Resultados para "1001036-06.2024.8.26.0233" – Página 136 de 141

Processo nº 1001036-79.2024.8.11.0085

ID: 321944922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-79.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. R. R. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001036-79.2024.8.11.0085 - Autor: I. R. R. D. S. - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001036-79.2024.8.11.0085 - Autor: I. R. R. D. S. - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE EMBARQUE C/C DANOS MORAIS, ajuizada por I. R. R. D. S., representado pela genitora, BRUNA DA SILVA SOUSA RODRIGUES, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos já qualificados nos autos do processo. 1.1. Alega o autor, em síntese, que contratou uma viagem de Sinop/MT a Porto Seguro/BA, marcada para o dia 20.7.2024, com retorno em 26.7.2024, contudo a empresa ré alterou a programação. 1.2. Sustenta que, devido à sua hiperatividade, sua representante elaborou um cronograma meticuloso, incluindo horários de descanso e atividades previamente planejadas, para evitar estresse ou gatilhos emocionais, mas a antecipação do voo de ida e a imposição de escalas de 18 horas no aeroporto de São Paulo comprometeram esse planejamento. 1.3. Nesse sentido, afirma que a sua família teve que arcar com custos extras de alimentação e hospedagem e ficou sem assistência adequada durante a espera. 1.4. Afirma ainda, que, durante a escala inicial, não teve acesso às suas bagagens, causando-lhe desconforto e insegurança, afetando sua saúde emocional, já fragilizada pela alteração inesperada da programação da viagem. 1.5. Aduz que o impedimento injustificado da ré em não deixá-lo embarcar configura falha em suas operações configurou preterição de embarque indenizável por danos materiais e morais 1.6. Diante disso, requereu aplicação da multa de preterição de embarque em R$1.857,07 sobre os direitos especiais de saque e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais no importe de R$15.000,00. 1.7. Por fim, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, pela inversão do ônus da prova e pela dispensa de audiência conciliatória. 2. Determinada a intimação do autor para manifestação acerca da caracterização de demanda predatória em relação aos autos do processo n° 1001037-64.2024.8.11.0085 (id. 175552699), certificou-se o decurso in albis (id. 185810814). 2.1. Juntou-se cópia da decisão proferida nos autos do processo n° 1001037-64.2024.8.11.0085, homologando-se a desistência da ação e a inclusão da parte autora, Pâmela Conceição da Silva, no polo ativo desta demanda (id. 191805554). 3. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos da decisão de id. 191805554, defiro a inclusão de Pâmela Conceição da Silva no polo ativo do feito. 4.1. PROCEDA-SE à retificação do polo ativo, incluindo também a representante de Pâmela, Iracy da Conceição Silva. 5. Como é cediço, “em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º , do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação” (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). 5.1. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores I. R. R. D. S. e Pâmela Conceição da Silva. 6. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, exige-se a verificação de dois requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte interessada. 6.1. No caso dos autos, é incontroversa a existência de relação de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, do CDC. Além disso, evidencia-se a hipossuficiência dos autores na produção de determinadas provas, motivo pelo qual se impõe a inversão do ônus da prova. 6.2. Todavia, ressalta-se que permanece vigente o princípio de que incumbe aos autores a produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.3. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com as ressalvas acima expostas. 7. Com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, considerando que somente o desinteresse expresso de ambas as partes justifica a não realização da solenidade, determino a designação de audiência de conciliação, conforme pauta da conciliadora do juízo. 7.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 7.2. CITE-SE e INTIME-SE a empresa ré para para acessar a sala virtual da audiência de conciliação, na data e horário definidos. 7.3. Deverá constar do mandado que a empresa ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344, CPC), sendo que o termo inicial para sua apresentação será: a) a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela ré, quanto ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; c) a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a cotação, nos demais casos (art. 335, CPC). 7.4. INTIMEM-SE os autores para acessar a sala virtual da audiência, na data e horário definidos. 7.5. Para participar da videoconferência, fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. g) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 8. Não havendo acordo e sendo apresentada a contestação, INTIMEM-SE os autores para impugná-la, em 15 dias. 10. A seguir, considerando o interesse de incapazes envolvidos (art. 178, inciso II, do CPC), DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. 11. Após, INTIMEM-SE as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 12. Ao final, tornem CONCLUSOS para julgamento antecipado da lide ou saneamento, conforme o caso. 13. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 9 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-30.2025.8.26.0246

ID: 317514727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001036-30.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO REINALDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-30.2025.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença hom… Processo 1001036-30.2025.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo envolvendo pagamento de pensão alimentícia prolatada por outro juízo. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente (fl. 14). Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. O valor da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) deverá ser recolhida na guia própria DARE. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: ICARO REINALDO TEIXEIRA (OAB 361053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cba Assuncao Servicos Ltda x Ana Carolina Futro Rossi e outros

ID: 322990548

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001036-79.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CBA ASSUNCAO SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA FUTRO ROSSI GUSTAVO AZZI ROSSI JAIR ROSSI LUANA AZZI ROSSI RENATO FUTRO ROSSI ROSANA DE OLIVEIRA VALERO SILVA TATIANE FUTRO PAES VINNICIUS SILLAS AZZI ROSSI

Notificação

Advogados:

