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B. B. S. A. x P. S. De R.

ID: 276879631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-17.2016.8.26.0412

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

P. S. DE R.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FABIO PERES BAPTISTA

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ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Fabio Peres Baptista (OAB 224730/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1001037-17.2016.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Fabio Peres Baptista (OAB 224730/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1001037-17.2016.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: P. S. de R. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi deferido a penhora no rosto dos autos de uma ação indenizatória em que o executado figura como credor, especificamente sobre créditos decorrentes de indenização por danos morais, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo. O executado opôs-se à decisão, alegando a impenhorabilidade do crédito por ser quantia inferior a quarenta salários mínimos e, subsidiariamente, requereu a reserva de honorários advocatícios contratuais antes da efetivação da penhora. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora no rosto dos autos sobre crédito decorrente de indenização por danos morais e à eventual prevalência de reserva de honorários advocatícios contratuais sobre a penhora já efetivada. A penhora no rosto dos autos é medida admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, consistindo na constrição de direitos ou créditos que a parte devedora possui em outro processo, conforme previsto nos artigos 860 do CPC. No caso em tela, foi deferido a penhora sobre crédito devido ao executado em ação indenizatória, especificamente referente à indenização por danos morais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que indenizações por danos morais não possuem natureza alimentar, sendo, portanto, plenamente penhoráveis. Conforme precedente do TJSP: VAGA DE GARAGEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - Inconformismo voltado ao deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos - Não acolhimento - Cabível a penhora no rosto dos autos da ação indenizatória em que a agravante possui crédito a receber - Alegação de impenhorabilidade - Inadmissibilidade - Natureza do crédito que a recorrente possui naqueles autos que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2304438-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista no percentual de 30% das verbas de indenização por incapacidade laboral, e sobre a integralidade do montante relativo à indenização por danos morais - Irresignação do executado - Pedido de suspensão da execução, por estar amparada em título executivo nulo, fruto da prática de agiotagem - Tese veiculada em sede de embargos à execução - Decisões anteriores do douto juízo a quo e da Col. Câmara que já rejeitaram semelhante pedido de suspensão da execução - Impossibilidade de reanálise da matéria - Não conhecimento do recurso neste tocante - Mérito - Crédito trabalhista com caráter alimentar - Impenhorabilidade relativa, limitada à quantia equivalente a 50 salários-mínimos - Percentual preservado pelo douto juízo a quo (70%) que supera esse montante, considerando o elevado valor da indenização por incapacidade laboral (superior a R$ 300.000,00) - Valor oriundo de indenização por danos morais, por seu turno, que não está amparado pela proteção legal da impenhorabilidade (art. 833, CPC) - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2279038-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Portanto, o crédito decorrente de indenização por danos morais não se encontra protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC, sendo legítima a penhora no rosto dos autos. O executado requereu, subsidiariamente, a reserva de honorários advocatícios contratuais antes da efetivação da penhora. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a penhora no rosto dos autos prevalece sobre pedidos posteriores de reserva de honorários, adotando-se o critério cronológico para determinar a preferência entre os créditos. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA POSTERIOR À PENHORA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou o requerimento dos honorários advocatícios contratuais na expedição do RPV, uma vez que a juntada do contrato de honorários ocorreu em momento posterior à penhora, visando à garantia da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020; AgInt no REsp 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020. III - No mérito, o recurso não comporta provimento. Os fundamentos estão de acordo com a jurisprudência desta Corte que, por meio de diversos precedentes oriundos de diferentes turmas, tem assentado o critério temporal como relevante à verificação do direito ao destaque dos honorários na hipótese de penhora no rosto dos autos. Confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022; AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021. Inclusive, na linha dos citados precedentes, "a desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial", por incidência da Súmula n. 7/STJ. IV - Quanto à divergência jurisprudencial, anote-se que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.133.648/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) No presente caso, a penhora no rosto dos autos já vinculou o crédito em favor do exequente, não havendo margem para a reserva de honorários contratuais em detrimento da execução em curso. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 833 e 860 do CPC, e na jurisprudência citada, rejeito: a) a alegação de impenhorabilidade do crédito decorrente de indenização por danos morais, mantendo a penhora no rosto dos autos, e b) o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, por ser posterior à penhora no rosto dos autos, respeitando-se o critério cronológico. Determino que eventual reserva de honorários contratuais seja analisada apenas sobre o montante remanescente, se houver, após a satisfação do crédito do exequente. Intime-se.

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Elaine Souza De Lima e outros x Jose Carlos Prates Santos e outros

ID: 323137096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-57.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DE LIMA LEILANE SOUZA DE LIMA LIDIANE SOUZA DE LIMA VERANILCE SOUZA DUTRA VIRGINIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PRATES SANTOS LUCINEIDE FERNANDES DE MORAIS OSMAR DA SILVA ARAUJO

Sentença

Advogados:

PAMELA MORINIGO DE SOUZA

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ALINOR SENA RODRIGUES

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CARIME BRETAS GUIMARAES

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ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001037-57.2022.8.11.0013. ESPÓLIO: VIRGINIA GOMES DE SOUZA AUTOR(A): VERANILCE SOUZA DUTRA, LIDIANE SOUZA DE LIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001037-57.2022.8.11.0013. ESPÓLIO: VIRGINIA GOMES DE SOUZA AUTOR(A): VERANILCE SOUZA DUTRA, LIDIANE SOUZA DE LIMA, ELAINE SOUZA DE LIMA, LEILANE SOUZA DE LIMA REU: LUCINEIDE FERNANDES DE MORAIS, OSMAR DA SILVA ARAUJO, JOSE CARLOS PRATES SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VIRGÍNIA GOMES DE SOUZA, posteriormente representada por seu espólio, em desfavor de OSMAR DA SILVA ARAÚJO, LUCINEIDE FERNANDES DE MORAIS e JOSÉ CARLOS PRATES SANTOS, todos qualificados nos autos, sob o fundamento de responsabilidade civil extracontratual por acidente de trânsito. A parte autora narra que, no dia 23 de fevereiro de 2022, por volta das 10h45min, o veículo de sua propriedade, um Renault Kwid, branco, ano/modelo 2017/2018, encontrava-se regularmente estacionado na lateral esquerda da Avenida Marechal Rondon, em Pontes e Lacerda/MT, quando foi atingido por outro veículo em movimento. O sinistro teria se iniciado, segundo sustenta, pela manobra indevida do veículo Fiat Strada, conduzido pelo requerido Osmar da Silva Araújo, que ao sair de vaga de estacionamento teria interceptado a trajetória do veículo Chevrolet Onix, conduzido por Lucineide Fernandes de Morais, o qual trafegava normalmente pela via preferencial. Com o impacto, o Onix teria perdido o controle direcional e colidido com o Kwid da autora, projetando-o, por sua vez, contra três motocicletas que também se encontravam estacionadas. A petição inicial requer o ressarcimento de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) a título de danos materiais, e o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os requeridos apresentaram contestações. Osmar alegou ilegitimidade passiva e culpa exclusiva de Lucineide. Esta, por sua vez, atribuiu a culpa exclusivamente a Osmar. José Carlos sustentou ilegitimidade e ausência de conduta. Sobrevieram impugnações e a fase instrutória se desenvolveu regularmente, com colheita de depoimentos e produção de prova documental e audiovisual. Houve posterior falecimento da autora, sendo seus herdeiros habilitados no polo ativo. É o relatório. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES Todas as preliminares suscitadas nas contestações devem ser rejeitadas, com exceção da alegada ilegitimidade passiva do requerido José Carlos Prates Santos, cuja exclusão do polo passivo será analisada ao final. No que se refere à alegação de ilegitimidade ativa, a jurisprudência pacificamente reconhece a legitimidade do adquirente de veículo automotor, mesmo sem registro no DETRAN, desde que comprovada a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.” No caso dos autos, trata-se de bem móvel, ao qual se aplica a regra da tradição e posse com animus domini, o que se comprovou documentalmente. Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O cerne da demanda gira em torno da identificação do agente causador do acidente de trânsito que atingiu o veículo da parte autora. O conjunto probatório constante dos autos, notadamente os vídeos (IDs 79200773 a 79200775) e o boletim de ocorrência (ID 79200768), revelam de forma clara e precisa que o acidente foi deflagrado a partir da conduta do requerido Osmar da Silva Araújo, que, ao realizar manobra de saída da vaga de estacionamento, não adotou os cuidados mínimos exigidos pela legislação de trânsito, sendo esta conduta a causa determinante do sinistro. O art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro assim estabelece: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” A manobra realizada pelo réu Osmar desrespeitou esse comando legal, ao sair da vaga sem verificar as condições de tráfego na via principal e sem sinalizar adequadamente a conversão ou a intenção de mudança de direção. A jurisprudência do TJSP é absolutamente precisa ao reconhecer a culpa em casos semelhantes: “APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demandada que efetuou deslocamento lateral sem a adoção das cautelas necessárias, fazendo com que a autora freasse subitamente, derrapando na pista e atingindo veículo de terceiro. Conduta da demandada determinante para a ocorrência do sinistro em efeito dominó. Inteligência do art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa pelo acidente inafastável. Sentença mantida.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1014373-85.2022.8.26.0248, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 02/10/2023) No tocante à requerida Lucineide Fernandes de Morais, os elementos probatórios não indicam qualquer imprudência, negligência ou imperícia. Ao contrário: verificou-se que ela trafegava regularmente na via preferencial, e foi surpreendida pela saída repentina do veículo conduzido por Osmar. Assim sendo, não há falar em culpa concorrente ou solidariedade. Do mesmo modo, não há comprovação de qualquer participação ou responsabilidade do requerido José Carlos Prates Santos, razão pela qual sua presença no polo passivo revela-se indevida. Quanto ao dano material, a autora demonstrou, mediante documentos idôneos e não impugnados, que os danos materiais resultaram em despesa de R$ 1.080,00 com reparos no veículo. Nos termos do art. 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Logo, o réu deverá arcar com a integralidade do valor comprovado. Quanto aos danos morais, é igualmente devido o ressarcimento, pois restou demonstrado o abalo sofrido pela autora em virtude do acidente, da privação do uso de seu bem e da frustração de suas legítimas expectativas quanto à segurança no tráfego urbano. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido a necessidade de compensação em casos semelhantes: “A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merece redução.” (TJMT, ApCiv 1033980-82.2018.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 02/04/2024) Fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: 1. CONDENAR o requerido OSMAR DA SILVA ARAÚJO ao pagamento do valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios da Taxa Referencial SELIC, a partir da data do evento danoso (REsp Nº 1795982 – SP); 2. CONDENAR o mesmo requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a título de danos morais, acrescido de juros moratórios da Taxa Referencial SELIC, a partir desta data da sentença (REsp Nº 1795982 – SP); CONDENO o réu OSMAR DA SILVA ARAÚJO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sem condenação em custas ou honorários quanto aos requeridos Lucineide e José Carlos. Transitado em julgado e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executar a sentença, arquive-se. (Art. 242 da CNGC/TJMT) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Iva Rodrigues De Oliveira x Ambole Comercio De Moveis E Decoracao Eireli e outros

ID: 260622573

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-46.2020.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI

Notificação

Advogados:

GUILHERME TCHAKERIAN

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ANDRE DIOGO RODRIGUES DA SILVA

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DEBORAH ABBUD JOAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-46.2020.5.02.0072 : IVA RODRIGUES DE OLIVEIRA : AMBOLE COMERCIO DE MOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-46.2020.5.02.0072 : IVA RODRIGUES DE OLIVEIRA : AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad58aba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI, CNPJ: 11.102.938/0001-39, pela manifestação id e9c7943 . O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face de VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI, CPF: 224.033.888-15 pela decisão id 35b12cd . Regularmente citados, o suscitado apresentou a contestação id c3ff4a9. É o relatório. Pacífico na jurisprudência pátria a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, conforme precedentes TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015, TRT 2ª Região, AP nº 0261200-36.2002.5.02.0046, 4ª Turma, Relator Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, Publicação 18.08.2017 e TRT 2ª Região, AP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Des. REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017. Mencionado entendimento, partilhado por este Juízo, se dá por aplicação análoga do art. 28, §5° do CDC que dispõe que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" em razão da comunhão de princípios entre os dois ramos do direito de proteção ao hipossuficiente. Assim, não há que se falar em prévia comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a frustração da execução para a persecução do patrimônio pessoal dos sócios da sociedade empresária reclamada. No caso dos autos a intimação id 4143a14 determinou que a 1ª reclamada comprovasse o pagamento da execução devidamente atualizada, quando poderiam ter sido nomeados bens livres e desembaraçados para a garantia da execução, nos termos do art. 880 e seguintes da CLT. Silente a 1ª reclamada, foi determinado o bloqueio das contas através do Sisbajud pela decisão id d77a0de , o que restou apenas parcialmente positivo, conforme certidão id 05f927d . Isso, por si só, já demonstra o inadimplemento da obrigação apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. No mais, as diligências adicionais efetuadas pelo Juízo não lograram êxito em garantia a execução. Observa-se que até o momento não houve resposta do ofício expedido para a Prefeitura de Cotia. Ademais, nem a executada e nem o suscitado fornecem elementos aptos a permitir a penhora do referido imóvel. Dessa forma, não pode a parte se beneficiar de sua própria torpeza e alegar que há bem livre e desembaraçado para garantia da execução. Ainda, a certidão id b315a5e dá conta de que, independentemente de eventual incorreção da indicação da Torre na qual está localizada a reclamada, é certo que, diferentemente do alegado pela parte, o oficial de justiça se dirigiu à administração do condomínio e constatou que nos sistemas informatizados a executada era locatária da sala 911-E, sem registro de movimentação nos últimos meses. Por fim, a expectativa de eventual crédito a ser atendido pelo penhora no rosto dos autos ou a proposta de acordo não têm o condão de efetivamente garantir a execução e impedir a continuidade das medidas executivas. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no executivo trabalhista que a empresa executada não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, é admissível a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) com o consequente redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista, verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT)." (TRT/SP, Proc. 1000232-86.2015.5.02.0422, Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes, 4ª Turma, DJe 27/09/2017). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração."(PROCESSO TRT/SP nº 0261200-36.2002.5.02.0046 - 4ª Turma, Juiz Relator IVANI CONTINI BRAMANTE , Publicação 18.08.2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC. À Justiça do Trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, porquanto a relação envolve hipossuficientes, da mesma forma que ocorre nos casos que envolvem direito do consumidor, sendo bastante, pois, para desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o fato de o empregador ter praticado atos em infração à lei à medida que deixou de cumprir as obrigações oriundas do contrato de trabalho" (TRT 19ª R - 2ª T. - AP 0001192-98.2015.5.19.0062 - Relator Marcelo Vieira - DEJT 19/7/2018). "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento - que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 28, §5º, do CDC). Respeitados os procedimentos previstos no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 e seguintes do CPC, não há falar em reforma da decisão que direcionou a execução aos sócios da empregadora do Autor" (TRT 3ª T - 8ª T. - AP 0010268-14.2014.5.03.0132 - Relator Vitor Salino de Moura Eça - DEJT 21/9/2018). Assim, em razão da frustração da execução em face da 1ª reclamada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no polo passivo da presente execução seu(s) sócio(s) VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI, CPF: 224.033.888-15, conforme comprova o documento id e5ecd8c. Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para inclusão do(s) sócio(s) VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI, CPF: 224.033.888-15 no polo passivo da ação. Após o decurso do prazo legal, intime(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo para proceder(em) ao pagamento do saldo atualizado da execução, em 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Iva Rodrigues De Oliveira x Ambole Comercio De Moveis E Decoracao Eireli e outros

ID: 260622576

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-46.2020.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI

Notificação

Advogados:

GUILHERME TCHAKERIAN

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ANDRE DIOGO RODRIGUES DA SILVA

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DEBORAH ABBUD JOAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-46.2020.5.02.0072 : IVA RODRIGUES DE OLIVEIRA : AMBOLE COMERCIO DE MOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-46.2020.5.02.0072 : IVA RODRIGUES DE OLIVEIRA : AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad58aba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI, CNPJ: 11.102.938/0001-39, pela manifestação id e9c7943 . O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face de VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI, CPF: 224.033.888-15 pela decisão id 35b12cd . Regularmente citados, o suscitado apresentou a contestação id c3ff4a9. É o relatório. Pacífico na jurisprudência pátria a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, conforme precedentes TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015, TRT 2ª Região, AP nº 0261200-36.2002.5.02.0046, 4ª Turma, Relator Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, Publicação 18.08.2017 e TRT 2ª Região, AP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Des. REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017. Mencionado entendimento, partilhado por este Juízo, se dá por aplicação análoga do art. 28, §5° do CDC que dispõe que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" em razão da comunhão de princípios entre os dois ramos do direito de proteção ao hipossuficiente. Assim, não há que se falar em prévia comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a frustração da execução para a persecução do patrimônio pessoal dos sócios da sociedade empresária reclamada. No caso dos autos a intimação id 4143a14 determinou que a 1ª reclamada comprovasse o pagamento da execução devidamente atualizada, quando poderiam ter sido nomeados bens livres e desembaraçados para a garantia da execução, nos termos do art. 880 e seguintes da CLT. Silente a 1ª reclamada, foi determinado o bloqueio das contas através do Sisbajud pela decisão id d77a0de , o que restou apenas parcialmente positivo, conforme certidão id 05f927d . Isso, por si só, já demonstra o inadimplemento da obrigação apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. No mais, as diligências adicionais efetuadas pelo Juízo não lograram êxito em garantia a execução. Observa-se que até o momento não houve resposta do ofício expedido para a Prefeitura de Cotia. Ademais, nem a executada e nem o suscitado fornecem elementos aptos a permitir a penhora do referido imóvel. Dessa forma, não pode a parte se beneficiar de sua própria torpeza e alegar que há bem livre e desembaraçado para garantia da execução. Ainda, a certidão id b315a5e dá conta de que, independentemente de eventual incorreção da indicação da Torre na qual está localizada a reclamada, é certo que, diferentemente do alegado pela parte, o oficial de justiça se dirigiu à administração do condomínio e constatou que nos sistemas informatizados a executada era locatária da sala 911-E, sem registro de movimentação nos últimos meses. Por fim, a expectativa de eventual crédito a ser atendido pelo penhora no rosto dos autos ou a proposta de acordo não têm o condão de efetivamente garantir a execução e impedir a continuidade das medidas executivas. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no executivo trabalhista que a empresa executada não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, é admissível a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) com o consequente redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista, verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT)." (TRT/SP, Proc. 1000232-86.2015.5.02.0422, Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes, 4ª Turma, DJe 27/09/2017). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração."(PROCESSO TRT/SP nº 0261200-36.2002.5.02.0046 - 4ª Turma, Juiz Relator IVANI CONTINI BRAMANTE , Publicação 18.08.2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC. À Justiça do Trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, porquanto a relação envolve hipossuficientes, da mesma forma que ocorre nos casos que envolvem direito do consumidor, sendo bastante, pois, para desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o fato de o empregador ter praticado atos em infração à lei à medida que deixou de cumprir as obrigações oriundas do contrato de trabalho" (TRT 19ª R - 2ª T. - AP 0001192-98.2015.5.19.0062 - Relator Marcelo Vieira - DEJT 19/7/2018). "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento - que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 28, §5º, do CDC). Respeitados os procedimentos previstos no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 e seguintes do CPC, não há falar em reforma da decisão que direcionou a execução aos sócios da empregadora do Autor" (TRT 3ª T - 8ª T. - AP 0010268-14.2014.5.03.0132 - Relator Vitor Salino de Moura Eça - DEJT 21/9/2018). Assim, em razão da frustração da execução em face da 1ª reclamada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no polo passivo da presente execução seu(s) sócio(s) VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI, CPF: 224.033.888-15, conforme comprova o documento id e5ecd8c. Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para inclusão do(s) sócio(s) VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI, CPF: 224.033.888-15 no polo passivo da ação. Após o decurso do prazo legal, intime(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo para proceder(em) ao pagamento do saldo atualizado da execução, em 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI - VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI

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Processo nº 0001293-34.2015.8.11.0022

ID: 259209542

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001293-34.2015.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001293-34.2015.8.11.0022 APELANTE: INES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelaçã… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001293-34.2015.8.11.0022 APELANTE: INES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por INÊS OLIVEIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT que, nos autos n.0001293-34.2015.8.11.0022 – (cód:51635), reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em demanda visando à incorporação de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, com base na Lei n. 8.880/94. Em suas razões recursais, a apelante alega que: (i) não houve comprovação de que o Município procedeu à correção da defasagem da URV; (ii) inexistem documentos nos autos que comprovem a efetiva reestruturação da carreira da recorrente; (iii) o Município não apresentou provas nos autos que fundamentem a tese de prescrição; (iv) a relação é de trato sucessivo e aplica-se a Súmula 85 do STJ, devendo a prescrição atingir apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Em contrarrazões, o Município de Pedra Preta sustenta a ocorrência da prescrição, mencionando várias leis municipais que teriam reestruturado a carreira dos servidores (Leis nº 074/1998, 075/1998, 079/1998, 179/2000, 281/2002 e 855/2015), afirmando que o ajuizamento da ação ocorreu após o prazo prescricional quinquenal contado dessas reestruturações. Não há parecer ministerial. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso merece parcial provimento. A matéria em debate versa sobre a prescrição do direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real para URV, instituída pela Lei nº 8.880/94. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 561.836/RN), firmou o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear diferenças da conversão da URV inicia-se com a vigência da lei que reestrutura a carreira dos servidores públicos, fixando a seguinte tese: "O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público." Em consonância com esse entendimento, as T. Recursal editou Enunciado n. 11, que dispõe: "O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF)." No caso em análise, verifico que o Município de Pedra Preta afirma a existência de diversas leis que teriam reestruturado a carreira dos servidores municipais. Entretanto, constato uma falha procedimental crucial: embora as leis municipais sejam mencionadas, não foram efetivamente juntadas aos autos de forma integral, impossibilitando a verificação do seu conteúdo normativo completo. Em recente julgado, o TJMT destacou a necessidade de demonstração efetiva da reestruturação da carreira: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento da prescrição do fundo de direito nas ações que visam o recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV, faz-se necessária a comprovação inequívoca da reestruturação da carreira, não bastando a mera alegação da existência de leis. Não havendo prova documental suficiente nos autos, deve-se determinar o retorno do processo à origem para regular prosseguimento, com a produção das provas necessárias." (TJMT, N.U 1000652-78.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2024, Publicado no DJE 19/02/2024) Nesse mesmo sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu (art. 373, II, CPC). Alegada a prescrição com base em leis de reestruturação da carreira, cabe ao ente público comprovar o teor e a vigência de tais normativos. Inexistindo nos autos prova inequívoca da reestruturação alegada, impõe-se a cassação da sentença para regular instrução probatória." (TJMT, N.U 1001037-89.2018.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) No caso concreto, embora o Município mencione as Leis nº 074/1998, 075/1998, 079/1998, 179/2000, 281/2002 e 855/2015, não há nos autos cópia integral destas legislações que permita verificar se efetivamente promoveram uma reestruturação da carreira da autora, com alteração da composição remuneratória capaz de absorver eventuais diferenças decorrentes da URV. Observe-se que o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor é do réu, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Assim, cabia ao Município de Pedra Preta comprovar cabalmente a reestruturação da carreira e a absorção das diferenças da URV, o que não ocorreu de forma satisfatória nos autos. Além disso, em processos envolvendo diferenças da URV, o TJMT tem entendido que a mera existência de leis que concedam reajustes gerais não caracteriza, por si só, a reestruturação da carreira: "APELAÇÃO CÍVEL – URV – PRESCRIÇÃO – LEIS MUNICIPAIS – MEROS REAJUSTES GERAIS – AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que simples reajustes lineares concedidos a todos os servidores não configuram reestruturação de carreira capaz de deflagrar o prazo prescricional para as ações que buscam as diferenças da URV. Somente a efetiva reestruturação da carreira, com alteração da forma de composição remuneratória do cargo, tem o condão de caracterizar o termo inicial da prescrição." (TJMT, N.U 1005782-28.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/01/2024, Publicado no DJE 25/01/2024) Diante disso, considerando a ausência de prova documental suficiente quanto ao teor das leis mencionadas e seus efeitos específicos sobre a carreira da autora, entendo necessário o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, a fim de que seja devidamente comprovada a ocorrência da prescrição alegada. Ademais, em conformidade com o entendimento do STF no RE 561.836/RN, mesmo que se verifique a reestruturação da carreira, é necessário apurar se as diferenças decorrentes da URV foram efetivamente incorporadas aos vencimentos da autora, o que demanda a instrução adequada do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a adequada instrução probatória, com a juntada integral das leis municipais mencionadas e verificação de seus efeitos sobre a carreira da autora, bem como a eventual apuração das diferenças decorrentes da URV, caso afastada a prejudicial de prescrição. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Rodrigo De Oliveira Mascher x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329959474

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001037-20.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA MASCHER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JAIR GONCALES GIMENEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001037-20.2023.5.02.0467 RECORRENTE: RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001037-20.2023.5.02.0467 RECORRENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MASCHER RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84a267b proferida nos autos. ROT 1001037-20.2023.5.02.0467 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrente: Advogado(s): 2. RODRIGO DE OLIVEIRA MASCHER JAIR GONCALES GIMENEZ (SP54244) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO DE OLIVEIRA MASCHER JAIR GONCALES GIMENEZ (SP54244) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7ba3d92; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id be97d1d). Regular a representação processual (Id ce56267 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4bef056. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Diante da redação do § 4º incluído ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, assim como a previsão do artigo 99, § 3º, do CPC, entendo que a condição de hipossuficiência é suficientemente comprovada com a apresentação de declaração nesse sentido. No caso, o autor apresentou o atestado de pág. 51, que não foi infirmado por prova em sentido contrário. Acrescento que, ainda que ele recebesse ou atualmente receba salário superior ao teto legal, isso não retira a validade do conteúdo da declaração mencionada, pois a hipossuficiência financeira não decorre apenas da baixa remuneração, mas também do vulto das despesas que a pessoa necessita realizar para suprir as suas necessidades diárias Nada a prover, portanto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RODRIGO DE OLIVEIRA MASCHER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 29c720b; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id cb09ce4). Regular a representação processual (Id 30e4dba ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE OLIVEIRA MASCHER

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Rodrigo De Oliveira Mascher x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329959494

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001037-20.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA MASCHER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR GONCALES GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001037-20.2023.5.02.0467 RECORRENTE: RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO ROT 1001037-20.2023.5.02.0467 RECORRENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MASCHER RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84a267b proferida nos autos. ROT 1001037-20.2023.5.02.0467 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrente: Advogado(s): 2. RODRIGO DE OLIVEIRA MASCHER JAIR GONCALES GIMENEZ (SP54244) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO DE OLIVEIRA MASCHER JAIR GONCALES GIMENEZ (SP54244) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7ba3d92; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id be97d1d). Regular a representação processual (Id ce56267 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4bef056. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Diante da redação do § 4º incluído ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, assim como a previsão do artigo 99, § 3º, do CPC, entendo que a condição de hipossuficiência é suficientemente comprovada com a apresentação de declaração nesse sentido. No caso, o autor apresentou o atestado de pág. 51, que não foi infirmado por prova em sentido contrário. Acrescento que, ainda que ele recebesse ou atualmente receba salário superior ao teto legal, isso não retira a validade do conteúdo da declaração mencionada, pois a hipossuficiência financeira não decorre apenas da baixa remuneração, mas também do vulto das despesas que a pessoa necessita realizar para suprir as suas necessidades diárias Nada a prover, portanto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RODRIGO DE OLIVEIRA MASCHER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 29c720b; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id cb09ce4). Regular a representação processual (Id 30e4dba ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Fabio Duarte De Oliveira x Prh9 Producoes S/A e outros

ID: 316293989

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-64.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRH9 PRODUCOES S/A RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-64.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIO DUARTE DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-64.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIO DUARTE DE OLIVEIRA RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee45103 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Vistos etc. No caso dos autos, extrai-se que a PARTE RECLAMANTE está representada por advogado próprio, conforme procuração juntada aos autos, atendendo expressa disposição legal. Entretanto, verifica-se que a procuração apresentada com a petição inicial encontra-se apócrifa. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 06/08/2025 08:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 06/08/2025 08:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A., CNPJ: 60.509.239/0001-13; PRH9 PRODUCOES S/A, CNPJ: 02.396.693/0001-09. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DUARTE DE OLIVEIRA

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Processo nº 1028997-05.2023.4.01.0000

ID: 326517687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028997-05.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R J G DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028997-05.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-24.2016.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028997-05.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-24.2016.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:R J G DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1028997-05.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de contradição. Sustenta o Embargante que o acórdão se ressente de contradição, por ter sido afirmado expressamente na decisão embargada que a sentença proferida na ação originária foi parcialmente procedente, quando, na verdade, o pedido foi integralmente acolhido, pois limitava-se à não incidência das contribuições sobre receitas específicas. Alega, ainda, que os depósitos judiciais foram efetuados por liberalidade da parte e não para suspensão da exigibilidade, de modo que, diante do êxito, o levantamento deve ser realizado de forma integral. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1028997-05.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO PARCIAL. CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União de decisão na qual foi determinada a liberação integral dos valores depositados em juízo pelo contribuinte. 2. A Agravante sustenta que a maior parte do valor dos depósitos judiciais se refere à contribuição para o PIS e a COFINS relativa às operações de venda de mercadorias de origem nacional realizadas fora da Zona Franca de Manaus, sendo indevido o levantamento integral dos depósitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se se o levantamento do valor depositado deve ocorrer integralmente ou apenas na proporção do sucesso obtido na demanda judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O levantamento de depósitos judiciais está condicionado ao reconhecimento judicial da inexigibilidade da obrigação tributária. 5. No caso, na decisão transitada em julgado foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, tendo a União demonstrado que a maior parte do valor do depósito se refere a operações de venda realizadas fora da Zona Franca de Manais. 6. O levantamento dos depósitos pelo contribuinte deve ser realizado nos limites do êxito obtido no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Não há contradição a ser sanada. No voto condutor do acórdão constam os fundamentos que levaram à conclusão de que o levantamento do valor depositado deve ocorrer apenas na proporção do sucesso obtido no processo. No caso, o pedido foi deferido nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 280, de 1969, que tem a seguinte redação: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. Ou seja, somente as operações de venda realizadas para a Zona Franca de Manaus, para consumo ou industrialização, devem ser equiparadas à exportação. Quanto às operações de venda realizadas para fora da Zona Franca de Manaus somente podem ser consideras exportação quando realizada para o exterior, ou seja, quando se refiram a reexportação para o estrangeiro. A esse respeito, no voto condutor do acórdão constou o seguinte: [...] No caso, como se viu, a União apurou que a maior parte das vendas de mercadorias nacionais realizadas pela Agravada e que geraram os depósitos foram destinadas a adquirentes localizados fora da Zona Franca de Manaus, o que não foi objeto do pedido deferido em sede de mandado de segurança. Dessa forma, não há que se falar em levantamento integral dos depósitos, mas tão somente dos valores tidos como indevidos, por força da decisão transitada em julgado, corresponde ao valor da operação de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus. [...] De qualquer forma, a contradição que autoriza embargos de declaração é aquela que se estabelece entre as proposições do acórdão, que se apresentam inconciliáveis entre si. Não tem relação com as teses desenvolvidas pelas partes, o que ocorre no caso, em vista do inconformismo a respeito dos limites do êxito obtido no mandado de segurança. A matéria não pode ser examinada em sede de embargos de declaração, pois, se a parte discorda dos fundamentos da decisão, deve ingressar com recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1028997-05.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: R J G DE AZEVEDO Advogado do(a) EMBARGADO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Turma, sob alegação de que se verifica contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o acórdão embargado apresenta contradição, ao indeferir pedido de levantamento de parte do valor depositado nos autos de mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver reconhecia a inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS relativo a operações de venda de mercadorias na Zona Franca de Manaus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 4. Não se verifica contradição no acórdão embargado no qual foi consignado que o levantamento dos depósitos judiciais deve observar os limites do êxito obtido no mandado de segurança. 5. No voto condutor do acórdão consta expressamente que somente as operações de venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus foram objeto do pedido e de reconhecimento judicial de inexigibilidade das contribuições, permanecendo hígida a exigência nas demais operações. 6. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, entre proposições inconciliáveis, o que não ocorre no presente caso. 7. O simples inconformismo da parte com os fundamentos adotados não caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela entre proposições do próprio acórdão, e não entre a decisão e os argumentos das partes." “2. O levantamento de depósitos judiciais deve observar os limites do reconhecimento judicial da inexigibilidade do tributo." “3. O inconformismo da parte com o mérito da decisão não pode ser examinado em sede de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Decreto-lei nº 288, de 1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF3); STJ, REsp 1.832.148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.); TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1001037-93.2023.4.01.3906

ID: 300119899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-93.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001037-93.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIELSON NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001037-93.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIELSON NASCIMENTO BRITO Advogado do(a) AUTOR: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA010855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação em que o autor requer a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data da incapacidade (23/09/2019 - ID 1777850057). A doença que implica a incapacidade laborativa constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição e na legislação autorizadores da cobertura previdenciária, na medida em que, ante tal contingência, fica o segurado com dificuldade ou impossibilitado de se auto sustentar. Nessa senda, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários devidos ao segurado que comprovar: i) incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei nº 8.213/91 ) ou incapacidade permanente para trabalho e insuscetível de reabilitação, estando ele, ou não, em gozo de auxílio-doença (artigo 42 ), respectivamente; ii) cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 , da referida Lei, em que a carência é dispensada. Da incapacidade Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da autora e de sua vinculação ao RGPS. Em relação à incapacidade do autor, o laudo médico pericial (ID 1777850057) atesta que a requerente é: " BASEADO NO HISTÓRICO, EXAME FÍSICO, ATIVIDADE LABORAL DECLARADA E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS (EXAMES COMPLEMENTARES E RELATÓRIOS MÉDICOS), CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NA DATA DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 COM PRESENÇA DE FRATURA DOS OSSOS DA PERNA ESQUERDA – TÍBIA / FÍBULA COM TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NA ÉPOCA – REDUÇÃO CIRÚRGICA COM FIXAÇÃO ÓSSEA, DEIXANDO SEQUELAS IMPORTANTES PERMANENTES. DIANTE DA LESÃO DIAGNOSTICADA, TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO, LITERATURA MÉDICA ESPECIALIZADA, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DESTE PERITO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, PODEMOS CONSTATAR QUE O(A) AUTOR(A) APRESENTOU INCAPACIDADE TEMPORTÁRIA POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 01 (UM) ANO A PARTIR DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. PERÍODO ESTE DE AFASTAMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DE SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. A PARTIR DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 (01 ANO APÓS O ACIDENTE) AS LESÕES SE CONSOLIDARAM, DEIXANDO A SEQÜELA DEFINITIVA, CONFERINDO APENAS RESTRIÇÃO / DIMINUIÇÃO PERMANENTE – NÃO SUPERIOR A 35% PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA E TAMBÉM PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS CORRRELATAS = AUXÍLIO-ACIDENTE. IDENTIFICAMOS AO EXAME FÍSICO REALIZADO E EXAMES COMPLEMENTARES ANALISADOS, ACHADOS CLÍNICOS QUE EVIDENCIAM DIMINUIÇÃO / RESTRIÇÃO PERMANENTE NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA". Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo, entendo como demonstrada a incapacidade temporária e total, no período de 23/09/2019 a 23/09/2020, e incapacidade permanente e parcial a partir de 24/09/2020. Considero preenchido, portanto, esse primeiro requisito. Passo à análise dos demais. Da qualidade de segurado e carência O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Sumula n.º 34, complementando a sumula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial, restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor exerce atividade rural em regime de economia familiar, em imóvel rural pertencente a seu genitor. Consta dos autos documentação comprobatória da posse da terra pelo pai do autor desde o ano de 1997, com registros devidamente lavrados em cartório no mesmo período, o que confere segurança jurídica quanto à legitimidade da ocupação do imóvel rural. Ademais, foi acostado aos autos contrato de comodato formalizado entre o pai do autor e este, com firma reconhecida e registro em cartório desde o ano de 2003, o que reforça a regularidade da cessão do uso do imóvel para fins de exploração agropecuária. Soma-se a esse conjunto probatório os projetos técnicos e documentos fornecidos pela EMATER, que atestam o desenvolvimento de atividades rurais em nome do autor no mesmo imóvel, corroborando a sua inserção em programas de assistência técnica voltados à produção rural. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a continuidade e habitualidade do labor rural do autor no imóvel do pai, bem como a vinculação direta à economia familiar, preenchendo, portanto, os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da condição de segurado especial. A testemunha arrolada corroborou o depoimento da autora. Em resumo, tenho como demonstrada a qualidade de segurado/carência afirmados em inicial. Conclusão Comprovados os requisitos de carência, da qualidade do segurado e da incapacidade laborativa habitual, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que o benefício a ser concedido à parte autora é o benefício de incapacidade temporária. Considero que o termo inicial para a concessão do benefício deve ser a data da incapacidade 23/09/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO do autor e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 , para reconhecer em favor do requerente, o benefício de incapacidade temporária, a partir da data da incapacidade (DIB=DII) 23/09/2019 até 23/09/2020, de acordo com os parâmetros do quadro abaixo e condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos. O pagamento ocorrerá via RPV, devendo ser incluídos juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça federal. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CPF: 690.508.562-68 DIB: 23/09/2019 DCB 23/09/2020. Cidade de Pagamento: Capitão Poço - PA PARCELAS VENCIDAS A CALCULAR Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 . Concedo os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95 ). Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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