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Janet Pereira Rego Lamarca e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 259185426

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000565-76.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANET PEREIRA REGO LAMARCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000565-76.2024.5.02.0081 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000565-76.2024.5.02.0081 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO E OUTROS (1) : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 538bc08 proferida nos autos. 1000565-76.2024.5.02.0081 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. JANET PEREIRA REGO LAMARCA RECURSO DE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id ca6bde5; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 0f20626). Regular a representação processual (Id 47052bd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que é desnecessária a apresentação de procuração outorgada pelo trabalhador ao recorrente, para atuar em substituição processual do substituído na presente execução individual. Consta do v. acórdão: "Extinção do processo sem resolução do mérito. Irregularidade de representação processual do sindicato. Trata-se de ação de cumprimento dos créditos reconhecidos na ação coletiva n. 0066400-74.2008.5.02.0053, que tramitou perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo, na qualidade de substituto processual do trabalhador João Mariano Bueno. Pois bem. A sistemática de execução das ações coletivas rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo oportuna a transcrição dos seus artigos 81, 82, 97, 98 e 100: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I- interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato; II- interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I- o Ministério Público; II- a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98.A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1°A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. [...] Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. Extraem-se, da leitura dos dispositivos supra transcritos, duas situações: a execução poderá ser promovida na própria ação coletiva e, neste caso, o sindicato detém legitimidade em concorrência com o empregado substituído; ou pela via individual, onde a atuação do sindicato é subsidiária, devendo juntar procuração específica outorgada pelo substituído, a demonstrar total conhecimento do pedido formulado, só assim poderá ser reconhecida a representação processual do ente sindical. A atuação do sindicato em ação coletiva, portanto, não se confunde com sua atuação para executar o título coletivo. A presente execução é individual e, para tanto, é necessária a apresentação de procuração do substituído, a demonstrar que pretende, efetivamente, executar o seu crédito, por meio dos advogados do sindicato. Na hipótese dos autos, o sindicato foi devidamente intimado, para regularizar sua representação processual, em 8 dias (fls. 1.105/1.106), contudo, quedou-se inerte, insistindo no prosseguimento da execução, sem necessidade de qualquer regularização (fls. 1.111/1.118), o que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito. Diante disso, nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 8º, III, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO/ORGANIZAÇÃO SINDICAL/REPRESENTAÇÃO SINDICAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Janet Pereira Rego Lamarca e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 259219773

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000565-76.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANET PEREIRA REGO LAMARCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000565-76.2024.5.02.0081 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000565-76.2024.5.02.0081 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO E OUTROS (1) : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 538bc08, proferida nos autos. 1000565-76.2024.5.02.0081 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. JANET PEREIRA REGO LAMARCA RECURSO DE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id ca6bde5; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 0f20626). Regular a representação processual (Id 47052bd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que é desnecessária a apresentação de procuração outorgada pelo trabalhador ao recorrente, para atuar em substituição processual do substituído na presente execução individual. Consta do v. acórdão: "Extinção do processo sem resolução do mérito. Irregularidade de representação processual do sindicato. Trata-se de ação de cumprimento dos créditos reconhecidos na ação coletiva n. 0066400-74.2008.5.02.0053, que tramitou perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo, na qualidade de substituto processual do trabalhador João Mariano Bueno. Pois bem. A sistemática de execução das ações coletivas rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo oportuna a transcrição dos seus artigos 81, 82, 97, 98 e 100: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I- interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato; II- interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I- o Ministério Público; II- a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98.A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1°A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. [...] Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. Extraem-se, da leitura dos dispositivos supra transcritos, duas situações: a execução poderá ser promovida na própria ação coletiva e, neste caso, o sindicato detém legitimidade em concorrência com o empregado substituído; ou pela via individual, onde a atuação do sindicato é subsidiária, devendo juntar procuração específica outorgada pelo substituído, a demonstrar total conhecimento do pedido formulado, só assim poderá ser reconhecida a representação processual do ente sindical. A atuação do sindicato em ação coletiva, portanto, não se confunde com sua atuação para executar o título coletivo. A presente execução é individual e, para tanto, é necessária a apresentação de procuração do substituído, a demonstrar que pretende, efetivamente, executar o seu crédito, por meio dos advogados do sindicato. Na hipótese dos autos, o sindicato foi devidamente intimado, para regularizar sua representação processual, em 8 dias (fls. 1.105/1.106), contudo, quedou-se inerte, insistindo no prosseguimento da execução, sem necessidade de qualquer regularização (fls. 1.111/1.118), o que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito. Diante disso, nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 8º, III, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO/ORGANIZAÇÃO SINDICAL/REPRESENTAÇÃO SINDICAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JANET PEREIRA REGO LAMARCA

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. e outros

ID: 257010591

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-69.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO MARCELO CACIANO ROBLES MARIA JOSE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. IF3 FACILITIES GESTAO DE FACILIDADES LTDA. SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