SHEILA REGINA CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ConPag 1001036-79.2025.5.02.0462 CONSIGNANTE: CBA ASSUNCAO SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ConPag 1001036-79.2025.5.02.0462 CONSIGNANTE: CBA ASSUNCAO SERVICOS LTDA CONSIGNADO: JAIR ROSSI (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b2601 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Despacho Dê-se ciência ao consignante CBA ASSUNÇÃO SERVIÇOS LTDA, da certidão de dependentes habilitados no INSS em id-e3d9469. RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 21/08/2025 09:00, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 21/08/2025 09:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) JAIR ROSSI, CPF: 080.071.998-02; RENATO FUTRO ROSSI, CPF: 387.374.568-22; TATIANE FUTRO PAES, CPF: 422.256.708-62; ANA CAROLINA FUTRO ROSSI, CPF: 422.256.728-06; LUANA AZZI ROSSI, CPF: 499.153.108-03; VINNICIUS SILLAS AZZI ROSSI, CPF: 590.706.068-95; GUSTAVO AZZI ROSSI, CPF: 584.281.118-98; ROSANA DE OLIVEIRA VALERO SILVA, CPF: 282.437.988-03. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CBA ASSUNCAO SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo César Da Silva Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 326152642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-71.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CéSAR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-71.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo César da Silva Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RONALDO CÉSAR DA SIL… Processo 1001036-71.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo César da Silva Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RONALDO CÉSAR DA SILVA SANTOS ajuizou ação indenizatória em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS alegando, em síntese, que em 06/12/2024 tentou realizar um saque junto a um terminal 24 horas da TECBAN, que não foi concluído mas que teve o valor debitado de sua conta que mantém com o réu. Alega que reportou as falhas do terminal, que não liberou as notas, e ainda assim a requerida não ressarciu a quantia indevidamente debitada. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Regularmente citado, o requerido alegou sua ilegitimidade de parte na medida em que o suposto saque ocorreu em terminal pertencente à empresa Tecban. Informou ainda que diligenciou junto àquela instituição, que não identificou nenhum defeito no saque realizado pela parte autora, aduzindo que inexistem outras reclamações daquela natureza em relação ao terminal utilizado pelo autor. Réplica às fls. 125/132. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Afasto inicialmente a alegada ilegitimidade de parte suscitada pela requerida, na medida em que reconhecida a solidariedade das instituições financeiras quanto aos serviços bancários prestados. Nesse sentido: Responsabilidade civil - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Empresa de tecnologia que disponibiliza os caixas eletrônicos às instituições financeiras, em um dos quais ocorreu a falha na prestação de serviço discutida nestes autos - Configurada a cadeia de consumo e reconhecida a responsabilidade solidária com a instituição financeira ré - Inteligência dos arts 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - Preliminar arguida pelas rés afastada. Responsabilidade civil - Operação de saque - Alegado pelo autor que contraiu, em dia 27.2.2018, empréstimo pessoal da corré "Crefisa S.A.", tendo-se dirigido, em seguida, ao terminal de autoatendimento da corré "Tecban", instalado em um posto de gasolina, para realizar o saque do valor emprestado, R$ 1.000,00, mas a máquina não lhe forneceu as cédulas - Tese exposta na inicial que se mostrou verossímil. Responsabilidade civil - Operação de saque - Frustração do saque alegada pelo autor que apenas podia ter sido infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na exordial - Ônus dessa contraprova que cabia às rés e do qual não se desincumbiram - Aplicação do art. 373, II, do atual CPC e do art. 6º, VIII, do CDC - Rés que não demonstraram que a tentativa de saque feita pelo autor foi concretizada - Fato que gerou o desconto do valor do empréstimo na conta corrente do autor, da tarifa de saque e da primeira parcela do empréstimo - Inviável isentar-se as rés da responsabilidade pelo evento nocivo. Responsabilidade civil - Operação de saque - Danos materiais comprovados - Situação vivenciada pelo autor passível de indenização por danos morais - Admitido o dever de indenizar das rés. (...) Responsabilidade civil - Operação de saque - Devolução em dobro cabível somente se ficasse provado que houve conduta maliciosa por parte das rés - Inexistência de indícios de que as rés tivessem atuado de maneira astuta - Restituição simples dos valores pagos. Responsabilidade civil - Operação de saque - Pretensão do autor de reparação por danos materiais indiretos, consubstanciados no "agravamento do débito" decorrente de despesas que não conseguiu pagar em razão da retenção das cédulas - Autor que não apresentou boleto ou fatura que devesse quitar em data próxima ao evento narrado nos autos - Reparação incabível. Responsabilidade civil - Juros de mora - Termo inicial que deve consistir na data da citação - Sentença reformada nesse ponto, uma vez que determinou que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluissem a partir de sua publicação - Aplicação do art. 240, "caput", do atual CPC. Sucumbência - Verba honorária - Honorários de sucumbência, devidos ao patrono do autor, majorados, com base no § 2º do art. 85 do atual CPC, de 10% para 15% sobre o valor da condenação atualizado, em atendimento aos critérios tipificados nos incisos I a IV do mesmo dispositivo legal - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005378-43.2018.8.26.0048; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020) CONTRATO - Serviços bancários - Conta corrente - Saques em caixa eletrônico 24 horas - Alegação de não liberação dos valores - Recursos das rés - Falha na prestação dos serviços devidamente comprovada - Responsabilidade objetiva das rés - Provas incapazes de comprovar a regularidade da operação - Manutenção da determinação de restituição dos valores como medida de rigor - Dano moral não configurado - Ausência de violação aos direitos de personalidade - Mero dissabor cotidiano - Redistribuição dos ônus sucumbenciais como medida de rigor - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1003862-41.2023.8.26.0394; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) O autor relatou a irregularidade do saque de R$ 900,00 realizado no dia 06/12/2024 junto a um terminal eletrônico Tecban, que não foi finalizado. Em que pese o terminal não ter concluído a operação, tampouco liberado as notas da quantia indicada, o valor foi debitado de sua conta corrente. Pretende ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos. O réu alegou a inexistência de defeitos na prestação dos serviços, aduzindo que não houve registro de irregularidades no terminal utilizado pelo autor. O requerente, por sua vez, comprovou que a quantia de R$ 900,00 foi debitada de sua conta corrente, em operação de saque junto ao terminal Tecban 1857. Pois bem. Diante do quadro fático apresentado, o ônus de provar a regularidade da transação financeira era da parte ré, pois não somente são verossímeis as alegações do requerente, como também se trata de prova impossível ao consumidor (art. 373, II, CPC e art.6°, VIII, CDC). Ônus do qual o requerido não se desincumbiu, na medida em que alegar genericamente que não foi constatado defeito no terminal não resolve a controvérsia, uma vez não comprovado, de forma inequívoca, que o autor retirou as notas do terminal no dia dos fatos. Note-se que, com a brevidade possível, o réu foi comunicado sobre o ocorrido, comprovado pela resposta à abertura da ocorrência administrativa. De seu turno, o réu não juntou as autos a gravação de imagens da operação quando de sua realização pelo autor no terminal de autoatendimento, a comprovar a tese defensiva. Deste modo, não se sustenta a tese de culpa exclusiva do consumidor, porquanto não há provas da falta de cautela por parte deste e tampouco encontra amparo a eventual tese de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o débito à revelia do consumidor autoriza concluir pela fragilidade do sistema operacional do terminal eletrônico, revelando, assim, o sistema falho que caracteriza defeito na prestação do serviço, o que enseja a responsabilização da parte requerida na forma do art. 14, "caput", do CDC. Diante da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, é de rigor a condenação da parte ré a restituir ao autor o importe de R$ 900,00, correspondente ao montante debitado de sua conta sem a liberação das cédulas. Esse descumprimento contratual, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico total obtido, considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-02.2023.8.11.0025

