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Processo nº 1001037-35.2025.8.11.0051

ID: 274925120

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001037-35.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDOCIR JOSE BORTOLI ROSANE FATIMA VERARDO BORTOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1001037-35.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ALDOCIR JOSÉ BORTOLI e ROSANE FÁTIMA VERARDO BORTOLI em face de BANCO BRADESCO S/A… Processo n° 1001037-35.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ALDOCIR JOSÉ BORTOLI e ROSANE FÁTIMA VERARDO BORTOLI em face de BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificados. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte embargante quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que a parte requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. No caso dos autos, denota-se que apesar da forçosa argumentação do embargante, o beneplácito não merece ser concedido. Com efeito, e consoante explicitado anteriormente, em que pese os embargantes se qualifiquem como sendo “agricultores”, o contrato de compra e venda apresentado como prova da posse qualifica-os como “comerciantes”. Ademais, em que pese apresentada declaração de IRPF, é certo que a própria não ostenta a condição de comprovar a parca condição econômico-financeira dos embargantes, sobretudo se considerado que os próprios omitem à Receita Federal a posse exercida sobre o imóvel adquirido no ano de 2021 pelo valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). Logo, à míngua de prova contumaz, não há como se concluir pela suscitada hipossuficiência, haja vista que os elementos dos autos apontam em sentido contrário, motivo pelo qual o indeferimento do beneplácito fustigado é medida de rigor. Nesse sentido, veja-se a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJMT, AR nº 10059574520248110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 2-5-2024, sem grifos no original) Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, INDEFIRO o pleito dilatório, o de pedido de justiça gratuita, pois não vislumbro a falta de condições financeiras da parte embargante para arcar com as custas judiciárias e despesas processuais. Via de consequência, INTIME-SE a parte embargante para fazer o depósito das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Andressa Pimentel Beserra e outros

ID: 260121820

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001037-89.2020.5.02.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANDRESSA PIMENTEL BESERRA A P BESERRA ESFIHARIA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PATRICIA BERA DAMASIO

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WILSON CARLOS ZASKA DA SILVA

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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GABRIELLE ROCHA MEYER

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LUIZA MACEDO PEDROSO

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LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLIBES BURGARELLI FILHO

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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ALINE SIBELLE PEQUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : A P BESERRA ESFIHARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a561c91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. Marcelo de Souza Lima SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. 1 - Cuida-se de ação monitória proposta para cobrança da dívida consignada no documento de fl.08 (ID. 413fac1), não tendo sido opostos embargos monitórios pela parte reclamada. 2 - A petição ID 472eab5 trata-se de acordo entre o sindicato autor e a empresa reclamada e está subscrita pela advogada daquele e pelo sócio desta. 3 - Registro que cópia da ficha JUCESP está juntada sob o ID 334064d, comprovando a condição de sócia atual da reclamada a sra. ANDRESSA PIMENTEL XAVIER. 4 - Nessas premissas, HOMOLOGO O ACORDO de 472eab5 para que surta seus efeitos legais. 5 - Multa de 100% em caso de inadimplemento (cláusula 3 do acordo). 6 - Custas pela ré, no importe de R$93,21, calculadas sobre o valor do acordo (R$4.660,88). 7 - A reclamada deverá comprovar o pagamento, mediante guia própria, no prazo de 30 dias a contar da última parcela devida, sob pena de execução de ofício, com penhora, via SISBAJUD, independentemente de novo despacho ou intimação, de inclusão do nome no BNDT, dentre outros atos executórios. 8 - Diante da natureza das verbas cobradas na presente execução (contribuição assistencial), não se há falar em INSS e IR a serem recolhidos. 9 - Decorridos 05 dias após a data do pagamento da última e não havendo manifestação, dar-se-á por mutuamente quitada a avença e estará automaticamente extinto o feito nos termos dos arts.487, III, "b" e 924, III, ambos do CPC, com exceção do item 7 que, uma vez cumprido, implicará também a extinção do feito neste particular, com o mesmo fundamento. 10 - Unicamente com a extinção integral da execução está autorizado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade realizado via CNIB sob o ID 6433b77. Atente-se a Secretaria. 11 - Registre-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos. 12 - Ante os termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº. 582/2013, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. 13 - Adimplido o acordo, recolhidas as custas e cumpridas todas as determinações acima, ficam as partes de logo cientes do arquivamento do feito. 14 - Cumprido, saneado, arquivem-se os autos. 15 - Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A P BESERRA ESFIHARIA - ME - ANDRESSA PIMENTEL BESERRA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Andressa Pimentel Beserra e outros

