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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262865365

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011025-02.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VANESSA APARECIDA FERRARI LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VANESSA APARECIDA FERRARI LOPES

Notificação

Advogados:

MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011025-02.2023.5.15.0118 : VANESSA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011025-02.2023.5.15.0118 : VANESSA APARECIDA FERRARI LOPES E OUTROS (1) : VANESSA APARECIDA FERRARI LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac3bc8a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. VANESSA APARECIDA FERRARI LOPES Advogado(a)(s): MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO, OAB: 162405 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO, OAB: 162405 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 Interessado(a)(s): O recorrente pretende que as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos advogados: Carlos Augusto Tortoro Junior e Osmar Mendes Paixão Côrtes. Quanto ao primeiro advogado indicado, anote-se. Quanto ao segundo advogado indicado, nada a deferir, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato nos presentes autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id b0b4938; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 1966d03). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado alega negativa de prestação jurisdicional quanto à gratificação especial. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA DIGITAL O v. acórdão rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, consignando: O artigo 765 da CLT atribui amplos poderes ao Juiz do Trabalho, no que tange à direção do processo, inclusive para indeferir a produção de provas desnecessárias para o deslinde da controvérsia, notadamente quando o processo reúne elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do Julgador. No caso vertente, verifica-se que a prova documental e a prova oral produzida na audiência de instrução se mostram plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a coleta de dados de geolocalização do aparelho de telefonia móvel da autora para rastrear os locais e horários nos quais que ela esteve durante a jornada de trabalho. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O v. acórdão manteve a r. sentença ao reconhecer o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT, no exercício das funções de gerente de atendimento e gerente de negócios. A v. decisão é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST na Súmula 102, I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS No que se refere aos temas em destaque (item 4.2 do apelo), inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso fundado em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever o aresto paradigma, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre ele e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Não existe dissenso da Súmula 113 do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL O v. acórdão determinou o pagamento da gratificação especial que era quitada aos empregados com mais de 10 anos de contrato de trabalho, consignando que tal condição foi implementada pela reclamante. O C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão manteve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, consignando que foi apresentada declaração de hipossuficiência. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VANESSA APARECIDA FERRARI LOPES

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Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011025-02.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 30/04/2025

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MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011025-02.2023.5.15.0118 : VANESSA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011025-02.2023.5.15.0118 : VANESSA APARECIDA FERRARI LOPES E OUTROS (1) : VANESSA APARECIDA FERRARI LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac3bc8a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. VANESSA APARECIDA FERRARI LOPES Advogado(a)(s): MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO, OAB: 162405 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO, OAB: 162405 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 Interessado(a)(s): O recorrente pretende que as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos advogados: Carlos Augusto Tortoro Junior e Osmar Mendes Paixão Côrtes. Quanto ao primeiro advogado indicado, anote-se. Quanto ao segundo advogado indicado, nada a deferir, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato nos presentes autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id b0b4938; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 1966d03). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado alega negativa de prestação jurisdicional quanto à gratificação especial. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA DIGITAL O v. acórdão rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, consignando: O artigo 765 da CLT atribui amplos poderes ao Juiz do Trabalho, no que tange à direção do processo, inclusive para indeferir a produção de provas desnecessárias para o deslinde da controvérsia, notadamente quando o processo reúne elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do Julgador. No caso vertente, verifica-se que a prova documental e a prova oral produzida na audiência de instrução se mostram plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a coleta de dados de geolocalização do aparelho de telefonia móvel da autora para rastrear os locais e horários nos quais que ela esteve durante a jornada de trabalho. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O v. acórdão manteve a r. sentença ao reconhecer o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT, no exercício das funções de gerente de atendimento e gerente de negócios. A v. decisão é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST na Súmula 102, I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS No que se refere aos temas em destaque (item 4.2 do apelo), inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso fundado em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever o aresto paradigma, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre ele e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Não existe dissenso da Súmula 113 do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL O v. acórdão determinou o pagamento da gratificação especial que era quitada aos empregados com mais de 10 anos de contrato de trabalho, consignando que tal condição foi implementada pela reclamante. O C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão manteve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, consignando que foi apresentada declaração de hipossuficiência. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA APARECIDA FERRARI LOPES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 259462910

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012795-90.2022.5.15.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELISABETE APARECIDA MELITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELISABETE APARECIDA MELITO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0012795-90.2022.5.15.0077 : ELISAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0012795-90.2022.5.15.0077 : ELISABETE APARECIDA MELITO E OUTROS (1) : ELISABETE APARECIDA MELITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8232cc4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. ELISABETE APARECIDA MELITO Advogado(a)(s): EYDER LINI, OAB: 0323661 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 EYDER LINI, OAB: 0323661 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id 7f5b4e4; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 1ca62bc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, considerando-se a circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção, com respaldo no princípio da livre convicção do magistrado, preconizado no art. 371 do CPC. Conforme se verifica, o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos e observou os ditames contidos no dispositivo constitucional pertinente a ensejar a nulidade invocada, tendo sido oportunizado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Postula a reclamada a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 à hipótese dos presentes autos, não obstante tratar-se de contrato de trabalho já em curso quando da Reforma Trabalhista. Quanto a esta questão, cumpre registrar que, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINDB), as disposições materiais contidas na Lei nº 13.467/2017 não são aplicáveis ao período anterior à vigência do referido diploma legal, uma vez que, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" - art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Ag-ARR-11111-89.2016.5.03.0008, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023, RR-44-70.2020.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, RR-441-80.2021.5.05.0001, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023, RR-101834-49.2017.5.01.0082, 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 03/03/2023, Ag-RR-919-16.2017.5.09.0002, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020, RR-1001401-29.2018.5.02.0382, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023Ag-AIRR-11583-18.2016.5.03.0129, 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/03/2023, AIRR-10525-81.2018.5.18.0261, 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022 e E-RR-8-22.2013.5.20.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/04/2021). Assim, não se vislumbram violações constitucionais e legais, conforme exige o art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO PLEITO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Não há que se falar em dissenso da Súmula 294 do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL / AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL/ PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE / PRINCÍPIO DA ISONOMIA O C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Com relação a este tópico, a parte recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Súmula 463, I, do C. TST, expressa a diretriz no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Ademais, o Eg. TST firmou o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos honorários advocatícios, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, quanto ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ELISABETE APARECIDA MELITO

