Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001032-53.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 136 de 138

Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276617642

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LISBOA FEITOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276617871

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LISBOA FEITOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Adriano Correia Do Nascimento e outros

ID: 317162980

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000237-98.2021.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ADRIANO CORREIA DO NASCIMENTO GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO SERGIO MACAES SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CONCEICAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SILVIO NEVES BAPTISTA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE MILET

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000237-98.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000237-98.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000237-98.2021.5.20.0007 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 5b740a2) na execução trabalhista promovida por SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A como executada. Contraminuta pelo exequente ao Id. 67ed30e. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita o exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão o agravado. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma o exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão o agravado. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão do exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por sua vez, também suscita que a execução deve ser realizada pelo juízo universal e cita afronta ao art. 114 da CF e ao parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postulam os agravantes GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão dos agravantes não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelos recorrentes. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769, da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995 do CPC, em contrapartida do art. 897, §1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, a princípio, discorre sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sustenta que não é justificável, à luz da legislação processual, a aplicação da teoria menor, originária do Direito do Consumidor, que, ressalte-se, não se constitui fonte do Direito do Trabalho, pois se fosse essa a intenção do legislador, teria ele regulamentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma própria e específica no processo trabalhista, e não remetido ao regime do processo civil comum. Afirma que nunca foi sócio ou acionista das Executadas e em uma breve consulta no e-CAC da Receita Federal do Brasil constata-se que ele é ocupante do cargo de diretor, possuindo "0,00%" do capital social da empresa, esclarecendo que fora eleito para ocupar cargo de "Diretoria Executiva" nas Empresas Executadas, o qual possui natureza jurídica absolutamente distinta de acionista e sócio. Cita os arts. 117, § 2º, 138, § 1º, e 158 da Lei 6.404/76. Repisa que era apenas diretor, sem ter o poder de administração, o que demonstra que não é responsável pelos atos de gestão que causaram o inadimplemento das verbas devidas ao obreiro, por força do pacto laboral havido, até porque, em nenhum momento, fez parte do Conselho Administrativo, limitando-se a função de supervisionar e opinar, não se verificando qualquer atribuição que diga respeito às políticas da empresa, assim como sua administração, pagamentos, dentre outras, conforme se depreende do Estatuto Social, bem como dos artigos citados. Defende que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide, não podendo dessa forma lhe ser imposta qualquer responsabilidade alusiva ao pagamento do crédito do reclamante. O agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: 2 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA OS SÓCIOS Em um primeiro momento, os demais impugnantes (ANA PATRÍCIA e JOSÉ BERNARDINO) afirmam que a empresa devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Por conta disso, a presente execução deveria ser suspensa. Aduzem também que falece a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar o IDPJ, além de ser impossível a reversão da execução para os sócios. Sem razão os impugnantes. O fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial, realmente, suspende a execução contra ela, mas não impede o regular processamento do IDPJ, para verificação de eventual responsabilidade dos sócios. Aliás, a recuperação judicial da pessoa jurídica reforça a possibilidade da execução se voltar contra os sócios, visto ser impossível angariar bens da devedora principal. Em relação à competência da Justiça do Trabalho, aqui, não resta qualquer dúvida, diante da dicção do art. 114 da Constituição da República e diante o fato de se estar apurando a responsabilidade pelo pagamento de créditos de natureza trabalhistas, oriundo de um processo do trabalho. Aliás, esse já é o entendimento solidificado pela jurisprudência do c. TST. Por fim, quanto à possibilidade da execução se voltar contra os sócios de empresa em recuperação judicial, entende também a Suprema Corte Trabalhista que uma vez decretada a falência de empresa ou iniciado o processo de sua recuperação judicial, nenhum empecilho há para o direcionamento da execução para os seus sócios. Ora, se o primeiro requisito para o deferimento de IDPJ é a inexistência de bens da executada principal, livres e desembaraçados, para a quitação da dívida trabalhista, o deferimento do processamento da recuperação judicial faz nascer esse requisito. Como bem alertado pelo próprio contestante, uma vez iniciada a recuperação judicial, não podem os bens da recuperanda ser penhorados ou vendidos em leilão para a quitação da dívida apurada no processo do trabalho. A jurisprudência dos Tribunais, como dito alhures, é toda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019). AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642- 88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Primeira Turma; Relator(a): DES. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Primeira Turma; Relator(a): DES. VILMA LEITE MACHADO AMORIM). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Primeira Turma; Relator(a): DES. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) Assim, sem sucesso os contestantes. 3 - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Mais um argumento que não se sustenta. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. 4 - IMPOSSIBILIDADE DO DIRETOR RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA Aqui, explicam os contestantes que a empresa executada principal é uma sociedade anônima (S.A.), não possui sócios, apenas acionistas. Além disso, explicam que nunca foram acionistas da empresa, foram apenas seus diretores e nunca tiveram poder de administração. Em razão disso, não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa, nos termos doa artigos 117 e 158, da lei 6.404/1976 e do art. 50, do Código Civil. Sem razão os contestantes. O fato da devedora principal ser constituída na forma de S.A. e dos contestantes terem sido seus diretores apenas muda a forma como a responsabilidade destes últimos deve ser apurada no IDPJ, mas não impede, de forma alguma, a sua responsabilização. Como se sabe, há muito se admite a utilização da teoria menor para a apuração da responsabilidade do sócio de empresa insolvente. Deixar o sócio a empresa sem bens suficientes para a satisfação de suas obrigações, principalmente suas obrigações trabalhistas, de caráter alimentar para o credor e, justamente por isso, privilegiada em relação a todas as outras, é, sem dúvida, agir com abuso de personalidade jurídica, em razão do desvio de finalidade. Nesse sentido, a responsabilização desse sócio é presumida, nos exatos termos do art. 28 do CDC, aplicado de forma subsidiária no processo do trabalho, e nos termos dos princípios de direito do trabalho da proteção do hipossuficiente e da norma mais favorável. Ocorre que, em relação ao diretor e/ou administrador, a jurisprudência já fixou entendimento que deve ser utilizada a teoria maior para a apuração da sua responsabilidade. Não sendo ele sócio, é preciso apurar se agiu o diretor/administrador com dolo ou culpa para que a empresa chegasse na condição de insolvência que impede o adimplemento do seu débito trabalhista. Assim, não se sustenta o argumento dos contestantes de que, por terem sido simples diretores, não podem ser responsabilizado neste IDPJ. 5 - RESPONSABILIDADE DOS CONTESTANTES Os contestantes alegam que foram diretores, não participavam da administração da empresa e não atuaram com dolo ou culpa para favorecer a condição de insolvência da devedora principal. Novamente, sem razão os contestantes. O fato dos contestantes terem sido diretores não tem o poder de excluir a sua responsabilidade. Observe-se que os contestantes eram diretores da empresa por todo o período de relação de emprego do exequente. Além disso, quando a presente execução se iniciou, os contestantes encontravam-se dentro do período legal de dois anos que autoriza a sua responsabilização. Quanto ao fato de terem sido apenas diretores, ele também não exime a responsabilidade dos contestantes. Diferentemente do que tentam fazer crer os contestantes, a administração de uma S.A. não cabe exclusivamente ao presidente ou àqueles que ocupam o conselho de administração. Os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial. Por esse motivo também, não há que se falar em impossibilidade de responsabilização dos contestantes. Por fim, analisando toda a documentação carreada aos autos pelo exequente, anexada à petição de id (petição que requer a instauração do IDPJ), observa-se que foram sucessão de atos e ações irregulares que levaram à pessoa jurídica à condição que hoje se encontra. Merece registro, por exemplo, o documento de id (ata de reunião de cotista), que demonstra que as contas da empresa referentes aos exercícios compreendidos entre 2014/2020 (período no qual os contestantes eram diretores) foram reprovadas. Observa-se também que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, como se observa, está claro que a condição de insolvência existência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Afasta-se, portanto, a pretensão dos contestantes. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Como destacou o julgador de primeiro grau, "os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial". Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Adriano Correia Do Nascimento e outros