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EDEVONES DIONES MATOS

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TATIANE ARAUJO MARTON

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JEFERSON DANIEL MACHADO

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JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-69.2021.5.02.0023 : MARIA JOSE DE SOUZA COSTA : IF3 FACILITIES GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-69.2021.5.02.0023 : MARIA JOSE DE SOUZA COSTA : IF3 FACILITIES GESTAO DE FACILIDADES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea28e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Nos termos da sentença prolatada em 30/11/2022, a segunda e a terceira reclamada foram condenadas subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações da primeira. A sentença foi liquidada (Id 23d9d24), nos seguintes termos: Primeira reclamada (total): crédito exequendo bruto em R$59.160,66 sendo correspondentes ao principal (R$49.541,38) e aos juros de mora (R$9.619,28), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.860,34 e a cota-parte reclamada no valor de R$9.963,18, em 01/06/2023; Segunda reclamada (parcial): crédito exequendo bruto em R$35.687,02 sendo correspondentes ao principal (R$29.884,45) e aos juros de mora (R$5.802,57), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$2.396,90 e a cota-parte reclamada no valor de R$6.181,15, em 01/06/2023. Terceira reclamada (parcial): crédito exequendo bruto em R$23.627,28 sendo correspondentes ao principal (R$19.785,58) e aos juros de mora (R$3.841,70), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$1.454,88 e a cota-parte reclamada no valor de R$3.782,06 em 01/06/2023. Custas processuais a cargo das reclamadas, no importe de R$400,00, em 30/11/2022. Honorários periciais técnicos, a cargo da reclamante, no importe de R$1.000,00, nos termos da sentença, em favor do perito Marcelo Caciano Robles, a ser requisitado ao E.Tribunal Regional do Trabalho. Honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio Marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.000,00, a cargo das reclamadas. A reclamante firmou acordo com a primeira reclamada (ID f743dd6). A ré se comprometeu a pagar à autora o valor de R$65.242,22, em 10 (dez) parcelas fixas, mensais e consecutivas de R$6.524,22, com primeiro vencimento em 24/01/2024 e o último vencimento em 24/10/2024. Os honorários de sucumbência, no valor de R$6.979,67, até o dia 10/01/2024. Os recolhimentos previdenciários, as custas processuais e honorários periciais até o dia 24/11/2024. Pactuaram multa de 50% sobre o valor em aberto O acordo foi homologado (ID 93976ce). Os honorários periciais devidos pela reclamante foram requisitados ao TRT (ID c285da9). A autora informou que as três primeiras parcelas foram pagas regularmente, a quarta e a quinta foram pagas com atraso (ID a76b6ee). No entanto, firmou novo acordo com a primeira ré (ID afcfe44), por meio do qual esta se comprometeu a pagar o saldo devedor em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 11.091,00, com vencimentos em 24/06, 24/07, 24/08, 24/09 e 24/10/2024, mantidas as demais cláusulas da avença anterior. A novação foi homologada (ID.1d0e10f). A autora noticia o inadimplemento da parcela vencida em 24/07/2024 e requer a execução (ID 4df44c8). As pesquisas patrimoniais da primeira ré foram frustradas (ID f767f06). A autora requereu o prosseguimento da execução em face das subsidiárias. O pedido foi deferido (ID d89e117). A terceira reclamada noticiou o depósito de sua cota parte (ID 773c39d). O Banco do Brasil ajustou o valor depositado pela terceira ré, transferindo para conta judicial o importe de R$33.959,83, em 07/04/2025 (siscondj). A segunda reclamada requereu o parcelamento de sua cota parte, nos termos do artigo 916, do CPC (ID d756e42). Para tanto, depositou R$15.348,00, em 03/02/2025, R$5.449,55, em 06/03/2025, e R$5.505,51, em 04/04/2025 (siscondj). Conforme decisão ID.653f3e0, foi determinada a dedução do valor de R$11.091,00, pago em 24/06/2024, de forma proporcional entre as devedoras subsidiárias. Ademais, foi declarada a extinção da execução em face de EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. e deferido o parcelamento da execução a SERCOM LTDA. Decido. Chamo o feito à ordem. Dívida da primeira ré 4 parcelas de R$11.091,00, vencidas em 24/07, 24/08, 24/09 e 24/10/2024, no valor total de R$44.364,00, atualizáveis desde 24/07/2024;Multa pelo inadimplemento no importe de R$22.182,00;Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.860,34 e a cota-parte reclamada no valor de R$9.963,18, em 01/06/2023;Custas processuais no importe de R$400,00, em 30/11/2022;Honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio Marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.000,00. Acordo Diferentemente do que constou na decisão ID.653f3e0, a primeira reclamada, além do pagamento efetuado em 24/06/2024, no importe de R$11.091,00, também efetuou o pagamento das três primeiras parcelas do acordo original, no importe de R$6.524,22 cada. Assim, retifico a decisão, a fim de determinar a dedução dos valores supra do débito das devedoras subsidiárias. Além disso, no acordo foi convencionado que os honorários de sucumbência, no valor de R$6.979,67, seriam pagos até o dia 10/01/2024, que também deverão ser deduzidos do débito das reclamadas. SERCOM LTDA. Atendendo a pedido verbal, a Secretaria da Vara atualizou os valores, deduzidos os importes pagos pela primeira reclamada. Ademais, após as retificações pertinentes, constatei que por ocasião do pagamento da 2ª parcela, no importe de R$5.503,51, houve liberação excedente à reclamante, no valor de R$3.838,52, posto que o crédito líquido nesta data era R$1.664,99 (R$4.061,89 - R$2.396,90) (ID.cfea6a6). Considerando que a reclamante tem a receber da EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A, retenho o importe supra do crédito a ser recebido. Desta forma, do depósito efetuado pela reclamada EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A., em 07/04/2025, no importe de R$33.959,83 (BB): transfiram-se aos Cofres Públicos da União o importe de R$3.838,52 para pagamento de parte das contribuições previdenciárias. Em relação ao débito remanescente desta reclamada, resta o importe de R$6.767,95, relativos aos honorários periciais (R$1.828,42), custas processuais (R$200,00) e contribuição social (R$4.739,53) (ID.3e6a82). Após o pagamento da próxima parcela, tornem os autos conclusos para liberação de valores e apuração do débito remanescente da execução. EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. Os valores foram atualizados considerando a nova data de depósito ajustada pelo Banco do Brasil, em razão do erro no preenchimento da guia judicial juntada sob id.5192a2a, cujo ônus pela demora no recebimento não pode ser imputado à reclamante. Assim, do depósito efetuado em 07/04/2025, no importe de R$33.959,83 (BB): liberem-se à reclamante R$5.700,89 (deduzidos os valores recebidos a maior, conforme tópico supra), para quitação de seu crédito líquido;transfiram-se aos Cofres Públicos da União R$5.236,94, a título de recolhimentos previdenciários cotas reclamante e reclamada e R$200,00 a título de custas processuais;liberem-se ao perito contábil R$1.825,88 para pagamento dos honorários proporcionais devidos pela reclamada. Ressalto, por oportuno, que os honorários advocatícios devidos pelas devedoras subsidiárias foram quitados no acordo firmado pela primeira reclamada. Ante a satisfação da execução, devolva-se à reclamada o saldo remanescente em conta judicial, no importe de R$17.157,60 para a conta informada no ID.ff5083e. Registrem-se os pagamentos. Cumpridas as determinações, exclua-se a reclamada do polo passivo da ação. Devedora principal Tendo em vista a quitação do débito pela executada EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. e o parcelamento da execução que se processa em face de SERCOM LTDA., a dívida da primeira reclamada corresponde à multa pelo inadimplemento do acordo, de caráter personalíssimo, no valor de R$24.027,54, em 10/04/2025. Assim, deverá a reclamante orientar o prosseguimento do feito em face da primeira reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE SOUZA COSTA

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. e outros

ID: 257010592

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-69.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO MARCELO CACIANO ROBLES MARIA JOSE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. IF3 FACILITIES GESTAO DE FACILIDADES LTDA. SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ARAUJO MARTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DANIEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-69.2021.5.02.0023 : MARIA JOSE DE SOUZA COSTA : IF3 FACILITIES GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-69.2021.5.02.0023 : MARIA JOSE DE SOUZA COSTA : IF3 FACILITIES GESTAO DE FACILIDADES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea28e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Nos termos da sentença prolatada em 30/11/2022, a segunda e a terceira reclamada foram condenadas subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações da primeira. A sentença foi liquidada (Id 23d9d24), nos seguintes termos: Primeira reclamada (total): crédito exequendo bruto em R$59.160,66 sendo correspondentes ao principal (R$49.541,38) e aos juros de mora (R$9.619,28), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.860,34 e a cota-parte reclamada no valor de R$9.963,18, em 01/06/2023; Segunda reclamada (parcial): crédito exequendo bruto em R$35.687,02 sendo correspondentes ao principal (R$29.884,45) e aos juros de mora (R$5.802,57), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$2.396,90 e a cota-parte reclamada no valor de R$6.181,15, em 01/06/2023. Terceira reclamada (parcial): crédito exequendo bruto em R$23.627,28 sendo correspondentes ao principal (R$19.785,58) e aos juros de mora (R$3.841,70), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$1.454,88 e a cota-parte reclamada no valor de R$3.782,06 em 01/06/2023. Custas processuais a cargo das reclamadas, no importe de R$400,00, em 30/11/2022. Honorários periciais técnicos, a cargo da reclamante, no importe de R$1.000,00, nos termos da sentença, em favor do perito Marcelo Caciano Robles, a ser requisitado ao E.Tribunal Regional do Trabalho. Honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio Marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.000,00, a cargo das reclamadas. A reclamante firmou acordo com a primeira reclamada (ID f743dd6). A ré se comprometeu a pagar à autora o valor de R$65.242,22, em 10 (dez) parcelas fixas, mensais e consecutivas de R$6.524,22, com primeiro vencimento em 24/01/2024 e o último vencimento em 24/10/2024. Os honorários de sucumbência, no valor de R$6.979,67, até o dia 10/01/2024. Os recolhimentos previdenciários, as custas processuais e honorários periciais até o dia 24/11/2024. Pactuaram multa de 50% sobre o valor em aberto O acordo foi homologado (ID 93976ce). Os honorários periciais devidos pela reclamante foram requisitados ao TRT (ID c285da9). A autora informou que as três primeiras parcelas foram pagas regularmente, a quarta e a quinta foram pagas com atraso (ID a76b6ee). No entanto, firmou novo acordo com a primeira ré (ID afcfe44), por meio do qual esta se comprometeu a pagar o saldo devedor em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 11.091,00, com vencimentos em 24/06, 24/07, 24/08, 24/09 e 24/10/2024, mantidas as demais cláusulas da avença anterior. A novação foi homologada (ID.1d0e10f). A autora noticia o inadimplemento da parcela vencida em 24/07/2024 e requer a execução (ID 4df44c8). As pesquisas patrimoniais da primeira ré foram frustradas (ID f767f06). A autora requereu o prosseguimento da execução em face das subsidiárias. O pedido foi deferido (ID d89e117). A terceira reclamada noticiou o depósito de sua cota parte (ID 773c39d). O Banco do Brasil ajustou o valor depositado pela terceira ré, transferindo para conta judicial o importe de R$33.959,83, em 07/04/2025 (siscondj). A segunda reclamada requereu o parcelamento de sua cota parte, nos termos do artigo 916, do CPC (ID d756e42). Para tanto, depositou R$15.348,00, em 03/02/2025, R$5.449,55, em 06/03/2025, e R$5.505,51, em 04/04/2025 (siscondj). Conforme decisão ID.653f3e0, foi determinada a dedução do valor de R$11.091,00, pago em 24/06/2024, de forma proporcional entre as devedoras subsidiárias. Ademais, foi declarada a extinção da execução em face de EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. e deferido o parcelamento da execução a SERCOM LTDA. Decido. Chamo o feito à ordem. Dívida da primeira ré 4 parcelas de R$11.091,00, vencidas em 24/07, 24/08, 24/09 e 24/10/2024, no valor total de R$44.364,00, atualizáveis desde 24/07/2024;Multa pelo inadimplemento no importe de R$22.182,00;Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.860,34 e a cota-parte reclamada no valor de R$9.963,18, em 01/06/2023;Custas processuais no importe de R$400,00, em 30/11/2022;Honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio Marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.000,00. Acordo Diferentemente do que constou na decisão ID.653f3e0, a primeira reclamada, além do pagamento efetuado em 24/06/2024, no importe de R$11.091,00, também efetuou o pagamento das três primeiras parcelas do acordo original, no importe de R$6.524,22 cada. Assim, retifico a decisão, a fim de determinar a dedução dos valores supra do débito das devedoras subsidiárias. Além disso, no acordo foi convencionado que os honorários de sucumbência, no valor de R$6.979,67, seriam pagos até o dia 10/01/2024, que também deverão ser deduzidos do débito das reclamadas. SERCOM LTDA. Atendendo a pedido verbal, a Secretaria da Vara atualizou os valores, deduzidos os importes pagos pela primeira reclamada. Ademais, após as retificações pertinentes, constatei que por ocasião do pagamento da 2ª parcela, no importe de R$5.503,51, houve liberação excedente à reclamante, no valor de R$3.838,52, posto que o crédito líquido nesta data era R$1.664,99 (R$4.061,89 - R$2.396,90) (ID.cfea6a6). Considerando que a reclamante tem a receber da EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A, retenho o importe supra do crédito a ser recebido. Desta forma, do depósito efetuado pela reclamada EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A., em 07/04/2025, no importe de R$33.959,83 (BB): transfiram-se aos Cofres Públicos da União o importe de R$3.838,52 para pagamento de parte das contribuições previdenciárias. Em relação ao débito remanescente desta reclamada, resta o importe de R$6.767,95, relativos aos honorários periciais (R$1.828,42), custas processuais (R$200,00) e contribuição social (R$4.739,53) (ID.3e6a82). Após o pagamento da próxima parcela, tornem os autos conclusos para liberação de valores e apuração do débito remanescente da execução. EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. Os valores foram atualizados considerando a nova data de depósito ajustada pelo Banco do Brasil, em razão do erro no preenchimento da guia judicial juntada sob id.5192a2a, cujo ônus pela demora no recebimento não pode ser imputado à reclamante. Assim, do depósito efetuado em 07/04/2025, no importe de R$33.959,83 (BB): liberem-se à reclamante R$5.700,89 (deduzidos os valores recebidos a maior, conforme tópico supra), para quitação de seu crédito líquido;transfiram-se aos Cofres Públicos da União R$5.236,94, a título de recolhimentos previdenciários cotas reclamante e reclamada e R$200,00 a título de custas processuais;liberem-se ao perito contábil R$1.825,88 para pagamento dos honorários proporcionais devidos pela reclamada. Ressalto, por oportuno, que os honorários advocatícios devidos pelas devedoras subsidiárias foram quitados no acordo firmado pela primeira reclamada. Ante a satisfação da execução, devolva-se à reclamada o saldo remanescente em conta judicial, no importe de R$17.157,60 para a conta informada no ID.ff5083e. Registrem-se os pagamentos. Cumpridas as determinações, exclua-se a reclamada do polo passivo da ação. Devedora principal Tendo em vista a quitação do débito pela executada EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. e o parcelamento da execução que se processa em face de SERCOM LTDA., a dívida da primeira reclamada corresponde à multa pelo inadimplemento do acordo, de caráter personalíssimo, no valor de R$24.027,54, em 10/04/2025. Assim, deverá a reclamante orientar o prosseguimento do feito em face da primeira reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA.

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. e outros

ID: 257010593

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-69.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO MARCELO CACIANO ROBLES MARIA JOSE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. IF3 FACILITIES GESTAO DE FACILIDADES LTDA. SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDEVONES DIONES MATOS

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TATIANE ARAUJO MARTON

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JEFERSON DANIEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-69.2021.5.02.0023 : MARIA JOSE DE SOUZA COSTA : IF3 FACILITIES GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-69.2021.5.02.0023 : MARIA JOSE DE SOUZA COSTA : IF3 FACILITIES GESTAO DE FACILIDADES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea28e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Nos termos da sentença prolatada em 30/11/2022, a segunda e a terceira reclamada foram condenadas subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações da primeira. A sentença foi liquidada (Id 23d9d24), nos seguintes termos: Primeira reclamada (total): crédito exequendo bruto em R$59.160,66 sendo correspondentes ao principal (R$49.541,38) e aos juros de mora (R$9.619,28), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.860,34 e a cota-parte reclamada no valor de R$9.963,18, em 01/06/2023; Segunda reclamada (parcial): crédito exequendo bruto em R$35.687,02 sendo correspondentes ao principal (R$29.884,45) e aos juros de mora (R$5.802,57), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$2.396,90 e a cota-parte reclamada no valor de R$6.181,15, em 01/06/2023. Terceira reclamada (parcial): crédito exequendo bruto em R$23.627,28 sendo correspondentes ao principal (R$19.785,58) e aos juros de mora (R$3.841,70), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$1.454,88 e a cota-parte reclamada no valor de R$3.782,06 em 01/06/2023. Custas processuais a cargo das reclamadas, no importe de R$400,00, em 30/11/2022. Honorários periciais técnicos, a cargo da reclamante, no importe de R$1.000,00, nos termos da sentença, em favor do perito Marcelo Caciano Robles, a ser requisitado ao E.Tribunal Regional do Trabalho. Honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio Marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.000,00, a cargo das reclamadas. A reclamante firmou acordo com a primeira reclamada (ID f743dd6). A ré se comprometeu a pagar à autora o valor de R$65.242,22, em 10 (dez) parcelas fixas, mensais e consecutivas de R$6.524,22, com primeiro vencimento em 24/01/2024 e o último vencimento em 24/10/2024. Os honorários de sucumbência, no valor de R$6.979,67, até o dia 10/01/2024. Os recolhimentos previdenciários, as custas processuais e honorários periciais até o dia 24/11/2024. Pactuaram multa de 50% sobre o valor em aberto O acordo foi homologado (ID 93976ce). Os honorários periciais devidos pela reclamante foram requisitados ao TRT (ID c285da9). A autora informou que as três primeiras parcelas foram pagas regularmente, a quarta e a quinta foram pagas com atraso (ID a76b6ee). No entanto, firmou novo acordo com a primeira ré (ID afcfe44), por meio do qual esta se comprometeu a pagar o saldo devedor em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 11.091,00, com vencimentos em 24/06, 24/07, 24/08, 24/09 e 24/10/2024, mantidas as demais cláusulas da avença anterior. A novação foi homologada (ID.1d0e10f). A autora noticia o inadimplemento da parcela vencida em 24/07/2024 e requer a execução (ID 4df44c8). As pesquisas patrimoniais da primeira ré foram frustradas (ID f767f06). A autora requereu o prosseguimento da execução em face das subsidiárias. O pedido foi deferido (ID d89e117). A terceira reclamada noticiou o depósito de sua cota parte (ID 773c39d). O Banco do Brasil ajustou o valor depositado pela terceira ré, transferindo para conta judicial o importe de R$33.959,83, em 07/04/2025 (siscondj). A segunda reclamada requereu o parcelamento de sua cota parte, nos termos do artigo 916, do CPC (ID d756e42). Para tanto, depositou R$15.348,00, em 03/02/2025, R$5.449,55, em 06/03/2025, e R$5.505,51, em 04/04/2025 (siscondj). Conforme decisão ID.653f3e0, foi determinada a dedução do valor de R$11.091,00, pago em 24/06/2024, de forma proporcional entre as devedoras subsidiárias. Ademais, foi declarada a extinção da execução em face de EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. e deferido o parcelamento da execução a SERCOM LTDA. Decido. Chamo o feito à ordem. Dívida da primeira ré 4 parcelas de R$11.091,00, vencidas em 24/07, 24/08, 24/09 e 24/10/2024, no valor total de R$44.364,00, atualizáveis desde 24/07/2024;Multa pelo inadimplemento no importe de R$22.182,00;Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.860,34 e a cota-parte reclamada no valor de R$9.963,18, em 01/06/2023;Custas processuais no importe de R$400,00, em 30/11/2022;Honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio Marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.000,00. Acordo Diferentemente do que constou na decisão ID.653f3e0, a primeira reclamada, além do pagamento efetuado em 24/06/2024, no importe de R$11.091,00, também efetuou o pagamento das três primeiras parcelas do acordo original, no importe de R$6.524,22 cada. Assim, retifico a decisão, a fim de determinar a dedução dos valores supra do débito das devedoras subsidiárias. Além disso, no acordo foi convencionado que os honorários de sucumbência, no valor de R$6.979,67, seriam pagos até o dia 10/01/2024, que também deverão ser deduzidos do débito das reclamadas. SERCOM LTDA. Atendendo a pedido verbal, a Secretaria da Vara atualizou os valores, deduzidos os importes pagos pela primeira reclamada. Ademais, após as retificações pertinentes, constatei que por ocasião do pagamento da 2ª parcela, no importe de R$5.503,51, houve liberação excedente à reclamante, no valor de R$3.838,52, posto que o crédito líquido nesta data era R$1.664,99 (R$4.061,89 - R$2.396,90) (ID.cfea6a6). Considerando que a reclamante tem a receber da EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A, retenho o importe supra do crédito a ser recebido. Desta forma, do depósito efetuado pela reclamada EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A., em 07/04/2025, no importe de R$33.959,83 (BB): transfiram-se aos Cofres Públicos da União o importe de R$3.838,52 para pagamento de parte das contribuições previdenciárias. Em relação ao débito remanescente desta reclamada, resta o importe de R$6.767,95, relativos aos honorários periciais (R$1.828,42), custas processuais (R$200,00) e contribuição social (R$4.739,53) (ID.3e6a82). Após o pagamento da próxima parcela, tornem os autos conclusos para liberação de valores e apuração do débito remanescente da execução. EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. Os valores foram atualizados considerando a nova data de depósito ajustada pelo Banco do Brasil, em razão do erro no preenchimento da guia judicial juntada sob id.5192a2a, cujo ônus pela demora no recebimento não pode ser imputado à reclamante. Assim, do depósito efetuado em 07/04/2025, no importe de R$33.959,83 (BB): liberem-se à reclamante R$5.700,89 (deduzidos os valores recebidos a maior, conforme tópico supra), para quitação de seu crédito líquido;transfiram-se aos Cofres Públicos da União R$5.236,94, a título de recolhimentos previdenciários cotas reclamante e reclamada e R$200,00 a título de custas processuais;liberem-se ao perito contábil R$1.825,88 para pagamento dos honorários proporcionais devidos pela reclamada. Ressalto, por oportuno, que os honorários advocatícios devidos pelas devedoras subsidiárias foram quitados no acordo firmado pela primeira reclamada. Ante a satisfação da execução, devolva-se à reclamada o saldo remanescente em conta judicial, no importe de R$17.157,60 para a conta informada no ID.ff5083e. Registrem-se os pagamentos. Cumpridas as determinações, exclua-se a reclamada do polo passivo da ação. Devedora principal Tendo em vista a quitação do débito pela executada EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. e o parcelamento da execução que se processa em face de SERCOM LTDA., a dívida da primeira reclamada corresponde à multa pelo inadimplemento do acordo, de caráter personalíssimo, no valor de R$24.027,54, em 10/04/2025. Assim, deverá a reclamante orientar o prosseguimento do feito em face da primeira reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. - IF3 FACILITIES GESTAO DE FACILIDADES LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mrt 2 Spe S/A

ID: 255782080

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-70.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MRT 2 SPE S/A

Notificação

Advogados:

CRISTOVAM QUINI VILCHER

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DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO

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ADRIANE FERNANDES NOVO

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WALKIRIA DANIELA FERRARI

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ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO

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JULIANA BRACKS DUARTE

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO : MRT 2 SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 201ddf5 proferida nos autos. 1000372-70.2022.5.02.0036 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO 2. MRT 2 SPE S/A Advogados do RECORRENTE: ADRIANE FERNANDES NOVO, ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO, CRISTOVAM QUINI VILCHER, DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO, ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS, WALKIRIA DANIELA FERRARI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. MRT 2 SPE S/A 3. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO Advogados do RECORRIDO: ANDRE LUIZ PALMIERI DE SALDANHA DA GAMA, JULIANA BRACKS DUARTE RECURSO DE: SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 08ca5e6; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id bace064). Regular a representação processual (Id 56bc169, d3b8c08). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DO MÉRITO/RAZÕES RECURSAIS / DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MRT 2 SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 14e5515; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 6861025). Regular a representação processual (Id 0fe4ec0). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DE FORMA CLARA DA APLICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA OSTENTADA PELA RECORRENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 1.3 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 59, §3º DA CLT 1.4 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DO ALCANCE DA SENTENÇA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.2 DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO 2.3 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – DIREITO HETEROGÊNEO 2.4 VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXI E LV DA CF ART. 18 E 485, I E IV DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS E NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 AFRONTA AO ART. 7°, XV DA CF, 61 E 67 DA CLT E 1° da Lei 605/49. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PENALIDADE INAPLICÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mrt 2 Spe S/A

ID: 255782111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-70.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MRT 2 SPE S/A

Notificação

Advogados:

CRISTOVAM QUINI VILCHER

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DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO

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ADRIANE FERNANDES NOVO

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WALKIRIA DANIELA FERRARI

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ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO

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JULIANA BRACKS DUARTE

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO : MRT 2 SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 201ddf5 proferida nos autos. 1000372-70.2022.5.02.0036 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO 2. MRT 2 SPE S/A Advogados do RECORRENTE: ADRIANE FERNANDES NOVO, ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO, CRISTOVAM QUINI VILCHER, DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO, ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS, WALKIRIA DANIELA FERRARI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. MRT 2 SPE S/A 3. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO Advogados do RECORRIDO: ANDRE LUIZ PALMIERI DE SALDANHA DA GAMA, JULIANA BRACKS DUARTE RECURSO DE: SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 08ca5e6; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id bace064). Regular a representação processual (Id 56bc169, d3b8c08). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DO MÉRITO/RAZÕES RECURSAIS / DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MRT 2 SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 14e5515; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 6861025). Regular a representação processual (Id 0fe4ec0). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DE FORMA CLARA DA APLICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA OSTENTADA PELA RECORRENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 1.3 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 59, §3º DA CLT 1.4 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DO ALCANCE DA SENTENÇA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.2 DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO 2.3 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – DIREITO HETEROGÊNEO 2.4 VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXI E LV DA CF ART. 18 E 485, I E IV DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS E NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 AFRONTA AO ART. 7°, XV DA CF, 61 E 67 DA CLT E 1° da Lei 605/49. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PENALIDADE INAPLICÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MRT 2 SPE S/A

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Processo nº 1001043-77.2025.8.11.0007

ID: 309766456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-77.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA DAS GRACAS DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN PATRICIA BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001043-77.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA movida por NATA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001043-77.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA movida por NATALINA DAS GRACAS DIAS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema Sob o ID 184442602, foi deferida a gratuidade da justiça à Autora, bem como determinada perícia a ser realizada com especialista designado e estudo social. Relatório social juntado sob o ID 186500543, apresentando a situação fática da parte requerente, o qual demonstra a situação de vulnerabilidade envolvida. Concluiu ser favorável à concessão do benefício de prestação continuada. Carreado laudo pericial sob o ID 190397192, concluindo que a Autora possui incapacidade total e permanente para o trabalho, por conta da artrose e das dores lombares, o qual se encontra em estado evolutivo, com tendência a piora progressiva. Atesta, ainda, que o uso contínuo dos medicamentos necessários pode ocasionar efeitos colaterais gastrintestinais e eventuais reações adversas hepáticas ou renais. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação com proposta de acordo para a resolução do feito sob o ID 197210825, ainda, em caso de negativa, contestou o pedido autoral pugnando pela improcedência do pedido. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 119552812). Sob o ID 119782362, a parte autora negou a proposta de acordo apresentada e apresentou impugnação à contestação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Primeiramente, o caso comporta julgamento antecipado da lide, já que independe de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação proposta com o objetivo de receber o benefício de amparo assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência. Nesse sentido, o recebimento do Benefício de Prestação Continuada foi criado com o intuito de beneficiar idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e deficientes incapazes de sobreviver com dignidade sem a ação estatal, independentemente de contribuição para a Seguridade Social e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O pedido PROCEDE, vez que requerente logrou êxito em comprovar a hipossuficiência passível de receber o Benefício de Prestação Continuada, assim como deficiência de caráter físico, mental, intelectual ou sensorial conforme preconiza a Lei 8.742/93. De acordo com o estudo relatado pela Assistente Social designada, ID 186500543, foi constatado renda para manter-se a Sra. NATALINA DAS GRACAS DIAS em situação de vulnerabilidade social, visto que não infere renda provinda de trabalho, apenas o recebimento de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a cada 60 dias do Programa Ser Família em formato de vale alimentação, bem como, ajuda dos filhos para pagamento de remédios e também doação de alguns amigos. Ao final, o relatório atesta situação de vulnerabilidade social da parte autora. Em adição, o laudo pericial (ID 190397192) concluiu que a Autora está inapta a qualquer atividade laboral de forma total e permanente, por conta de seu quadro médico que apresenta artrose grave em joelho esquerdo (meniscopatia e condropatia em compartimento medial, com áreas de fratura subcondral) e dores na coluna lombar, o qual se encontra em estado evolutivo, com tendência a piora progressiva, com o consequente o uso contínuo dos medicamentos necessários que pode ocasionar efeitos colaterais gastrintestinais e eventuais reações adversas hepáticas ou renais. Em conclusão, o benefício é devido, já que a Autora preenche os requisitos, pois está em estado de vulnerabilidade social, bem como, impedimento de ordem física que a limita na participação de uma vida plena em sociedade. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O benefício assistencial encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011, e nº 12.470, de 31/08/2011. 3. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho e para a vida independente ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e; b) a situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 4. O estudo socioeconômico foi conclusivo pela hipossuficiência econômica da família (autor e esposa), cuja renda era proveniente do auxílio emergencial e de pequenos bicos com consertos de fechaduras. 5. A perícia judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do demandante, em razão de ser portador de cardiopatia grave com revascularização cirúrgica do miocárdica, com incapacidade comprovada por relatório médico desde 10/2021, decorrente de agravamento da doença, mesmo após a cirurgia realizada em 2020. 6. Considerando as condições pessoais e o conjunto probatório formado nos autos deve ser mantida a concessão do LOAS. O benefício de prestação continuada tem feição temporária, devendo ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Além do que, é concedido ou indeferido conforme a situação no momento da decisão. 7. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 8. A constatação da incapacidade gerada pelo infortúnio quando realizada por meio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o fato já ocorrido a fim de que venha a ser considerado pelas partes e o julgador. Como prova, pertence ao processo judicial e declara situação fática preexistente, razão por que o momento no qual o aludido documento vem aos autos não deve ser considerado como termo inicial do que é devido pela autarquia previdenciária federal. ((REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014.) (sublinhei) 9. Não há como fixar a data de início do benefício desde o requerimento administrativo (2020), porquanto não comprovada a incapacidade desde aquela data pela perícia judicial. Por outro lado, a data da perícia médica também não deve ser considerada como termo inicial do benefício. 10. Devida a concessão do benefício assistencial, desde a data da citação. 11. No tocante aos atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 13. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 10). De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 1027350-82.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022 PAG.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora e, por conseguinte, CONDENO o INSS a implementar o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo por mês, devidos a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 05 de dezembro de 2024. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício de prestação continuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 184442602 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Isenta a autarquia requerida nas custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – NATALINA DAS GRACAS DIAS; II – benefício: prestação continuada (BPC); III – valor: um salário mínimo; IV – DIB: 05.12.2024; V – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001043-19.2023.8.26.0205

ID: 293300805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001043-19.2023.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CAMPANINI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-19.2023.8.26.0205 - Guarda de Família - Guarda - E.P.S. - Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ALICIA RIBEIRO ZAPATA, P.H… Processo 1001043-19.2023.8.26.0205 - Guarda de Família - Guarda - E.P.S. - Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ALICIA RIBEIRO ZAPATA, P.H.Z.R. e L.H.R.Z.S., estes dois últimos representados por sua genitora, em face de EDSON PEDRO DOS SANTOS. Alega a requerente, em síntese, que manteve relacionamento amoroso com o réu pelo período de 8 (oito) anos, do qual resultaram os dois filhos menores. Informa que romperam a união conjugal de fato no início de 2022, ficando os filhos sob a posse e guarda da genitora materna. Aduz que o réu efetuava pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) até meados de outubro de 2022, quando reduziu unilateralmente para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor considerado insuficiente para custear as despesas básicas dos filhos. Requer a concessão da guarda unilateral definitiva dos menores em seu favor e fixação de pensão alimentícia no importe de 50% dos rendimentos do réu (fls. 1/7). A decisão de fls. 28/29 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao polo ativo, recebeu a inicial e fixou alimentos provisórios em favor da prole em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, determinando ainda a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Sobreveio termo de audiência de conciliação que restou infrutífera (fls. 76). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 78/91), requerendo os benefícios da justiça gratuita e formulando pedido contraposto de tutela de urgência para obtenção da guarda provisória dos filhos. Alega que a genitora não oferece ambiente adequado para o desenvolvimento dos menores, citando relatórios do Conselho Tutelar que apontam denúncia anônima de prostituição e episódio em que o menor P.H. foi atingido por pedrada do tio materno. Sustenta incapacidade financeira para arcar com o valor da pensão fixada liminarmente, considerando que possui outros dois filhos. Pleiteia a redução da pensão para R$ 250,00 mensais e requer a realização de estudo psicossocial. Réplica da autora às fls. 111/121, impugnando a justiça gratuita pleiteada pelo réu em razão de seus rendimentos mensais próximos a R$ 5.000,00, conforme holerites juntados. Refuta as alegações da defesa quanto à suposta prostituição, esclarecendo tratar-se de atividade lícita reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações. Nega o exercício de tal atividade e sustenta que a denúncia foi arquitetada pelo réu para desabonar sua conduta. O réu apresentou nova manifestação (fls. 126/128), juntando documentos de despesas mensais (fls. 129/162) para comprovar sua alegada incapacidade financeira e requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à realização de estudo social (fls. 125) e pela designação de audiência de instrução (fls. 166). A decisão saneadora de fls. 167/169 deferiu a gratuidade ao réu, declarou o feito saneado, fixou pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento para 06/03/2024, determinando ainda a realização de estudo social pelo Setor Técnico. Nova manifestação da autora às fls. 192/200, impugnando os documentos juntados pelo réu após a réplica por preclusão temporal, nos termos do art. 434 do CPC, uma vez que se tratavam de despesas rotineiras que já existiam ao tempo da contestação. Diante da informação do Setor Técnico de que a genitora e os menores estavam residindo na cidade de Lins/SP (fls. 203), a decisão de fls. 205/206 determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Lins/SP, com base no art. 147, I, da Lei nº 8.069/90, que estabelece a competência absoluta do juízo do local de residência dos que detêm a guarda de fato do menor. Redistribuídos os autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Lins/SP, a decisão de fls. 222 determinou a realização de estudo psicossocial junto aos requerentes. Primeiro Estudo Técnico (Lins/SP): O relatório em Serviço Social de fls. 232/234 concluiu que Alicia, que foi mãe aos 14 anos, cuidou sozinha dos filhos durante 7 anos de relacionamento com o réu. Após a separação, continuou com os cuidados, deixando-os temporariamente com o pai por 90 dias na tentativa de obter emprego em Lins. As crianças foram encontradas bem cuidadas, com rotina estabelecida e frequência escolar regular. O parecer não identificou obstáculos para que a genitora permanecesse com a guarda dos filhos, recomendando a regulamentação das visitas paternas. O estudo psicológico de fls. 249/251 corroborou as conclusões do serviço social, observando que Alicia participa ativamente dos cuidados dos filhos e que as crianças apresentam bom desenvolvimento biopsicossocial. Ressaltou o pouco envolvimento paterno na rotina dos filhos e a necessidade de estudos técnicos com o núcleo paterno para sugestões mais seguras. Segundo Estudo Psicossocial (Getulina/SP): O laudo psicossocial de fls. 277/292 apresentou conclusões mais detalhadas após avaliação de ambos os genitores: Quanto ao genitor Edson: Reside em Guaimbé com companheira Andressa (20 anos) e filho Théo (1 ano). Relatou preocupação com o bem-estar dos filhos e alegou que durante o período em que residiam em Lins, as crianças não frequentavam regularmente a escola e sofreram violência da tia materna Mariana. Informou episódio em que encontrou as crianças pedindo dinheiro na rua alegando fome. Quanto à genitora Alicia: Retornou a Guaimbé para cuidar da avó materna. Encontra-se desempregada. Nega violência da irmã contra os filhos e alega que o genitor mantém pouco contato com as crianças. Quanto às crianças: P.H. (8 anos) demonstrou desejo de residir com o genitor, mas também gosta de residir com a mãe. L.H. (5 anos) manifestou preferência por continuar morando com a genitora. Ambos relataram bom vínculo com o pai e madrasta. O Parecer em Serviço Social sugeriu a guarda compartilhada, condicionada à fixação de residência da genitora em Guaimbé, uma vez que as mudanças de município têm prejudicado a vida social, escolar e o convívio paterno. Recomendou acompanhamento pelo CRAS e Conselho Tutelar e novo estudo social em 90 dias. O Parecer em Psicologia também recomendou a guarda compartilhada, considerando que as mudanças constantes de residência têm gerado prejuízos no desenvolvimento das crianças. Ressaltou que Alicia é a figura primária de segurança para os filhos, não havendo elementos que justifiquem mudança extrema do lar de referência. Sugeriu visitas livres do genitor, respeitada a rotina escolar, e encaminhamento das crianças para programa de contraturno escolar. Recomendou novo estudo em 90 dias. Em petição de fls. 298/304, o réu não se opôs à guarda compartilhada, mas requereu que o lar de referência dos menores seja estabelecido em sua casa, alegando processo criminal em curso contra a genitora por lesão corporal e ameaça, episódio das crianças pedindo dinheiro na rua, mudanças arbitrárias da mãe prejudicando a estabilidade dos menores, apresentando ainda links de vídeos mostrando resistência de um dos filhos em acompanhar a mãe. Em manifestação de fls. 396/398, a parte autora reitera a versão defensiva inicial, sustentando que os estudos técnicos foram favoráveis à genitora e impugna as alegações do requerido. Considerando o retorno da família a Guaimbé/SP (Comarca de Getulina), a decisão de fls. 404/405 da Comarca de Lins declarou a incompetência daquele juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Getulina/SP, com base na Súmula 383 do STJ e art. 147, I, do ECA. O Ministério Público de Getulina manifestou-se às fls. 420 requerendo novo estudo psicossocial, considerando o decurso do prazo de 90 dias da última avaliação, bem como ofício aos órgãos e instituições mencionadas no estudo para acompanhamento da genitora. DECIDO Verifica-se dos autos que o presente feito retornou à origem após tramitação na Comarca de Lins/SP, onde foram realizados estudos técnicos que subsidiaram a análise da situação familiar. Diante da análise dos estudos psicossociais realizados, constata-se a complexidade da situação familiar, com histórico de instabilidade residencial, conflitos entre os genitores e necessidade de proteção integral dos menores P.H. e L.H. O último estudo psicossocial foi realizado em dezembro de 2024 (fls. 277/292), tendo os técnicos recomendado nova avaliação no prazo de 90 dias para acompanhar a efetividade das medidas sugeridas e a frequência escolar das crianças. Considerando que já decorreu o prazo recomendado pelos técnicos e diante da manifestação ministerial de fls. 420, que aponta a necessidade de reavaliação da situação familiar, defiro o pedido de realização de novo estudo psicossocial. Por outro lado, observo que os requerentes não possuem representação processual adequada, considerando que o último advogado constituído (Dr. Paulo Aparecido Cardoso dos Santos) manifestou incompetência territorial para atuar nesta Comarca (fls. 297), requerendo inclusive o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços prestados. Diante da ausência de representação processual e considerando que se trata de ação envolvendo direitos de menores, faz-se necessária a nomeação de advogado para representar os interesses dos requerentes. ISTO POSTO, DECIDO: 1. DETERMINO a realização de NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL pelo Setor Técnico desta Comarca, COM URGÊNCIA. 2. OFICIE-SE à OAB - Subseção de Getulina para INDICAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO para representação dos requerentes nos presentes autos, considerando a ausência de representação processual adequada. 3. OFICIE-SE aos seguintes órgãos, COM URGÊNCIA, para informações sobre eventual acompanhamento da família: a) CRAS de Guaimbé/SP; b) Conselho Tutelar de Guaimbé/SP; c) Secretaria Municipal de Educação de Guaimbé/SP (informações sobre frequência escolar dos menores P.H.Z.R. e L.H.R.Z.S.). 4. Após a conclusão dos estudos técnicos e juntada das informações solicitadas, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para análise e ulterior decisão. Serve esta decisão, assinada digitalmente, como ofício. INTIMEM-SE as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO. - ADV: RAPHAEL CAMPANINI DA COSTA (OAB 398899/SP)

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Processo nº 1001043-69.2025.8.26.0101

ID: 279736583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001043-69.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONOR DOS SANTOS FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SILVA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariane Silva Oliveira (OAB 90193/PR) Processo 1001043-69.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leonor dos Santos Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança con… ADV: Mariane Silva Oliveira (OAB 90193/PR) Processo 1001043-69.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leonor dos Santos Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Caçapava, na qual a parte autora alega, em síntese, que foi classificada em 33º lugar para o cargo de Professor I (PI) de Ensino Fundamental, no Concurso Público de Edital nº 1/2024, o qual foi homologado pela Prefeitura de Caçapava. No dia 21 de janeiro de 2025, foi divulgado no site da Prefeitura uma lista de convocação dos aprovados para se apresentarem em 27/01/2025, às 13h30. Destaca que não foi publicada no Diário Oficial do Município, tampouco foi divulgada individualmente aos convocados, seja por e-mail ou telefonema, o que resultou na ausência da Impetrante e sua desclassificação do certame. Como não tomou conhecimento da convocação, não compareceu. Busca, assim, liminarmente, que se determine À Municipalidade que nomeie e dê posse à Impetrante nos quadros de servidores do município. Manifestou-se o Ministério Público às fls.337/342. Sobre a(s) liminar(es), tenho que comporta acolhimento. Sabe-se que o edital do concurso público é instrumento que, além de conferir publicidade aos interessados, disciplina as regras que prevalecerão no decorrer do certame. As cláusula cunhadas em seu bojo vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, portanto, de cumprimento obrigatório para ambos. Nesse sentido destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tanto a doutrina quanto a jurisprudência estão acordes em que o edital é a lei interna do concurso. A Administração tem amplo poder discricionário para estabelecer as normas a serem seguidas, obedecendo aos princípios da igualdade, da imparcialidade e da impessoalidade. Deve, pois, estabelecer no edital o maior número possível de regras acerca dos aspectos essenciais a serem observados pelos candidatos, alertando-os a respeito de seu poder discricionário, da mesma forma com que estabelece regras para o exercício desse poder, autolimitando-se com critérios objetivos (STJ, Ag no REsp 509.872/SE 2014/0083125-1. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, 3/6/2016) Portanto, anuindo aos termos do instrumento convocatório, o candidato sujeita-se as suas regras, devendo submeter-se a elas, ressalvados, contudo, casos em que exista violação ao conjunto normativos de maior peso. Não pode-se perder de vista que, por outro lado, a discricionariedade administrativa limita-se, sempre, aos limites da legalidade, sob pena de constituir em arbitrariedade. Ventiladas tais premissas, no caso em análise verifica-se que constou expressamente que no item 15.4: 15.4. O candidato não poderá alegar desconhecimento da publicação de convocação, sendo sua responsabilidade acompanhar, durante toda a validade deste Concurso Público, as publicações oficiais. Destaco também o item 16.10 e seguinte: 16.10 .É responsabilidade exclusiva do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso Público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja Localizado. 16.10.1. Havendo necessidade de atualização de dados cadastrais, o candidato poderá fazê-lo através da "Área do Candidato", até a Homologação deste Concurso Público. Sendo que, a partir da data de homologação do certame, o candidato deverá fazê-lo junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA. '' Portanto, constou no edital expressamente à responsabilidade do candidato em acompanhar as publicações oficiais, bem como, manter dados pessoais atualizados. O certame em análise, Edital nº 01/2024, contou com 19 vagas imediatas e cadastro reserva, sendo a Impetrante aprovada em 33º lugar. Na primeira convocação para o cargo de Professor Fundamental I foram convocados 37 aprovados. Em casos semelhantes O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que quando o edital prevê a obrigatoriedade de manter os dados de telefone e e-mail atualizados, não se mostra razoável a convocação exclusivamente pelo Diário, aplicando-se por analogia a convocação via site, quando o candidato se classificar fora do número de vagas e a convocação se der em curto espaço de tempo entre a homologação e a publicação da convocação. Fundamenta-se tal entendimento na premissa de que a previsão de manter os dados cadastrais atualizados gera presunção e expectativa de que a convocação será feita por estes meios. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO SOMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. APROVAÇÃO CONSIDERAVELMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO EM PRAZO CURTO. 1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, no "Capítulo VII -Do Provimento dos cargos", estabeleceu: "7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço". 2. Pela leitura do referido trecho do edital, verifica-se que há a previsão expressa de que o candidato deve manter atualizado o seu telefone e endereço, o que demonstra, ainda que implicitamente, o intuito da Administração entrar em contato direto com o candidato aprovado no momento de sua nomeação. 3. A candidata, ora recorrida, foi aprovada (92ª posição) fora do número de vagas previstas no edital (10 vagas), não havendo como prever se teria a real condição de ser nomeada e convocada para aposse, muito mais na primeira convocação. 4. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade a convocação para posse no cargo público, mediante a publicação do chamamento apenas em Diário Oficial, quando o candidato aprovado consideravelmente fora do número de vagas for nomeado em curto espaço de tempo entre a homologação final do certame (2.7.2010) e a publicação da nomeação (7.10.2010), uma vez que foram previstas poucas vagas e não seria possível construir uma expectativa evidente de nomeação em prazo tão curto. Precedente proferido em caso análogo: AgRg no RMS 35494/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe26/03/2012.5. Há o direito líquido e certo da candidata ser convocada, devendo tomar posse após o preenchimento de todos os requisitos previstos no edital do certame.6. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no RMS: 37227 RS 2012/0024418-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/12/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2012) Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: CONCURSO PÚBLICO. Município de Diadema. Médico Clínico Geral. Convocação para entrega de documentos exclusivamente por Impossibilidade. meio Candidata de publicação classificada oficial. em posição consideravelmente fora do número de vagas, convocada em curto lapso temporal, contado da data de homologação do certame. Edital que prevê a obrigatoriedade de que o candidato mantenha endereço e telefone atualizados. Orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, presentes essas circunstâncias, a publicação da convocação somente pelo Diário Oficial não atende ao princípio da publicidade, pois o candidato não tinha a expectativa de ser convocado em curto lapso temporal e porque a previsão de manutenção de telefone e endereço atualizados gera presunção de que haverá convocação por esses meios para as demais fases do concurso. Precedentes deste Tribunal. Sentença que denegou a ordem. Recurso provido para concedê-la. (TJSP; Apelação Cível 1000237-19.2023.8.26.0161; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). Evidenciada violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade de convocação de candidato aprovado fora do número de vagas exclusivamente por publicação em Site Oficial, de rigor a concessão da segurança pleiteada. Enfim, (i)havendo fundamento relevante/probabilidade acerca do ventilado direito líquido e certo e (ii)podendo do ato impugnado resultar a ineficácia da medida judicial, caso seja ao final concedida, com perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, presente a reversibilidade, defiro a(s) liminar(es) para suspender o ato de autoridade que excluiu a impetrante do certame (art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09). Ademais, o objeto da(s) liminar(es) em apreço não se refere a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (art. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança). Dispenso a parte impetrante da caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar eventual ressarcimento à pessoa jurídica. Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença (art. 7º, §3º, do mesmo Diploma Legal). Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que em 10 dias preste(m) as informações (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/09) e intime(m)-se com urgência para cumprimento da(s) liminar(es). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da vestibular sem documentos, para, querendo, ingressar(em) nos autos (art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09). Decorrido o prazo legal das informações, com ou sem apresentação delas, certifique a Serventia o necessário e, então, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, carta precatória, ofício ou comunicação bastante para todos os fins, especialmente, para o cumprimento célere da liminar concedida mediante impressão e encaminhamento pela própria parte interessada com comprovação imediata nos autos do protocolo junto à parte requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Int. Caçapava, 14 de maio de 2025.

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