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Edmar Hofstatter Dardis e outros x Redon Restaurante - Eireli

ID: 325020096

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-15.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR HOFSTATTER DARDIS RENATO DONIZETI GUENDA

Polo Passivo:

REDON RESTAURANTE - EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIO PEDRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001033-15.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: EDMAR HOFSTATTER DARDIS RECLAMADO: REDON RESTAURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001033-15.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: EDMAR HOFSTATTER DARDIS RECLAMADO: REDON RESTAURANTE - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bed2b6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANA SANCHES MOIMAZ GARISTO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 02/09/2025 14:20, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - REDON RESTAURANTE - EIRELI

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Edmar Hofstatter Dardis e outros x Redon Restaurante - Eireli

ID: 325020111

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-15.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR HOFSTATTER DARDIS RENATO DONIZETI GUENDA

Polo Passivo:

REDON RESTAURANTE - EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIO PEDRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001033-15.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: EDMAR HOFSTATTER DARDIS RECLAMADO: REDON RESTAURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001033-15.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: EDMAR HOFSTATTER DARDIS RECLAMADO: REDON RESTAURANTE - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bed2b6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANA SANCHES MOIMAZ GARISTO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 02/09/2025 14:20, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR HOFSTATTER DARDIS

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Processo nº 1001033-27.2025.4.01.3505

ID: 327668151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001033-27.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELI DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001033-27… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001033-27.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELI DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI - GO20951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001033-67.2025.4.01.4300

ID: 330882815

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001033-67.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISONETE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAINARA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SABRINA MARQUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

OLAIR BARBOSA DE MELO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001033-67.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001033-67.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ISONETE DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAIR BARBOSA DE MELO ALVES - DF67388, SABRINA MARQUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA - TO10.756, EDUARDO DE OLIVEIRA - TO10.660 e TAINARA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA - TO11.266 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Marcio Henrique Garcia x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330215079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-97.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-97.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcio Henrique Garcia - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1001033-97.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcio Henrique Garcia - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO HENRIQUE GARCIA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos TOIs nº 7004665101 (instalação nº 33917698, no valor de R$ 2.344,13) e nº 7004665090 (instalação nº 24659541, no valor de R$ 3.224,70), conforme documentos de fls. 19/21 e fls. 58/60; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a presente data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905/2024; c) RATIFICAR a tutela de urgência outrora concedida, tornando-a definitiva. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 18 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI (OAB 390571/SP), CARLOS EDUARDO CAMASSUTI (OAB 399461/SP)

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Processo nº 1001033-72.2025.8.26.0538

ID: 332810109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001033-72.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-72.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contr… Processo 1001033-72.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001033-91.2025.4.01.4001

ID: 334037894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001033-91.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARLA REGINA DAMACENA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANQUERLE PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001033-91.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001033-91.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KARLA REGINA DAMACENA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANQUERLE PEREIRA DA SILVA - PI21859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001033-24.2025.4.01.3506

ID: 336590608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001033-24.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELMA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001033-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001033-24.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELMA LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM - GO40271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Verzani & Sandrini Ltda

ID: 316556546

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001033-59.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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MARCOS VALERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001033-59.2024.5.02.0204 RECORRENTE: MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001033-59.2024.5.02.0204 RECORRENTE: MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d1066e1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001033-59.2024.5.02.0204 (ROT) RECORRENTE: MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA 02 EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DO EMPREGADO. Cabe ao empregado a produção de provas que evidencie vício de vontade na declaração, ônus que lhe incumbe (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO NÃO INFIRMADO. INDEVIDO. Não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo, adota-se as conclusões do laudo pericial. RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da reclamação, recorre a reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a reclamante postulando a reforma da sentença alegando nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a restituição dos valores descontados a título de aviso prévio e quanto ao adicional de insalubridade e reflexos julgado improcedente. Custas e preparo dispensados. Contrarrazões apresentadas pela reclamada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário da reclamada. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL Insurge-se a reclamante da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecendo a rescisão do contrato por sua iniciativa. Alega em suas razões recursais que, diante da rescisão do contrato entre a empregadora e a tomadora dos serviços, permaneceu sem posto de trabalho, o que caracterizaria assédio moral. Não prospera o inconformismo. Com efeito, para a análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, deve-se observar que não é toda e qualquer violação contratual que implica na aplicação da resolução contratual tipificada no art. 483 da CLT. É essencial que a ofensa seja grave, ao ponto de inviabilizar a permanência da relação, seja porque atingiu o liame fiduciário que a sustenta, seja porque afeta à obrigação nuclear do contrato de trabalho, fatos que não restaram demonstrado nos autos, levando ao indeferimento do pedido da reclamante. Vale ressaltar que a sentença de primeiro grau analisou detalhadamente as provas orais produzidas e, ainda que incontroversa a rescisão do contrato entre empregadora e tomadora, local de prestação de serviços da reclamante, restou demonstrado a existência de outros postos de trabalho, oferecidos aos funcionários, inclusive à reclamante. No mais, no caso dos autos, a reclamada apresenta a carta de próprio punho com o pedido de demissão da reclamante, não havendo alegações e provas nos autos de que a autora foi coagida a declarar a sua vontade no documento apresentado. Destaca-se ainda que o Juízo de primeiro grau, consultando o sistema CAGED, constatou que a reclamante havia sido registrada em novo emprego em 04/09/2023 e no pedido de demissão consta a data de 06/09/2023. Por fim, quanto ao aviso prévio, o artigo 487, § 2º da CLT é expresso ao autorizar o empregador a descontar os salários correspondentes ao período quando constatada a falta de aviso prévio do empregado, fato constatado no presente caso. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso neste tópico, reconhecendo a expressão de vontade da reclamante quanto ao término da relação contratual e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Insurge-se a reclamante contra a decisão de 1º grau, aduzindo ser devido o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, alegando que exercia a função de auxiliar de limpeza e realizava a higienização de banheiros e locais de uso público e coleta de lixo, sem a proteção adequada, o caracterizando atividade insalubre. No caso dos autos, foi realizada prova pericial, com a presença dos representantes da reclamada e ausência da reclamante, concluindo o perito nomeado pelo juízo a inexistência de insalubridade no local de trabalho, conforme análise pericial (Id. b2df047), complementado pelos esclarecimentos de Id. af2f801. Trata-se de prova eminentemente técnica e, apesar de o julgador não está adstrito às conclusões periciais, não foram apresentadas provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pela reclamante, conforme narrado no momento da perícia. Por estas razões, acolhe-se integralmente o laudo pericial elaborado nos autos, posto que as demais provas apresentadas não trazem fatos que não foram apreciados pelo perito e não afastam as conclusões periciais. Ante o exposto, considerando a análise detalhada do presente caso na sentença de primeiro grau, nega-se provimento ao recurso da reclamante, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora lhl VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Verzani & Sandrini Ltda

ID: 316556556

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001033-59.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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MARCOS VALERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001033-59.2024.5.02.0204 RECORRENTE: MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001033-59.2024.5.02.0204 RECORRENTE: MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d1066e1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001033-59.2024.5.02.0204 (ROT) RECORRENTE: MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA 02 EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DO EMPREGADO. Cabe ao empregado a produção de provas que evidencie vício de vontade na declaração, ônus que lhe incumbe (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO NÃO INFIRMADO. INDEVIDO. Não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo, adota-se as conclusões do laudo pericial. RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da reclamação, recorre a reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a reclamante postulando a reforma da sentença alegando nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a restituição dos valores descontados a título de aviso prévio e quanto ao adicional de insalubridade e reflexos julgado improcedente. Custas e preparo dispensados. Contrarrazões apresentadas pela reclamada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário da reclamada. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL Insurge-se a reclamante da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecendo a rescisão do contrato por sua iniciativa. Alega em suas razões recursais que, diante da rescisão do contrato entre a empregadora e a tomadora dos serviços, permaneceu sem posto de trabalho, o que caracterizaria assédio moral. Não prospera o inconformismo. Com efeito, para a análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, deve-se observar que não é toda e qualquer violação contratual que implica na aplicação da resolução contratual tipificada no art. 483 da CLT. É essencial que a ofensa seja grave, ao ponto de inviabilizar a permanência da relação, seja porque atingiu o liame fiduciário que a sustenta, seja porque afeta à obrigação nuclear do contrato de trabalho, fatos que não restaram demonstrado nos autos, levando ao indeferimento do pedido da reclamante. Vale ressaltar que a sentença de primeiro grau analisou detalhadamente as provas orais produzidas e, ainda que incontroversa a rescisão do contrato entre empregadora e tomadora, local de prestação de serviços da reclamante, restou demonstrado a existência de outros postos de trabalho, oferecidos aos funcionários, inclusive à reclamante. No mais, no caso dos autos, a reclamada apresenta a carta de próprio punho com o pedido de demissão da reclamante, não havendo alegações e provas nos autos de que a autora foi coagida a declarar a sua vontade no documento apresentado. Destaca-se ainda que o Juízo de primeiro grau, consultando o sistema CAGED, constatou que a reclamante havia sido registrada em novo emprego em 04/09/2023 e no pedido de demissão consta a data de 06/09/2023. Por fim, quanto ao aviso prévio, o artigo 487, § 2º da CLT é expresso ao autorizar o empregador a descontar os salários correspondentes ao período quando constatada a falta de aviso prévio do empregado, fato constatado no presente caso. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso neste tópico, reconhecendo a expressão de vontade da reclamante quanto ao término da relação contratual e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Insurge-se a reclamante contra a decisão de 1º grau, aduzindo ser devido o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, alegando que exercia a função de auxiliar de limpeza e realizava a higienização de banheiros e locais de uso público e coleta de lixo, sem a proteção adequada, o caracterizando atividade insalubre. No caso dos autos, foi realizada prova pericial, com a presença dos representantes da reclamada e ausência da reclamante, concluindo o perito nomeado pelo juízo a inexistência de insalubridade no local de trabalho, conforme análise pericial (Id. b2df047), complementado pelos esclarecimentos de Id. af2f801. Trata-se de prova eminentemente técnica e, apesar de o julgador não está adstrito às conclusões periciais, não foram apresentadas provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pela reclamante, conforme narrado no momento da perícia. Por estas razões, acolhe-se integralmente o laudo pericial elaborado nos autos, posto que as demais provas apresentadas não trazem fatos que não foram apreciados pelo perito e não afastam as conclusões periciais. Ante o exposto, considerando a análise detalhada do presente caso na sentença de primeiro grau, nega-se provimento ao recurso da reclamante, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora lhl VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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