Súmula n. 297 do TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 daquele Tribunal, que reza: "É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Assim, não detectado qualquer vício de intelecção do acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração opostos.” (Id 8446842). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 264 do TST. - violação aos arts. 3º, IV, 5º, caput, I, XXXVI e 7º, VI e XXX, da CF. - violação aos arts. 5º, 457, 460, 461, 468 e 818, I, da CLT; 373, I e 400, do CPC. - violação às Convenções n. 100 e 111, da OIT. - violação ao Pacto de São José da Costa Rica. - divergência jurisprudencial. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “verba de representação”. Consigna que " Merece reforma o v. acórdão, eis que manteve indeferiu o pleito em relação ao pagamento da verba de representação, sob o fundamento que não restou demonstrada a violação ao princípio da isonomia salarial e de que a autora não se desincumbiu do seu ônus, na medida em que não restou provado o trabalho nas mesmas condições dos paradigmas indicados. Da mesma forma, não há nos autos uma só prova de que a reclamante tivesse despesas regulares para representar o réu, fato que ensejaria no pagamento da verba de representação. (art. 7º, XXX, CF c/c art. 461, CLT)." (sic, fl. 3269). Aduz que se “(...) encontra equivocado o nobre julgador. Isto porque, a verba de representação foi paga a diversos funcionários, independentemente da área de atuação, função exercida e local de trabalho. Prova disto, inclusive é que os funcionários citados, bem como os demais que receberam a parcela, passaram por diversos cargos, pelo que não há como se vincular a parcela a uma única função. Reitera a recorrente que o presente processo não requer a equiparação salarial da obreira com nenhuma das pessoas citadas na exordial, uma vez que basta uma simples leitura para se verificar que o que é requerido é apenas o pagamento de ‘verba de representação’ pelo princípio da isonomia, já que outros empregados da reclamada a recebem sem qualquer critério objetivo. Assim, desnecessária a discussão se referidos empregados exercem as mesmas funções, se estão no mesmo tempo na função, se o local da prestação dos serviços é o mesmo e se a produtividade e perfeição técnica são as mesmas, pois, repise-se, não se discute a equiparação salarial.” (fls. 3269/3270). Pontua que "(...) a reclamada deve ser considerada CONFESSA, pois não conseguiu demonstrar na peça defensiva a particularidade da verba, nem tampouco anexou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar quais são os critérios objetivos para definir qual funcionário teria ou não direito a referida verba. Destaca-se, ainda, que a reclamada sequer negou quanto ao recebimento da verba de representação pelos modelos, em flagrante confissão. Resta mais que evidente, portanto, que se trata de parcela paga por mera liberalidade do empregador pelo que deveria ter trazido aos autos o regulamento interno explicando o critério de pagamento da referida rubrica, COMO NÃO O FEZ, deve lhe ser imposta as penas DE CONFISSÃO E REVELIA, SENDO DE RIGOR A REFORMA DO V. ACÓRDÃO. Outrossim, a reclamada também é CONFESSA ao confirmar que a recorrente foi preterida pela reclamada, pois nunca recebeu tal verba, recebendo, assim, tratamento diferenciado e prejudicial financeiramente, durante todo o seu contrato de trabalho." (sic, fl. 3270). Assinala que "A confissão é inequívoca, pois o depoimento pessoal da reclamada obtido no presente feito, o preposto confirma que o cargo da reclamante recebe a verba de representação, bem como que a empresa não tem regulamento interno para definir os critérios de pagamento da verba." (fl. 3270). Sustenta que “(...) comprovou o fato constitutivo do seu direito quanto ao recebimento da verba, de modo que, em respeito a distribuição do ônus da prova, quando a própria reclamada admite que os funcionários exerciam a mesma função da parte autora, bem como que a prova emprestada confirma a identidade de funções, o ônus probatório transfere para a reclamada que deve comprovar fato extintivo, modificativo e impeditivo, em atenção ao art. 818, I da CLT c/c art 373, I do CPC. Ademais, nota-se da defesa apresentada que a “verba de representação”, era paga por liberalidade, que depende de aspectos tanto objetivos como subjetivos, tais como histórico funcional, evolução do cargo, desempenho e grau de confiança, não tendo qualquer vinculação à suposta norma interna da empresa ou previsão legal para o pagamento, pois não restou demonstrado documentalmente os critérios para que o reclamante não faça jus aos pagamentos. Configura-se clara ofensa ao PRINCÍPIO DA ISONOMIA, violando os artigos 5º, caput e 7º, XXX, ambos da Constituição Federal, combinado com os artigos 5º e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho.” (sic, fl. 3274). Pondera que “(...) a recorrida alegou trazer em defesa a descrição dos critérios para pagamento da verba de forma detalhada. No entanto, é evidente que tal alegação não prospera, porque traz apenas os supostos parâmetros de cálculo para pagamento, e as diferenças entre os seus segmentos de agências e de negócios, mas, em nenhum momento, indica os critérios específicos para recebimento. Em verdade, não há critério específico, e as informações apresentadas em defesa são absolutamente genéricas, motivo pelo qual, restam impugnadas. Ademais, o Recorrido violou o PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO, fixado nos artigos 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, todos da Constituição Federal, ainda presente nas Convenções da OIT nº. 100 e 111 e Pacto de São Jose da Costa Rica.” (sic, fl. 3274). Obtempera que, in casu, “(...) cabe salientar que tal verba não possui caráter personalíssimo, presumindo-se que, sendo direcionada a alguns funcionários, tem nítida natureza de contraprestação salarial, devendo ainda, ser integrada ao seu salário base, e demais parcelas, com base no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 264 do Colendo TST.” (sic, fl. 3282). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO O réu se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de verba de representação, aduzindo a ausência de isonomia entre a função desempenhada pela autora e aquelas ensejadoras da aludida parcela, bem assim que ela jamais exerceu as demais funções nos mesmos locais e períodos em que laboraram os empregados paradigmas. Pois bem. A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: "... que trabalha na reclamada desde junho de 1991, sendo que nos últimos anos ocupa a função de Gerente de Administração de Recursos Humanos; que a verba de representação é uma verba de natureza salarial que o banco decidiu dentro do seu direito estabelecer para algumas funções da área comercial; que a verba foi criada em 1993 e à época a nomenclatura de cargos era diferente da nomenclatura utilizada atualmente; a verba de representação ficava à disposição do empregado para representação da empresa de livre uso e sem prestação de contas limitadas a gerentes e subgerentes de agência; que ninguém da área administrativa recebeu tal verba; que a verba de representação serve para demonstrar que o empregado possui status diferenciado perante seu cliente, podendo ser usada, por exemplo, para pagar um almoço, comprar um pequeno presente se achar conveniente; que a verba inclusive pode não ser usada e ficar para o gerente e subgerente; que tal título, sendo salarial, incidem todos os reflexos salariais; Perguntas do patrono (a) do (a) reclamada; que em 1998/2000 começou a haver segmentação das áreas de atendimento da agência e passaram a existir outros cargos: Gerente de Conta Pessoa Jurídica II e III, Gerente Comercial II e III, gerente de relacionamento prime II e III, Gerente de Relacionamento Prive Invest II e III, além do Gerente de Agência, todos recebendo a verba de representação; que a verba de representação é de até 25% do cargo de Subgerente, até 50% do cargo de Gerente, calculado sobre a soma de ordenado mais gratificação de função; que tais cargos possui carteira de clientes ou faturamento diferenciados; que a título de exemplo esclarece que Gerente PJ II atende clientes com faturamento de R$ 240.000,00 a R$ 3.600.000 por ano, bem como o Gerente PJ III atende clientes com faturamento superior a R$ 3.600.000 até R$ 30.000.000,00; que os gerentes PJ visitam clientes e quando o cliente procura a agência são atendidos por Gerentes Comerciais II e III que também são classificados conforme o faturamento das empresa acima descrito; que tempo de serviço e histórico não contam para definição da verba de representação ... 1- que são os gerentes de agências , gerentes de contas pessoas jurídica II e III, gerente de contas pessoa física III, gerentes comerciais II e III, gerentes de relacionamentos Prime II e III, gerentes corporate II e III; 2- o critério são a representatividade da carteira que o gerente de contas gerencial e o gerente da agência é o gerente que gerencia a agência; que entende que o critério é objetivo porque cada gerente possui uma carteira de acordo do faturamento dos clientes que ele atende; 3- que são critérios objetivos, sendo que os gerentes de agência até 50% das verbas ordenado e gratificação função chefia, que os demais cargos é até 25% das verbas ordenado e gratificação função chefia; 4- que esses critérios não estão normatizados, sendo definido pelo cargo que o funcionário ocupa; 5- que todos gerentes de agência recebem, que existem gerentes pessoa física de nível I e II que não recebe verbas de representação porque atuam em carteira de menor expressão, gerente de pessoa jurídica nível I não recebe, gerente comercial nível I não recebe, gerente de relacionamento nível também não recebe, gerente de empresa de nível não recebe, gerente de processamento operacional de plataforma não recebe em nenhum nível porque não é cargo de agência, gerente de relacionamento operacional de plataforma pessoa jurídica não recebe em nenhum nível porque não atua em agência, que a verba de representação é paga para aqueles que possui uma carteira de clientes com faturamento maior, que são aqueles citados na questão 1; 6- que o depoente é gerente de recursos humanos e não recebe a verba de representação [sem destaques no original] (Testemunha Wilson Bolanho - processo n. 1001018-05.2019.5.02.0386) Que o depoente recebia a verba de representação na função de gerente de cash nível 3; que se trata de uma função comercial; que a verba de representação não tinha por finalidade custear despesas com clientes; que o depoente não trabalhava em agência, mas no departamento de comercialização de produtos e serviços; que não tinha uma carteira de clientes sob sua responsabilidade "atendia clientes de modo geral"... Que não conhece os critérios que o banco utiliza para pagar a verba de representação [sem destaques no original]; que não conhece colegas da área administrativa que recebiam a verba de representação, até porque não tinha acesso aos seus recibos de pagamento. (Testemunha Klébson Antônio Pereira de Arruda - processo n. 0000237-49.2023.5.23.0006) ... que trabalha no reclamado desde 2010, exercendo atualmente a função de gerente de pessoa jurídica; que recebe verba de representação, não sabendo precisar qual o critério utilizado pelo reclamado para pagamento de tal importância; que não conhece os empregados do réu Luiz Antônio de Paula Rosa e Fabiano Ferro Teixeira; que não sabe informar o percentual e sobre qual parcela incide a verba de representação recebida pelo dependente; que conhece gerente comercial que recebe verba de representação, sendo esta a senhora Renata, que trabalhou com o depoente na agência de Ubá; que não sabe dizer qual o motivo de pagamento dessas parcelas, verba de representação, a alguns empregados do réu [sem destaques no original] (Testemunha Adeilton Luís Teixeira Ribeiro - processo n. 0011328-77.2018.5.03.0036) Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. Dou provimento.” (Id 3cd1840). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão vergastado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 264 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando os conteúdos das decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 3275 e 3276/3281 - TRTs da 3ª, 4ª e da 7ª Regiões) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SOUZA BISPO

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F. V. P. x B. B. S. A.

ID: 296944856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002126-14.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. V. P.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1002126-14.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.V.P. - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato (restit… Processo 1002126-14.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.V.P. - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato (restituição de valores) c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por F.V.P. em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz o autor, em síntese, que contratou junto à Casa Bancária duas cotas de consórcios nas datas de 16.12.2016 e de 21.02.2018 com a finalidade de construir a sua residência, as quais foram declinadas às fls. 02/03. Assevera que, durante o andamento do consórcio, optou por realizar um financiamento junto à CEF, para a mesma finalidade, qual seja, construção da sua residência, vez que não havia sido contemplado nos consórcios realizados junto ao requerido. Afirma que foi até o requerido para realizar o cancelamento dos consórcios, tendo sido informado pela gerente da agência que o cancelamento só poderia ser concretizado mediante o pagamento de 04 parcelas, o que é abusivo e ilegal - fls. 03/04. Menciona que realizou um financiamento junto ao próprio requerido para quitar as 04 parcelas mencionadas - contrato n. 7607860 - fls. 04. Expõe que as cotas em questão já foram revendidas pelo requerido, o que elimina qualquer possibilidade de prejuízo ou de retenção dos fundos do autor - fls. 09. Argui que "(...) resta evidenciada a ausência de informação adequada ao consumidor, que foi instruído a contrair empréstimo para quitar 04 (quatro) parcelas de cotas de consórcio para, então assim, conseguir cancelar as cotas. Em verdade, tal conduta se demonstra ABUSIVA por parte do ente bancário - o que merece restituição integral dos valores pagos. Neste ponto, requer a restituição integral dos valores pagos, em ambas as Cotas de Consórcios, haja vista a existência de Vício de Consentimento por Dolo de terceiro, no valor de R$ 49.465,54 (...)" - fls. 12. Informa que não lhe foi entregue cópia do contrato de empréstimo realizado, devendo referido documento ser juntado aos autos pelo requerido - fls. 15/16. Pugna pela devolução imediata do valor de R$49.465,54, devidamente atualizado e indenização por dano moral (no importe de R$30.000,00). Contestação apresentada pelo requerido BANCO BRADESCO S/A às fls. 115/133, com a juntada de documentos às fls. 134/217. Destaca o requerido que a pretensão do requerente de obter devolução imediata dos valores dispendidos encontra-se em desacordo com o contrato celebrado entre as partes, na medida em que somente quando a cota for contemplada ou em até 60 dias após o encerramento do grupo, os desistentes terão direito à restituição dos valores, sob pena de prejudicar os demais consorciados que se mantêm fieis ao contrato, além de inverter a prevalência do interesse coletivo. Argumenta que o autor recebeu a Proposta de Adesão e do Contrato de Adesão para Constituição e Funcionamento de Grupo de Consórcios de Bens Imóveis - "Contrato de Adesão", manifestando concordância com todos os seus termos. Afirma que o cancelamento das cotas ocorreu por solicitação do requerente, consequentemente "o consorciado excluído deve aguardar a contemplação da sua cota por sorteio, ou o encerramento do grupo, para obter assim o direito à restituição das parcelas pagas. fls. 122". Expõe acerca da incidência de encargos, multas e formas de correção dos valores a serem restituídos pela desistência e exclusão do consorciado. Impugna os pedidos de danos morais e materiais formulados pelo autor. Expõe que a contratação de empréstimo pelo autor se deu por livre e espontânea vontade, no valor de R$40.000,00, sendo que o pagamento da cota de consórcio foi de R$ 37.809,20. Impugna os pedidos de danos morais e materiais formulados pelo autor e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica- fls. 254/271. Manifestação da Casa Bancária com apresentação de documentos fls. 311/316. Manifestação do requerente fls. 321/323. É o relatório. DECIDO. I - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, "o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial"(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: "constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa" (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo)". Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. II - DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES O autor encontra-se na categoria de consumidor que, via de regra é vulnerável perante o fornecedor de produtos e serviços (inciso I, artigo4º, doC.D.C.). Tal vulnerabilidade consiste na ausência de conhecimentos específicos sobre o produto ou o serviço, seja com relação às suas características, seja com relação à sua utilidade. Portanto, por força dos princípios atinentes às relações de consumo, a controvérsia apresentada deve ser examinada sob a óptica da proteção ao consumidor, com vistas à facilitação de sua defesa. No caso em testilha, é inquestionável a existência de negócio jurídico celebrado entre as partes decorrente da " Propostas de Adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis", grupo 000814, cota 0321, celebrado em 16/12/2016 fls. 48/57 e Propostas de Adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis", grupo 001400, cota 0110, celebrado em 21/02/2018 fls. 58/68". A controvérsia persiste quanto à devolução imediata dos valores adimplidos e aos descontos a serem aplicados na restituição desses valores em decorrência da desistência do contrato por parte do autor, além do reconhecimento de vício de consentimento quanto à aquisição dos empréstimo para quitação de 4 parcelas referentes ao consórcio. Em que pesem os argumentos do requerido na exordial, na hipótese aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido o rito dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (tema repetitivo 312) ". Observe-se que o autor aderiu ao plano após a edição da nova Lei dos Consórcios. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a nova lei não contém dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistente ou excluído de grupos de consórcios, o que leva a conclusão que o advento da Lei 11.795/2008 não afetou o entendimento consolidado no REsp nº 1.119.300/RS. Sobre a matéria: "RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR ÀRESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIAOU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSOREPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DALEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplinada pela Resolução STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP 1.119.300/RShttps://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/16833048, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art.543-C, no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93062/lei-do-consorcio-lei-11795-08/2008. 3. Hipótese, ademais, em que o interessado aderiu, em dezembro 2009, a grupo de consórcio iniciado antes da entrada em vigor da Lei 11.795/2008. 