Resultados para "1001032-14.2025.5.02.0342" – Página 136 de 163

Processo nº 1001032-06.2025.8.26.0177

ID: 308250219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001032-06.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA SABRINA MARTINS CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-06.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Angélica Sabrina Martins Carlos - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com jul… Processo 1001032-06.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Angélica Sabrina Martins Carlos - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em afastar a incidência do imposto de renda sobre a DEJEM, a partir de 16/10/2020, bem como ao pagamento dos valores indevidamente descontados, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-72.2025.8.26.0058

ID: 278225548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-72.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PACHECO DORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Pacheco Doria (OAB 71.699/RS) Processo 1001032-72.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Cristina Andrade dos Santos Patricio - Vistos. 1) Em face dos documentos juntad… ADV: Rodrigo Pacheco Doria (OAB 71.699/RS) Processo 1001032-72.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Cristina Andrade dos Santos Patricio - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, que demonstram a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Salienta-se que a mera aparência do bom direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora na solução da lide ("periculum in mora"), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais são manifestos e comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela. Tais requisitos devem ser demonstrados por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Analisando atentamente o conteúdo da inicial e demais documentos, verifico que não existe ainda no processo prova inequívoca ou verossimilhança do direito. A respeito, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar (RT 764/221). Salvo no caso do art. 461 e nas hipóteses que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência, não cabe a concessão de tutela inaudita altera parte (RT 735/359). A propósito, vale lembrar lição de Edouard Conture: O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma. (Introdução ao Estudo do Processo Civil, pág. 54). Reputo conveniente, portanto, aguardar eventual resposta da parte contrária, pois certamente serão fornecidos outros elementos de convicção para uma decisão mais segura. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S.A. e outros x Orlando Ribeiro Bianchi e outros

ID: 276771583

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-84.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ORLANDO RIBEIRO BIANCHI ORNI PARK EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ZANUNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: ORNI PARK EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d195c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº011c405 O exequente pleiteia a inclusão de ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. no polo passivo da execução, sob a alegação de formação de grupo econômico com a executada ORNI Park EIRELI. Inicialmente, cumpre esclarecer que uma filial não possui personalidade jurídica autônoma, integrando a mesma pessoa jurídica da matriz, detentora do CNPJ raiz. Portanto, não se admite a inclusão de filial como parte processual. Ademais, a empresa indicada pelo exequente, ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. (CNPJ nº 07.896.370/0001-06), é pessoa jurídica distinta da executada ORNI Park EIRELI (CNPJ nº 21.730.253/0001-90). Trata-se, portanto, de duas empresas formalmente independentes. Embora o exequente mencione a formação de grupo econômico como fundamento para a inclusão, a análise da pretensão revela que o cerne da alegação reside na suposta atuação oculta da executada no mercado por meio da referida terceira empresa, caracterizando, em tese, fraude. A caracterização de grupo econômico, por sua vez, prescinde da constatação de fraude; ao contrário, ela pressupõe sua inexistência, tratando-se de forma de atuação empresarial legal e juridicamente válida. A integração à lide de pessoa jurídica distinta, que não participou da fase de conhecimento, sob tal fundamento, encontra óbice na determinação proferida pelo C.STF, em 25/05/2023, no AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, em razão da qual estão suspensos todos os atos processuais tendentes à inclusão, na fase de execução, de integrantes de um mesmo grupo econômico que não participaram do processo de conhecimento da ação. Contudo, em que pese a dedução do pedido ter sido feita dessa forma, se verifica que a pretensão do exequente de inclusão de empresa terceira à lide não se fundamenta tecnicamente na argumentação da existência de grupo econômico, mas na existência de fraude, caracterizada pela atuação oculta da executada no mercado mediante pessoa jurídica diversa. Dessa forma, delimitada a pretensão do autor, determino a instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo de sociedade empresária integrada pelo executado Orlando Ribeiro Bianchi. Cite-se a suscitada ORNI Serviços de Estacionamento Ltda., por oficial de justiça, para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Indefiro a inclusão do espólio de Iracema Marques da Rocha no incidente e na execução, porquanto incabível a integração de ex-sócio de empresa que não integra a presente lide e contra a qual não foram praticados atos executórios. Cumpra-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Orlando Ribeiro Bianchi e outros