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ID: 259462913

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012795-90.2022.5.15.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELISABETE APARECIDA MELITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELISABETE APARECIDA MELITO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0012795-90.2022.5.15.0077 : ELISAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0012795-90.2022.5.15.0077 : ELISABETE APARECIDA MELITO E OUTROS (1) : ELISABETE APARECIDA MELITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8232cc4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. ELISABETE APARECIDA MELITO Advogado(a)(s): EYDER LINI, OAB: 0323661 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 EYDER LINI, OAB: 0323661 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id 7f5b4e4; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 1ca62bc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, considerando-se a circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção, com respaldo no princípio da livre convicção do magistrado, preconizado no art. 371 do CPC. Conforme se verifica, o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos e observou os ditames contidos no dispositivo constitucional pertinente a ensejar a nulidade invocada, tendo sido oportunizado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Postula a reclamada a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 à hipótese dos presentes autos, não obstante tratar-se de contrato de trabalho já em curso quando da Reforma Trabalhista. Quanto a esta questão, cumpre registrar que, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINDB), as disposições materiais contidas na Lei nº 13.467/2017 não são aplicáveis ao período anterior à vigência do referido diploma legal, uma vez que, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" - art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Ag-ARR-11111-89.2016.5.03.0008, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023, RR-44-70.2020.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, RR-441-80.2021.5.05.0001, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023, RR-101834-49.2017.5.01.0082, 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 03/03/2023, Ag-RR-919-16.2017.5.09.0002, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020, RR-1001401-29.2018.5.02.0382, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023Ag-AIRR-11583-18.2016.5.03.0129, 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/03/2023, AIRR-10525-81.2018.5.18.0261, 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022 e E-RR-8-22.2013.5.20.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/04/2021). Assim, não se vislumbram violações constitucionais e legais, conforme exige o art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO PLEITO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Não há que se falar em dissenso da Súmula 294 do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL / AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL/ PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE / PRINCÍPIO DA ISONOMIA O C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Com relação a este tópico, a parte recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Súmula 463, I, do C. TST, expressa a diretriz no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Ademais, o Eg. TST firmou o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos honorários advocatícios, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, quanto ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ELISABETE APARECIDA MELITO

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Processo nº 1001037-81.2024.8.11.0047

ID: 327005449

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-81.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DORNELIO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001037-81.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ADILSON DORNELIO DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001037-81.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ADILSON DORNELIO DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxilio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sob o procedimento comum, ajuizada por ADILSON DORNELIO DA COSTA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora está acometida de patologias que a impossibilita de laborar. Relata ainda, que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, porém a prorrogação foi indeferida pela autarquia, sob a alegação de que inexiste incapacidade laboral. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de id. 178695649, foi recebida a inicial, nomeado médico perito e determinada a citação do INSS. Laudo médico pericial apresentado no id. 194405708. Citada, a Autarquia apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir (id. 195009947). Impugnação contestação de id. 197329413. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Aduz a parte requerida que está ausente o interesse de agir da parte autora, visto que não apresentou pedido de prorrogação do benefício administrativamente. Entretanto, consultando os documentos acostados à inicial, verifico que a parte autora requereu administrativamente a prorrogação do benefício de nº 6448152451 em 12/08/2024 (id. 178417916), tendo sido indeferido pela Autarquia em 07/11/2024, conforme comunicado de decisão acostado ao id. 177914331. Para além disso, considerando que a presente ação visa o restabelecimento do benefício previdenciário cessado, é desnecessário o prévio pedido de prorrogação em sede administrativa, conforme entendimento do E. TRF1: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Precedentes. 3. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. (AC 1000682-40.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Inclusive, por se tratar de restabelecimento de benefício, a ausência de pedido de prorrogação de benefício por incapacidade não ofende ao precedente do STF (RE 631.240, Tema 350), pois o referido julgado firmou o entendimento no sentido de que, “na hipótese de pretensão de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo”[1]. Portanto, entendo configurado o interesse de agir. Logo, rejeito a preliminar aventada. 2. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial de id. 194405708, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 3. DO MÉRITO A aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando há incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à qualidade de segurado e da carência, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe de carência quando se trata de segurado especial (trabalhador rural), nos termos do inc. I do art. 39 da Lei 8.213/1991. Contudo, isso não afasta a necessidade de demonstração do exercício laboral de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. Por outro lado, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 3.1. DA QUALIDADE DE SEGURADO CARÊNCIA Infere-se que a autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência). No caso em análise, a qualidade de segurado e a carência são fatos incontroversos, uma vez que o autor recebia o benefício de auxílio-doença até 05/11/2024, conforme documentação anexada aos autos, tendo sido reconhecidas judicialmente em processo anterior (nº 1000230-32.2022.8.11.0047, tramitado perante este Juízo). 3.2. DA INCAPACIDADE – LAUDO PERICIAL Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade total e temporária (ID 194405708, p. 4, 6 e 12), vejamos: 7. Data do início da doença: 2020 8. Data do início da incapacidade: 27/10/2020. (ID Num. 177914324) 9. Incapacidade: (X) Total; (X) Temporária; () Parcial; () Permanente. () Residual; (X) Progressivo. () Todas as atividades laborais; (X) Atividades laborais anteriormente desempenhadas. 10. Impossibilidade de realização de esforço físico: () Quaisquer atividades; (X) Leve; () Moderado; () Intenso. 13. Tempo estimado para reavaliação/recuperação: 1 ano. VII – CONCLUSÃO O periciado apresenta quadro de discopatia degenerativa lombar com radiculopatia, tendinopatia do ombro esquerdo, artrose do joelho direito e depressão leve, com início dos sintomas em 2020. Durante a avaliação pericial, constatou-se marcha normal, mobilidade preservada no joelho direito com crepitações, mobilidade reduzida no ombro esquerdo com dor à abdução acima de 90º, e dor à flexo-extensão da coluna lombar com sinais de radiculopatia que se manifesta com ciatalgia à direita. Está em acompanhamento ortopédico, realizado tratamento conservador à base de sessões de fisioterapia e uso de anti-inflamatórios, com pouca melhora da dor e aguardando nova avaliação para verificar novas medidas terapêuticas e possibilidade de tratamento cirúrgico. Também está em tratamento da depressão, com quadro controlado com uso de Paroxetina 20 mg. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA, para as atividades anteriormente desempenhadas, devendo ser reavaliado em 1 ano. Assim, verificada a incapacidade laboral total e temporária da parte autora, o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência, o caso dos autos não é de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim de auxílio-doença. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 3. Na hipótese, resta incontroverso o cumprimento do requisito da qualidade de segurada especial da parte autora, por ausência de insurgência recursal neste ponto. No que concerne à incapacidade laborativa da autora, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral para exercer as suas atividades profissionais habituais, de modo total e temporário. Desse modo, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 4. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1025765-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2024 PAG.) Diante disso, conclui-se que a concessão do benefício de auxílio-doença para o período de 05/11/2024 (DIB) mantendo-se ativo até um ano da realização da perícia (17/05/2025), ou seja, até 17/05/2026 (DCB), é imperativo legal, pois é tempo de recuperação razoável para nova avaliação, conforme consta no laudo médico pericial. Por fim, não se pode acolher o pedido de majoração de 25% sobre o valor do benefício, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, pois tal adicional é exclusivo da aposentadoria por incapacidade permanente e, no caso concreto, a perícia médica foi categórica ao afirmar que o autor não necessita de assistência permanente de terceiros para atividades da vida diária. Assim, com base na perícia médica judicial realizada, que possui presunção de veracidade e imparcialidade, e ante a ausência de elementos que a infirmem, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a RESTABELECER o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária a ADILSON DORNELIO DA COSTA, desde a cessação administrativa 05/11/2024 (DIB) até 17/05/2026 (DCB), considerando 01 ano da realização da perícia médica judicial realizada nos autos, ocasião em que será reavaliado para a cessação/prorrogação da benesse, bem como pagar as prestações por ventura vencidas, devendo ser observado a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado ADILSON DORNELIO DA COSTA - CPF 004.687.901-36, benefício concedido: restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária desdea cessação administrativa 05/11/2024 (DIB) até 17/05/2026 (DCB). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito [1] RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014.