4. Reclamação procedente. (STJ, 2a Seção, Reclamação nº 16.390-BA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/06/2017)." E mais: "(...) Não obstante a tese firmada naquele julgamento tenha ficado restrita aos planos de consórcio iniciados antes da vigência da Lei 11.795/2008, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a nova lei não contém dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistente ou excluído de grupos de consórcios, o que leva a conclusão que o advento da nova Lei dos Consórcios não afetou o entendimento consolidado no REsp nº 1.119.300/RS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5416934-48.2022.8.09.0174, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2023). Desse modo, em se tratando de consórcio, o consorciado excluído tem direito à restituição dos valores pagos somente ao final do grupo, com direito ao recebimento dos valores despendidos. III - DOS ENCARGOS E MULTAS PELA DESISTÊNCIA A devolução dos valores pagos deverá respeitar a retenção da taxa de administração, pactuada entre as partes, de forma proporcional, ou seja, durante o período em que o autor integrou o grupo. Tal cobrança é autorizada pelo art. 5º, § 3º da lei n. 11.795/2008. Quanto o à cobrança da cláusula penal, não há que se falar em incidência de multa contratual ao requerente por desistência de grupo consorcial, notadamente àquelas indicadas nas cláusulas 20.05 e 20.6 - fls. 197/198, porque não consta nos autos que sua retirada causou danos ao grupo consorcial, de modo que a cláusula penal só deve incidir quando estiver provado o prejuízo causado ao grupo pela desistência/exclusão do autor, o que não vislumbro na espécie. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Consórcio Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores pagos, descontada a taxa de administração, além do seguro prestamista, afastada a multa penal e o fundo de reserva Inconformismo das partes 1. Preliminar suscitada pela ré de julgamento "ultra petita". Rejeição. Julgamento adstrito ao pedido 2. Desistência de grupo de consórcio. Taxa de Administração. Retenção da taxa em valor proporcional ao período pelo qual integrou o grupo. Desconto que deve observar a taxa de administração no índice contratual sobre o valor a ser restituído 3. Taxa de administração antecipada (ou de adesão) que, embora tenha a mesma natureza jurídica, não comporta restituição. Serviço efetivamente prestado quanto à adesão ao grupo. Precedentes desta Câmara 4. Cláusula penal. Multa contratual inexigível uma vez que não se demonstrou prejuízo ao grupo de consórcio, ou à Administradora, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça 5. Fundo de reserva. Descabimento de retenção. Ausência de prejuízo Sentença parcialmente reformada Recursos providos em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021545920238260586 São Roque, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 15/07/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024)" E mais: "(TJ-SP - Apelação Cível: 1001018-52.2022.8.26.0201 Garça, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2023)". IV- DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Afirma o autor que foi coagida a firmar um contrato de empréstimo no valor de R$40.000,00 para pagamento referente a quatro parcelas os consórcios, no importe de R$37.809,20 fls. 68, sob argumento de que somente poderia solicitar o cancelamento após concluir com os pagamentos. A farta prova documental existente nos autos não demonstra que, de fato, o autor sofreu coação para contratação do empréstimo em questão, sendo que, na verdade, o autor sequer menciona, de forma pormenorizada, a data em que realizou o pedido de cancelamento da proposta de adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis, se formalizou pedido administrativo junto ao requerido para cancelamento, se as parcelas quitadas eram ou não -contemporâneas ao pedido de cancelamento, sendo que, em muitas casos, a aquisição de empréstimos pelos usuários se dá para eventual oferta de lance, por exemplo, que, ao final, decidem desistir do grupo por não serem contemplados. Nesse sentido, "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSÓRCIO. Alegação de falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Verossimilhança das alegações não comprovada. Contratos firmados eletronicamente pelo autor, que confirmou a adesão ao produto contratado. Ausência de prova de vício de consentimento. Direito de desistência do consórcio com restituição de valores nos termos do Tema nº 312 do STJ. Litigância de má-fé configurada pelo autor, que alterou a verdade dos fatos. Manutenção da multa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10100826420228260079 Botucatu, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 04/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024)". Forçoso, portanto, reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. IV - DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de condenação em danos morais, entendo não serem devidos, já que os fatos descritos na inicial cuidam-se de mero acidente de consumo e não conduzem à conclusão de que o autor experimentou profunda dor, sofrimento ou humilhação capazes de interferirem no seu bem estar físico e/ou emocional. Ao contrário, trata-se de mero descumprimento contratual, fato previsível e corriqueiro que, indubitavelmente frustra a legítima expectativa do consumidor, gerando aborrecimentos e dissabores, mas que não se revela capaz de superar os limites do tolerável. Destarte, não se mostra exequível a pretensão compensatória. Nesse sentido: "(...)Dano moral não caracterizado Ausência de demonstrado que o apelante tenha experimentado algum tipo de constrangimento, humilhação ou abalo em sua imagem capaz de ensejar a indenização pretendida Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10009750320218260282 SP 1000975-03.2021.8.26.0282, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 15/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023)". ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor F.V.P. em face de BANCO BRADESCO S.A, , para declarar rescindido as "Propostas de Adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis", grupo 000814, cota 0321, celebrado em 16/12/2016 fls. 48/57 e Propostas de Adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis", grupo 001400, cota 0110, celebrado em 21/02/2018 fls. 58/68", condenando o requerido à devolução dos valores despendidos pelo autor, no importe de R$49.465,54, deduzindo-se a taxa de administração, em até 60 dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, com incidência de correção monetária, desde o desembolso dos valores (Súmula 35 do STJ) , e juros de mora , que devem incidir a partir do encerramento do prazo para restituição dos valores. Diante da sucumbência, CONDENO o requerido a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do aproveito econômico obtido pelo autor, ou seja, em R$4.946,55 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais formulado pelo autor em face do requerido. Diante da sucumbência, CONDENO o autor a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor pretendido a título de danos morais, ou seja, em R$3.000,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. PIntime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO (OAB 396131/SP)

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Processo nº 1001018-23.2023.8.11.0108

ID: 311170359

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001018-23.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES MAX ALVARENGA DOS SANTOS ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS SINALDO FERREIRA DA SILVA TIAGO TELLES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HINGRITTY BORGES MINGOTTI

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MARCIO GOMES DE OLIVEIRA

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PATRICIA GABRYELLE ALVES

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SAMIRA BROLLO PINNA

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CLAUDIO BIRCK

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LUCIANO AUGUSTO NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001018-23.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, De Lavagem ou Oc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001018-23.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, De Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EDSONEY GONCALVES LAZZAROTTO - CPF: 052.193.151-70 (APELANTE), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES - CPF: 016.181.271-60 (APELANTE), CLAUDIO BIRCK - CPF: 686.974.300-20 (ADVOGADO), SINALDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 028.555.731-90 (APELANTE), LUCIANO AUGUSTO NEVES - CPF: 474.078.161-15 (ADVOGADO), TIAGO TELLES - CPF: 041.544.251-61 (APELANTE), PATRICIA GABRYELLE ALVES - CPF: 667.850.901-30 (ADVOGADO), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (APELANTE), SAMIRA BROLLO PINNA - CPF: 100.761.537-03 (ADVOGADO), MAX ALVARENGA DOS SANTOS - CPF: 055.403.321-64 (APELANTE), EDSONEY GONCALVES LAZZAROTTO - CPF: 052.193.151-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MAX ALVARENGA DOS SANTOS - CPF: 055.403.321-64 (TERCEIRO INTERESSADO), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), SAMIRA BROLLO PINNA - CPF: 100.761.537-03 (ADVOGADO), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 032.321.299-94 (ADVOGADO), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 032.321.299-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE CAPITAIS MAJORADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. EXTORSÃO MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA INVIOLADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT que condenou os réus pela prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06), lavagem de dinheiro majorada (art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98), comércio ilegal de armas de fogo (art. 17, § 1º, da L. 10.826/03) e extorsão majorada (art. 158, § 1º, do CP) e um deles pela prática do crime de comércio ilegal de armas (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/03). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve violação à cadeia de custódia dos dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos; (ii) se os elementos colhidos durante as investigações são aptos a comprovar a materialidade e autoria dos delitos; (iii) se os réus mantinham vínculo estável voltado à prática do tráfico de drogas; (iv) se os elementos informativos foram suficientes para caracterizar os delitos de lavagem de capitais, extorsão e comércio ilegal de armas. III. Razões de decidir 3. As alegações de quebra da cadeia de custódia não foram comprovadas, sendo genéricas e desprovidas de fundamento técnico ou indício de adulteração probatória. 4. A prova produzida — laudos técnicos, relatórios de investigação, depoimentos policiais e registros obtidos por meio da ferramenta Cellebrite — confirma a participação ativa dos apelantes nas condutas criminosas. 5. Restou demonstrada a associação estável e funcional entre os réus, com divisão de tarefas e atuação coordenada no tráfico de entorpecentes, conduta típica do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. 6. O conjunto probatório também evidencia a lavagem de capitais por meio de movimentações bancárias e uso de terceiros, extorsões mediante “taxas de segurança” cobradas de comerciantes, e tratativas concretas sobre aquisição e venda de armamentos, o que configura os tipos penais imputados. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A violação à cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração da prova ou prejuízo à defesa, não se presumindo a partir de meras alegações genéricas. 2. A condenação penal pode se fundamentar em elementos informativos colhidos em sede policial, corroborados em juízo por prova técnica e testemunhal idônea. 3. A associação criminosa voltada ao tráfico exige demonstração de vínculo estável e divisão de tarefas, ainda que não haja prática reiterada do tráfico." Dispositivos relevantes citados: art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, art. 17, § 1º, da L. 10.826/03, art. 158, § 1º, do CP, art. 158-A do CPP, caput, §§ 1º, 2º e 3º, art. 386 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.695.839/RS, AgRg no AREsp n. 2.601.359/SP, AgRg no AgRg no HC n. 618.899/SC, AgRg no AREsp n. 2.857.832/RN, HC n. 976.975/SP Jurisprudência em Teses, Edição 166, de 26 de março de 2021, Informativo 494; TJMT, AP n. 0008788-36.2019.8.11.0040, AP n. 1000373-46.2023.8.11.0092, AP n. 1017594-79.2023.8.11.0015, AP. n. 0000423-22.2016.8.11.0032, AP n. 0046811-79.2018.8.11.0042 Enunciados Orientativos n. 5 e 8; TJRJ, AP n. 0034818-28 .2009.8.19.0205. Lição Doutrinária: Lima, Renato Brasileiro, Manual de Legislação Criminal Especial Comentada, Volume Único, 4ª Edição, Editora JusPODIVM, páginas 467, 768 e 1009; Greco, Rogério, Código Penal Comentado - 12ª Ed. - Ed. Impetus - páginas 602/603. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1001018-23.2023.8.11.0108 APELANTE: LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, SINALDO FERREIRA DA SILVA, TIAGO TELLES, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por TIAGO TELLES, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, SINALDO FERREIRA DA SILVA e ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, na respectiva ação penal, que condenou o primeiro à pena de 24 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, bem como a pagamento de 1.005 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, no art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/03 e no art. 158, § 1º, do CP, em concurso material, o segundo à pena de 18 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, bem como ao pagamento de 736 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, no art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/03 e no art. 158, § 1º, do CP, em concurso material, o terceiro à pena de 6 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pelo cometimento do crime descrito art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/03, o quarto à pena de 24 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 1.005 dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, no art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/2003, no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 158, § 1º, do CP (ID. 246961463). O apelante TIAGO TELLES sustenta que: 1) durante diligência de busca realizada na Penitenciária Central do Estado, foram apreendidos diversos aparelhos celulares na cela em que se encontrava, juntamente com outros doze reeducandos, sem que tenha havido individualização da posse dos referidos telefones; 2) os diálogos interceptados, atribuídos ao interlocutor identificado como “Wesley”, não podem ser a ele imputados; (3) a condenação foi fundamentada exclusivamente nas interceptações telefônicas, ausentes elementos probatórios de corroboração; 4) os diálogos interceptados revelam apenas a intenção de aquisição de armamento, sem que tenha havido concretização de comércio ilegal de arma de fogo; 5) inexiste vítima de extorsão identificada ou ouvida nos autos; 6) não há prova de movimentação financeira em seu nome ou por intermédio de terceiros a ele relacionados, apta a indicar a prática do delito de lavagem de capitais; e (7) não restou demonstrado vínculo estável ou atuação conjunta com terceiros voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes. Requer o provimento do recurso para que seja absolvido (ID. 246961481). O apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES alega que: 1) passou a realizar depósitos em contas indicadas por terceiro, vindo apenas depois a tomar conhecimento de que se tratava de integrantes de facção criminosa, não tendo, à época, consciência da prática do crime de lavagem de capitais; 2) não restou configurado o delito de extorsão, porquanto não há nos autos vítimas que tenham sido submetidas a constrangimento mediante violência ou grave ameaça; 3) a arma de fogo encontrada em seu poder teria sido recebida como garantia de pagamento de empréstimo por ele concedido; 4) não existe prova segura dos crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico, pois sua relação com “(...) outros réus teve início em transações comerciais, ou seja, (...) foi procurado, via contato telefônico pelo réu Robson, que inicialmente solicitou serviços de empréstimos (...)”. Pede o provimento do recurso para que seja absolvido dos delitos pelos quais foi condenado (ID. 246961486). O apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA aduz que não há prova suficiente para condenação pela prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo. Requer o provimento do recurso para que seja absolvido (ID. 259339656). O apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS suscita a preliminar de quebra da cadeia de custódia da extração dos dados telefônicos (Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100 C – sic). No mérito, sustenta que: 1) em relação ao crime de comércio ilegal de armas de fogo, “o que fica evidenciado nas conversas é apenas a pretensão da compra de uma arma de fogo, não havendo a consumação do crime em tela, e sim apenas atos preparatórios”; 2) para configuração do crime de extorsão, “as vítimas teriam que ter se sentido constrangidas, o que neste caso não ocorreu, pois essas supostas vítimas não foram identificadas e as que foram ouvidas em juízo não relataram nenhum tipo de constrangimento”; 3) “os relatórios juntados no autos processuais não demonstram o vínculo duradouro e estável entre os denunciados, tão pouco descreve uma estrutura organizada com divisões de tarefas e lucros entre eles”; 4) não há prova suficiente do crime de lavagem de dinheiro. Pede o provimento do recurso para, preliminarmente, declarar a nulidade dos relatórios dos dados extraídos dos telefones apreendidos. No mérito, pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal (ID. 262133278). Nas contrarrazões, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP pugna pelo desprovimento dos recursos (IDs. 246961489, 262133278 e 264067751). A 9ª Procuradoria de Justiça, no mesmo sentido do órgão ministerial da origem, exarou parecer pela manutenção da sentença condenatória, apontando para o desprover recursal (ID. 272779850). É o Relatório. V O T O (PRELIMINAR de quebra da cadeia de custódia da extração dos dados telefônicos) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Consoante relatado, o apelante Robson Junio Jardim dos Santos suscita, em sede preliminar, a quebra da cadeia de custódia na extração dos dados telefônicos, notadamente aqueles reproduzidos no Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100-C. Como é cediço, a cadeia de custódia tem por escopo assegurar que o vestígio criminal, desde sua origem até sua apresentação em juízo, permaneça íntegra e isenta de contaminações, nos termos do art. 158-A do CPP, em seu caput e §§ 1º, 2º e 3º, os quais assim dispõem: “Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.” Segundo o c. STJ, para que se declare a nulidade das provas em razão da quebra da cadeia de custódia, é imprescindível a demonstração de que os elementos probatórios coletados foram adulterados, não se admitindo alegações genéricas ou meramente especulativas (STJ, AgRg no AREsp n. 2.695.839/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025). No caso em tela, em primeiro plano, o apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS sustenta que “1) o código hash não fora apresentado para a devida verificação se continua intacto todo o conteúdo extraído; 2) não consta nos autos do processo os números dos lacres e deslacres dos invólucros que acondicionaram essas provas, tão pouco os próprios lacres; 3) os critérios utilizados na extração não foram demonstrados e juntados aos autos, tão pouco quem foi o responsável pela coleta, acondicionamento, transporte e processamento; 4) não foram juntados aos autos os atos formais de transferências da posse dessas provas desde sua apreensão, com informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia relacionada, local de origem, nome de quem transportou as provas, código de rastreamento, protocolo, assinatura e identificação de quem recebeu.”