ID: 317163045

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000237-98.2021.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ADRIANO CORREIA DO NASCIMENTO GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO SERGIO MACAES SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CONCEICAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SILVIO NEVES BAPTISTA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE MILET

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000237-98.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000237-98.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000237-98.2021.5.20.0007 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 5b740a2) na execução trabalhista promovida por SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A como executada. Contraminuta pelo exequente ao Id. 67ed30e. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita o exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão o agravado. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma o exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão o agravado. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão do exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por sua vez, também suscita que a execução deve ser realizada pelo juízo universal e cita afronta ao art. 114 da CF e ao parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postulam os agravantes GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão dos agravantes não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelos recorrentes. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769, da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995 do CPC, em contrapartida do art. 897, §1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, a princípio, discorre sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sustenta que não é justificável, à luz da legislação processual, a aplicação da teoria menor, originária do Direito do Consumidor, que, ressalte-se, não se constitui fonte do Direito do Trabalho, pois se fosse essa a intenção do legislador, teria ele regulamentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma própria e específica no processo trabalhista, e não remetido ao regime do processo civil comum. Afirma que nunca foi sócio ou acionista das Executadas e em uma breve consulta no e-CAC da Receita Federal do Brasil constata-se que ele é ocupante do cargo de diretor, possuindo "0,00%" do capital social da empresa, esclarecendo que fora eleito para ocupar cargo de "Diretoria Executiva" nas Empresas Executadas, o qual possui natureza jurídica absolutamente distinta de acionista e sócio. Cita os arts. 117, § 2º, 138, § 1º, e 158 da Lei 6.404/76. Repisa que era apenas diretor, sem ter o poder de administração, o que demonstra que não é responsável pelos atos de gestão que causaram o inadimplemento das verbas devidas ao obreiro, por força do pacto laboral havido, até porque, em nenhum momento, fez parte do Conselho Administrativo, limitando-se a função de supervisionar e opinar, não se verificando qualquer atribuição que diga respeito às políticas da empresa, assim como sua administração, pagamentos, dentre outras, conforme se depreende do Estatuto Social, bem como dos artigos citados. Defende que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide, não podendo dessa forma lhe ser imposta qualquer responsabilidade alusiva ao pagamento do crédito do reclamante. O agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: 2 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA OS SÓCIOS Em um primeiro momento, os demais impugnantes (ANA PATRÍCIA e JOSÉ BERNARDINO) afirmam que a empresa devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Por conta disso, a presente execução deveria ser suspensa. Aduzem também que falece a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar o IDPJ, além de ser impossível a reversão da execução para os sócios. Sem razão os impugnantes. O fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial, realmente, suspende a execução contra ela, mas não impede o regular processamento do IDPJ, para verificação de eventual responsabilidade dos sócios. Aliás, a recuperação judicial da pessoa jurídica reforça a possibilidade da execução se voltar contra os sócios, visto ser impossível angariar bens da devedora principal. Em relação à competência da Justiça do Trabalho, aqui, não resta qualquer dúvida, diante da dicção do art. 114 da Constituição da República e diante o fato de se estar apurando a responsabilidade pelo pagamento de créditos de natureza trabalhistas, oriundo de um processo do trabalho. Aliás, esse já é o entendimento solidificado pela jurisprudência do c. TST. Por fim, quanto à possibilidade da execução se voltar contra os sócios de empresa em recuperação judicial, entende também a Suprema Corte Trabalhista que uma vez decretada a falência de empresa ou iniciado o processo de sua recuperação judicial, nenhum empecilho há para o direcionamento da execução para os seus sócios. Ora, se o primeiro requisito para o deferimento de IDPJ é a inexistência de bens da executada principal, livres e desembaraçados, para a quitação da dívida trabalhista, o deferimento do processamento da recuperação judicial faz nascer esse requisito. Como bem alertado pelo próprio contestante, uma vez iniciada a recuperação judicial, não podem os bens da recuperanda ser penhorados ou vendidos em leilão para a quitação da dívida apurada no processo do trabalho. A jurisprudência dos Tribunais, como dito alhures, é toda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019). AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642- 88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Primeira Turma; Relator(a): DES. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Primeira Turma; Relator(a): DES. VILMA LEITE MACHADO AMORIM). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Primeira Turma; Relator(a): DES. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) Assim, sem sucesso os contestantes. 3 - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Mais um argumento que não se sustenta. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. 4 - IMPOSSIBILIDADE DO DIRETOR RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA Aqui, explicam os contestantes que a empresa executada principal é uma sociedade anônima (S.A.), não possui sócios, apenas acionistas. Além disso, explicam que nunca foram acionistas da empresa, foram apenas seus diretores e nunca tiveram poder de administração. Em razão disso, não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa, nos termos doa artigos 117 e 158, da lei 6.404/1976 e do art. 50, do Código Civil. Sem razão os contestantes. O fato da devedora principal ser constituída na forma de S.A. e dos contestantes terem sido seus diretores apenas muda a forma como a responsabilidade destes últimos deve ser apurada no IDPJ, mas não impede, de forma alguma, a sua responsabilização. Como se sabe, há muito se admite a utilização da teoria menor para a apuração da responsabilidade do sócio de empresa insolvente. Deixar o sócio a empresa sem bens suficientes para a satisfação de suas obrigações, principalmente suas obrigações trabalhistas, de caráter alimentar para o credor e, justamente por isso, privilegiada em relação a todas as outras, é, sem dúvida, agir com abuso de personalidade jurídica, em razão do desvio de finalidade. Nesse sentido, a responsabilização desse sócio é presumida, nos exatos termos do art. 28 do CDC, aplicado de forma subsidiária no processo do trabalho, e nos termos dos princípios de direito do trabalho da proteção do hipossuficiente e da norma mais favorável. Ocorre que, em relação ao diretor e/ou administrador, a jurisprudência já fixou entendimento que deve ser utilizada a teoria maior para a apuração da sua responsabilidade. Não sendo ele sócio, é preciso apurar se agiu o diretor/administrador com dolo ou culpa para que a empresa chegasse na condição de insolvência que impede o adimplemento do seu débito trabalhista. Assim, não se sustenta o argumento dos contestantes de que, por terem sido simples diretores, não podem ser responsabilizado neste IDPJ. 5 - RESPONSABILIDADE DOS CONTESTANTES Os contestantes alegam que foram diretores, não participavam da administração da empresa e não atuaram com dolo ou culpa para favorecer a condição de insolvência da devedora principal. Novamente, sem razão os contestantes. O fato dos contestantes terem sido diretores não tem o poder de excluir a sua responsabilidade. Observe-se que os contestantes eram diretores da empresa por todo o período de relação de emprego do exequente. Além disso, quando a presente execução se iniciou, os contestantes encontravam-se dentro do período legal de dois anos que autoriza a sua responsabilização. Quanto ao fato de terem sido apenas diretores, ele também não exime a responsabilidade dos contestantes. Diferentemente do que tentam fazer crer os contestantes, a administração de uma S.A. não cabe exclusivamente ao presidente ou àqueles que ocupam o conselho de administração. Os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial. Por esse motivo também, não há que se falar em impossibilidade de responsabilização dos contestantes. Por fim, analisando toda a documentação carreada aos autos pelo exequente, anexada à petição de id (petição que requer a instauração do IDPJ), observa-se que foram sucessão de atos e ações irregulares que levaram à pessoa jurídica à condição que hoje se encontra. Merece registro, por exemplo, o documento de id (ata de reunião de cotista), que demonstra que as contas da empresa referentes aos exercícios compreendidos entre 2014/2020 (período no qual os contestantes eram diretores) foram reprovadas. Observa-se também que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, como se observa, está claro que a condição de insolvência existência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Afasta-se, portanto, a pretensão dos contestantes. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Como destacou o julgador de primeiro grau, "os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial". Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Adriano Correia Do Nascimento e outros

