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"1001031-09.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 136 de 173

Processo nº 1001031-29.2025.8.26.0627

ID: 328237301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-29.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES DE OLIVEIRA OLIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PANTAROTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-29.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Soares de Oliveira Oliani - No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cum… Processo 1001031-29.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Soares de Oliveira Oliani - No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. As alegações formuladas não demonstram a verossimilhança do direito alegado, uma vez que reconhece ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, não se vislumbrando, de pronto, falha na prestação de serviços por parte dos requeridos, sendo de rigor aguardar-se a formação do contraditório e melhor instrução do feito. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia; d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias; e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int.-se. - ADV: GABRIEL PANTAROTO LIMA (OAB 413427/SP)

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Processo nº 0001032-42.2024.8.26.0279

ID: 328193337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-42.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-42.2024.8.26.0279 (processo principal 1001031-79.2020.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Lourdes Ferreira - Fls. 27/30: Defiro a habilitação do patrono da … Processo 0001032-42.2024.8.26.0279 (processo principal 1001031-79.2020.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Lourdes Ferreira - Fls. 27/30: Defiro a habilitação do patrono da parte exequente. Anote-se. Indefiro o arresto da safra do executado, uma vez que o exequente não demonstrou qualquer indício de dilapidação do patrimônio pelo executado. De modo que, ausente o risco ao resultado útil do processo, necessário conforme o art. 300, caput, c/c arts. 301 e 799, VIII, do CPC. Sem prejuízo, a fim de regularizar os autos, reconsidero a decisão de fls. 14, a fim de determinar a intimação do executado por carta com aviso de recebimento. Nesse sentido, o presente cumprimento de sentença foi distribuído há mais de um ano do trânsito em julgado do processo principal. Por conseguinte, a intimação deve ser pessoal, nos termos do art. 513, § 4º do Código de Processo Civil, in verbis "Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo". Assim, recolhida a taxa de postagem, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II ou § 4º) ou por edital, se o executado foi citado por edital na fase cognitiva (CPC, art. 513, inc. IV), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 523, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TATIANE DA SILVA ANTUNES PEREIRA (OAB 374555/SP)

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Processo nº 1001031-05.2025.8.26.0538

ID: 332809554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-05.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE FERREIRA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-05.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Joao Batista Ferreira de Brito - Vistos. Em se tratando de ação que busca a condenação do Departamento de Trânsito do Estado… Processo 1001031-05.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Joao Batista Ferreira de Brito - Vistos. Em se tratando de ação que busca a condenação do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo ao cumprimento de obrigação de fazer, cujo valor dado à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 2º, caput e seu § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura, a competência para processar e julgar a demanda é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, designadas as Varas do Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, em caráter exclusivo onde não houver Vara Especializada instalada. Nesse sentido, iterativa é a jurisprudência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência - ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento para diabetes - 3ª vara Cível da comarca de Ourinhos - redistribuição ao Juizado Especial Cível da mesma Comarca, por ser o valor da causa inferior ao de alçada e desnecessidade de perícia complexa - admissibilidade - Inteligência do artigo 2º, II, do Provimento nº 1768/2010 do CSM e do artigo 2º, § 4º, da lei nº 12.153/09 conflito procedente - competência da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Ourinhos (Conflito de Competência nº 0086952-94.2014.8.26.0000. Rel. Des. Eros Piceli (Vice Presidente); Comarca: Ourinhos; j. 04/05/2015). Conflito Negativo de Competência. Ação que visa o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer da bexiga - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Suficiência de prova documental - Impossibilidade de remessa à Vara Cível - Provimento nº 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura - Competência absoluta do Juizado Especial Cível nas comarcas onde não há Juizado Especial da Fazenda Pública nem Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitante. (TJSP. Conflito de Competência nº 0019427-61.2015.8.26.0000. Rel. Des. Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Ourinhos; j. 29/06/2015). Cumpre observar que, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, fica ressalvada a possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo juízo competente, se o caso. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial desta comarca; ao distribuidor para as providências necessárias. Int. - ADV: DENISE FERREIRA DE MATOS (OAB 360941/SP)

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Processo nº 1001031-60.2025.8.26.0358

ID: 335261995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001031-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. A. D. M. G. A. F. DA S. E. C. G. F. A. M. G. G. C. G. G. DA S. G. K. C. G. L. M. G. L. M. G. G. M. H. G. P. P. M. G. R. M. G. R. P. DE F. P. T. T. DE F. V. J. DA S. V. M. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROVERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIÉLI CYPRIANI BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. … Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. - - G.C.G. - - G.C.G. - - E.C.G. - - V.J.S. - - M.H.G. - - K.C.G. - - A.C.G. e outro - Vistos. Ciência às partes da petição da herdeira M.A.De H., para eventual manifestação no prazo de 15 dias. Deverá a patrona da referida herdeira regularizar a representação processual no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP)

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Processo nº 1001031-05.2025.8.26.0538

ID: 335246539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001031-05.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE FERREIRA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-05.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Joao Batista Ferreira de Brito - Vistos. Desnecessário apreciar-se o pedido de gratuidade deduzid… Processo 1001031-05.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Joao Batista Ferreira de Brito - Vistos. Desnecessário apreciar-se o pedido de gratuidade deduzido pela parte, pois dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.09/95: O aceso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A isenção é decorrente de lei e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, com o objetivo de suspender os efeitos do auto de infração de trânsito lavrado em seu desfavor, sob o argumento de que o veículo fotografado no momento da suposta infração não corresponderia àquele de sua propriedade, em razão da semelhança da placa de identificação dos veículos, além da cor escura daquele que aparece no registro da infração e aquele pertencente ao autor, na cor prata. Contudo, a pretensão liminar não merece acolhimento neste momento processual. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora a parte autora alegue inconsistência na identificação do veículo, a documentação acostada aos autos não é suficiente, por ora, para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações. Ademais, a análise da regularidade do auto de infração e da imagem que o acompanha, demanda ainstauração do contraditório, a fim de que o órgão autuador tenha a oportunidade de apresentar anotificação de autuação em formato mais legível, bem como de esclarecer os elementos que embasaram a lavratura do auto. Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade do direito em grau suficiente para justificar a medida excepcional,indefiro o pedido de tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação, diante de inviabilidade de composição amigável. Cite-se a parte passiva para oferecer contestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: DENISE FERREIRA DE MATOS (OAB 360941/SP)

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Antônio Marangoni Filho x Cleber Fernandes Marangoni

ID: 336674886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001031-19.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARANGONI FILHO

Polo Passivo:

CLEBER FERNANDES MARANGONI

Intimação

Advogados:

LUCIANO DONIZETI GIRALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-19.2025.8.26.0404 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Antônio Marangoni Filho - Cleber Fernandes Marangoni - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proce… Processo 1001031-19.2025.8.26.0404 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Antônio Marangoni Filho - Cleber Fernandes Marangoni - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. - ADV: LUCIANO DONIZETI GIRALDELLI (OAB 468636/SP), ANDRÉ LUÍS GARCIA (OAB 489647/SP)

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Cicera Teixeira Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 309760278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061168-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CICERA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1061168-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cicera Teixeira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de resc… Processo 1061168-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cicera Teixeira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por CICERA TEIXEIRA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além da condenação do réu em danos morais e à repetição em dobro do excesso (fls. 01/20). Documentos às fls. 22/41. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 43). Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência indeferida às fls. 134/135. Interposto agravo de instrumento, houve concessão da liminar para a suspensão dos descontos (fls. 138/139). O réu ingressou no feito e ofereceu contestação, suscitando preliminares de inépcia da inicial, conexão, irregularidade na procuração e irregularidade no comprovante de residência. No mérito, defende a legalidade do contrato e a licitude de sua postura, pugnando pela improcedência (fls. 142/156). Documentos às fls. 157/159 Réplica às fls. 161/172. Determinada a especificação de provas (fl. 173), a requerente manifestou-se à fls. 176/179 e o requerido à fl. 180. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. Em que pese a alegação de preliminar de conexão suscitada em contestação, referente aos autos nº 1001031-58.2024.8.26.0564, a rigor é caso de extinção em razão da coisa julgada. Deveras, em exame via e-SAJ do referido processo, que tramitou perante a 8ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo, verifico que exatamente o mesmo contrato insurgido nesta inicial (fl. 05, nº 1216830669, celebrado em 05/10/2021, com parcelas de R$ 28,09, no valor de R$ 1.222,36) foi lá objeto de pedido anulatório por ausência de relação jurídica (vide fls. 01/16 daqueles autos). A ação de São Bernardo do Campo foi ajuizada em 18/01/2024 e a exordial aqui foi protocolizada em 28/12/2024, quando a sentença proferida nos autos nº 1001031-58.2024.8.26.0564 já havia, há muito, transitado em julgado (o que ocorrera em 16/04/2024 (certidão de fl. 298 daquele feito). O pleito, portanto, encontra óbice direto aos arts. 485 inciso V, e 502, ambos do Código de Processo Civil, e, por se tratar de matéria de ordem pública, compete vir conhecido de ofício. No mais, ao assim agir, tratando-se, inclusive, da mesma advogada a atuar em ambos os feitos, incide a parte em inegável litigância de má-fé, de forma desleal e predatória, em desfavor de todo o sistema de justiça, valendo-se, em concomitância, de deduções de ações sob a prerrogativa do foro de domicílio da autora e da sede da ré, em burla aos sistemas de prevenção existentes, incidindo nas hipóteses do art. 80, incisos I, III e V, do Código de Processo Civil, razão pela qual vão multadas em 9% do valor dado à causa. Anoto que, no caso, estando-se diante de estratagema nefasto adotado pela patrona da parte, a condenação lhe é solidária, pois a conduta é inerente ao exercício profissional e à capacidade postulatória. Nesse sentido: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Pretensão fundada na cobrança de seguro não contratado no cartão de crédito da autora. Ação improcedente com condenação do advogado da autora por litigância de má-fé. Apelo da autora e do patrono. Inconformismo justificado apenas no tocante ao valor da multa imposta. Correta a manutenção da cobrança do seguro pois devidamente contratado pela autora, inclusive em instrumento diverso do contrato principal. Inexistência de venda casada; ademais, o contrato assinado pela autora ofertava diversos planos de seguro com características e valores diferentes, optando ela por plano intermediário, restando evidente que não houve imposição da requerida. Correta a condenação pessoal do advogado da autora por litigância de má-fé eis que poucos dias antes do ajuizamento da ação teve acesso nos autos da notificação nº 1011358-20.2021.8.26.0224 ao contrato de seguro devidamente assinado pela autora. Ajuizamento da ação fundada na alegação de que o seguro não foi contratado, o que caracteriza alteração da verdade dos fatos e atuação temerária art. 80, II e V, do CPC/15. Sanção que, todavia, revelou-se excessiva redução da multa de R$11.000,00 para R$5.000,00 art. 81, §2º, do CPC/15 - recurso parcialmente provido." (grifo nosso) (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020185-20.2021.8.26.0224, , Rel. Des. Jovino de Sylos, DJe 05/10/2022). III DISPOSITIVO. Ante todo exposto, reconheço, de ofício, a existência de coisa julgada material e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora e sua advogada, no mais, solidariamente, à multa por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, incisos I, III e V, e 81, ambos do Código de Processo Civil, no equivalente a 9% do valor dado à causa, atualizado. Pagará a requerente as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Sem prejuízo, dada a ilegal conduta processual praticada, oficie-se ao Tribunal de Ética da OAB-RS, instruindo-se com cópia desta e integral destes autos, para fins de apuração e verificação de eventual falta disciplinar cometida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Campinas, 25 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: GICELIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001031-75.2025.8.26.0062

ID: 311193809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-75.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. D. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001031-75.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.D.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes d… Processo 1001031-75.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.D.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. 2) Proceda a z. serventia a retirada da anotação de segredo de justiça, já que, o caso concreto não se encaixa em nenhuma das hipóteses do art. 189, do CPC, estando ausentes o interesse social ou necessidade de defesa da intimidade, dignidade de pessoa humana, e a imagem, a justificar a concessão da medida pleiteada. Com efeito, a regra é que os atos processuais sejam públicos, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 189 e incisos do CPC, arts. 5º, inc. LX e 93, inc IX, ambos da Constituição Federal e a demanda versa sobre revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, o que não autoriza atramitação do feito em segredo de justiça. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) Cite-se a parte Ré, por CARTA AR ou PORTAL ELETRÔNICO (caso participe do projeto citação/intimação eletrônica de pessoas jurídicas), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), cientificando-a de que: I - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex; II - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; III - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Em se tratando o objeto da presente ação de operações de empréstimos e financiamentos bancários, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, autorizo que o valor tido por incontroverso continue sendo pago no tempo e modo contratados, nos termos do parágrafo único do artigo referido, não podendo, por tal razão, ser realizado por meio de depósito judicial. 6) Proceda a z. serventia aexclusão da anotação de urgência, porquanto a questão emergencial já foiapreciada. Int. e dil. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Robson Antonio Ventura Santana x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 312827951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-55.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANTONIO VENTURA SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MARCELO ROQUE LOIOLA BOITO

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CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001031-55.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Antonio Ventura Santana - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o expo… Processo 1001031-55.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Antonio Ventura Santana - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: MARCELO ROQUE LOIOLA BOITO (OAB 419889/SP), CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 421674/SP)

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Jose Carlos Da Silva Filho x Branco Branco Servicos Personalizados Ltda e outros

ID: 316397054

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-44.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA CLUBE ALTO DOS PINHEIROS

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-44.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-44.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA FILHO RECLAMADO: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSE CARLOS DA SILVA FILHO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 23/09/2025 15:00 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA FILHO

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