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Processo nº 1001037-15.2023.8.26.0301

ID: 300465077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001037-15.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE JARINU IGECS - INSTITUTO DE GESTAO DE CIDADES JOãO LORENCINI NETTO UESLEY INACIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CARLOS MARIA NETO

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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CRISTIANO VILELA DE PINHO

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ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI

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ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO

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Processo 1001037-15.2023.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - João Lorencini Netto - - Uesley Inacio da Silva - - Igecs - Instituto de Gestao de Cidades - - Câmara Municip… Processo 1001037-15.2023.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - João Lorencini Netto - - Uesley Inacio da Silva - - Igecs - Instituto de Gestao de Cidades - - Câmara Municipal de Jarinu - Vistos. Trata-se de ação civil pública de anulação de licitação e contrato administrativo e pela prática de ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em face da Câmara Municipal de Jarinu, do vereador João Lorencini Netto, de Uesley Inácio da Silva e da empresa IGECS - INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES. Sustenta o parquet que, no âmbito das apurações da Notícia de Fato n. 38.0314.0000042/2023- 6, constataram-se diversas irregularidades no concurso público municipal n. 001/2023 que apontaram para o direcionamento da vaga do cargo de controlador interno para o requerido Uesley Inácio da Silva, único aprovado no concurso. A título de antecipação de tutela pretende o Ministério Público a suspensão do concurso público nº 01/2023 no que se refere ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Jarinu, até o julgamento definitivo da lide. Instada a se manifestar (fl. 636), a Câmara Municipal de Jarinu sustentou a legalidade do concurso, pontuando que a necessidade foi recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; que os requisitos para preenchimento do cargo estão previstos em lei municipal do ano de 2021. Sustenta a constitucionalidade da lei, a falta de impugnação do edital por parte do Ministério Público e a ausência dos requisitos necessários para autorizar a antecipação de tutela. Antecipação dos efeitos da tutela deferida para suspender o concurso público nº 01/2023, no que se refere ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Jarinu, determinando, ainda, a suspensão e abstenção dos demais atos do concurso até ulterior decisão (fls. 667/669). Contestação de Uesley Inácio da Silva (fls. 683/694). Impugnou a liminar deferida. Preliminarmente, apontou a aplicação do Tema 1.199 do E. STF e ausência de dolo por parte do contestante. Levantou a inépcia da inicial, por ausência de definição de conduta típica, individualização da conduta de Uesley, a inexistência de ato de improbidade administrativa e justa causa. No mérito, alegou a regularidade do certame, o arquivamento de protocolo do MPSP que apurava inconstitucionalidade da Lei Municipal e a inércia do Parquet anteriormente ao certame. Teceu considerações sobre seu histórico. Pugnou pela improcedência. Contestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 699/745). Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial, por conta de pedidos e ritos incompatíveis, ausência de decorrência lógica. No mérito, defendeu a necessidade do concurso, a natureza do ato interna corporis, a regularidade das exigências pertinentes ao cargo, das matérias constantes do edital, a constitucionalidade da Lei nº 204/2021, a lisura da licitação e do contrato, da regular participação do candidato Uesley. Pugnou pela improcedência. Contestação do Instituto de Gestão de Cidades (IGECS) (fls. 1.348/1.392). Preliminarmente, alegou a inadequação da via eleita pela finalidade da ação, pela impossibilidade de declaração de nulidade de ato administrativo (contrato) em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, a aplicabilidade das normas inseridas na Lei nº 14.230/2021, a atipicidade material da conduta tipificada no art. 10 da LIA, por ausência de danos ao erário, atipicidade da conduta tipificada no art. 9º, XI, da LIA, pela taxa de inscrição não possuir natureza pública e pelo serviço efetivamente prestado, inobservância de pressuposto processual previsto no art. 17, §10-D, c/c art. 12, parágrafo único, §7º, da LIA, inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas, ilegitimidade passiva da IGECS por ausência de imputação de indução ou concorrência dolosa para a prática do ato ilícito. no mérito, alegou ausência de responsabilidade do IGECS pelas irregularidades imputadas, relacionadas à fase interna do procedimento administrativo, a licitude na contratação da IGECS regularidade na dispensa de licitação -, licitude nas exigências pertinentes ao cargo de controlador interno requisitos estabelecidos em Lei Municipal vigente -, ausência de prova da prática de fraude (direcionamento) ao concurso público, ausência de dolo específico nas condutas praticadas pela IGECS, impossibilidade de devolução dos valores pagos ao IGECS, a título de contraprestação: serviço efetivamente prestado e ausência de dano ao erário. Pugnou pela improcedência. Contestação de João Lorencini Netto (fls. 1.973/2.015). Preliminarmente, apontou a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita. No mérito, apontou a imunidade parlamentar absoluta (Tema 469 STF), a natureza interna corporis do ato impugnado, que os atos foram praticados com base na Lei nº 204/2021, a manifesta inexistência de atos de improbidade administrativa, a não comprovação de atos ímprobos, discorreu sobre a figura do enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios e do dolo, defendeu a lisura da contratação da IGECS. Pugnou pela improcedência. Réplica (fls. 2.020/2.058). Embargos de declaração opostos por Uesley Inácio da Silva (fls. 2.064/2.066), João Lorencini Netto (fls. 2.074/2.080), Instituto de Gestão de Cidades (fls. 2.081/2.086). Indicação de provas de Uesley Inácio da Silva (fls. 2.088/2.090), Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.138/2.140). Intimação do Presidente da Câmara Municipal de Jarinu para comprovar o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 2.149). Manifestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.153/2.155) e de João Lorencini Netto (fls. 2.273/2.274). Manifestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.293/2.294) prestando informações quanto ao cumprimento da decisão liminar (fls. 2.293/2.294). Manifestação ministerial (fls. 2.304/2.311) quanto à extensão dos efeitos da decisão liminar. Manifestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.340/2.350). Decido. Passo a análise conjunta dos embargos de declaração opostos por Uesley Inácio da Silva (fls. 2.064/2.066), João Lorencini Netto (fls. 2.074/2.080), Instituto de Gestão de Cidades (fls. 2.081/2.086). Em síntese, pugnam pela observância do procedimento previsto no art. 17, parágrafos, da Lei de Improbidade Administrativa; do reconhecimento da manifesta improcedência; e apreciação das matérias preliminares arguidas. É o caso de conhecimento e parcial acolhimento dos embargos, com o pronto suprimento da omissão. A preliminar da ilegitimidade passiva restará prejudicada ante a análise realizada abaixo nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. Quanto à inépcia da inicial ou inadequação da via eleita pela cumulação de pedidos, destaca-se que a cumulação dos pedidos da exordial é plenamente cabível: TJSP; Apelação Cível 1000928-48.2019.8.26.0169; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020. Adiante, sem