ID: 317163140

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000237-98.2021.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ADRIANO CORREIA DO NASCIMENTO GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO SERGIO MACAES SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CONCEICAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SILVIO NEVES BAPTISTA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE MILET

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000237-98.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000237-98.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000237-98.2021.5.20.0007 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 5b740a2) na execução trabalhista promovida por SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A como executada. Contraminuta pelo exequente ao Id. 67ed30e. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita o exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão o agravado. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma o exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão o agravado. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão do exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por sua vez, também suscita que a execução deve ser realizada pelo juízo universal e cita afronta ao art. 114 da CF e ao parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postulam os agravantes GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão dos agravantes não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelos recorrentes. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769, da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995 do CPC, em contrapartida do art. 897, §1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, a princípio, discorre sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sustenta que não é justificável, à luz da legislação processual, a aplicação da teoria menor, originária do Direito do Consumidor, que, ressalte-se, não se constitui fonte do Direito do Trabalho, pois se fosse essa a intenção do legislador, teria ele regulamentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma própria e específica no processo trabalhista, e não remetido ao regime do processo civil comum. Afirma que nunca foi sócio ou acionista das Executadas e em uma breve consulta no e-CAC da Receita Federal do Brasil constata-se que ele é ocupante do cargo de diretor, possuindo "0,00%" do capital social da empresa, esclarecendo que fora eleito para ocupar cargo de "Diretoria Executiva" nas Empresas Executadas, o qual possui natureza jurídica absolutamente distinta de acionista e sócio. Cita os arts. 117, § 2º, 138, § 1º, e 158 da Lei 6.404/76. Repisa que era apenas diretor, sem ter o poder de administração, o que demonstra que não é responsável pelos atos de gestão que causaram o inadimplemento das verbas devidas ao obreiro, por força do pacto laboral havido, até porque, em nenhum momento, fez parte do Conselho Administrativo, limitando-se a função de supervisionar e opinar, não se verificando qualquer atribuição que diga respeito às políticas da empresa, assim como sua administração, pagamentos, dentre outras, conforme se depreende do Estatuto Social, bem como dos artigos citados. Defende que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide, não podendo dessa forma lhe ser imposta qualquer responsabilidade alusiva ao pagamento do crédito do reclamante. O agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: 2 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA OS SÓCIOS Em um primeiro momento, os demais impugnantes (ANA PATRÍCIA e JOSÉ BERNARDINO) afirmam que a empresa devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Por conta disso, a presente execução deveria ser suspensa. Aduzem também que falece a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar o IDPJ, além de ser impossível a reversão da execução para os sócios. Sem razão os impugnantes. O fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial, realmente, suspende a execução contra ela, mas não impede o regular processamento do IDPJ, para verificação de eventual responsabilidade dos sócios. Aliás, a recuperação judicial da pessoa jurídica reforça a possibilidade da execução se voltar contra os sócios, visto ser impossível angariar bens da devedora principal. Em relação à competência da Justiça do Trabalho, aqui, não resta qualquer dúvida, diante da dicção do art. 114 da Constituição da República e diante o fato de se estar apurando a responsabilidade pelo pagamento de créditos de natureza trabalhistas, oriundo de um processo do trabalho. Aliás, esse já é o entendimento solidificado pela jurisprudência do c. TST. Por fim, quanto à possibilidade da execução se voltar contra os sócios de empresa em recuperação judicial, entende também a Suprema Corte Trabalhista que uma vez decretada a falência de empresa ou iniciado o processo de sua recuperação judicial, nenhum empecilho há para o direcionamento da execução para os seus sócios. Ora, se o primeiro requisito para o deferimento de IDPJ é a inexistência de bens da executada principal, livres e desembaraçados, para a quitação da dívida trabalhista, o deferimento do processamento da recuperação judicial faz nascer esse requisito. Como bem alertado pelo próprio contestante, uma vez iniciada a recuperação judicial, não podem os bens da recuperanda ser penhorados ou vendidos em leilão para a quitação da dívida apurada no processo do trabalho. A jurisprudência dos Tribunais, como dito alhures, é toda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019). AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642- 88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Primeira Turma; Relator(a): DES. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Primeira Turma; Relator(a): DES. VILMA LEITE MACHADO AMORIM). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Primeira Turma; Relator(a): DES. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) Assim, sem sucesso os contestantes. 3 - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Mais um argumento que não se sustenta. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. 4 - IMPOSSIBILIDADE DO DIRETOR RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA Aqui, explicam os contestantes que a empresa executada principal é uma sociedade anônima (S.A.), não possui sócios, apenas acionistas. Além disso, explicam que nunca foram acionistas da empresa, foram apenas seus diretores e nunca tiveram poder de administração. Em razão disso, não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa, nos termos doa artigos 117 e 158, da lei 6.404/1976 e do art. 50, do Código Civil. Sem razão os contestantes. O fato da devedora principal ser constituída na forma de S.A. e dos contestantes terem sido seus diretores apenas muda a forma como a responsabilidade destes últimos deve ser apurada no IDPJ, mas não impede, de forma alguma, a sua responsabilização. Como se sabe, há muito se admite a utilização da teoria menor para a apuração da responsabilidade do sócio de empresa insolvente. Deixar o sócio a empresa sem bens suficientes para a satisfação de suas obrigações, principalmente suas obrigações trabalhistas, de caráter alimentar para o credor e, justamente por isso, privilegiada em relação a todas as outras, é, sem dúvida, agir com abuso de personalidade jurídica, em razão do desvio de finalidade. Nesse sentido, a responsabilização desse sócio é presumida, nos exatos termos do art. 28 do CDC, aplicado de forma subsidiária no processo do trabalho, e nos termos dos princípios de direito do trabalho da proteção do hipossuficiente e da norma mais favorável. Ocorre que, em relação ao diretor e/ou administrador, a jurisprudência já fixou entendimento que deve ser utilizada a teoria maior para a apuração da sua responsabilidade. Não sendo ele sócio, é preciso apurar se agiu o diretor/administrador com dolo ou culpa para que a empresa chegasse na condição de insolvência que impede o adimplemento do seu débito trabalhista. Assim, não se sustenta o argumento dos contestantes de que, por terem sido simples diretores, não podem ser responsabilizado neste IDPJ. 5 - RESPONSABILIDADE DOS CONTESTANTES Os contestantes alegam que foram diretores, não participavam da administração da empresa e não atuaram com dolo ou culpa para favorecer a condição de insolvência da devedora principal. Novamente, sem razão os contestantes. O fato dos contestantes terem sido diretores não tem o poder de excluir a sua responsabilidade. Observe-se que os contestantes eram diretores da empresa por todo o período de relação de emprego do exequente. Além disso, quando a presente execução se iniciou, os contestantes encontravam-se dentro do período legal de dois anos que autoriza a sua responsabilização. Quanto ao fato de terem sido apenas diretores, ele também não exime a responsabilidade dos contestantes. Diferentemente do que tentam fazer crer os contestantes, a administração de uma S.A. não cabe exclusivamente ao presidente ou àqueles que ocupam o conselho de administração. Os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial. Por esse motivo também, não há que se falar em impossibilidade de responsabilização dos contestantes. Por fim, analisando toda a documentação carreada aos autos pelo exequente, anexada à petição de id (petição que requer a instauração do IDPJ), observa-se que foram sucessão de atos e ações irregulares que levaram à pessoa jurídica à condição que hoje se encontra. Merece registro, por exemplo, o documento de id (ata de reunião de cotista), que demonstra que as contas da empresa referentes aos exercícios compreendidos entre 2014/2020 (período no qual os contestantes eram diretores) foram reprovadas. Observa-se também que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, como se observa, está claro que a condição de insolvência existência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Afasta-se, portanto, a pretensão dos contestantes. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Como destacou o julgador de primeiro grau, "os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial". Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Adriano Correia Do Nascimento e outros

ID: 317163229

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000237-98.2021.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ADRIANO CORREIA DO NASCIMENTO GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO SERGIO MACAES SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CONCEICAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SILVIO NEVES BAPTISTA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE MILET

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000237-98.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000237-98.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000237-98.2021.5.20.0007 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 5b740a2) na execução trabalhista promovida por SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A como executada. Contraminuta pelo exequente ao Id. 67ed30e. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita o exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão o agravado. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma o exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão o agravado. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão do exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por sua vez, também suscita que a execução deve ser realizada pelo juízo universal e cita afronta ao art. 114 da CF e ao parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postulam os agravantes GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão dos agravantes não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelos recorrentes. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769, da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995 do CPC, em contrapartida do art. 897, §1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, a princípio, discorre sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sustenta que não é justificável, à luz da legislação processual, a aplicação da teoria menor, originária do Direito do Consumidor, que, ressalte-se, não se constitui fonte do Direito do Trabalho, pois se fosse essa a intenção do legislador, teria ele regulamentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma própria e específica no processo trabalhista, e não remetido ao regime do processo civil comum. Afirma que nunca foi sócio ou acionista das Executadas e em uma breve consulta no e-CAC da Receita Federal do Brasil constata-se que ele é ocupante do cargo de diretor, possuindo "0,00%" do capital social da empresa, esclarecendo que fora eleito para ocupar cargo de "Diretoria Executiva" nas Empresas Executadas, o qual possui natureza jurídica absolutamente distinta de acionista e sócio. Cita os arts. 117, § 2º, 138, § 1º, e 158 da Lei 6.404/76. Repisa que era apenas diretor, sem ter o poder de administração, o que demonstra que não é responsável pelos atos de gestão que causaram o inadimplemento das verbas devidas ao obreiro, por força do pacto laboral havido, até porque, em nenhum momento, fez parte do Conselho Administrativo, limitando-se a função de supervisionar e opinar, não se verificando qualquer atribuição que diga respeito às políticas da empresa, assim como sua administração, pagamentos, dentre outras, conforme se depreende do Estatuto Social, bem como dos artigos citados. Defende que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide, não podendo dessa forma lhe ser imposta qualquer responsabilidade alusiva ao pagamento do crédito do reclamante. O agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: 2 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA OS SÓCIOS Em um primeiro momento, os demais impugnantes (ANA PATRÍCIA e JOSÉ BERNARDINO) afirmam que a empresa devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Por conta disso, a presente execução deveria ser suspensa. Aduzem também que falece a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar o IDPJ, além de ser impossível a reversão da execução para os sócios. Sem razão os impugnantes. O fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial, realmente, suspende a execução contra ela, mas não impede o regular processamento do IDPJ, para verificação de eventual responsabilidade dos sócios. Aliás, a recuperação judicial da pessoa jurídica reforça a possibilidade da execução se voltar contra os sócios, visto ser impossível angariar bens da devedora principal. Em relação à competência da Justiça do Trabalho, aqui, não resta qualquer dúvida, diante da dicção do art. 114 da Constituição da República e diante o fato de se estar apurando a responsabilidade pelo pagamento de créditos de natureza trabalhistas, oriundo de um processo do trabalho. Aliás, esse já é o entendimento solidificado pela jurisprudência do c. TST. Por fim, quanto à possibilidade da execução se voltar contra os sócios de empresa em recuperação judicial, entende também a Suprema Corte Trabalhista que uma vez decretada a falência de empresa ou iniciado o processo de sua recuperação judicial, nenhum empecilho há para o direcionamento da execução para os seus sócios. Ora, se o primeiro requisito para o deferimento de IDPJ é a inexistência de bens da executada principal, livres e desembaraçados, para a quitação da dívida trabalhista, o deferimento do processamento da recuperação judicial faz nascer esse requisito. Como bem alertado pelo próprio contestante, uma vez iniciada a recuperação judicial, não podem os bens da recuperanda ser penhorados ou vendidos em leilão para a quitação da dívida apurada no processo do trabalho. A jurisprudência dos Tribunais, como dito alhures, é toda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019). AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642- 88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Primeira Turma; Relator(a): DES. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Primeira Turma; Relator(a): DES. VILMA LEITE MACHADO AMORIM). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Primeira Turma; Relator(a): DES. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) Assim, sem sucesso os contestantes. 3 - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Mais um argumento que não se sustenta. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. 4 - IMPOSSIBILIDADE DO DIRETOR RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA Aqui, explicam os contestantes que a empresa executada principal é uma sociedade anônima (S.A.), não possui sócios, apenas acionistas. Além disso, explicam que nunca foram acionistas da empresa, foram apenas seus diretores e nunca tiveram poder de administração. Em razão disso, não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa, nos termos doa artigos 117 e 158, da lei 6.404/1976 e do art. 50, do Código Civil. Sem razão os contestantes. O fato da devedora principal ser constituída na forma de S.A. e dos contestantes terem sido seus diretores apenas muda a forma como a responsabilidade destes últimos deve ser apurada no IDPJ, mas não impede, de forma alguma, a sua responsabilização. Como se sabe, há muito se admite a utilização da teoria menor para a apuração da responsabilidade do sócio de empresa insolvente. Deixar o sócio a empresa sem bens suficientes para a satisfação de suas obrigações, principalmente suas obrigações trabalhistas, de caráter alimentar para o credor e, justamente por isso, privilegiada em relação a todas as outras, é, sem dúvida, agir com abuso de personalidade jurídica, em razão do desvio de finalidade. Nesse sentido, a responsabilização desse sócio é presumida, nos exatos termos do art. 28 do CDC, aplicado de forma subsidiária no processo do trabalho, e nos termos dos princípios de direito do trabalho da proteção do hipossuficiente e da norma mais favorável. Ocorre que, em relação ao diretor e/ou administrador, a jurisprudência já fixou entendimento que deve ser utilizada a teoria maior para a apuração da sua responsabilidade. Não sendo ele sócio, é preciso apurar se agiu o diretor/administrador com dolo ou culpa para que a empresa chegasse na condição de insolvência que impede o adimplemento do seu débito trabalhista. Assim, não se sustenta o argumento dos contestantes de que, por terem sido simples diretores, não podem ser responsabilizado neste IDPJ. 5 - RESPONSABILIDADE DOS CONTESTANTES Os contestantes alegam que foram diretores, não participavam da administração da empresa e não atuaram com dolo ou culpa para favorecer a condição de insolvência da devedora principal. Novamente, sem razão os contestantes. O fato dos contestantes terem sido diretores não tem o poder de excluir a sua responsabilidade. Observe-se que os contestantes eram diretores da empresa por todo o período de relação de emprego do exequente. Além disso, quando a presente execução se iniciou, os contestantes encontravam-se dentro do período legal de dois anos que autoriza a sua responsabilização. Quanto ao fato de terem sido apenas diretores, ele também não exime a responsabilidade dos contestantes. Diferentemente do que tentam fazer crer os contestantes, a administração de uma S.A. não cabe exclusivamente ao presidente ou àqueles que ocupam o conselho de administração. Os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial. Por esse motivo também, não há que se falar em impossibilidade de responsabilização dos contestantes. Por fim, analisando toda a documentação carreada aos autos pelo exequente, anexada à petição de id (petição que requer a instauração do IDPJ), observa-se que foram sucessão de atos e ações irregulares que levaram à pessoa jurídica à condição que hoje se encontra. Merece registro, por exemplo, o documento de id (ata de reunião de cotista), que demonstra que as contas da empresa referentes aos exercícios compreendidos entre 2014/2020 (período no qual os contestantes eram diretores) foram reprovadas. Observa-se também que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, como se observa, está claro que a condição de insolvência existência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Afasta-se, portanto, a pretensão dos contestantes. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Como destacou o julgador de primeiro grau, "os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial". Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Adriano Correia Do Nascimento e outros

ID: 317163323

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000237-98.2021.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ADRIANO CORREIA DO NASCIMENTO GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO SERGIO MACAES SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CONCEICAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SILVIO NEVES BAPTISTA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE MILET

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000237-98.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000237-98.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000237-98.2021.5.20.0007 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 5b740a2) na execução trabalhista promovida por SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A como executada. Contraminuta pelo exequente ao Id. 67ed30e. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita o exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão o agravado. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma o exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão o agravado. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão do exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por sua vez, também suscita que a execução deve ser realizada pelo juízo universal e cita afronta ao art. 114 da CF e ao parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postulam os agravantes GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão dos agravantes não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelos recorrentes. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769, da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995 do CPC, em contrapartida do art. 897, §1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, a princípio, discorre sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sustenta que não é justificável, à luz da legislação processual, a aplicação da teoria menor, originária do Direito do Consumidor, que, ressalte-se, não se constitui fonte do Direito do Trabalho, pois se fosse essa a intenção do legislador, teria ele regulamentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma própria e específica no processo trabalhista, e não remetido ao regime do processo civil comum. Afirma que nunca foi sócio ou acionista das Executadas e em uma breve consulta no e-CAC da Receita Federal do Brasil constata-se que ele é ocupante do cargo de diretor, possuindo "0,00%" do capital social da empresa, esclarecendo que fora eleito para ocupar cargo de "Diretoria Executiva" nas Empresas Executadas, o qual possui natureza jurídica absolutamente distinta de acionista e sócio. Cita os arts. 117, § 2º, 138, § 1º, e 158 da Lei 6.404/76. Repisa que era apenas diretor, sem ter o poder de administração, o que demonstra que não é responsável pelos atos de gestão que causaram o inadimplemento das verbas devidas ao obreiro, por força do pacto laboral havido, até porque, em nenhum momento, fez parte do Conselho Administrativo, limitando-se a função de supervisionar e opinar, não se verificando qualquer atribuição que diga respeito às políticas da empresa, assim como sua administração, pagamentos, dentre outras, conforme se depreende do Estatuto Social, bem como dos artigos citados. Defende que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide, não podendo dessa forma lhe ser imposta qualquer responsabilidade alusiva ao pagamento do crédito do reclamante. O agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: 2 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA OS SÓCIOS Em um primeiro momento, os demais impugnantes (ANA PATRÍCIA e JOSÉ BERNARDINO) afirmam que a empresa devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Por conta disso, a presente execução deveria ser suspensa. Aduzem também que falece a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar o IDPJ, além de ser impossível a reversão da execução para os sócios. Sem razão os impugnantes. O fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial, realmente, suspende a execução contra ela, mas não impede o regular processamento do IDPJ, para verificação de eventual responsabilidade dos sócios. Aliás, a recuperação judicial da pessoa jurídica reforça a possibilidade da execução se voltar contra os sócios, visto ser impossível angariar bens da devedora principal. Em relação à competência da Justiça do Trabalho, aqui, não resta qualquer dúvida, diante da dicção do art. 114 da Constituição da República e diante o fato de se estar apurando a responsabilidade pelo pagamento de créditos de natureza trabalhistas, oriundo de um processo do trabalho. Aliás, esse já é o entendimento solidificado pela jurisprudência do c. TST. Por fim, quanto à possibilidade da execução se voltar contra os sócios de empresa em recuperação judicial, entende também a Suprema Corte Trabalhista que uma vez decretada a falência de empresa ou iniciado o processo de sua recuperação judicial, nenhum empecilho há para o direcionamento da execução para os seus sócios. Ora, se o primeiro requisito para o deferimento de IDPJ é a inexistência de bens da executada principal, livres e desembaraçados, para a quitação da dívida trabalhista, o deferimento do processamento da recuperação judicial faz nascer esse requisito. Como bem alertado pelo próprio contestante, uma vez iniciada a recuperação judicial, não podem os bens da recuperanda ser penhorados ou vendidos em leilão para a quitação da dívida apurada no processo do trabalho. A jurisprudência dos Tribunais, como dito alhures, é toda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019). AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642- 88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Primeira Turma; Relator(a): DES. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Primeira Turma; Relator(a): DES. VILMA LEITE MACHADO AMORIM). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Primeira Turma; Relator(a): DES. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) Assim, sem sucesso os contestantes. 3 - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Mais um argumento que não se sustenta. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. 4 - IMPOSSIBILIDADE DO DIRETOR RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA Aqui, explicam os contestantes que a empresa executada principal é uma sociedade anônima (S.A.), não possui sócios, apenas acionistas. Além disso, explicam que nunca foram acionistas da empresa, foram apenas seus diretores e nunca tiveram poder de administração. Em razão disso, não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa, nos termos doa artigos 117 e 158, da lei 6.404/1976 e do art. 50, do Código Civil. Sem razão os contestantes. O fato da devedora principal ser constituída na forma de S.A. e dos contestantes terem sido seus diretores apenas muda a forma como a responsabilidade destes últimos deve ser apurada no IDPJ, mas não impede, de forma alguma, a sua responsabilização. Como se sabe, há muito se admite a utilização da teoria menor para a apuração da responsabilidade do sócio de empresa insolvente. Deixar o sócio a empresa sem bens suficientes para a satisfação de suas obrigações, principalmente suas obrigações trabalhistas, de caráter alimentar para o credor e, justamente por isso, privilegiada em relação a todas as outras, é, sem dúvida, agir com abuso de personalidade jurídica, em razão do desvio de finalidade. Nesse sentido, a responsabilização desse sócio é presumida, nos exatos termos do art. 28 do CDC, aplicado de forma subsidiária no processo do trabalho, e nos termos dos princípios de direito do trabalho da proteção do hipossuficiente e da norma mais favorável. Ocorre que, em relação ao diretor e/ou administrador, a jurisprudência já fixou entendimento que deve ser utilizada a teoria maior para a apuração da sua responsabilidade. Não sendo ele sócio, é preciso apurar se agiu o diretor/administrador com dolo ou culpa para que a empresa chegasse na condição de insolvência que impede o adimplemento do seu débito trabalhista. Assim, não se sustenta o argumento dos contestantes de que, por terem sido simples diretores, não podem ser responsabilizado neste IDPJ. 5 - RESPONSABILIDADE DOS CONTESTANTES Os contestantes alegam que foram diretores, não participavam da administração da empresa e não atuaram com dolo ou culpa para favorecer a condição de insolvência da devedora principal. Novamente, sem razão os contestantes. O fato dos contestantes terem sido diretores não tem o poder de excluir a sua responsabilidade. Observe-se que os contestantes eram diretores da empresa por todo o período de relação de emprego do exequente. Além disso, quando a presente execução se iniciou, os contestantes encontravam-se dentro do período legal de dois anos que autoriza a sua responsabilização. Quanto ao fato de terem sido apenas diretores, ele também não exime a responsabilidade dos contestantes. Diferentemente do que tentam fazer crer os contestantes, a administração de uma S.A. não cabe exclusivamente ao presidente ou àqueles que ocupam o conselho de administração. Os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial. Por esse motivo também, não há que se falar em impossibilidade de responsabilização dos contestantes. Por fim, analisando toda a documentação carreada aos autos pelo exequente, anexada à petição de id (petição que requer a instauração do IDPJ), observa-se que foram sucessão de atos e ações irregulares que levaram à pessoa jurídica à condição que hoje se encontra. Merece registro, por exemplo, o documento de id (ata de reunião de cotista), que demonstra que as contas da empresa referentes aos exercícios compreendidos entre 2014/2020 (período no qual os contestantes eram diretores) foram reprovadas. Observa-se também que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, como se observa, está claro que a condição de insolvência existência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Afasta-se, portanto, a pretensão dos contestantes. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Como destacou o julgador de primeiro grau, "os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial". Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Adriano Correia Do Nascimento e outros

ID: 317163418

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000237-98.2021.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ADRIANO CORREIA DO NASCIMENTO GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO SERGIO MACAES SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CONCEICAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SILVIO NEVES BAPTISTA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE MILET

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000237-98.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000237-98.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000237-98.2021.5.20.0007 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 5b740a2) na execução trabalhista promovida por SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A como executada. Contraminuta pelo exequente ao Id. 67ed30e. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita o exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão o agravado. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma o exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão o agravado. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão do exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por sua vez, também suscita que a execução deve ser realizada pelo juízo universal e cita afronta ao art. 114 da CF e ao parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postulam os agravantes GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão dos agravantes não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelos recorrentes. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769, da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995 do CPC, em contrapartida do art. 897, §1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, a princípio, discorre sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sustenta que não é justificável, à luz da legislação processual, a aplicação da teoria menor, originária do Direito do Consumidor, que, ressalte-se, não se constitui fonte do Direito do Trabalho, pois se fosse essa a intenção do legislador, teria ele regulamentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma própria e específica no processo trabalhista, e não remetido ao regime do processo civil comum. Afirma que nunca foi sócio ou acionista das Executadas e em uma breve consulta no e-CAC da Receita Federal do Brasil constata-se que ele é ocupante do cargo de diretor, possuindo "0,00%" do capital social da empresa, esclarecendo que fora eleito para ocupar cargo de "Diretoria Executiva" nas Empresas Executadas, o qual possui natureza jurídica absolutamente distinta de acionista e sócio. Cita os arts. 117, § 2º, 138, § 1º, e 158 da Lei 6.404/76. Repisa que era apenas diretor, sem ter o poder de administração, o que demonstra que não é responsável pelos atos de gestão que causaram o inadimplemento das verbas devidas ao obreiro, por força do pacto laboral havido, até porque, em nenhum momento, fez parte do Conselho Administrativo, limitando-se a função de supervisionar e opinar, não se verificando qualquer atribuição que diga respeito às políticas da empresa, assim como sua administração, pagamentos, dentre outras, conforme se depreende do Estatuto Social, bem como dos artigos citados. Defende que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide, não podendo dessa forma lhe ser imposta qualquer responsabilidade alusiva ao pagamento do crédito do reclamante. O agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: 2 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA OS SÓCIOS Em um primeiro momento, os demais impugnantes (ANA PATRÍCIA e JOSÉ BERNARDINO) afirmam que a empresa devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Por conta disso, a presente execução deveria ser suspensa. Aduzem também que falece a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar o IDPJ, além de ser impossível a reversão da execução para os sócios. Sem razão os impugnantes. O fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial, realmente, suspende a execução contra ela, mas não impede o regular processamento do IDPJ, para verificação de eventual responsabilidade dos sócios. Aliás, a recuperação judicial da pessoa jurídica reforça a possibilidade da execução se voltar contra os sócios, visto ser impossível angariar bens da devedora principal. Em relação à competência da Justiça do Trabalho, aqui, não resta qualquer dúvida, diante da dicção do art. 114 da Constituição da República e diante o fato de se estar apurando a responsabilidade pelo pagamento de créditos de natureza trabalhistas, oriundo de um processo do trabalho. Aliás, esse já é o entendimento solidificado pela jurisprudência do c. TST. Por fim, quanto à possibilidade da execução se voltar contra os sócios de empresa em recuperação judicial, entende também a Suprema Corte Trabalhista que uma vez decretada a falência de empresa ou iniciado o processo de sua recuperação judicial, nenhum empecilho há para o direcionamento da execução para os seus sócios. Ora, se o primeiro requisito para o deferimento de IDPJ é a inexistência de bens da executada principal, livres e desembaraçados, para a quitação da dívida trabalhista, o deferimento do processamento da recuperação judicial faz nascer esse requisito. Como bem alertado pelo próprio contestante, uma vez iniciada a recuperação judicial, não podem os bens da recuperanda ser penhorados ou vendidos em leilão para a quitação da dívida apurada no processo do trabalho. A jurisprudência dos Tribunais, como dito alhures, é toda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019). AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642- 88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Primeira Turma; Relator(a): DES. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Primeira Turma; Relator(a): DES. VILMA LEITE MACHADO AMORIM). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Primeira Turma; Relator(a): DES. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) Assim, sem sucesso os contestantes. 3 - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Mais um argumento que não se sustenta. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. 4 - IMPOSSIBILIDADE DO DIRETOR RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA Aqui, explicam os contestantes que a empresa executada principal é uma sociedade anônima (S.A.), não possui sócios, apenas acionistas. Além disso, explicam que nunca foram acionistas da empresa, foram apenas seus diretores e nunca tiveram poder de administração. Em razão disso, não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa, nos termos doa artigos 117 e 158, da lei 6.404/1976 e do art. 50, do Código Civil. Sem razão os contestantes. O fato da devedora principal ser constituída na forma de S.A. e dos contestantes terem sido seus diretores apenas muda a forma como a responsabilidade destes últimos deve ser apurada no IDPJ, mas não impede, de forma alguma, a sua responsabilização. Como se sabe, há muito se admite a utilização da teoria menor para a apuração da responsabilidade do sócio de empresa insolvente. Deixar o sócio a empresa sem bens suficientes para a satisfação de suas obrigações, principalmente suas obrigações trabalhistas, de caráter alimentar para o credor e, justamente por isso, privilegiada em relação a todas as outras, é, sem dúvida, agir com abuso de personalidade jurídica, em razão do desvio de finalidade. Nesse sentido, a responsabilização desse sócio é presumida, nos exatos termos do art. 28 do CDC, aplicado de forma subsidiária no processo do trabalho, e nos termos dos princípios de direito do trabalho da proteção do hipossuficiente e da norma mais favorável. Ocorre que, em relação ao diretor e/ou administrador, a jurisprudência já fixou entendimento que deve ser utilizada a teoria maior para a apuração da sua responsabilidade. Não sendo ele sócio, é preciso apurar se agiu o diretor/administrador com dolo ou culpa para que a empresa chegasse na condição de insolvência que impede o adimplemento do seu débito trabalhista. Assim, não se sustenta o argumento dos contestantes de que, por terem sido simples diretores, não podem ser responsabilizado neste IDPJ. 5 - RESPONSABILIDADE DOS CONTESTANTES Os contestantes alegam que foram diretores, não participavam da administração da empresa e não atuaram com dolo ou culpa para favorecer a condição de insolvência da devedora principal. Novamente, sem razão os contestantes. O fato dos contestantes terem sido diretores não tem o poder de excluir a sua responsabilidade. Observe-se que os contestantes eram diretores da empresa por todo o período de relação de emprego do exequente. Além disso, quando a presente execução se iniciou, os contestantes encontravam-se dentro do período legal de dois anos que autoriza a sua responsabilização. Quanto ao fato de terem sido apenas diretores, ele também não exime a responsabilidade dos contestantes. Diferentemente do que tentam fazer crer os contestantes, a administração de uma S.A. não cabe exclusivamente ao presidente ou àqueles que ocupam o conselho de administração. Os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial. Por esse motivo também, não há que se falar em impossibilidade de responsabilização dos contestantes. Por fim, analisando toda a documentação carreada aos autos pelo exequente, anexada à petição de id (petição que requer a instauração do IDPJ), observa-se que foram sucessão de atos e ações irregulares que levaram à pessoa jurídica à condição que hoje se encontra. Merece registro, por exemplo, o documento de id (ata de reunião de cotista), que demonstra que as contas da empresa referentes aos exercícios compreendidos entre 2014/2020 (período no qual os contestantes eram diretores) foram reprovadas. Observa-se também que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, como se observa, está claro que a condição de insolvência existência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Afasta-se, portanto, a pretensão dos contestantes. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Como destacou o julgador de primeiro grau, "os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial". Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Adriano Correia Do Nascimento e outros