ID: 276771595

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-84.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ORLANDO RIBEIRO BIANCHI ORNI PARK EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ZANUNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: ORNI PARK EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d195c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº011c405 O exequente pleiteia a inclusão de ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. no polo passivo da execução, sob a alegação de formação de grupo econômico com a executada ORNI Park EIRELI. Inicialmente, cumpre esclarecer que uma filial não possui personalidade jurídica autônoma, integrando a mesma pessoa jurídica da matriz, detentora do CNPJ raiz. Portanto, não se admite a inclusão de filial como parte processual. Ademais, a empresa indicada pelo exequente, ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. (CNPJ nº 07.896.370/0001-06), é pessoa jurídica distinta da executada ORNI Park EIRELI (CNPJ nº 21.730.253/0001-90). Trata-se, portanto, de duas empresas formalmente independentes. Embora o exequente mencione a formação de grupo econômico como fundamento para a inclusão, a análise da pretensão revela que o cerne da alegação reside na suposta atuação oculta da executada no mercado por meio da referida terceira empresa, caracterizando, em tese, fraude. A caracterização de grupo econômico, por sua vez, prescinde da constatação de fraude; ao contrário, ela pressupõe sua inexistência, tratando-se de forma de atuação empresarial legal e juridicamente válida. A integração à lide de pessoa jurídica distinta, que não participou da fase de conhecimento, sob tal fundamento, encontra óbice na determinação proferida pelo C.STF, em 25/05/2023, no AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, em razão da qual estão suspensos todos os atos processuais tendentes à inclusão, na fase de execução, de integrantes de um mesmo grupo econômico que não participaram do processo de conhecimento da ação. Contudo, em que pese a dedução do pedido ter sido feita dessa forma, se verifica que a pretensão do exequente de inclusão de empresa terceira à lide não se fundamenta tecnicamente na argumentação da existência de grupo econômico, mas na existência de fraude, caracterizada pela atuação oculta da executada no mercado mediante pessoa jurídica diversa. Dessa forma, delimitada a pretensão do autor, determino a instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo de sociedade empresária integrada pelo executado Orlando Ribeiro Bianchi. Cite-se a suscitada ORNI Serviços de Estacionamento Ltda., por oficial de justiça, para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Indefiro a inclusão do espólio de Iracema Marques da Rocha no incidente e na execução, porquanto incabível a integração de ex-sócio de empresa que não integra a presente lide e contra a qual não foram praticados atos executórios. Cumpra-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO RIBEIRO BIANCHI - ORNI PARK EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josimar Santos Santana x Quallity Temperos Ltda

ID: 323881353

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-08.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

QUALLITY TEMPEROS LTDA

Notificação

Advogados:

GRASIELA ANTONANGELO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO AILTON REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EULALIA ALVES FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA RECLAMADO: QUALLITY TEMPEROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0419630 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSIMAR SANTOS SANTANA contra QUALLITY TEMPEROS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, decide-se: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 28.05.2021 a 27.06.2023, bem como condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) promover a anotação da CTPS digital do autor, constando admissão em 28.05.2021, saída em 27.06.2023, cargo de encarregado de produção, salário de R$ 250,00 por dia; salário mensal de R$ 2.100,00 a partir de 15.02.2022; e salário mensal de R$ 2.800,00 em janeiro de 2023, no prazo de 05 dias da intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada por 30 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Expirado tal prazo, e inerte o reclamado, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo da cobrança da multa astreinte; b) pagar as seguintes verbas: - 13º salário proporcional de 2021 (7/12); - 13º salário de 2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022, em dobro; - FGTS durante o pacto laboral. - saldo de salário de 27 de junho de 2023; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - férias proporcionais + 1/3 (2/12); - 13º salário proporcional de 2023 (7/12); - FGTS rescisório; - multa de 40% do FGTS; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - vale-transporte; - horas extras e reflexos. Os valores referentes ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento do FGTS, caso não haja impeditivo previsto nos artigos 20, XX, 20-A e 20-D da Lei 8.036/90, e da multa de 40% do FGTS. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbências conforme a fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais as seguintes verbas: saldo de salário, 13º salários e horas extras e reflexos (salvo os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS + 40%). Declaram-se indenizatórias as demais verbas. Correção monetária, juros, imposto de renda e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios. Expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência e à Receita Federal do Brasil. Tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Custas reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR SANTOS SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josimar Santos Santana x Quallity Temperos Ltda