prejuízo de eventual reapreciação no julgamento do feito, rejeito a preliminar de imunidade material nos termos do julgamento RE nº 600.063, Tema 469, dado que aquela tese não se encaixa na presente hipótese, pois tal imunidade se dá no exercício do mandato a fim de assegurar a liberdade do representante popular nas discussões e votações da casa legislativa, na função legislativa. No caso, as imputações referem-se a condutas que foram praticadas fora de tal contexto, mas dentro das funções administrativas e, portanto sujeitas ao controle ordinário externo. Igualmente, não se nega a autoadministração da Câmara Municipal, que goza de privativa autonomia para organização interna. No entanto, como qualquer ato ou procedimento administrativo, ficam sujeitos ao controle externo para os casos de ilegalidade. As demais preliminares arguidas nas contestações confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas oportunamente, não havendo, por ora, elementos para a rejeição da demanda ou para a improcedência liminar do pedido. Passo, portanto, a apreciação do feito nos termos do art. 17, §10-C, da LIA: "Art. 17 (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Pois bem. A petição inicial de fls. 01/51 veio devidamente instruída com o inquérito civil que a embasa, contendo farta prova documental que, em uma análise preliminar, confere indícios suficientes de autoria e materialidade, justificando o prosseguimento do feito em face de parte dos requeridos. Nesta fase de cognição sumária, vige o princípio in dubio pro societate, bastando a presença de indícios da prática de atos ímprobos para o recebimento da petição inicial, o que se verifica no caso em tela, ao menos parcialmente. Contudo, observo que as capitulações jurídicas atribuídas pelo Parquet aos atos de improbidade imputados aos requeridos acabam por se confundir, sendo necessária a individualização das condutas e a precisa delimitação da tipificação para a correta instrução probatória, nos exatos termos do art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. No que tange à requerida IGECS INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES, da análise da exordial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro, nesta fase, indícios suficientes da presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo específico de participar da suposta fraude. Conforme se depreende da própria narrativa e da documentação acostada, a atuação da empresa parece ter se limitado a cumprir as especificações e exigências estabelecidas pela contratante, a Câmara Municipal de Jarinu. Não há, nos autos, elementos que evidenciem que o instituto tenha aderido dolosamente ao suposto propósito de direcionamento do certame, agindo, ao que tudo indica, como mero executor dos serviços para os quais foi contratado. Ausente, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação em face da pessoa jurídica, impõe-se a rejeição da inicial neste ponto. Não se trata de imediata improcedência quanto a tal requerida, nos termos do art. 17, §11, da LIA, pois não houve a verificação da inexistência do ato imputado, mas apenas ausência de indícios suficientes ao recebimento da representação. Quanto ao requerido JOÃO LORENCINI NETTO, então Presidente da Câmara Municipal, os indícios apontam, por ora, para a suposta prática da conduta narrada na exordial de, em síntese, ter direcionado o certame para a aprovação e nomeação do correquerido UESLEY, através da exigência de requisitos extraordinários para o cargo de Controlador, rechaçando-se a concorrência esperada do instituto do concurso público. Cumpridos os requisitos, portanto, para imputação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, especificamente a conduta prevista no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa ("frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro"). Afasto, por ora, a imputação de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de prejuízo ao erário (art. 10º). O enriquecimento ilícito de terceiro não se configura de plano, uma vez que, ainda que o certame e a nomeação do corréu Uesley sejam considerada maculada, houve a efetiva prestação de serviços por parte destes, em contrapartida à remuneração recebida. Da mesma forma, o eventual prejuízo ao erário decorrente da ausência de ampla concorrência confunde-se com a própria violação aos princípios norteadores do concurso público, sendo esta a conduta que melhor se amolda aos fatos narrados. No que concerne ao requerido UESLEY INÁCIO DA SILVA, repete-se a mesma lógica. Os elementos indiciários coligidos aos autos são suficientes para justificar o prosseguimento da ação no que tange à suposta prática de ato de improbidade tipificado no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, na condição de terceiro beneficiário do ato. As considerações do parágrafo anterior sobre a ausência de indícios, por ora, de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário aplicam-se integralmente. Por fim, antes de passar ao dispositivo, um esclarecimento se faz necessário, diante das manifestações da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.340/2.350). A decisão liminar de fls. 667/669, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, foi clara ao determinar a suspensão do concurso público nº 01/2023 no que se refere ao cargo de Controlador Interno. É consectário lógico e jurídico inafastável que a suspensão do certame atinge todos os atos dele decorrentes. Se o ato principal (concurso) está suspenso por ordem judicial, o ato acessório (nomeação e posse do único aprovado) está, por óbvio, igualmente despido de eficácia. Insistir na manutenção do Sr. Uesley no cargo, sob o argumento de que não houve ordem expressa para seu "afastamento", representa uma interpretação que beira a má-fé processual e desafia a autoridade desta decisão judicial. A suspensão do concurso impede a produção de qualquer efeito válido a partir dele, o que inclui a manutenção da nomeação. Diante do exposto: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, suprindo a omissão, analisar o feito nos termos do art. 17 e seguintes da Lei de Improbidade Administrativa. REJEITO a petição inicial em face de IGECS INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES, por ausência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Exclua-se do polo passivo. RECEBO a petição inicial em face de JOÃO LORENCINI NETTO e UESLEY INÁCIO DA SILVA, dando-os como incursos, em tese, nas sanções do art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92, ficando a inicial rejeitada quanto às demais imputações. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência de conluio e dolo específico dos requeridos para frustrar o caráter concorrencial do Concurso Público nº 01/2023; b) a participação e a responsabilidade individual de cada requerido na suposta fraude; c) a efetiva ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, e, no caso de prova oral, apresentem o rol de testemunhas. ADVIRTA-SE a Câmara Municipal de Jarinu, na pessoa de seu representante legal, de que a decisão liminar de fls. 667/669 deve ser cumprida em sua integralidade, o que implica na imediata suspensão de todos os efeitos do certame para o cargo de Controlador Interno, inclusive a manutenção do Sr. Uesley Inácio da Silva no exercício das funções, sob as penas da lei. Ficam as partes advertidas de que a juntada de documentos repetidos (que já estejam nos autos) injustificadamente, além de tumultuar os autos, viola o princípio da boa-fé e cooperação processual, podendo configurar embaraço à efetivação das decisões jurisdicionais e, portanto, sujeito a multa. Sendo necessária referência a documento já juntado, basta mencionar as folhas em que se encontra. Intime-se. - ADV: MAYARA CARLOS MARIA NETO (OAB 422803/SP), RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI (OAB 257223/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)

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Processo nº 1015053-50.2025.8.11.0000

ID: 298318246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015053-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015053-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015053-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (ADVOGADO), LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS - CPF: 026.007.681-30 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva Fundada. Gravidade concreta e Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel), cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. A defesa alega ilegalidade da custódia, ausência dos requisitos legais e necessidade de substituição por internação compulsória, em razão do diagnóstico de esquizofrenia. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada; (ii) definir se a presença de transtorno psiquiátrico justifica a substituição da prisão por internação compulsória; e (iii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e na existência de risco de reiteração, com base no descumprimento deliberado de medida protetiva de urgência. 4. A custódia preventiva atende à hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal, pois visa garantir a eficácia das medidas protetivas impostas no contexto de violência contra criança. 5. A condição de saúde mental do paciente não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva, desde que sejam adotadas providências para assegurar tratamento adequado, como ocorreu no caso, com determinação de exames médicos e eventual transferência para unidade especializada. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se mostram insuficientes, diante do comportamento do paciente e da necessidade de proteção dos envolvidos. 7. A proximidade entre a residência do paciente e o local protegido não autoriza o descumprimento das medidas, tampouco justifica sua flexibilização em prejuízo da segurança dos beneficiários. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do Código de Processo Penal é admissível quando destinada a garantir a eficácia de medida protetiva imposta com fundamento na Lei Henry Borel. 2. O descumprimento deliberado de medida protetiva configura gravidade concreta da conduta e justifica a custódia cautelar. 3. A condição psiquiátrica do custodiado, por si só, não impede a prisão preventiva, desde que assegurado tratamento adequado. 4. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando evidenciado risco de reiteração delitiva.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º, 310, II, 312 e 313, III; Lei n. 14.344/2022, art. 25. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Gefferson Cavalcanti Paixão em favor de Leandro Camargo Nunes de Freitas, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 22 de abril deste ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001037-22.2025.8.11.0023, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 25 da Lei n. 14.344/2022), estando, atualmente, segregado na Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo. O impetrante alega que, na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada por intermédio de decisão desfundamentada, eis que “a simples gravidade abstrata do delito não é fundamento suficiente para a segregação.”. Registra, o impetrante, que não estão presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, considerando que a pena máxima imposta ao delito pelo qual o paciente foi denunciado não ultrapassa 4 (quatro) anos; defendendo, ademais, que “o suposto descumprimento se limitou ao trânsito do Paciente em via pública, nas proximidades da escola. Não houve violência, grave ameaça ou qualquer ato que indicasse periculosidade exacerbada ou risco iminente”, sendo sua prisão cautelar desproporcional. Consigna que o paciente possui diagnóstico de esquizofrenia e que deveria ser submetido a internação provisória, a qual foi devidamente decretada a mais de 20 (vinte) dias nos autos da Ação Civil Pública n. 1001057-13.2025.8.11.0023, todavia ainda pendente de cumprimento, asserindo que “O descumprimento da ordem de internação compulsória pelo Estado não pode penalizar o Paciente com a manutenção de uma prisão ilegal e inadequada. Ao contrário, impõe-se a imediata soltura para que a internação seja efetivada, ou, no mínimo, a substituição da prisão pela internação, caso este ainda não tenha sido providenciada”. Aduz que caberia ao juízo de primeira instância a análise da adequação da medida protetiva de urgência imposta ao paciente, todavia, deixou de fazê-lo na mesma decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a soltura do paciente com a expedição de alvará de soltura em seu favor para o cumprimento de sua internação provisória, a fim de lhe conferir tratamento clínico adequado ou, subsidiariamente, para que seja revogada sua prisão preventiva, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 286970889. Solicitadas as informações de costume, a autoridade acoimada de coatora, encaminhou o expediente que se vê no ID 287196899, onde fez um resumo dos autos de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID 289390880, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que concerne à alegada falta dos requisitos legais autorizadores da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente , é imperioso ressaltar que essa tese não tem consistência, eis que a autoridade judiciária de primeiro grau justificou a necessidade da sua custódia provisória para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da sua conduta consubstanciada no grau de ameaça perpetrado pelo paciente e, também, em razão de possível reiteração de sua conduta, argumentando que: [...] Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, não considero que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. O periculum libertatis, ao seu turno, é previsto pelo art. 312 nas causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “(...) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)” (art. 312 do CPP). Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo a garantia da ordem pública. Ademais, o acusado descumpriu medida protetiva de urgência deferida em seu desfavor nos autos de n.º 1001025-08.2025.8.11.0023 no dia 21/04/2025, tendo sido cientificado no mesmo dia, porquanto aproximou-se da Escola Alegria de Aprender. Outrossim, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, “III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 282, § 4 º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS em preventiva. EXPEÇA-SE o mandado de prisão preventiva, na forma das normas elencadas na CNGC – TJMT, com as anotações necessárias junto aos bancos de dados do CNJ/BNMP, a imagem do termo de qualificação devendo ser anexada ao BNMP no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. [...]. Destaques no original Ao revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, o magistrado da primeira instância, confirmou a presença dos requisitos legais, consignando que: [...] A prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, os quais ainda permanecem íntegros e atuais. A gravidade concreta da infração, evidenciada pelas circunstâncias em que foi praticado o delito conforme narrado nos autos, revela risco considerável à ordem pública, especialmente diante da ousadia e da reiteração delitiva imputada ao acusado. Cumpre destacar que a prisão cautelar não se ampara apenas na gravidade abstrata do crime, mas na necessidade concreta de resguardar a instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal e, sobretudo, preservar a ordem pública, a qual se vê ameaçada pela conduta do réu. No caso em análise, a medida extrema mostra-se proporcional e adequada, em virtude do modus operandi adotado e do fundado receio de reiteração, o que justifica, de forma plena, a manutenção da prisão como instrumento de tutela do processo penal e da coletividade. Ressalte-se que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, embora válidas em muitos contextos, não se revelam suficientes nem adequadas ao caso concreto, ante a gravidade dos fatos e o risco envolvido. Acompanhando integralmente a manifestação ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. [...]. Vê-se, pois, que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e aquela que a manteve apontaram de forma suficiente e concreta os elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, visto que o paciente, mesmo cientificado da medida protetiva que lhe fora imposta, deliberadamente a descumpriu ao aproximar-se da Escola Alegria de Aprender. Quanto ao argumento do impetrante de que não estaria presente o requisito de admissibilidade da prisão preventiva previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal, por se tratar de crime com pena máxima inferior a 4 anos, observo que, na espécie, a segregação cautelar encontra amparo no inciso III do referido dispositivo legal, que autoriza a prisão preventiva “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. E, nesse ponto, é imperioso registrar que o art. 25 da Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel) tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas naquela lei, aplicando-se, por analogia, a hipótese de admissibilidade da prisão preventiva prevista no art. 313, III, do Código de Processo Penal ao verte caso, uma vez que se trata justamente de garantir a execução das medidas protetivas impostas em favor das crianças e adolescentes da Escola Alegria de Aprender. Em relação à alegação de que o paciente foi diagnosticado com esquizofrenia e que deveria estar submetido à internação compulsória, verifico que o magistrado na origem, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, determinou providências para assegurar a prestação de cuidados à saúde do custodiado, com vistas à sua eventual transferência para unidade mais adequada ao seu estado clínico, consignando, a respeito, que “Considerando o teor dos autos e a necessidade de assegurar a devida prestação de cuidados à saúde do custodiado, com vistas à sua eventual transferência para unidade mais adequada ao seu estado clínico, DETERMINO que seja oficiado o Centro de Detenção Provisória, a fim de que providencie, com a máxima urgência, todos os exames médicos necessários e solicitados nos autos nº 1001057-13.2025.8.11.0023, de forma a viabilizar a análise técnica e administrativa referente à possível transferência do custodiado para o Centro Integrado de Atenção Psicossocial Adauto Botelho – CIAPS.”. (ID 285716869). Extrai-se, portanto, que a autoridade acoimada de coatora, embora tenha mantido a custódia cautelar do paciente, adotou providências para que lhe seja assegurado o tratamento adequado à sua condição de saúde mental, demonstrando preocupação com a dignidade do preso, ao determinar sua transferência para estabelecimento adequado ao tratamento de sua patologia. Ressalte-se que o fato de o paciente ser portador de esquizofrenia não impede, por si só, a decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que lhe seja assegurado o tratamento adequado durante o período de custódia, como está sendo providenciado pelo juízo de primeiro grau. Ademais, quanto à alegação de dificuldade do cumprimento da medida protetiva em razão da proximidade entre a residência do paciente e a escola protegida (229 metros), não se mostra razoável, no caso concreto, flexibilizar o alcance da proteção em detrimento da segurança dos estudantes e funcionários da instituição de ensino, mormente quando o paciente, ciente da restrição que lhe fora imposta, optou por deliberadamente descumpri-la. Por fim, cumpre destacar que, nesta fase da persecução penal, prevalece o princípio da confiabilidade do juiz da causa, que está mais próximo do calor dos fatos e, por isso, em melhores condições de aferir a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Assim, não há como acolher a pretensão do impetrante, posto que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a hipótese de admissibilidade contemplada no art. 313, III, do mesmo diploma legal. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Leandro Camargo Nunes de Freitas; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1015053-50.2025.8.11.0000

ID: 298318252

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015053-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015053-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015053-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (ADVOGADO), LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS - CPF: 026.007.681-30 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva Fundada. Gravidade concreta e Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel), cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. A defesa alega ilegalidade da custódia, ausência dos requisitos legais e necessidade de substituição por internação compulsória, em razão do diagnóstico de esquizofrenia. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada; (ii) definir se a presença de transtorno psiquiátrico justifica a substituição da prisão por internação compulsória; e (iii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e na existência de risco de reiteração, com base no descumprimento deliberado de medida protetiva de urgência. 4. A custódia preventiva atende à hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal, pois visa garantir a eficácia das medidas protetivas impostas no contexto de violência contra criança. 5. A condição de saúde mental do paciente não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva, desde que sejam adotadas providências para assegurar tratamento adequado, como ocorreu no caso, com determinação de exames médicos e eventual transferência para unidade especializada. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se mostram insuficientes, diante do comportamento do paciente e da necessidade de proteção dos envolvidos. 7. A proximidade entre a residência do paciente e o local protegido não autoriza o descumprimento das medidas, tampouco justifica sua flexibilização em prejuízo da segurança dos beneficiários. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do Código de Processo Penal é admissível quando destinada a garantir a eficácia de medida protetiva imposta com fundamento na Lei Henry Borel. 2. O descumprimento deliberado de medida protetiva configura gravidade concreta da conduta e justifica a custódia cautelar. 3. A condição psiquiátrica do custodiado, por si só, não impede a prisão preventiva, desde que assegurado tratamento adequado. 4. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando evidenciado risco de reiteração delitiva.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º, 310, II, 312 e 313, III; Lei n. 14.344/2022, art. 25. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Gefferson Cavalcanti Paixão em favor de Leandro Camargo Nunes de Freitas, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 22 de abril deste ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001037-22.2025.8.11.0023, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 25 da Lei n. 14.344/2022), estando, atualmente, segregado na Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo. O impetrante alega que, na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada por intermédio de decisão desfundamentada, eis que “a simples gravidade abstrata do delito não é fundamento suficiente para a segregação.”. Registra, o impetrante, que não estão presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, considerando que a pena máxima imposta ao delito pelo qual o paciente foi denunciado não ultrapassa 4 (quatro) anos; defendendo, ademais, que “o suposto descumprimento se limitou ao trânsito do Paciente em via pública, nas proximidades da escola. Não houve violência, grave ameaça ou qualquer ato que indicasse periculosidade exacerbada ou risco iminente”, sendo sua prisão cautelar desproporcional. Consigna que o paciente possui diagnóstico de esquizofrenia e que deveria ser submetido a internação provisória, a qual foi devidamente decretada a mais de 20 (vinte) dias nos autos da Ação Civil Pública n. 1001057-13.2025.8.11.0023, todavia ainda pendente de cumprimento, asserindo que “O descumprimento da ordem de internação compulsória pelo Estado não pode penalizar o Paciente com a manutenção de uma prisão ilegal e inadequada. Ao contrário, impõe-se a imediata soltura para que a internação seja efetivada, ou, no mínimo, a substituição da prisão pela internação, caso este ainda não tenha sido providenciada”. Aduz que caberia ao juízo de primeira instância a análise da adequação da medida protetiva de urgência imposta ao paciente, todavia, deixou de fazê-lo na mesma decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a soltura do paciente com a expedição de alvará de soltura em seu favor para o cumprimento de sua internação provisória, a fim de lhe conferir tratamento clínico adequado ou, subsidiariamente, para que seja revogada sua prisão preventiva, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 286970889. Solicitadas as informações de costume, a autoridade acoimada de coatora, encaminhou o expediente que se vê no ID 287196899, onde fez um resumo dos autos de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID 289390880, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que concerne à alegada falta dos requisitos legais autorizadores da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente , é imperioso ressaltar que essa tese não tem consistência, eis que a autoridade judiciária de primeiro grau justificou a necessidade da sua custódia provisória para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da sua conduta consubstanciada no grau de ameaça perpetrado pelo paciente e, também, em razão de possível reiteração de sua conduta, argumentando que: [...] Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, não considero que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. O periculum libertatis, ao seu turno, é previsto pelo art. 312 nas causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “(...) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)” (art. 312 do CPP). Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo a garantia da ordem pública. Ademais, o acusado descumpriu medida protetiva de urgência deferida em seu desfavor nos autos de n.º 1001025-08.2025.8.11.0023 no dia 21/04/2025, tendo sido cientificado no mesmo dia, porquanto aproximou-se da Escola Alegria de Aprender. Outrossim, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, “III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 282, § 4 º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS em preventiva. EXPEÇA-SE o mandado de prisão preventiva, na forma das normas elencadas na CNGC – TJMT, com as anotações necessárias junto aos bancos de dados do CNJ/BNMP, a imagem do termo de qualificação devendo ser anexada ao BNMP no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. [...]