ID: 260121839

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001037-89.2020.5.02.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANDRESSA PIMENTEL BESERRA A P BESERRA ESFIHARIA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CARLOS ZASKA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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GABRIELLE ROCHA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MACEDO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLIBES BURGARELLI FILHO

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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ALINE SIBELLE PEQUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : A P BESERRA ESFIHARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a561c91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. Marcelo de Souza Lima SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. 1 - Cuida-se de ação monitória proposta para cobrança da dívida consignada no documento de fl.08 (ID. 413fac1), não tendo sido opostos embargos monitórios pela parte reclamada. 2 - A petição ID 472eab5 trata-se de acordo entre o sindicato autor e a empresa reclamada e está subscrita pela advogada daquele e pelo sócio desta. 3 - Registro que cópia da ficha JUCESP está juntada sob o ID 334064d, comprovando a condição de sócia atual da reclamada a sra. ANDRESSA PIMENTEL XAVIER. 4 - Nessas premissas, HOMOLOGO O ACORDO de 472eab5 para que surta seus efeitos legais. 5 - Multa de 100% em caso de inadimplemento (cláusula 3 do acordo). 6 - Custas pela ré, no importe de R$93,21, calculadas sobre o valor do acordo (R$4.660,88). 7 - A reclamada deverá comprovar o pagamento, mediante guia própria, no prazo de 30 dias a contar da última parcela devida, sob pena de execução de ofício, com penhora, via SISBAJUD, independentemente de novo despacho ou intimação, de inclusão do nome no BNDT, dentre outros atos executórios. 8 - Diante da natureza das verbas cobradas na presente execução (contribuição assistencial), não se há falar em INSS e IR a serem recolhidos. 9 - Decorridos 05 dias após a data do pagamento da última e não havendo manifestação, dar-se-á por mutuamente quitada a avença e estará automaticamente extinto o feito nos termos dos arts.487, III, "b" e 924, III, ambos do CPC, com exceção do item 7 que, uma vez cumprido, implicará também a extinção do feito neste particular, com o mesmo fundamento. 10 - Unicamente com a extinção integral da execução está autorizado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade realizado via CNIB sob o ID 6433b77. Atente-se a Secretaria. 11 - Registre-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos. 12 - Ante os termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº. 582/2013, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. 13 - Adimplido o acordo, recolhidas as custas e cumpridas todas as determinações acima, ficam as partes de logo cientes do arquivamento do feito. 14 - Cumprido, saneado, arquivem-se os autos. 15 - Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1001036-79.2024.8.11.0085