ID: 317163510

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000237-98.2021.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ADRIANO CORREIA DO NASCIMENTO GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO SERGIO MACAES SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CONCEICAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SILVIO NEVES BAPTISTA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE MILET

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000237-98.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000237-98.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000237-98.2021.5.20.0007 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 5b740a2) na execução trabalhista promovida por SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A como executada. Contraminuta pelo exequente ao Id. 67ed30e. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita o exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão o agravado. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma o exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão o agravado. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão do exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por sua vez, também suscita que a execução deve ser realizada pelo juízo universal e cita afronta ao art. 114 da CF e ao parágrafo único do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postulam os agravantes GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão dos agravantes não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelos recorrentes. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769, da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995 do CPC, em contrapartida do art. 897, §1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, a princípio, discorre sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sustenta que não é justificável, à luz da legislação processual, a aplicação da teoria menor, originária do Direito do Consumidor, que, ressalte-se, não se constitui fonte do Direito do Trabalho, pois se fosse essa a intenção do legislador, teria ele regulamentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma própria e específica no processo trabalhista, e não remetido ao regime do processo civil comum. Afirma que nunca foi sócio ou acionista das Executadas e em uma breve consulta no e-CAC da Receita Federal do Brasil constata-se que ele é ocupante do cargo de diretor, possuindo "0,00%" do capital social da empresa, esclarecendo que fora eleito para ocupar cargo de "Diretoria Executiva" nas Empresas Executadas, o qual possui natureza jurídica absolutamente distinta de acionista e sócio. Cita os arts. 117, § 2º, 138, § 1º, e 158 da Lei 6.404/76. Repisa que era apenas diretor, sem ter o poder de administração, o que demonstra que não é responsável pelos atos de gestão que causaram o inadimplemento das verbas devidas ao obreiro, por força do pacto laboral havido, até porque, em nenhum momento, fez parte do Conselho Administrativo, limitando-se a função de supervisionar e opinar, não se verificando qualquer atribuição que diga respeito às políticas da empresa, assim como sua administração, pagamentos, dentre outras, conforme se depreende do Estatuto Social, bem como dos artigos citados. Defende que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide, não podendo dessa forma lhe ser imposta qualquer responsabilidade alusiva ao pagamento do crédito do reclamante. O agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: 2 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA OS SÓCIOS Em um primeiro momento, os demais impugnantes (ANA PATRÍCIA e JOSÉ BERNARDINO) afirmam que a empresa devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Por conta disso, a presente execução deveria ser suspensa. Aduzem também que falece a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar o IDPJ, além de ser impossível a reversão da execução para os sócios. Sem razão os impugnantes. O fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial, realmente, suspende a execução contra ela, mas não impede o regular processamento do IDPJ, para verificação de eventual responsabilidade dos sócios. Aliás, a recuperação judicial da pessoa jurídica reforça a possibilidade da execução se voltar contra os sócios, visto ser impossível angariar bens da devedora principal. Em relação à competência da Justiça do Trabalho, aqui, não resta qualquer dúvida, diante da dicção do art. 114 da Constituição da República e diante o fato de se estar apurando a responsabilidade pelo pagamento de créditos de natureza trabalhistas, oriundo de um processo do trabalho. Aliás, esse já é o entendimento solidificado pela jurisprudência do c. TST. Por fim, quanto à possibilidade da execução se voltar contra os sócios de empresa em recuperação judicial, entende também a Suprema Corte Trabalhista que uma vez decretada a falência de empresa ou iniciado o processo de sua recuperação judicial, nenhum empecilho há para o direcionamento da execução para os seus sócios. Ora, se o primeiro requisito para o deferimento de IDPJ é a inexistência de bens da executada principal, livres e desembaraçados, para a quitação da dívida trabalhista, o deferimento do processamento da recuperação judicial faz nascer esse requisito. Como bem alertado pelo próprio contestante, uma vez iniciada a recuperação judicial, não podem os bens da recuperanda ser penhorados ou vendidos em leilão para a quitação da dívida apurada no processo do trabalho. A jurisprudência dos Tribunais, como dito alhures, é toda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019). AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642- 88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Primeira Turma; Relator(a): DES. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Primeira Turma; Relator(a): DES. VILMA LEITE MACHADO AMORIM). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Primeira Turma; Relator(a): DES. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) Assim, sem sucesso os contestantes. 3 - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Mais um argumento que não se sustenta. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. 4 - IMPOSSIBILIDADE DO DIRETOR RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA Aqui, explicam os contestantes que a empresa executada principal é uma sociedade anônima (S.A.), não possui sócios, apenas acionistas. Além disso, explicam que nunca foram acionistas da empresa, foram apenas seus diretores e nunca tiveram poder de administração. Em razão disso, não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa, nos termos doa artigos 117 e 158, da lei 6.404/1976 e do art. 50, do Código Civil. Sem razão os contestantes. O fato da devedora principal ser constituída na forma de S.A. e dos contestantes terem sido seus diretores apenas muda a forma como a responsabilidade destes últimos deve ser apurada no IDPJ, mas não impede, de forma alguma, a sua responsabilização. Como se sabe, há muito se admite a utilização da teoria menor para a apuração da responsabilidade do sócio de empresa insolvente. Deixar o sócio a empresa sem bens suficientes para a satisfação de suas obrigações, principalmente suas obrigações trabalhistas, de caráter alimentar para o credor e, justamente por isso, privilegiada em relação a todas as outras, é, sem dúvida, agir com abuso de personalidade jurídica, em razão do desvio de finalidade. Nesse sentido, a responsabilização desse sócio é presumida, nos exatos termos do art. 28 do CDC, aplicado de forma subsidiária no processo do trabalho, e nos termos dos princípios de direito do trabalho da proteção do hipossuficiente e da norma mais favorável. Ocorre que, em relação ao diretor e/ou administrador, a jurisprudência já fixou entendimento que deve ser utilizada a teoria maior para a apuração da sua responsabilidade. Não sendo ele sócio, é preciso apurar se agiu o diretor/administrador com dolo ou culpa para que a empresa chegasse na condição de insolvência que impede o adimplemento do seu débito trabalhista. Assim, não se sustenta o argumento dos contestantes de que, por terem sido simples diretores, não podem ser responsabilizado neste IDPJ. 5 - RESPONSABILIDADE DOS CONTESTANTES Os contestantes alegam que foram diretores, não participavam da administração da empresa e não atuaram com dolo ou culpa para favorecer a condição de insolvência da devedora principal. Novamente, sem razão os contestantes. O fato dos contestantes terem sido diretores não tem o poder de excluir a sua responsabilidade. Observe-se que os contestantes eram diretores da empresa por todo o período de relação de emprego do exequente. Além disso, quando a presente execução se iniciou, os contestantes encontravam-se dentro do período legal de dois anos que autoriza a sua responsabilização. Quanto ao fato de terem sido apenas diretores, ele também não exime a responsabilidade dos contestantes. Diferentemente do que tentam fazer crer os contestantes, a administração de uma S.A. não cabe exclusivamente ao presidente ou àqueles que ocupam o conselho de administração. Os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial. Por esse motivo também, não há que se falar em impossibilidade de responsabilização dos contestantes. Por fim, analisando toda a documentação carreada aos autos pelo exequente, anexada à petição de id (petição que requer a instauração do IDPJ), observa-se que foram sucessão de atos e ações irregulares que levaram à pessoa jurídica à condição que hoje se encontra. Merece registro, por exemplo, o documento de id (ata de reunião de cotista), que demonstra que as contas da empresa referentes aos exercícios compreendidos entre 2014/2020 (período no qual os contestantes eram diretores) foram reprovadas. Observa-se também que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, como se observa, está claro que a condição de insolvência existência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Afasta-se, portanto, a pretensão dos contestantes. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Como destacou o julgador de primeiro grau, "os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial". Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MACAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Itaguassu Agro Industrial S/A e outros