. Essas alegações trazidas acima pelo apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS são genéricas e desprovidas de mínima demonstração fática da ocorrência de vício real ou concreto no tratamento dos dados telefônicos. Trata-se de conjecturas abstratas, calcadas na presunção de eventuais irregularidades formais, sem que haja qualquer indício minimamente plausível de que os dados telefônicos extraídos dos celulares apreendidos tenham sido contaminados, adulterados ou manipulados de modo a comprometer sua confiabilidade. Assim, as supostas irregularidades anteriormente mencionadas limitam-se a meras suposições genéricas quanto à confiabilidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, não sendo possível reconhecer a quebra da cadeia de custódia com base exclusivamente nessas assertivas, desprovidas de qualquer elemento concreto que as corrobore (TJMT, AP n. 0008788-36.2019.8.11.0040, Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 14/06/2024). Em segundo plano, aduz o apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - agora com um argumento aparentemente mais concreto - que teria havido uma suposta adulteração no Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100 C, mais precisamente ao asseverar que: “a foto da página 105 não possui vinculação com nenhuma conversa posta no relatório, da mesma forma se observa na página 47 do dito relatório”, concluindo, então, que “isso demonstra claramente que houve uma adulteração na produção do relatório, o que compromete de sobremaneira o próprio.” Com a devida vênia, não há qualquer razoabilidade na circunstância levantada pelo apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, carecendo a insurgência de sustentação lógica, técnica ou jurídica minimamente robusta para infirmar a validade do relatório ou, ainda mais grave, para sustentar sua adulteração. Como se sabe, o Relatório de Investigação Policial constitui uma peça de natureza informativa, voltada à sistematização dos elementos extraídos durante a fase inquisitorial, sendo absolutamente natural, sobretudo em investigações que envolvem análise de dispositivos móveis, a existência de um número exponencial de arquivos, imagens, áudios e mensagens, cujo volume impede, material e operacionalmente, a transcrição integral de todo o conteúdo coletado. A autoridade policial, ao elaborar tais relatórios, realiza um recorte investigativo, selecionando fragmentos de informação que considera relevantes para demonstrar determinada linha de raciocínio investigativa. A construção lógica dos fatos depende de um esforço interpretativo da autoridade policial para reconstrução do enredo fático, muitas vezes disperso, desconexo e propositalmente fragmentado pelos próprios investigados. Por essa razão, a orientação jurisprudencial é no sentido de que se mostra “desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das conversas privadas armazenadas em dispositivos telefônicos ou eletrônicos apreendidos” (AgRg no AREsp n. 2.601.359/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025). Nesse contexto, como bem ressaltado pelo Juízo Singular, Dr. Anderson Clayton Dias Batista na sentença, o “(...) mero fato da foto com a mão feminina não constar de outros diálogos juntados ao relatório não quer dizer que o indício tenha sido “forjado” pela polícia, mas meramente retirado de um contexto para dar sentido a outro, uma vez que o relatório constitui, correndo o risco de soar repetitivo, um “resumo” dos principais indícios apurados. (...)”. Em outras palavras, o simples fato de a fotografia, que exibe uma mão feminina sinalizando o símbolo da organização criminosa denominada Comando Vermelho, não estar diretamente vinculada, no relatório, a uma conversa específica ou imediatamente adjacente, não autoriza a presunção de falsificação ou má-fé por parte da autoridade policial, mas sim que a imagem foi recortada de outro contexto e inserida no relatório como parte de um esforço analítico para explicitar a negociação e aquisição da arma de fogo pela referida facção criminosa. Veja-se: Frise-se, ainda, que o órgão ministerial de origem, em suas alegações finais, esclareceu que a extração dos dados dos telefones celulares apreendidos foi realizada por meio da ferramenta Cellebrite, a qual gerou, no momento da coleta, um código hash - cadeia digital única do conteúdo original - não havendo qualquer indício de alteração, por menor que seja, o que reforça a integridade do material original armazenado em CD/DVD/HD. Vejamos: Anote-se que as imagens acima, conforme o Promotor de Justiça, Dr. Marlon Pereira Rodrigues, referem-se à extração de dados do celular apreendido do corréu Tiago Telles, mas que “realizou o mesmo procedimento com outras extrações e obteve o mesmo resultado: os arquivos estão INTACTOS”. Apesar da clareza do argumento acusatório - inclusive comprovado nos autos por meio de imagens -, e da oportunidade processual conferida para manifestação sobre o ponto, o apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS não impugnou de forma concreta, em nenhum momento, seja em suas alegações finais, seja nas razões recursais, as afirmações ministeriais relativas ao procedimento técnico adotado, tampouco requereu a realização de perícia. Ressalte-se que que os dados extraídos dos celulares apreendidos estiveram disponíveis às partes (acusação e defesa) ao longo de toda a instrução processual, e, mesmo assim, o apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS optou por não adotar qualquer providência para aferir sua fidedignidade, limitando-se a levantar dúvidas genéricas, especulativas e tardias sobre a integralidade dos arquivos. Para o caso, aplicável o seguinte precedente desta e. Câmara: “A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração da prova ou prejuízo à defesa, não sendo suficiente a ausência de elementos formais quando preservada a integridade dos dados” (AP n. 1000373-46.2023.8.11.0092, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 27/05/2025). Ante o exposto, diante da ausência de qualquer prova técnica que evidencie adulteração ou irregularidade grave, e considerando a confiabilidade do método de extração utilizado, bem como o apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS não ter impugnado de forma concreta as alegações ministeriais quanto à confiabilidade do procedimento técnico adotado, tampouco ter requerido a realização de perícia no momento oportuno, PRELIMINAR REJEITADA quanto à nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Narra a denúncia que: “(...) FATO 1: artigo 35 da Lei n. 11.343/06 – Associação para o Tráfico de Drogas: Em período não identificado nos autos, mas certo que no ano de 2022 perdurando até julho de 2023, no município de Tapurah/MT, os denunciados LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, MAX ALVARENGA DOS SANTOS, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, se associaram de forma estável e permanente, com divisão de tarefas, para a prática de tráfico de drogas. (...) FATO 02: art. 1º, § 4º da Lei n. 9.613/98 – Lavagem de Capitais Segundo apurou-se, no ano de 2022 perdurando até julho de 2023, no município de Tapurah/MT, os denunciados EDSONEY GONÇALVES LAZZAROTTO, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES ocultaram ou dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais. (...) FATO 03: art. 158, § 1º da Lei n. 2.848/40 – Extorsão Consta, ainda, que em data não especificada nos autos, mas certo que no ano de 2022 perdurando até julho de 2023, no município de Tapurah/MT, os denunciados LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante grave ameaça e com intuito de obter indevida vantagem econômica, constrangeram comerciantes locais, a efetuar pagamento da quantia de R$100,00 (cem reais), mensalmente, referente a “taxa de segurança”. (...) FATO 04: art. 17, §1º da Lei n. 10.826/98 – Comércio Ilegal de Arma de Fogo Ainda, em data não especificada nos autos, mas certo que no ano de 2022 perdurando até julho de 2023, no município de Tapurah/MT, os denunciados LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, SINALDO FERREIRA DA SILVA e TIAGO TELLES, com consciência e vontade, adquiriram e venderam, em proveito próprio ou alheio, arma de fogo, acessórios e munições, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares. (...)” Ante o exposto, o Ministério Público denuncia: a) Edsoney Gonçalves Lazzarotto, pela prática da conduta capitulada no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98; b) Lindomar Santana Barbosa Rodrigues, pela prática das condutas capituladas no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98; art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/03; art. 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 158, §1º, da Lei n. 2.848/40, em concurso material (art. 69 do CP); c) Max Alvarenga dos Santos, pela prática da conduta capitulada no art. 35 da Lei nº 11.343/06; d) Robson Junio Jardim dos Santos, pela prática das condutas capituladas no art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/98; art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/03; art. 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 158, §1º, da Lei n. 2.848/40, em concurso material (art. 69 do CP); e) Tiago Telles, pela prática das condutas capituladas no art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/98; art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/03; art. 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 158, §1º, da Lei n. 2.848/40 e art. 158, §1º, da Lei n. 2.848/40, em concurso material (art. 69 do CP) e; f) Sinaldo Ferreira da Silva, pela prática das condutas capituladas no art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/03. (...)” Após regular instrução processual, sobreveio sentença que, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial acusatória, condenou: “a) LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES (...) como incurso nas disposições dos artigos 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998; artigo 17, §1º, da Lei n. 10.826/2003; artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 158, §1º, da Lei n. 2.848/1940, em concurso material (...); b) MAX ALVARENGA DOS SANTOS (...) como incurso nas disposições do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (...); c) ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS (...) como incurso nas disposições dos artigos 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998; artigo 17, §1º, da Lei n. 10.826/2003; artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 158, §1º, da Lei n. 2.848/1940 (...); d) TIAGO TELLES (...) como incurso nas disposições dos artigos 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998; artigo 17, §1º, da Lei n. 10.826/2003; artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 158, §1º, da Lei n. 2.848/1940, em concurso material (...), e) SINALDO FERREIRA DA SILVA (...) como incurso nas penas do art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/2003 (...)”. Inconformados, somente ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, TIAGO TELLES, SINALDO FERREIRA DA SILVA e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES interpuseram recursos de apelação, todos requerendo a absolvição dos delitos pelos quais foram condenados. Subsidiariamente, apenas ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS pugnou pela fixação da pena no mínimo legal. Antes da análise do mérito dos recursos, faz-se necessária uma breve contextualização dos fatos, conforme bem delineado na sentença, verbis: “(...) na data de 18 de agosto de 2022, foi deflagrada a “Operação Dissidência”, ocasião em que foram apreendidos os aparelhos celulares utilizados pelo denunciado Robson Junior Jardim dos Santos, ante os indícios de envolvimento em diversos delitos nesta urbe. Posteriormente, a Polícia Civil deu cumprimento ao mandado de busca e apreensão, no bojo do Inquérito Policial n. 144/2022, em desfavor do denunciado Tiago Telles. Já na data de 11 de julho de 2023, foi cumprido mandado de busca e apreensão n. 1000747-14.2023.8.11.0108 nas residências dos denunciados Edsoney Gonçalves Lazzarotto, Lindomar Santana Barbosa Rodrigues e Sinaldo Ferreira da Silva. Em análise dos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos, ficou evidenciado que o denunciado Tiago Telles, mesmo custodiado no estabelecimento prisional de Cuiabá/MT, coordenava, por meio de aparelhos celulares, um grupo criminoso voltado para o cometimento de delitos, com foco no abastecimento de “boca de fumo” nos municípios de Itanhangá/MT e Tapurah/MT. Em mensagens trocadas entre os denunciados Robson e Max, é possível obter imagens da pesagem dos entorpecentes, utilizando-se de balança de precisão pertencente ao acusado Lindomar (ID n. 125509771 – fls. 13/14). Posteriormente, o denunciado Robson pede ajuda de Lindomar para guardar “mercadorias”, frisando que deveria ser local de difícil acesso, pois temia por operações policiais (ID n. 125509771 – fls. 15/19). Em certo trecho, o denunciado Robson profere os seguintes dizeres “vida de traficante não é fofa não” (ID n. 125509771 – fl. 24). Adiante, consoante Relatório de Investigações Policial n. 2023.13.10100 D (ID n. 125508403), o denunciado Lindomar era o responsável por receber os valores referente a venda dos entorpecentes. Os valores eram entregues ao denunciado Lindomar, em espécie, para não levantar suspeitas. O investigado Lindomar, por sua vez, depositava o valor e, posteriormente, realizava transferências por meio da conta corrente da esposa ou de Edsoney, para conta bancária informada pelo acusado Robson, a qual foi identificada como sendo de Pedro Henrique Lima de Jesus. Consta, ainda, que o denunciado Lindomar realizava transferências para o acusado Tiago, conforme costa em trecho do relatório policial (ID n. 125508403 – fl. 128/129). Impende salientar que a facção criminosa possui um padrão de remessa de recursos do tráfico de drogas, ou seja, os recursos são encaminhados por meio de transferências bancárias a pessoas ligadas aos faccionados acautelados no sistema prisional. Consta ainda da denúncia que, conforme Relatório de Investigações Policial n. 2023.13.101001 B (ID n. 125509772), o denunciado Lindomar era conhecido na cidade por ser comerciante, desta forma, aproveitava-se da sua proximidade com a população, para induzi-los a pagar uma “taxa de segurança” ao Comando Vermelho, no valor de R$100,00 (cem reais) por mês, aduzindo que se contribuíssem evitariam “problemas”. Pelo conteúdo dos trechos dos diálogos entre os denunciados Robson e Lindomar, vê-se que Lindomar era utilizado como “ponte” entre a organização criminosa e a população. Por fim, com base no Relatório de Investigações Policial n. 2023.13.10100 C, a Polícia Civil identificou diálogos entre os denunciados Robson e Tiago, em que Robson oferece munições a Tiago e, em seguida, diz “Lindomar quer me vender” (ID n. 125508422 – fl. 19). Consta, ainda, diálogos entre os denunciados Robson e Lindomar, na ocasião, Lindomar afirma que o investigado Sinaldo possuía armas de fogo para venda (ID n. 125508402 – fl. 24/25).” Cumpre ainda destacar que, não obstante a alegação constante das razões recursais do apelante TIAGO TELLES - no sentido de que, durante diligência realizada na Penitenciária Central do Estado, foram apreendidos diversos aparelhos celulares em cela ocupada por doze reeducandos, sem a devida individualização da posse, e de que os diálogos atribuídos ao interlocutor identificado como “Wesley” não poderiam ser a ele imputados - é inequívoco que um dos aparelhos apreendidos pertencia ao referido apelante, qual seja: Tal conclusão decorre, sobretudo, da existência de fotografia enviada pelo próprio TIAGO TELLES, onde se encontrava preso, no referido celular apreendido na sua posse, o que comprova, de forma indene de dúvidas, sua vinculação direta com o dispositivo. Senão vejamos: No mais, esclarece-se, neste voto, que o apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS é conhecido pelos apelidos “Sicredi”, “Redbull”, “Red”, “Veinhão”, entre outros. Por sua vez, o apelante TIAGO TELLES é identificado pelos vulgos “Dark”, “Mizuno”, “Sintonia”, “Gaúcho”, “Bernardo”, “Bernardo Marques” e “Wesley Martins”, entre outros. Feitos tais registros, os pedidos de absolvição serão analisados de forma conjunta, com o intuito de evitar repetição desnecessária. Não obstante as razões deduzidas pelos apelantes, tenho que a materialidade e a autoria delitivas estão evidenciadas pelos Boletins de Ocorrência n. 2023.191996, n. 2023.192130 e n. 2023.192189; pelo Termo de Apreensão n. 2023.16.315863; pelos Relatórios de Busca e Apreensão n. 2023.13.57427 e n. 2023.13.57356; pelo Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão; pelos Relatórios de Investigação Policial n. 2023.13.10100-A, n. 2023.13.10100-B, n. 2023.13.10100-C e n. 2023.13.10100-D, bem como pelas oitivas realizadas ao longo de ambas as fases da persecução penal. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 Os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES sustentam a inexistência de provas suficientes para condenação por associação ao tráfico de drogas. O crime de associação ao tráfico está previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, que assim dispõe: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima: “(...) por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão “reiteradamente ou não”, a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes (CP, art. 29) (...)” (Legislação Criminal Especial Comentada, Volume Único, 4ª Edição, Editora JusPODIVM, página 768). Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência, inclusive deste e. Tribunal, o qual pode ser demonstrado por meio do Enunciado Orientativo n. 5 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, conforme se observa: “Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância.” No caso em apreço, durante a fase policial, os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e SINALDO FERREIRA DA SILVA optaram por permanecer em silêncio. Em juízo, os apelantes TIAGO TELLES e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES negaram a autoria dos fatos, ao passo que o apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS permaneceu em silêncio. Não obstante, a investigação policial revelou que os apelantes Robson Junior Jardim dos Santos, também identificado pelos apelidos “Sicredi”, “Redbull”, “Red”, “Veinhão” e outros, e Tiago Telles, igualmente conhecido como “Dark”, “Mizuno”, “Sintonia”, “Gaúcho”, “Bernardo”, “Bernardo Marques”, “Wesley Martins”, entre outros, exerciam papel de liderança na organização criminosa denominada Comando Vermelho, com atuação nas cidades de Tapurah e região. A investigação também apontou que os apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, na condição de lideranças da referida facção criminosa em Tapurah, associaram-se, de forma estável e duradoura, entre o ano de 2022 e julho de 2023, ao apelante Lindomar Santana Barbosa Rodrigues e ao corréu Max Alvarenga dos Santos, com o propósito de praticar o tráfico de entorpecentes, mediante divisão de tarefas, conforme bem explicitado na sentença: Nesse sentido, destaca-se o teor dos depoimentos prestados pelos policiais civis responsáveis pelas investigações, a saber: Guilherme Pompeo Pimenta Negri (Delegado de Polícia Civil), Alex Rodrigues Alves Lima (Investigador de Polícia) e Luis Armando de Souza (Investigador de Polícia). Vejamos. O Delegado de Polícia Guilherme Pompeo Pimenta Negri, responsável pela condução do inquérito policial que apurou os fatos, relatou, em juízo, que a investigação teve origem na Operação Dissidência, realizada pela Polícia Civil de Sorriso em parceria com a Polícia Federal, após a apreensão do celular do apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, com autorização judicial. A análise do aparelho revelou provas da prática de diversos crimes atribuídos ao apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, também conhecido como “Sicredi”, e ao apelante TIAGO TELLES, ambos apontados como líderes do Comando Vermelho na região de Tapurah. Narrou que o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, empresário na cidade de Tapurah, atuava como intermediário entre os líderes, os apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES. Disse que o tráfico de drogas também era viabilizado por meio da associação entre os apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, TIAGO TELLES, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e o corréu Max. Aduziu que as investigações revelaram que o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES cedia seu salão de beleza para o recebimento dos entorpecentes, bem como dos valores provenientes da atividade ilícita, os quais eram mantidos em espécie no local e, posteriormente, transferidos para uma conta bancária indicada pelos apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, em nome de um indivíduo identificado como Pedro de Jesus, que veio a óbito em confronto policial ocorrido no município de Sorriso. Esclareceu, ainda, que o apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS era o principal responsável pela movimentação da referida conta, e que o corréu Max auxiliava o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES na pesagem dos entorpecentes, além de sugerir locais para o armazenamento da droga. O Investigador de Polícia, Alex Rodrigues Alves Lima, na fase judicial, informou que recorda da apreensão de um celular com o apelante TIAGO TELLES, conhecido como “Dark” e “Mizuno”, dentro do presídio, e que, por meio da análise dos dados extraídos do aparelho, foi possível identificar pessoas que o auxiliavam fora da prisão, como o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA, um funcionário do apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e o apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS. Esse apoio envolvia tanto o tráfico de drogas quanto o comércio ilegal de armas, realizadas por LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES em favor da facção ou por esta a terceiros. Informou que os apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES já são amplamente conhecidos pelas autoridades policiais como lideranças no tráfico de entorpecentes na região de Tapurah, havendo, inclusive, outros processos criminais em trâmite contra ambos. Relatou que o corréu Max exercia a função de “gerente” do tráfico na cidade, sendo o responsável por recolher o dinheiro obtido nas chamadas “lojinhas” ou “bocas de fumo” e repassá-lo aos líderes da facção. O Investigador de Polícia, Luis Armando de Souza, declarou, em juízo, que a polícia recebeu material proveniente de outra unidade, no âmbito da Operação Dissidência, e ficou encarregada de analisar as conversas contidas nos arquivos, identificar eventuais crimes, os respectivos autores e suas condutas. Devido ao elevado volume de conteúdo, formou-se uma força-tarefa, dividindo-se as conversas em quatro partes. Disse que durante a análise, foram identificadas ações criminosas atribuídas aos apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, TIAGO TELLES, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e ao indivíduo de alcunha “Grego”, todos atuando de forma associada em práticas como tráfico de drogas, extorsão de comerciantes locais, comércio ilegal de armas, entre outras condutas delituosas. Verificou-se, ainda, que os apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES discutiam assuntos relacionados à polícia, inclusive sugerindo locais para esconderijo de entorpecentes. Esclareceu que foi apurado que o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES recebia valores de origem ilícita, sendo identificado como responsável por disponibilizar seu salão de beleza para o recebimento do dinheiro oriundo do tráfico. Esclareceu que o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES estava recebendo valores de procedência duvidosa. Disse que os valores eram entregues por terceiros e repassados à facção por meio de contas bancárias em nome de Edsoney e de sua esposa, Michele, sendo os depósitos efetuados na conta de uma terceira pessoa já falecida. Informou que as mídias também revelaram uma gravação na qual o apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS questiona o corréu Max sobre a balança usada na pesagem de drogas, e este responde que seria do apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, o qual também fornecia o salão de cabelereiro para tal prática. Disse que ficou claro que os apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES exerciam o comando das ações, dando ordens para os depósitos, enquanto o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES executava essas determinações, inclusive recebendo valores oriundos do tráfico e outros crimes. Esses depoimentos policiais, por si sós, evidenciam a existência de uma associação estável e permanente entre os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES e o corréu Max Alvarenga dos Santos, voltada à prática reiterada de tráfico de drogas, com divisão de tarefas, hierarquia funcional e continuidade delitiva, conformando a estrutura própria do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Quanto à admissibilidade das declarações prestadas por policiais como meio de prova, cumpre destacar que este Tribunal aprovou o Enunciado Orientativo n. 8, o qual dispõe que: “Os depoimentos de policiais, desde que coerentes com os demais elementos probatórios, são aptos a fundamentar a condenação penal”. Ademais, inexiste qualquer elemento probatório que indique a intenção deliberada dos policiais em prejudicar os apelantes e o corréu, sendo tal alegação sustentada, unicamente, pelas declarações unilaterais do apelante TIAGO TELLES em juízo, desprovidas de qualquer respaldo probatório. Como se não bastasse, os depoimentos judiciais prestados pelos policiais encontram respaldo no conteúdo dos áudios, imagens, vídeos e conversas extraídos, mediante autorização judicial, do aparelho celular apreendido em poder do apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, conforme reproduzido no Relatório de Investigação Policial nº 2023.13.10100-A e no Relatório de Extração dos dados digitais – Cellebrite Reports, verbis: Ainda que o apelante TIAGO TELLES procure sustentar a inexistência, nos autos, de qualquer diálogo em que trate diretamente do tráfico de drogas, cumpre destacar que, conforme diálogo registrado nos autos, restou comprovado que os apelantes ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, conhecido pelos apelidos “Sicredi”, “Redbull”, “Red”, “Veinhão”, entre outros, e TIAGO TELLES atuavam como "sintonias" do Comando Vermelho, ou seja, exerciam funções de liderança local na organização criminosa, na região de Tapurah/MT. Senão vejamos: Tal circunstância, inserida no contexto fático e documental da investigação, reforça de forma inequívoca a vinculação do apelante TIAGO TELLES à associação voltada ao tráfico, demonstrando que, mesmo recluso à época, ele continuava exercendo poder de decisão e influência sobre as práticas delitivas, em especial no tocante ao comércio de drogas controlado pela facção Comando Vermelho. O apelante TIAGO TELLES, na qualidade de “Sintonia” da facção do Comando Vermelho, não apenas sabia da prática do tráfico na região de Tapurah, como dela se beneficiava, organizava e exercia poder diretivo do bando criminoso, ainda que fisicamente recolhido ao sistema prisional, nos moldes da teoria do domínio do fato, desenvolvida por Claus Roxin. Aliás, é sabido que, no contexto da criminalidade organizada moderna, especialmente no que se refere ao tráfico de drogas, é público e notório que a organização criminosa denominada Comando Vermelho detém o controle territorial quase absoluto da traficância no Estado de Mato Grosso, tanto em áreas urbanas quanto no interior de unidades prisionais estaduais. Trata-se de uma estrutura verticalizada e organizada, que estabelece regras rígidas de funcionamento, controla a entrada e a circulação de entorpecentes, autoriza ou inibe a comercialização conforme seu interesse estratégico e, em determinados casos, atua diretamente no financiamento de traficantes, fornecendo capital para aquisição de drogas com posterior revenda sob supervisão da própria facção. Nesse cenário, a função de “Sintonia”, ocupada comprovadamente pelos apelantes TIAGO TELLES e ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS na cidade de Tapurah/MT, não pode ser dissociada da estrutura da associação ao tráfico de drogas ali instalada. A função de “Sintonia”, como se sabe, trata-se de uma posição de comando local, com poderes para autorizar a venda de drogas, aplicar sanções, repassar ordens vindas da cúpula reclusa, arrecadar os valores decorrentes da atividade ilícita e manter o funcionamento da célula regional da facção. Assim, afirmar que os apelantes TIAGO TELLES e ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS eram os “Sintonias” do Comando Vermelho em Tapurah/MT, como fazem os próprios interlocutores nos áudios e mensagens extraídas dos celulares apreendidos, é o mesmo que reconhecer que ambos integravam, em nível de liderança, a associação criminosa voltada ao tráfico naquela cidade. Não se trata aqui de presunção, mas de uma consequência lógica e jurídica da realidade fática: quem ocupa o topo da hierarquia da facção em uma localidade, em especial num território controlado por organização criminosa monopolista como o Comando Vermelho, está intrinsecamente ligado à estrutura associativa criminosa que sustenta o tráfico local. Diante disso, não há como dissociar o apelante TIAGO TELLES da associação ao tráfico de drogas enraizada em Tapurah, sendo irrelevante que a prática direta do tráfico não lhe tenha sido atribuída individualmente por meio das mensagens de celular extraídas. A posição que ocupa na estrutura faccionada torna sua responsabilidade penal inafastável. Portanto, estando configuradas a estabilidade e a permanência da associação, bem como definidas as funções dos apelantes TIAGO TELLES e ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e do corréu Max Alvarenga dos Santos (que não interpôs recurso), com estrutura hierárquica e divisão de tarefas - sobretudo com base nos depoimentos judiciais dos policiais civis e no relatório de investigação policial, que incluiu a transcrição de conversas, áudios, vídeos e fotografias obtidos mediante autorização judicial -, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico proferida na sentença recorrida. Nesse sentido: “(...) O conjunto probatório, especificamente os registros de conversas via whatsapp entre os apelantes corroboram os depoimentos prestados pelos policiais militares (na fase de investigação e na audiência de instrução e julgamento) embasando a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06). (...)” (AP n. 1017594-79.2023.8.11.0015, Relator Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 06/06/2024). DO CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA– ART. 158, § 1º, DO CP Os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES pleiteiam a absolvição quanto ao delito de extorsão majorada, sustentando, em síntese, a inexistência de elementos mínimos da prática do referido crime. Alegam, para tanto, que não há vítima identificada ou qualificada que atribua ao apelante TIAGO TELLES a prática de extorsão; que todas as potenciais vítimas ouvidas negaram qualquer envolvimento do apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES nos fatos – inclusive a única pessoa que confirmou pagamentos expressamente o excluiu da conduta –, e que, no tocante ao apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, ou as supostas vítimas não foram identificadas ou, se ouvidas em juízo, negaram ter sofrido qualquer constrangimento por parte deste. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 158 do CP, comete o crime de extorsão aquele que constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Sobre esse delito, Rogério Greco ensina que: "(...) O núcleo do tipo é o verbo constranger, que tem o significado de obrigar, coagir alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Esse constrangimento, da mesma forma que aquele previsto no art. 146 do Código Penal, deve ser exercido com o emprego de violência ou grave ameaça. Além disso, o agente, segundo o entendimento doutrinário predominante, deve atuar com uma finalidade especial, que transcende ao seu dolo, chamada de especial fim de agir, aqui entendida como o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. Dessa forma, o agente deve constranger a vítima, impondo-lhe um comportamento - positivo ou negativo -, determinando que faça, tolere que se faça, ou mesmo deixe de fazer alguma coisa, a fim de que, com isso, consiga, para ele ou para outrem, indevida vantagem econômica, que deve ser entendida em um sentido mais amplo do que a coisa móvel alheia exigida no delito de roubo." (Código Penal Comentado - 12ª Ed. - Ed. Impetus - páginas 602/603). De acordo com a denúncia, entre o ano de 2022 e julho de 2023, no município de Tapurah/MT, os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, mediante grave ameaça e com intuito de obter indevida vantagem econômica, constrangeram comerciantes locais, a efetuar pagamento da quantia de R$100,00 (cem reais), mensalmente, referente a “taxa de segurança”. Na fase policial, a vítima Fernando Jesus de Barro confirmou o pagamento de “taxas de segurança” a integrantes do Comando Vermelho na Cidade de Tapurah, nos seguintes termos: “(...) é sócio proprietário do Bar Vegas e da Boate Casa Branca; QUE o Bar Tropical não existe mais; QUE afirma que por 06 (seis) vezes efetuou o pagamento da taxa de R$ 100,00 (cem reais) à facção 'comando vermelho'; QUE o primeiro pagamento ocorreu no mês de janeiro e o último no mês de junho, tudo neste ano; QUE dessa forma, afirma que pagou os seis meses deste ano, sendo os R$ 100,00 (cem reais) por mês; QUE afirma que não sabe quem lhe cobrou, mas que apenas lhe mandam mensagem dizendo que se trata de um projeto social e que se destina também à segurança do estabelecimento comercial do declarante; QUE a pessoa que faz a cobrança do valor, ainda diz que se o declarante efetuar o pagamento, nada lhe acontecerá, ou seja, que o seu estabelecimento estará "seguro" de roubos, furtos etc (...)”. Em complemento a suas declarações, a referida vítima apresentou ao delegado de polícia responsável pela apuração dos fatos registros eletrônicos, consistentes em capturas de tela (prints) de conversas mantidas com os criminosos, os quais corroboram de maneira inequívoca a veracidade de suas afirmações. Vejamos: Embora a referida vítima não tenha sido ouvida em juízo, os extratos de conversas apreendidos nos aparelhos celulares dos apelantes ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, cuja cadeia de custódia foi devidamente resguardada, são reveladores: os diálogos reproduzidos no Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100 B evidenciam, de forma clara e reiterada, a exigência de pagamentos, denominados “taxas de segurança”, sob o pretexto de garantir proteção a estabelecimentos comerciais na cidade de Tapurah, conforme bem exposto na sentença: Frisa-se que o conteúdo da conversa, reproduzido acima, possui caráter meramente exemplificativo, uma vez que o relatório de extração de dados contempla diversas outras conversas que demonstram a exigência reiterada de pagamentos, denominados “taxas de segurança”, sob o pretexto de oferecer proteção a estabelecimentos comerciais situados na cidade de Tapurah. Deixo, contudo, de juntar a íntegra dessas conversas aos autos, a fim de não alongar desnecessariamente o voto, que já se encontra suficientemente extenso. Além da prova digital, os depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis responsáveis pela investigação confirmam que os apelantes ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, na qualidade de líderes do Comando Vermelho no município de Tapurah, eram os responsáveis por arquitetar e ordenar a prática sistemática de extorsão. Por sua vez, o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, embora não integrasse formalmente a facção, aderiu voluntariamente à empreitada criminosa, atuando como intermediário entre os comerciantes e a referida organização. Ora, a simples vinculação da cobrança da denominada “taxa de segurança” ao nome da temida facção criminosa supracitada já era suficiente para incutir temor e induzir à obediência os comerciantes locais. Diferentemente do que sustentam as razões recursais, um dos comerciantes foi, sim, identificado: trata-se de Fernando Jesus de Barro. Negar o caráter ameaçador dessa cobrança, ainda que externada com cordialidade, seria fechar os olhos à realidade concreta do crime organizado, incorrendo no que se poderia chamar de garantismo hiperbólico monocular, aquele que vê apenas os direitos dos réus, olvidando-se da vulnerabilidade das vítimas e da supremacia do interesse público na proteção da ordem e da paz social. Ademais, é perfeitamente compreensível, até esperável, que vítimas deixem de comparecer em juízo ou se recusem a colaborar com a instrução criminal em casos que envolvem facções armadas. Seria desarrazoado, senão temerário, exigir que vítimas assumam postura de enfrentamento direto contra organizações que dominam localidades inteiras com base no medo e na intimidação, sobretudo em cidades de pequeno porte, como no caso dos autos. Nesse contexto, tenho que a condenação por extorsão majorada também deve ser conservada, pois o conjunto probatório demonstra a empreitada criminosa com divisão de tarefas, com destaque para a função de liderança dos apelantes ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, e a execução operacional atribuída ao apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, que mesmo sem uso explícito de grave ameaça e/ou violência, valia-se da intimidação coletiva irradiada pela facção. Em caso semelhante, embora envolvendo milícia - cuja estrutura, métodos de intimidação e fins econômicos se assemelham, em grande medida, aos das organizações criminosas - o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu: “(...) A cobrança de valores aos moradores e comerciantes por integrantes de Milícias configura verdadeiro crime de extorsão, uma vez que tal pagamento não é facultativo e é feito sob a ameaça de imposição de mal grave a todos que estão subjugados pelo “poder paralelo”. O bem jurídico tutelado de maneira imediata na extorsão é o patrimônio em geral e não a propriedade stricto sensu. A razão da tutela penal é a de proteger, de um lado, a faculdade de cada um, de determinar-se livremente; e, de outro, o patrimônio. Na hipótese dos autos, ao contrário do que alega a defesa, a prova produzida é robusta e harmônica, embasando com convicção a prolação de um decreto condenatório, uma vez que confirma a prática pela acusado, dos crimes de extorsão majorados pelo concurso de agentes. (...)” (TJRJ, AP n. 0034818-28 .2009.8.19.0205, Relatora Desª Renata Machado Cotta). DO CRIME DE Comércio Ilegal de Arma de Fogo - art. 17, § 1º, da lei n. 10.826/03 Os apelantes TIAGO TELLES, Robson Junior Jardim dos Santos, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e SINALDO FERREIRA DA SILVA requerem a absolvição do delito de comércio ilegal de arma de fogo, cada um apresentando fundamentos específicos para afastar a responsabilidade penal. O apelante TIAGO TELLES sustenta não ter praticado comércio ilegal de arma de fogo, argumentando que as conversas se limitam à manifestação de intenção de adquirir armamento, o que, por si só, não configura compra efetiva nem caracteriza atividade comercial, sobretudo diante da inexistência de prova quanto à aquisição, posse ou qualquer movimentação concreta de armas por sua parte. O apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES alega que, embora a investigação aponte tratar-se da venda de uma arma de fogo, a entrega do artefato teve como única finalidade garantir o pagamento do valor por ele emprestado, sendo certo que a dinâmica dos fatos, conforme descrita pelo réu, evidencia que o empréstimo foi concedido, a arma recebida como garantia e, posteriormente, o pagamento quitado. O apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA aduz que não lhe foi atribuída nenhuma das condutas típicas previstas no art. 17 do Estatuto do Desarmamento, pois a acusação se baseia apenas na alegação não comprovada de que teria armas para vender, sem que ele tenha participado dos diálogos sobre a suposta comercialização, nem tenha havido apreensão de objetos ilícitos ou confirmação de seu vínculo com os armamentos. O apelante Robson Junior Jardim dos Santos alega que os relatórios policiais, ao apresentarem apenas partes isoladas das conversas, induziram o Ministério Público a erro de interpretação, e que, ainda que não houvesse alterações nesses relatórios, o que se extrai dos diálogos é apenas a intenção de adquirir uma arma de fogo, não havendo consumação do crime, mas tão somente atos preparatórios, motivo pelo qual inexistem provas claras do efetivo comércio de arma entre os denunciados. Como é sabido, o crime de comércio ilegal de arma de fogo previsto no caput, do art. 17 da Lei n. 10.826/03 consiste em “adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Ainda, o § 1º, do referido dispositivo legal, estabelece que “equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.”. Acerca de tal delito, Renato Brasileiro de Lima, citando Guilherme de Souza Nucci, leciona: “(...) prevalece o entendimento de que não se trata de crime habitual. A habitualidade que se faz necessária diz respeito apenas ao exercício de atividade comercial ou industrial, não havendo qualquer referência à necessidade de reiteração de um dos 14 (catorze) núcleos do tipo penal. (...) Como observa Nucci, “a inserção no tipo penal da expressão no exercício referindo-se a comércio ou indústria, demonstra não ser viável enquadrar-se neste crime qualquer pessoa que, eventualmente, receba, venda ou compre uma arma de fogo. Afinal, exige-se a conduta habitual de exercitar o comércio (compra e venda ou locação) ou a indústria (fabricação, com montagem, desmontagem, etc) como condição. Quem pratica qualquer dos verbos desse tipo em atividade de comercial ou industrial de caráter eventual, deve ser inserido em outra figura desta Lei. Não se exige, no entanto, para a concretização do delito, a habitualidade das condutas descritas no art. 17, pois é um crime instantâneo ou permanente de habitualidade preexistente” (...)” (Manual de Legislação Criminal Especial - 13ª Ed. - Ed. JusPODIVM – página 467). No caso, apesar da irresignação manifestada pelos apelantes Tiago Telles, Robson Junior Jardim dos Santos, SINALDO FERREIRA DA SILVA e Lindomar Santana Barbosa Rodrigues, as provas constantes dos autos são suficientes para condenação. Ao analisar o conjunto probatório, constato que os apelantes TIAGO TELLES, ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, SINALDO FERREIRA DA SILVA e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES adquiriram, venderam e expuseram à venda, ainda que de forma clandestina, em benefício próprio e da organização criminosa Comando Vermelho, munições e armas de fogo, em diferentes diálogos e ocasiões distintas, caracterizando a prática reiterada e habitual exigida pelo tipo penal previsto no art. 17, caput, e § 1º, da Lei n. 10.826/2003. Os autos revelam que os apelantes ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, (“Sicredi”, “Redbull”, “Red”, “Veinhão”, entre outros) e TIAGO TELLES, que atuavam como "sintonias" do Comando Vermelho, isto é, exerciam funções de liderança local na organização criminosa, na região de Tapurah/MT, cooptaram os apelantes SINALDO FERREIRA DA SILVA e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, subordinando-os a seus comandos, para a prática do comércio ilegal de armas de fogo. Ainda, consta do Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100-C a existência de diversos diálogos, realizados por meio de mensagens de texto e áudios — inclusive acompanhados do envio de fotografias de armas de fogo, munições e comprovantes de pagamentos bancários — entre os apelantes ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, TIAGO TELLES e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, tratando do comércio ilegal de armamentos, notadamente em benefício da organização criminosa denominada Comando Vermelho. Veja-se alguns diálogos importantes, lembrando que os demais estão devidamente colacionados aos autos, notadamente no Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100-C: Observa-se que, no diálogo transcrito abaixo, surge o nome do apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA. O apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES informa ao também apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS que era Sinaldo quem lhe fornecia armas, tendo, inclusive, repassado o contato telefônico deste a Robson, sob a identificação de “Sinaldo Itanhangá”: Nesse diálogo abaixo deixa claro a aquisição de uma pistola para a organização Comando Vermelho, liderada, na região de Tapurah, repita-se, pelos apelantes TIAGO E ROBSON: Esse relatório de investigação policial supracitado, em que constam os diálogos principais das tratativas de comércio clandestino de armas de fogo e munições, foi devidamente ratificado pelo Delegado de Polícia Civil Guilherme Pompeo Pimenta Negri, bem como pelos Investigadores de Polícia Alex Rodrigues Alves Lima e Luis Armando de Souza, os quais, com base nos elementos colhidos durante a investigação policial, atribuíram aos apelantes TIAGO TELLES, Robson Junior Jardim dos Santos, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e SINALDO FERREIRA DA SILVA a prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo. Não obstante o apelante TIAGO TELLES alegar que suas intervenções nas conversas se limitaram a manifestações de interesse em adquirir armamento, o que, por si só, não caracterizaria, segundo sua ótica, a efetiva prática do crime previsto no art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/03, é forçoso lembrar que ele, como exaustivamente demonstrado neste voto, não é um mero espectador dos fatos, tampouco um agente periférico. Trata-se de líder regional da facção Comando Vermelho no município de Tapurah, exercendo a função de sintonia, que na estrutura da organização representa posto hierárquico de comando, articulação estratégica e validação de condutas operacionais. É justamente nesse papel de liderança que suas falas, ainda que aparentemente sutis ou genéricas, ganham peso jurídico e funcional, pois não se trata de conversas despropositadas, mas de deliberações com potencial decisório dentro da dinâmica da facção. O conteúdo das conversas extraídas dos aparelhos apreendidos revela, com nitidez, que o apelante Tiago Telles participava das tratativas para aquisição de armamento, inclusive avaliando munições do tipo 9mm como adequadas para “explodir a cabeça de PCCU”, em alusão direta à rivalidade entre facções e à potencial utilização das armas para a prática de homicídios previamente arquitetados. Além disso, as investigações demonstraram que a compra, a venda e a exposição à veda de armas de fogo era uma atividade habitual e reiterada no seio da facção criminosa, especialmente conduzida por outro líder, o apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, com quem o apelante TIAGO TELLES mantinha interlocução direta, fluida e permanente, inclusive para supervisionar ou influenciar negociações. Não se pode olvidar que, no âmbito da criminalidade organizada, a divisão de tarefas é regra estrutural. Assim, ainda que o apelante TIAGO TELLES não tenha realizado pessoalmente entregas ou manipulado fisicamente os armamentos, a sua adesão consciente, funcional e estratégica à dinâmica delitiva o insere na posição de coautor e, mais do que isso, na qualidade de liderança que fomenta e legitima o comércio ilícito de armamento em benefício da organização criminosa do Comando Vermelho, da qual integrava, na posição de liderança regional, à época dos fatos. Por sua vez, muito embora o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES tenha alegado que, apesar de a investigação indicar tratar-se da venda de uma arma de fogo, a entrega do artefato teve como única finalidade assegurar o pagamento do valor por ele emprestado, tal argumentação não encontra mínima sustentação nos elementos concretos dos autos, que revelam, ao revés, uma conduta reiterada, habitual e funcionalmente estruturada de comércio ilícito de armas e munições, da qual ele figura como agente ativo e intermediador constante. Não se trata de um episódio isolado que possa ser reinterpretado como empréstimo ou garantia: o que se verifica, com constância, são ofertas sequenciais de armas e munições, incluindo pistolas, revólveres, espingardas, submetralhadoras e até armamentos de uso restrito - alguns com valores definidos, e outros ainda acompanhados de transações financeiras efetivas, como a venda da pistola por R$ 11.000,00 reais ao apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, liderança do Comando Vermelho na cidade de Tapurah, juntamente com o apelante TIAGO TELLES. Dessa forma, a tese sustentada pelo apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, no sentido de que a entrega da arma teria ocorrido a título de caução de empréstimo, não se sustenta, diante do conjunto probatório constante dos autos, sendo frontalmente contrariada pela lógica do padrão de comportamento por ele demonstrado, conforme evidenciado pela robustez das provas. Em seu turno, o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA aduz que não lhe foi atribuída nenhuma das condutas típicas previstas no art. 17 do Estatuto do Desarmamento, pois a acusação se baseia apenas na alegação não comprovada de que teria armas para vender, sem que ele tenha participado dos diálogos sobre a suposta comercialização, nem tenha havido apreensão de objetos ilícitos ou confirmação de seu vínculo com os armamentos. Contudo, diversamente do alegado, verifica-se que em diligência de busca e apreensão em sua residência foram efetivamente apreendidas diversas armas de fogo, munições de calibres variados, dois celulares e uma algema, cuja origem lícita, salvo melhor juízo, não foi comprovada, tampouco justificada. Senão vejamos. O conjunto probatório revela que o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA foi identificado, nas conversas extraídas dos celulares dos apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, como fornecedor clandestino de armamentos, sendo seu contato telefônico compartilhado pelo apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES como canal direto de aquisição de armas de forma clandestina. O número foi repassado sob a identificação de “Sinaldo de Itanhangá”, referência inequívoca à sua localização e à sua identidade - sendo certo que o prenome “Sinaldo”, além de incomum, aparece atrelado ao contexto fático dos autos que elimina, com segurança, a possibilidade de homonímia ou erro de identificação. A tentativa de dissociar-se dos fatos por ausência de diálogo direto ou intermediação explícita não convence, porquanto o seu papel era claramente o de supridor de armamentos, em ponto menos exposto da engrenagem criminosa, mas fundamental para seu funcionamento. Outrossim, os depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis responsáveis pela investigação, que, com firmeza, segurança e coerência, identificaram o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA como indivíduo conhecido por comercializar armas de forma ilegal na cidade de Itanhangá, município próximo a Tapurah, corroboram as conclusões da acusação. Ademais, chama a atenção o fato de que algumas imagens que retratam armas de fogo foram “encaminhadas” por meio de aplicativos de mensagens, o que reforça a conclusão de que tais conteúdos, enviados pelo apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, foram inicialmente recebidos de seu contato, o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA e, posteriormente, repassados ao apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS. Veja-se: Na visão desta Relatoria, não se trata, portanto, de suposição ou rumor colhido em sede inquisitorial, mas de afirmações prestadas por agentes de segurança pública em juízo, sob o crivo do contraditório, que conheciam a rotina delitiva da região e a inserção do apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA no circuito de comércio clandestino de armamentos. Tais depoimentos são prova judicial legítima, dotada de valor probatório quando amparada por outros elementos de corroboração que, no caso dos autos, encontra reforço em dois pilares probatórios adicionais: (1) a apreensão de armas e munições na residência do apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA, sem comprovação de origem lícita; e (2) a identificação do vendedor de armas de fogo ilegais como ‘Sinaldo de Itanhangá’ nas comunicações entre os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS. Tais dados, juntos, vão além da presunção ou do indício isolado: formam um arcabouço probatório coeso, convergente e suficiente para sustentar a responsabilidade penal do apelante, em que pese a tentativa de descolar-se da responsabilização penal. Assim sendo, mantém-se a condenação dos apelantes SINALDO FERREIRA DA SILVA, ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, TIAGO TELLES e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES pela prática do crime de comércio ilegal de armas de fogo. Em situação quase idêntica à dos autos, esta e. Câmara decidiu assim: “(...) A mera negativa do apelante quanto a propriedade dos objetos apreendidos [armas, munições e acessórios] dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se apresenta “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042; N.U 1001275-11.2021.8.11.0046). Os depoimentos dos agentes policiais, as informações obtidas através de interceptações telefônicas registradas no Relatório Técnico nº 023/2015/DM/DRCBA – 09/09/2015, a apreensão dos armamentos na residência do apelante, bem como as declarações da testemunha presencial, evidenciam a conduta de “ter em depósito” arma de fogo, acessório ou munição para exercício de atividade comercial (Lei 10.826/2003, art. 17). O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é delito de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado (STJ – Jurisprudência em teses, Edição nº 108 – Precedentes: Julgados: AgRg no REsp 1692637/SC; AgRg no AREsp 810590/SC; AgRg no AREsp 8761/MG; HC 147866/MG). E mais: (TJMT, AP N.U 0003741-89.2015.8.11.0018).” (AP. n. 0000423-22.2016.8.11.0032, Relator Desembargador Marcos Machado, Julgado em 26/02/2024). DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO MAJORADA - art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 Os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, TIAGO TELLES, ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS pleiteiam a absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro. Todavia, razão não lhes assiste. O delito de lavagem de dinheiro consiste em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal (Lei n. 9.613/98, art. 1º). Sobre as três fases do crime de lavagem de dinheiro, Renato Brasileiro de Lima leciona: “(...) De acordo com o Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI), o modelo ideal de lavagem de capitais envolve três etapas independentes, a saber: a) Colocação (placement): consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, dificultando a identificação da procedência dos valores de modo a evitar qualquer ligação entre o agente e o resultado obtido com a prática do crime antecedente. Diversas técnicas são utilizadas nesta fase, tais como o fracionamento de grandes quantias em pequenos valores, que escapam do controle administrativo imposto às instituições financeiras (art. 10, II, c/c art. 11, Il, a, da Lei 9.613/98) - procedimento esse conhecido como smurfing, em alusão aos pequenos personagens da ficção na cor azul -,° utilização de estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com dinheiro em espécie, remessas ao exterior através de mulas, transferências eletrônicas para paraísos fiscais, troca por moeda estrangeira etc. A colocação é o estágio primário da lavagem e, portanto, o mais vulnerável a sua detecção, razão pela qual devem as autoridades centrar o foco dos maiores esforços de sua investigação nessa fase da lavagem;" b) Dissimulação ou mascaramento (laye-ring): nesta fase são realizados diversos negócios ou movimentações financeiras, a fim de impedir o rastreamento e encobrir a origem ilícita dos valores. De modo a dificultar a reconstrução da trilha do papel (paper trail) pelas autoridades estatais, os valores inseridos no mercado financeiro na etapa anterior são pulverizados através de operações e transações financeiras variadas e sucessivas, no Brasil e em outros países, muitos dos quais caracterizados como paraísos fiscais, que dificultam o rastreamento dos bens. São exemplos de dissimulação: transferências eletrônicas, envio do dinheiro já convertido em moeda estrangeira para o exterior via cabo; c) Integração (integration): com a aparência lícita, os bens são formalmente incorporados ao sistema econômico, geralmente por meio de investimentos no mercado mobiliário ou imobiliário, transações de importação/exportação com preços superfaturados (ou subfaturados), ou aquisição de bens em geral (v.g., obras de arte, ouro, joias, embarcações, veículos automotores). Em alguns casos, os recursos monetários, depois de lavados, são reinvestidos nas mesmas atividades delituosas das quais se originaram, perpetuando-se, assim, o ciclo vicioso. (...)” (Manual de Legislação Criminal Especial, 13ª edição, Editora jusPODIVM, página 1009). Ainda, acerca das etapas da lavagem de dinheiro, o c. STJ possui entendimento no sentido de que “o tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação, reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento”. (Jurisprudência em Teses, Edição 166, de 26 de março de 2021). E mais: é importante destacar que, para a configuração do crime de lavagem de capitais, não se exige condenação prévia pelo delito antecedente, tampouco é necessária prova incontestável da prática desse delito. Esse entendimento está alinhado com o que dispõe o Informativo n. 494 do c. STJ, segundo o qual não é exigida comprovação plena do delito antecedente para a configuração da lavagem de dinheiro, sendo suficientes elementos indiciários consistentes que demonstrem sua possível ocorrência. No caso em análise, conforme apurado nos autos - especialmente pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis responsáveis pela investigação, bem como pelo Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100 D -, os apelantes Tiago Telles e Robson Junior Jardim dos Santos, na condição de lideranças da facção criminosa Comando Vermelho na cidade de Tapurah, utilizaram-se da conta bancária de Pedro Henrique Lima de Jesus (falecido) para o recebimento de dinheiro proveniente da venda de entorpecentes em Tapurah e região. Ficou igualmente evidenciado que o apelante Lindomar Santana Barbosa Rodrigues permitia que seu estabelecimento comercial (barbearia/chaveiro) fosse utilizado como ponto de coleta dos valores provenientes do tráfico de drogas, os quais lhe eram entregues por membros e associados da facção criminosa denominada “Comando Vermelho”. Posteriormente, o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES realizava transferências desses recursos para a conta bancária de Pedro de Jesus, utilizando-se, para tanto, da conta em nome do seu funcionário e de sua esposa. Essa dinâmica delituosa ficou evidenciada no Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100 D, como bem exposto na sentença: Anote-se que, no contexto da lavagem de capitais, foram movimentados R$ 104.860,00 (cento e quatro mil, oitocentos e sessenta reais) em um período inferior a dois meses, por meio de 15 (quinze) transações financeiras, nos seguintes valores: R$ 40.000,00; R$ 10.000,00; R$ 3.000,00 (três vezes); R$ 3.730,00; R$ 1.513,00; R$ 3.755,00; R$ 2.000,00; R$ 890,00; R$ 2.890,00; R$ 7.770,00; R$ 312,00 e R$ 20.000,00, valores incompatíveis com a renda do apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES. Nesse cenário, verifico estar caracterizado o crime de lavagem de capitais, tendo em vista que os apelantes se utilizaram de contas bancárias de terceiros para realizar movimentações financeiras ilícitas, com o objetivo de ocultar ou dissimular a origem de valores provenientes, em especial, do tráfico de drogas vinculado à organização criminosa Comando Vermelho (AP n. 0046811-79.2018.8.11.0042, Relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, julgado em 14/04/2025). No mais, apesar de o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES alegar que passou a realizar depósitos em contas indicadas por terceiros, vindo apenas posteriormente a tomar conhecimento de que os beneficiários seriam integrantes de facção criminosa, sustentando não ter, à época, consciência de que estaria praticando o crime de lavagem de capitais, não é isso que demonstra os autos, visto que há elementos probatórios suficientes, principalmente os diálogos extraídos dos celulares apreendidos, que comprovam que ele possuía consciência desde o início que estava se relacionando com lideranças do Comando Vermelho em Tapurah, isto é, com os apelantes TIAGO TELLES e ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS. A título exemplificativo, reproduzo abaixo diálogo do apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES com o apelante Robson Junior Jardim dos Santos, vulgo Red: Assim, impõe-se a condenação dos apelantes Lindomar Santana Barbosa Rodrigues, Tiago Telles e Robson Júnior Jardim dos Santos, pelos crimes de lavagem de dinheiro, praticados no contexto de organização criminosa. Por fim, não obstante o pedido genérico do apelante ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS para fixação da pena no mínimo legal, não há qualquer erro na dosimetria da pena aplicada, uma vez que o mesmo é multirreincidente, circunstância que justifica plenamente a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria e, na segunda fase, o reconhecimento da reincidência (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 618.899/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022). Ademais, observa-se que o juízo sentenciante aplicou corretamente a fração de 1/6 para a valoração dos maus antecedentes na primeira fase e para a agravante da reincidência, parâmetro considerado adequado e proporcional pelo c. STJ (AgRg no AREsp n. 2.857.832/RN, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025; HC n. 976.975/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025). Por fim, na terceira fase, ao incidir causas de aumento de pena, nos crimes de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º, § 4º) e extorsão (CP, art. 158, § 1º), foi adotada a fração mínima de 1/3, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou excesso a ser corrigido. Ante o exposto, conhecidas as pretensões de reexame, RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Gilmar Oliveira Moraes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 322307508

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-60.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001018-60.2024.8.11.0052 REQUERENTE: GILMAR OLIVEIRA MORAES REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001018-60.2024.8.11.0052 REQUERENTE: GILMAR OLIVEIRA MORAES REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Gilmar Oliveira Moraes em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.. A parte autora narra que, em 15/12/2020, celebrou com a parte ré um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, especificamente um Toyota Corolla, nas seguintes condições: contrato nº 482649968, valor financiado de R$ 37.865,40 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), com taxa de juros remuneratórios de 1,20% a.m. e 15,38% a.a., CET de 1,45% a.m. e 19,27% a.a., a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.042,43 (mil e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos). Afirma o autor que, após análise criteriosa do contrato, constatou-se a existência de cláusulas abusivas, representadas por cobranças indevidas que oneram excessivamente o consumidor. Aponta especificamente a abusividade na cobrança dos seguintes encargos acessórios: a) Seguro prestamista no valor de R$ 660,40 (seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos), alegando venda casada por ausência de opção ao consumidor na contratação do seguro; b) Registro de contrato no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), argumentando falta de comprovação da efetiva realização do serviço e transferência indevida de encargo administrativo ao consumidor; c) Tarifa de cadastro no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), apontando ausência de transparência quanto à efetiva prestação do serviço, sendo o valor cobrado exorbitante; d) Tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), sustentando também ausência de comprovação do serviço efetivamente prestado. Além disso, destaca que, embora contratada a taxa de juros remuneratórios em 1,20% ao mês, o valor das parcelas fixado no contrato está acima do devido, resultando na parcela correta de R$ 985,57 (novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), o que gera um excesso mensal de R$ 56,86 (cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) e um montante indevidamente cobrado no total de R$ 2.729,28 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos). Pede a inversão do ônus da prova com base na vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica do consumidor, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Postula a concessão da tutela antecipada para limitar imediatamente o valor da parcela a R$ 985,57 (novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), autorizar depósito judicial das parcelas incontroversas, proibir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e garantir a manutenção do veículo em sua posse. Ao final, requer a revisão do contrato para exclusão dos encargos considerados abusivos, devolução em dobro do montante cobrado indevidamente, no valor total de R$ 5.458,56 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), além da condenação da parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 177875376, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 182854974, na qual, inicialmente, arguiu as seguintes preliminares: Prescrição trienal, com fundamento no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, considerando que o contrato foi firmado em 15/12/2020 e a ação foi proposta apenas em 04/11/2024; Falta de interesse processual, diante da ausência de tentativa prévia de solução administrativa do conflito, conforme orientação firmada em IRDR pelo TJMG (Tema 91) e precedentes do TJSP, defendendo a necessidade de comprovação de tentativa extrajudicial para o regular exercício do direito de ação; Impugnação à gratuidade de justiça, sustentando ausência de demonstração de hipossuficiência pelo autor, mencionando como indicativos de capacidade econômica o valor do bem financiado (R$ 65.800,00), o valor da entrada (R$ 30.000,00) e das parcelas mensais (R$ 1.042,43), além da inexistência de comprovação documental de despesas fixas essenciais; Ausência de comprovação de residência na comarca competente, apontando que o documento juntado está em nome de terceiro, encontra-se desatualizado e sem declaração de residência. No mérito, a instituição financeira sustenta a regularidade do contrato celebrado, rebatendo todos os pontos atacados pelo autor. Em síntese: Tarifas bancárias (avaliação do bem, cadastro e registro de contrato): defende a legalidade das cobranças com base em normativos do Banco Central, Resoluções do CMN, Lei nº 11.882/08 e precedentes do STJ (REsp 1.578.553/SP, Tema 958), além de demonstrar que os valores estavam abaixo da média do mercado para o segmento de sociedades de crédito, financiamento e investimento (CFI); Seguro prestamista: alega contratação facultativa, com adesão formalizada em proposta específica e apartada, sem qualquer vício de consentimento, sendo inaplicável a alegação de venda casada (Tema 972, STJ); Juros remuneratórios: sustenta a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 596 do STF), a legalidade da taxa pactuada e ausência de abusividade, tendo como parâmetro a tolerância jurisprudencial de até 1,5 vez a taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS); Repetição de indébito: refuta a devolução em dobro, por inexistência de cobrança indevida e de má-fé; Impugnação ao laudo pericial unilateral apresentado pela parte autora, por ausência de contraditório e credibilidade técnica imparcial; Acusação de litigância de má-fé, por postulação em desconformidade com jurisprudência consolidada, com pedido de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, além da responsabilização do patrono do autor, requerendo expedição de ofício à OAB e apuração de conduta nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e dos arts. 77 e 79 do CPC; Menciona ainda recomendações do CNJ (Ato Normativo nº 0000092-36.2022.2.00.0000) contra a litigância predatória, sugerindo medidas preventivas e repressivas a serem adotadas pelo Judiciário, inclusive comunicação ao NUMOPEDE e outros órgãos competentes. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos iniciais, a revogação da gratuidade de justiça, a condenação da parte autora ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé, e a adoção de medidas disciplinares e judiciais cabíveis quanto à atuação do advogado da parte autora. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 185371841. Instadas as partes à especificação de provas, somente a parte requerente apresentou manifestação no ID 188892996, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com pedido de Tutela Antecipada proposta por Gilmar Oliveira Moraes em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.. Antes de analisar o mérito da presente demanda, convém apreciar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. II.I – Da Alegação de Prescrição Trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) Não prospera a prejudicial de mérito relativa à prescrição trienal. O réu sustenta que as pretensões do autor estariam fulminadas pelo prazo de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Todavia, tal prazo não se aplica às ações revisionais de contrato bancário. É entendimento pacífico tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nos Tribunais estaduais que as ações revisionais de contrato de financiamento (de natureza pessoal) sujeitam-se ao prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal do art. 206. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, concedeu justiça gratuita, inverteu o ônus da prova, afastou as preliminares de prescrição e decadência e reconheceu a existência de vício sanável na procuração. 2. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição trienal e decadência quadrienal, com base nos arts. 206, § 3º, IV e V, e 178, II, ambos do CC, uma vez que a contratação ocorreu em 20.09.2013 e a ação foi proposta apenas em 24.06.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se incide o prazo prescricional trienal ou decadencial nas ações que visam a revisão de contrato de cartão de crédito consignado firmado em 2013, e se as prestações anteriores a 24.06.2014 estão prescritas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência da Corte aplica o prazo decenal, previsto no art. 205 do CC, às ações que visam a revisão de cláusulas de contrato de trato sucessivo, com início da contagem a partir de cada pagamento. 5. Sendo a contratação datada de 20.09.2013 e a primeira parcela vencida em 01.10.2013, a ação ajuizada em 24.06.2024 está alcançada pela prescrição apenas quanto às parcelas anteriores a 24.06.2014. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição das parcelas descontadas antes de 24.06.2014. Tese de julgamento: “1. Nas ações que visam à revisão de cláusulas de contrato de cartão de crédito consignado, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de dez anos do ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, II, 205 e 206, § 3º, IV e V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1047022-33.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 05.05.2021. (N.U 1005770-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Com efeito, as demandas revisionais têm por objeto a revisão de cláusulas contratuais e eventual repetição de valores indevidamente cobrados, estando fundadas em direito pessoal do consumidor. Nesse sentido, as ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2002. No caso dos autos, o contrato sob revisão foi firmado em data não superior a dez anos do ajuizamento da ação (ID 174457064), de modo que a pretensão revisional do autor foi exercida dentro do prazo decenal aplicável. Portanto, REJEITO a preliminar de prescrição, por inexistir prazo trienal consumado que impeça a análise de mérito do pedido. II.II – Da Suposta Falta de Interesse de Agir por Ausência de Tentativa Extrajudicial Prévia A parte ré alega carência de ação, sob o argumento de que o autor não comprovou ter buscado uma solução extrajudicial antes de ajuizar a presente demanda, invocando tese fixada no IRDR n. 2922197-81.2022.8.13.0000 do TJMG. Tal preliminar não merece acolhimento. De início, ressalte-se que o mencionado IRDR, oriundo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não possui eficácia vinculante nesta jurisdição, limitando-se ao âmbito daquele Tribunal. Além disso, mesmo no campo doutrinário e jurisprudencial, tal entendimento (exigência de prévia composição) é objeto de controvérsia, havendo expressiva corrente em sentido oposto. No ordenamento processual vigente, não há previsão legal que condicione o interesse de agir à tentativa extrajudicial prévia. Ao contrário, vigora o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Isso significa que o acesso à Justiça independe do esgotamento da via administrativa. A pretensão resistida – requisito do interesse processual – consuma-se com a existência de uma lesão ou ameaça de lesão ao direito do autor não satisfeita voluntariamente, situação que já se configura quando este decide buscar o Judiciário. Em outras palavras, a falta de tentativa de conciliação extrajudicial não impede o exercício regular do direito de ação. Cumpre notar que o próprio Código de Processo Civil já contém instrumentos de incentivo à conciliação, como a audiência prévia de mediação (art. 334, CPC), não havendo necessidade de imposição de etapa extrajudicial adicional. Exigir do consumidor a prova de iniciativa extrajudicial poderia, inclusive, contrariar o princípio do amplo acesso à Justiça e retardar a tutela de direitos. Assim, reconhece-se presente o interesse de agir do autor, por demonstrar necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado (diante da controvérsia sobre cláusulas contratuais). Isto posto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. II.III – Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita O réu impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor, alegando haver indícios de que este possui capacidade financeira para arcar com as custas. Tal impugnação, contudo, não se sustenta diante da legislação processual e da prova carreada. Nos termos do art. 98 do CPC, a assistência judiciária gratuita é direito de toda pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Trata-se de presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário. Com efeito, o juiz somente deve indeferir (ou revogar) o benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos seguros que evidenciem a capacidade econômica da parte beneficiária, e mesmo assim após oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência. No caso em exame, a declaração de pobreza firmada pelo autor goza da presunção legal mencionada. Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar a capacidade financeira do beneficiário, o que não foi efetivamente cumprido. Inexistindo provas concretas nos autos de que o demandante dispõe de recursos suficientes para custear o processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deve ser mantida a justiça gratuita em seu favor. Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo-se o benefício deferido, por não restar comprovada nenhuma alteração fática capaz de infirmar a condição de hipossuficiência do autor. II.IV – Da Alegada Ausência de Comprovação de Residência na Comarca A parte requerida sustenta que o comprovante de residência apresentado pelo autor estaria em nome de terceiro e desatualizado, o que violaria o disposto no art. 319, II, do Código de Processo Civil e ensejaria o indeferimento da petição inicial. Não procede a alegação. Nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial deve conter a indicação do domicílio e da residência do autor, não sendo exigida, como condição de procedibilidade, a apresentação de comprovante de residência em nome próprio ou emitido por concessionária de serviço público. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a declaração de residência feita na petição inicial, acompanhada de documento que indique o endereço alegado, ainda que em nome de terceiro, é apta a atender aos requisitos legais, salvo demonstração de má-fé ou falsidade, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Claudia Macedo do Nascimento Ferreira contra sentença que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária proposta em face de Generali Brasil Seguros S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A extinção teve por base a não apresentação de comprovante de residência em nome da autora. Sustenta a apelante ter atendido ao comando judicial mediante apresentação de declaração de residência e comprovante em nome de terceiro com quem reside, pleiteando a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovante de residência em nome da autora justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, mesmo diante da apresentação de declaração de residência e de documento em nome de terceiro que corrobora o endereço informado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 319 do CPC exige apenas a indicação do endereço do autor na petição inicial, não impondo a necessidade de sua comprovação documental. A apresentação de declaração de residência, acompanhada de comprovante em nome de terceiro, constitui meio idôneo para demonstrar o endereço informado, especialmente na ausência de controvérsia quanto ao domicílio da parte. A extinção do processo com fundamento na ausência de comprovante de residência em nome próprio revela formalismo excessivo e viola o princípio do acesso à justiça. Precedentes jurisprudenciais confirmam o entendimento de que a exigência de comprovante de endereço nominal é desarrazoada e não encontra respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovante de residência em nome próprio não justifica, por si só, a extinção do processo sem resolução de mérito, quando a parte apresenta declaração de residência acompanhada de documentos que confirmam o endereço informado. A exigência de comprovação documental do endereço na petição inicial configura formalismo excessivo, à luz do disposto no art. 319 do CPC. O princípio do acesso à justiça deve prevalecer sobre exigências formais não previstas expressamente em lei. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II; 321, parágrafo único; 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1005566-74.2021.8.11.0007, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2022, publ. 18.07.2022. (N.U 1009350-07.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Dessa forma, REJEITO a preliminar de ausência ou irregularidade no comprovante de residência. II.V – Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Conforme se depreende da análise do contrato de concessão de crédito de ID 174457064, firmado com a instituição Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., a parte autora contratou financiamento no valor total de R$ 37.865,40 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.042,43 (mil e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), com taxa de juros remuneratórios pactuada de 1,20% ao mês (equivalente a 15,38% ao ano), e Custo Efetivo Total (CET) de 1,45% ao mês e 19,27% ao ano. O valor total ao final do contrato, considerando todas as parcelas e encargos, é de R$ 80.036,64 (oitenta mil, trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos). No tocante aos juros abusivos alegados pela autora, é cediço que as instituições financeiras não estão submetidas aos limites impostos pela Lei de Usura na fixação dos juros, de modo que tem liberdade para pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos pelo Decreto n.º 22.626/33. O próprio C. Supremo Tribunal Federal unificou entendimento no sentido de que o limite de juros fixado pela Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, de forma que não cabe mais questionar a constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/01, aplicando-se ao caso a Lei n.º 4.595/64, que rege as instituições financeiras. Nesse sentido, foi editada a Súmula n.º 596, do C. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integramo sistema financeiro nacional”. Assim, inaplicável ao caso a Súmula 121 do C. Supremo Tribunal Federal. Aliás, a Súmula Vinculante n.º 7 da Suprema Corte já havia estabelecido que a limitação dos juros do art.192, §3º, da Constituição Federal dependia, para sua aplicação, de Lei Complementar. E, ainda neste ponto, se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR. m JUNTADA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...). 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1539213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe24/11/2020).” Salienta-se, ainda, que, quanto à revisão dos juros pactuados em contratos bancários, assim se firmou a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art.543-C do CPC- Tema 27).” Não se olvide que “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” (Súmula 530/STJ). No entanto, no caso em tela, não há o que se falar em abusividade das taxas de juros contratadas frente às médias de mercado para os mesmos períodos de contratação. Isso porque, em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicoestatisticas), é possível constatar que, para o período da contratação havida entre as partes, qual seja, dezembro de 2020, foram cobradas taxas médias mensais de 1,47%, ou seja, em valores inferiores aos cobrados no contrato objeto dos autos. E de acordo com o entendimento prevalecente na jurisprudência, notadamente no E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a cobrança de taxa de juros superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado configura abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TABELA PRICE – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Tratando-se de revisão de juros, em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil já que a matéria é essencialmente de direito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. No tocante aos juros remuneratórios, a mera fixação de taxa superior a 12% ao ano não implica abusividade, nos termos da Súmula 596/STF. A revisão judicial somente se justifica em caso de demonstração cabal da onerosidade excessiva, evidenciada por taxa superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Não restando prevista a adoção do referido método, resta prejudicado, no particular, o pleito da autora no sentido do seu afastamento e da sua substituição pelo Método GAUSS para a apuração do saldo devedor. (N.U 1008689-87.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Assim, considerando que no caso em tela as taxas de juros cobradas pelo réu estão abaixo das taxas médias cobradas no mesmo período por outras instituições financeiras, em contratos similares, não deve ser reconhecida a cobrança de taxas de juros abusivas por parte da instituição, pois não coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Por outro lado, em relação à capitalização de juros pelas instituições financeiras, a prática é lícita, conforme entendimento sedimentado no C. Supremo Tribunal Federal (REsp 592.377). Inclusive, a Medida Provisória n.º 2.170, de 23/08/2001 passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano a partir de 31/3/2000, data de sua edição, sendo suficiente a previsão no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ. Incidente de Recurso Repetitivo no REsp n.º973.827 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Dje. 24/09/2012). Nesse sentido, o entendimento sumulado pelo STJ: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” E no caso em tela, é prevista a cobrança de taxa de juros mensal de 1,20% correspondente a 15,38% ao ano (ID 174457064), de modo que, estando evidente a previsão da capitalização no contrato firmado entre as partes, já que a taxa anual supera 12 (doze) vezes o valor da taxa mensal, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Da mesma forma, é legal e permitido que as partes convencionem no contrato o pagamento, pelo adquirente do bem, do IOF decorrente do negócio jurídico, tal como no contrato em exame. Sobre a matéria, destaco entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, ocorrido em 28/08/2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti e estabeleceu, dentre outras, a seguinte tese para efeitos do art. 543- C, do CPC: “1- (Omissis). (...) 3- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Com efeito, havendo previsão contratual expressa quanto à incidência do IOF, fica mantida sua cobrança, na forma do repetitivo acima mencionado, vez que ocorreu o fato gerador previsto em lei, qual seja, a realização de operação de crédito por instituição financeira, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “a” do Decreto n.º 6.306/2007: “Art. 2º. O IOF incide sobre: I -operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (…)” Por outro lado, procede a irresignação da parte autora com relação ao seguro prestamista. Isso porque, no julgamento do Recurso Repetitivo n.º 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972, da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça fixou as teses que devem orientar as instâncias ordinárias no que se refere às cobranças desses seguros: “Recurso especial repetitivo. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25.2.2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. 1. Delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30.4.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.2.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...).4. Recurso especial desprovido” (REsp nº 1.639.320-SP, registro nº 2016/0307286-9, 2ª Seção,v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018).Elucidativo é o seguinte trecho do voto condutor: “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa [REsp nº 1.639.320-SP e REsp nº1.639.259-SP]. Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presentes autos: '5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x]. Sim [ ]. Não'. Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” No contrato em análise (ID 174457064), observa-se que não há qualquer evidência de que tenha sido permitido a autora optar pela seguradora de sua preferência e tampouco que ela estava ciente que junto com o financiamento, tinha um seguro adicional. Ressalto que não há que se falar em ilegitimidade do réu para responder por tais contratações, pois o contrato de financiamento objeto da lide foi ajustado entre a autora e a financeira, que inclusive é o responsável pelo recebimento dos valores pagos a título de seguro, ainda que os produtos sejam de titularidade de empresas parceiras, de modo a tornar evidente sua responsabilidade pela devolução desses valores. Assim, o valor cobrado a título de seguro deve ser afastado do contrato, em razão da ocorrência de venda casada, devendo ser recalculado o valor de cada parcela ou tal valor deverá ser descontado do saldo devedor. No que tange à tarifa de cadastro, pacificou-se o questionamento com a edição do enunciado da Súmula 566 do C. STJ, que traz a seguinte redação: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, porque no caso em tela a tarifa de cadastro foi cobrada uma única vez no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e está descrita no contrato (ID 174457064), com valor condizente com o cobrado por outras instituições financeiras em contrato similares, não há que se falar em ilegalidade. Relativamente ao registro de contrato (R$ 316,00) e avaliação do bem (R$ 239,00), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.". Sendo assim, nos termos do que restou decidido por aquela Corte, tem-se que deve ser tidas como válida a referida tarifa, haja vista que a respectiva cobrança vem expressamente prevista na avença firmada entre as partes litigantes, sem comprovação de que o serviço não foi prestado, mesmo porque a operação para aquisição do veículo foi concluída, sendo necessária sua regularização perante o órgão administrativo competente para gravação da garantia contratada. Ademais, o laudo de avaliação constante do ID 182854979, bem como o comprovante de registro de gravame de ID 182854978, demonstram que os serviços foram efetivamente prestados, não se verificando abusividade na cobrança das respectivas tarifas. A repetição do indébito prescinde da demonstração de erro ou coação porquanto decorre da cobrança de valores indevidos, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 877 do Código Civil consoante entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, onde mitigou a necessidade de erro para configurar o direito de repetição dos valores cobrados indevidamente: “(...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...).” CE – CORTE ESPECIAL do STJ no EAREsp 676.608/RS, da relatoria do Min. Og Fernandes, julgado em 21.10.2020. Dessa forma, a partir da aludida tese firmada tem-se a prescindibilidade de comprovação da má-fé do agente e o entendimento de que a conduta em si é contrária à boa-fé objetiva e independe da natureza do elemento volitivo. Posteriormente, os efeitos de tal tese foram modulados pelo STJ (art. 927, § 3º, do CPC), estipulando-se: “Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. Assim, a restituição será efetuada em dobro apenas para os descontos comprovadamente realizados após 30/03/2021. Por conseguinte, considerando que os descontos se deram em período anterior a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), entendo viável a repetição simples do indébito referente ao valor indevidamente cobrado da parte autora a título de seguro, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJMT a contar da data em que efetivado cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, qual seja, a data da cobrança considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, consoante verbete nº 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024), tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência parcial do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, RECONHECER como ilegal, porque abusiva, a contratação do seguro prestamista no valor de R$ 660,40 (seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos), o qual deverá ser restituído a autora, de forma simples, com correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a citação, devendo tal valor ser expurgado do contrato, por meio de restituição integral ou abatimento do saldo devedor. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJMT e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Ainda por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante o valor módico da condenação e condeno a autora ao pagamento dos honorários da parte adversa, que fixo, também por equidade, em R$1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade concedida. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Ari Domingues De Almeida e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 314499041

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001201-26.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARI DOMINGUES DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001201-26.2022.5.02.0012 AGRAVANTE: ARI DOMINGUES DE ALMEIDA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001201-26.2022.5.02.0012 AGRAVANTE: ARI DOMINGUES DE ALMEIDA AGRAVADO: FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001201-26.2022.5.02.0012 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rl AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 DA CLT. 2. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ADMITIDO EM 2018 MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 390, ITEM II, DO TST. 3. SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APELO MAL APARELHADO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO IMPERTINENTE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra os fundamentos específicos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001201-26.2022.5.02.0012, em que é AGRAVANTE ARI DOMINGUES DE ALMEIDA, são AGRAVADOS FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO e ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O reclamante interpõe agravo contra a decisão deste Relator, de págs. 783-793, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não foi apresentada. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo normal prosseguimento do feito, ressalvando, no entanto, o direito de intervenção por ocasião de eventual julgamento. É o relatório. V O T O Mediante decisão monocrática de lavra deste Relator o agravo de instrumento foi desprovido. Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/05/2024 - id. 4c50739). Regular a representação processual,id. ab240a7. Dispensado o preparo (id. df3b18d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade à OJ e Súmulasapontadas (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PEDIDO DE DEMISSÃO. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 699-701) De início, registra-se que somente serão examinadas as questões e fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista denegado e reiterados nas razões de agravo de instrumento. Assim, inviável a análise do tema “Honorários advocatícios sucumbenciais”, visto que o autor não renova, em sua minuta de agravo de instrumento, o descontentamento com a decisão regional, no que se refere ao mencionado tópico. Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “Estabilidade e reintegração. Na situação dos autos o reclamante foi contratado em 08/02/2018 para exercer o emprego público de "Auxiliar de Serviços Operacionais", após aprovação em concurso público. A Fundação reclamada rescindiu o contrato de trabalho do reclamante em 30/11/2021, tendo sido indenizado o aviso prévio, com emissão do respectivo TRCT, onde constou como causa do afastamento "Despedida sem justa causa, pelo empregador" (fl. 57, ID. 39b5773). A cópia do Contrato de Trabalho do reclamante aponta que ele, efetivamente, foi contratado em 08/02/2018, sob o regime da CLT (fl. 53, ID. d07c5a3), ou seja, após a Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, que deu nova redação ao art. 41 da CF, conferindo estabilidade apenas aos servidores estatuários, nomeados para "cargo de provimento efetivo". Dessa forma, é de se observar que a disciplina constitucional apenas preservou a garantia da estabilidade aos servidores regidos pela CLT que tenham ingressado no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98. Por essa razão, a Súmula 390, I, do C. TST, só tem aplicação às situações que envolvam empregados públicos admitidos antes da data da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98. Quando o legislador constituinte quis incluir o servidor celetista, o fez de forma expressa, como, por exemplo, quando exige concurso público para investidura de cargo ou emprego público (artigo 37, II, CF). Nesse mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. 1. A disciplina constitucional preserva a garantia aos trabalhadores regidos pela CLT que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98. 2. No caso concreto, todavia, resulta incontroverso dos autos que a Reclamante foi admitida mediante concurso público para trabalhar para o Município, sob o regime da CLT, após a publicação da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998. Assim, não gozava de estabilidade quando de sua demissão. 3. A Súmula nº 390 do TST, por cristalizar a interpretação da redação anterior do artigo 41 da Constituição, não se aplica aos trabalhadores admitidos pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional no período posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 19/98, como na espécie. Precedentes da C. 8ª Turma. Recurso de Revista não conhecido." (Processo: RR - 197600-27.2007.5.15.0071 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011). A situação jurídica do reclamante, pois, era de simples contratação em emprego ou função, no regime da CLT. E, sem a situação de cargo de provimento efetivo, não há estabilidade (art. 41 da CF). Não se tratando de servidor público estável, inaplicável o disposto no §1º do art. 41 da CF, bem como o disposto no §4º do art. 169 da CF, pois são normas aplicáveis, expressamente, apenas ao servidor público nomeado, em virtude de aprovação em concurso público, para cargo de provimento efetivo. E não para empregado público em geral, como no caso. Já no que diz respeito à ausência de motivação, melhor sorte não tem o reclamante. Como bem salientado pela r. sentença, a demissão do reclamante restou devidamente motivada pela 1ª ré em razão da concessão das suas instalações à iniciativa privada, por meio de licitação pública internacional, que passou a operacionalizar a unidade onde estava lotado o reclamante, tendo sido observado o princípio da legalidade. O fato de ser mantido o contrato de trabalho de outros empregados, muitos deles que exerciam atividades distintas daquelas executadas pelo reclamante, por si só, não é suficiente para caracterizar que as reclamadas teriam incorrido em violação ao princípio da pessoalidade e agido de forma discriminatória com o reclamante, cujo ônus probatório era do autor. Ressalte-se ainda que o fato de as reclamadas terem procedido à reintegração de alguns ex-empregados também em nada beneficia o recorrente, uma vez que decorrentes de decisão judicial proferida nas ações por eles ajuizadas, sendo que as razões que ensejaram referidas reintegrações não se aplicam ao reclamante, uma vez que cada situação deve ser analisada considerando as circunstâncias de cada caso concreto. As indagações que o reclamante afirma que pretendia fazer na audiência de instrução em nada alterariam a conclusão da sentença, dado o caráter especulativo do seu teor. Nesse passo, não há que se falar em eventual confissão das reclamadas pelo fato de não terem comparecido àquela audiência, uma vez que não havia matéria de fato a ser analisada, sendo que os temas objeto desta ação são eminentemente de direito. Ademais, quanto à alegação de que o contrato de trabalho do reclamante deveria ter sido sub-rogado, também não tem razão o recorrente, uma vez que, nos exatos termos em que estabelecido no Decreto nº 65.901, "... não configura direito subjetivo do empregado, caracterizando-se como ato discricionário da Administração..." (art. 1º, §1º). Nesses termos, nego provimento ao recurso.” (págs. 597-599, destacou-se) Em resposta aos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional na fração de interesses: “VOTO Conheço dos embargos, já que tempestivos e regular a representação nos autos. No mérito, não tem razão o embargante, uma vez que não se reconhece qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O prequestionamento invocado nos embargos não se aplica na situação narrada. Aplicável, in casu, a Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1 do E. TST: PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. ENUNCIADO Nº 297. INAPLICÁVEL. Ademais, prequestionar é provocar pronunciamento do juízo sobre matéria omitida na decisão, desde que inseridas no limite da devolutibilidade, o que não é o caso dos autos. Além disso, mesmo para essa finalidade, os limites traçados pelo artigo 1.022 do CPC devem ser observados. O prequestionamento é exigido quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária. Na decisão deste colegiado existe fundamentação explícita e clara a respeito da matéria recursal ora revolvida, com análise pormenorizada das provas produzidas e circunstâncias do caso concreto, sendo inviável a pretensão do embargante de rediscutir seus argumentos, sob pretexto de pré-questionamento. Nenhum esclarecimento adicional é devido quanto à decisão proferida. Os embargos de declaração não se destinam a avaliar se foram cometidos equívocos na decisão, conforme previsto na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). O que aduz o embargante, na verdade, é que houve incorreta análise de provas e aplicação do direito - error in judicando. Cuida-se de puro inconformismo com a decisão deste órgão revisor, pelo que não é através de embargos declaratórios que vai ser obtida a revisão do julgado. Argumentos de que a decisão embargada afronta dispositivos constitucionais, legais ou jurisprudenciais não são próprios para embargos declaratórios, mas sim para recurso específico para obter sua reforma. Destarte, inexistindo máculas sanáveis por intermédio da via eleita, na forma do artigo 1.022 do CPC, nega-se provimento ao recurso.” (págs. 610 e 611, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Em acréscimo às considerações expostas pelo Regional, registra-se que, o reclamante pretende a aplicação da pensa de confissão à reclamada, pelo não comparecimento à audiência. Contudo, a Corte de origem, ao concluir que a confissão disciplinada no artigo 844 da CLT não abarca matéria de direito, decidiu em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA À EMPRESA RÉ. PRETENSÃO DO SINDICATO AUTOR DE QUE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS SEJAM JULGADAS PROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do sindicato autor é de que, revel e confessa a empresa ré, sejam as pretensões deduzidas na exordial julgadas procedentes por esse só fato; entretanto, conforme corretamente decidido no acórdão regional, a confissão ficta não interfere na matéria de direito, consistente em saber se o Termo Aditivo em que se fundam aquelas pretensões é ou não eficaz. Incólumes, portanto, os artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, 844, §§ 4º e 5º, da CLT e 344 do CPC de 2015. Agravo de instrumento desprovido. " (AIRR-1000211-76.2020.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO BANCO DO BRASIL À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO, INSTRUMENTO DE MANDATO E ATOS CONSTITUTIVOS. APLICAÇÃO DA REVELIA, MAS NÃO DA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, EM FACE DA DISCUSSÃO SE RESTRINGIR À MATÉRIA DE DIREITO. O recurso vem lastreado em alegação de violação de preceito de lei, em divergência jurisprudencial e em contrariedade a súmula desta Corte. Entendo que a presença da parte ré à audiência inaugural é imprescindível, independentemente do comparecimento do advogado constituído, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, bem como de revelia. Este é o comando previsto nos arts. 843 e 844 da CLT, reiterado na Súmula 122 do TST. Assim, a ausência do banco réu na audiência inaugural, ainda que presente advogado munido de procuração, não obsta a declaração de sua revelia, com confissão ficta quanto às matérias de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. No entanto, a revelia não produz efeitos em relação às matérias de direito e também quanto àquelas em que a prova técnica é exigência legal. Essa é a hipótese dos autos, na medida em que, conforme evidenciou o Regional, a discussão se restringe ao reconhecimento do vínculo empregatício com o banco réu, o que se mostra impossível, ante a ausência de concurso público. Assim, tem-se que a matéria fática está delimitada e o retorno dos autos à Vara de origem, como requer o recorrente, nenhuma utilidade teria, porquanto o pedido do vínculo empregatício com o banco encontra óbice nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Nesse cenário, não há que se falar em violação dos arts. 9º, 224, caput, 511, § 2º, e 844 da CLT e 453, § 1º, do CPC de 1973 ou em contrariedade à Súmula 74 do TST, sendo que as decisões transcritas se mostram inespecíficas, nos termos da Súmula 296 do TST. [...]." (AIRR - 19500-91.2009.5.15.0067, Relator Ministro: Alexandre Agra Belmonte, Ac. 3ª Turma, DEJT 17.6.2016, grifo acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. REVELIA E CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DA CLT. O mero reconhecimento de veracidade dos fatos narrados na exordial não induz automaticamente a procedência da ação, mormente quando o direito aplicável à espécie indicar conclusão diversa daquela preconizada pela parte autora. A Corte Regional, ao reconhecer que as questões trazidas no apelo referiam-se à matéria de direito, que não são atingidas pela pena de confissão ficta aplicada à agravada, deu plena aplicação do art. 844 da CLT à questão vertente. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-513-39.2016.5.22.0108, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Ac. 2ª Turma, DEJT 27.4.2018) "RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA. [...]. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. INTERVALO INTRAJORNADA. Consta no acórdão recorrido que houve revelia e a confissão ficta da empregadora ante sua ausência na audiência, hipótese em que se presumem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Por outro lado, segundo o TRT, a empresa tomadora de serviços afirmou na defesa que "acredita" que a jornada externa fosse de segunda-feira a sexta-feira de 9h a 18h, o que foi recebido pela Corte regional como admissão de que a jornada seria passível de controle. Nesse contexto, concluiu a Corte regional que haveria o dever de controlar a jornada externa e de juntar aos autos os controles, ônus processual do qual as reclamadas não se desincubiram, o que também leva à presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial. Contudo, não há confissão ficta quanto à matéria de direito e a jurisprudência mais recente do TST é de que a presunção de veracidade, na hipótese de atividade externa, aplica-se para o fim de aferição da jornada e o pagamento de horas extras, e não especificamente para o fim de intervalo intrajornada, o qual é de quase impossível controle quando o reclamante desenvolve atividades externas. Há julgado da SBDI-1 do TST. Assim, quanto ao intervalo intrajornada, permanece a aplicação do art. 62, I, da CLT, o qual no caso dos autos foi violado na decisão recorrida. Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-1359-04.2012.5.02.0383, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Ac. 6ª Turma, DEJT 23.11.2018, grifo acrescido)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]. 3. REVELIA. EFEITOS. ARTIGO 844 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Segundo o artigo 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Assim, ao reconhecer que as questões trazidas no apelo referiam-se à matéria de direito, que não são atingidas pela pena de confissão ficta aplicada à reclamada, o egrégio Colegiado Regional deu plena aplicação do referido preceito à questão vertente. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (AIRR - 163-39.2011.5.02.0090, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 5ª Turma, DEJT 18.12.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 2. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Não se vislumbra ofensa ao art. 844 da CLT, pois o Regional admitiu como verdadeiros os fatos narrados na inicial e assentou que, embora ambas as reclamadas tenham sido condenada à revelia, a questão em debate versa sobre matéria de direito, não abarcada pela confissão ficta. [...]." (AIRR- 166340-31.2006.5.01.0531, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Ac. 8ª Turma, DEJT 4.6.2010) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA DE DIREITO. EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTES . Os efeitos da revelia não incidem em relação aos fatos que foram devidamente comprovados, nem se estendem às questões jurídicas. Na hipótese, ainda que se considerem verdadeiros os fatos apontados na petição inicial, o Tribunal Regional fundamentou-se no art. 19 do ADCT e nas normas do Regulamento do Pessoal Empregado das Autarquias do SINPAS, para afastar a pretensão dos reclamantes à reintegração amparada na tese de estabilidade contratual. Assim, a decisão do Tribunal Regional que se fundamenta em matéria de direito para refutar a incidência dos efeitos da revelia não incorre em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-152940-41.1992.5.01.0045, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Ac. 1ª Turma, DEJT 17.4.2009, grifo acrescido) Desta forma, não há de se falar em reforma da decisão regional no tocante ao tema “Revelia. Efeitos da confissão ficta”. Quanto ao tema “estabilidade no emprego”, discute-se se o reclamante tem direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, por haver sido admitido mediante concurso público e dispensado sem justa causa, sem que lhe fosse oportunizada ampla defesa em regular processo administrativo. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal determina que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica observem o regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações trabalhistas. Assim é que, se essas entidades agem na qualidade de empregadoras, equiparam-se aos particulares, despindo-se das funções e prerrogativas do Poder Público e assumindo aquelas afetas ao setor privado. Por outro lado, o artigo 37 da Constituição Federal preceitua, em seu caput, que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, deverá observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. E o seu inciso II exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público, mas não veda a dispensa sem justa causa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 589.998/PI, em regime de repercussão geral, de relatoria original do Ministro Ricardo Lewandowski, cujos autos foram posteriormente redistribuídos ao Ministro Luís Roberto Barroso para julgamento dos embargos de declaração, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados" (RE 589.998 ED/PI – PIAUÍ. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator: Ministro ROBERTO BARROSO. Julgamento: 10/10/2018. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJe-261, divulgado em 4/12/2018. Publicação: 5/12/2018). Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha consignado, na tese de repercussão geral, que a dispensa de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT deve ser motivada, em face da singularidade de seu regime jurídico, reiterou que os empregados da ECT não fazem jus à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, até porque não são servidores, mas empregados públicos, regidos por contratos de trabalho firmados sob a égide da CLT, nos termos do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. Em embargos de declaração, esclarecimentos foram prestados para pontuar que em nenhum momento se reconheceu a estabilidade prevista no artigo 41 a Constituição Federal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mesmo porque o pressuposto para se discutir acerca da motivação seria admitir a possibilidade de dispensa sem justa causa. No mesmo sentido se posiciona esta Corte superior, conforme já consagrado na Súmula nº 390, item II, do TST, in verbis: "SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-I e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-II) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-I - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-II - inserida em 20.09.00) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)." (grifou-se) Ainda, nesse sentido, cito recente decisão monocrática de minha lavra, em que figurou no polo passivo da demanda a mesma parte reclamada destes autos: AIRR - 1001018-08.2022.5.02.0060; Ministro Relator: Jose Roberto Freire Pimenta; Publicação: 10/12/2024 ) Ainda, menciono o seguinte precedente de minha lavra: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DA ECT. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. SÚMULA Nº 390, ITEM II, DO TST. Discute-se se o reclamante tem direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, por haver sido admitido mediante concurso público e dispensado sem justa causa, sem que lhe fosse oportunizada ampla defesa em regular processo administrativo. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal determina que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica observem o regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações trabalhistas. Assim é que, se essas entidades agem na qualidade de empregadoras, equiparam-se aos particulares, despindo-se das funções e prerrogativas do Poder Público e assumindo aquelas afetas ao setor privado. Por outro lado, o artigo 37 da Constituição Federal preceitua, em seu caput , que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, deverá observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. E o seu inciso II exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público, mas não veda a dispensa sem justa causa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 589.998/PI, em regime de repercussão geral, de relatoria original do Ministro Ricardo Lewandowski, cujos autos foram posteriormente redistribuídos ao Ministro Luís Roberto Barroso para julgamento dos embargos de declaração, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados" (RE 589.998 ED/PI - PIAUÍ. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator: Ministro ROBERTO BARROSO. Julgamento: 10/10/2018. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJe-261, divulgado em 4/12/2018. Publicação: 5/12/2018). Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha consignado, na tese de repercussão geral, que a dispensa de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT deve ser motivada, em face da singularidade de seu regime jurídico, reiterou que os empregados da ECT não fazem jus à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, até porque não são servidores, mas empregados públicos, regidos por contratos de trabalho firmados sob a égide da CLT, nos termos do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. Em embargos de declaração, esclarecimentos foram prestados para pontuar que em nenhum momento se reconheceu a estabilidade prevista no artigo 41 a Constituição Federal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mesmo porque o pressuposto para se discutir acerca da motivação seria admitir a possibilidade de dispensa sem justa causa. No mesmo sentido se posiciona esta Corte superior, conforme já consagrado na Súmula nº 390, item II, do TST, in verbis : "SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-I e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-II) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)". Com efeito, nos termos da jurisprudência já firmada por esta Corte e em conformidade com o posicionamento do STF, os empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas, dentre as quais se inclui a ECT, não são detentores da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Esgotada a função uniformizadora deste Tribunal, não há falar em ofensa ao artigo 41 da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-210400-15.2005.5.02.0073, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). Em acréscimo, cita-se o seguinte precedente: “RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41, CAPUT, DA CF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 390/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 589998/PI, ocorrido em 20/03/2013, firmou o entendimento de que os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista somente podem ser dispensados por meio de ato motivado, para que os princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, também sejam respeitados na dispensa desses empregados. Estabeleceu, ainda, que os empregados públicos, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso público, não são detentores da estabilidade do artigo 41 da CF. Em 10/10/2018, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI), deu-lhes provimento parcial, fixando a seguinte tese de repercussão geral: " A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados ". Resta claro, portanto, que ao empregado público, mesmo que admitido mediante concurso público, não é garantida a estabilidade no serviço público. No caso presente, a Reclamante, empregada pública concursada, dispensada sem justa causa em janeiro de 2014, ajuizou reclamação trabalhista, objetivando a reintegração aos quadros da Reclamada e fundamentando o pedido na estabilidade do artigo 41 da CF. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário obreiro, motivando que a Autora goza da estabilidade conferida pelo art. 41 da Carta Política, nos termos descritos na Súmula 390, I, do TST, eis que há de se " reconhecer a similitude entre o meio de seleção aplicado à Reclamante e o concurso público previsto na Constituição ". Cumpre esclarecer que resta pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, admitido mediante aprovação em concurso público, após a EC 19/98, não faz jus à estabilidade prevista no artigo 41 da CF (Súmula 390, II/TST). Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da Reclamante, sob o fundamento de que a empregada pública goza da estabilidade conferida pelo artigo 41 da CF, proferiu acórdão em desconformidade com a Súmula 390 desta Corte e com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10265-48.2016.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). Com efeito, nos termos da jurisprudência já firmada por esta Corte e em conformidade com o posicionamento do STF, os empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas não são detentores da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Registra-se ainda que, a Corte de origem foi categórica ao dispor que, “a demissão do reclamante restou devidamente motivada pela 1ª ré em razão da concessão das suas instalações à iniciativa privada, por meio de licitação pública internacional, que passou a operacionalizar a unidade onde estava lotado o reclamante, tendo sido observado o princípio da legalidade.” (pág. 599) Para se adotar entendimento diverso, no sentido de que a dispensa do autor ocorreu sem motivação pelo empregador, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Quanto à sub-rogação do contrato de trabalho do autor, o Regional decidiu que o Decreto Estadual nº 65.901/2021 destinado a traçar as diretrizes aplicáveis à sub-rogação dos contratos de trabalho das entidades descentralizadas, estabeleceu que a sub-rogação não constitui direito subjetivo dos empregados, caracterizando ato discricionário da administração pública. In verbis: “Ademais, quanto à alegação de que o contrato de trabalho do reclamante deveria ter sido sub-rogado, também não tem razão o recorrente, uma vez que, nos exatos termos em que estabelecido no Decreto nº 65.901, "... não configura direito subjetivo do empregado, caracterizando-se como ato discricionário da Administração..." (art. 1º, §1º).” (pág. 599) Ao se insurgir contra a decisão regional, denota-se que o autor limitou-se a indicar ofensa ao artigo 412, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, a indicação de ofensa ao mencionado dispositivo não enseja o conhecimento do apelo, em face da ausência de pertinência temática, uma vez que não trata especificamente sobre sub-rogação de contrato de trabalho. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Revelia. Efeitos da confissão ficta”, “Estabilidade no emprego” e “Sub-rogação do contrato de trabalho”, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” (Págs. 783-793). Nas razões de agravo, o reclamante, sustenta que “o Supremo Tribunal Federal, insistentemente, valoriza ao máximo o direito de defesa e o direito ao devido processo legal, como patamares MÍNIMOS dentro de um Estado Democrático de Direito, pois sem eles nem temos um Estado, nem o temos como de Direito e muito menos o teremos como democrático. É hora de salvar os incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Eminente Relator, permissa vênia, o direito de defesa é TRANSCENDENTE e TRANSCENDE a tudo. Sem ele não existimos na esfera da cidadania.” (pág. 923). Verifica-se, no entanto, que a parte agravante não impugna os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido, a saber: A) A incidência do artigo 844 da CLT quanto ao tema “Revelia. Não comparecimento da reclamada à audiência de instrução e julgamento. Matéria de direito. Inaplicabilidade dos efeitos da confissão ficta. Inteligência do artigo 844 da CLT”. B) A aplicabilidade da Súmula nº 390, item II, do TST no que concerne ao tópico “Empregado de fundação pública admitido em 2018 mediante concurso público. Artigo 41 da Constituição Federal alterado pela emenda constitucional nº 19/98. Ausência de estabilidade. Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 390, item II, do TST”. C) A indicação de artigo impertinente no que tange ao tema “Subrogação de contrato de trabalho”. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Logo, o presente agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, “ não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ”. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Diante do exposto, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARI DOMINGUES DE ALMEIDA

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