ID: 323881358

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-08.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

QUALLITY TEMPEROS LTDA

Notificação

Advogados:

GRASIELA ANTONANGELO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO AILTON REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EULALIA ALVES FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA RECLAMADO: QUALLITY TEMPEROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0419630 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSIMAR SANTOS SANTANA contra QUALLITY TEMPEROS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, decide-se: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 28.05.2021 a 27.06.2023, bem como condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) promover a anotação da CTPS digital do autor, constando admissão em 28.05.2021, saída em 27.06.2023, cargo de encarregado de produção, salário de R$ 250,00 por dia; salário mensal de R$ 2.100,00 a partir de 15.02.2022; e salário mensal de R$ 2.800,00 em janeiro de 2023, no prazo de 05 dias da intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada por 30 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Expirado tal prazo, e inerte o reclamado, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo da cobrança da multa astreinte; b) pagar as seguintes verbas: - 13º salário proporcional de 2021 (7/12); - 13º salário de 2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022, em dobro; - FGTS durante o pacto laboral. - saldo de salário de 27 de junho de 2023; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - férias proporcionais + 1/3 (2/12); - 13º salário proporcional de 2023 (7/12); - FGTS rescisório; - multa de 40% do FGTS; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - vale-transporte; - horas extras e reflexos. Os valores referentes ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento do FGTS, caso não haja impeditivo previsto nos artigos 20, XX, 20-A e 20-D da Lei 8.036/90, e da multa de 40% do FGTS. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbências conforme a fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais as seguintes verbas: saldo de salário, 13º salários e horas extras e reflexos (salvo os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS + 40%). Declaram-se indenizatórias as demais verbas. Correção monetária, juros, imposto de renda e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios. Expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência e à Receita Federal do Brasil. Tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Custas reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALLITY TEMPEROS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benito Cortes Sociedade Individual De Advocacia x Oi S.A.