. Destaques no original Ao revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, o magistrado da primeira instância, confirmou a presença dos requisitos legais, consignando que: [...] A prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, os quais ainda permanecem íntegros e atuais. A gravidade concreta da infração, evidenciada pelas circunstâncias em que foi praticado o delito conforme narrado nos autos, revela risco considerável à ordem pública, especialmente diante da ousadia e da reiteração delitiva imputada ao acusado. Cumpre destacar que a prisão cautelar não se ampara apenas na gravidade abstrata do crime, mas na necessidade concreta de resguardar a instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal e, sobretudo, preservar a ordem pública, a qual se vê ameaçada pela conduta do réu. No caso em análise, a medida extrema mostra-se proporcional e adequada, em virtude do modus operandi adotado e do fundado receio de reiteração, o que justifica, de forma plena, a manutenção da prisão como instrumento de tutela do processo penal e da coletividade. Ressalte-se que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, embora válidas em muitos contextos, não se revelam suficientes nem adequadas ao caso concreto, ante a gravidade dos fatos e o risco envolvido. Acompanhando integralmente a manifestação ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. [...]. Vê-se, pois, que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e aquela que a manteve apontaram de forma suficiente e concreta os elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, visto que o paciente, mesmo cientificado da medida protetiva que lhe fora imposta, deliberadamente a descumpriu ao aproximar-se da Escola Alegria de Aprender. Quanto ao argumento do impetrante de que não estaria presente o requisito de admissibilidade da prisão preventiva previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal, por se tratar de crime com pena máxima inferior a 4 anos, observo que, na espécie, a segregação cautelar encontra amparo no inciso III do referido dispositivo legal, que autoriza a prisão preventiva “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. E, nesse ponto, é imperioso registrar que o art. 25 da Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel) tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas naquela lei, aplicando-se, por analogia, a hipótese de admissibilidade da prisão preventiva prevista no art. 313, III, do Código de Processo Penal ao verte caso, uma vez que se trata justamente de garantir a execução das medidas protetivas impostas em favor das crianças e adolescentes da Escola Alegria de Aprender. Em relação à alegação de que o paciente foi diagnosticado com esquizofrenia e que deveria estar submetido à internação compulsória, verifico que o magistrado na origem, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, determinou providências para assegurar a prestação de cuidados à saúde do custodiado, com vistas à sua eventual transferência para unidade mais adequada ao seu estado clínico, consignando, a respeito, que “Considerando o teor dos autos e a necessidade de assegurar a devida prestação de cuidados à saúde do custodiado, com vistas à sua eventual transferência para unidade mais adequada ao seu estado clínico, DETERMINO que seja oficiado o Centro de Detenção Provisória, a fim de que providencie, com a máxima urgência, todos os exames médicos necessários e solicitados nos autos nº 1001057-13.2025.8.11.0023, de forma a viabilizar a análise técnica e administrativa referente à possível transferência do custodiado para o Centro Integrado de Atenção Psicossocial Adauto Botelho – CIAPS.”. (ID 285716869). Extrai-se, portanto, que a autoridade acoimada de coatora, embora tenha mantido a custódia cautelar do paciente, adotou providências para que lhe seja assegurado o tratamento adequado à sua condição de saúde mental, demonstrando preocupação com a dignidade do preso, ao determinar sua transferência para estabelecimento adequado ao tratamento de sua patologia. Ressalte-se que o fato de o paciente ser portador de esquizofrenia não impede, por si só, a decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que lhe seja assegurado o tratamento adequado durante o período de custódia, como está sendo providenciado pelo juízo de primeiro grau. Ademais, quanto à alegação de dificuldade do cumprimento da medida protetiva em razão da proximidade entre a residência do paciente e a escola protegida (229 metros), não se mostra razoável, no caso concreto, flexibilizar o alcance da proteção em detrimento da segurança dos estudantes e funcionários da instituição de ensino, mormente quando o paciente, ciente da restrição que lhe fora imposta, optou por deliberadamente descumpri-la. Por fim, cumpre destacar que, nesta fase da persecução penal, prevalece o princípio da confiabilidade do juiz da causa, que está mais próximo do calor dos fatos e, por isso, em melhores condições de aferir a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Assim, não há como acolher a pretensão do impetrante, posto que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a hipótese de admissibilidade contemplada no art. 313, III, do mesmo diploma legal. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Leandro Camargo Nunes de Freitas; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1001037-31.2024.8.11.0096

ID: 259006011

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-31.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001037-31.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001037-31.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT - Executado: JM Transportes Escolar Ltda e Joel Mendes 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de JM Transportes Escolar Ltda e Joel Mendes, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 172501929. Intimada a parte executada para efetuar o pagamento (id. 182038376). Decorrido o prazo para pagamento, a parte exequente pugnou pela penhora de valores (id. 187384807). É o relatório. Decido. 2. Sisbajud Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 187384807, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada JM Transportes Escolar Ltda e Joel Mendes, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 187384807 (R$ 51.602,90). 2.1 Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 2.2 Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o respectivo protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, também deverão ficar indisponíveis. 2.3 Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. 2.4 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 2.5 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 3. Renajud Caso a pesquisa do item anterior seja infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada JM Transportes Escolar Ltda e Joel Mendes, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 187384807 (R$ 51.602,90). 3.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 3.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 3.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 5. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 6. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada JM Transportes Escolar Ltda e Joel Mendes. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 7. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 8. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora). 9. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 10. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 11. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 12. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Joao Batista Franco De Oliveira x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados E Idosos Da Força Sindical

ID: 298380554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-45.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista Franco de Oliveira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Vist… Processo 1001037-45.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista Franco de Oliveira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Vistos. João Batista Franco de Oliveira ajuizou ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Foorça Sindical Sindnapi Ugt, alegando, em síntese, que possui idade avançada e ao consultar seu histórico de créditos atinentes à sua aposentadoria, acabou por identificar que sofreu descontos de mensalidades associativas, a título de contribuição Sindnapi, de cuja filiação nega. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 9/13). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação a fls. 98/118. Alegou prescrição, já que a autora se filiou à ré em 10/2021 e falta de interesse processual por não ter buscado tratativa extrajudicial. No mérito, sustentou a regularidade da contratação que se deu por meio de assinatura eletrônica ou gravação da voz e que o desconto pode ser cancelado a qualquer momento, ausência de ato ilícito e exercício regular do direito, desproporcionalidade do descontado pela ré e o montante pleiteado a titulo de danos morais e ausência de danos morais. Com a contestação vieram procuração e documentos (fls. 119/200). Réplica a fls. 205/208. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A requerida alega que a autora carece de interesse de agir, uma vez que o contrato já foi cancelado. Tal preliminar não comporta acolhimento. O interesse de agir se fundamenta no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade é demonstrada pela indispensabilidade da intervenção do Poder Judiciário para a satisfação da pretensão; a utilidade manifestada pela possibilidade do provimento judicial trazer efetivo benefício ao demandante; e a adequação caracterizada pela correlação entre o provimento judicial pretendido e a situação fática narrada. No caso concreto, ainda que tenha havido cancelamento posterior do contrato, tal fato não afasta a possibilidade de analisar se os descontos efetivados antes do cancelamento foram devidos, bem como a existência ou não de danos materiais e morais decorrentes desta contratação questionada. Assim, persiste o interesse de agir da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, a autora demonstrou perceber rendimentos compatíveis com a benesse, e a ré não trouxe provas em sentido contrário capazes de infirmar tal conclusão. Rejeito a impugnação. Além disso, rejeito a preliminar de prescrição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses.Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Do mesmo modo, a preliminar de decadência, comporta rejeição. A parte autora não sustenta erro essencial. Assim, ausente fundamento para análise de eventual vício do consentimento, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. O pedido é procedente em parte. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, pela qual a parte autora afirma não ter firmado contrato com o requerido. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação por meio eletrônico. De início, destaco o caráter consumerista do feito. Como cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Além do conceito previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90, ou seja, do consumidor típico, o Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação (artigos 2º, p. u, 17 e 29), sendo a parte autora enquadrada nessa figura, pois exposta à prática comercial de serviços da associação ré (artigos 29 c/c 43 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor). A requerida caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. O diploma consumerista preconiza que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De acordo com o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a denominada responsabilidade objetiva que, em se tratando de demandas de natureza consumerista, somente é admissível aceitar como excludentes a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sem demonstração de alguma destas causas pelo fornecedor de serviços, este responde, ainda que não vislumbrada sua culpa. Feitas essas considerações, é certo que os serviços prestados pela requeridade vem efetivar-se com rigorosa observância das medidas impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, o que, no caso dos autos, deixou de ser observado. Cabe à requerida, na qualidade de fornecedora, estar devidamente aparelhada e arcar com os riscos a que está sujeita no desempenho de suas atividades. Se falhar, salvo diante de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados, deve arcar por sua inoperância. Ademais, sabe-se que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à parte requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida ou de uma relação contratual. Destarte, se a parte autora questiona a validade de um contrato de associação não desejado e de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência e validade da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em exame, considerando que a parte autora alega de maneira enfática que não contratou os serviços da associação ré, caberia à parte requerida comprovar a celebração e validade do negócio questionado. Contudo, a requerida não demonstrou a ocorrência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe foi atribuído. Com efeito, a parte ré teve oportunidade de produzir prova de autenticidade da contratação (fls. 209), mas nada requereu (fls. 213), tornando-se preclusa a oportunidade de produzir a prova. Ainda, no que se refere a selfie apresentada, tenho que esta, por si só, não caracteriza a validação do suposto contrato, tendo em vista que para a referida validação deve estar acompanhada de outros elementos válidos. Desse modo, resta comprovada a ausência de manifestação de vontade válida da autora e a invalidade do contrato digital apresentado pela ré. Consequentemente, a nulidade do negócio jurídico referido na inicial é medida que se impõe, com fulcro no artigo 166, inciso V, do Código Civil (se o negócio jurídico tiver por objetivo fraudar lei imperativa) e no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade), e, em consequência, são inexigíveis quaisquer cobranças efetivadas pela parte requerida em relação à contratação declarada nula. Portanto, de rigor a declaração de inexistência de contrato. Consequentemente, por uma questão lógica, inexigíveis os débitos erigidos do suposto contrato de associação, pois o que não existe ou é nulo não pode produzir efeitos. Dessa forma, as partes devem retornar ao status quo ante. Neste diapasão, a requerida deverá devolver os valores efetivamente descontados. Frise-se que a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável.A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação d opresente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, os descontos se iniciaram após 06/2021, aplicando-se a tese de que basta a conduta contrária à boa-fé objetiva para a devolução em dobro, a qual se evidencia pela cobrança baseada em contrato inexistente/fraudulento. Portanto, a restituição dos valores descontados deverá ocorrer em dobro. Por fim, manifesto-me quanto aos danos morais. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo, prescindível nos casos de responsabilidade objetiva, como a presente, diante da relação de consumo. No caso dos autos, a conduta da parte requerida em efetuar descontos no benefício previdenciário da autora com base em uma contratação digital inexistente/inválida configura falha grave na prestação dos serviços e ato ilícito. Conforme já mencionado, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, não podendo ela se eximir da responsabilidade pelo ato ilícito cometido. Configurados os requisitos da responsabilidade civil, de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais à parte autora. A privação de parte de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), decorrente de descontos indevidos por contrato fraudulento, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando angústia,insegurança e abalo à dignidade da pessoa. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, no esteio do pensamento de Sérgio Cavalieri Filho, tenho que o caso sub judice deve obedecer aos seguintes parâmetros: 1- reprovabilidade da conduta ilícita; 2- intensidade e duração do sofrimento experimentado; 3- a gravidade do fato e sua repercussão; 4- a situação econômica do ofensor e o grau de sua culpa (cf. "Programa de Responsabilidade Civil". 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 98). Mostra-se imperioso, ademais, que a quantia tenha uma finalidade punitiva e de desestímulo à reiteração da mesma conduta pela própria parte requerida e por demais atores sociais. Há uma efetiva função pedagógica que não pode ser desprezada. Além disso, o montante não pode ser estabelecido em patamar que represente o enriquecimento ilícito do ofendido.Considerando a reprovabilidade da conduta, a intensidade do sofrimento, a gravidade do fato, a situação econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, consigno que os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos de João Batista Franco de Oliveira em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado na suposta filiação e autorização de desconto indicadas na inicial, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI FS" ou similar referente a esta contratação, devendo a ré se abster de realizar novos descontos sob este fundamento; b) CONDENAR a requerida em danos materiais, mediante restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, respeitando a prescrição quinquenal, mediante apuração em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz da Súmula nº 54 do STJ; c) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais à parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em R$1.500,00, (art. 85, § 8º do CPC). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P. I. C.. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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