ID: 321944922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-79.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. R. R. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001036-79.2024.8.11.0085 - Autor: I. R. R. D. S. - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001036-79.2024.8.11.0085 - Autor: I. R. R. D. S. - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE EMBARQUE C/C DANOS MORAIS, ajuizada por I. R. R. D. S., representado pela genitora, BRUNA DA SILVA SOUSA RODRIGUES, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos já qualificados nos autos do processo. 1.1. Alega o autor, em síntese, que contratou uma viagem de Sinop/MT a Porto Seguro/BA, marcada para o dia 20.7.2024, com retorno em 26.7.2024, contudo a empresa ré alterou a programação. 1.2. Sustenta que, devido à sua hiperatividade, sua representante elaborou um cronograma meticuloso, incluindo horários de descanso e atividades previamente planejadas, para evitar estresse ou gatilhos emocionais, mas a antecipação do voo de ida e a imposição de escalas de 18 horas no aeroporto de São Paulo comprometeram esse planejamento. 1.3. Nesse sentido, afirma que a sua família teve que arcar com custos extras de alimentação e hospedagem e ficou sem assistência adequada durante a espera. 1.4. Afirma ainda, que, durante a escala inicial, não teve acesso às suas bagagens, causando-lhe desconforto e insegurança, afetando sua saúde emocional, já fragilizada pela alteração inesperada da programação da viagem. 1.5. Aduz que o impedimento injustificado da ré em não deixá-lo embarcar configura falha em suas operações configurou preterição de embarque indenizável por danos materiais e morais 1.6. Diante disso, requereu aplicação da multa de preterição de embarque em R$1.857,07 sobre os direitos especiais de saque e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais no importe de R$15.000,00. 1.7. Por fim, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, pela inversão do ônus da prova e pela dispensa de audiência conciliatória. 2. Determinada a intimação do autor para manifestação acerca da caracterização de demanda predatória em relação aos autos do processo n° 1001037-64.2024.8.11.0085 (id. 175552699), certificou-se o decurso in albis (id. 185810814). 2.1. Juntou-se cópia da decisão proferida nos autos do processo n° 1001037-64.2024.8.11.0085, homologando-se a desistência da ação e a inclusão da parte autora, Pâmela Conceição da Silva, no polo ativo desta demanda (id. 191805554). 3. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos da decisão de id. 191805554, defiro a inclusão de Pâmela Conceição da Silva no polo ativo do feito. 4.1. PROCEDA-SE à retificação do polo ativo, incluindo também a representante de Pâmela, Iracy da Conceição Silva. 5. Como é cediço, “em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º , do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação” (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). 5.1. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores I. R. R. D. S. e Pâmela Conceição da Silva. 6. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, exige-se a verificação de dois requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte interessada. 6.1. No caso dos autos, é incontroversa a existência de relação de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, do CDC. Além disso, evidencia-se a hipossuficiência dos autores na produção de determinadas provas, motivo pelo qual se impõe a inversão do ônus da prova. 6.2. Todavia, ressalta-se que permanece vigente o princípio de que incumbe aos autores a produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.3. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com as ressalvas acima expostas. 7. Com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, considerando que somente o desinteresse expresso de ambas as partes justifica a não realização da solenidade, determino a designação de audiência de conciliação, conforme pauta da conciliadora do juízo. 7.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 7.2. CITE-SE e INTIME-SE a empresa ré para para acessar a sala virtual da audiência de conciliação, na data e horário definidos. 7.3. Deverá constar do mandado que a empresa ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344, CPC), sendo que o termo inicial para sua apresentação será: a) a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela ré, quanto ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; c) a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a cotação, nos demais casos (art. 335, CPC). 7.4. INTIMEM-SE os autores para acessar a sala virtual da audiência, na data e horário definidos. 7.5. Para participar da videoconferência, fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. g) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 8. Não havendo acordo e sendo apresentada a contestação, INTIMEM-SE os autores para impugná-la, em 15 dias. 10. A seguir, considerando o interesse de incapazes envolvidos (art. 178, inciso II, do CPC), DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. 11. Após, INTIMEM-SE as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 12. Ao final, tornem CONCLUSOS para julgamento antecipado da lide ou saneamento, conforme o caso. 13. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 9 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Processo nº 1001037-90.2017.8.26.0053

