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Aderval Farias Dos Santos x Rohr S A Estruturas Tubulares

ID: 319020761

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-15.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADERVAL FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

Notificação

Advogados:

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-15.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ADERVAL FARIAS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-15.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ADERVAL FARIAS DOS SANTOS RECLAMADO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 161b6ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 07 de julho de 2025. MARIA JESUS GRACIA GONZALEZ Vistos etc. Cálculos da reclamada: ID 55bee8f (fl 695). Impugnação do reclamante: ID 54d56ff (fl 714). Concordância parcial da reclamada: ID ae5f432 (fl 734). Recurso ordinário: ID 271cdea (fl 662). Razão assiste à reclamada quanto à incorreta apuração do reflexo em férias por parte do reclamante. HOMOLOGAM-SE os cálculos da reclamada, e fixa-se o valor total bruto da condenação em R$ 46.494,28, atualizado até 01/06/25 correspondendo as quantias de: R$ 33.859,02 ao principal corrigido; R$ 7.249,36 à contribuição previdenciária cota parte empregador R$ 2.000,00 aos honorários periciais conhecimento. Perito: Daniel Moura Panes. R$ 3.385,90 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.768,41 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal efetuado pela executada em penhora. Libere-se so reclamante o depósito recursal ID: 271cdea (fl 662). No prazo de 5 (cinco) dias, o exequente deverá juntar o comprovante do valor soerguido. Cite-se a executada por meio de seu patrono a pagar o débito remanescente ou garantir a execução, em 15 dias, ficando desde já autorizada a amortização do valor constante do comprovante de saque a serem juntado pelo exequente, conforme acima determinado. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias, Na inércia, arquive-se provisoriamente contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

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Estado De São Paulo x Mgmed Produtos Hospitalares Eireli

ID: 317585336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505997-42.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MGMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON VALENTIM MAIA

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FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505997-42.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505997-42.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Mgmed Produtos Hospitalares Eireli - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM BASE EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS POR MEIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS QUE DEVE SE DAR POR MEIO DA GIA OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTA FISCAL QUE, EMBORA UTILIZADA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE QUALIFICA COMO DECLARAÇÃO APTA A CONSTITUIR IMPOSTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 142, 147, 149, 150; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 35, 66; RICMS/SP, ARTS. 111, 254-A, 255.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.188.955/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 07/04/2025; TJSP, AC 1000423-61.2024.8.26.0014, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 17/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1507803-15.2023.8.26.0014, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 26/02/2025; E AC 1001041-40.2023.8.26.0014, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador) - Edson Valentim Maia (OAB: 234270/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001041-15.2025.8.26.0129

ID: 277751264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001041-15.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está compro… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Saliento que nos termos do Tema n. 1132, STJ, Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: BMW/R 1200 GS TIPO:5, ANO:2014 COR: BRANCA PLACA: PUI8C75 CHASSI: WB10A0106EZ142686. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 8137 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001041-15.2025.8.26.0129

ID: 277087579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001041-15.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está compro… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Saliento que nos termos do Tema n. 1132, STJ, Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: BMW/R 1200 GS TIPO:5, ANO:2014 COR: BRANCA PLACA: PUI8C75 CHASSI: WB10A0106EZ142686. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 8137 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Cirurgica Biomedica Eireli

ID: 323969542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504598-75.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CIRURGICA BIOMEDICA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO TONDINELLI

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KELLY CARIOCA TONDINELI

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ROMANOVA ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504598-75.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504598-75.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Cirurgica Biomedica Eireli - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM BASE EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS POR MEIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS QUE DEVE SE DAR POR MEIO DA GIA OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTA FISCAL QUE, EMBORA UTILIZADA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE QUALIFICA COMO DECLARAÇÃO APTA A CONSTITUIR IMPOSTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 142, 147, 149, 150; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 35, 66; RICMS/SP, ARTS. 111, 254-A, 255.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.188.955/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 07/04/2025; TJSP, AC 1000423-61.2024.8.26.0014, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 17/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1507803-15.2023.8.26.0014, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 26/02/2025; E AC 1001041-40.2023.8.26.0014, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador) - Kelly Carioca Tondineli (OAB: 57471/PR) - Tiago Tondinelli (OAB: 56592/PR) - 1º andar

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Processo nº 1001041-35.2025.8.26.0187

ID: 324124690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-35.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONY WESLEY ROMANO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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Processo 1001041-35.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antony Wesley Romano Evangelista - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte a… Processo 1001041-35.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antony Wesley Romano Evangelista - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação ajuizada por A. W. R. E. em face de FACTA FINANCEIRA S/A, alegando que a parte ré lhe forneceu empréstimo, sob a forma de cartão de crédito com reserva de margem consignável, de modo diverso do que foi por ela solicitado e que, em decorrência disto, estão sendo descontados indevidamente, mensalmente, valores do seu demonstrativo de pagamento do benefício previdenciário. Requereu a tutela provisória para que sejam cessados, imediatamente, os referidos descontos. Juntou aos autos documentos para corroborarem com o quanto alegado. Pugnou pela citação do réu, pela produção de provas e pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela provisória não merece acolhimento. A parte demandante informou que realizou contrato com a ré e, muito embora o produto fornecido não seja aquele requerido e as regras de pagamento não se alinhem com o desejado pela autora, o fato é que há indícios da relação contratual entre as partes. Sendo assim, eventuais discussões acerca deste contrato serão objeto do mérito desta ação e, em sede cognição sumária, para a apreciação da tutela provisória há que se aguardar a contestação. Desta forma, não se vislumbrando, nestes autos, elementos que indicam a probabilidade do direito da parte requerente, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas, determino que se aguarde a vinda da contestação para apreciação daquela. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB 107401/RS)

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Ana Rosa Dos Santos e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 323433423

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-02.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DOS SANTOS GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-02.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: GUIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-02.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a04bb6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANA ROSA DOS SANTOS contra GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais para - declarar a rescisão indireta na data da assinatura eletrônica desta sentença e que, de 15/09/2024 até hoje, o contrato estava suspenso nos termos da lei. - com o trânsito em julgado, a ré deverá pagar: saldo de salário (14 dias de set/2024) aviso-prévio proporcional ao tempo trabalhado (42 dias); 1 férias vencidas com 1/3 constitucional; férias proporcionais com 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (9/12); multa de 40% sobre saldo do FGTS; adicional de insalubridade, à razão de 40% sobre o salário mínimo vigente a cada ano do período contratual e reflexos. No prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, deverá a ré baixar a CTPS e entregar as guias para levantamento do FGTS e para requerimento de seguro desemprego, sob pena de multa fixa de R$ 500,00. Não cumprida a obrigação, sem prejuízo da multa, expeça a Secretaria da Vara os Alvarás. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas da condenação são indenizatórias, sobre as quais não incidem tributos (INSS e IR). Arbitrar à condenação o importe de R$ 15.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 300,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Ana Rosa Dos Santos e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 323433436

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-02.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DOS SANTOS GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-02.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: GUIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-02.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a04bb6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANA ROSA DOS SANTOS contra GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais para - declarar a rescisão indireta na data da assinatura eletrônica desta sentença e que, de 15/09/2024 até hoje, o contrato estava suspenso nos termos da lei. - com o trânsito em julgado, a ré deverá pagar: saldo de salário (14 dias de set/2024) aviso-prévio proporcional ao tempo trabalhado (42 dias); 1 férias vencidas com 1/3 constitucional; férias proporcionais com 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (9/12); multa de 40% sobre saldo do FGTS; adicional de insalubridade, à razão de 40% sobre o salário mínimo vigente a cada ano do período contratual e reflexos. No prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, deverá a ré baixar a CTPS e entregar as guias para levantamento do FGTS e para requerimento de seguro desemprego, sob pena de multa fixa de R$ 500,00. Não cumprida a obrigação, sem prejuízo da multa, expeça a Secretaria da Vara os Alvarás. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas da condenação são indenizatórias, sobre as quais não incidem tributos (INSS e IR). Arbitrar à condenação o importe de R$ 15.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 300,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA ROSA DOS SANTOS

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Valmir Pedro Marasca x Jaime Jose Dallanora

ID: 325602159

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-32.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEDRO MARASCA

Polo Passivo:

JAIME JOSE DALLANORA

Decisão

Advogados:

ADELAR COMIRAN

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JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO

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BRUNO VANNI MARASCA

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WANESSA ZAGNER GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANESSA ZAGNER GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001041-32.2021.8.11.0045. REQUERENTE: VALMIR PEDRO MARASCA REQUERIDO: JAIME JOSE DALLANORA Vistos etc. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001041-32.2021.8.11.0045. REQUERENTE: VALMIR PEDRO MARASCA REQUERIDO: JAIME JOSE DALLANORA Vistos etc. 1. Recebo e defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença (Id. 196135912), cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequentes ADELAR COMIRAN e RAFAEL COMIRAM e como executado(a/s) VALMIR PEDRO MARASCA, conforme sentença de Id. 158930501, readequada pelos acórdãos de Id. 195379750 e 195379762, transitada em julgado na data de 23/05/2025 (Id. 195379783). b) Intime-se o(a/s) Executado(a/s), por meio seu(s) advogado(s), nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito/entregar a coisa, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. Cientifique-se ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. c) Havendo pagamento e entrega da coisa, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, certifique-se e intime-se a parte Exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos, sob pena de arquivamento ou extinção do feio. e) Após, conclusos. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Fabiana Lima Romio x Associacao Filantropica Nova Esperanca

ID: 325307329

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-10.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LIMA ROMIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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BRUNO CALIXTO SCELZA

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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JOAO FURTADO GUERINI

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-10.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: FABIANA LIMA ROMIO RECLAMADO: ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-10.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: FABIANA LIMA ROMIO RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26902aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 14 de julho de 2025. DERIK RENAN FRANCISCO DESPACHO Inclua-se o feito em pauta de audiência UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19/09/2025 10:00, a ser realizada por meio da plataforma ZOOM, sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. A audiência será UNA e de conciliação. O acesso à referida sessão se dará pelo link ou pela inserção do ID e senha que se seguem abaixo: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89964623809?pwd=qpa7UQe1gb3bCN5u4eQjmWMm4GGhMs.1 ID da reunião: 899 6462 3809 Senha de acesso: 868530 cujos dados não deverão ser divulgados a terceiros, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião, nos termos do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020. Em caso de infrutífera a tentativa conciliatória, serão deliberados eventuais requerimentos de produção de prova pericial, estando as testemunhas dispensadas de comparecimento, uma vez que não será produzida qualquer prova oral. Na hipótese de perícia para apuração de alegada insalubridade e/ou periculosidade, deverão as partes informar ao juízo precisamente o local a ser periciado e os e-mails de contato pelo Sr. Perito. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ressalto que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento oficial original com foto. Por fim, ficam as partes cientes, desde já, que após o início da primeira audiência por videoconferência do dia poderão ocorrer atrasos nas sessões seguintes. Citem-se as reclamadas. intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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