ID: 317322364

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000309-25.2020.5.20.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A SERGIO MACAES SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CONCEICAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SILVIO NEVES BAPTISTA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE MILET

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000309-25.2020.5.20.0006 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000309-25.2020.5.20.0006 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) AGRAVADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000309-25.2020.5.20.0006 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 61f53db) na execução trabalhista promovida por SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. como executada. Contraminuta pelo exequente ao Id. 2497fc1. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita o exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão o agravado. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma o exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão o agravado. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão do exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o § único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por sua vez, também suscita que a execução deve ser realizada pelo juízo universal e cita afronta ao art. 114 da CF e ao § único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III . Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postulam os agravantes GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão dos agravantes não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelos recorrentes. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769, da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995, do CPC, em contrapartida do art. 897,§1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao Agravo de Petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, a princípio, discorre sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sustenta que não é justificável, à luz da legislação processual, a aplicação da teoria menor, originária do Direito do Consumidor, que, ressalte-se, não se constitui fonte do Direito do Trabalho, pois se fosse essa a intenção do legislador, teria ele regulamentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma própria e específica no processo trabalhista, e não remetido ao regime do processo civil comum. Afirma que nunca foi sócio ou acionista das Executadas e em uma breve consulta no e-CAC da Receita Federal do Brasil constata-se que ele é ocupante do cargo de diretor, possuindo "0,00%" do capital social da empresa, esclarecendo que fora eleito para ocupar cargo de "Diretoria Executiva" nas Empresas Executadas, o qual possui natureza jurídica absolutamente distinta de acionista e sócio. Cita os arts. 117, § 2º, 138, § 1º, e 158 da Lei 6.404/76. Repisa que era apenas diretor, sem ter o poder de administração, o que demonstra que não é responsável pelos atos de gestão que causaram o inadimplemento das verbas devidas ao obreiro, por força do pacto laboral havido, até porque, em nenhum momento, fez parte do Conselho Administrativo, limitando-se a função de supervisionar e opinar, não se verificando qualquer atribuição que diga respeito às políticas da empresa, assim como sua administração, pagamentos, dentre outras, conforme se depreende do Estatuto Social, bem como dos artigos citados. Defende que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide, não podendo dessa forma lhe ser imposta qualquer responsabilidade alusiva ao pagamento do crédito do reclamante. A seu turno, o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO IDPJ Os sócios ANA PATRÍCIA BAPTISTA PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS requerem a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o grupo econômico denominado "João Santos" apresentou pedido de Recuperação Judicial tombado sob o nº 0169521-37.2022.8.17.2001, em trâmite perante a Seção B da 15ª Vara Cível da Capital/PE, cujo processamento foi deferido para determinar o imediato sobrestamento de todas as ações e/ou execuções, bloqueios judiciais e extrajudiciais contra as autoras. Defendem a existência de bens suficientes da executada para garantia da execução nos presentes autos, devendo prosseguir no juízo da recuperação, sendo o redirecionamento aos sócios ato prejudicial à finalidade da recuperação. Analiso. Com efeito, a Lei 11.101/2005 determina a suspensão de todas as execuções em face da empresa recuperanda, devendo o exequente se habilitar no quadro geral de credores. Não há, no entanto, qualquer previsão semelhante em relação aos sócios, salvo aqueles solidariamente responsáveis (art. 81). Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Isto porque permite ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial, sem, repito, ir de encontro aos ditames da lei 11.101/2005. De mais, a mais, a jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06 /2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08 /2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, LXXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 6685220135020254, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). Sobre o tema, a 1ª Turma deste Regional já se pronunciou: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642-88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator (a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) REJEITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Sem razão. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam, em síntese, os sócios Ana Patrícia, José Bernardino e Fernando João, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e deferir a desconsideração da personalidade jurídica em face de uma empresa em recuperação judicial, defendendo a competência do juízo universal, dizem que não possuem legitimidade para figurar no presente incidente tendo em vista que não integram o quadro de acionistas da executada. Afirmam, que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível quando demonstrado abuso de direito, excesso de poder e infração à lei, devendo restar sobejamente evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas, seus sócios, diretores e administradores, o que não foi observado no caso concreto. Dizem ainda necessário encerrar todos os meios de execução em face da empresa devedora antes de redirecionar a execução aos sócios. Acrescentam a previsão da lei 6.404/76 de que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia geral, a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, defendendo a impossibilidade de responder perante terceiros. Dizem ainda que tal responsabilidade somente se atribui quando evidenciada a prática de atos com abuso de poder, quando agir com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Por fim, requerem que eventual declaração de responsabilidade se limite ao percentual de participação social. Analiso. O Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada. Assim, verificou-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5o do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2o do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. De todo modo, a executada é uma sociedade anônima, e a responsabilidade dos administradores deve ser apreciada sob a ótica da lei 6.404/1976. O exequente relata, nesse sentido, que os sócios responsáveis pelas empresas do grupo, simulando suposta decadência dos negócios, utilizaram-se de diversas modalidades de crimes, furtando-se ao cumprimento da legislação nacional, seja para o não pagamento de tributos, contribuições, fornecedores, trabalhadores, bancos, dentre outros, seja para ocultar patrimônio, objetivando o não cumprimento de suas obrigações. Diz ainda que os sócios administradores da Itaguassu e das demais empresas integrantes do Grupo Industrial João Santos foram afastados dos seus cargos de gestão, por cometimento de abuso de direito, infração de lei, com cometimento de atos ilícitos, violação de estatuto, inclusive comprovados atos de má administração que conduziram as empresas à inatividade. Segue afirmando que perícia contábil realizada pela empresa Abax Auditoria Consultoria, revela que os sócios diretores e gestores do grupo econômico, que são essencialmente os mesmos que compunham o quadro societário da ora reclamada (Itaguassu Agro Industrial S/A), incorreram em abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, atos ilícitos, violações do estatuto ou contrato social, que culminaram na inatividade das empresas do Grupo João Santos, dentre elas a ora reclamada, cujo parque fabril não mais produz desde os idos do ano de 2015, inclusive provocando a alienação judicial de tal fábrica, equipamentos, terrenos e insumos e que era a única unidade produtiva da Itaguassu, comprovando-se deliberações fiscais totalmente irregulares e ilegais. Com efeito, a documentação encartada demonstra a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada e evidencia a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico da reclamada e atuação com a finalidade de ocultar o patrimônio, com o especial intuito de lesar credores, fatos suficientes à responsabilização dos sócios da executada. Observa-se que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores. No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, não há dúvidas que a condição de insolvência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Portanto, sob qualquer ângulo, encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, razão pela qual ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ser incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagar ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade, livres e desembaraçados, para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018"". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefiro o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001032-53.2023.5.02.0384" – Página 136 de 138