ID: 306450530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001037-90.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDONçA DE LIMA ROSSINI CELIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA ERICA TATIANA RIBEIRO ALVES FATIMA APARECIDA DE LIMA FRANCISCO JARLES DA SILVA BEZERRA GEORGIA TERCIOTTI DIAS VIZENTIM GIANE JOVINO DOS SANTOS KERR IRACI RIBEIRO DA SILVA JOSIMEIRE DUARTE SENA MAGDA ROBERTA DE SANTANA MARCIA DO CARMO FEITOZA LOURENçO MARCIA REGINA BRAZ NATAL BRITO DOS SANTOS NOADIA LOURDES CARVALHO OLIVEIRA PAULO DOS SANTOS SOUZA PRAZERES DE SOUSA NUNES ROBERTO JULIANO LOPES ROGERIO RESENDE DOS SANTOS ROSEMARE BARBOSA DE OLIVEIRA ROSENAIDE SOUZA DOS SANTOS ROVILSON DA SILVA SANDRA MARIA SOARES E SILVA SANDRA REGINA LIMA DE ALMEIDA SEBASTIANA DE ALCANTARA SIDNéIA APARECIDA PEREIRA NUNES SOLANGE DOS SANTOS HILARIãO PADOVEZE SOLANGE NANTES DA SILVA SORAIA RIBEIRO NETO VERA LUCIA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 1001037-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Regina Braz - - Adriana Mendonça de Lima Rossini - - Celia Regina … Processo 1001037-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Regina Braz - - Adriana Mendonça de Lima Rossini - - Celia Regina de Oliveira Souza - - Erica Tatiana Ribeiro Alves - - Fatima Aparecida de Lima - - Francisco Jarles da Silva Bezerra - - Georgia Terciotti Dias Vizentim - - Giane Jovino dos Santos Kerr - - Iraci Ribeiro da Silva - - Josimeire Duarte Sena - - Magda Roberta de Santana - - Marcia do Carmo Feitoza Lourenço - - Natal Brito dos Santos - - Noadia Lourdes Carvalho Oliveira - - Paulo dos Santos Souza - - Prazeres de Sousa Nunes - - Roberto Juliano Lopes - - Rogerio Resende dos Santos - - Rosemare Barbosa de Oliveira - - Rosenaide Souza dos Santos - - Rovilson da Silva - - Sandra Maria Soares e Silva - - Sandra Regina Lima de Almeida - - Sebastiana de Alcantara - - Sidnéia Aparecida Pereira Nunes - - Solange dos Santos Hilarião Padoveze - - Solange Nantes da Silva - - Soraia Ribeiro Neto - - Vera Lucia Mota da Silva - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 1001037-21.2025.8.26.0244

ID: 306148931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001037-21.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA JOSE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1001037-21.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Jose Martins da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a)… Processo 1001037-21.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Jose Martins da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de sua remuneração, no tocante às gratificações objeto da presente ação; b) DETERMINAR à requerida a recomposição do valor nominal dos vencimentos da parte autora, no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e à instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre ambas as gratificações enquanto o valor da GDE for inferior ao da GDPI , observando-se eventuais reajustes posteriores, nos termos da fundamentação, tudo com os respectivos reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, apostilando-se o direito reconhecido; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, decorrentes do item b, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95. Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1001037-55.2025.8.26.0653

ID: 292252079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-55.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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Processo 1001037-55.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Roseli Costa - Vistos. Comprovada a condição de pessoa idosa, defiro a tramitação preferencial, nos termos do artigo … Processo 1001037-55.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Roseli Costa - Vistos. Comprovada a condição de pessoa idosa, defiro a tramitação preferencial, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. A parte autora postula a gratuidade de justiça e demonstrou auferir rendimentos tributáveis médios em valor que se encontra aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. DEFIRO, portanto, a gratuidade requerida. Anote-se. Cuida-se de ação em que a parte autora alega que recebe benefício previdenciário/assistencial e notou que a parte ré tem promovido descontos referentes a cartão de crédito (RCC ou RMC), comprometendo parte significativa de seus rendimentos. Sustenta que jamais contratou tal serviço. Pede liminarmente, que sejam suspensos os descontos em seu benefício e quaisquer cobranças ou inscrições em órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, a confirmação da tutela de urgência, a condenação da parte ré na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e no pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial vieram documentos. A liminar, por ora, não comporta deferimento. O contrato aqui questionado não é recente (os descontos tiveram início em 2017) e a parte autora não nega que o valor de eventual compra ou saque realizado por meio do cartão tenha sido efetivamente disponibilizado (pelo contrário, ela pede que seja considerado amostra grátis, de modo que não precise restituí-lo ao réu). Tudo a indicar que a contratação foi válida e que a parte ré cumpriu a obrigação assumida, não havendo, por ora, prova de qualquer mácula a justificar a alteração do que contratado livremente entre as partes. Ausentes, portanto, elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado. Ausente um dos requisitos previsos no artigo 303 do CPC, a liminar não pode ser deferida. Neste sentido: Ação declaratória Indeferido pedido por tutela antecipada para que fosse determinado à ré a abstenção de efetuar descontos relativos a parcelas de cartão de crédito (RMC) do salário do agravante Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC Ausente prova da verossimilhança Ausente fumus boni juris Alegações que somente poderão ser analisadas sob o crivo do contraditório Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107947-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Assim sendo, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. Levando em conta a manifestação da parte autora sobre seu desinteresse pela audiência de conciliação, dou o ato por prejudicado. A Lei 13.140/15 passou a prever expressamente o princípio da voluntariedade, dispondo expressamente que "ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação". A norma é especial e posterior ao CPC e por isso deve ser aplicada. Cite-se a instituição requerida para que conteste o feito no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, a parte ré deverá exibir o(s) contrato(s) devidamente firmado(s) pela parte autora, nos termos do artigo 396 do CPC. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Prefeitura Municipal De Serra Negra x Espólio De José Luiz Neves

