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Processo nº 1001020-90.2022.4.01.3001

ID: 319298592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-90.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001020-90… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001020-90.2022.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Os requisitos são cumulativos. Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial atestou que o autor possui impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em razão de "Retardo Mental Moderado" (CID 10, F71.1). Por sua vez, quanto à hipossuficiência financeira do grupo familiar, o CadÚnico de p. 6, do ID2127260397, juntado ao processo administrativo do benefício, demonstra que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, pois a renda declarada é de R$ 0,00 para 4 (quatro) integrantes da família. Tal informação foi corroborada pelo CadÚnico de ID2173071636, que apresenta renda de R$ 0,00 para 2 (dois) integrantes do grupo familiar, e não foi controvertida pelo INSS na contestação e por nenhum dos documento colacionados aos autos. Assim, comprovada a vulnerabilidade econômica do núcleo familiar. Destarte, comprovado os requisitos legais, evidencia-se que a parte requerente faz jus ao benefício pleiteado. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: a) a implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 DIB/DER 16/11/2018 DIP 01/05/2025 RMI Um Salário Mínimo DATA DO AJUIZAMENTO | DATA DA CITAÇÃO 15/03/2022 | 30/11/2023 VALORES RETROATIVOS R$ 124.612,60 b) ao pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial supracitado, a partir da DER/DIB, com juros e correção monetária, contados do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora, a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a EC 113/21. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001020-79.2025.8.26.0439

ID: 277837848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-79.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1001020-79.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Reza o Código de Processo Civil, em seus artigos 5º e … ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1001020-79.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Reza o Código de Processo Civil, em seus artigos 5º e 6º: Art. 5º: Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A boa-fé em alusão não deve ser encarada em seu viés meramente subjetivo. Não! Não se pode confundir o princípio (norma) da boa-fé com a exigência de boa-fé (elemento subjetivo) para a configuração de alguns atos ilícitos processuais, como o manifesto propósito protelatório, apto a permitir a tutelar provisória prevista no inciso I do art. 311 do CPC. A boa-fé subjetiva é elemento do suporte fático de alguns fatos jurídicos; é fato, portanto. A boa-fé objetiva é uma norma de conduta: impõe e proíbe condutas, além de criar situações jurídicas ativas e passivas. Não existe princípio da boa-fé subjetiva. O art. 5º do CPC não está relacionado à boa-fé subjetiva, à intenção do sujeito processual: trata-se de uma norma que impõe condutas em conformidade com a boa-fé objetivamente considerada, independente da existência de boas ou más intenções (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, volume 1, Salvador, Juspodivm, 2015, página 104). Por isto, não há que se perquirir dolo ou má-fé. Quando ao dever de cooperação, este é consectário lógico da boa-fé processual em seu sentido objetivo, o que é manifestado pelas posturas e condutas que as partes realizam e exteriorizam ao longo do processo. Somente em observância das determinações judiciais em ocasião e modo devidos, e nos seus exatos moldes, é que se atingirá a solução processual, com a entrega da tutela jurisdicional àquele que faz jus, na maior brevidade possível, em realização à efetividade e celeridade processuais. Isto quer significar, também, que o processo de uma parte não é uma realidade isolada: existem outras centenas de feitos tramitando perante a Vara e o travamento de um processo, com a necessidade de novas determinações - idênticas, e descumpridas, a despeito da advertência -, impacta, invariavelmente, em todo fluxo de trabalho do Judiciário. Não se trata de avocar um consequencialismo utilitarista raso, mas de comprovação prática sentida e vivida cotidianamente. Com efeito, novas decisões, novos atos de cumprimento se fazem necessários: o que consome o tempo já escasso para lidar com uma litigiosidade expansiva e inflacionária. Tempo precioso, que poderia ser dedicado às causas que reclamam deste Juízo análise aprofundada, considerando a complexidade de alguns processos (este magistrado acumula as atribuições da Vara da Infância e Juventude que são, constitucionalmente, merecedoras de atenção redobrada e se mostram cada vez mais intrincadas). Parece-me, portanto, que tais descumprimentos ultrapassam o mero desmazelo, desorganização ou descuido inofensivo no acompanhamento dos prazos, sem consequências anódinas. Ao contrário, o impacto é invariavelmente elevado, e deve ser censurado, mormente se o próprio Código prevê, em suas normas, um verdadeiro dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. O Judiciário não deve tratar com leniência aqueles que repetem condutas desairosas, e que acabam prejudicando outros jurisdicionados. Não há como fechar os olhos para litigantes faltosos em reiteração, contumazes descumpridores de determinações claras, sendo sabedores de antemão dos seus deveres, ônus e responsabilidades. Assim, tendo em vista a violação ao disposto no art. 77, inc. IV, do Código de Processo Civil, situação que configura ato atentatório a dignidade da justiça, conforme expressamente consignado (fls. 152/153), aplico multa no percentual de 10% sobre o valor da causa, que reverterá em favor do Estado. Sem prejuízo, determino nova expedição de mandado, nos termos da decisão inicial e consoante pedido (fls. Retro), autorizando o uso de força policial nos exatos limites do necessário e nos termos da lei, advertindo o autor, novamente, que deverá contatar a central de mandados, com o fim de fornecer os meios necessários a consecução da medida deferida, sob pena de majoração da multa aqui aplicada acaso ocorra nova devolução do expediente por sua culpa.

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Manoel Jose Bussacos e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 324503850

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-16.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS MARTA CARVALHO TAVARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-16.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: MARTA CARVALHO TAVARES RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-16.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: MARTA CARVALHO TAVARES RECLAMADO: PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fdecf4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 11 de julho de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a devida apuração contábil, homologo o laudo pericial. Fixo o valor da condenação em R$ 24.093,92 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 17.457,41 Juros: R$ 1.611,73 Hon. Advoc. (5%): R$ 953,46 INSS reclamada: R$ 991,32 Hon. Periciais: R$ 2.800,00 Custas: R$ 280,00 Total: R$ 24.093,92 Os valores estão atualizados até 01/07/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 322,75) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Arbitro em R$ 2.800,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: Manoel José Bussacos). Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Os honorários sucumbenciais foram apurados (R$ 1.438,67), mas o trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a 1ª reclamada (Paulistana Segurança Patrimonial Ltda EPP) garantir a execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 2.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 3.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 4.Restando negativa, deverá a 2ª reclamada (Caixa Econômica Federal), condenada subsidiariamente, indicar bens passíveis de penhora da 1ª reclamada (devedora principal), utilizando assim do benefício de ordem nos moldes do art. 795, parágrafo 2º do CPC/2015, de aplicação analógica. Não indicados bens, prossiga-se então contra a 2ª reclamada, a devedora subsidiária. 5.Assim, deverá a 2ª reclamada (Caixa Econômica Federal) garantir a execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 6.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 7.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 8.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da presente execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80. No mesmo prazo, poderá o autor requerer a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas e pesquisas junto aos convênios disponíveis a este Juízo: SISBAJUD, CCS, Arisp, CNIB, Serasa 1.0 e 2.0 (inclusive para protesto judicial) Renajud, Infoseg e Infojud. 9.Caso haja excesso no bloqueio em função de problemas do sistema, deverá a parte prejudicada informar imediatamente ao Juízo, para as providências cabíveis. 10.A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

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Manoel Jose Bussacos e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 324503882

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-16.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS MARTA CARVALHO TAVARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-16.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: MARTA CARVALHO TAVARES RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-16.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: MARTA CARVALHO TAVARES RECLAMADO: PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fdecf4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 11 de julho de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a devida apuração contábil, homologo o laudo pericial. Fixo o valor da condenação em R$ 24.093,92 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 17.457,41 Juros: R$ 1.611,73 Hon. Advoc. (5%): R$ 953,46 INSS reclamada: R$ 991,32 Hon. Periciais: R$ 2.800,00 Custas: R$ 280,00 Total: R$ 24.093,92 Os valores estão atualizados até 01/07/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 322,75) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Arbitro em R$ 2.800,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: Manoel José Bussacos). Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Os honorários sucumbenciais foram apurados (R$ 1.438,67), mas o trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a 1ª reclamada (Paulistana Segurança Patrimonial Ltda EPP) garantir a execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 2.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 3.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 4.Restando negativa, deverá a 2ª reclamada (Caixa Econômica Federal), condenada subsidiariamente, indicar bens passíveis de penhora da 1ª reclamada (devedora principal), utilizando assim do benefício de ordem nos moldes do art. 795, parágrafo 2º do CPC/2015, de aplicação analógica. Não indicados bens, prossiga-se então contra a 2ª reclamada, a devedora subsidiária. 5.Assim, deverá a 2ª reclamada (Caixa Econômica Federal) garantir a execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 6.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 7.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 8.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da presente execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80. No mesmo prazo, poderá o autor requerer a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas e pesquisas junto aos convênios disponíveis a este Juízo: SISBAJUD, CCS, Arisp, CNIB, Serasa 1.0 e 2.0 (inclusive para protesto judicial) Renajud, Infoseg e Infojud. 9.Caso haja excesso no bloqueio em função de problemas do sistema, deverá a parte prejudicada informar imediatamente ao Juízo, para as providências cabíveis. 10.A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTA CARVALHO TAVARES

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Processo nº 1001020-16.2025.4.01.3606

ID: 332656740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-16.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOPES PORTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001020-16.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001020-16.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO LOPES PORTO Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de Id. 2189900973. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 11 de setembro de 2025, às 17:40hs; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1007902-95.2025.8.26.0006

ID: 308124241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007902-95.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA

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Processo 1007902-95.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.A.P. - Vistos. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência. O d.Represent… Processo 1007902-95.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.A.P. - Vistos. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência. O d.Representante do Ministério Público declinou de atuar no feito (fls. 112). No presente caso, ficou comprovada a maioridade da alimentanda (fls. 98). Verifica-se, ainda, que a alimentanda concluiu o curso superior de biologia (fls. 5), e exerce atividade remunerada desde julho/2024, consoante comprovou o autor às fls. 50. Nesse cenário, possível concluir, ao menos neste juízo de cognição sumaria, que não esta mais configurado o requisito da necessidade a justificar a continuidade dos pagamentos pelo autor (art. 1.695, CC). A respeito: A exigibilidade da prestação alimentar pressupõe que o titular do direito não possa se manter por si mesmo, ou com o seu próprio patrimônio (art. 1.695 do CC). A regra é que cada pessoa deve prover-se segundo suas próprias forças ou seus próprios bens: a obrigação de prestar alimentos é subsidiária, só nasce quando o próprio indivíduo não pode cumprir esse comezinho dever com a sua pessoa, alimentar-se com o produto do seu trabalho. () A impossibilidade de prover, o alimentando, à própria mantença pode advir da incapacidade física ou mental para o trabalho; doença, inadaptação ou imaturidade para o exercício de qualquer atividade laborativa; idade avançada; ou crise econômica de que resulte absoluta falta de trabalho (CAHALI, YUSSEF SAID. Dos alimentos. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013, pp. 496/497, sem destaque no original). Ademais, a alimentanda declara-se casada com Yu Ri nas redes sociais (fls. 58), e Yu Ri declara-se casado com Mari (fls. 59). Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, com o casamento/união estável cessa o dever de prestar alimentos. Neste sentido: ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - Filho que atingiu a maioridade - Dever alimentar que se cessou com a união estável do alimentando- Exegese do artigo 1708 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001020-57.2023.8.26.0081; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Além disso, a irrepetibilidade dos alimentos evidencia perigo de dano ao autor. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, para o fim de suspender a obrigação alimentar do requerente até final julgamento da lide. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício para que a empregadora do alimentante, CESSE OS DESCONTOS, cabendo à parte interessada seu devido encaminhamento. 2. Deixo de designar audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Art. 334 do CPC), porque os elementos dos autos que indicam que as partes não chegarão a consenso. Neste sentido: Apelação Cível Audiência de conciliação Obrigatoriedade não caracterizada Possibilidade de composição a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência Elementos dos autos que indicam que as partes não chegarão a consenso Realização de audiência que tem por escopo a resolução célere do conflito Eventual reconhecimento de nulidade que implicaria contrariedade à "mens legis". Rescisão contratual Inadimplemento contratual configurado Acordo entabulado entre a apelante e o corréu que se afigura irrelevante para o deslinde da causa Pacto que se mostra inoponível à apelada, porquanto não comprovada a anuência desta Apelada que, embora alegue ter assumido a posição contratual de adquirente com exclusividade, não comprovou a continuidade do pagamento das parcelas do preço Superveniente causa de alteração do contrato original que deveria ter sido comunicada à apelada com vistas a reajustar a forma de pagamento do preço Apelante que, todavia, quedou-se inerte, optando por ocupar o imóvel sem nada pagar Inadimplemento contratual que restou incontroverso Ônus da prova de existência de fato impeditivo do direito da apelada que incumbia à apelante (art. 373, II, do CPC) Sentença mantida Recurso improvido. Sucumbência Recursal Honorários advocatícios Majoração do percentual arbitrado Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1034034-57.2019.8.26.0506; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) destaquei 3. Cite-se a parte ré, por mandado, no endereço informado na inicial, a contestar a ação no prazo de 15 dias sob pena de revelia. 4. Providencie o autor o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA (OAB 215042/RJ)

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Processo nº 1001020-28.2025.8.11.0009

ID: 297846894

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-28.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-28.2025.8.11.0009 REQUERENTE: CLEONICE DE SOUZA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-28.2025.8.11.0009 REQUERENTE: CLEONICE DE SOUZA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação de Indenização Por danos Morais e Materiais C/c Antecipação de Tutela” ajuizada por Cleonice de Souza contra Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Efetivamente, a probabilidade do direito está demonstrada, sendo certo que quanto aos fatos alegados, verifica-se que, conforme os documentos acostados aos autos, os descontos mencionados já foram integralmente realizados, conforme se infere dos extratos anexados, que apontam a ocorrência desde a data de 10/2022. Assim, a pretensão da parte autora, consistente no imediato cancelamento dos referidos descontos, revela-se inviável no momento, pois não é possível cancelar descontos que já foram efetivados e repassados à entidade requerida. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, destina-se a impedir a prática de atos futuros e iminentes, ou, excepcionalmente, a interromper atos em curso, desde que estejam produzindo efeitos contínuos ou renováveis, o que não é o caso dos autos. Importante destacar que eventuais valores debitados de forma indevida poderão ser objeto de restituição, acaso comprovada a irregularidade das cobranças, mediante o regular prosseguimento do feito. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso em tela, há evidências suficientes que sustentem a alegação de prejuízo com relação aos descontos futuros, em especial em razão do desconto em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sendo necessária a sua suspensão até o deslinde do feito, sem prejuízo da empresa requerida cobrar posteriormente os valores suspensos, caso reste comprovada a regularidade da contratação. Partindo dessas premissas, se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE parcialmente o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos acima explicitados, DETERMINANDO-SE que a requerida abstenha-se de realizar o desconto no benefício previdenciário da parte autora, a partir da ciência desta decisão, nos meses subsequentes, a contar de junho de 2025, sob pena multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitadas à 30 dias. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, será analisado no momento oportuno, durante a fase de saneamento do processo, uma vez que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça esta deverá ser examinada no momento do despacho saneador, quando após se fixar os pontos controvertidos, determina-se a distribuição do ônus da prova. Em vista da manifestação expressa pelo desinteresse, DEIXA-SE de designar, por ora, a audiência de conciliação. Todavia, sublinha-se que a audiência de conciliação poderá ser designada em qualquer momento, desde que requerida por alguma das partes. No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. INTIMAR a parte requerida para cumprimento da decisão, no prazo de 5 dias, bem como CITAR para que tenha conhecimento do processo e para oferecer resposta (inclusive contestação) consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, no prazo legal; 3. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos; Citar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001020-77.2025.8.26.0472

ID: 292383243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001020-77.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001020-77.2025.8.26.0472 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.F.C. - Vistos. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). … Processo 1001020-77.2025.8.26.0472 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.F.C. - Vistos. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Por força das alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente seu impacto no art. 3º, do Código Civil, que aboliu a incapacidade absoluta para os maiores de idade, a curatela é medida protetiva extraordinária, consoante o art. 84, da Lei 13.146/15, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme o art. 85, do referido Estatuto. Assim considerando os termos dos documentos disponíveis nos autos (fls. 17), bem como o parecer favorável do Ministério Público (fls. 40/41), concedo a CURATELA PROVISÓRIA do(a) requerido(a), já qualificado(a) às fls. 1, em favor de sua tia, L. de F. C., já qualificado(a) às fls. , tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas perante instituições bancárias e INSS, vedados quaisquer atos de disposição patrimonial, que deverão ser precedidos de autorização judicial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, com validade de 06 (seis) meses, para todos os fins legais, por economia e celeridade processual, independentemente da assinatura do(a) curadoro(a), ora nomeado(a). O(a) curador(a) obriga-se a atender os limites da curatela provisória, nos termos da Lei 13.146/15, promovendo aos atos necessários à assistência do interditado nos afazeres do dia a dia e que interessam à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija, ficando autorizado(a), inclusive, a demandar em juízo em ação de fornecimento de medicação a(o) interditado(a), se o caso. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 48 horas, a fim de informar se há possibilidade de locomoção do(a) curatelando(a). Caso possa se locomover, oficie-se ao IMESC para designação de data para realização de perícia acerca da capacidade do(a) curatelando(a) para os atos da vida civil. No caso de impossibilidade de locomoção, para a realização da perícia na residência da parte, nomeio como perito do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o Dr. ORGMAR MARQUES MONTEIRO NETO (ORGMAR_NETO@HOTMAIL.COM), devidamente habilitado neste Juízo, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, fixando os seus honorários em 34 UFESPs, nos termos da Tabela Anexa, item "3.1" da Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a z. serventia a nomeação do I. perito junto ao Portal dos Auxiliares de Justiça e a anotação no sistema SAJ, bem como expeça-se ofício à Defensoria, requisitando a reserva de honorários. Confirmada a reserva dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, com o agendamento de data para o ato. Designada a data da perícia, intime-se o(a) autor(a), que deverá providenciar os meios para o comparecimento do(a) requerido(a) à perícia, munido de documentos, exames, laudos, etc. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. No mais, determino a realização de estudo social junto a(o) autor(a), a fim de avaliar se reúne as condições para exercer o encargo de curador(a) do(a) interditado(a). Encaminhe-se os autos ao setor competente. Dispenso, por ora, a realização de interrogatório, pois a experiência tem demonstrado que a perícia médica se constitui no elemento de prova que melhor exprime o quadro de saúde em ações desta natureza, daí porque reputo que, neste momento, a melhor providência é aguardá-la. No mais, CITE-SE e INTIME-SE o interditado, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para responder aos termos do pedido inicial, devendo o(a) Oficial(a) responsável pelo ato descrever o estado em que o encontrar, bem como se tem compreensão do ato. Caso contrário, a citação e intimação se dará na pessoa da curadora provisória. Na ausência de contestação e tendo decorrido o prazo para o ato, oficie-se à OAB local a fim de que seja nomeado um Curador Especial para defender os interesses do requerido (artigo 752, § 2º, Código de Processo Civil). Com a nomeação acostada aos autos, intime-se o(a) patrono(a) de todo o processado, bem como para apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROBSON ALVES DOS SANTOS (OAB 363813/SP)

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Yanagawa Engenharia Eireli - Epp x Brf S.A. e outros

ID: 311366072

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-56.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BRF S.A. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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LUCAS FORTES MODESTO

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RODRIGO DIRENE DE MORAES

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FELIPE HASSON

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ANDRE LUIZ FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001020-56.2021.8.11.0045. AUTOR: YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI - EPP REU: BRF S.A., ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001020-56.2021.8.11.0045. AUTOR: YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI - EPP REU: BRF S.A., ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposto por YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI em face de BRF S.A. e ENERGISA MATO GROSSO. No despacho de Id. 184939215, determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre seu interesse no prosseguimento do feito. Ato contínuo, a demandante pugnou pela suspensão processual pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo solicitado, em 23/04/2025, intimou-se a autora para requerer o que entender de direito. Sem manifestação da requerente, renovou-se a intimação, em 07/05/2025, para que a autora promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. Tendo quedado silente a autora, procedeu-se com a intimação via domicílio judicial eletrônico. Novamente decorreu o prazo sem qualquer manifestação da requerente. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Esse processo deve ser extinto, pois a parte requerente deu causa a sua extinção, agindo conforme o art. 485, III do CPC, bem como revelando a conjuntura do art. 485, VI do mesmo diploma legal. Pois bem. O abandono está demonstrado no fato de que intimada por várias vezes para promover o andamento do feito, a parte demandante se quedou inerte. A extinção dos autos por abandono está autorizada com supedâneo no artigo 5º, § 6º, Lei nº 11.419/2006; e artigos 11 e 20 da Resolução CNJ 455/2022. Lei nº 11.419/2006 Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Resolução CNJ 455/2022 Art. 11. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. (...) § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) Logo, cumprida a formalidade exigida no art. 485, §1º do CPC, como se vê do mandado de citação ancorado no Id.196678039. Outrossim, sob outra perspectiva, percebe-se que a inércia da parte autora em cumprir com as diversas intimações para que promovesse o andamento processual, decorre no necessidade da extinção processual, conforme advertido anteriormente e perante o reconhecimento de não que subsiste interesse no feito. Destaca-se, por oportuno, que a tramitação indefinida do curso processual, viola os princípios da celeridade, da economia processual e da segurança jurídica, além de implicar em indevida perpetuação do processo sem perspectiva concreta de prosseguimento. Portanto, perfeitamente possível a extinção do processo na conjuntura em apreço. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c § 1º e inciso VI desse mesmo dispositivo legal, ambos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Condeno o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa (5% para o patrono da requerida BRF S.A. e 5% para o patrono da ENERGISA MATO GROSSO), em cotejo ao princípio da causalidade. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. P. R. I. C. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001020-76.2024.8.26.0516

ID: 293300153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-76.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTINA APARECIDA MáXIMO RODRIGUES ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1001020-76.2024.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam - Com efeito, adotadas tais premis… Processo 1001020-76.2024.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam - Com efeito, adotadas tais premissas, acolho o requerimento do autor, antecipando liminarmente a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da publicidade de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da dívida junto à requerida, no valor de R$ 2.368,23 (dois mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), com referência aos supostos contratos 765879458 e 5000042, assim como de eventuais acréscimos legais ou contratuais, oficiando-se. Em decorrência da hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, notadamente em razão do tipo de prova que deva ser produzida, ou seja, prova de fato negativo [de que não contraiu os empréstimos], deve ser aplicado ao caso enfocado a regra estampada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o ônus da prova deve ser invertido para facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em juízo. Não há dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso dos autos, conforme preconiza o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Em nosso sistema, como se sabe, usualmente a regra de provar os fatos constitutivos de seu direito cabe ao autor, conforme expressamente consignado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, há exceções a essa regra e uma delas é a prevista pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que para facilitar a defesa do consumidor transfere esse encargo (que não é dever) ao réu, desde que, é evidente, haja verossimilhança do alegado ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Note-se que o grifo foi proposital no sentido de chamar a atenção para o fato de que não se exige a verossimilhança e a hipossuficiência, contentando-se a lei apenas com uma dessas circunstâncias. Ora, ainda que a versão da parte autora não seja verossímil, não há dúvidas quanto a sua hipossuficiência em relação à requerida. Além disso, conforme já anotado, a parte a autora não tem como fazer prova de fato negativo e a requerida dispõe de recursos técnicos para demonstrar o contrário, bastando a juntada dos contratos com as assinaturas e documentos apresentados pela parte autora no ato das contratações. PROVA - Inversão do ônus - Relação de consumo entre banco e cliente - Ocorrência - Hipossuficiência do autor perante a instituição financeira - Impossibilidade de negativa da ré em realizar a perícia - Inteligência do art. 6º, VIII, da Lei S.078190 (1º TACivSP - RT - 806/224). Desse modo, diante da presença dos requisitos exigidos por lei, é realmente de rigor a inversão do ônus probandi, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando à requerida a demonstração da regularidade das cobranças, com a apresentação dos contratos assinados pela parte autora, assim como os documentos apresentados no ato das contratações. Responsabilidade civil. Dano moral. Inversão. Ônus. Prova. Para que haja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova. Precedentes citados: REsp 437.425-RJ, DJ 5/5/2003; REsp 471.624-SP, DJ 25/8/2003; REsp 122.505-SP, DJ 24/8/1998, e REsp 332.869-RJ, DJ 2/9/2002. REsp 284.995-SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 26/10/2004. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, I, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Proceda-se a citação e intimação da parte ré para contestar o feito, no prazo de quinze (15) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil de 2015. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a retratação quanto à sentença que extinguiu o processo sem resolução de seu mérito, na forma do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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