Processo nº 1001041-27.2025.8.26.0416
ID: 293122874
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001041-27.2025.8.26.0416
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001041-27.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Najla Fernanda Martins da Silva - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprova…
Ver mais