ID: 311051891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000650-71.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé LUIZ NEVES

Intimação

Advogados:

VILSON RODRIGUES DOS SANTOS

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JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ

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CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA

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ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO

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Processo 0000650-71.2024.8.26.0595 (processo principal 1001037-11.2020.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Fato Gerador/Incidência - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - Espólio de José Luiz Nev… Processo 0000650-71.2024.8.26.0595 (processo principal 1001037-11.2020.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Fato Gerador/Incidência - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - Espólio de José Luiz Neves - ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ NEVES, qualificado nos autos, ofereceu exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença nº 0000650-71.2024.8.26.0595, ajuizado pelo MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA. Alegou, em síntese, que o Município não ostenta legitimidade ativa, anotando que "trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovido pela pessoa jurídica, sem capacidade postulatória e sem inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", "que a toda evidência não pertencem ao exequente, nos estritos termos do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94". Requereu a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. O Município, em resposta, alegou, em síntese, que "tratam-se os honorários de verbas públicas que, uma vez arrecadadas, ao final são repassadas aos procuradores, de modo que a respectiva execução é da competência do ente público". Anotou que a matéria é disciplinada pela LOM nº 2.273/1997. O excipiente asseverou que os procuradores municipais são os únicos legitimados para a execução. É o relatório. DECIDO. A impugnação é improcedente. In casu, o pedido inicial é subscrito por procurador do Município de Serra Negra concursado. A propósito, é comum no cumprimento de honorários advocatícios, fixados em título judicial, o advogado credor peticionar em nome de seu cliente, o que não prejudica seu direito ao recebimento, ao fim e ao cabo, dos honorários. Com efeito, o procurador do Município de Serra Negra, que é concursado, solicitou o cumprimento em nome do Município de Serra Negra, o que não revela ilegitimidade ativa. Ademais, ainda que não fosse assim, no Município de Serra Negra há regramento próprio em relação aos honorários. Nessa senda, a matéria ora suscitada pelo excepiente há muito foi enfrentada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, na ocasião, assim decidiu: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência - Verba arbitrada em favor do Município - Crédito que não constitui direito autônomo do procurador judicial, mas que integra o patrimônio do ente público - Verba que deve ingressar nos cofres públicos para, só então, ter o destino previsto nas normas que disciplinam a forma de remuneração dos Procuradores, no caso, a Lei Municipal de Serra Negra, nº 2273/97- Precedentes do STJ - Impossibilidade de execução autônoma pelo procurador - Decisão afastada - Recurso a que se dá provimento" (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0050881-30.2013.8.26.0000) - destaque nosso. Necessário salientar que a Lei Municipal nº 2.273, de 8 de abril de 1997, dispõe que:"Art. 1ºOs honorários advocatícios auferidos nas demandas em que resultar vencedor o Município de Serra Negra serão devidos aos seus procuradores, na mesma proporção fixada pelo juiz.§ 1º A percepção da honorária só aproveitará aos procuradores ativos da procuradoria jurídica do município, que nela ingressarem em virtude de concurso público ou livre nomeação. (...)." "Art. 2ºOs advogados da procuradoria jurídica do município terão direito aos honorários advocatícios arbitrados em todos os processos em que resultar vencedor o Município de Serra Negra, indistintamente, ainda que não tenham nele militado de maneira direta". Acrescente-se, ainda, que o Decreto nº 2.633, de 10 de fevereiro de 1.998, regulamentou a espécie normativa acima mencionada. Vê-se, então, que não há ilegitimidade ativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Requeira o exequente o que de direito. Int. - ADV: JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ (OAB 133714/SP), ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA (OAB 255084/SP), VILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 264076/SP)

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Processo nº 1001037-39.2025.8.26.0238

ID: 293138028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-39.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BALBINO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE MARIA BALBINO

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Processo 1001037-39.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Maria Balbino Caetano - Vistos. Apresente a exequente em cartório, no prazo de cinco dias, os títulos executiv… Processo 1001037-39.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Maria Balbino Caetano - Vistos. Apresente a exequente em cartório, no prazo de cinco dias, os títulos executivos para aposição de carimbo de vinculação aos autos. Nos termos do artigo 53, caput da Lei nº 9.099/95, CITE-SE o(a) executado(a), para no prazo de 3 (três) dias, contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de bens e avaliação. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e juros (CPC, art. 831), servindo o presente como mandado de citação, intimação. Reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês. Nesta hipótese, o(a) exequente será intimado(a) para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, no prazo de cinco dias, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado(a) terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao(à) exequente seu levantamento. Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: 1) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; 2) - a imposição ao executado de multa de dez por cento (10%) sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde já autorizado o uso dos sistemas BACENJUD, até o limite do débito executado, e do INFOJUD (2 últimas declarações de bens), devendo a Serventia providenciar , via BACENJUD a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado até o montante indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para conta judicial e, se necessário, a liberação de eventual excesso em 24 horas subsequentes ao bloqueio, dando-se ciência ao exequente e intimando-se o executado, por seu advogado, via imprensa oficial, se constituído, ou por carta. Infrutífera a diligência apontada acima, providencie-se desde logo bloqueio de veículos via RENAJUD, assim como utilização do INFOJUD. Por derradeiro, não encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência do devedor. Se efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, a ser designada, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Havendo recusa do (a) Executado (a) em assumir o encargo de depositário (a) em eventuais bens penhorados, fica autorizada a remoção ao (à) exequente, que deverá ser nomeado(a) Depositário(a) e providenciar os meios necessários. Esgotados os meios acima e não havendo sucesso na localização de bens, tornem conclusos para extinção. Advirto que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Int. - ADV: ADRIELE MARIA BALBINO (OAB 217450/MG)

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Processo nº 1001037-83.2025.8.26.0094

ID: 315638338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-83.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO PARQUE BELAS ARTES - BRODOWSKI SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001037-83.2025.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda - Vistos. 1. CITE-SE o executado supraidentificado para, no… Processo 1001037-83.2025.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda - Vistos. 1. CITE-SE o executado supraidentificado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% do montante exequendo (art. 827), cientificando-o que, no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º); 2. Não efetuado o pagamento no prazo, providencie a serventia autorizada o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira via SISBAJUD, devendo o(a) exequente providenciar o recolhimento das despesas de custeio do ato. 3. Por outro lado, se o executado não for localizado, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastarem para a garantia da execução (art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o meirinho procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; 4. No caso acima, caso não forem encontrados bens penhoráveis (art. 836, § 1º), proceda o Oficial de Justiça ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando o executado ou seu representante legal depositário provisório de tais bens até ulterior determinação judicial; 5. Em sendo localizado, advirta-se o executado que, nos termos do artigo 774, se considera atentatório à dignidade da Justiça o ato que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, podendo o Magistrado impor multa em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual reverterá em prol do exequente e será exigível na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material; 6. Intime-se o executado de que dispõe do prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos da comprovação judicial de citação, para oferecimento de embargos, os quais, se rejeitados, poderão implicar na majoração dos honorários advocatícios em até 20%; 7. Intime-se o executado que, se no prazo para embargos, reconhecer o crédito e comprovar o pagamento de 30% do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 8. Expeça a serventia a Certidão a que se refere o artigo 828 em prol da parte credora, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. E caso pedido, e se para isso tiver ocorrido o recolhimento devido, adote-se também o previsto no § 3º, do artigo 782, para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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