ID: 335864888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000255-35.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000255-35.2024.8.26.0157 (processo principal 1001032-71.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Benito Cortes Sociedade Individual de Advocacia - OI S.A. - Vistos. Ana… Processo 0000255-35.2024.8.26.0157 (processo principal 1001032-71.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Benito Cortes Sociedade Individual de Advocacia - OI S.A. - Vistos. Analiso as petições da parte exequente, protocoladas às fls. 32 e 33. Em sua primeira manifestação, a credora, ciente do resultado negativo da pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (fls. 25), requer nova intimação da executada para pagamento, argumentando que a devedora tem realizado quitações voluntárias em outros feitos judiciais. Na petição subsequente, reitera o pedido e pugna por celeridade, ante a ausência de movimentação processual. Indefiro, por ora, o pedido de renovação do ato de intimação para pagamento. Conforme se depreende dos autos, a executada já foi devidamente intimada por meio de seu patrono, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para o cumprimento voluntário da obrigação (fls. 18-19). O prazo para tal providência transcorreu in albis, ou seja, sem pagamento ou apresentação de impugnação, conforme certificado à fl. 20. A repetição de um ato processual já devidamente consumado e que não surtiu o efeito desejado mostra-se inócua e contrária aos princípios da economia e celeridade processual. Uma vez inaugurada a fase de atos executivos coercitivos com a tentativa de penhora, não há previsão legal para o retrocesso à fase de intimação para pagamento voluntário. Contudo, considerando o dever de cooperação e o interesse na satisfação do crédito exequendo, e em atenção à informação de que a executada possui, em tese, capacidade financeira para adimplir o débito, cabe à parte credora diligenciar na busca por bens passíveis de constrição. A execução se processa no interesse do credor, que tem o ônus de impulsionar o feito, indicando os meios para a satisfação de seu direito. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento efetivo, devendo: a) Indicar bens específicos da executada passíveis de penhora, fornecendo todos os dados necessários para a sua localização e constrição; ou b) Requerer a realização de novas pesquisas de bens por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), comprovando o prévio recolhimento das taxas correspondentes para cada diligência requerida, nos termos do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12 e do Comunicado CSM nº 170/2011. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação ou sem o recolhimento das custas para as diligências postuladas, os autos serão suspensos com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil e, após o decurso do prazo de suspensão, serão arquivados, independentemente de nova intimação. Com o objetivo de promover a pacificação social e a resolução célere do conflito, estimula-se que as partes busquem a composição amigável. A celebração de um acordo privilegia a autonomia da vontade, confere celeridade ao processo e evita o desgaste decorrente da continuidade do litígio. Caso haja interesse, a proposta de acordo poderá ser apresentada por escrito nos autos para análise da parte contrária e posterior homologação por este juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cubatão, 25 de julho de 2025. - ADV: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-92.2025.8.26.0601

ID: 303042511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-92.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-92.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Códi… Processo 1001032-92.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a anotação de segredo de justiça deste procedimento. Ante a documentação que acompanha a inicial, defiro a liminar pleiteada para que se proceda na busca e apreensão do seguinte bem móvel: marca VOLKSWAGEN, modelo AMAROK CD HIGHLINE 4X4 30 TDI V6 258CV AT, cor Branca, ano/modelo 2012, placa NPP7H73, chassi WV1DB42H7CA042921, renavam 00464160200. Quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão ora deferida, cite-se a parte requerida para oferecer defesa, ou, para em cinco (5) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em cinco (5) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.931/04). Decorrido o prazo fixado, mantendo-se inerte a parte requerida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Aguarde a/o Oficiala/Oficial de Justiça a presença do depositário, por quinze (15) dias, para o cumprimento do mandado, com o que deverá realizar a busca e a apreensão. A remoção do veículo é responsabilidade da requerente (principal interessada na apreensão/remoção do bem). Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em cinco (5) dias, diga em termos de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no artigo 5º do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em cinco( 5) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-16.2025.8.11.0050

ID: 309809243

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-16.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEILSON LOPES BEIRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001032-16.2025.8.11.0050 Requerente: DEILSON LOPES BEIRAL Requerido: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001032-16.2025.8.11.0050 Requerente: DEILSON LOPES BEIRAL Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora, foi determinada a sua intimação para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, contudo, ela se manteve inerte. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada possui entendimento aliado ao fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 25.10.2024, de que: “A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. (Negritei e destaquei). Veja a tese fixada no referido IRDR: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. (Negritei e destaquei). Ocorre que no caso em apreço, não se vislumbra o interesse de agir da parte autora, eis que, mesmo intimada, deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação judicial. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o interesse de agir da parte autora, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. P. C. x C. A. C.

ID: 313343879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001993-03.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. C.

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001993-03.2022.8.26.0101 (processo principal 1001032-79.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.C. - C.A.C. - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo… Processo 0001993-03.2022.8.26.0101 (processo principal 1001032-79.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.C. - C.A.C. - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD e ARISP) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados, bem como a pesquisa do CNIS do executado via PREVJUD. Defiro a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 528, §1º, CPC (PROTESTO do título judicial - art. 517 do CPC). Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 29 de maio de 2025. - ADV: JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1629 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes