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Lilian Da Silva Araujo x Felicio Vigorito & Filhos Ltda e outros

ID: 314973010

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-05.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO LEAL PENIDO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-05.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LILIAN DA SILVA ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-05.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LILIAN DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75c26a8 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Preliminarmente, proceda a Secretaria a retificação do endereço de citação da 2ª reclamada FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA, para o constante na Ficha Cadastral JUCESP juntada em ID-e1ec097. Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 21/08/2025 08:40, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 21/08/2025 08:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI, CNPJ: 01.553.625/0001-43; FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA, CNPJ: 46.923.934/0001-04. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN DA SILVA ARAUJO

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Processo nº 1001028-96.2025.4.01.3507

ID: 323802893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-96.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDELZIDES GOMES DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIZANDRO TILAI COSTA MELO

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ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001028-96.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001028-96.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDELZIDES GOMES DO CARMO Advogados do(a) AUTOR: LIZANDRO TILAI COSTA MELO - GO69609, ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez TIPO: Concessão DER: 07/01/2025 – Id 2185925858 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. A demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício por incapacidade temporária ou permanente; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2194827062) constatou o seguinte: DOENÇA: Dorsalgia – artrose da coluna vertebral - M54.9 e M47.7 Síndrome do túnel do carpo a direita - G56.0 IDADE: 52 anos INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5. Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela parte autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor. O fato do autor possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2. No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo, lastreada em laudo médico, atestou que a autora é portadora de sequela definitiva em punho esquerdo (rigidez residual) consequente fratura em rádio ou ulna distal (ossos do punho). Concluiu, no entanto, expressamente o perito, no entanto que se encontra a autora capaz. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado e, ao contrário do quanto alegado pela parte na apelação, não há que se falar em incapacidade em 2015, já que a autora continuou exercendo atividade remunerada desde 2015. O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6. Relata o laudo pericial que a doença do autor não o incapacita para o exercício do trabalho ou atividade habitual, afirmando o expert que o periciado está apto a exercer o seu labor habitual (item p). 7. Quanto à impugnação ao laudo médico pericial apresentada pela parte autora (Id 2196933011), verifico que a mesma não deve prosperar. De fato, a perícia foi realizada por especialista em Ortopedia e Traumatologia (área compatível com as enfermidades de que possuidora a parte autora), com experiência em realização de provas técnicas judiciais para fins de averiguar a capacidade laboral com foco previdenciário. Na ocasião, levando em consideração as peculiaridades do caso, houve exame físico e análise documental dos presentes autos, concluindo a perícia que não há incapacidade laborativa, embora existente a doença. 8. No que tange ao pedido autoral, de que seja realizada nova perícia, o CPC determina que cabe ao juiz indeferir postulações meramente protelatórias (Art. 139, III). Embora o diploma normativo em tela consigne a previsão da possibilidade de realização de nova perícia, consoante o artigo 480, trata-se de ato cuja decisão cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da(s) parte(s) tão somente quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos. 9. Ademais, cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova para desenvolver seu livre convencimento. 10. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico especialista. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97. III- Não comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. IV- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC V- Arbitra-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. VI- Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50023182620174036119 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 01/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/03/2019) (DESTAQUEI). 11. Pelo exposto, entendo ser medida desnecessária ao deslinde da causa a designação de nova perícia, motivo pelo qual a indefiro. 12. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 14. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 15. A assistência judiciária é benefício que se destina a assegurar o acesso à prestação jurisdicional aos que efetivamente não têm condições de pagar as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante inteligência do enunciado 38 do FONAJEF, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. No caso, intimada para colacionar aos autos seu comprovante de renda – Id 2186059741, o autor quedou-se inerte. Neste sentido, indefiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 17. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001028-95.2025.8.26.0620

ID: 325515045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-95.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR ALBERTO CASARIN E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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Processo 1001028-95.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vlademir Alberto Casarin e Outro - Vistos. Trata-se deação anulatória de débito tributário com pedido de tu… Processo 1001028-95.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vlademir Alberto Casarin e Outro - Vistos. Trata-se deação anulatória de débito tributário com pedido de tutela de urgênciaajuizada porVlademir Alberto Casarin e outro em face daFazenda Pública do Estado de São Paulo. A parte autora alega que exerce atividade rural em regime de sociedade de fato com familiares, realizando a comercialização de grãos (milho e soja) com diversas empresas, por meio de contratos informais e com base em práticas usuais do meio rural. Afirma que foi surpreendida com a lavratura doAuto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 5.036.425-0, que imputou a suposta infração de emissão de notas fiscais com destinatários considerados inidôneos, resultando na cobrança de ICMS no valor de R$ 115.919,59, além de multa e juros, totalizando R$ 510.551,67. Sustenta que o procedimento fiscal que originou o lançamento tributário é nulo, por ter se baseado em provas obtidas de forma ilícita, durante a chamadaOperação de Impacto, realizada sem prévia notificação e sem autorização judicial nas dependências da empresa Giansante Comércio Atacadista de Cereais LTDA. Alega que tal nulidade já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1039947-16.2022.8.26.0053. Aduz, ainda, que não houve qualquer comprovação de dolo, fraude ou conluio por parte do autor, que agiu de boa-fé, emitindo notas fiscais válidas e com destinatários regularmente inscritos à época das operações. Ressalta que a responsabilização do remetente pela quebra do diferimento do ICMS exige prova concreta de má-fé, o que não se verifica no caso. Por fim, sustenta que a multa aplicada é desproporcional e possui caráter confiscatório, violando os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva. Requer, liminarmente, a concessão detutela de urgênciapara sustar o protesto do débito inscrito em dívida ativa sob o nº 1424731763, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final, pleiteia a anulação do lançamento tributário ou, subsidiariamente, a redução da multa a patamar razoável. É o relatório. Passo a decidir. Retifique-se o polo ativo da ação para excluir o termo "e outro", tendo em vista que apenas foi juntada procuração de Vlademir Alberto Casarin, produtor rural, inscrito no CNPJ sob o nº 08.522.407/0001-90. O pedido de suspensão do crédito tributário pauta-se exclusivamente na concessão de tutela de urgência, que deve preencher os requisitos do artigo 300 do CPC. Pois bem. Inicialmente é de bom alvitre pontuar que o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção - ensina Hely Lopes Meirelles - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, aprova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: Diógenes Gasparini (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Atlas, 19ªedição, pág. 208). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Júnior, "a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.(Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). Assim, observa-se que o caso em tela traz um contexto complexo, tendo em vista que a efetiva comprovação da irregularidade do ato administrativo que culminou com o AIIM impugnado demanda o aprofundamento da cognição do juízo e a produção de provas. A suspensão do crédito tributário mediante decisão judicial que defere tutela de urgente possui cabimento excepcional, devendo estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, e neste caso, independendo da exigência de depósito prévio em dinheiro. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal Decisão liminar que, a despeito de ter reconhecido a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à oferta de bem ou seguro fiança em garantia Impossibilidade Uma vez presentes os requisitos da tutela antecipada, é desnecessário depósito do valor da dívida, seja em dinheiro ou em outros bens, para se obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Inteligência do art. 151, incisos II e V, do CTN Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20619296320248260000 Campinas, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 24/06/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024). Em sede de cognição sumária é possível visualizar que as decisões reconhecendo a inidoneidade das empresas Golden Cereais Comércio e Representação (fls. 2628/2629 e 4859/4860) e Campos Cerealista Eireli (fls. 766/767), foram proferias somente após a emissão das notas fiscais referentes a irregularidade apontada no AIIM, ensejando efeitos retroativos à declaração de nulidade das inscrições destas, de maneira que, ao autor, não parece razoável exigir, ao tempo das operações, a ciência das irregularidades constatadas nas compradoras. Ainda, confrontando essa informação com os elementos apontados no auto de infração de fls. 34/39 e relatório circunstanciado de fls. 40/48, entendo que, em um juízo perfunctório, deve-se prestigiar a boa-fé do contribuinte. Assim, presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora que justificam, neste momento, a concessão da tutela de urgência requerida, sem prejuízo de eventual modificação do provimento precário no caso de novos fatos. Frente ao exposto, DEFIRO A TUTELA URGÊNCIA para determinar a sustação do protesto do título (protocolo n. 140238) referente ao débito inscrito em dívida ativa sob o nº 1424731763 ou, caso já efetivado a sustação de seus efeitos, devendo a Fazenda Pública Estadual se abster de qualquer tipo de cobrança administrativas ou extrajudiciais referentes crédito tributário em questão. Portanto, suspendo a exigibilidade do crédito tributário, exclusivamente em relação ao requerente, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Taquarituba/SP, a ser encaminhado pela própria parte interessada. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. No prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte autora a complementação das custas iniciais, dado que recolhidas em valor insuficiente. O valor da causa é de R$ 510.551,67 (quinhentos e dez mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), sendo que a taxa de distribuição é de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa. Ademais, deverá ser comprovado o recolhimento da despesa para citação da parte requerida. A não comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, ensejará a cassação dos efeitos da liminar deferida e o indeferimento da petição inicial. Após, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), cite-se e intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP)

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Processo nº 1001028-41.2025.8.26.0638

ID: 328270060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-41.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-41.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Vistos. 1. Requer a parte autora seja o réu citado através do aplicativo de mensa… Processo 1001028-41.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Vistos. 1. Requer a parte autora seja o réu citado através do aplicativo de mensagens WhatsApp, tendo em vista o esgotamento dos meios para sua localização. Sobre a matéria, o art. 8º da Resolução nº 354 do CNJ e o art. 246 do CPC disciplinam que: Art. 8. Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Em regra, a higidez da citação via postal se condiciona à entrega ao recebimento pelo destinatário ou à prova inequívoca de que o citando teve ciência da demanda. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos presentes autos, a tentativa de citação pessoal restou negativa (fls. 20). Seria, pois, o caso de extinção da ação por falta de endereço. Todavia, em razão das peculiaridades apresentadas, entendo ser possível a citação como postulada. Ademais, nada impede que se verifique posteriormente a validade do ato. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é nula a citação eletrônica apenas se verificado prejuízo para o contraditório e a ampla defesa, sendo autorizada quando concorrerem três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número do telefone, confirmação escrita e foto individual, medidas que possibilitam ao Oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa. Nesse sentido, confiram-se recentes precedentes do STJ e do TJSP: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. REGRA DOS TRÊS ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA IN CASU. PRECEDENTE DESTE STJ. INADEQUAÇÃO DA CITAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF QUE NÃO SE APLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO, COM RESSALVA. I - (...) III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do eg. Tribunal de Justiça d o Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - Assim, embora a situação em voga seja de citação, merece destaque esta Quinta Turma já assentou que, "Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. (...) Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. (...) Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida" ( HC n. 641.877/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021). V - Em complemento, necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. (...) (STJ - HC: 679962 PR 2021/0218414-8, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) - grifos nossos. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas (HC 644543/DF, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CITAÇÃO POR WHATASAPP E E-MAIL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVADO - ARTIFÍCIOS PARA EVITAR O ATO - COMPROVAÇÃO - OUTRO FEITO - DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO NESSES MOLDES - AGRAVANTE - ENDEREÇOS INDICADOS - IDONEIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20302822120228260000 SP 2030282-21.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 16/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu do pedido de citação do executado através do aplicativo Whatsapp. Alegação da menor de que a execução foi iniciada em abril/2018 e não houve a citação do requerido até o momento. Cabível a citação do executado via WhatsApp, sem prejuízo de posterior avaliação acerca da efetividade da medida. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21975520720218260000 SP 2197552-07.2021.8.26.0000, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 04/11/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Decisão que indeferiu o pedido de citação do executado por meio do Aplicativo WhatsApp. Insurgência. Acolhimento. Situação excepcional. Execução que tramita desde 2018, com diversas diligências para localização do Executado, infrutíferas. Código de Processo Civil que autoriza e prioriza a citação por meio eletrônico (Artigo 246 do Código de Processo Civil). Medida que vem sendo admitida quando não constatado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Primazia dos princípios da instrumentalidade, celeridade e eficiência processuais. Precedentes, ademais, do Superior Tribunal de Justiça. Citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça e mediante a confirmação da identidade do Requerido, do número de telefone e do recebimento da mensagem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de que seja autorizada a citação do Réu por meio do aplicativo eletrônico WhastApp.' (TJ-SP - AI: 22741397020218260000 SP 2274139-70.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 01/12/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2021). 2. Assim, defiro o pedido para determinar a citação da parte requerida por WhatsApp - fone 18.99739-5548. 2.1 - Cite-se o requerido e intime-se-o para comparecer na audiência designada, nos termos da decisão de fls. 20. 2.2 Ao realizar a citação, o cumpridor do mandado deverá atender às diretrizes preconizadas pelo STJ, quais sejam: (I) exigir a exibição do documento de identificação pelo citando; (II) exigir a confirmação da ciência quanto aos termos da inicial; (III) informar se há no aplicativo foto individual dele. Poderá, ainda, realizar videochamada e pedir que a parte exiba seu documento de identificação com foto, a fim de confirmar sua identidade. Cumpra-se. Intimem-s Int. - ADV: JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP)

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Processo nº 1001028-17.2021.8.11.0018

ID: 256459928

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001028-17.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001028-17.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001028-17.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO. Conforme se verifica dos documentos anexos em id. 161560704, o bem levado a leilão foi arrematado e devidamente quitado em sua integralidade, conforme extrato anexo dos valores vinculados aos autos. O exequente em id. 182566335, pugnou pelo levantamento dos valores depositados pela arrematante, bem como a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Ao id. 183629134, foi proferida decisão deferindo o levantamento dos valores depositados pelo arrematante, bem como deferido a expedição de ordem de entrega do bem. Conforme consta na certidão do oficial de justiça anexa ao id. 186104576, não foi possível a entrega do bem a arrematante visto que o executado alega que vendeu o bem. Ao id. 187264861, consta certidão da secretaria informando que o arrematante, Sr. Gilberto Francisco Schmitz, pugnou pela desistência da arrematação. A Fazenda Pública Estadual pugna ao id. 188022701, pela penhora e avaliação dos veículos localizados. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, art. 903, § 1º, I, do CPC autoriza a invalidação da arrematação por vício, vejamos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; Logo, a não localização do bem móvel arrematado configura vício que autoriza o desfazimento da arrematação, eis que inviabilizada a tradição do bem. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Arrematação de bem móvel – Pedido de anulação da arrematação – Bem não localizado – Arrematação corretamente anulada – Precedentes - Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2235890-79.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que declarou ineficaz a arrematação do veículo e determinou a devolução do valor de R$ 28.440,51, anteriormente levantado pela exequente Irresignação da exequente, propugnando pela manutenção da arrematação Não acolhimento - Previamente à expedição da carta de adjudicação, afigura-se possível a invalidação do auto de arrematação em virtude de algum dos vícios elencados no art. 903, § 1º, do Código de Processo Civil A invalidade da arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo magistrado, desde que antes da expedição da carta de arrematação No presente caso, por se tratar de alienação de bem móvel, não se faz necessária a expedição de carta de arrematação para a formalização de sua transferência, sendo suficiente, para tanto, a tradição - Não obstante, ao que consta dos autos, o mandado de entrega expedido após a arrematação restou infrutífero, devido à não localização do veículo - Manutenção da arrematação que, sem a entrega do bem, representaria deslocamento patrimonial indevido em prol da exequente - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303263-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello ; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). Além disso, invalidado o leilão, além dos valores já levantados pela exequente deve ser restituída ao arrematante a comissão do leiloeiro, em consonância ao disciplinado na Resolução nº 236/2015, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. (...) § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. (...) Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL DE ENTREGA – NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ARREMATADO – DESISTÊNCIA – Pretensão do arrematante de que seja desfeita a arrematação dos bens, com fundamento no CPC, art. 903, § 1º, inciso I – Cabimento – Hipótese em que a ocultação do bem pelo executado configura vício na arrematação, a autorizar o seu desfazimento – Consequente devolução dos valores pagos pelo arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro – CPC, art. 884, parágrafo único, e Resolução CNJ nº 236/2015 – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21978139820238260000 Bauru, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL . POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL DE NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE VENDA JUDICIAL E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DA ARREMATANTE DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS DESPESAS DISPENDIDAS COM A ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELA ARREMATANTE (COMISSÃO DO LEILOEIRO, CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADOS). NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS NOS AUTOS (ITBI E EMOLUMENTOS) . IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE A TERCEIROS DE BOA-FÉ SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nulidade da arrematação se deu unicamente por desídia ou falta de diligência das partes e do Juízo a quo, que deram continuidade à arrematação do imóvel, mesmo após a informação de que a executada JOANNA havia falecido em 27/01/2016 (mov . 86.1), antes da expedição do termo de penhora do imóvel, em agosto de 2016 (mov. 74.1) . 2. Assim, a agravante/arrematante não pode ser penalizada por ato que não deu causa, visto que não poderia prever a existência de irregularidade no procedimento de arrematação, ainda mais quando o vício não diz respeito aos atos praticados pelo Juízo deprecado (avaliação, intimação e alienação), mas à própria penhora do bem, levada a efeito pelo Juízo deprecante, nos autos de execução.3. Por conseguinte, é incontroverso o direito da agravante à restituição daquilo que depositou a título de valor da arrematação, conforme já deferido pelo Juízo a quo (mov . 216.1), com a expedição de alvarás de levantamento (mov. 264.1 e 274 .1). 4. Porém, também se faz devida a restituição à agravante/arrematante, nos próprios autos de origem, do valor pago a título de comissão do leiloeiro, no montante de R$ 10.725,00 (dez mil, setecentos e vinte e cinco reais), bem como das custas pagas à Secretaria para expedição da carta de arrematação e emissão de mandados, no valor de R$ 1 .472,68 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos).5. Por outro lado, as quantias pagas junto à Prefeitura Municipal de Pinhais, a título de ITBI, e os emolumentos pagos perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, são valores que, ainda que decorrentes da arrematação, não foram depositadas nos autos de execução, mas pagos diretamente a terceiros, também alheios a este procedimento e igualmente de boa-fé.6. Assim, cabe à agravante buscar a restituição dos valores pagos extrajudicialmente aos terceiros por meio de ação ordinária própria, sob o crivo do contraditório e ampla defesa de todos os envolvidos, a fim de assegurar o status quo da arrematante, mas sem causar mais prejuízos a outros terceiros igualmente de boa-fé, que não deram causa à nulidade da arrematação e que não são partes nos autos de execução para exercer o contraditório.(TJ-PR 0044406-85.2023.8 .16.0000 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/10/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). Diante de todo o exposto, tenho por bem DECLARAR inválida a arrematação anexa ao id. 161560704, autorizando-se consequentemente a devolução do preço pago pelo arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro. Desse modo, intime-se a parte exequente para promover a devolução dos valores levantados ao id. 181222102, bem como intime-se o leiloeiro para devolução dos valores recebidos a título de comissão ao id. 161560703, nos termos da Resolução nº 236/2015 do Conselho Nacional de Justiça, devidamente corrigidos. Por fim, postergo a análise dos pedidos formulados pela exequente ao id. 188022701, para após o cumprimento das deliberações acima dispostas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Severino Alves Da Cruz x Bioplan - Meio Ambiente E Paisagismo Ltda - Epp e outros

ID: 276456013

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-57.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP PEDRO MENDES SALES

Edital

Advogados:

ROSANA CAPPELLANO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO em EXECUÇÃO - Processo PJe-JT PROCESSO: 1001032-57.2023.5.02.0706 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP e outros (1) O(A) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, faz saber que tramita pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP, reclamação trabalhista de nº 1001032-57.2023.5.02.0706 proposta por RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ contra RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP e outros (1) e, estando o executado PEDRO MENDES SALES CPF:324.065.518-73 em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo CITADO, para pagar, em 48 horas, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Valor Total da Execução: R$ 32.073,00, atualizado para 30/09/2024 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial da empresa reclamada, e para que não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, qual seja, a sede da Vara, sito à Avenida Guido Caloi, 1000, 2ª andar, Jardim São Luis, São Paulo - SP, CEP 05802-140, pelo prazo de 20 dias, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042809123720900000397867795 Despacho Despacho 25042517314594800000397772652 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041920190871800000396880694 Mandado de Citação para pagamento Mandado de Citação 25040216394576600000394431743 Intimação Intimação 25032714512338700000393416008 Sentença Sentença 25032714341128800000393410306 Intimação Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032714330629100000393409987 Intimação IDPJ - Pedro Mendes Sales Intimação 25010915502550000000382304360 Intimação Intimação 24120518514811500000379590151 Despacho Despacho 24120515232252700000379525895 Intimação IDPJ Intimação 24103014303739000000374108004 Intimação Intimação 24101114110684000000371301719 Despacho Despacho 24101017324362400000371170105 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35218037821 Registro na Junta Comercial 24100713121366600000370398906 Manifestação Manifestação 24100713113818100000370398704 Intimação Intimação 24100309282899900000369885264 Despacho Despacho 24100217222990800000369816941 Manifestação Manifestação 24100114431429700000369539983 Intimação Intimação 24092909372599100000369158773 Despacho Despacho 24092716401867900000369072329 1001028-32.2023.5.02.0702-renajud-lista veiculos-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP Documento Diverso 24092010455647400000367841116 infojud-doi-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA Documento Diverso 24092010455639200000367841115 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092010455610400000367841114 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082711425540600000363768594 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082616353523900000363626146 Intimação Intimação 24082211332955400000363055679 Decisão Decisão 24082117154827300000362951470 Edital Edital 24080118022677700000359957642 Intimação Intimação 24071508190800500000357227519 Despacho Despacho 24071115592200900000356936992 ATOrd 1000021-85.2024.5.02.0373 - certidão Sr. Pedro Mendes Sales Documento Diverso 24070920151308000000356606535 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920142421400000356606522 Mandado de Citação para Pagamento - BIOPLAN - Meio Ambiente e Paisagismo LTDA. - EPP Mandado 24052817310491900000350364419 Intimação Intimação 24051308393656800000347755243 Despacho Despacho 24051012451093900000347585573 jucesp Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24050815524283100000347244192 Manifestação Manifestação 24050815515834600000347243978 Intimação Intimação 24050214030400100000346315402 Despacho Despacho 24050109595163400000346184204 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042821020371900000345729083 Intimação Intimação 24040510572297300000342205826 Despacho Despacho 24040510455252200000342202467 execução urgente Manifestação 24040310361179400000341792961 Mandado de Citação Pagamento Mandado de Citação 24030716064459200000338084586 Manifestação execução Manifestação 24030414481825900000337372680 Manifestação Manifestação 24022314383543800000335939963 Intimação Intimação 24020207012025400000333110409 Despacho Despacho 24020115325287900000333036101 BIOPLAN - CARTA RENUNCIA Documento Diverso 24012610245383900000332220020 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CARTA DE RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012610243517100000332219952 Intimação Intimação 23121414251931900000329445877 Despacho Despacho 23121409054713600000329367360 Intimação Intimação 23120414123857600000327887379 Despacho Despacho 23120414122677800000327887333 ata severino Documento Diverso 23120410561122900000327831323 Manifestação execução Manifestação 23120410554991000000327831143 BAIXA CTPS DIGITAL Documento Diverso 23111017304132900000324903931 petição de juntada de baixa na CTPS Manifestação 23111017303336200000324903893 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23110614514078300000324048722 Ata da Audiência Ata da Audiência 23110609444731500000323950420 Notificação de rescisão contratual - Condomínio Villaggio Panamby - BIOPLAN Contrato 23110310151917200000323855575 Contrato - Bioplan - Jardinagem - Vigencia 01.09.2004 - Prazo indeterminado Contrato 23110310151899700000323855573 Contrato - Bioplan - Servicos de jardinagem - Vigencia 15.04.2005 - Prazo indeterminado Contrato 23110310151879500000323855572 Contestação - CONDOMÍNIO VILLAGGIO DE PANAMBY - SEVERINO ALVES DA CRUZ Contestação 23110310133860500000323855443 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2023 Contracheque/Recibo de Salário 23110111242065500000323748335 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23110111241456300000323748321 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 23110111240886700000323748293 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2020 Contracheque/Recibo de Salário 23110111240341900000323748275 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2019 Contracheque/Recibo de Salário 23110111235853700000323748268 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2018 Contracheque/Recibo de Salário 23110111235288000000323748262 9.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111234769900000323748252 8.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111234572400000323748235 7.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111234043100000323748216 6.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111233460900000323748197 5.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111232992600000323748188 4.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111232410700000323748174 3.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - RECIBO DE FÉRIAS Recibo de Férias 23110111231873000000323748152 3.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - OS ordem de serviço Documento Diverso 23110111231775900000323748148 3.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - CONTROLE DE ENTREGA DE EPI´s Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23110111231708700000323748147 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - REGISTRO DE EMPREGADO 2 Ficha de Registro de Empregado 23110111231559300000323748140 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - REGISTRO DE EMPREGADO 1 Ficha de Registro de Empregado 23110111231435600000323748139 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23110111231185200000323748136 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - ACORDO COMPENSAÇÃO Documento Diverso 23110111231123800000323748135 Contestação Bioplan x SEVERINO Contestação 23110111204036300000323747782 ATA ASSEMBLEIA - CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Estatuto 23092211232694500000318265346 Procuração ação trabalhalhista - Severino Alves da Cruz - Bioplan Procuração 23092211231671600000318265296 Preposição ação trabalhalhista - Severino Alves da Cruz - Bioplan Carta de Preposição 23092211231645800000318265294 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092211230399400000318265239 1.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 23092114591656300000318128571 1.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 23092114591630700000318128569 1.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - CONTRATO SOCIAL - Autenticação DIGITAL Contrato Social 23092114591583300000318128567 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092114590856000000318128510 Substabelecimento severino Substabelecimento com Reserva de Poderes 23082516393337300000314432979 Manifestação Manifestação 23082516391656700000314432867 Intimação Intimação 23082212134318900000313723099 Intimação Intimação 23082212134288700000313723096 Intimação Intimação 23082212134254800000313723093 Intimação Intimação 23082115480661600000313569167 Despacho Despacho 23082114590112000000313550160 Notificação Notificação 23072414581592900000309712738 Notificação Notificação 23072414581587600000309712735 Intimação Intimação 23072111573922300000309463603 Decisão Decisão 23072110092803400000309437217 JUCESP BIOPLAN Registro na Junta Comercial 23071710401894800000308694643 FICHA FISQP - ROUNDUP Documento Diverso 23071710401876100000308694642 NEGOCIAÇÃO 01DE03DE 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401850700000308694641 CCT2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401802500000308694639 CCT2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401774900000308694638 CCT2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401737600000308694637 CCT 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401710700000308694636 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401690000000308694633 ADITIVO 2023 Documento Diverso 23071710401663100000308694632 mp936acordo3 Documento Diverso 23071710401639100000308694631 mp936acordo2 Documento Diverso 23071710401613500000308694630 mp936acordo1 Documento Diverso 23071710401587900000308694629 foto5 Fotografia 23071710401572600000308694628 foto4 Fotografia 23071710401544800000308694627 foto3 Fotografia 23071710401527200000308694624 foto2 Fotografia 23071710401511200000308694623 foto1 Fotografia 23071710401486800000308694622 FGTS5 Extrato de FGTS 23071710401468400000308694621 FGTS4 Extrato de FGTS 23071710401438800000308694620 FGTS3 Extrato de FGTS 23071710401409300000308694618 FGTS2 Extrato de FGTS 23071710401381700000308694617 FGTS1 Extrato de FGTS 23071710401363100000308694614 extratos 062023 Extrato Bancário 23071710401341900000308694611 extratos 052023 Extrato Bancário 23071710401319700000308694610 extratos 042023 Extrato Bancário 23071710401293300000308694609 extratos 032023 Extrato Bancário 23071710401272900000308694606 extratos 022023 Extrato Bancário 23071710401250300000308694604 extratos 012023 Extrato Bancário 23071710401228400000308694602 extratos 122022 Extrato Bancário 23071710401207300000308694599 extratos 112022 Extrato Bancário 23071710401182000000308694598 extratos 102022 Extrato Bancário 23071710401149600000308694597 extratos 092022 Extrato Bancário 23071710401129700000308694595 extratos 082022 Extrato Bancário 23071710401105000000308694593 extratos 072022 Extrato Bancário 23071710401081500000308694591 extratos 062022 Extrato Bancário 23071710401047300000308694590 extratos 052022 Extrato Bancário 23071710401025700000308694589 extratos 042022 Extrato Bancário 23071710400994900000308694587 extratos 032022 Extrato Bancário 23071710400974600000308694586 extratos 022022 Extrato Bancário 23071710400954200000308694585 extratos 012022 Extrato Bancário 23071710400919300000308694584 extratos 122021 Extrato Bancário 23071710400890800000308694581 extratos 112021 Extrato Bancário 23071710400868400000308694580 extratos 102021 Extrato Bancário 23071710400848500000308694579 extratos 092021 Extrato Bancário 23071710400826800000308694578 extratos 082021 Extrato Bancário 23071710400807300000308694577 extratos 072021 Extrato Bancário 23071710400785900000308694573 extratos 062021 Extrato Bancário 23071710400765600000308694571 extratos 052021 Extrato Bancário 23071710400738200000308694569 extratos 042021 Extrato Bancário 23071710400715000000308694567 extratos 032021 Extrato Bancário 23071710400689600000308694563 extratos 022021 Extrato Bancário 23071710400666400000308694562 extratos 012021 Extrato Bancário 23071710400638700000308694560 extratos 122020 Extrato Bancário 23071710400614200000308694558 extratos 112020 Extrato Bancário 23071710400586100000308694556 extratos 102020 Extrato Bancário 23071710400565300000308694554 extratos 092020 Extrato Bancário 23071710400538400000308694551 extratos 082020 Extrato Bancário 23071710400517300000308694550 extratos 072020 Extrato Bancário 23071710400482700000308694545 extratos 062020 Extrato Bancário 23071710400449700000308694542 extratos 052020 Extrato Bancário 23071710400423100000308694540 extratos 042020 Extrato Bancário 23071710400395500000308694536 extratos 032020 Extrato Bancário 23071710400364400000308694534 extratos 022020 Extrato Bancário 23071710400338700000308694533 extratos 012020 Extrato Bancário 23071710400299100000308694532 extratos 122019 Extrato Bancário 23071710400270300000308694529 extratos 112019 Extrato Bancário 23071710400240900000308694526 extratos 102019 Extrato Bancário 23071710400218400000308694524 extratos 092019 Extrato Bancário 23071710400186900000308694523 extratos 082019 Extrato Bancário 23071710400162200000308694520 extratos 072019 Extrato Bancário 23071710400138900000308694518 extratos 062019 Extrato Bancário 23071710400113500000308694514 extratos 052019 Extrato Bancário 23071710400070200000308694510 extratos 042019 Extrato Bancário 23071710400047200000308694504 extratos 032019 Extrato Bancário 23071710400027900000308694502 extratos 022019 Extrato Bancário 23071710395998800000308694499 extratos 012019 Extrato Bancário 23071710395977200000308694496 extrato 122018 Extrato Bancário 23071710395951000000308694494 extrato 112018 Extrato Bancário 23071710395923600000308694492 extrato 102018 Extrato Bancário 23071710395902500000308694490 extrato 092018 Extrato Bancário 23071710395877300000308694489 extrato 082018 Extrato Bancário 23071710395852800000308694487 extrato 072018 Extrato Bancário 23071710395825200000308694485 Planilha pagtos atrasados Documento Diverso 23071710395804000000308694484 Férias Documento Diverso 23071710395785300000308694483 Holerite 2023 Documento Diverso 23071710395768600000308694481 Holerite 2022 Documento Diverso 23071710395753100000308694478 Holerite 2021 Documento Diverso 23071710395735700000308694477 Holerite 2020 Documento Diverso 23071710395715500000308694475 Holerite 2019 Documento Diverso 23071710395690600000308694474 ctps17 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395667800000308694472 ctps16 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395643900000308694471 ctps15 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395629300000308694469 ctps14 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395608200000308694467 ctps13 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395577800000308694465 ctps12 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395558700000308694455 ctps11 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395526800000308694454 ctps9 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395500400000308694451 ctps8 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395472800000308694450 ctps7 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395444100000308694449 ctps6 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395413200000308694447 ctps5 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395382200000308694444 ctps4 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395364300000308694443 ctps3 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395337600000308694442 ctps2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395319600000308694441 cpts10 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395302800000308694440 Compr de Resid Documento Diverso 23071710395275200000308694439 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23071710395259400000308694438 Decl pobrez Declaração de Hipossuficiência 23071710395235800000308694437 Procuração Procuração 23071710395206100000308694436 Petição Inicial Petição Inicial 23071710195550100000308689905 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA OLIVEIRA DA CRUZ BRANCO DE MORAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MENDES SALES

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Francisco Wanderley De Oliveira Lima x Botoclinic Franchising Gestao Empresarial S.A.

ID: 325783911

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000423-59.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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FREDERICO CLARO BECK DE SOUZA

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FELIPE JOSE VICARI KELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:52d8db5): PROCESSO nº 1000423-59.2025.5.02.0462 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 5409cd6 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (c281c85), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença e o deferimento da produção antecipada de provas. Apresentadas contrarrazões (928996d), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1 - Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2- Produção antecipada de provas Pretende a parte autora que a parte ré seja intimada a apresentar, sob pena de busca e apreensão: a) Ficha de registro de empregado (FRE); b) Contrato de trabalho e suas alterações; c) Cartões-ponto e eventuais outras formas de registro da jornada; d) Recibos de pagamento de salário; e) Recibos de pagamento de férias; f) Extrato do cartão corporativo; g) Relatório financeiro de faturamento das filiais atendidas pelo requerente; h) Comunicações sobre metas; i) Regras e critérios para o cálculo das metas a serem cumpridas. Justifica a pretensão, aduzindo que sua "exibição é indispensável para a comprovação dos direitos do requerente, especialmente no que tange ao registro da jornada, ao pagamento de salários e benefícios, e ao cumprimento de metas estipuladas", pois "o requerente deseja ingressar com reclamatória trabalhista contra a empresa, necessitando, assim, os referidos documentos para dar início as provas do processo". A r. sentença de fls. 11/14 (5409cd6) extinguiu o feito sem resolução do mérito sob os seguintes fundamentos: "A ação não pode prosperar. Dispõe o artigo 381 do CPC, que: A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Outrossim, nos termos do artigo 382 que na inicial '(...) o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair'. A produção antecipada da prova é medida excepcional que visa resguardar a integridade de elemento fático-jurídico que servirá como prova em processo futuro. Nas lições de Nelson Nery: '(...) na petição inicial do pedido de produção antecipada de prova, o requerente deverá dar os fundamentos de fato e de direito que justificam o requerimento, bem como deverá deduzir o pedido de antecipação da prova, com suas especificações. Neste contexto, é necessário que indique qual será o fato probando objeto da antecipação. (...) a necessidade de pedir a antecipação da prova é, na verdade, o interesse processual no ajuizamento da medida (CPC 485 VI). Não demonstrando o requerente a existência da necessidade da antecipação, o pedido deve ser extinto sem conhecimento do mérito". (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.p. 1009). In casu, a parte autora pretende a exibição dos documentos acima especificados e que estariam em poder de sua empregadora, sendo certo que a pretensão inicial não se amolda às indigitadas hipóteses legais. Nos termos do inciso I do art. 381 do CPC, a antecipação da produção das provas é admitida nos casos em que 'houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação'. Não é o caso dos autos, haja vista que a parte reclamante pode perfeitamente produzir a referida prova em eventual reclamação trabalhista, bastando o requerimento para que a ré apresente os documentos que entender pertinentes. Finalmente, no tocante ao inciso III do art. 381 do CPC - finalidade de prévio conhecimento de fatos que evitem ou viabilizem o ajuizamento da ação, é certo que os elementos para eventual propositura de reclamação trabalhista já são de conhecimento da parte autora, protagonista do vínculo empregatício, sendo certo que ela tem pleno conhecimento da jornada de trabalho efetivamente cumprida, da remuneração percebida etc. Neste sentido, tem-se que a pretensão da parte autora não visa especificamente preservar a prova ou ter acesso a fatos desconhecidos, mas sim evitar o risco de condenação em eventuais verbas de sucumbência, em ação de conhecimento, por meio do conhecimento prévio da documentação em posse da ré. A incerteza de um resultado da demanda ao direito que a parte reclamante pretende ver reconhecido decorre dos riscos do processo, não justificando, por si só, a produção antecipada de prova, com vistas a evitar risco sucumbencial, uma vez que toda a lide posta em juízo pressupõe conflitos de interesses, sendo inerente ao processo o risco de uma das partes não ter sua pretensão acolhida. Não se verifica urgência, prejuízo ou risco de perecimento do direito se as provas forem produzidas na própria reclamação trabalhista. Neste sentido este E. TRT: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381 DO CPC. NÃO CABIMENTO. Carece de interesse o autor ao pretender a prévia exibição de seus cartões de ponto, recibos de pagamento e acordos de compensação do seu contrato de trabalho, com o fim de 'averiguar a existência de eventuais diferenças', visto que se trata de providência a ser tomada no curso da instrução processual em futura ação ordinária, inclusive sob as penas do art. 400 CPC, não se vislumbrando qualquer urgência ou prejuízo a justificar a produção antecipada de provas na forma do art. 381 do CPC, sendo, pois, incabível a presente medida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001526-75.2021.5.02.0613; Data: 21-06-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 381 DO CPC. A possibilidade de exibição dos documentos requeridos, incidentalmente, na própria ação, conforme artigos 396 a 400 do CPC, não justifica a propositura de ação de produção antecipada de provas, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do binômio necessidade-adequação. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001087-90.2020.5.02.0066; Data: 28-04-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma -Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI) (...)Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, pela impropriedade da via eleita, por ausentes o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da fundamentação." Recorre o autor, aduzindo que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista"; que "o presente caso se amolda à hipótese prevista no artigo 381, inciso III, do CPC, visto que é por meio dessa produção de provas que o requerente pretende encontrar os subsídios para as alegações a serem feitas em ação, contrariamente ao alegado em Sentença"; que "mesmo que seja possível a propositura de uma ação sem os referidos documentos, esta não iria abarcar todos os direitos do requerente"; "que já foi ajuizada, anteriormente, medida visando à interrupção da prescrição sob o nº 1001028-39.2024.5.02.0462, na qual foram devidamente expostas as razões que justificam a necessidade da produção antecipada de provas". Vejamos. A ação de produção antecipada de prova está prevista no artigo 381, do CPC e é aplicável ao processo trabalhista: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Contudo, a prova documental que o requerente pretende seja exibida de forma antecipada não se enquadra nas hipóteses do art. 381 do CPC. Não merece acolhida a argumentação de que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista". Se, de fato, houve alguma lesão de direitos, o ex-empregado buscaria reparação, ajuizando a competente ação trabalhista no biênio prescricional e requerendo a juntada de documentos, inclusive sob pena de presunção de veracidade das alegações da petição inicial, nos termos do artigo 845, da CLT e do artigo 400, do CPC. No entanto, foram distribuídos dois protestos interruptivos da prescrição (fls. 9/10) e a presente ação, que visa a possibilitar o "garimpo", pelos patronos constituídos em 26.04.2024 (fls. 6), de algo para pedir em Juízo. Com efeito, é evidente que o recorrente não pretende produzir provas. Pretende apenas diligências do Juízo em seu benefício, sem se sujeitar ao risco da sucumbência, restando clara a ausência de interesse de agir. Correto o Juízo a quo que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA

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Francisco Wanderley De Oliveira Lima x Botoclinic Franchising Gestao Empresarial S.A.

ID: 325783928

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000423-59.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CLARO BECK DE SOUZA

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FELIPE JOSE VICARI KELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:52d8db5): PROCESSO nº 1000423-59.2025.5.02.0462 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 5409cd6 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (c281c85), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença e o deferimento da produção antecipada de provas. Apresentadas contrarrazões (928996d), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1 - Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2- Produção antecipada de provas Pretende a parte autora que a parte ré seja intimada a apresentar, sob pena de busca e apreensão: a) Ficha de registro de empregado (FRE); b) Contrato de trabalho e suas alterações; c) Cartões-ponto e eventuais outras formas de registro da jornada; d) Recibos de pagamento de salário; e) Recibos de pagamento de férias; f) Extrato do cartão corporativo; g) Relatório financeiro de faturamento das filiais atendidas pelo requerente; h) Comunicações sobre metas; i) Regras e critérios para o cálculo das metas a serem cumpridas. Justifica a pretensão, aduzindo que sua "exibição é indispensável para a comprovação dos direitos do requerente, especialmente no que tange ao registro da jornada, ao pagamento de salários e benefícios, e ao cumprimento de metas estipuladas", pois "o requerente deseja ingressar com reclamatória trabalhista contra a empresa, necessitando, assim, os referidos documentos para dar início as provas do processo". A r. sentença de fls. 11/14 (5409cd6) extinguiu o feito sem resolução do mérito sob os seguintes fundamentos: "A ação não pode prosperar. Dispõe o artigo 381 do CPC, que: A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Outrossim, nos termos do artigo 382 que na inicial '(...) o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair'. A produção antecipada da prova é medida excepcional que visa resguardar a integridade de elemento fático-jurídico que servirá como prova em processo futuro. Nas lições de Nelson Nery: '(...) na petição inicial do pedido de produção antecipada de prova, o requerente deverá dar os fundamentos de fato e de direito que justificam o requerimento, bem como deverá deduzir o pedido de antecipação da prova, com suas especificações. Neste contexto, é necessário que indique qual será o fato probando objeto da antecipação. (...) a necessidade de pedir a antecipação da prova é, na verdade, o interesse processual no ajuizamento da medida (CPC 485 VI). Não demonstrando o requerente a existência da necessidade da antecipação, o pedido deve ser extinto sem conhecimento do mérito". (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.p. 1009). In casu, a parte autora pretende a exibição dos documentos acima especificados e que estariam em poder de sua empregadora, sendo certo que a pretensão inicial não se amolda às indigitadas hipóteses legais. Nos termos do inciso I do art. 381 do CPC, a antecipação da produção das provas é admitida nos casos em que 'houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação'. Não é o caso dos autos, haja vista que a parte reclamante pode perfeitamente produzir a referida prova em eventual reclamação trabalhista, bastando o requerimento para que a ré apresente os documentos que entender pertinentes. Finalmente, no tocante ao inciso III do art. 381 do CPC - finalidade de prévio conhecimento de fatos que evitem ou viabilizem o ajuizamento da ação, é certo que os elementos para eventual propositura de reclamação trabalhista já são de conhecimento da parte autora, protagonista do vínculo empregatício, sendo certo que ela tem pleno conhecimento da jornada de trabalho efetivamente cumprida, da remuneração percebida etc. Neste sentido, tem-se que a pretensão da parte autora não visa especificamente preservar a prova ou ter acesso a fatos desconhecidos, mas sim evitar o risco de condenação em eventuais verbas de sucumbência, em ação de conhecimento, por meio do conhecimento prévio da documentação em posse da ré. A incerteza de um resultado da demanda ao direito que a parte reclamante pretende ver reconhecido decorre dos riscos do processo, não justificando, por si só, a produção antecipada de prova, com vistas a evitar risco sucumbencial, uma vez que toda a lide posta em juízo pressupõe conflitos de interesses, sendo inerente ao processo o risco de uma das partes não ter sua pretensão acolhida. Não se verifica urgência, prejuízo ou risco de perecimento do direito se as provas forem produzidas na própria reclamação trabalhista. Neste sentido este E. TRT: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381 DO CPC. NÃO CABIMENTO. Carece de interesse o autor ao pretender a prévia exibição de seus cartões de ponto, recibos de pagamento e acordos de compensação do seu contrato de trabalho, com o fim de 'averiguar a existência de eventuais diferenças', visto que se trata de providência a ser tomada no curso da instrução processual em futura ação ordinária, inclusive sob as penas do art. 400 CPC, não se vislumbrando qualquer urgência ou prejuízo a justificar a produção antecipada de provas na forma do art. 381 do CPC, sendo, pois, incabível a presente medida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001526-75.2021.5.02.0613; Data: 21-06-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 381 DO CPC. A possibilidade de exibição dos documentos requeridos, incidentalmente, na própria ação, conforme artigos 396 a 400 do CPC, não justifica a propositura de ação de produção antecipada de provas, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do binômio necessidade-adequação. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001087-90.2020.5.02.0066; Data: 28-04-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma -Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI) (...)Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, pela impropriedade da via eleita, por ausentes o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da fundamentação." Recorre o autor, aduzindo que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista"; que "o presente caso se amolda à hipótese prevista no artigo 381, inciso III, do CPC, visto que é por meio dessa produção de provas que o requerente pretende encontrar os subsídios para as alegações a serem feitas em ação, contrariamente ao alegado em Sentença"; que "mesmo que seja possível a propositura de uma ação sem os referidos documentos, esta não iria abarcar todos os direitos do requerente"; "que já foi ajuizada, anteriormente, medida visando à interrupção da prescrição sob o nº 1001028-39.2024.5.02.0462, na qual foram devidamente expostas as razões que justificam a necessidade da produção antecipada de provas". Vejamos. A ação de produção antecipada de prova está prevista no artigo 381, do CPC e é aplicável ao processo trabalhista: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Contudo, a prova documental que o requerente pretende seja exibida de forma antecipada não se enquadra nas hipóteses do art. 381 do CPC. Não merece acolhida a argumentação de que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista". Se, de fato, houve alguma lesão de direitos, o ex-empregado buscaria reparação, ajuizando a competente ação trabalhista no biênio prescricional e requerendo a juntada de documentos, inclusive sob pena de presunção de veracidade das alegações da petição inicial, nos termos do artigo 845, da CLT e do artigo 400, do CPC. No entanto, foram distribuídos dois protestos interruptivos da prescrição (fls. 9/10) e a presente ação, que visa a possibilitar o "garimpo", pelos patronos constituídos em 26.04.2024 (fls. 6), de algo para pedir em Juízo. Com efeito, é evidente que o recorrente não pretende produzir provas. Pretende apenas diligências do Juízo em seu benefício, sem se sujeitar ao risco da sucumbência, restando clara a ausência de interesse de agir. Correto o Juízo a quo que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.

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Processo nº 1001028-07.2024.8.26.0014

ID: 280833360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001028-07.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAVOL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON GANDOLFI JARDIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: EVERTON GANDOLFI JARDIM (OAB 26943/SC) Processo 1001028-07.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Itavol Comercial Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por ITA… ADV: EVERTON GANDOLFI JARDIM (OAB 26943/SC) Processo 1001028-07.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Itavol Comercial Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por ITAVOL COMERCIAL LTDA. em face da FAZENDA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, nulidade das CDAs, inexigibilidade do débito e inaplicabilidade dos juros acima da Taxa Selic. Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência. Foi determinada a apresentação das GIAs pela Fazenda, que se manifestou pela inexistência da declaração do débito por GIA, tratando-se de apuração por meio de cruzamento das notas fiscais emitidas pela embargante. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Conforme se extrai dos autos, as CDAs que deram origem à execução fiscal se referem a débitos de ICMS supostamente declarados pela própria embargante e não pagos. Contudo, narra a embargante que não teria declarado tais débitos por meio das respectivas GIAs, o que culminaria na nulidade das CDAs. De outro lado, defende a Fazenda Estadual que a constituição dos créditos tributários se deu por meio de lançamento por homologação, a partir da emissão dos documentos fiscais correspondentes (notas fiscais), conforme previsto no artigo 35, caput, da Lei 6.374/89, e 254-A, do RICMS e de acordo com o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 962.379/RS. Pois bem. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização da nota fiscal emitida pela embargante como declaração para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação. O lançamento tributário é definido no artigo 142, caput, do Código como sendo "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". São três as modalidades de lançamento: (i) por declaração; (ii) de ofício; e (iii) por homologação. No lançamento por declaração, o contribuinte fornece as informações necessárias ao Fisco para que este, por sua vez, realize o cálculo do montante devido e exija o pagamento do contribuinte (artigos 147 e 148, do Código Tributário Nacional). No lançamento de ofício, por sua vez, não há participação do contribuinte. O Fisco, já munido das informações necessárias, identifica o fato gerador, calcula o tributo e exige o pagamento (artigo 149, do Código Tributário Nacional). Por fim, no lançamento por homologação, não há, a priori, participação ativa da autoridade fiscal. O contribuinte realiza espontaneamente o cálculo e paga antecipadamente o valor devido do tributo (artigo 150, do Código Tributário Nacional). No caso dos autos, estamos diante de hipótese de lançamento por homologação, o qual, segundo a Fazenda Estadual, teria se dado a partir da simples emissão da nota fiscal pelo contribuinte. Defende a Fazenda Estadual que a nota fiscal se prestaria como meio idôneo a, por si só, constituir o crédito tributário, o que teria amparo no artigo 35, da Lei Estadual 6.374/89 e, mais especificamente, no artigo 254-A, do RICMS, que assim dispõem: Artigo 35 - O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista em regulamento. Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa. Artigo 254 - A - O contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado terá os seus débitos fiscais constituídos por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes. (Artigo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) Em regra, a declaração e consequente constituição do crédito tributário referente ao ICMS no Estado de São Paulo se dá por meio da Guia de Informação e Apuração GIA. Referido documento se presta especificamente a tal finalidade. É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 962.379/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 61), reconheceu a possibilidade de que outros documentos fossem utilizados como declaração para a constituição do crédito tributário: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) (g. n.) Para tanto, contudo, além da previsão legal nesse sentido, deve o documento em questão ter a mesma natureza da GIA ou do DCTF (no caso de tributos federais, por exemplo). E, notoriamente, a nota fiscal não pode ser equiparada à GIA para tal finalidade. Afinal, ao contrário da GIA que tem como finalidade precípua a própria constituição do crédito tributário em si, a nota fiscal se traduz em obrigação tributária acessória que tem como objetivo central o simples registro contábil das operações realizadas pelo contribuinte. Não há como se reconhecer, portanto, que se trata de declarações da mesma natureza, visto que são documentos com finalidades essencialmente distintas. Nesse sentido, aliás, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade da equiparação da nota fiscal com a declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário: TRIBUTÁRIO. ISS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EQUIPARAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). 3. O referido dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). 4. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que as notas fiscais apresentadas à municipalidade, com o objetivo de receber o valor dos serviços por ela contratados, são equiparáveis à declaração do débito prestada pelo contribuinte e, portanto, aptas à constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento, interpretação que não pode ser acolhida. 5. Recurso especial provido. (REsp 1490108/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 06/11/2018) (g. n.) Diante da clareza dos termos do v. acórdão, e da importância de referido julgado para a presente demanda, transcrevo trechos de sua fundamentação: A controvérsia dos presente recurso reside em saber se apresentação de notas fiscais assemelha-se às declarações de débito prestadas pelo contribuinte, tal como a DCTF e a GIA. Entendo que não. A emissão de notas fiscais tem por finalidade precípua o registro das operações realizadas pelo contribuinte. Serve como principal elemento de prova quanto à caracterização do fato gerador e, por isso, sua emissão configura obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte em prol da fiscalização. (...) Verifica-se, portanto, que as notas fiscais têm o condão de revelar o fato gerador do tributo, ou seja, o surgimento da obrigação tributária. Ocorre que, como cediço, a constatação acerca da existência da obrigação tributária não é suficiente para viabilizar o recolhimento ou a cobrança do tributo dela decorrente. Para esse mister é necessário que a essa obrigação tributária seja devidamente identificada e quantificada pelo ato de lançamento (art. 142 do CTN), o qual tem por escopo constituir o respectivo crédito tributário. Frise-se que a Fazenda Pública tem o prazo decadencial de cinco anos para "transformar" a obrigação tributária em crédito tributário. Ocorre que, consoante o disposto no art. 150 do CTN, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ISS, hipótese dos autos, compete ao contribuinte a obrigação de apurar o valor devido e antecipar o seu pagamento. Em razão dessa sistemática, a jurisprudência desta Corte Superior passou a entender que a atividade realizada pelo contribuinte de apurar e declarar o débito que ele entende devido é o que basta para constituir definitivamente o crédito tributário declarado. Essa, inclusive, é a inteligência da Súmula 436 do STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". A partir dessas considerações é possível concluir que o cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). Esse dever instrumental, todavia, não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). Tem-se, pois, que a simples apresentação de notas fiscais não é suficiente para dispensar a instauração do processo administrativo referente ao lançamento, sem o qual não há falar em constituição definitiva do crédito tributário e, por conseguinte, em legítima inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN). (REsp 1490108/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 06/11/2018) (g. n.). Consequentemente, portanto, considerando que, no caso dos autos, a constituição do crédito tributário se deu a partir unicamente da emissão da nota fiscal pelo contribuinte, de rigor o reconhecimento da nulidade do lançamento e, por via de consequência, das respectivas CDAs. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de reconhecer a nulidade das CDAs e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, levantando eventual penhora levada a termos em referidos autos. Em razão da sucumbência, CONDENO a Fazenda Estadual a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do embargante, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se.

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San Germen Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me x Dinamica Administracao Ltda - Epp e outros

ID: 276744799

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0300564-72.2016.8.24.0139

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAN GERMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA - EPP IVONNE BARDDAL SISTEMA BARDDAL DE ENSINO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

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RODRIGO CUNHA MARTINS

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MARCO ANTONIO CENI LEMOS

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MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI

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GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET

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PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

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IMISSÃO NA POSSE Nº 0300564-72.2016.8.24.0139/SC AUTOR : SAN GERMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (Representado) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC030444) ADVOGADO(A) : GRAZIELA … IMISSÃO NA POSSE Nº 0300564-72.2016.8.24.0139/SC AUTOR : SAN GERMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (Representado) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC030444) ADVOGADO(A) : GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET (OAB SC031821) ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB SC014773) RÉU : DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) RÉU : SISTEMA BARDDAL DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CUNHA MARTINS (OAB SC022132) RÉU : IVONNE BARDDAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO (OAB SC013200) DESPACHO/DECISÃO Tata-se de processo de Imissão na Posse, movido por San Germen Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Dinâmica Administração Ltda. O autor alega ter direito à posse com base em escritura de compra e venda. Os réus contestam a ação, alegando ilegitimidade passiva e questionando o título executivo que deu origem ao direito de posse do autor, sob o argumento de que este está sob questionamento em outro processo na Comarca da Capital. Realizada Audiência de Justificação (Evento 6), a liminar de imissão na posse restou indeferida (Evento 28), considerando necessário instaurar o contraditório e aguardar mais elementos. Em face do indeferimento da liminar, o autor interpôs Agravo de Instrumento. Posteriormente, determinou-se o cumprimento urgente da decisão referente ao Agravo de Instrumento e a expedição do mandado de imissão de posse (Evento 47 e 69). A decisão no Evento 102, datada de 19/03/2018, concedeu o prazo de mais 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel pela parte autora, totalizando 45 dias. Entretanto, essa decisão foi suspensa posteriormente (Evento 110), visando dar eficácia a decisões mais recentes do egrégio TJSC. Designada Audiência de Instrução e Julgamento, esta foi realizada aos 19/10/2018 (Evento 149). Depois, aos 15/06/2020 (Evento 202), determinou-se a suspensão dos autos, devido à existência de causa de prejudicialidade externa, relacionada ao julgamento dos autos n. 0096145-65.2007.8.14.0023 na 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. Retomada a marcha processual aos 20/12/2021 (evento 219). Em 31 de outubro de 2022, foi determinado novo ofício à 2ª Vara Cível da Comarca da Capital (Evento 225) para obter informações sobre o andamento das ações correlatas. A parte autora, então, formulou aos 18/12/2023 (evento 243), novo pedido de tutela, desta feita, de evidência, para imissão na posse do imóvel, alegando a seu exercício com base em escritura, o transcurso de mais de três anos da suspensão do processo aguardando julgamento de Embargos, o abuso do direito de defesa pelas rés e a irretratabilidade da adjudicação, conforme art. 903 do CPC. O pedido restou indeferido (evento 261), sob a seguinte fundamentação: Conforme é consabido, tratando-se de pedido de imissão na posse de bem imóvel, basta que o interessado prove que a coisa encontra-se regularmente registrada em seu nome e, apesar disso, não foi obtida a posse. No presente caso, conforme já exaustivamente explanado (em primeira instância, em grau recursal e nas ações correlatas, que não puderam ser reunidas para julgamento conjunto - em razão da competência absoluta deste juízo para tratar do presente caso), não restou comprovada a posse de má-fé do requerido DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA EPP , a ensejar a concessão da tutela provisória, com fundamento em urgência ou evidência. No ponto, insta rememorar que o réu supracitado era o proprietário registral do imóvel litigado ( evento 1, DOC6 ). Em suma, o bem foi adjudicado a terceira pessoa, o exequente dos autos n° 0082920-75.2007.8.24.0023 , e, em seguida, restou alienado ao autor. Ocorre que o proprietário registral opôs embargos à execução, registrados sob o nº 0096145-65.2007.8.24.0023 - e ainda não julgados, nos quais restou reconhecida, ainda que em sede de cognição sumária, a eminente possibilidade de nulidade da ação executiva. Nas palavras da Juíza de Direito Luciana Pelisser Gottardi Trentini, em decisão proferida em 22/11/18: (...) no que se refere a probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo, os requisitos se complementam, haja vista que o processo se arrasta por mais de 10 anos sem efeitva resolução, envolve matéria extremamente complexa, e confusa, diga-se de passagem, decorrente de suposta fraude, má-fé e simulação, a fim de lesionar terceiros de boa-fé. Sem contar, que no curso do processo, como já dito antes, já foi deferida a adjudicação/expropiação de bens, correndo, inclusive, os embargantes o risco de serem despejados de seus imóveis (SIC). Tal conclusão foi compartilhada pelo Desembargador Selso de Oliveira, Relator do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1001028-84.2016.8.24.0000, desprovido por unanimidade: (...) é fato que persiste nebulosa a alegação de ser "injusta" a posse das agravadas Dinâmica Administração Ltda., Ivone Barddal e Sistema Barddal de Ensino Ltda (...) Ocorre que não cabe olvidar da dimensão da controvérsia que ainda pende de apreciação nos citados embargos à execução n. 0096145-65.2007.8.24.0023, onde as embargantes buscam seja reconhecida a "a ilegalidade da causa debendi, e, consequentemente, a inexigibilidade do título, ou, em sendo reconhecida a lesão e os vícios de consentimento, que seja extinta a execução por falta de certeza e liquidez da obrigação" (p. 19 dos referidos embargos). A solução que se conferir a esses pleitos pode, sem dúvida, refletir nos direitos sobre o imóvel sub judice. (...) Desse modo, considerando que a controvérsia envolvendo os embargos à execução n. 0096145-65.2007.8.24.0023 recai sobre o imóvel em litígio, não há como reputar "injusta", neste momento, a posse das agravadas. Convém frisar, enfim, que nos autos da execução n. 0082920-75.2007.8.24.0023, resultou negado à própria exequente/adjudicante, Boing Esquadrias Ltda. – ME, o pleito de imissão na posse, por decisão de 24/7/2019 da lavra do magistrado Vitoraldo Bridi. Ou seja: não houve manifesto propósito protelatório ou abuso de direito, persistindo controvérsia legítima sobre o direito material invocado, que será resolvida com a prolação de sentença resolutiva do mérito. No ponto, insta destacar que o demandante contraiu financiamento bancário, junto a terceira pessoa, a fim de adquirir o imóvel litigado, ocasião em que ofertou o bem, ao terceiro, como garantia, em alienação fiduciária (fls. 06/07 de evento 1, DOC6 ). Por conseguinte, é, a princípio (pois não consta nos autos certidão atualizada da matrícula do bem) o credor fiduciário quem possui o domínio resolúvel da coisa. REJEITO , portanto, a tutela postulada". Interposto agravo da referida decisão (50198532720248240000), deferiu-se a liminar (evento 279), a qual, em seguida, restou suspensa (evento 292), e o julgamento definitivo culminou no desprovimento do pedido ( processo 5019853-27.2024.8.24.0000/TJSC, evento 54, ACOR2 ). O recurso especial manejado, não foi admitido. Uma vez mais, antes do julgamento da ação, a requerente comparece aos autos (evento 310), requerendo tutela de evidência para sua imissão na posse do bem. Argumenta, em seu favor, que o processo n. 0096145-65.2007.8.24.0023 (Embargos à Execução), considerado prejudicial a esta ação de imissão de posse, foi julgado em 03/12/2024, mantendo hígido e válido o título executivo que resultou na aquisição do imóvel pela autora. Assim, restou sepultada a única tese defensiva dos réus, qual seja, a má-fé da autora na aquisição do imóvel, argumento que justificaria a permanência dos réus na posse. Requer, sucessivamente, a prolação de sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, uma vez que o processo está maduro para julgamento. Pois bem. A fim de que não se alegue omissão, cabe destacar que conforme já salientado em diversos outros julgamentos proferidos nestes autos, a celeuma envolvendo os fatos é realmente complexa e nebulosa. Há que se fazer uma análise dos fatos e provas, e verificar a procedência dos argumentos expendidos pelas partes. Ademais, forçoso destacar que não houve trânsito da decisão exarada nos mencionados embargos, o que enfraquece a tese sustentada. Assim, e porque os autos já estão maduros para julgamento, relego a apreciação do pedido para o momento da prolação da sentença que se avizinha. Intimem-se.

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