ID: 258278438

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 253038187. A parte recorrente alega violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 266252768). Preparo recolhido (id.266298273). Sem contrarrazões (id. 272625371). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Súmula 83 A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. O recorrente afirma que há violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil, argumentando que “a homologação de um acordo pode extinguir o processo uma vez que se trata de resolução de mérito, mas isso não é uma regra automática. Tudo depende do que ficou estabelecido na própria sentença homologatória. No caso concreto, a decisão foi clara: o processo foi suspenso, e não encerrado. Isso significa que, em caso de descumprimento, ele deveria simplesmente retomar seu curso normal, sem qualquer necessidade de instauração de procedimento incidental.” Diz que “as decisões de primeiro grau já haviam explicitamente recepcionado o pedido de prosseguimento como cumprimento de sentença nos próprios autos”. Aduz que, os termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, “no caso de inadimplemento, a posse e a propriedade do bem consolidam-se automaticamente no patrimônio do credor fiduciário, sendo desnecessário instaurar novo procedimento para sua execução.” Sustenta que “a imposição de um novo procedimento executivo (quando o cumprimento de sentença já prosseguiu regularmente nos próprios autos) seria contrária à sistemática processual, além de desnecessária, burocrática e prejudicial à efetividade da tutela jurisdicional, acarretando ônus indevido ao credor fiduciário e ao próprio sistema de justiça”. Assevera que “as decisões de primeiro grau seguiram exatamente o que prevê a legislação e aceitaram o prosseguimento do cumprimento de sentença dentro do próprio processo”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que o juiz homologou acordo e, após descumprimento, deu prosseguimento ao feito como se fase de conhecimento fosse, proferindo nova sentença, o que é processualmente incorreto: “O apelado ajuizou Ação de Busca e Apreensão de Veículo sob a alegação de que o réu não efetuou o pagamento da parcela vencida em 20-12-2022. Em 19-4-2023 houve composição entre as partes (ID. 244180727), em 15-6-2023 o Juízo de origem homologou a transação com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e dessa decisão ninguém recorreu (ID. 244180728). Assim, o acordo homologado constitui título executivo judicial e se submete às regras do Cumprimento de Sentença. Em 24-1-2024 o autor informou que o réu não adimpliu a parcela vencida em 10-12-2023 e as subsequentes (ID. 244180730). Em 3-5-2024 a liminar foi deferida, e em 8-6-2024 o veículo foi apreendido. Em 14-6-2024 o réu juntou documentos e disse, em síntese, que ficou inadimplente em razão de estar em tratativa administrativa com o exequente; arguiu também a não comprovação da mora; requereu a revogação da liminar e a devolução do automóvel; consignou em juízo o valor de R$9.400,99; ressaltou que se trata de bem impenhorável, visto que utilizado para o trabalho; pugnou pela condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má fé, das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID. 244180748). Em 12-8-2024 a Ação foi julgada procedente, tornando definitiva, para os fins previstos no Contrato e no Decreto-Lei n. 911/69, a liminar concedida (de busca e apreensão), com a condenação do réu às custas e à verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Porém, como houve acordo entre as partes, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, não é possível retornar à fase de conhecimento. O procedimento adequado é o cumprimento de sentença referente ao acordo homologado judicialmente e transitado em julgado, conforme o art. 515, inciso III, do CPC. Ademais, a cláusula 8 do ajuste estabelece que na hipótese de não satisfação da obrigação terá início o Cumprimento de Sentença. Importante destacar que a prolação do decisum na primeira instância resulta no exaurimento da prestação jurisdicional pelo Juiz, que só poderá alterar o entendimento que firmou se ocorrerem as situações descritas nos arts. 494 e 505 do CPC. Logo, configurado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença e a consequente devolução do processo ao Juízo de origem para que proceda à correta entrega da prestação jurisdicional. [...] Pelo exposto, anulo de ofício a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para normal prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Vejamos julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INDEFERIMENTO. 1. Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do art. 503 do CPC/1973, relativo ao art. 1.000 do CPC/2015. 2. A pretensão de sobrestar o processo de conhecimento, pertinente à ação de desapropriação, até o cumprimento integral do acordo judicial, que está previsto para março de 2021, não tem a menor pertinência, ante a evidente perda de objeto dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. 3. A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.405.186/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 3/8/2018.) Deve ser aplicado o referido verbete sumular 83, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-02.2023.8.11.0025

ID: 258278449

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEITON DOURADO JUNIOR

Decisão

Advogados:

WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAIA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 253038187. A parte recorrente alega violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 266252768). Preparo recolhido (id.266298273). Sem contrarrazões (id. 272625371). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Súmula 83 A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. O recorrente afirma que há violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil, argumentando que “a homologação de um acordo pode extinguir o processo uma vez que se trata de resolução de mérito, mas isso não é uma regra automática. Tudo depende do que ficou estabelecido na própria sentença homologatória. No caso concreto, a decisão foi clara: o processo foi suspenso, e não encerrado. Isso significa que, em caso de descumprimento, ele deveria simplesmente retomar seu curso normal, sem qualquer necessidade de instauração de procedimento incidental.” Diz que “as decisões de primeiro grau já haviam explicitamente recepcionado o pedido de prosseguimento como cumprimento de sentença nos próprios autos”. Aduz que, os termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, “no caso de inadimplemento, a posse e a propriedade do bem consolidam-se automaticamente no patrimônio do credor fiduciário, sendo desnecessário instaurar novo procedimento para sua execução.” Sustenta que “a imposição de um novo procedimento executivo (quando o cumprimento de sentença já prosseguiu regularmente nos próprios autos) seria contrária à sistemática processual, além de desnecessária, burocrática e prejudicial à efetividade da tutela jurisdicional, acarretando ônus indevido ao credor fiduciário e ao próprio sistema de justiça”. Assevera que “as decisões de primeiro grau seguiram exatamente o que prevê a legislação e aceitaram o prosseguimento do cumprimento de sentença dentro do próprio processo”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que o juiz homologou acordo e, após descumprimento, deu prosseguimento ao feito como se fase de conhecimento fosse, proferindo nova sentença, o que é processualmente incorreto: “O apelado ajuizou Ação de Busca e Apreensão de Veículo sob a alegação de que o réu não efetuou o pagamento da parcela vencida em 20-12-2022. Em 19-4-2023 houve composição entre as partes (ID. 244180727), em 15-6-2023 o Juízo de origem homologou a transação com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e dessa decisão ninguém recorreu (ID. 244180728). Assim, o acordo homologado constitui título executivo judicial e se submete às regras do Cumprimento de Sentença. Em 24-1-2024 o autor informou que o réu não adimpliu a parcela vencida em 10-12-2023 e as subsequentes (ID. 244180730). Em 3-5-2024 a liminar foi deferida, e em 8-6-2024 o veículo foi apreendido. Em 14-6-2024 o réu juntou documentos e disse, em síntese, que ficou inadimplente em razão de estar em tratativa administrativa com o exequente; arguiu também a não comprovação da mora; requereu a revogação da liminar e a devolução do automóvel; consignou em juízo o valor de R$9.400,99; ressaltou que se trata de bem impenhorável, visto que utilizado para o trabalho; pugnou pela condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má fé, das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID. 244180748). Em 12-8-2024 a Ação foi julgada procedente, tornando definitiva, para os fins previstos no Contrato e no Decreto-Lei n. 911/69, a liminar concedida (de busca e apreensão), com a condenação do réu às custas e à verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Porém, como houve acordo entre as partes, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, não é possível retornar à fase de conhecimento. O procedimento adequado é o cumprimento de sentença referente ao acordo homologado judicialmente e transitado em julgado, conforme o art. 515, inciso III, do CPC. Ademais, a cláusula 8 do ajuste estabelece que na hipótese de não satisfação da obrigação terá início o Cumprimento de Sentença. Importante destacar que a prolação do decisum na primeira instância resulta no exaurimento da prestação jurisdicional pelo Juiz, que só poderá alterar o entendimento que firmou se ocorrerem as situações descritas nos arts. 494 e 505 do CPC. Logo, configurado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença e a consequente devolução do processo ao Juízo de origem para que proceda à correta entrega da prestação jurisdicional. [...] Pelo exposto, anulo de ofício a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para normal prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Vejamos julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INDEFERIMENTO. 1. Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do art. 503 do CPC/1973, relativo ao art. 1.000 do CPC/2015. 2. A pretensão de sobrestar o processo de conhecimento, pertinente à ação de desapropriação, até o cumprimento integral do acordo judicial, que está previsto para março de 2021, não tem a menor pertinência, ante a evidente perda de objeto dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. 3. A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.405.186/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 3/8/2018.) Deve ser aplicado o referido verbete sumular 83, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001033-52.2025.8.11.0033

ID: 311329294

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE SOUZA

Intimação

Advogados:

CESAR HUGO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033 - PJe Espécie: Auto de Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033 - PJe Espécie: Auto de Prisão em Flagrante >> Procedimento Investigatório >> PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Delegacia de Polícia Judiciária Civil/MT e Ministério Público/MT Flagranteado: Henrique Souza Data e horário: Sexta-feira, 27 de junho de 2025, 16h40min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Promotor(a) de Justiça: Dr. Bruno Franco Silvestrini Defensor(a): Dr. César Franco – OAB/MT 31810 Flagranteado: Henrique Souza OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM, decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, bem como a alteração promovida pelo art. 19 da Resolução nº. 329/2020/CNJ a MMª. Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, com a apresentação do custodiado de forma virtual, no local em que se encontra custodiado, ante o reduzido número de efetivo policial e dificuldade de deslocamento, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução nº. 329/2020/CNJ. A magistrada esclareceu ao preso o direito de permanecer em silêncio e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão. Os presentes foram esclarecidos que o ato será registrado em mídia, através do sistema audiovisual, e dispensada a formalização de termo de manifestação das pessoas presas ou do conteúdo das postulações das partes, pois ficará arquivada na unidade – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º; com redação e inclusão dada pela Lei n. 11.719, de 2008; CNJ, Resolução n. 105/2010; CNGC, art. 520 e ss.. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. O Ministério Público e a defesa se manifestaram conforme gravação da mídia juntada aos autos. O flagranteado permaneceu sem algemas. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte: Vistos. 1. Consta do boletim de ocorrência carreado aos autos que “por volta das 23h00, durante patrulhamento de rotina pela Rua Rafael Martins, a guarnição de polícia militar (GUPM) ouviu fortes gritos e pedidos de "para Henrique" vindos de uma casa azul com portão branco. Diante da situação, a guarnição realizou a vistoria da residência para averiguar o que estava ocorrendo. Ao adentrar no local, a equipe encontrou a senhora Ketlen Satel de Souza no chão, chorando, com seu esposo, o senhor Henrique Souza, ao seu lado, em pé. Diante da situação, foi questionada à senhora Ketlen o que havia acontecido. Ela relatou que, após solicitar a separação de Henrique, o mesmo havia ido à residência para pegar algumas roupas. No entanto, ao desconfiar de que poderia haver outra pessoa com a senhora Ketlen, ele entrou na casa e começou a procurar. Durante o desentendimento, ficou furioso e desferiu um soco nas costas da vítima, além de empurrá-la. A senhora Ketlen relatou que começou a gritar, momento em que a guarnição chegou ao local. O senhor Henrique Souza foi conduzido à delegacia de São José do Rio Claro, utilizando algemas, devido ao risco de fuga e para garantir a integridade física da vítima, sem apresentar lesões corporais. O senhor Henrique Souza optou por exercer o direito de permanecer em silêncio”. Diante disso, foi conduzido à Delegacia de Polícia, tendo a autoridade policial ratificado a prisão em flagrante, como incurso nas disposições dos art. 140, §2º, do Código Penal (injúria). Com efeito, a materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025.203530, termos de depoimentos, termos de declaração da vítima, pedido de medidas de urgências (Id. 198941044), bem como pelos demais documentos jungidos ao feito. De igual modo, há indícios suficientes de autoria na pessoa do flagranteado, conforme se extrai da narrativa da vítima e dos policiais militares que atuaram na prisão do implicado. Verifica-se que se fez constar nos autos, ainda, as advertências legais relativas ao direito constitucional do conduzido e a respectiva nota de culpa. Assim, ausentes quaisquer vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão em flagrante e por estar em conformidade com o artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante para os fins de direito. Passo a deliberar acerca da necessidade ou não da conversão da prisão em preventiva, nos termos do artigo 310 do CPP. Analisando os autos e, à vista da disciplina artigos 282, I e II, 310, III, e 321, todos do Código de Processo Penal, o caso comporta a concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, destaca-se que nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes a "[...] I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". Confere-se ao Juiz a possibilidade de, a qualquer momento, desde que presentes os requisitos acima mencionados, revogar, aplicar ou alterar as medidas cautelares diversas da prisão (cf. artigo 282, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal), decorrência essa do poder geral de cautela do Magistrado, gestor da marcha processual e garantidor dos direitos do réu como pessoa humana. Por outro lado, a segregação preventiva é medida de exceção, a qual somente se justifica em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal). A prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). No caso em questão, a materialidade e os indícios suficientes de autoria estão bem delineados, conforme indicado acima. O periculum libertatis, de sua vez, igualmente previsto pelo art. 312, consubstancia-se nas causas que ensejam a decretação da medida cautelar, a saber, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. In casu, não há necessidade da prisão processual do conduzido. Isso porque, inexistem evidências nos autos de que o autuado pretenda tumultuar o prosseguimento da investigação, ou furtar-se da aplicação da lei penal. Ademais, em análise aos antecedentes criminais, denota-se que se trata de pessoa tecnicamente primária, não registrando anotação prévia. Deste modo, sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade levando em conta as circunstâncias processuais e as diretrizes do Código de Processo Penal e a Constituição Federal de 1988, é possível adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 282, 310 e 321 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nos termos dos arts. 310, III, 321 e 319, todos do CPP, em face da ausência de fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva CONCEDO a liberdade provisória a HENRIQUE SOUZA, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais sua presença seja necessária; b) Não se mudar de residência, enquanto perdurar a investigação e instrução processual, sem prévia comunicação ao Juízo; c) Comparecimento mensal ao Juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo informar, ainda, número de telefone, Whatsapp e/ou outros meios que possa ser contatado, se necessário; d) Não envolver criminalmente em outro fato; e) Cumprimento das medidas protetivas impostas nos autos 1001036-07.2025.8.11.0033; 2. Fica o custodiado advertido, desde já, de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares, poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, sem prejuízo de responsabilização criminal por eventuais outros delitos. EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. 3. INTIME-SE o custodiado da concessão das medidas protetivas de urgência antes do cumprimento de eventual alvará de soltura. 4. JUNTE-SE aos autos o exame de corpo de delito já requisitado. 5) Distribuído o inquérito policial, TRASLADE-SE cópia da presente para aquele e ARQUIVEM os autos. Às providências. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Camila Lauro – Assessor de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pela MMª. Juíza de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Gomes Monteiro x Banco Pan S.A.

ID: 309974353

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012443-03.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONICA GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS DURCO MACIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5012443-03.2023.8.08.0030 REQUERENTE: MONICA GOMES MONTEIRO Advogado: SERGIO LUIS DURCO MACIEL - RJ114150 REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados: BERNARDO BUOSI - SP227541, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, por intermédio de seu advogado, em face da Sentença de ID 56175600, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pela autora MÔNICA GOMES MONTEIRO para, além de determinar a abstenção de descontos no benefício previdenciário da requerente, condenar-lhe ao pagamento de quantias à título de repetição do indébito e de danos morais. Relata o embargante que a Sentença está eivada de omissão e erro material, eis que este Juízo deixou de analisar as ocorrências da prescrição quinquenal e parcial, além de ter solucionado o fato como se o contrato de cartão de crédito consignado fosse empréstimo pessoal consignado, inobservando, ainda, a modulação firmada pela TESE 929 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar, a embargada pugnou pelo desprovimento. É o relatório necessário. Decido. 1. Com efeito, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na mesma linha, os arts. 48 e 49 da Lei n. 9.099/95 estipulam serem cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, contados da ciência do provimento judicial. Assim, diante da certidão de tempestividade de ID 61782289, CONHEÇO DO RECURSO, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. No mérito, não é caso de provimento, haja vista a inexistência de omissão e de erro material na Sentença ora recorrida. Com efeito, o presente recurso não deve ser manejado para combater os fundamentos do provimento que não atendeu aos anseios da parte, na medida em que seu propósito consiste em completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. É o que entende a consolidada jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração. 2) Na hipótese em apreço, esta c. Câmara conclui que não há nenhum vício a ser sanado por esta via integrativa, visto que todas as questões foram adequadamente enfrentadas na decisão hostilizada, buscando a recorrente a rediscussão da matéria nesta via aclaratória, o que é inadmissível. 3) Recurso de embargos de declaração conhecido e desprovido. (TJES; AI 5001483-15.2022.8.08.0000; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Publ. 19/11/2024) - grifei Na mesma linha, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, também não há se falar em rediscussão da decisão por meio de embargos declaratórios. Especificamente em relação à prescrição quinquenal, cumpre esclarecer que a Sentença reconheceu a existência de descontos contínuos e por prazo superior ao pactuado, não tendo o embargado comprovado a renovação contratual. Assim, considerando que as lesões se perpetraram de forma continuada, há de ser ressaltado que o termo inicial da prescrição se renova a cada desconto indevido, até mesmo porque, “a incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto” (TJMT - 5ª Câmara de Direito Privado - AC 1001036-18.2023.8.11.0052 - Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro - julg. 29/04/2025 - publ. DJMT em 30/04/2025). No que se refere à arguição de prescrição parcial, o comando sentencial, ainda que de forma implícita, a afastou, eis que os parâmetros utilizados na restituição em dobro observou a taxa média de mercado consolidada pelo Banco Central, a data de contratação, os valores pactuados e o período dos descontos. Já no que tange ao erro material alegado, também é caso de afastamento, pois a análise judicial considerou o conteúdo do instrumento contratual, a sua forma de execução, a incidência de encargos e a modalidade de cobrança, de modo que, independentemente de sua classificação (cartão consignado ou empréstimo pessoal), restou evidenciada a aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado, o que não afasta a possibilidade de revisão judicial. Em relação à omissão acerca da modulação de tema afetado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se da sentença ora embargada que este Juízo reconheceu que os descontos indevidos foram realizados por mais de sete anos, em um contexto em que não houve a comprovação da renovação contratual, cuja conduta dolosa/negligente consubstancia a devolução em dobro dos valores. É o que decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao fixar a tese de julgamento nos autos da APCV n. 5021979-87.2024.8.13.0701 (11ª Câmara Cível - Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães - julg. 14/05/2025 - publ. no DJEMG em 14/05/2025), in verbis: “A ausência de manifestação de vontade do consumidor configura nulidade absoluta do contrato, insuscetível de decadência. A pretensão à restituição de valores descontados indevidamente de forma contínua sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado da data do último desconto. A falta de prova da contratação impõe à instituição financeira o dever de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos e reiterados em benefício previdenciário, sem justificativa e sem solução extrajudicial, configuram dano moral indenizável.” - grifei Além do mais, a modulação do TEMA 929 do Colendo Superior Tribunal de Justiça aplica-se aos casos de cobrança indevida, não se confundindo, portanto, com a revisão de contrato por abusividade de juros. Dessa forma, entendo que o inconformismo do embargante em relação a tais matérias visa rediscutir pontos já decididos, o que não é cabível pela via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo requerido BANCO PAN S/A, mantendo inalterada a Sentença proferida. 2. Ficam as partes intimadas acerca desta Decisão. 3. Havendo a interposição de Recurso(s) Inominado(s), e tendo em vista, ainda, o teor da alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, independentemente da apresentação, encaminhar os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: MONICA GOMES MONTEIRO Endereço: Rua Alcebíades Rangel de Souza, 1095, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-340 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Alameda Grajaú, 129, Conjunto 07, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112817353508000000033146073 MONICA GOMES MONTEIRO X BANCO PAN Petição inicial (PDF) 23112817353542600000033146081 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23112908035180700000033162069 Despacho Despacho 23121114192941500000033190486 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23121411164373600000033966401 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121411164388700000033966402 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011714564888000000034948342 ID 35522438 Aviso de Recebimento (AR) 24011714564903500000034948352 Habilitação nos autos Petição (outras) 24012414140652800000035300236 1. PROCURAÇÃO BANCO PAN SA._ Documento de comprovação 24012414140679000000035300237 3.Atos Constitutivos_ Documento de comprovação 24012414140702800000035300238 2. SUBSTABELECIMENTO_PAN_FBC_ Documento de comprovação 24012414140721400000035300239 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020513351861000000035899679 ID 35522439 Aviso de Recebimento (AR) 24020513351877900000035899682 Contestação Contestação 24020917421983400000036254709 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24021513065373000000036303149 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24021513085794600000036317678 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24022710492636400000036934079 ID 38010288 Aviso de Recebimento (AR) 24022710492650500000036934087 Habilitação nos autos Petição (outras) 24031117031956900000037713622 KIT HABILITAÇÃO JOÃO VITOR Habilitações em PDF 24031117031967900000037713624 Decurso de prazo Decurso de prazo 24071007262805800000044134825 Decisão Decisão 24081913251068300000046426680 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24082808453047900000047074292 Intimação - Diário Intimação - Diário 24082808453073700000047074293 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24090216071083800000047388796 MONICA GOMES 5, FINAL Outros documentos 24090216071114600000047390894 MONICAS GOMES 4 Outros documentos 24090216071162900000047390897 MONICA GOMES 3 Outros documentos 24090216071200200000047393464 MONICA GOME 2_compactado Outros documentos 24090216071290200000047390900 MONICA GOMES 1 Outros documentos 24090216071386300000047392594 Petição (outras) Petição (outras) 24091109375837200000047945573 707789233 Petição (outras) em PDF 24091109375855400000047945574 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091711571189500000048296911 ID 49537795 Aviso de Recebimento (AR) 24091711571210400000048296913 Sentença Sentença 24121612552073500000053212548 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121710332035900000053641591 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24121710435449500000053642770 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24121710435480300000053642771 Petição (outras) Petição (outras) 25010915450383100000054174363 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012310412863100000054837134 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25012314594720300000054867829 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012810385973900000055085401 ID 56641181 Aviso de Recebimento (AR) 25012810385987700000055085403 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021308494460700000056062369 ID 56641182 Aviso de Recebimento (AR) 25021308494473700000056062370 Habilitações Habilitações 25040718225150900000059204893 Habilitações Habilitações 25040718262627600000059204895 07 - Procuração - Monica Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040718262658100000059204898 Despacho Despacho 25050723582984300000060641124 Despacho Despacho 25050723582984300000060641124 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25050820372913900000060769827

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-11.2019.8.11.0035

ID: 311027526

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001036-11.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1001036-11.2019.8.11.0035 Valor da causa: R$ 541,57 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços] POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS POLO PASSIVO: EXECUTADO: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CITANDO(A)/INTIMANDO(A): FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados do término do prazo deste edital, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RESUMO DA INICIAL: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por intermédio da Procuradoria Municipal, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, em razão da dívida representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 540 com os acréscimos legais e honorários. DECISÃO/DESPACHO: Vistos. 1. CERTIFIQUE-SE as tentativas de citação e pesquisas via sistemas conveniados, com o respectivo nº de ID. 1.2. Após, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos de citação e requerer o que for de direito. Prazo cinco dias. 1.3.Se requeridas as pesquisas via sistemas, conclusos para as deliberações cabíveis. 2. Constatado que as pesquisas de endereço foram tentadas, sem sucesso de citação nos endereços encontrados, bem como esgotadas as demais diligências para citação sem indicação de novo endereço, fica, desde já, deferida a citação por edital. 2.1.PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC).Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação CERTIFIQUE-SE. 2.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA curadora especial da parte executada. 2.3. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito. 3.Após citada a parte executada, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos do item 5 desta decisão. 4.Sendo requerida as pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, de bens via INFOJUD e de veículos via RENAJUD, deverá a Secretaria conferir se se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, e, em caso afirmativo, intimar a parte para ciência de que seu requerimento fica desde já indeferido, devendo indicar outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 5 desta decisão. 4.1. Não sendo o caso de reiteração de pesquisa infrutífera feita no último ano, VENHA o processo concluso para realização das pesquisas. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, ficará suspensa a presente execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Observe-se que decorrido o prazo de um ano terá início o prazo prescricional, a teor do §1º daquele dispositivo. Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 6.1.Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da possível extinção do processo, em atenção à Resolução nº 547/2024 e ao Tema 1184 do STF. Prazo de cinco dias. 6.2.CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo. 6.3.Após, VENHA o processo concluso para as deliberações cabíveis. 7. Ficam desde já indeferidos os pedidos de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 27 de junho de 2025 YARA FRANCA NOGUEIRA DE SOUZA Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007550-47.2022.4.01.3701

ID: 291760873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007550-47.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VIEIRA COSTA CANGUSSU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007550-47.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007550-47.2022.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007550-47.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007550-47.2022.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:GISLAINE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA - MA9315-A, FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA - MA11535-A e ADRIANA VIEIRA COSTA CANGUSSU - MA13667-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007550-47.2022.4.01.3701 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando à impetrada a reabertura do prazo recursal para que a impetrante apresente a certidão de cumprimento do inciso II do item 9.4 do edital, viabilizando a continuidade de seu procedimento de matrícula. Em suas razões recursais, a apelante defende a legalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula da parte autora devido à ausência de declaração emitida pela IES, comprovando que o estudante cursou e/ou cumpriu todos os componentes curriculares exigidos para o primeiro semestre letivo do curso de origem (item 9.4, II). Além disso, sustenta sua autonomia, garantida pela Constituição Federal, e argumenta que o deferimento da pretensão autoral violaria o princípio da isonomia. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação e do reexame necessário. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007550-47.2022.4.01.3701 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade do ato administrativo da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que indeferiu a matrícula da impetrante por falta de comprovação do cumprimento dos componentes curriculares exigidos pelo edital. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança nos seguintes termos: No mérito, reitero os termos da decisão que deferiu parcialmente a liminar, pois contêm análise já aprofundada da matéria de fato e de direito, pelo que a utilizo per relationem: A medida liminar em mandado de segurança será deferida quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida decorrente da demora natural da tramitação do processo. No caso, estão satisfeitos os requisitos para a antecipação em parte da segurança pretendida. De acordo com o item 2.1 do edital de transferência externa promovido pela UFMA, o candidato aprovado e classificado no processo seletivo deverá, no ato da pré-matrícula, comprovar os seguintes requisitos acadêmicos: I. Estar regularmente matriculado em Curso superior de graduação em instituição de ensino superior (IES) devidamente credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) ou Conselho Estadual de Educação (CEE). II. Ter concluído com aprovação e/ou aproveitamento, na IES de origem, todos os componentes curriculares obrigatórios para o primeiro período letivo do Curso. III. Não estar matriculado nos 02 (dois) últimos períodos letivos do Curso de origem. IV. Estar em situação regular junto ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). V. Existência de afinidade na área do conhecimento entre o Curso de origem e o Curso pretendido. Por sua vez, o item 9.4 do referido edital elenca a documentação específica para a comprovação dos requisitos acima: I. Histórico Acadêmico oficial e atualizado. II. Declaração emitida pela Instituição de Ensino (IES) atestando que o Estudante Cursou e/ou cumpriu todos os componentes curriculares exigidos para o primeiro semestre letivo do Curso de origem. III. Declaração emitida pela Instituição de Ensino (IES) atestando a regularidade da Matrícula Acadêmica do Estudante no Curso de origem. IV. Declaração de regularidade junto ao Exame Nacional de Avaliação de Desempenho de Estudantes (ENADE). V. Comprovante de regularidade do Curso de origem, com o respectivo ato autorizativo de funcionamento, caso a informação não conste no Histórico Acadêmico do Estudante. A pré-matrícula da impetrante foi indeferida inicialmente em razão da não apresentação do histórico acadêmico. Em seguida, ao apresentar recurso administrativo e sanar a irregularidade, a UFMA indeferiu novamente a pré-matrícula ao argumento de desacordo entre a declaração apresentada pela aluna e a exigida pelo item II acima. Embora a declaração apresentada pela impetrante de fato não ateste que ela cumpriu todos os componentes curriculares do primeiro semestre do curso de origem (vez que se refere ao terceiro semestre do curso), não lhe foi oportunizado regularizar a pendência, vez que nada a respeito da irregularidade da declaração foi mencionado na decisão inicial de indeferimento. A Universidade, com isso, violou o disposto no item 10.6 do edital, que dispõe o seguinte: 10.6. O CANDIDATO terá a oportunidade, na fase de recurso, de enviar outro documento em substituição/retificação ao documento indeferido na primeira fase, o qual passará a ser considerado na análise. Nisso consiste o fundamento relevante. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que o período letivo já se iniciou e a demora na concessão da medida certamente ocasionará prejuízos acadêmicos à estudante. Ante o exposto defiro em parte a liminar para determinar à impetrada que, no prazo de 05 dias, reabra o prazo de recurso e oportunize à impetrante apresentar certidão de cumprimento do inciso II do item 9.4 do edital de transferência externa descrito na inicial, e prossiga com o procedimento de matrícula da impetrante em seus ulteriores termos. Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança do entendimento, conclui-se que em sede de sentença deve ser mantida a decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada e confirmo a liminar, antes deferida e já cumprida. Verifica-se que a pré-matrícula da impetrante foi inicialmente indeferida por ausência do histórico acadêmico. Após a interposição de recurso administrativo para sanar a irregularidade, a UFMA indeferiu novamente a pré-matrícula, alegando divergência entre a declaração apresentada pela aluna e aquela exigida pelo item 9.4, II. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa estabelecer as normas do edital, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. No caso em questão, a IES deixou de observar o item 10.6 do edital, que assegura ao candidato a oportunidade, na fase recursal, de enviar um novo documento em substituição ou retificação daquele indeferido na primeira fase. Configurada a ilegalidade do ato administrativo que negou a matrícula sem observância da oportunidade de correção documental, impõe-se a manutenção da segurança concedida para garantir o direito da impetrante. Ademais, verifica-se que o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão liminar deferida em 25/10/2022, sendo desaconselhável a sua desconstituição, conforme precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PROFISSIONALIZANTE. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE TOCANTINS. COTAS. PROEJA. MATRÍCULA. DECURSO DO TEMPO. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Assegurado à parte autora, por força de sentença, o direito de matricular-se no curso Qualificação em Manutenção e Operação de Microcomputadores, modalidade Proeja, considerando que completou 18 (dezoito) anos, não se mostra razoável e vai de encontro à finalidade da norma, o indeferimento da matrícula em questão, o que apenas postergará o acesso à educação, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001036-66.2018.4.01.4300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 30/07/2019) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007550-47.2022.4.01.3701 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: GISLAINE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA VIEIRA COSTA CANGUSSU - MA13667-A, FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA - MA11535-A, MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA - MA9315-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM TRANSFERÊNCIA EXTERNA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS EDITALÍCIAS POR PARTE DA IES. DIREITO À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL NA FASE RECURSAL. DECURSO DO TEMPO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato administrativo da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que indeferiu a matrícula da impetrante por falta de comprovação do cumprimento dos componentes curriculares exigidos pelo edital. 2. Verifica-se que a pré-matrícula da impetrante foi inicialmente indeferida por ausência do histórico acadêmico. Após a interposição de recurso administrativo para sanar a irregularidade, a UFMA indeferiu novamente a pré-matrícula, alegando divergência entre a declaração apresentada pela aluna e aquela exigida pelo item 9.4, II. 3. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa estabelecer as normas do edital, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) indeferiu a matrícula da impetrante por suposta inconformidade documental, sem oportunizar a regularização na fase recursal, em afronta ao item 10.6 do edital, que expressamente assegura esse direito. 5. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão liminar deferida em 25/10/2022, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Precedente deste Tribunal. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1409 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes