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Fabiane Aline Rocha Tonial x Infinity Saude Suplementar Ltda

ID: 327505111

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001047-15.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE ALINE ROCHA TONIAL

Polo Passivo:

INFINITY SAUDE SUPLEMENTAR LTDA

Decisão

Advogados:

JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001047-15.2025.8.11.0040 RECORRENTE: FABIANE ALINE ROCHA TONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001047-15.2025.8.11.0040 RECORRENTE: FABIANE ALINE ROCHA TONIAL RECORRIDO: INFINITY SAUDE SUPLEMENTAR LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ASSIMETRIA CRANIANA EM INFANTE. ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LEI Nº 14.454/2022. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VISTOS ETC. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 299920903) interposto por INFINITY SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA. contra a respeitável sentença (ID 299920900 e ID 299920901) proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou procedente o pedido inicial formulado por FABIANE ALINE ROCHA TONIAL. A parte autora, ora recorrida, ajuizou Ação de Indenização por Dano Material, na qualidade de genitora e responsável financeira do menor Bernardo Rocha Tonial, diagnosticado com braquicefalia moderada (CID Q67.3). Alegou que o plano de saúde, administrado pela recorrente, negou indevidamente a cobertura para o tratamento com órtese craniana, sob a justificativa de ausência de previsão contratual e no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante da recusa, a autora custeou o tratamento no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), além de despesas com deslocamento no montante de R$ 974,45 (novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), buscando o reembolso integral dos valores despendidos. A recorrente, em sua contestação (ID 299920889), arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, em razão da necessidade de produção de prova pericial, incompatível com o rito sumaríssimo. No mérito, defendeu a legalidade da negativa de cobertura, sustentando que a órtese craniana não está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e não se enquadra como órtese de cobertura obrigatória, por não estar vinculada a ato cirúrgico, conforme o contrato de adesão (ID 299920891) e a Lei nº 9.656/98. A sentença de primeiro grau (ID 299920900 e ID 299920901) rejeitou a preliminar de incompetência, por entender que a matéria é predominantemente de direito e pode ser analisada com base nas provas documentais. No mérito, julgou procedente o pedido, condenando a recorrente ao reembolso dos valores do tratamento e das despesas de deslocamento, sob o fundamento de que a negativa foi abusiva, pois a órtese substitui a necessidade de neurocirurgia, a qual teria cobertura contratual, e que a legislação aplicável prevê a cobertura de tratamentos necessários à manutenção da saúde do beneficiário, havendo evidências científicas e notas técnicas que confirmam a eficácia do tratamento. Inconformada, a recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 299920903), reiterando as preliminares e os argumentos de mérito já apresentados. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 299920910), pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, conforme certidão de tempestividade e regularidade do preparo (ID 299920911) e decisão de recebimento (ID 299920912 e ID 299920913). Passo à análise das questões suscitadas. I. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita e Necessidade de Prova Pericial A recorrente, em suas razões recursais (ID 299920903, fls. 4-6), reitera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob a alegação de que a demanda exige a produção de prova pericial para aferir a eficácia e a necessidade da órtese craniana, bem como a existência de alternativas terapêuticas, o que tornaria a causa complexa e incompatível com o rito sumaríssimo. Cita, para tanto, julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 299920903, fls. 4). Entretanto, com a devida vênia, a preliminar arguida não merece acolhimento, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que a rejeitou (ID 299920900, fls. 1). Primeiramente, cumpre-me assinalar que a controvérsia central da presente demanda não reside na complexidade técnica da patologia ou do tratamento em si, mas sim na interpretação das cláusulas contratuais do plano de saúde e da legislação aplicável à luz dos fatos já devidamente comprovados nos autos. A questão fundamental a ser dirimida é de natureza eminentemente jurídica: se a operadora de saúde está ou não obrigada a custear o tratamento com a órtese craniana, considerando a doença diagnosticada no beneficiário e as características do tratamento. Os autos já contêm farto material probatório documental que permite a este Juízo formar seu convencimento, sem a necessidade de uma perícia formal. Foram juntados relatórios médicos detalhados (ID 299920490, ID 299920491, ID 299920489), que atestam o diagnóstico de braquicefalia moderada (CID Q67.3) no menor Bernardo Rocha Tonial e a expressa indicação do tratamento com órtese craniana, inclusive com a justificativa de que tentativas conservadoras de reposicionamento e fisioterapia não obtiveram resultado satisfatório e que o paciente apresenta "atraso do desenvolvimento motor e alterações da face devido a gravidade da assimetria" (ID 299920490, fls. 1). Ademais, a parte autora colacionou aos autos diversas provas emprestadas, incluindo pareceres técnicos de órgãos renomados como o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) (ID 299920851), o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) de Goiás (ID 299920498) e de São Paulo (ID 299920497), e estudos científicos (ID 299920854, ID 299920855). Tais documentos, embora produzidos em outros processos, servem como subsídio técnico relevante, demonstrando a eficácia e a segurança do tratamento ortótico para assimetrias cranianas posicionais, bem como a sua capacidade de evitar sequelas funcionais futuras. O parecer do IMESC (ID 299920851, fls. 6), por exemplo, conclui que "Considerando a história clínica, a existência da assimetria da calota craniana, da possibilidade de tratamento não invasivo, das estatísticas em estudos científicos divulgados mostrando a viabilidade do método, conclui-se pela aceitação, no presente caso, do tratamento ortótico através de órtese craniana, conforme requerido." A recorrente, por sua vez, ao contestar a demanda, não apresentou qualquer laudo ou parecer técnico que contradiga a necessidade ou a eficácia do tratamento prescrito. Sua argumentação se limitou a questões de cobertura contratual e regulatória, sem impugnar a materialidade fática da condição de saúde do menor ou a adequação do tratamento indicado. A própria contestação afirma que a recorrente "não impugnou o tipo de tratamento e focou unicamente na questão legal/rol da ANS" (ID 299920898, fls. 1). A ausência de contraprova técnica por parte da operadora de saúde, que detém os meios para produzi-la, reforça a desnecessidade de uma perícia judicial neste momento processual. O julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso citado pela recorrente (ID 299920903, fls. 4) refere-se a um caso de erro médico, que, por sua natureza, exige uma análise aprofundada da conduta profissional e da relação de causalidade entre o ato médico e o dano, o que, de fato, demanda prova pericial complexa. A presente lide, contudo, distingue-se substancialmente, pois o cerne da discussão é a obrigação de cobertura de um tratamento já realizado e cuja necessidade e eficácia são amplamente atestadas por documentos médicos e técnicos. A jurisprudência pátria, inclusive em sede de Juizados Especiais, tem se consolidado no sentido de que a mera alegação de necessidade de perícia não é suficiente para afastar a competência, especialmente quando os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito sumaríssimo. O livre convencimento motivado do magistrado, amparado em provas documentais robustas, permite a dispensa da prova pericial quando esta se mostra protelatória ou desnecessária para a formação da convicção judicial. Dessa forma, a preliminar de incompetência deve ser rejeitada, prosseguindo-se com a análise do mérito da demanda. II. Do Mérito A controvérsia meritória cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, do tratamento com órtese craniana para o menor Bernardo Rocha Tonial, diagnosticado com braquicefalia moderada (CID Q67.3). A recorrente sustenta a legalidade da negativa com base na ausência de previsão contratual e no rol da ANS, alegando que a órtese não está ligada a ato cirúrgico. II.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Natureza do Contrato de Plano de Saúde Inicialmente, impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora, na qualidade de beneficiária, e a operadora de plano de saúde, ora recorrente, configura-se como uma relação de consumo, sujeitando-se, portanto, aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Este entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme reiteradamente afirmado por suas Turmas de Direito Privado. Aplica-se, assim, o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, previsto no artigo 47 do CDC, que impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira a proteger a parte mais vulnerável da relação. Em contratos de adesão, como os de plano de saúde, a autonomia da vontade do consumidor é mitigada, e qualquer restrição de direitos deve ser clara, expressa e não abusiva, sob pena de nulidade (Art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC). O contrato de plano de saúde tem como finalidade precípua a garantia da saúde e da vida do beneficiário. Ao contratar um plano, o consumidor busca a segurança de que terá acesso aos tratamentos necessários para a manutenção de sua higidez física e mental. A operadora, por sua vez, assume o risco inerente à atividade, não podendo se eximir de suas obrigações sob a alegação de que determinado procedimento não está expressamente previsto ou que a cobertura implicaria desequilíbrio econômico-financeiro. A função social do contrato (Art. 421 do Código Civil) e a boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil) impõem que a operadora atue de forma a garantir o objeto principal do pacto, que é a assistência à saúde. II.2. Da Cobertura da Doença e do Tratamento: A Órtese Craniana como Alternativa Terapêutica à Cirurgia A recorrente alega que a órtese craniana não possui cobertura obrigatória por não estar ligada a ato cirúrgico, conforme o contrato (ID 299920891, fls. 8, cláusula 8.1, alínea IX) e o artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98. Contudo, esta interpretação literal e restritiva da norma e do contrato não se coaduna com a finalidade do plano de saúde e com a evolução da medicina. O menor Bernardo Rocha Tonial foi diagnosticado com braquicefalia moderada (CID Q67.3), uma condição que, conforme os laudos médicos (ID 299920490, ID 299920483, fls. 2), pode acarretar "atraso do desenvolvimento motor e alterações da face" e "consequências funcionais definitivas, fortemente relacionadas à assimetria da estrutura óssea craniofacial", incluindo desalinhamento da arcada dentária, dor na ATM, perda de campo visual e atrasos no desenvolvimento neurológico. O tratamento com órtese craniana foi indicado como a medida mais adequada e segura para corrigir a deformidade, especialmente considerando a "janela terapêutica estreita" (primeiro ano de vida) para se obter os melhores resultados (ID 299920490, fls. 1; ID 299920483, fls. 3). Mais do que isso, os documentos médicos e técnicos (ID 299920490, ID 299920483, fls. 3-4) e a jurisprudência consolidada (cujo raciocínio se extrai de IDs 299920857, 299920863, 299920871, 299920872, 299920873) demonstram que a órtese craniana atua como uma alternativa terapêutica à neurocirurgia corretiva, que seria um procedimento muito mais invasivo, arriscado e oneroso. Nesse contexto, a exclusão de cobertura para órteses "não ligadas a ato cirúrgico" (Art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98) deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática. Se o plano de saúde é obrigado a cobrir a doença e, consequentemente, os tratamentos a ela inerentes, e se a cirurgia corretiva seria um procedimento coberto, é ilógico e abusivo negar a cobertura de um tratamento menos invasivo, mais seguro e, em muitos casos, menos custoso, que tem a mesma finalidade de restaurar a saúde do paciente e evitar a necessidade da cirurgia. A máxima jurídica "quem pode o mais, pode o menos" aplica-se perfeitamente à hipótese. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu artigo 17, parágrafo único, inciso II (ID 299920906, fls. 7), permite a exclusão de órteses e próteses para fins estéticos ou que não visem restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita. No caso em tela, a braquicefalia é uma anomalia congênita, e a órtese visa a restauração da forma e função do crânio, evitando sequelas. Portanto, o tratamento com a órtese craniana não se enquadra nas exceções de cobertura, mas sim na regra geral de cobertura obrigatória. II.3. Da Natureza do Rol de Procedimentos da ANS e a Lei nº 14.454/2022 A recorrente insiste na tese de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui caráter taxativo e que, por não constar a órtese craniana nesse rol, a cobertura não seria obrigatória (ID 299920903, fls. 7-10). Cita, para tanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.733.013/PR (ID 299920895). Contudo, a argumentação da recorrente encontra-se superada pela evolução legislativa e jurisprudencial. Embora tenha havido um período de divergência interpretativa no Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade do rol da ANS, a questão foi definitivamente dirimida pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. Esta lei alterou a Lei nº 9.656/98, incluindo o § 13 ao artigo 10, que estabelece expressamente a natureza exemplificativa do rol da ANS. O dispositivo legal é claro ao prever que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não esteja previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: · I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; · II – existam recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou · III – exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha reconhecimento internacional, conforme critérios definidos pela ANS. No caso em análise, o tratamento com órtese craniana para braquicefalia moderada atende plenamente aos requisitos da Lei nº 14.454/2022. Os laudos médicos (ID 299920490, ID 299920483, fls. 3) e os estudos científicos (ID 299920854) e pareceres técnicos (ID 299920498, ID 299920497, ID 299920851) anexados aos autos comprovam a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. O NATJUS/SP, em sua Nota Técnica 47269 (ID 299920497, fls. 2), conclui que "A órtese para a correção da deformidade craniana não consta do rol da ANS, mas existe uma citação: 'Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.' (Súmula 102, TJSP) avaliando que a criança já utiliza os métodos de reposicionamento e fisioterapia com boa melhora da deformidade, mas ainda insuficiente, e avaliando as possíveis complicações futuras, concluímos favoravelmente à solicitação." Ainda que o NATJUS/GO (ID 299920498, fls. 6) tenha afirmado que o caso não se enquadra como urgência ou emergência médica no sentido de risco imediato à vida, o mesmo parecer técnico reconhece que "o tratamento com capacete é muito eficaz até aos 12 meses de idade, e o efeito é muito fraco se o tratamento for iniciado após os 12 meses de idade" (ID 299920498, fls. 5). Esta constatação, aliada à possibilidade de "lesões irreparáveis" (Art. 35-C, I, Lei 9.656/98) e sequelas funcionais definitivas (ID 299920490, ID 299920483, fls. 2), demonstra a urgência temporal para a efetividade do tratamento e a necessidade de sua cobertura. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da Lei nº 14.454/2022, já vinha se inclinando para a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana em casos de plagiocefalia/braquicefalia, especialmente quando o tratamento é substitutivo de cirurgia ou essencial para evitar sequelas graves. As Turmas de Direito Privado do STJ têm reiterado que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" e que "se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (raciocínio extraído de IDs 299920857, 299920863, 299920871, 299920872, 299920873). Portanto, a negativa da operadora de saúde é manifestamente abusiva, pois contraria a legislação vigente, o entendimento consolidado dos tribunais e a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é a proteção da saúde e da vida do beneficiário. II.4. Do Reembolso Integral das Despesas A parte autora foi compelida a custear o tratamento de seu filho de forma particular, em razão da negativa de cobertura da recorrente e da ausência de prestadores credenciados que oferecessem o tratamento específico (ID 299920483, fls. 5). Os comprovantes de pagamento (ID 299920494, ID 299920493) e as declarações de comparecimento (ID 299920496) demonstram os valores despendidos com o tratamento (R$ 12.500,00) e com as despesas de transporte e alimentação (R$ 974,45) para a realização das sessões em Sinop/MT (ID 299920483, fls. 9). A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 12, inciso VI, prevê o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, em seu artigo 9º, reforça a obrigatoriedade de reembolso integral das despesas, inclusive com transporte, em casos de indisponibilidade ou inexistência de prestador na rede credenciada no município abrangido pelo plano. Considerando a urgência do tratamento para o menor, a recusa indevida da operadora e a comprovada ausência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento, o reembolso integral das despesas, incluindo as de deslocamento, é medida que se impõe, em conformidade com o princípio da reparação integral do dano ao consumidor. Diante de todo o exposto, a sentença de primeiro grau (ID 299920900 e ID 299920901) encontra-se em perfeita consonância com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado dos tribunais superiores. A negativa de cobertura da órtese craniana pela operadora de plano de saúde é abusiva, pois o tratamento é essencial para a saúde do menor, possui eficácia comprovada cientificamente, e atua como alternativa a um procedimento cirúrgico mais invasivo e oneroso, que seria coberto. A Lei nº 14.454/2022, ao estabelecer a natureza exemplificativa do rol da ANS, reforça a obrigatoriedade da cobertura. A manutenção da sentença é imperativa para garantir o direito fundamental à saúde e à vida do beneficiário, bem como para coibir práticas abusivas por parte das operadoras de planos de saúde que, sob o pretexto de limitações contratuais ou regulatórias, buscam se eximir de suas responsabilidades essenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela INFINITY SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA. e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a respeitável sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Nilda Maria Teles x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 302707777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-89.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA TELES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SECON - ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Secon - Assessoria e Administração de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - NILDA MARIA TELE… Processo 1001047-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Secon - Assessoria e Administração de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - NILDA MARIA TELES ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A. e de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é correntista do banco réu e, em data não declinada na inicial, verificou que teriam sido realizados 02 (dois) descontos em sua conta corrente, sob a rubrica SEGURADORA SECON, nos meses de março e abril de 2023, no valor, cada qual, de R$ 59,95; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em sua conta corrente. Ao final, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 24/67. Decisão de fl. 71 defere a gratuidade processual e determina a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 76), o BANCO BRADESCO S.A. ofereceu contestação às fls. 80/109 (instrumento de procuração e documentos às fls. 110/137), sede em que aduz: (i) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir, em virtude do não exaurimento da via administrativa; (ii) no mérito, tece considerações sobre responsabilidade civil, aduzindo, em termos genéricos, culpa exclusiva de terceiro; (iii) ausência de danos morais; (iv) inaplicabilidade da repetição em dobro do indébito. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, citada (AR, fl. 79), a corré SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA apresentou resposta, sob a forma de contestação (fls. 138/148, instrumento de procuração e documentos às fls. 149/161), em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência do interesse de agir, em virtude do não exaurimento da via administrativa e informa que procedeu ao cancelamento do seguro; (ii) no mérito, sustenta, que a autora teria contratado seguro de vida e assistência funeral, sem maiores especificações, bem assim a regularidade da contratação; (iii) ausência de dano moral; (iv) inaplicabilidade da repetição em dobro do indébito; (v) tece considerações sobre legislação consumerista. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplicas às fls. 165/179 e 180/192. Instadas à especificação probatória (fls. 193/194), o autor e banco réu demonstram desinteresse na dilação probatória (fls. 197 e 198/199), e corré SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA permaneceu silente (fl. 200). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo corréu Banco Bradesco, uma vez que, à luz das teorias da asserção (CPC) e da aparência (CDC), tem relação com os fatos, sendo que o mais a destrinçar diz com o mérito do libelo e da respectiva contraposição. Sem prejuízo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. No mais, é essencial observar que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do princípio do acesso à Justiça. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Ab initio, essencial pontuar que a autora conglobou, à guisa de danos materiais, a devolução em dobro dos descontos indevidos. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado, como consagrado no brocardo latino: jura novit curia. Assim, o pedido principal não traduz propriamente indenização por danos materiais, e sim, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, juntamente da declaração de inexistência do negócio jurídico. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória deinexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro de indébito, com base em descontos feitos em conta corrente, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, a corré SECON alega que a parte autora teria contratado seguro, sustentando, em suma, a regularidade da contratação, enquanto que o BANCO BRADESCO aduz que não participou do negócio, sendo mero intermediador. E nessa esteira, a pretensão autoral é parcialmente procedente. A corré SECON sustenta, como visto, que a autora contratou regularmente um seguro, sem maiores especificações. O que, de si, trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo o ônus do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O único documento relacionado aos fatos em discussão apresentado pelos corréus é: a ficha de proposta - 0020923-NILDA MARIA TELES", colacionada à fl. 161. Da análise do referido documento, verifica-se que é um documento produzido unilateralmente pela corré SECON, em que não há qualquer assinatura por parte da autora, notando-se, ainda, que diversos dados da autora, como telefone, endereço e endereço eletrônico encontram-se em branco. Portanto, a parte ré não juntou qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação do referido seguro e, consequentemente, dos descontos, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório, nos termos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da sua inversão. Destarte, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) A responsabilidade dos corréus pela repetição é solidária. As sustentações do corréu BANCO BRADESCO no sentido de que seria mero intermediador, não colhem sucesso, nem a hipótese se assemelha a "culpa exclusiva de terceiro". Como visto, trata-se de relação de consumo por equiparação sendo que ambos os corréus participaram da cadeia de fornecimento. Os descontos em conta corrente foram operacionalizados pelo banco em referência e repassados para a corré SECON, de modo que o primeiro deveria ter se cercado de maiores cautelas antes de debitar recursos de seu correntista. Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fls. 40/43). Conforme a petição inicial (fl. 09), foram apenas 02 (dois) descontos de R$ 59,95, nos meses de março e abril de 2023, cerca de 5% (cinco por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada quase 02 (dois) anos após os fatos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico, com a observação que o referido seguro encontra-se cancelado desde 16.12.2023, conforme informado pela corré SECON; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos para cada qual dos corréus (a verba pertence aos respectivos Advogados) em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Fundacao Do Abc e outros x Araguaciara Sharlote Vinuto Barros

ID: 322982803

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000944-45.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS

Notificação

Advogados:

LETICIA CORDEIRO

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINEZ MORAES

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ALEX DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) RECORRIDO: ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cee306 proferida nos autos. ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO DO ABC LETICIA CORDEIRO (SP426459) THAIS MARTINEZ MORAES (SP249485) Recorrente: Advogado(s): 2. MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) Recorrido: Advogado(s): ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS ALEX DOS REIS (SP310647) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DO ABC LETICIA CORDEIRO (SP426459) THAIS MARTINEZ MORAES (SP249485) RECURSO DE: FUNDACAO DO ABC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 05a12f4; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 01041d0). Regular a representação processual (Id 8f4657e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 992f2ad e 783072d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O teor da declaração de pobreza de fl. 22, que atesta a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, não foi desconstituído por nenhum outro elemento probatório (Súmula 463, do TST). O critério remuneratório de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, deve ser interpretado apenas como um parâmetro de ganhos que faz presumir legalmente a hipossuficiência do trabalhador, não impedindo a concessão da gratuidade de justiça para a reclamante que receba salário superior, notadamente diante da ausência de evidências que atestem a ausência de legitimidade da declaração de pobreza." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 533fb6c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id d760698). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária aplicada, alegando que é da reclamante o ônus de provar a culpa do ente público, do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "Os réus celebraram contrato para a gestão e operacionalização dos serviços de saúde no âmbito da rede hospitalar e ambulatorial municipal (fls. 243/261), o que não é impeditivo ao reconhecimento da responsabilização subsidiária. A celebração de contrato de gestão pelo ente público não implica, isoladamente, em afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas em juízo. Na verdade, também se aplica a essa modalidade de contrato o entendimento assentado no inciso IV da Súmula 331, V, do TST. A exemplo da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 9.637/98, em seu art. 8º, determina que a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. A parte autora foi contratada pela primeira ré (Fundação do ABC) para prestar serviços terceirizados para o Município, ente integrante da Administração Pública. A responsabilidade subsidiária tem expressa previsão legal (art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974) e jurisprudencial (Súmula 331, do TST). Tratando-se de ente público, no entanto, essa regra deve ser compatibilizada com o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual: "§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" (g.n.). Portanto, a responsabilização do ente público pressupõe a ausência ou inefetividade da fiscalização do cumprimento pela prestadora das obrigações objeto do contrato. Nesse sentido, inclusive, o entendimento fixado pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADC 16. Observe-se que há imposição legal para que a Administração Pública designe um representante para acompanhar a execução do contrato (art. 117, da Lei nº 14.133/2021). Acerca do ônus da prova da efetiva fiscalização ou de sua falha, se imputável ao tomador de serviços ou ao empregador, há que se referir à decisão do C. TST acerca da matéria, no julgamento do E-RR 9250720165050281, onde o Relator Cláudio Mascarenhas Brandão entendeu que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Como se lê, o ônus de prova da efetiva fiscalização ou de sua falha vem sendo atribuída ao tomador de serviços pelo C. TST, que detém a competência para análise de matéria infraconstitucional. No caso em exame, o segundo réu (Município de São Caetano do Sul) nada provou quanto ao atendimento do dever legal de fiscalizar a contratação. Não há qualquer prova nesse sentido. A ausência de cumprimento do dever de fiscalização pelo segundo reclamado (Município de São Caetano do Sul), quanto ao (in)adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, deve ser reconhecida, nos termos da Súmula nº 331, item V, do C. TST." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS

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Fundacao Do Abc e outros x Araguaciara Sharlote Vinuto Barros

ID: 322982812

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000944-45.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS

Notificação

Advogados:

LETICIA CORDEIRO

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINEZ MORAES

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ALEX DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) RECORRIDO: ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cee306 proferida nos autos. ROT 1000944-45.2023.5.02.0471 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO DO ABC LETICIA CORDEIRO (SP426459) THAIS MARTINEZ MORAES (SP249485) Recorrente: Advogado(s): 2. MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) Recorrido: Advogado(s): ARAGUACIARA SHARLOTE VINUTO BARROS ALEX DOS REIS (SP310647) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DO ABC LETICIA CORDEIRO (SP426459) THAIS MARTINEZ MORAES (SP249485) RECURSO DE: FUNDACAO DO ABC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 05a12f4; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 01041d0). Regular a representação processual (Id 8f4657e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 992f2ad e 783072d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O teor da declaração de pobreza de fl. 22, que atesta a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, não foi desconstituído por nenhum outro elemento probatório (Súmula 463, do TST). O critério remuneratório de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, deve ser interpretado apenas como um parâmetro de ganhos que faz presumir legalmente a hipossuficiência do trabalhador, não impedindo a concessão da gratuidade de justiça para a reclamante que receba salário superior, notadamente diante da ausência de evidências que atestem a ausência de legitimidade da declaração de pobreza." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 533fb6c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id d760698). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária aplicada, alegando que é da reclamante o ônus de provar a culpa do ente público, do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "Os réus celebraram contrato para a gestão e operacionalização dos serviços de saúde no âmbito da rede hospitalar e ambulatorial municipal (fls. 243/261), o que não é impeditivo ao reconhecimento da responsabilização subsidiária. A celebração de contrato de gestão pelo ente público não implica, isoladamente, em afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas em juízo. Na verdade, também se aplica a essa modalidade de contrato o entendimento assentado no inciso IV da Súmula 331, V, do TST. A exemplo da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 9.637/98, em seu art. 8º, determina que a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. A parte autora foi contratada pela primeira ré (Fundação do ABC) para prestar serviços terceirizados para o Município, ente integrante da Administração Pública. A responsabilidade subsidiária tem expressa previsão legal (art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974) e jurisprudencial (Súmula 331, do TST). Tratando-se de ente público, no entanto, essa regra deve ser compatibilizada com o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual: "§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" (g.n.). Portanto, a responsabilização do ente público pressupõe a ausência ou inefetividade da fiscalização do cumprimento pela prestadora das obrigações objeto do contrato. Nesse sentido, inclusive, o entendimento fixado pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADC 16. Observe-se que há imposição legal para que a Administração Pública designe um representante para acompanhar a execução do contrato (art. 117, da Lei nº 14.133/2021). Acerca do ônus da prova da efetiva fiscalização ou de sua falha, se imputável ao tomador de serviços ou ao empregador, há que se referir à decisão do C. TST acerca da matéria, no julgamento do E-RR 9250720165050281, onde o Relator Cláudio Mascarenhas Brandão entendeu que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Como se lê, o ônus de prova da efetiva fiscalização ou de sua falha vem sendo atribuída ao tomador de serviços pelo C. TST, que detém a competência para análise de matéria infraconstitucional. No caso em exame, o segundo réu (Município de São Caetano do Sul) nada provou quanto ao atendimento do dever legal de fiscalizar a contratação. Não há qualquer prova nesse sentido. A ausência de cumprimento do dever de fiscalização pelo segundo reclamado (Município de São Caetano do Sul), quanto ao (in)adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, deve ser reconhecida, nos termos da Súmula nº 331, item V, do C. TST." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Estado De Sao Paulo e outros x Carmem Silva Martins Quil

ID: 318209602

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000259-36.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

CARMEM SILVA MARTINS QUIL

Notificação

Advogados:

WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000259-36.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000259-36.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (1) RECORRIDO: CARMEM SILVA MARTINS QUIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9bdab7 proferida nos autos. ROT 1000259-36.2024.5.02.0331 - 6ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: Advogado(s): CARMEM SILVA MARTINS QUIL WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA (SP279439) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/04/2025 - Id 1abcebb; recurso apresentado em 21/04/2025 - Id 202becd). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária com amparo em culpa presumida, a qual decorre da aplicação da inversão do ônus da prova, inviável, afastando-se, assim, a condenação relativa aos créditos trabalhistas aqui tratados. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária (tema comum a ambos os recursos) Insurge-se o Estado de São Paulo contra sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas deferidas, aduzindo, em síntese, contrariedade da decisão em face da Súmula 331 do TST e do entendimento fixado no Tema 246 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a 2.ª demandada (SECONCI) insurge-se também contra a sua condenação subsidiária, destacando que a única relação jurídica havida com 1.ª demandada (Inove Administração Gestão e Participações em Serviços Médicos EIRELI), consistiu em contrato de prestação de serviços, sem qualquer pessoalidade ou subordinação da mão de obra contratada. Não se assistem de razão. Trata a hipótese dos autos de quarteirização, já que a demandante foi contratada pela 1.ª demandada (INOVE), mas prestava serviços para a 2ª demandada (SECONCI) que, por sua vez, presta serviços de saúde à 3ª demandada (Estado de São Paulo), mediante contrato de gestão. Pois bem. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há que se falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, uma vez que a obrigação de fiscalizar a execução do contrato de terceirização tinha previsão nos artigos 27, 31, 56, 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993, revogada pela Lei n.º 14.133/2021. Não à toa a nova Lei de Licitação n.º 14.133/21, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização (culpa in vigilando) dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece a responsabilidade subsidiária/solidária se for comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (art. 121, § 2.º). Ademais, a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Por fim, não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). No caso em análise, emerge do conjunto probatório produzido que o Estado de São Paulo não exerceu fiscalização efetiva sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas por seu contratado, não havendo um documento, sequer pela propalada amostragem, que revele que o recorrente tenha instado o seu contratado com fim de preservar a satisfação das obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido com a demandante, não evitando, assim, a inadimplência revelada na r. sentença. Percebe-se claramente, pois, que o ente público não agiu com diligência necessária, permitindo, inclusive que sua contratada se valesse de outra empresa para o cumprimento do contrato celebrado, daí o nexo de causalidade, incorrendo em culpa in vigilando, impondo-se a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da decisão do STF, pelas verbas da condenação. Enfatize-se que a responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Com relação à 2.ª demandada (SECONCI), tratando-se de terceirização lícita entre entes privados, a responsabilidade da tomadora é subsidiária e decorrente do mero inadimplemento da empregadora, sendo certo, ainda, que a questão da fiscalização só se mostra determinante quando o tomador é ente público, conforme inteligência da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Ressalte-se que a referida Súmula é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial há muito discutida, não havendo que se falar em sua inaplicabilidade, diante do caráter cogente das normas trabalhistas, além de vincular apenas as partes celebrantes, de forma a não atingir o trabalhador. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida que declarou a responsabilidade subsidiária das recorrentes." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à da Súmula n.º 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 8dab058; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 29e3c63). Regular a representação processual (Id 966c3af e 8552c85 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM SILVA MARTINS QUIL

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Estado De Sao Paulo e outros x Carmem Silva Martins Quil

ID: 318209614

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000259-36.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

CARMEM SILVA MARTINS QUIL

Notificação

Advogados:

WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000259-36.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000259-36.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (1) RECORRIDO: CARMEM SILVA MARTINS QUIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9bdab7 proferida nos autos. ROT 1000259-36.2024.5.02.0331 - 6ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: Advogado(s): CARMEM SILVA MARTINS QUIL WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA (SP279439) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/04/2025 - Id 1abcebb; recurso apresentado em 21/04/2025 - Id 202becd). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária com amparo em culpa presumida, a qual decorre da aplicação da inversão do ônus da prova, inviável, afastando-se, assim, a condenação relativa aos créditos trabalhistas aqui tratados. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária (tema comum a ambos os recursos) Insurge-se o Estado de São Paulo contra sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas deferidas, aduzindo, em síntese, contrariedade da decisão em face da Súmula 331 do TST e do entendimento fixado no Tema 246 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a 2.ª demandada (SECONCI) insurge-se também contra a sua condenação subsidiária, destacando que a única relação jurídica havida com 1.ª demandada (Inove Administração Gestão e Participações em Serviços Médicos EIRELI), consistiu em contrato de prestação de serviços, sem qualquer pessoalidade ou subordinação da mão de obra contratada. Não se assistem de razão. Trata a hipótese dos autos de quarteirização, já que a demandante foi contratada pela 1.ª demandada (INOVE), mas prestava serviços para a 2ª demandada (SECONCI) que, por sua vez, presta serviços de saúde à 3ª demandada (Estado de São Paulo), mediante contrato de gestão. Pois bem. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há que se falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, uma vez que a obrigação de fiscalizar a execução do contrato de terceirização tinha previsão nos artigos 27, 31, 56, 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993, revogada pela Lei n.º 14.133/2021. Não à toa a nova Lei de Licitação n.º 14.133/21, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização (culpa in vigilando) dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece a responsabilidade subsidiária/solidária se for comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (art. 121, § 2.º). Ademais, a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Por fim, não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). No caso em análise, emerge do conjunto probatório produzido que o Estado de São Paulo não exerceu fiscalização efetiva sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas por seu contratado, não havendo um documento, sequer pela propalada amostragem, que revele que o recorrente tenha instado o seu contratado com fim de preservar a satisfação das obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido com a demandante, não evitando, assim, a inadimplência revelada na r. sentença. Percebe-se claramente, pois, que o ente público não agiu com diligência necessária, permitindo, inclusive que sua contratada se valesse de outra empresa para o cumprimento do contrato celebrado, daí o nexo de causalidade, incorrendo em culpa in vigilando, impondo-se a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da decisão do STF, pelas verbas da condenação. Enfatize-se que a responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Com relação à 2.ª demandada (SECONCI), tratando-se de terceirização lícita entre entes privados, a responsabilidade da tomadora é subsidiária e decorrente do mero inadimplemento da empregadora, sendo certo, ainda, que a questão da fiscalização só se mostra determinante quando o tomador é ente público, conforme inteligência da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Ressalte-se que a referida Súmula é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial há muito discutida, não havendo que se falar em sua inaplicabilidade, diante do caráter cogente das normas trabalhistas, além de vincular apenas as partes celebrantes, de forma a não atingir o trabalhador. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida que declarou a responsabilidade subsidiária das recorrentes." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à da Súmula n.º 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 8dab058; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 29e3c63). Regular a representação processual (Id 966c3af e 8552c85 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 1001047-18.2019.4.01.3603

ID: 325492318

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001047-18.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO PAVIANI RAIMUNDO NONATO TORRES MACHADO

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001047-18.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO NONATO TORRES MACHADO, CLAUDIO ROBERTO PAVIANI Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO FURIM - MT6543/O Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - SP86518 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Raimundo Nonato Torres Machado imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa. A ação foi inicialmente ajuizada também contra Cláudio Roberto Paviani. Em suma, na petição inicial foi descrito que, nos 02/03 de março, 12/13 de abril, 20/21 de julho, 10 de agosto, 28/29 de dezembro de 2017, e 15/16 de fevereiro de 2018, Raimundo Nonato Torres Machado, este Técnico Ambiental vinculado ao IBAMA, utilizou atestados odontológicos falsos para justificar sua ausência no trabalho. O Parquet federal pleiteou a decretação da indisponibilidade de tantos bens dos réus quanto bastem para a garantia do pagamento integral do prejuízo ao erário e da multa civil, esta fixada em três vezes o montante do valor do acréscimo patrimonial, no montante total de R$ 9.484,56. Enquadrou os atos dos requeridos como incidentes na previsão do art. 9º, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92. A inicial veio instruída com cópia do Inquérito Policial n. 0025/2018 instaurado na Delegacia de Polícia Federal em Sinop/MT. O réu Cláudio Roberto Paviani (ID 49924574) apresentou defesa após ser notificado, na qual não suscitou qualquer preliminar. Por sua vez, o réu Raimundo Nonato Torres Machado interpôs agravo de instrumento em face da decisão que determinou a contestação dos réus, sob o argumento de que deveria ter sido inicialmente oportunizada a defesa preliminar (ID 53680973. Entretanto, não há comprovação de que o recurso fora protocolizado no juízo ad quem. Na decisão ID 78075053 fora reconhecido o erro material e determinada a notificação de Raimundo Nonato, o qual deixou o prazo transcorrer in albis. A inicial foi recebida por meio da decisão 107319370. O pedido de indisponibilidade foi indeferido na ocasião, tendo o Ministério Público Federal interposto agravo de instrumento (232175382). O IBAMA informou não ter interesse em ingressar na lide (247151847). O TRF da 1ª Região concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória (doc. 107319370), pelo que foi determinada a indisponibilidade de bens do réu (327846364). A defesa de Cláudio Roberto Paviani apresentou contestação no evento 339088890. O réu Raimundo Nonato Torres Machado apresentou contestação no evento 339916402. O Ministério Público Federal apresentou impugnação no evento 398304883, tendo requerido a suspensão do processo para formular acordo de não persecução civil. Em seguida, o Parquet peticionou requerendo a homologação de acordo de não persecução civil firmado com o réu Cláudio (442696913). Na sequência, foi determinada a intimação do IBAMA para manifestação (946413820), tendo a autarquia concordado com o acordo e requerido o prosseguimento do feito contra Raimundo Nonato Torres (954593184). A defesa de Raimundo peticionou informando que o réu foi absolvido na esfera civil e administrativa (1110668291 e 1225371763). Requereu, assim, a liberação do dinheiro bloqueado via SISBAJUD (1254234262). Intimado para se manifestar, o Ministério Público Federal alegou que o julgamento na esfera penal só vincula a civil quando reconhece a inexistência do crime (1309873790). Sobreveio decisão de homologação do ANPP firmado por Cláudio Roberto Paviani (1330400764). Na mesma decisão, consignou-se que o MPF não havia recorrido da sentença da ação penal 0005314-84.2018.4.01.3603, indicando sua concordância. Intimado para se manifestar, o Ministério Público Federal reiterou a independência das instâncias civil e penal e requereu a produção de provas (1388479251). A prova testemunhal foi deferida por meio da decisão 2151892592. A prova testemunhal foi colhida nos eventos 2162573532 e 2163571811. O réu Raimundo Nonato Torres Machado requereu a juntada de depoimentos colhidos na ação penal (2163156906). O Ministério Público Federal apresentou alegações finais no evento 2177246064. O IBAMA apresentou alegações finais no evento 2177426943. A defesa não apresentou alegações finais. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há preliminares ou questões processuais pendentes para analisar, passo ao julgamento do mérito Cinge-se a controvérsia, a saber, se ocorreram as irregularidades apontadas na petição inicial e se elas caracterizam ato doloso de improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 realizou profunda alteração na Lei de Improbidade, promovendo modificações nos prazos prescricionais, penas aplicáveis e na tipificação, por assim dizer, dos atos ímprobos, extirpando da lei a possibilidade de penalização pela prática de ato culposo. Quanto a esse aspecto, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do ARE 843989 em sede de repercussão geral, fixou teses a respeito das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, tendo consolidado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo e que a revogação da modalidade culposa se aplica a fatos anteriores objeto de processos ainda em curso, conforme a seguir transcrito: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Cumpre destacar que, de acordo com os ensinamentos de Fábio Medina Osório, as sanções da Lei de Improbidade administrativa, dada a sua gravidade, não foram direcionadas a toda e qualquer irregularidade praticada pelo agente público, mas somente àquelas ações que tenham maior reprovabilidade e que mereçam, por conseguinte, a aplicação das pesadas sanções cominadas no referido diploma legal. O objetivo é, em verdade, punir os atos de corrupção, desonestidade, má-fé, não raras vezes praticados em prejuízo do interesse público. Deste modo, ainda de acordo com o referido autor, apenas a conduta dolosa, dotada de má-fé, é que se incluem no campo de incidência da Lei de Improbidade Administrativa, ficando para a esfera do ressarcimento civil a solução das irregularidades cometidas pelos agentes públicos que não se amoldem às características do ato ímprobo. (Teoria da Improbidade Administrativa: má gestão pública: corrupção: ineficiência. 2.ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2010). Com efeito, a demanda por ato de improbidade certamente não é uma demanda qualquer. Quem responde por ato de improbidade fica, desde logo, gravado com um estigma: o estigma da malversação do dinheiro público, da prática de ato de corrupção e assim por diante. Por isso tal demanda não é direcionada para irregularidades formais praticadas no âmbito do serviço público, à má-gestão, à desorganização administrativa ou à inaptidão funcional, o que fica mais evidente quando se observam as sanções previstas na Lei n. 8.429/92, como dito, dando a entender que, certamente, a intenção foi punir condutas verdadeiramente revestidas de corrupção. No voto exarado por Alexandre de Moraes no ARE 843989 / PR, por meio do qual foi definido o Tema 1.199, fica claro que a Lei de Improbidade não se destinar a punir a simples ilegalidade, mas sim a “ilegalidade qualificada pela prática ou voltada à prática de corrupção”: Há grande necessidade, realmente - e a jurisprudência vem evoluindo nesse sentido -, de sempre diferenciar a ilegalidade, que deve ser combatida, obviamente, da ilegalidade qualificada pela prática ou voltada à prática de corrupção, que é a improbidade administrativa. Exemplo clássico: se toda ilegalidade for considerada uma impropriedade, todo mandado de segurança julgado procedente deve virar ação de improbidade porque aquele ato feriu algum princípio. [...] Essa inovação constitucional de 1988, em permitir tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral e os atos de improbidade administrativa, inclusive com a normatização em parágrafos diversos, decorreu da necessidade de se punir mais severamente a ilegalidade qualificada, ou seja, a Constituição comandou ao Congresso Nacional a edição de lei que não punisse a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do Estado e evitar o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e pela ineficiência. [...] Essa premissa é importante por não permitir qualquer hipótese em que o autor da ação aponte genericamente condutas de agente público ou dos demais réus sem a imputação do necessário elemento subjetivo do tipo e sem qualquer indicação que mostrasse a intenção de praticar ato de corrupção, caracterizando a acusação tão somente responsabilidade objetiva do réu, por exercer determinado cargo ou função pública, pois, como ressaltado pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, quando no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. A ilegitimidade do ato, se houver, estará sujeita a sanção de outra natureza, estranha ao âmbito da ação de improbidade” (RESP 827.455/SP, Red. p/ acórdão Min. TEORI ZAVASCKI). Cabe consignar, ainda, que o ônus da prova da existência dos elementos do ato ímprobo é da parte autora, por efeito do princípio da presunção de inocência. De acordo com Teori Albino Zavascki, “no campo do processo, a consequência principal decorrente da adoção desse princípio é a de impor ao autor da ação todo o ônus da prova dos fatos configuradores do ilícito imputado, com todos os seus elementos, inclusive os relativos ao aspecto subjetivo da conduta (dolo ou culpa, conforme o caso), que, por isso mesmo, devem estar adequadamente descritos na petição inicial.” (TEORI ALBINO, Zavascki. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 5. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 110). Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL. ALEGADA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS A PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em sede de ação de improbidade administrativa, é do autor o ônus da prova quanto aos fatos imputados aos réus na petição inicial, de modo que a comprovação de eventual dano e a própria responsabilidade de seus causadores incumbe a quem alega (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Evidenciada a ausência de prova em relação às condutas ímprobas atribuídas aos réus, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00186588120124013300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 12/02/2020, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/02/2020) Na ação penal 0005314-84.2018.4.01.3603, o réu RAIMUNDO NONATO TORRES MACHADO foi processado pelos mesmos fatos objeto da presente ação civil pública. Praticamente as mesmas provas que instruíram a inicial da ação civil pública também foram utilizadas na instrução inicial da ação penal, pois ambas as ações se basearam nos elementos colhidos no inquérito policial. E, com base nesses elementos e na oitiva das testemunhas em audiência, o juízo criminal concluiu que o réu era inocente e que não havia provas capazes de convencer que os atestados continham informação falsa. A questão central não se restringia a verificar se os atendimentos odontológicos ocorreram de forma presencial nas datas dos atestados (este foi o foco da investigação), mas se o réu estava com o quadro de saúde debilitado a ponto de necessitar dos atestados, sendo nada relevante se os documentos foram emitidos presencialmente ou não. O que importava é se o fato descrito no atestado era verdadeiro, ou seja, se o réu precisava realmente do afastamento. Sob essa perspectiva, o juízo criminal concluiu que as provas indicavam que o réu apresentava quadro de saúde delicado, em virtude de doença do coração, diabetes, e que o procedimento odontológico pelo qual passou era bastante complexo. Ponderou-se que o réu ficou por longos períodos afastado do trabalho na época dos fatos em virtude de seu quadro de saúde e que foi submetido a várias perícias no IBAMA para verificar a veracidade de seus atestados, incluindo aqueles objeto desta ação, tais como os referentes a 20/21 de julho e 10 de agosto de 2017. Em todas as perícias realizadas pelo setor interno do IBAMA, a veracidade dos atestados foi confirmada. Dada a profundidade do exame das provas feitos na esfera penal, transcrevo aqui os fundamentos para fazerem parte desta sentença: “2.2. Do mérito No mérito, a pretensão punitiva é improcedente. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputou ao réu RAIMUNDO NONATO TORRES a prática, por seis vezes, do crime de uso de documento particular ideologicamente falsificado, tendo em vista que este, na qualidade servidor público federal lotado na unidade do IBAMA em Sinop/MT, de forma voluntária e consciente, apresentou 6 (seis) atestados odontológicos ideologicamente falsos para justificar ausência no serviço nos dias 02 e 03 de março, 12 e 13 de abril, 20 e 21 de julho, 10 de agosto, 28 e 29 de dezembro, todos de 2017, e 15 e 16 de fevereiro de 2018, atestados estes confeccionados pelo correu Cláudio Roberto Paviani, destacando que, coincidentemente, todos os dias de afastamentos eram próximos a datas favoráveis ao denunciado, como feriados, finais de semana e períodos de férias. 2.2.1. Da materialidade e autoria delitiva Destaco, de início, que o réu e sua DEFESA em nenhum momento se insurgem no tocante ao efetivo uso dos atestados odontológicos mencionados na denúncia, havendo também nos autos prova robusta de que estes foram, de fato, apresentados pelo referido servidor ao IBAMA. O réu e sua DEFESA, entretanto, contestam veementemente a falsidade ideológica dos indigitados atestados odontológicos, afirmando que o quadro clínico do réu correspondia à necessidade de afastamento do trabalho, exatamente como chancelado pelos atestados emitidos pelo correu Cláudio Roberto Paviani. Em vista disso, a instrução processual recaiu primordialmente sobre a materialidade delitiva, motivo pelo qual passo à sua apreciação de forma mais detida. Toda a investigação teve início a partir de um comunicado, via e-mail, que o então Gerente Executivo do Ibama em Sinop/MT, o Sr. Felipe Seino dos Santos, encaminhou à Polícia Federal em Sinop/MT, relatando circunstâncias que colocavam sob suspeita de falsidade de 05 (cinco) atestados odontológicos emitidos pelo odontologista Cláudio Roberto Paviani (CRO n.° 977), com atendimentos realizados na Clínica Odontológica Integrada (COI), situada na Rua das Avencas, 1540, Centro, Sinop/MT (fls. 11/24 do ID nº 221384866). A Polícia Federal, como primeira diligência investigativa, dirigiu-se até a referida clínica odontológica para apurar se, de fato, no dia mencionado no atestado supostamente falso, que deu origem à investigação (atestado emitido em 28/12/2017), o réu RAIMUNDO NONATO TORRES MACHADO havia sido atendido naquele local. Concluiu que “Na relação de pacientes da semana do dia 25/12/2017 a 30/12/2018 não consta o nome de RAIMUNDO NONATO TORRES MACHADO (fls. 27/28 do ID nº 221384866).” Posteriormente, o mesmo Gerente Executivo do Ibama encaminhou para a Polícia Federal outros atestados médicos e odontológicos apresentados pelo réu RAIMUNDO, sobre os quais também pairariam indícios de falsidade (fls. 35/42 do ID nº 221384866). Após deferimento de medida cautelar de busca e apreensão por este juízo, atendendo a pedido da Polícia Federal, logrou-se apreender farta prova documental que se encontrava na Clínica Odontológica Integrada (COI), a exemplo de lista de agendamentos, prontuários de paciente, atestados odontológicos, entre outros (fls. 02/34 do ID nº 221384864). Em seguida, a Polícia Federal interrogou odontologista Cláudio Roberto Paviani, que disse o seguinte (fls. 54/55 do ID nº 221384866): “QUE é dentista em Sinop/MT há 34 anos, atendendo na Rua das Avencas, n° 1540, Centro; QUE RAIMUNDO NONATO TORRES MACHADO é paciente do declarante há cerca de 05 anos e, desde próximo a maio de 2017, realizou complexo tratamento de implantes dentários, sendo necessário inclusive acompanhamento hospitalar; QUE, em razão da complexidade do tratamento e da dificuldade de adaptação dos pacientes em geral, o paciente foi orientado a evitar situações de estresse que poderiam implicar em apertamento dental, que gerariam cargas excessivas nos dentes objeto de tratamento; QUE RAIMUNDO NONATO informou ao declarante que o serviço dele no IBAMA era muito estressante e, em razão disso, o declarante se dispôs a fornecer atestados odontológicos para que o paciente pudesse se ausentar do serviço quando necessário; QUE esses atestados eram emitidos sempre visando a qualidade do tratamento e o bem-estar do paciente; QUE muitas vezes o paciente RAIMUNDO NONATO entrava em contato ou passava diretamente na clínica queixando-se de dificuldades na adaptação do implante, sendo atendido mesmo sem anotações na agenda de atendimento; QUE, acreditando na boa-fé do paciente, sempre confiou nas alegações dele; QUE, algumas vezes, mesmo sem consultar o paciente, emitia atestados odontológicos, visto conhecer o quadro clínico dele e a complexidade do tratamento; QUE nunca teve motivos para suspeitar da utilização indevida desses atestados perante o IBAMA; QUE, em relação ao atestado emitido em 01/03/2018, que solicita a dispensa de RAIMUNDO NONATO nos dias 15 e 16/02/2018, informa que o documento realmente foi emitido em 01/03/2018, atendendo a pedido do paciente, que declarou não ter ido trabalhar nesses dias em razão de transtornos decorrentes do tratamento; QUE, em relação aos demais atestados arrecadados em seu consultório por equipe de policiais federais, informou que toda vez que um atestado médico era digitado de forma errada no sistema, continuava, mesmo não sendo entregue ao paciente; QUE o paciente ainda continua em tratamento com o declarante”. Destaquei Na sequência, a Polícia Federal analisou todo o material probatório coletado até então, em especial no momento da busca e apreensão, procedendo detida análise de todos os atestados odontológicos apresentados pelo réu RAIMUNDO, concluindo o seguinte: “Considerando o bojo de todas as informações constantes no Inquérito Policial 25/2018, bem como a análise de todo material apreendido em mandado de busca e apreensão, verificam-se diversos pontos que causam estranheza. Os atestados apresentados por Raimundo e juntados ao bojo do inquérito, de fato, coincidem que quase suas totalidades com datas de interesse do servidor do IBAMA, ora por serem próximas a feriados, ora por serem próximas ao período de férias dele. Embora esses aspectos tenham ensejado a suspeita do IBAMA em relação a veracidade dos atestados ou de se as consultas de fatos estariam sendo efetivamente realizadas, até então nada havia de concreto que desabonasse tais condutas,- tanto do servidor do IBAMA, senhor Raimundo Nonato Torres Machado, como de seu dentista, senhor Cláudio Roberto Paviani, contudo, os indícios de fraude começaram a se concretizar no dia em que equipe dessa descentralizada compareceu ao consultório de Cláudio para verificar suposta consulta realizada em 28/12/2017 e não a encontrou na agenda de horários agendados. Assim, alguns aspectos já citados acima merecem novamente atenção: a) 03 (três) atestados emitidos ‘à mão’ por Cláudio. Tais consultas não constam na agenda desse profissional e nem registradas no histórico de laudos da plataforma de controle utilizada por ele. Embora fatores diversos possam levar o profissional a fazer os atestados dessa forma, como queda de energia ou algo do tipo, é pouco provável que isso tenha ocorrido 03 (três) vezes consecutivas, sendo elas 12/04/2017, 20/07/2017 e 10/08/2017, sendo a primeira antes do feriado da Paixão de Cristo e a segunda antes do início de férias do servidor. Considerando ainda que tais atestados foram feitos em meio ao período que Cláudio já utilizava a plataforma informatizada em questão, não houve justificativas para serem feitas dessa maneira. Além do mais, a boa prática profissional exigiria que Cláudio as lançassem posteriormente no sistema, entretanto, isso nunca ocorreu; b) O sistema de controle de agendamentos utilizados por Cláudio mostram 26 (vinte e seis) consultas agendadas mas apenas 03 (três) confirmadas e, mesmo estas, anotadas de maneira suspeita, como consulta com duração de 1 minuto, por exemplo. Decerto, o mero agendamento não gera por si só a garantia de que o paciente irá comparecer no horário agendado ou mesmo que compareça, pode o odontólogo esquecer de lançar tal ocorrência no sistema, todavia, parece forçoso crer que Cláudio tenha esquecido ao menos, 23 (vinte e três) vezes de efetuar esse lançamento e pior, praticamente nenhum dos atestados elaborados, tantos os apresentados ao IBAMA como os que constam em histórico de laudos gerados no sistema, ‘batem’ com os horários das consultadas agendadas; c) No controle de emissões de laudos utilizados por Cláudio, foram encontradas 18 (dezoito) criações, restando ao menos 07 (sete) após ‘filtragem’ feita neste relatório. Para cada atestado que Cláudio criava, ele chegava a salvar o arquivo e somente após certo tempo, ele tentava alterar algo mas, como o programa não permitia, ela tinha que criar outro. O que pode se observar é que para cada consulta a que tais atestados faziam referência, Cláudio emitida diversos laudos, ora alterando o número de dias de afastamento laboral de Raimundo, ora alterando dia/hora de consulta, como se fossem testes até se chegar ao ‘melhor’ laudo. Claro que erros podem ser cometidos e ensejam correções, porém, Cláudio chegava a salvar os arquivos e após isso, as vezes dias, tentar fazer as alterações. Assim como já citado em item anterior, parece forçoso também crer que tivesse que é normal criar tantos atestados para um número reduzido de consultas até se chegar ao ‘melhor laudo’ possível. Isso fica ainda mais evidente quando se comparada as datas das dispensas com a da agenda de Cláudio, que não combinam, isso sem olvidar o fato de que alguns laudos foram elaborados com data retroativa superior ao período de ano ou mesmo com datas futuras de mais de 6 dias. Dessa maneira, analisando o conjunto de todo material obtido, há fortes indícios do que tais consultas odontológicas nunca tenham ocorrido e que o odontólogo Cláudio Roberto Paviani, ao emitir diversos atestados odontológicos referentes a essas consultar, concorreu ilicitamente para que Raimundo Nonato Torres Machado os utilizassem de maneira indevida, obtendo dispensas laborais em datas que lhe eram de interesse pessoal, sem prejuízo de eventuais infrações previstas no Código de Ética Odontológica.” Grifei e destaquei Portanto, o cruzamento de dados feito na análise da Polícia Federal apontava firmemente no sentido da falsidade ideológica dos atestados odontológicos emitidos por Cláudio Roberto Paviani em favor do réu RAIMUNDO nos períodos indicados na denúncia, conclusão ancorada sobretudo nos indícios de que as consultas odontológicas nunca ocorreram de fato. Interrogado em sede policial, o réu RAIMUNDO destacou a fragilidade o seu quadro de saúde, a complexidade do tratamento dentário a que se submeteu e a higidez dos atestados odontológicos, pois correspondiam à verdade. Eis o que disse: “QUE exerce o cargo de técnico ambiental há 34 anos, estando lotado na Gerência Executiva do IBAMA em Sinop/MT há 17 anos; QUE, após ser informado sobre os fatos investigados, declarou que possui problemas de relacionamento e se sente perseguido pelo ex-Gerente da Unidade FELIPE SEINO DOS SANTOS; QUE, por volta de Novembro de 2017, esteve em consulta médica com o cardiologista Dr. HUGO, mesmo médico que atende FELIPE; QUE, ao chegar na unidade, FELIPE exigiu a apresentação do atestado referente a essa consulta, momento em que o declarante questionou a FELIPE se ele também havia entregue um atestado; QUE, desde essa ocasião, FELIPE passou a perseguir o declarante e a controlar especialmente a sua folha ponto e os seus afastamentos; QUE, em relação aos atestados emitidos pelo odontologista CLÁUDIO ROBERTO PAVIANI, informa que faz longo e difícil tratamento de implantes dentários com o profissional e que, sempre que apresentou algum atestado, era porque realmente não tinha condições de trabalhar em razão de decorrências do tratamento; QUE, muitas vezes, em razão da especialidade do tratamento, quando não estava em condições de trabalhar, entrava em contato com o Dr. CLÁUDIO que emitia o atestado para o declarante; QUE Dr. CLÁUDIO sempre emitiu atestados para o declarante por conhecer o seu histórico clínico e ser responsável pelo tratamento; QUE acredita que os atestados odontológicos são verdadeiros; QUE, em razão de normas do Serviço Público Federal, sempre que apresenta um atestado médico ou odontológico é submetido a urna junta médica pericial; QUE, sempre que o IBAMA solicitou, compareceu na junta médica, tendo os seus atestados médicos homologados.” Destaquei De fato, restou comprovado nos autos que o quadro de saúde do réu RAIMUNDO não era dos melhores antes, durante e depois dos fatos objeto da presente ação penal, sendo prova disso os diversos afastamentos para tratamento de saúde confirmados em perícia médica do Subsistema Integrado de Atenção à saúde do Servidor-SIASS do IBAMA. Nesse sentido, tem-se os Laudos Médicos do SIASS confirmando a necessidade de licença para tratamento de saúde por 53 (cinquenta e três) dias, no período entre 24/04/2017 a 15/06/2017, além de outros 03 dias no período de 04 a 06 de outubro de 2017. Embora nenhum dos atestados odontológicos objeto da presente ação penal refira-se a esses períodos, a menção a este é fato é digna de nota porque insere a análise da veracidade das informações inseridas nos atestados supostamente falsos em um quadro maior referente à saúde do réu RAIMUNDO (fls. 108 do ID nº 221384866). Os documentos de fls. 175/219 do ID nº 221384866 também demonstram que o quadro clínico do réu RAIMUNDO não era dos melhores ao menos desde o ano de 2014, apresentando problemas no coração e diabetes. O mesmo SIASS também confirmou a necessidade de afastamento do réu RAIMUNDO nos dias 20 e 21 de julho e 10 de agosto 2017 (fls. 110/111 do ID nº 221384866), confirmando assim a veracidade das informações dos atestados odontológicos emitidos por Cláudio Roberto Paviani em favor do réu RAIMUNDO para estas datas. Portanto, frise-se: o réu RAIMUNDO foi submetido a perícia interna de responsabilidade do IBAMA e a necessidade de afastamento nas referidas data restou confirmado, exatamente como nos atestados emitidos por Cláudio Roberto Paviani. Indo adiante, deve ser posto em destaque o documento juntado pela DEFESA no ID nº 832511053, o qual fora extraído do procedimento administrativo disciplinar instaurado em face do réu RAIMUNDO pelo IBAMA e apresenta uma relação de afastamentos do referido servidor entre março de 2014 e outubro de 2018. No mencionado período notam-se 21 afastamentos para tratamento de saúde, todos averbados pelo SIASS, dentre os quais encontram-se todos os afastamentos mencionados na denúncia, quais sejam, os dos dias 02 e 03 de março, 12 e 13 de abril, 20 e 21 de julho, 10 de agosto, 28 e 29 de dezembro, todos de 2017, e 15 e 16 de fevereiro de 2018. Aqui vale mais um destaque: como se verá mais adiante na análise da prova testemunhal, embora as testemunhas servidoras do IBAMA não soubesse com exatidão o procedimento a ser seguido internamente quando é apresentado um atestado médico ou odontológico no órgão, a maioria foi firme em asseverar que o referido documento era encaminhado para o setor de gestão de recursos humanos e, em seguida, para o SIASS e, a depender do período de afastamento, este último órgão requisitava uma perícia interna para confirmar a real necessidade de afastamento do servidor, embora não tenham precisado os parâmetros para a exigência da perícia. As partes também não trouxeram prova documental que esclarecesse quais os casos em que o SIASS do IBAMA exigia a perícia do servidor. Entretanto, há nos autos Laudos Médicos emitidos pelo SIASS atestando a veracidade do quadro de saúde do réu RAIMUNDO e envolvendo afastamentos de 01 e 02 dias (fls. 110/111 do ID nº 221384866), donde se conclui que todos os atestados odontológicos mencionados na denúncia, de fato, foram submetidos à apreciação do SIASS e foram devidamente aprovados/homologados, exatamente nos termos do Relatório de Afastamento emitido pelo SIASS e juntado no ID nº 832511053. Em juízo foram inquiridas diversas testemunhas e o próprio Gerente Executivo do Ibama na época dos fatos, o senhor Felipe Seino dos Santos, o qual foi inquirido na qualidade de informante do juízo, dispensado que foi do dever de dizer a verdade. Passo ao cotejo da prova oral. Felipe Seino dos Santos, Gerente Executivo do Ibama em Sinop/MT na época dos fatos, e responsável por noticiar o fato à Polícia Federal, afirmou que todas as folhas de ponto dos funcionários passavam pelo declarante antes de serem encaminhadas para o núcleo de recursos humanos em Cuiabá/MT. Embora a folha de pontos dos servidores fossem conferidas e assinadas em primeiro lugar pelos supervisores imediatos, logo em seguida estas eram encaminhadas para o declarante, exceção feita àqueles servidores que estavam imediatamente subordinados ao declarante, cujas folhas de ponto eram direta e imediatamente examinadas por este. Afirmou que, neste caso, chamou a atenção a recorrência de atestados médicos em datas próximas a feriados e fins de semana. Disse que encaminhou os indícios de que dispunha para a Polícia Federal. Esclareceu que, embora trabalhassem no mesmo prédio, havia dias em que não se encontrava com o réu RAIMUNDO e que não se recorda de ter gravemente discutido com o referido réu, exceção feita a uma discussão pelo uso indevido de uma viatura do trabalho. O fato foi comunicado à corregedoria. Os processos de apurações funcionais são restritos, motivo pelo qual não tem conhecimento da existência de PAD no Ibama. Inicialmente os fatos em epígrafe não foi comunicado à corregedoria, mas posteriormente o MPF procedeu esta comunicação. A testemunha disse que entendeu na época que deveria comunicar o fato diretamente à Polícia Federal e que quando os fatos chegaram até a corregedoria o declarante não era mais gerente da unidade de Sinop. Disse que não existe um procedimento operacional padrão que estabeleça quais providências tomar quando alguma irregularidade nas condutas dos servidores do Ibama é observada. Disse, ainda, que quando chegou ao Ibama em Sinop, a unidade já estava instalada naquele prédio, assim como o sistema de monitoramento por câmeras. Portanto, não sabe explicar qual foi a estratégia para a escolha dos locais em que eram instaladas as câmeras. Pelo que se recorda, a sala em que ficava sentado o réu era uma sala isolada por divisórias e não tinha câmeras dentro da sala dele. Não havia nenhuma câmera apontada para a mesa do réu, salvo se isso mudou depois de 2018, época em que o declarante deixou o Ibama em Sinop. As câmeras ficavam nos ambientes comuns, não se recordando se haviam câmeras em ambientes individuais. Afirmou que começou a trabalhar na unidade de Sinop em 2016, e não tinha conhecimento acerca do estado de saúde do réu RAIMUNDO. Ficou sabendo por alto de uma licença médica anterior que o réu RAIMUNDO havia gozado, a qual era anterior à chegada do declarante em Sinop. O réu não era diretamente subordinado ao declarante, pois aquele trabalhava no setor de transporte. Portanto, não tinha responsabilidade de conhecer detalhes acerca dos servidores que não lhe eram diretamente subordinados, a exemplo do estado de saúde destes. Disse que na comunicação feita à polícia, fez menção a vários atestados, pois o réu apresentou na época mais de uma dezena de atestados que chamaram a atenção, os quais apresentavam indícios de que supostamente poderiam ser falsos. Em momento nenhum, na comunicação com a polícia, chegou a afirmar que os atestados eram falsos, mas sim que eram estranhos. Afirmou que um dos atestados, em conjunto com as imagens do monitoramento interno do Ibama, apresentava mais fortes indícios de falsidade. Esclareceu que o que motivou a comunicação com a polícia foi a probidade pública, pois era chefe de uma unidade com mais de 20 servidores. Em nenhum momento afirmou ou mesmo pode afirmar que o réu não estava em tratamento de saúde. Um dos motivos pelo qual a polícia foi procurada é porque esta tinha os meios para apurar se os indícios se confirmariam. Confirmou que o Ibama tem comissão processante interna e que chegou a encaminhar outras comunicações para as autoridades envolvendo outras situações e outros servidores. Disse que o que lhe compete é levar os fatos ao conhecimento das autoridades competentes, mas não se recorda quanto destes outros fatos foram comunicados para a polícia federal. Disse que, internamente, não sabe exatamente qual é o rito a ser seguido quando o servidor apresenta um atestado médico no Ibama e que nos casos em que é necessário a realização de perícia, tudo era feito pela superintendência em Cuiabá. Afirmou, ainda, que não tem conhecimento de nenhum documento ou perícia médica da União chancelando todos os atestados apresentados pelo réu RAIMUNDO. Neste caso, como eram atestados passados, provavelmente eles já estivessem sido encaminhados para Cuiabá, os quais provavelmente também devem ter sido devidamente lançados, tanto assim que o servidor possivelmente não sofreu perda de salário por essas ausências. O que o declarante fez ao identificar um documento suspeito foi resgatar os atestados anteriores para identificar se havia um padrão dessa espécie de conduta. Acha que na época não adotou providências para a instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância. Por fim, destacou que durante todo o período em que esteve a frente do Ibama em Sinop sempre esteve preocupado em manter a probidade administrativa e que, devido ao estreito relacionamento que o órgão tinha com a Polícia Federal, os indícios foram encaminhados para esta (ID nº 428550888). Destaquei A testemunha Bruno da Silva Rosa pouco contribuiu no tocante ao cerne dos fatos, mas disse que o procedimento envolvendo os atestados no Ibama seria, basicamente, este: recebem o atestado do servidor e o encaminham com AR para o Núcleo de Gestão de Pessoas da Superintendência e de lá este é encaminhado para o SIASS e este convoca o servidor para a realização de perícia na UFMT. Salvo engano, são os atestados que não indicam a CID que são encaminhados para a perícia. Aqueles que indicam não são encaminhados. Tem uma regra de tempo de afastamento também, mas que não sabe precisar qual. Ficou sabendo do próprio réu que ele se submeteu a tratamento dentário, mas não sabe de atestados envolvendo isso (ID nº 428550888). Do mesmo modo, as testemunhas Pedro Rogério do Nascimento Souza e Enio Ossamu Kagueyama pouco acrescentaram ao cerne da questão fática a ser esclarecida, destacando-se em seus depoimentos judiciais apenas algumas nuances envolvendo o ambiente de trabalho e a relação do réu RAIMUNDO com a chefia superior da unidade executiva do Ibama em Sinop/MT, bem assim o procedimento interno da unidade no tocante aos atestados médicos e odontológicos apresentados pelos servidores públicos. Pedro Rogério do Nascimento Souza disse estar lotado na unidade do Ibama em Sinop desde o ano de 2015 e que soube através do próprio réu RAIMUNDO que este teve um problema no coração e era diabético. Disse ter conhecimento de que RAIMUNDO apresentou alguns atestados médicos ao IBAMA. O próprio declarante já apresentou atestados ao Ibama para justificar ausências ao trabalho. Esclareceu que o atestado é encaminhado para a Nugep em Cuiabá, o qual posteriormente é encaminhado para o setor de perícias, a qual é requerida a depender do período de afastamento. Disse, ainda, que, segundo o próprio RAIMUNDO, a relação deste com o chefe Felipe Seino era de atrito, mas não sabe dizer a origem desse atrito. Por fim, afirmou não se recordar se as ausências de RAIMUNDO ao trabalho eram próximas a feriados (ID nº 833206559). Enio Ossamu Kagueyama, também servidor do Ibama, por sua vez, disse saber que o réu RAIMUNDO tem problemas cardíacos e que, salvo engano, uma vez chegou a infartar. Esclareceu que os atestados são encaminhados para o núcleo de recursos humanos do Ibama e que depois este núcleo encaminha para o setor de perícia. Salvo engano, esses setores recebem os atestados e dependendo da quantidade de dias de afastamento é obrigatório a realização da perícia. Afirmou que a relação do RAIMUNDO e do gerente Felipe Seino era uma relação normal dentro órgão, ou seja, relação de chefia e servidores. Disse, ainda, que a sala do declarante é ao lado da sala do gerente do Ibama e presenciou uma vez em que o Felipe Seina e o RAIMUNDO discutiram a respeito de uma ausência do servidor Raimundo, pois o gerente cobrou uma justificativa em razão da ausência do servidor ao trabalho. Foi uma discussão verbal, mas com tom de voz alterado. Por fim, recordou-se que os atestados do RAIMUNDO coincidiam com fins de semana, não se recordando de coincidências com feriados (ID nº 833206559). A testemunha Dorli Bergonci, por sua vez, disse, inicialmente, que havia uma câmera que era direcionada para a mesa do réu na unidade do Ibama em Sinop, inclusive esta está lá até hoje. Acredita que o Gerente Executivo tinha acesso às imagens da referida câmera. Disse recordar-se que o réu teve um problema de saúde envolvendo o coração, inclusive com submissão à cirurgia. Soube também de uma cirurgia dentária. Lembra-se que o réu fez tratamento dentário por um longo período, mas não sabe precisar este ao certo. Recordou-se que o réu estava de atestado em várias oportunidades, mas não sabe precisar a quantidade e os dias de afastamento. Esclareceu que se o servidor precisar de afastamento ele deve pegar um atestado e protocolar no setor de recursos humanos do Ibama. O gerente também tem acesso a esses atestados e folhas de frequência do servidor. Disse que a depender do período de afastamento é preciso passar por uma perícia médica do órgão. Asseverou que o réu RAIMUNDO fez perícia interna no IBAMA também. Disse não ter conhecimento de atestados que não tenham sido aceitos pelo Ibama e, em decorrência, tenha havido o abatimento no salário. Embora não saiba precisar, parece que atestados de um dia não exigem perícia médica. Tem conhecimento de que o réu apresentou atestados, mas não sabe precisar a quantidade de dias de afastamentos. Não sabe precisar os dias e as datas dos atestados. Rememorou que a unidade do Ibama é quase toda monitorada por câmeras e que a câmera que alcança a mesa do réu também alcança vários outros ângulos e pontos do ambiente. Disse que a Câmara está instalada em uma antessala de vidro, mas apontada para o rumo da mesa do réu, mas não sabe dizer se há algum interesse específico para direcioná-la para o réu e que outras salas da unidade também são monitoradas, bem como o pátio. Por fim, disse que nas outras salas da unidade também aparecem os outros servidores trabalhando (ID nº 428550888). Carlos Henrique Fonseca, também odontologista, afirmou em juízo que é normal o paciente manter contato telefônico com o dentista por telefone e, inclusive, fora do horário do expediente, mormente agora com o advento do WhastApp e sobretudo envolvendo eventos cirúrgicos de maior complexidade, como aqueles realizados a nível hospitalar. Disse que, como protesista, coloca-se à disposição do paciente a qualquer hora. Atende a qualquer hora e faz o que for preciso. Quanto à cirurgia de zigomático, que é a que o réu foi submetido, é das cirurgias mais complexas da odontologia. Afirmou, ainda, que, como protesista deve ter todo o cuidado para não comprometer o trabalho do profissional do dentista que realizou os implantes, motivo pelo qual não pode deixar de dar uma assistência imediata ao paciente, motivo pelo qual nesses casos é comum o profissional fornecer o contato pessoal para o paciente. Pontuou que em pacientes fumantes e diabéticos a recuperação é bem mais demorada e que a avaliação de recuperação em procedimentos cirúrgicos varia de paciente para pacientes, mas nos diabéticos é mais demorado e tem que ter mais cuidado. Disse que em tratamentos mais longos e complexos em geral o acompanhamento do paciente é mais próximo, de forma que é comum nesses casos o paciente encaminhar mensagem por WhatsApp ao odontologista. Afirmou que trabalha dessa forma e acredita que o “Claudinho” também trabalhe assim. Por fim, destacou que, se o paciente liga relatando uma situação que é compatível com o tratamento que ele está fazendo e for uma queixa subjetiva, não pode falar pro paciente que ele não sentindo aquilo que está alegando, pois clinicamente não tem condições de avaliar isso, devendo, pois, acreditar na palavra do paciente (ID nº 428550888). Destaquei O réu RAIMUNDO foi interrogado em juízo e voltou a reafirmar que os atestados odontológicos apresentados ao IBAMA correspondiam ao seu real estado de saúde naqueles momentos. Reafirmou que o tratamento dentário foi realizado no ano de 2017 e foi um tratamento longo. Disse que no ano de 2014 sofreu um infarto no coração e ficou mais de dez meses de licença médica. Afirmou que, no tocante ao tratamento dos implantes dentários, o primeiro passo foi uma licença de 53 dias para poder recuperar toda a cirurgia que foi feita na arcada dentária. Depois disso, ficou programada a cirurgia dos implantes, que seria realizada após 2 ou 3 meses. Entretanto, como a recuperação foi rápida, acharam melhor antecipar os implantes. Disse ao Dr. Cláudio que não poderia ficar muito tempo afastado porque na função que exercia no trabalho só haviam dois servidores, o declarante e um outro colega do mesmo setor. Em razão disso, afirmou que não queria mais atestados. Então realizaram a cirurgia, mas a recuperação foi longa. Disse que ara não perder muito tempo de serviço no Ibama, procurava pegar os atestados para datas próximas a finais de semana e feriados, de forma a poder ficar seis ou sete dias em recuperação. Disse que o tratamento se estende até hoje e tem que fazer recuperação o tempo todo. Afirmou, ainda, que o tratamento foi feito em um hospital que possuía UTI, porque o declarante é diabético. O próprio odontologista perguntou ao declarante se queria ficar mais tempo afastado, ao que respondeu que não queria, justamente porque havia somente mais um funcionário no mesmo setor em que trabalhava. Em relação ao problema com Felipe Seina disse que houve uma vez em que, após os dois se consultarem no mesmo consultório médico, e após chegarem ao Ibama, o Felipe Seina perguntou se o declarante tinha atestado médico, ao que respondeu que não necessitava de atestado, pois tinha ido trabalhar e saiu somente para fazer esse exame. Disse, então, que não iria apresentar atestado porque estava voltando para o trabalho após a consulta, mas que poderia apresentar uma declaração médica de atendimento e que Felipe Seina aceitou. Então o declarante pediu se Felipe Seina também iria apresentar uma declaração dessa, ao que este respondeu que quem resolvia a questão em relação a ele era o pessoal em Cuiabá. O declarante esperou cerca de três dias e ligou para Cuiabá para saber se Felipe Seina tinha apresentado atestado ou não. A partir desse fato começou a confusão com o declarante. Disse que Felipe Seina de toda forma queria ter uma “treta” com o declarante e não conseguia, motivo pelo qual usou desse artifício para prejudicar-lhe. Afirmou que, antes disso, Felipe Seina já tinha prejudicado o declarante com um processo em razão de o declarante ter dado uma carona para uma funcionária até uma lanchonete próxima. Por esse fato, Felipe Seina abriu um processo contra o declarante, o qual foi arquivado em Brasília. Portanto, como não tinha outros motivos, Felipe Seina procurou esses atestados para dizer que eram falsos. Disse recordar-se do fato envolvendo o atestado do dia 28/12/2017 e esclareceu que todas as vezes que pegava atestado passava no Ibama para comunicar e, nesse dia, foi pela manhã no Ibama para dizer que precisava ficar dois dias afastado do trabalho. Disse, ainda, que às vezes era atendido até por telefone por Cláudio. Por fim, reafirmou que o próprio declarante pedia os atestados mais próximos dos finais de semana, sendo antes ou depois, justamente para não atrapalhar o serviço dentro do Ibama (ID nº 833206559). Destaquei Digno de nota, ainda, o fato de que, durante o curso da presente ação penal, o réu CLÁUDIO firmou acordo de não persecução penal com o MPF e, por força dessa avença, confessou a prática delitiva que lhe foi imputada, nos seguintes termos: “(...) CLÁUSULA PRIMEIRA – O (A) COMPROMISSÁRIO(A), nos termos da gravação registrada em audiência realizada na data da celebração do presente acordo, confessa formal e circunstancialmente a prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal por ter, nos dias 02 de março, 12 de abril, 20 de julho, 10 de agosto, 28 de dezembro de 2017, e O1 de março de 2018, de modo livre e consciente, inserido declaração falsa e diversa da que devia ser escrita em 6 (seis) atestados odontológicos, com o fim de justificar as ausências no serviço de Raimundo Nonato Torres Machado, servidor do IBAMA em Sinop/MT, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Destaquei (...)” Este é, portanto, todo o quadro probatório que se apresenta e, segundo ao qual, a meu sentir, não é suficiente para a condenação do réu RAIMUNDO. Em primeiro lugar, deve ser registrado que ao réu RAIMUNDO foi imputado apenas o crime de uso de documento particular ideologicamente falsificado e não a falsidade ideológica, como sugere a DEFESA em seus memoriais finais, destacando que esta última foi imputada somente ao correu CLÁUDIO, que, como visto, firmou ANPP com o MPF. Como visto alhures, o réu RAIMUNDO, de fato, apresentou os atestados odontológicos mencionados na denúncia para o IBAMA, autarquia federal da qual é servidor, de forma que o uso dos atestados é inconteste. Resta perquirir, entretanto, se há prova da falsidade ideológica, ou seja, se houve ou não a inserção de declarações falsas nos indigitados atestados odontológicos. O fato jurídico relevante, cuja verdade, em tese, foi alterada, e que tornaria a conduta penalmente típica, não é senão o estado de saúde do réu RAIMUNDO no momento da emissão dos atestados e nos dias de afastamentos do trabalho determinados por estes. Ou seja, se o réu realmente necessitava do afastamento do trabalho naquelas ocasiões. Entendo, portanto, ser juridicamente irrelevante, para fins penais, a circunstância mencionada nos atestados de que o réu esteve sob os cuidados do odontologista, sugerindo uma consulta pessoal e presencial, embora a prática de emissão de atestados a partir de consultas telefônicas possa ser censurada do ponto de vista ético e pelo respectivo órgão fiscalizador da conduta profissional. O que importa, dessa forma, é saber se há provas de que o réu RAIMUNDO não necessitava dos afastamentos determinados nos atestados emitidos por CLÁUDIO. Pois bem. Friso que o relatório da Polícia Federal, que realizou detida análise de todos os atestados emitidos por CLÁUDIO em favor do réu RAIMUNDO, embora tenha concluído pela presença de fortes indícios acerca da falsidade dos atestados em questão, o fez sob o principal fundamento de que as consultas odontológicas muito provavelmente não ocorreram. Entretanto, como dito alhures, é desimportante na espécie a prova acerca da efetiva realização das consultas de forma presencial com o odontologista, pois a prova colhida é firme no sentido de que o réu RAIMUNDO foi submetido a complexo tratamento dentário e, em razão disso, possuía o telefone pessoal de CLÁUDIO para, sempre que tivesse alguma queixa envolvendo a saúde bucal e os reflexos do tratamento, pudesse contatá-lo, relatar o estado em que se encontrava e solicitar eventual atestado para afastamento do trabalho. Não bastasse, há prova nos autos de que os atestados odontológicos referentes aos dias 20 e 21 de julho e 10 de agosto de 2017 foram devidamente analisados e chancelados pelo SIASS do Ibama (fls. 110 e 111 do ID nº 221384866), de forma que se conclui que nestas data o réu RAIMUNDO, de fato, necessitava do afastamento determinado nos referidos atestados. Embora não conste nos autos os laudos do SIASS quanto aos outros quatro atestados odontológicos mencionados na denúncia, a prova produzida sugere firmemente que o IBAMA os analisou e também os chancelou. Isso porque, considerando que os atestados dos dias 20 e 21 de julho e 10 de agosto de 2017 foram objeto de análise pelo SIASS, mesmo referindo-se a afastamentos de 01 e 02 dias, é possível concluir, a míngua de prova em outro sentido, de que todos os demais atestados citados na denúncia, ante a similaridade com estes dois, sobretudo na quantidade de dias de afastamentos, foram também analisados pelo SIASS. Partindo da premissa fixada no parágrafo anterior, e considerando o Relatório de Afastamentos do servidor RAIMUNDO juntado no ID nº 832511053, que abrange todas as datas de afastamentos mencionadas nos atestados indicados na denúncia, devidamente lançado pelo SIASS, a conclusão a que se pode chegar não é outra senão que todos os atestados odontológicos apresentados pelo réu RAIMUNDO foram devidamente analisados pelo setor de perícia interna do IBAMA, o qual teve por devidamente justificados todos os afastamentos determinados pelo odontologista. Por óbvio que os fatos podem ter se passado de outra maneira, mas o que se pode concluir a partir da prova produzida nos autos, é, no mínimo, que há sim a possibilidade de que o réu RAIMUNDO tenha se submetido a perícias internas no IBAMA todas as vezes em que precisou ser afastado do trabalho por problemas de saúde, independentemente da quantidade de dias, como o réu se sua DEFESA sustentaram desde o início. A verdade processual construída, portanto, não é segura o suficiente para se sustentar que o réu RAIMUNDO não necessitava dos afastamentos indicados nos atestados em questão e que, dessa forma, estes eram ideologicamente falsos. Ademais, o quadro de saúde do réu, devidamente demonstrado nos autos, em especial pela confirmação de que o tratamento dentário a que se submeteu na época dos fatos era dos mais complexos da odontologia, bem assim que a presença de comorbidades agravava o quadro de recuperação, também sinaliza no sentido de que os atestados em questão, de fato, correspondiam ao estado de saúde do réu RAIMUNDO naquele período. Dessa forma, se há indícios no sentido de que o réu não foi consultado pessoal e presencialmente pelo odontologista CLÁUDIO, apontando assim para a falsidade das declarações constantes nos atestados emitidos por este em favor do réu RAIMUNDO, há também elementos probatórios que demonstram ser prática comum na relação dentista/paciente que estes contatem o profissional por outros meios, podendo, inclusive, receber atestados para afastamentos do trabalho a partir dessas “consultas”, fato que, como dito alhures, embora atente contra a ética profissional, não chega a configurar uma prática criminosa. Outrossim, há elementos que apontam para a verossimilhança da versão defensiva, no sentido de que o quadro de saúde do réu amparava os afastamentos do trabalho determinados nos indigitados atestados. A condenação exige prova segura e não pode estar amparada em qualquer raciocínio especulativo, ainda que este possa apresentar-se como altamente provável no caso concreto. Como visto, a prova produzida terminou por revelar um quadro onde tanto a tese de acusação quanto a tese de defesa se mostram verossímeis, sobressaindo disso tudo a dúvida sobre o que de fato ocorreu. Neste ponto, vale dizer que nem mesmo a confissão do réu CLÁUDIO é capaz de dirimir a dúvida sobre a falsidade ideológica em questão, porquanto embora este tenha afirmado a falsidade destes por ocasião da formalização de ANPP com o MPF, há prova nos autos no sentido de que ao menos dois dos atestados (dias 10 de agosto e 20 e 21 de julho de 2017) levaram o réu à submissão de perícia médica perante o SIASS do Ibama e foram acolhidos por este, pois o estado de saúde do réu, de fato, demandava afastamento para tratamento, o que retira em muito o valor de convencimento da confissão do correu CLÁUDIO. Nos termos do artigo 197 do Código de Processo Penal, “O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.” Grifei Na espécie, a confissão do réu CLÁUDIO acerca da falsidade ideológica dos atestados apresentou mostrou-se incompatível com os Laudos do SIASS de fls. 110 e 111 do ID nº 221384866, motivo pelo qual não é suficiente para dirimir a dúvida acima citada. Há dúvida, portanto. Em processo penal a dúvida não pode ser resolvida senão em benefício do réu, ainda que isso possa resultar na absolvição de um eventual culpado, custo social este muito menor que a condenação de um eventual inocente, conforme demonstra a experiência social da humanidade desde os primórdios da civilização.” Não se olvida que as instâncias civil, administrativa e penal sejam, em regra, independentes, exceto na hipótese de absolvição criminal por inexistência do fato ou da autoria, conforme artigo 21, §§ 3º e 4º, da Lei 8.429/92. No entanto, conforme dito acima, praticamente todas as provas citadas pelo juízo criminal estão no inquérito policial, o qual é a base da presente ação civil pública. Não há como chegar à conclusão distinta com base em quadro probatório similar. Saliente-se que o Ministério Público Federal não recorreu da aprofundada análise das provas e da absolvição do réu na esfera criminal, do que se infere sua concordância. E a prova testemunhal produzida na ação civil pública não foi capaz de alterar a conclusão acertada do juízo criminal, com a qual concordo e utilizo como razão de decidir. Com efeito, em seu primeiro depoimento, a testemunha FÁBIO LIBERALI WISSHEIMER confirmou que analisou o prontuário funcional de Raimundo Nonato, o qual continha registros de 36 atestados médicos apresentados ao longo do vínculo com a administração. Declarou que os afastamentos tiveram início em 2014, com períodos variáveis: um afastamento de 60 dias, depois outro de 30 dias, seguido de um de 180 dias, além de outros pontuais até o ano de 2018. Afirmou que todos os atestados examinados possuíam os elementos mínimos exigidos: identificação do servidor e do profissional, motivo, data e assinatura. Disse que não analisou se os afastamentos ocorreram em vésperas de feriados ou fins de semana, mas que também não encontrou nenhuma inconsistência que indicasse fraude. Questionado sobre o procedimento adotado na homologação dos atestados, Fábio explicou que a praxe do CIAS era exigir exame presencial do servidor quando os afastamentos superassem um limite anual. Especificou que, até o início da pandemia, atestados de até 5 dias podiam ser homologados administrativamente, desde que o total de afastamentos no ano não ultrapassasse 14 dias. Ultrapassado esse limite, o servidor deveria passar por perícia presencial. Informou que, mesmo após os afastamentos por motivo odontológico apresentados por Raimundo Nonato, a homologação foi registrada e que constava no sistema a realização de perícia. Com o prontuário em mãos, confirmou que os afastamentos dos dias 2 e 3 de março, 12 e 13 de abril, 20 e 21 de julho, 10 de agosto e 28 e 29 de dezembro de 2017 foram todos homologados por ele, tendo por base os documentos apresentados. Em seu segundo depoimento, FÁBIO LIBERALI WISSHEIMER, declarou que realizou três perícias presenciais no mesmo, em razão de atestados sem CID ou com afastamento superior ao limite permitido para homologação administrativa. As perícias ocorreram em 31 de maio de 2017 (no campus de Cuiabá), 13 de dezembro de 2017 (campus de Sinop, em mutirão realizado no interior do estado), e 27 de novembro de 2018 (novamente em Cuiabá). Em todas as ocasiões, segundo relatou, a convocação foi feita pela parte administrativa do CIAS, e os exames foram motivados por afastamentos superiores a 15 dias ou ausência de diagnóstico declarado nos atestados médicos. A testemunha declarou que o autor acumulou 36 perícias médicas entre os anos de 2006 e 2018, totalizando 709 dias de afastamento por doença. Afirmou ainda que todos os atestados avaliados possuíam os elementos formais exigidos, como assinatura do profissional de saúde, carimbo e número de inscrição no conselho de classe. Citou, inclusive, o nome do cirurgião-dentista responsável por alguns dos atestados, Cláudio Roberto Paviani, CRO nº 977, com registro ativo. Questionado sobre a capacidade de constatar a veracidade dos atestados médicos após certo tempo da sua emissão, respondeu que, mesmo com o lapso temporal, as anotações de anamnese, o exame físico pericial e o histórico clínico do autor eram compatíveis com os afastamentos relatados. Declarou que não havia elementos que motivassem a recusa de homologação dos atestados. Segundo ele, em todos os casos, os afastamentos sugeridos estavam de acordo com os parâmetros técnicos do Manual de Perícia, especialmente em relação a quadros odontológicos. Ao final de seu depoimento, reiterou que, embora os dias de afastamento tenham sido originalmente indicados pelos profissionais assistentes, como o cirurgião-dentista, os médicos peritos homologavam os atestados após análise e, no seu entendimento, os documentos eram verídicos e consistentes com a condição clínica do servidor no momento da perícia. Por sua vez, a testemunha Pedro Rogério do Nascimento Souza, servidor técnico-administrativo do IBAMA em Sinop/MT, relatou que trabalhou com Raimundo Nonato por aproximadamente sete anos. Informou que, quando assumiu seu posto na unidade, o acusado estava afastado por motivos de saúde, tendo conhecimento de que havia passado por uma cirurgia. Declarou também lembrar que o acusado realizou tratamento de implante dentário, mas não soube afirmar se o procedimento foi de longa ou curta duração. Já a testemunha Ênio Ansumum afirmou que o servidor Raimundo Nonato Torres Machado apresentou atestados médicos com o objetivo de justificar suas ausências no trabalho. Declarou lembrar que o referido servidor tinha problemas cardíacos e, inclusive, teria sofrido um infarto anos antes. Questionado sobre o tratamento dentário que ensejou os atestados, Ênio esclareceu que não se recordava se foi um procedimento extenso. Explicou ainda que, à época, o setor administrativo recebia os atestados e os encaminhava ao setor de Recursos Humanos do Ibama, que era centralizado em Cuiabá. Apontou que havia um número mínimo de dias de afastamento para que o atestado fosse submetido à perícia. Não soube informar a quantidade exata de atestados apresentados por Raimundo, mas afirmou que ele foi absolvido no processo administrativo disciplinar (PAD), o que possibilitou sua aposentadoria. O depoimento das testemunhas ouvidas na ação civil pública só confirmam a conclusão a que já havia chegado o juízo criminal: o réu realmente apresentava quadro de saúde bastante debilitado, passou por tratamento odontológico complexo, compatível com a necessidade de afastamento, e que o setor de perícias do IBAMA confirmou a veracidade dos atestados baseando-se no histórico de saúde do réu, inclusive os atestados de menor duração citados na inicial. O conjunto probatório indica que o réu realmente apresentava quadro de saúde compatível com o afastamento anotado nos atestados odontológicos, não sendo possível concluir seguramente que os fatos anotados nos atestados sejam inverídicos. Mais uma vez, cabe frisar, como dito pelo juízo criminal, que, no contexto dos autos, é irrelevante a comprovação específica de que as consultas tenham ocorrido presencialmente com o cirurgião-dentista. O que é relevante juridicamente é se o fato anotado no atestado é verdadeiro ou não, e, no caso dos autos, as provas militam em favor do réu, o que impõe a improcedência da ação civil pública. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I,do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 18 da Lei n.° 7.347/85. Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n.° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Sociedade Guarulhense De Educacao x Anna Pereira Da Silva e outros

ID: 262256865

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002083-05.2003.8.11.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

ANNA PEREIRA DA SILVA ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA CARTORIO DO 20 TABELIONATO DA CIDADE DE SAO PAULO-SP HARRI PSCHEIDT IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT JAIR TADEU DURAO MARLENE ZARELLI DE SOUSA MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS

Intimação

Advogados:

ARIADNE SELLA SIMOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIADNE SELLA SIMOES

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NARCISO ORLANDI NETO

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HELIO LOBO JUNIOR

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ITALO JORGE SILVEIRA LEITE

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FILIPE REIS NOGUEIRA

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PEDRO PEREIRA DE SOUZA

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LUIZ SERGIO DEL GROSSI

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ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR

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SERGIO DRESSLER BUSS

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ADAO PAVONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAO PAVONI RODRIGUES

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ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN

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MARCELO REINA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0002083-05.2003.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Cancela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0002083-05.2003.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Cancelamento de Atos Jurídicos, Cancelamento de Matrícula Imobiliária e Ressarcimento de Danos Materiais proposta por SOGE - SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO em desfavor de HARRI PSCHEIDT e sua esposa IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT, JAIR TADEU DURÃO, ESPÓLIO DE ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA e demais herdeiros não identificados e em lugar incerto e não sabido (na qualidade de litisconsórcio passivo necessário), MARLENE ZARELLI DE SOUZA e MILENE ZARELLI CUSTÓDIO SANTOS (herdeiros identificados de Aristides Custódio da Silva) [na qualidade de litisconsortes passivos necessários], 20º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP (denunciado à lide) e Serviço de Notas e Registro Civil do Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama/PR (denunciado à lide, revel). Na inicial (Id. 53819272, fls. 17/35), alega a autora, em suma, ser legítima proprietária do imóvel registrado sob matrícula nº 12.421, do CRI de Diamantino-MT, localizado em Nova Maringá-MT, com área de 9.993 hectares. Narrou que adquiriu em 06.05.1982 o imóvel através de escritura de compra e venda lavrada em Presidente Prudente-SP, em 40 parcelas, sendo que a última vencia em 12.12.1983. Contou que monitorava a área em questão por imagens de satélite, pois sua sede é em Guarulhos-SP, e, em maio de 2001, verificou grande área desmatada em suas terras. Em diligências, verificou que os ocupantes afirmavam que havia adquirido o imóvel por meio de escritura pública lavrada no Cartório de Diamantino-MT. Relatou que tal transferência se deu por meio de falsificação dos atos jurídicos. Diante desses fatos, requereu, no mérito: a) a declaração de nulidade do Contrato Particular de Compra e Venda, Cessão e Transferência de Direitos de Escritura de Compromisso de Compra e Venda e Termo de Quitação Particular, em que ambos teriam sido assinados em 23.09.1982 e Averbados sob nº 3, na matrícula nº 12.421, RI de Diamantino-MT; b) declaração de nulidade da Escritura Pública de Venda, Compra e Cessão lavrada no Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, no Livro N-29, fls. 177 e 177v0, onde figura como transmitente Urbano Ferreira de Medeiros e como anuente a autora; c) cancelamento da Averbação de nº 3, e do Registro de nº 4, atos praticados na matrícula de nº 12.421; d) declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Tabelionato do 2º Ofício de Tangará da Serra - MT, pelo Notário Substituto Walmir Salvador F.S.A. Bastos, no Livro 20- N, fls. 075/077, em 22.12.2000, onde figuram como transmitentes os requeridos; e) cancelamento da Averbação de nº 5, ato registral decorrente da escritura retro, que deu por encerrada a matrícula de nº 12.421, restabelecendo-se assim, a sua validade legal; f) cancelamento das matrículas que ilegalmente se originaram da matrícula de nº 12.421, quais sejam, as matrículas de nºs 33.566; 33.567; 33.568; 33.569 e 33.570, em nome do réu Harri Pscheidt, de nºs 33.571; 33.572; 33.573 e 33.574, em nome da ré Ieda Mara Demomi Pscheidt, e de nº 33.575, em nome do réu Jair Tadeu Durão, todas do Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino-MT; g) reintegração de posse do imóvel; h) indenização de toda a madeira que foi subtraída do imóvel, bem como de todo e qualquer evento danoso ambiental na propriedade; e i) condenação dos requeridos em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. A inicial foi recebida, indeferindo-se a tutela provisória pleiteada e determinando-se a citação dos requeridos (Id. 53819272, f. 179). O requerido Jair Tadeu Durão apresentou contestação ao Id. 53819272, fls. 191/224, alegando que a parte autora jamais exerceu a posse do referido imóvel, contestou as alegadas falsidades nos documentos públicos, e arguiu a tese de usucapião como defesa, afirmando que o réu Aristides e seus sucessores foram quem exerciam a posse mansa e pacífica do imóvel, desde 1982. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, em caso de declaração de nulidade dos documentos públicos, a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade em favor do réu, eis que exercida posse mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos. Juntou documentos. Os requeridos Harri Pscheidt e sua esposa Ieda Maria Demomi Pscheidt foram citados ao Id. 53820295, f. 70, e apresentaram contestação ao Id. 53820295, fls. 76/117. Preliminarmente, denunciaram da lide ao CARTÓRIO 20° TABELIONATO DA CIDADE DE SÃO PAULO-SP, pessoa jurídica de direito privado, e ao CARTÓRIO DE REGISTROS DA CIDADE DE MARIA HELENA-PR COMARCA DE UMUARANA-PR. No mérito, alegaram que a autora jamais exerceu a posse do imóvel questionado, contestaram as alegadas falsidades nos documentos públicos e arguiram a tese de usucapião como defesa, afirmando que o réu Aristides e seus sucessores foram quem exerciam a posse mansa e pacífica do imóvel, desde 1982. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, em caso de declaração de nulidade dos documentos públicos, a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade em favor dos réus, eis que exercida posse mansa e pacifica por mais de 20 (vinte) anos. Juntaram documentos. A parte autora apresentou manifestação ao Id. 53821444, fls. 7/8, e impugnou a contestação de Jair Durão ao Id. 53821444, fls. 15/30, e de Harri e Ieda ao Id. 53821444, fls. 96/101. Os requeridos Aristides e Anna Pereira não foram localizados para citação (Id. 53821444, f. 103), sendo determinada sua citação por edital (Id. 53821444, f. 164), a qual ocorreu à f. 196, decorrendo o prazo in albis, conforme certificado à f. 202. Em decisão de Id. 53821444, fls. 203/204, foi nomeado curador especial para os requeridos Aristides e Anna Pereira, citados por edital, posteriormente substituído à f. 219, que apresentou contestação por negativa geral ao Id. 53821444, f. 223. A parte autora especificou as provas que pretendia produzir ao Id. 53821444, fls. 213/216 e fls. 232/236, os requeridos Aristides e Anna Pereira ao Id. 53821444, f. 227, e os requeridos Harri e Ieda especificaram as provas ao Id. 53821458, fls. 17/20. Em decisão de Id. 53821458, fls. 25/28, foi determinada a expedição de carta precatória para a Comarca de Umuarama/PR para realização de perícia grafotécnica nas assinaturas constantes da escritura pública de compra e venda lavrada na Livro N-29, folhas 177 e 177-verso, no Município de Maria Helena, no Cartório denominado "Beck" Serviços Notariais e Registro Civil de Notas, para apurar se são verdadeiras ou falsas as assinaturas de Urbano Ferreira de Medeiros e Ubaldo Paschoal Crepaldi. Os requeridos Harri e Ieda apresentaram embargos de declaração (Id. 53821458, fls. 44/46) contra a referida decisão, os quais restaram providos, conforme decisão de Id. 53821458, f. 49/50, acolhendo o pedido de denunciação da lide, determinando a citação dos denunciados 20º Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo - SP e Serviço de Notas e Registro Civil do Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama-PR, suspendendo o processo. O 20° Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, ANDRÉ RIBEIRO JEREMIAS, apresentou contestação ao Id. 53821458, fls. 70/91, alegando preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, afirma presunção de legitimidade dos atos públicos praticados, sendo dotados de fé pública. Ao final, a improcedência dos pedidos dos denunciantes. Juntou documentos. Devidamente citado, o denunciado Tabelião do Serviço de Notas e Registro Civil do Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama/PR, Adrolvando Beck, não apresentou manifestação conforme certificado ao Id. 53821458, f. 174. Manifestação da parte autora ao Id. 53821458, fls. 180/185. Os requeridos Harri e Ieda se manifestaram sobre a contestação do denunciado 20° Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo ao Id. 53821458, fls. 193/195. Laudo de exame grafotécnico anexo ao Id. 53821458, fls. 198/216, pelo perito judicial, sendo o laudo pelo assistente técnico da parte autora anexado ao Id. 53821458, fls. 237/247. Manifestação da parte autora ao Id. 53821458, fls. 250/251, com pedido de reapreciação da antecipação de tutela para proibir a exploração da área em questão às fls. 263/267. Em decisão de Id. 53821458, fls. 270/274, foi declarada a revelia do denunciado Serviço de Notas e Registro Civil de Maria Helena, Umuarama/PR, determinando o prosseguimento do feito, apontando que as preliminares arguidas serão analisadas por ocasião da sentença, e indeferindo o pedido de reapreciação da tutela de urgência. A parte autora se manifestou quanto ao laudo pericial grafotécnico ao Id. 53821458, fls. 276/279, e os requeridos Harri e Ieda impugnaram o laudo pericial ao Id. 53821458, fls. 280/282. Este Juízo, em decisão de Id. 53821458, fls. 283/285, refutou as alegações dos requeridos e homologou o laudo pericial para os efeitos legais, determinando, ainda, expedição de carta precatória para oitiva pessoal do representante da parte autora e dos requeridos, bem como das testemunhas arroladas. Ao Id. 53821458, f. 286, Aristides e Anna se manifestaram sobre o laudo pericial. Após manifestação da parte autora ao Id. 53821458, fls. 287/288, e ao Id. 53822629, fls. 1/2, em decisão de Id. 53822629, fls. 3/7, foi oportunizada às partes a apresentação de rol de testemunhas. Em decorrência disso, os requeridos Harri, Ieda e Jair apresentaram rol de testemunhas ao Id. 53822629, fls. 8/9, e a autora às fls. 11/12. Designada audiência de instrução e julgamento (Id. 53822629, f. 13). Os requeridos Harri e Ieda, em manifestação de Id. 53822629, fls. 31/34, requereram a remessa dos autos para a Vara Especializada em Direito Agrário, em Cuiabá-MT, restando rejeitada em exceção de incompetência (Id. 53825128, fls. 7/12), e mantida pelo E. TJMT, conforme acórdão de Id. 53822629, fls. 88/94. Os requeridos Harri e Ieda alegaram nulidade processual, em razão de supostamente o advogado que subscreveu a peça inaugural não deter poderes para tanto, vez que o outorgante da procuração havia falecido antes do ajuizamento da ação, cujas alegações foram indeferidas por este Juízo em decisão de Id. 53822629, fls. 217/221. Audiência de instrução e julgamento realizada em 25.02.2011 (Id. 53822629, fls. 248/251), com o depoimento pessoal do representante da parte autora, dos requeridos Harri e Jair e, após, procedida a oitiva do assistente técnico da requerida, das testemunhas Osvair João Sambugari, Ricardo Dockhorn, Josias José da Silva, Eudes de Aguiar, José Mauri e João Pedro Rodrigues. Após novas manifestações, ao Id. 53823923, fls. 130/131, foi declarada preclusa a oitiva de testemunha indicada pela parte requerida e encerrada a instrução processual, remetendo as partes à apresentação de alegações finais, decisão essa parcialmente revogada à f. 133 para antes oportunizar à parte ré manifestação sobre documentos juntados pela parte autora. Harri e outros noticiaram a apresentação de agravo de instrumento contra a decisão que encerrou a instrução às fls. 146/166 de Id. 53823923, formulando também pedido de reconsideração às fls. 170/171. Manifestaram-se sobre os documentos às fls. 172/181. Mantida a decisão anterior e indeferido o desentranhamento de documentos à decisão de Id. 53823923, fls. 183/186. Alegações finais da autora às fls. 189/217. Ao Id. 53826368, fls. 1/4, foi reformada em agravo de instrumento a decisão que declarou preclusa a oitiva de testemunha dos requeridos, sendo expedida carta precatória e promovida a oitiva ao Id. 53826368, fls. 80/81. Alegações finais do 20º Tabelião de Notas às fls. 83/100 de Id. 53826368, da autora às fls. 102/106, e de Harri e outros às fls. 120/135. Ato seguinte, em decisão de Id. 53826368, fls. 137/138, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a complementação do laudo pericial grafotécnico. Insurgência da parte autora ao Id. 53826368, fls. 145/148, requerendo a reconsideração da decisão anterior, e prolação de sentença, bem como informou à f. 156 a interposição de recurso de agravo de instrumento, que restou desprovido conforme acórdão de Id. 53825128, fls. 91/97. O feito foi sentenciado ao Id. 53826368, fls. 193/242, julgando procedentes os pedidos iniciais. Embargos de declaração pelo 20º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, ANDRÉ RIBEIRO JEREMIAS, ao Id. 53826368, fls. 266/271, e pelos requeridos Harri, Ieda e Jair ao Id. 53826368, fls. 280/284, os quais foram rejeitados, nos termos da decisão de Id. 53825128, fls. 81/86. Recurso de apelação pela autora ao Id. 53826368, fls. 286/302, pelos requeridos Harri, Ieda e Jair ao Id. 53825128, fls. 115/148, e pelo 20º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, André Ribeiro Jeremias, ao Id. 53825128, fls. 155/180. Em decisão monocrática proferida ao Id. 53825128, fls. 265/279, o recurso da autora não foi conhecido pela prematuridade, e em julgamento das apelações dos requeridos (Id. 53825128, fls. 293/310), a sentença restou anulada pela falta de esclarecimentos do laudo pericial grafotécnico. Mantida a decisão em sede de embargos de declaração (Id. 53827909, fls. 18/23). Com o retorno dos autos para este Juízo, foi determinada a intimação do perito para complementação do laudo pericial (Id. 53827909, f. 30). Posteriormente, em decisão de Id. 53827909, fls. 41/47, este Juízo chamou o feito à ordem, declarou nula citação de Aristides Custódio da Silva, pois este faleceu e não houve citação de seu espólio, reputando nulos todos os atos subsequentes. Os requeridos Harri, Ieda e Jair informaram em petição de Id. 53827909, fls. 62/63, o ajuizamento da ação de usucapião nº 2618-45.2014.8.11.0033, alegando conexão com esta demanda, requerendo a suspensão do feito. Decisão ao Id. 53827909, f. 162, suspendendo este feito em razão da ação de usucapião nº 2618-45.2014.8.11.0033. Decorrido um ano da suspensão, em decisão de Id. 53827909, fls. 170/171, determinou-se a citação dos herdeiros de Aristides. Embargos de declaração pelos requeridos Harri e outros ao Id. 53827909, fls. 187/192, que restaram rejeitados, conforme decisão de Id. 53827909, fls. 217/220. Embargos de declaração pelo autor ao Id. 53827909, fls. 222/229, que também foram rejeitados, consoante decisão de Id. 53827933, fls. 29/30. Citação por edital dos herdeiros de Aristides Custódio da Silva (Id. 53827909, f. 193), decorrendo o prazo sem manifestação (Id. 53827933, f. 32). Em decisão de Id. 53827933, fls. 91/93, foi determinada a realização de todos os atos instrutórios novamente, reputando válida somente a citação dos demais réus, suas contestações, e denunciações à lide, citações dos denunciados, contestação à lide secundária por um deles e revelia do outro. Determinou-se ainda a tentativa de citação pessoal dos herdeiros de Aristides. Após diversas tentativas negativas de citação dos herdeiros de Aristides Custódio, em decisão de Id. 53827933, fls. 174/176, reputou-se válida a citação de Marlene Zarelli de Souza e demais herdeiros não identificados de Aristides Custódio da Silva, aproveitando-se o ato editalício de fls. 2672, bem como decretou-se a revelia de ARILSON ZARELLI CUSTÓDIO DA SILVA (suposto herdeiro de ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA) e Espólio de ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA, porque realizada a citação por edital, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial. Contestação por negativa geral ao Id. 53827933, fls. 178/180. Determinada a especificação das provas ao Id. 53827933, f. 181. O 20º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo informou não ter provas a produzir (Id. 53827933, f. 184), assim como o Espólio de Aristides Custódio da Silva e demais herdeiros não identificados, Marlene Zarelli de Souza W, Milene Zarelli Custódio Santos (f. 202), enquanto que a parte autora especificou as provas ao Id. 53827933, fls. 186/197, e os requeridos Harri, Ieda e Jair ao Id. 53827933, fls. 198/200. Em decisão de saneamento, de Id. 53827933, fls. 203/218, foram resolvidas as questões preliminares pendentes, delimitadas as questões de fato sobre as quais recairiam a prova, deferida a realização de perícia grafotécnica, indeferida a realização de prova pericial no imóvel, deferida a prova oral, consistente em depoimento pessoal do representante da autora e dos requeridos, bem como testemunhas a serem arroladas, designando-se audiência de instrução e julgamento. A parte autora requereu esclarecimentos e ajustes na decisão saneadora ao Id. 53827933, fls. 221/225, cujos pedidos foram analisados em decisão de Id. 53827933, fls. 229/232. Embargos de declaração pelos requeridos Harri e outros (Id. 53827933, fls. 233/238), e pela parte autora ao Id. 53827933, fls. 263/266. Rol de testemunhas e quesitos pelos requeridos Harri e outros ao Id. 53828909, fls. 2/6. Decisão ao Id. 53828909, fls. 14/19, suspendendo a audiência de instrução e julgamento designada nos autos, determinando intimação dos curadores especiais para manifestação. Petições dos requeridos Anna Pereira da Silva e Espólio de Aristides Custódio da Silva, Marlene Zarelli de Souza e Milene Zarelli Custódio Santos sem pedidos de esclarecimentos ou ajustes à decisão saneadora, sem apresentar o rol das testemunhas e formular quesitos e indicar assistentes técnicos, e manifestando-se contrariamente aos embargos de declaração opostos pela requerente. Decisão de Id. 53828909, fls. 33/40, provendo os embargos de declaração dos requeridos Harri e outros, para suspender o processamento desta ação, e possibilitar a instrução simultânea com os autos da ação de usucapião nº 2618-45.2014.8.11.0033, e rejeitando os embargos de declaração da parte autora, determinando-se a expedição de carta precatória para a Comarca de Umuarama/PR para realização de perícia grafotécnica. Ainda, decisão ao Id. 53828909, fls. 77/78, fixou a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais pelos requeridos Harri, Ieda e Jair. A parte autora requereu a reconsideração da decisão ao Id. 53828909, f. 83, e os requeridos interpuseram embargos de declaração ao Id. 53828909, fls. 84/88, os quais restaram acolhidos nos moldes da decisão de Id. 53828909, fls. 90/91, atribuindo à parte autora o ônus de pagar os honorários periciais. A parte autora requereu o suprimento de pressupostos processuais com o respectivo saneamento do processo, requerendo: a) Seja reconsiderado o entendimento deste Juízo quanto ao proferido na decisão de 11.10.2018 em que houve declaração judicial de nulidade de atos processuais, inclusive, da perícia anteriormente produzida e da sentença então prolatada no feito, importando-se, por consequência, no renascimento da fase instrutória; b) Seja oficiado ao MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama-PR, ao qual se acha distribuída para cumprimento a Carta Precatória nº 0005481-25.2019.8.16.0173, para o fim de que o Sr. Perito não proceda a uma nova perícia, mas sim, que seja cumprido o determinado no v. Acórdão com as respostas aos quesitos formulados pelos Réus. A carta precatória expedida para realização foi devolvida pelo Juízo deprecado em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte autora (Id. 53828921, f. 33). Em decisão proferida ao Id. 53828921, fls. 39/43, restou indeferido o pedido da parte autora, bem como dos requeridos, determinando-se a migração dos autos para o PJe. Os requeridos Harri e outros requereram a declaração de preclusão da prova pericial (Id. 54369835). A parte autora informou interposição de recurso de agravo de instrumento (Id. 54263428), o qual restou provido nos termos do acórdão de Id. 59807434, para “manter válida a fase probatória até então já produzida, por falta de demonstração de prejuízos pelos interessados, ou seja, pelos eventuais herdeiros/sucessores de Alcides Custódio da Silva, litisconsorte passivo necessário, bem assim para que seja feita a complementação da perícia técnica como foi determinado pelo acórdão da Apelação nº 145252/2013, julgada em 16.7.2013.”. Embargos de declaração dos requeridos Harri providos pelo E. TJMT para “reconhecer a nulidade do acórdão por falta de intimação da Curadora Especial (Defensora Pública) dos herdeiros do litisconsorte passivo necessário Aristides Custódio da Silva, que doravante, deverá ser intimada para apresentar contraminuta no Agravo de Instrumento, que será levado a rejulgamento.” (Id. 66421801). Compareceram nos autos. ao Id. 75928504, os herdeiros de ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA, sendo a viúva Marlene Zarelli de Souza e os filhos Milene Zarreli Custódio Santos e Arilson Zarelli Custódia da Silva, e apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital dos herdeiros diante da inexistência de esgotamento das vias necessárias para localização. No mérito, alegaram validade jurídica do contrato de compra e venda questionado e ausência de conluio criminoso, validade do registro público efetuado em Diamantino-MT, e arguiram tese de usucapião como defesa. Ainda, argumentaram quanto à nulidade do feito e a impossibilidade de aproveitamento das provas produzidas. Acórdão ao Id. 79869217, provendo o recurso de agravo de instrumento da parte autora para “considerar válida a prova até então produzida, por falta de demonstração de prejuízo aos herdeiros/sucessores de Aristides Custódio da Silva, litisconsorte passivo, procedendo-se a conclusão da instrução tal como foi determinado pelo acórdão da Apelação nº 145252/2013.”. Decisão ao Id. 84622101 determinando a retificação da autuação quanto aos polos passivos e respectivos advogados, bem como determinou a intimação da parte autora para manifestar quanto à contestação apresentada pelo Espólio de Aristides, assim como para que todas as partes se manifestem quanto ao resultado do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.8.11.0000. Manifestação da parte autora ao Id. 85336264 pela rejeição da contestação, e ao Id. 85716088 pelo cumprimento do acórdão do agravo de instrumento. Petição dos requeridos Harri e outros ao Id. 86633763, informando que do resultado do Agravo de Instrumento interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, ainda não apreciado, requerendo que seja aguardado o julgamento dos referidos recursos. Decisão do E. TJMT ao Id. 91255473, negando seguimento aos recursos interpostos. Petição da parte autora ao Id. 95093666 requerendo o cumprimento do acórdão. Em seguida, ao Id. 98180931 a parte autora apresentou exceção de suspeição em relação ao juiz antecessor, Dr. Luis Felipe Lara de Souza, alegando parcialidade, pois revelou “ódio figadal da Parte Autora, assim como evidente interesse em prejudica-la, em favor das partes contrárias”, requerendo o envio dos autos para outro Juízo para que seja proferida decisão. Ato seguinte, em decisão de Id. 99803606, determinou-se a autuação da exceção de suspeição em apartado, suspendendo o trâmite deste feito. Em tempo, determinou-se o cumprimento do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.8.11.0000, intimando-se as partes para apresentarem quesitos complementares e, em seguida, envio de carta precatória para realização da perícia técnica complementar. Embargos de declaração pelos requeridos Harri e outros ao Id. 101819039 e por Marlene Zarelli e outros ao Id. 101844742. Petição do requerido Jair Tadeu Durão e outros ao Id. 101995565, apresentando quesitos complementares. A parte autora apresentou pedido de imissão na posse com pedido de tutela de evidência ou, alternativamente, medida cautelar de sequestro ao Id. 104702406. Em decisão ao Id. 105211167 determinou-se a intimação das partes contrárias para manifestação quanto aos embargos de declaração e pedido de imissão na posse. Julgamento da exceção de suspeição anexado ao Id. 105224486, pela improcedência, diante da inexistência das hipóteses do art. 145 do CPC. Após manifestações das partes, em decisão de Id. 124009093, acolheram-se os embargos de declaração dos requeridos Harri e outros (Id. 101819039), rejeitaram-se os embargos de declaração de Marlene Zarelli de Souza (Id. 101844742), e restou indeferido o pedido de imissão na posse formulado pelo autor. Determinou-se a expedição de carta precatória para realização de complementação de perícia grafotécnica. A parte autora, em manifestação ao Id. 133344274, informou que propôs a Notificação Judicial nº 1001047-07.2023.8.11.0033, em face de Milton Paulo Cella, visando dar ciência do trâmite desta demanda, em razão dele exercer a posse como arrendatário do imóvel, pagando renda ao requerido Harri. Ao Id. 137806891 aportou julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1018863-04.2023.8.11.0000 interposto por Marlene Zarelli de Sousa, Milene Zarelli Custódio Santos e Arilson Zarelli Custódio da Silva, o qual não foi conhecido. Petição da parte autora ao Id. 138758010, informando que a carta precatória expedida para Umuarama-PR foi devidamente cumprida. Os requeridos Harri e outros apresentaram impugnação ao laudo pericial ao Id. 141394504, anexando parecer técnico extrajudicial, apresentando réplica às respostas aos quesitos complementares e a perícia realizada pelo perito judicial. Carta precatória devolvida ao Id. 142517372, com o laudo pericial complementar. As requeridas Marlene Zarelli e outros apresentaram impugnação ao laudo pericial ao Id. 144322915, anexando manifestação técnica e estudo grafoscópico. A parte autora se manifestou ao Id. 149511336 pela homologação do laudo pericial complementar e prolação de sentença. Petição dos requeridos Harri e outros ao Id. 154218829, informando que do acórdão que reformou a decisão deste Juízo em sede de recurso de agravo de instrumento para aproveitamento das provas já produzidas, interpôs Recurso Especial, pendente de apreciação pelo E. STJ, requerendo que se aguarde o julgamento do recurso interposto. Manifestação dos autores ao Id. 154436550 refutando os argumentos dos requeridos, reiterando a manifestação de Id. 149511336. Comunicada ao Id. 157744346 a negativa de "provimento para este Agravo e mantém-se a decisão impugnada, que indeferiu o pedido formulado pela autora SOGE aqui agravante de sua imissão na posse da área objeto da lide e o pedido alternativo de sequestro do citado imóvel, bem como de sequestro também de 24.750 sacas de soja plantada na área". Decisão ao Id. 155776065 indeferiu o pedido dos requeridos Harri e outros de aguardar o julgamento do Recurso Especial, determinando-se a intimação do perito para manifestar quanto às impugnações do laudo pericial. Esclarecimentos do perito ao Id. 161984463. Intimadas as partes para manifestação (Id. 161990732), os requeridos Harri e outros impugnaram os esclarecimentos periciais ao Id. 164519911, a requerida Marlene Zarelli de Souza e outros se manifestou ao Id. 164538475, e a parte autora se pronunciou ao Id. 164609161. Decisão ao Id. 166542582 rejeitou a impugnação ao laudo pericial e homologou o laudo pericial de Id. Id. 53821458, fls. 198/216, complementado aos Ids. 142517372, fls. 98/107, 142517378, fls. 1/12, e 161984463, declarando encerrada a instrução probatória e determinando que as partes apresentassem alegações finais. Embargos de declaração pelo requerido Harri Pscheidt e outros ao Id. 167685524, impugnados ao Id. 167854406, e rejeitados conforme decisão de Id. 168931730. Alegações finais da parte autora SOGE ao Id. 170865506, em que, após comentar todas as provas produzidas nos autos, requereu a procedência dos pedidos iniciais. Os requeridos Harri Pscheidt e outros apresentaram alegações finais ao Id. 173220270, requerendo a suspensão desta demanda em razão da ação de usucapião nº 002618-45.2014.8.11.0033, deferimento de nova perícia grafotécnica e a improcedência dos pedidos iniciais. Marlene Zarelli de Souza e outros apresentaram suas alegações ao Id. 173413138, argumentando o cerceamento de defesa diante do aproveitamento da prova produzida, a validade jurídica do negócio celebrado e a usucapião como matéria de defesa, arguindo ainda a existência de inconsistências no laudo pericial. Alegações finais do 20º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo ao Id. 173731934, reiterando suas teses de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inépcia da denunciação, e defendendo a inexistência de ato doloso ou culposo de sua parte, postulando pela extinção sem resolução do mérito da lide secundária ou, alternativamente, pela improcedência da denunciação. Ao Id. 191446418 foi comunicado o julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu nova prova pericial, sendo-lhe negado provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento do feito e das questões processuais pendentes. Em que pese as manifestações tecidas pelos requeridos em suas alegações finais e em outras petições avulsas apresentadas ao longo do feito, verifico que o presente processo se encontra em condições de imediato julgamento. De fato, as alegações dos requeridos Harri Pscheidt e outros e Marlene Zarelli e outros quanto à necessidade de se realizar a instrução e o julgamento conjunto deste feito com os Autos nº 0002618-45.2014.8.11.0033, de usucapião, não merecem guarida. Ora, a conexão é um elemento voltado exatamente a impedir a prolação de decisões conflitantes, sobretudo entre Juízos diversos, assegurando a logicidade e unicidade da prestação jurisdicional, e assim também resguardando a competência da unidade jurisdicional preventa, naquelas hipóteses legalmente elencadas como justificadoras de sua ocorrência. Contribui, ademais, para a economia e celeridade processuais, ao permitir a realização de atos processuais conjuntos. Por consequência lógica, consoante entendimento reiterado de nossos Tribunais, só há nulidade no julgamento em separado de ações conexas acaso efetivamente demonstrado o risco de decisões conflitantes e, mais que isso, a existência de prejuízo concreto: 1. É possível que ações conexas sejam julgadas separadamente quando, por inexistir nexo de prejudicialidade entre elas, não se verificar o risco de serem lançadas decisões conflitantes. (TRF-4 - AC: 50096431120114047000 PR 5009643-11.2011 .4.04.7000, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 08/10/2013, SEGUNDA TURMA) I. O julgamento separado de ações conexas só acarreta nulidade quando demonstrada a existência de prejuízo para as partes ou para a prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o artigo 283 do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07142235520188070020 DF 0714223-55.2018.8.07 .0020, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTOS SEPARADOS - SENTENÇA DO SEGUNDO JULGAMENTO - DECISÃO DA PRIMEIRA AÇÃO - OBSERVÂNCIA. Se as ações, embora conexas, são julgadas separadamente, o julgamento da segunda ação deve observar o que restou decidido na primeira. (TJ-MG - AC: 10000205366966001 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA CONEXÃO NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Aduz a apelante que deve ser anulada a sentença de improcedência do pedido em razão da existência de conexão entre a presente ação e outra demanda conexa que tramita em Juízo diverso. Com efeito, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir . Nestes casos, os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, a fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. A despeito disso, o julgamento separado de ações conexas só acarreta nulidade quando demonstrada a existência de prejuízo para as partes ou para a própria prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o artigo 283 do CPC, o que não se verificou na espécie. [...] (TJ-RJ - APL: 00246005220188190066 202200164208, Relator.: Des(a) . ROSSIDELIO LOPES, Data de Julgamento: 16/12/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/12/2022) Voltando-se os olhos ao caso presente, não se nega a existência de anteriores decisões deste Juízo no sentido manifestado pelos requeridos - ou seja, julgamento conjunto das ações -, mas, em melhor análise do feito, de pronto se observa que não há o risco de decisões conflitantes, elemento esse essencial àquela imposição. Ao contrário, o prévio julgamento da demanda em questão (Autos nº 0002083-05.2003.8.11.0033) se mostra até mesmo como condicionante para o tramitar, instrução e julgamento dos Autos nº 0002618-45.2014.8.11.0033, haja vista a existência neste de questões que dependem de prévia definição, a exemplo da própria legitimidade das partes. Em segundo plano, importante anotar que a realização da instrução processual una resta prejudicada pelo fato de que, quando do ajuizamento dos Autos nº 0002618-45.2014.8.11.0033, aos 04 de dezembro de 2014, no presente processo já se havia esgotado a produção da prova oral, eis que a audiência foi realizada em 25 de fevereiro de 2011 (Id. 53822629, fls. 248/251). Assim, a economia processual objetivada com a instrução de ambas as demandas em um só ato sequer seria obtida. Ao contrário, apenas verificaríamos maior delonga na solução da contenda, pois, como já fundamentado, a ação de usucapião depende da solução do presente processo. Não fosse por isso, relevante observar que o presente processo vem tramitando desde o ano de 2003, ou seja, há incríveis 20 (vinte) anos, tendo sido objeto de múltiplos pedidos de tramitação prioritária e reclamações de cunho administrativo, impactando negativamente nas taxas de congestionamento desta unidade e na própria imagem do Poder Judiciário, nada obstante, conforme já sucessivamente registrado inclusive pela Corregedoria de Justiça, a delonga tenha sido provocada pelos inúmeros incidentes trazidos pelas partes, e não por atuação negligente dos magistrados atuantes na unidade. Suspender um processo em já tão avançada fase, com plenas condições de julgamento sem prejuízo aos envolvidos, por tempo indeterminado, ao aguardo de uma ação cuja instrução sequer se iniciou, é medida em todo contraproducente e que, inclusive, acarretaria maior insegurança jurídica no tocante ao julgamento da lide conexa, que ostentará condições muito melhores de julgamento tão logo definida a discussão acerca da nulidade dos atos registrais, haja vista as já exaustivamente apontadas repercussões. Isso, inclusive, é o que restou fundamentado e decidido no Id. 172701197 dos já mencionados Autos nº 0002618-45.2014.8.11.0033: [...] 5. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e de ausência de causa de pedir, por ora, não se sustentam, visto que se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, a considerar, sobretudo, o fato de que a existência do título aquisitivo, em nome dos autores e requeridos, é objeto de questionamento na ação conexa a este feito (Autos PJE nº 0002083-05.2003.8.11.0033). 6. Assim, neste momento processual, diante da pendência da discussão judicial da validade do título aquisitivo, este Juízo não detém elementos suficientes para analisar a legitimidade das partes, situação esta que poderá ser equacionada com o findar da ação em apenso. 7. Cabe frisar que na ação anulatória (Autos nº 0002083-05.2003.8.11.0033) a requerida SOGE figura como autora da ação, ao passo que os autores desta, naquela, integram o polo passivo da demanda, sendo que naqueles autos a requerida SOGE sustenta que a escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório de Maria Helena/PR é nula de pleno direito, por ter sido feita por quem não era dono, ou seja, venda a non domino, assim, nula seria toda a cadeia de domínio que a seguiu. 8. A verificar os Autos nº 0002083-05.2003.8.11.0033, observo que a autora daquele feito, SOGE – SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO pretende seja cancelada a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 177 e 177, verso, do Livro N-29, no Distrito de Maria Helena, Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, sob a alegação de que foram falsificadas as assinaturas de Ubaldo Paschoal Crepaldi e Urbano Ferreira de Medeiros e, por consequência legal, o cancelamento de todos os atos registrais formalizados perante a Matrícula nº 12.421 no Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino-MT. 9. Reputo, pois, presente a hipótese de suspensão do processo prevista no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, considerando que eventuais decisões proferidas no âmbito daquele feito repercutirão na presente demanda, tratando-se de prejudicialidade externa, já que o regular prosseguimento da presente ação de usucapião depende da definição de quem é efetivamente o proprietário registral do imóvel usucapiendo, o que somente será aferido quando do desfecho da ação anulatória. [...] Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento, no qual foi negada a antecipação dos efeitos da tutela, conforme decisão de Id. 179505460, o que significa que inexiste qualquer óbice ao julgamento do presente feito. De tudo o quanto considerado, verifica-se que o mais prudente - e, diga-se mais, necessário -, no caso, é o julgamento prioritário e antecipado da presente demanda, sem prejuízo ao devido julgamento (e com efeitos mais amplos), quando do momento oportuno, com a decisão das questões pendentes, daquele outro feito, inclusive segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já teve a oportunidade de registrar ser faculdade do magistrado a reunião processual: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA . CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. NECESSIDADE. REVISÃO . SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. 2 . Quanto à multa e seus consectários legais, o Tribunal de origem concluiu que estão previstos no título judicial, sob o manto da coisa julgada, revisar tal entendimento, pois demandaria análise fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 851674 RS 2016/0019034-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2016) Ainda, especificamente quanto às alegações dos requeridos Marlene Zarelli e outros de cerceamento de defesa, de pronto se vê que não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Ora, o processo teve regular seguimento, tendo os requeridos em questão sido validamente citados via edital no momento oportuno, sendo-lhes inclusive nomeado curador especial, em atendimento aos ditames do art. 72, II, do Código de Processo Civil. O fato de terem posteriormente vindo a constituir procurador, somente ao Id. 75928504, e ali apresentado uma intempestiva contestação - até mesmo pela preclusão consumativa derivada da apresentação de contestação por curador especial (Id. 53827933, fls. 178/180) -, em nada afeta a plena validade e regularidade da citação editalícia levada a efeito, uma vez que até então se encontravam em local incerto e não sabido mesmo após várias diligências realizadas pelas partes e pelo Juízo. Assim comparecendo, recebem o processo no estado em que se encontra, podendo participar dos atos processuais a partir dali praticados, que foi exatamente o que ocorreu, tendo-lhes sido facultada a integração nas subsequentes intimações, inclusive acerca da complementação da prova pericial anteriormente produzida e alegações finais. Não há qualquer mínimo sustento legal à pretensão deduzida de reabertura de instrução ou de repetição de atos processuais, ainda mais para, como pretendem, retornar-se à integral produção de prova oral e pericial, basicamente reiniciando a instrução processual, e com isso afrontando inclusive decisões prolatadas por nosso Tribunal de Justiça. Isso porque toda essa matéria já foi exaustivamente debatida no processo e se encontra preclusa, conforme decisão deste Juízo de Id. 124009093 e, em especial, a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1018863-04.2023.8.11.0000, interposto pelos interessados contra aquele decisum, o qual sequer foi conhecido, com os seguintes registros de suma importância: [...] Importante registrar que a questão da tempestividade do anterior Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.811.0000, julgado em 16.3.2022, interposto pela autora SOGE, agora agravada, E TAMBÉM A OUTRA QUESTÃO, OU SEJA, A DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO DO LITISCONSORTE ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA, EM ESPECIAL, DA PROVA GRAFOTÉCNICA, também já foram amplamente debatidas e resolvidas pelo acórdão do citado anterior Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.811.0000, cujo recurso teve, inclusive, a participação efetiva dos aqui agravantes que são filhos/herdeiros do litisconsorte Aristides Custódio da Silva. Posto isso, não se conhece deste Agravo, porquanto tirado de despacho que apenas deu efetividade a anteriores acórdãos (Apelação nº 145252/2013 e Agravo de Instrumento 1006843-49.2021.811.0000). [...] Realmente, como já anteriormente registrado, foi também o Tribunal de Justiça, em julgamento do Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.8.11.0000, quem, em exauriente análise das questões levadas a seu conhecimento atinentes às provas produzidas no processo, registrou "válida a prova até então produzida, por falta de demonstração de prejuízo aos herdeiros/sucessores de Aristides Custódio da Silva, litisconsorte passivo, procedendo-se a conclusão da instrução tal como foi determinado pelo acórdão da Apelação nº 145252/2013.". Ainda, em mais um meio recursal utilizado pelos requeridos, no Agravo de Instrumento nº 1028988-94.2024.8.11.0000, o órgão julgador foi de total clareza ao registrar a inexistência de cerceamento de defesa, vide Id. 191446418: [...] Superada a questão da amissibilidade, o recurso de agravo de instrumento não merece provimento. Isso porque, já foi realizada uma perícia grafotécnica e o juízo de primeiro grau, exercendo seu poder de condução processual previsto no art. 370 do CPC, avaliou como suficiente o acervo probatório existente e indeferiu a produção de nova perícia. Nesse contexto, a mera insatisfação dos agravantes com o resultado da perícia não justifica sua repetição, especialmente quando o juiz que conduz o processo, já considerou que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, restando plenamente observados os princípios constitucionais que regem a produção da prova. [...] O julgamento do feito, portanto, é consequência necessária das decisões prolatadas pela Corte estadual, que já teve a oportunidade de deliberar sobre as questões processuais que agora são uma vez mais suscitadas pelos requeridos. No mais, em se tratando do mérito da ação, não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir, as partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar, razão pela qual passo à sua apreciação. 2.2. Do mérito. A requerente objetiva, em síntese, a declaração de (a) nulidade do "Contrato Particular de Compra e Venda, Cessão e Transferência de Direitos de Escritura de Compromisso de Compra e Venda", assinado pelo representante legal da SOGE, Sr. Ubaldo Paschoal Crepaldi, e por Aristides Custódio da Silva e Urbano Ferreira de Medeiros; (b) nulidade do "Termo de Quitação" assinado por Urbano Ferreira de Medeiros, cujas firmas por semelhança em ambos os documentos particulares, foram reconhecidas em 23.09.1.982 no 20° Cartório de Notas (Antigo Tabelionato Menotti) da cidade de São Paulo/SP, atualmente, 20º Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo/SP, e (c) nulidade da "Escritura Pública de Venda e Compra e Cessão" lavrada no livro N29, folhas 177/177-verso, do Serviço de Notas e Registro Civil do Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama-PR, em que figura como transmitente Urbano Ferreira de Medeiros, como adquirente Aristides Custodio da Silva e sua mulher, e como anuente SOGE, constante do registro n° 3 da matrícula n° 12.421, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino/MT. Por consequência das anulações desses atos jurídicos, pretende ainda o cancelamento da referida averbação (Av. 3) e dos sucessivos registros de transferência da propriedade efetivados à margem da originária matrícula imobiliária (12.421) e das que se seguiram (de n's 33.566, 33.567, 33.568, 33.569, 33.570, 33.571, 33.572, 33.573, 33.574 e 33.575), todas do CRI de Diamantino/MT, bem como, ao final, a sua reintegração definitiva na posse do imóvel rural litigioso, mais perdas e danos. Aduz a parte autora ser legítima proprietária do imóvel rural de matricula n° 12.421 do CRI da Comarca de Diamantino - MT, e reivindica este direito calcado em sua escritura Pública lavrada no 4° Oficio da Comarca de Presidente Prudente-SP, devidamente registrada desde 1982 no R2 da matricula 12.421. Afirma que os réus ingressaram na posse do imóvel vindicado por obra e graça de uma "escritura de aquisição" e esta escritura tem sua origem aquisitiva na escritura falsificada por Aristides Custódio da Silva e sua mulher, litisconsortes nesta ação. Ressalta que o registro da falsa escritura de Aristides se deu apenas no ano de 2000, apesar de constar ter sido a mesma lavrada em 1982, ou seja, foi registrada quase 20 (vinte) anos após sua lavratura. Ainda, afirma que a área começou ser desmatada a partir do ano de 1999, pouco antes de seu registro. Segundo consta, o imóvel situado nas terras de Urbano Ferreira de Medeiros - antecessor da autora - na data da propositura da ação (2003) se encontrava praticamente em seu estado natural e a referida propriedade sempre teve controle através do monitoramento de fotos por satélite e adquiridas junto à Embrapa, pois a autora é localizada em Guarulhos - SP. Sustenta a autora, ainda, que no mês de maio do ano de 2001, a foto de satélite acusou grande área desmatada dentro das suas terras, sendo que, após diligencias in loco, constatou-se que terceiros haviam se apossado do imóvel. Indagados a que título estariam no imóvel, a autora foi informada que haviam adquirido, por meio de escritura pública, o objeto da lide. A autora, pesquisando junto ao CRI de Diamantino, verificou que lá foram efetivados registros que transferiram a propriedade da requerente para terceiros. Diz que no ano de 2000 foi efetivado o primeiro ato de registro, um “Contrato Particular de Compra e Venda, Cessão e Transferência de Direitos de Escritura de Compromisso de Compra e Venda", com Termo de Quitação, pelo exato valor da compra efetivada pela requerente. Afirma que pelo fato da autora ter sido representada neste compromisso por procuração substabelecida ao Dr. Ubaldo Pachoal Crepaldi, e este substabelecimento tinha prazo certo e determinado para seu termo final, que se deu em 31/12/1982, no falso compromisso houve a obrigatoriedade de se constar uma data anterior àquela, portanto, o forjado compromisso foi datado de 23/12/1982. Relata que as últimas prestações devidas pela autora ao seu credor e promitente vendedor, Urbano Ferreira de Medeiros, ainda estavam por vencer, ou seja, a autora adquiriu a propriedade em 06/05/1982. Então, no mês de setembro de 1982, seu débito era ainda maior que a metade do preço convencionado, sendo que para solucionar este complicador os falsários tiveram também de se utilizar do nome do credor e promitente vendedor, Urbano Ferreira de Medeiros, que assinou como anuente no compromisso e, em separado, um termo de quitação. Afirma que tais papéis particulares forjados não produziriam qualquer efeito no mundo jurídico, não fosse os reconhecimentos de firmas atribuídos ao 20° Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo. Os autores pretendem a anulação dos contratos e escrituras identificados na inicial que sucedem a aquisição do imóvel de sua propriedade e, em consequência, de todos os atos subsequentes, ao argumento de que não o transmitiram a terceiros. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a nulidade é sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem a observância dos requisitos essenciais, impedindo-os de produzir os efeitos que lhes são próprios. O negócio é nulo quando ofende preceitos de ordem pública, que interessam a sociedade. Assim, quando o interesse público é lesado, a sociedade o repele, fulminando-o de nulidade, evitando que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente. No caso de nulidade absoluta, existe um interesse social, além do individual, para que se prive o ato ou negócio jurídico dos seus efeitos específicos, visto que há ofensa a preceito de ordem pública, e assim, afeta a todos. Ainda, sabe-se que a ação reivindicatória tem natureza petitória e, para seu sucesso, devem ser comprovados o domínio sobre o imóvel e a posse injusta dos ocupantes. Verifica-se pelas provas contidas nos autos que foi forjado no ano de 2000 um "Contrato Particular de Compra e venda, Cessão e Transferência de Direitos de Escritura de Compromisso de Compra e Venda" com a venda do imóvel rural inserido no R2 da matricula 12.421 do CRI da Comarca de Diamantino - MT (Id. 53819272, f. 75). Ainda, fabricaram o termo de quitação com a assinatura falsificada do promitente vendedor, Urbano Ferreira de Medeiros, antecessor da autora. Pelo que restou provado nos autos, uma transação foi articulada da seguinte forma: o litisconsorte Aristides Custódio da Silva aparentemente comprou uma escritura pública de venda e compra de cessão, em que figuram como partes vendedor Urbano Ferreira de Medeiros e comprador Aristides Custódio da Silva, e como anuente a autora SOGE, representada por seu procurador Ubaldo Paschoal Crepaldi, falsificando a assinatura do vendedor e do procurador da anuente. Após, venderam o imóvel objeto do litígio para os requeridos e forjaram também o termo de quitação assinado pelo Sr. Urbano Ferreira Medeiros, documentos estes que tiveram a firma reconhecida no 20º Tabelionato de Notas de Capital de São Paulo. Os réus, após adquirirem o imóvel, aparentemente de boa-fé, nele realizaram mudanças, resistindo à pretensão do autor em virtude das acessões realizadas, bem como da alegada boa-fé quando da aquisição das terras. Realizada perícia grafotécnica, ficou constatado que realmente houve falsificação da assinatura de Urbano Ferreira Medeiros e Ubaldo Crepaldi. A perícia realizada na Comarca de Umuarama-PR concluiu pelo seguinte: "Considerações Finais: Pelos exames realizados nas assinaturas questionadas, apostas na Escritura Pública de Venda e Compra, de fls. 177 e 177-V, do livro denominado por N-29, destinado para lavratura de escrituras do Cartório Distrital da sede de Município de Maria Helena, da Comarca de Umuarama - SP, corroborado pelos elementos gráficos das assinaturas padrões representadas em vias originais, lançado de fls. 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16 do Processo n°. 28/2007 - Carta Precatória - em trâmite pela 2a Vara cível da Comarca de Umuarama, que deram suporte ao Signatário para realização de seus trabalhos, a conclusão da perícia é de que as assinaturas impugnadas em nome de Ubaldo Crepaldi e Urbano Ferreira de Medeiros são produtos de imitação servil, portanto inautênticas, dadas as características apresentadas não provêm dos' mesmos punhos escritores que lançaram as firmas espécimes padrões.” (Id. 53821458, f. 214) Ainda, ficou demonstrado, por meio da documentação apresentada, que o imóvel cujo registro e contratos de compra e venda se pretende anular pertence à autora SOGE, sendo que, na verdade, nunca o vendeu aos requeridos ou a qualquer outra parte, tratando-se de negócio jurídico absolutamente nulo. Em laudos complementares, a perícia também concluiu que as assinaturas de Ubaldo e Urbano são falsas. Vejamos: “Diante dos quesitos complementares apresentados pelos Reús, foram devidamente esclarecidos e respondidos acima, e também cumpre informar que todas as etapas do exame foram conduzidas com o intuito de assegurar a integridade e confiabilidade dos resultados obtidos. A análise criteriosa das assinaturas questionadas apresentada em via física original em comparação com os padrões paradigmáticos em vias físicas originais, trouxeram segurança para a conclusão do Laudo, ainda foram levados em consideração características gráficas como traços de pressão, velocidade, cultura gráfica, inclinação, espaçamento e gesto gráfico, que resultaram na conclusão firme de inautenticidade. De modo que, o Perito Judicial, em pleno compromisso com a imparcialidade e rigor técnico, ratifica as conclusões expostas no Laudo Grafotécnico, de que as assinaturas contestadas em nome dos Srs. Urbano Ferreira de Medeiros e Ubaldo Paschoal Crepaldi são inautênticas, caracterizando-se como imitação servil. (Id. 142517378).” “As assinaturas questionadas atribuídas aos punhos escritores de Ubaldo Pascoal Crepaldi e Urbano Ferreira de Medeiros são objeto de imitação servil, portanto, inautênticas, conforme revelado pela análise grafotécnica detalhada realizada nos documentos originais, apresentada no Laudo Oficial. (...) Portanto, Excelência, reafirmo as conclusões cientificamente apresentadas no Laudo Oficial de Exame Grafotécnico, as assinaturas questionadas atribuídas aos punhos escritores de Ubaldo Pascoal Crepaldi e Urbano Ferreira de Medeiros lançados na “Escritura Pública de Compra e Venda, Lavrada à fls. 177 e 177, verso, do Livro N-29, são objeto de imitação servil, portanto, inautênticas. Os resultados estão baseados em metodologias científicas rigorosas e na análise direta dos documentos originais, garantindo a precisão e a autenticidade dos resultados. No mais, ratifico em sua integralidade as respostas a todos os quesitos apresentados, não deixando qualquer dúvida sobre a veracidade e a exatidão do laudo emitido.” (Id. 161984463). A perícia foi categórica ao afirmar que as assinaturas apostas nos documentos apresentados na inicial não correspondem às de Ubaldo Crepaldi e Urbano Ferreira de Medeiros, restando claro que a autora SOGE foi vítima da má-fé de terceiros, que venderam o imóvel que não lhes pertencia. Não há dúvida alguma de que a aquisição do imóvel, pelos requeridos, está eivada de vícios capazes de acarretar sua anulação. Neste ponto, vale ressaltar que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil. A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato. Os requeridos impugnaram a perícia, a qual, contudo, foi homologada ao Id. 166542582, e os mesmos não opuseram recurso contra a citada decisão, encontrando-se, portanto, a mesma válida para os fins aos quais se propõe. Ainda, o perito foi nomeado na Comarca de Umuarama, tendo sido as partes intimadas de todos os atos, sem que deles se opusessem, conforme também se verifica nos autos. Aliás, como já anteriormente citado, no Agravo de Instrumento nº 1028988-94.2024.8.11.0000, o Tribunal de Justiça foi de total clareza ao registrar a inexistência de cerceamento de defesa e a plena validade da decisão que reputou desnecessária a repetição da perícia, vide Id. 191446418: [...] Superada a questão da amissibilidade, o recurso de agravo de instrumento não merece provimento. Isso porque, já foi realizada uma perícia grafotécnica e o juízo de primeiro grau, exercendo seu poder de condução processual previsto no art. 370 do CPC, avaliou como suficiente o acervo probatório existente e indeferiu a produção de nova perícia. Nesse contexto, a mera insatisfação dos agravantes com o resultado da perícia não justifica sua repetição, especialmente quando o juiz que conduz o processo, já considerou que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, restando plenamente observados os princípios constitucionais que regem a produção da prova. [...] Os requeridos vêm aos autos tentando desqualificar a perícia realizada, bem como o subscritor da mesma, alegando até que o mesmo não teria capacidade técnica para exercer o munus público. Contudo, as alegações, como já dito acima, não devem prosperar, já que a parte fora devidamente intimada quando da nomeação do perito, tendo até mesmo indicado assistente, bem como sido intimada quando da homologação, deixando o prazo transcorrer in albis, sem apresentação de qualquer recurso. Além disso, conforme decisão de Id. 166542582, “quanto à alegação de que o perito não possui a especialidade para realizar perícia grafotécnica, nota-se da qualificação do perito nomeado Dimas Ramos Castilho que é perito da Polícia Científica do Estado do Paraná, aposentado, tratando-se de perito oficial, realizando perícias há 40 (quarenta) anos, em documentoscopia e grafoscópia, não havendo que se falar em ausência de qualificação técnica para realização do exame para o qual foi nomeado. Além disso, foi nomeado pelo Juízo deprecado (Umuarama-PR) para realização da perícia, o qual conta com banco de peritos cadastrados e que são nomeados de acordo com a especialidade e necessidade do Juízo.”. Portanto, as alegações dos requeridos não são aptas a afastar a legitimidade, confiabilidade e seriedade do laudo pericial enquanto prova, que, repita-se, que foi conclusiva no sentido de não ter saído do punho do procurador da autora ou de seu antecessor a assinatura lançada na escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório de Maria Helena – PR, tratando-se de assinaturas inautênticas. Feitas tais considerações, é evidente a nulidade do negócio jurídico. Sobre os elementos constitutivos do negócio jurídico, é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Negócio jurídico. É o ato jurídico celebrado com declaração e manifestação de vontade dirigida especificamente, a um fim determinado. Enquanto no ato jurídico há manifestação da vontade, querida ou não, no negócio jurídico essa manifestação, além de querida, quer atingir um objetivo pré-determinado em lei. Pode não alcançar o efeito desejado, mas esse feito foi querido. A distinção entre ato e negócio jurídico foi estabelecida pela doutrina alemã, que define o negócio jurídico 2 Rechtsgescháft 2 como um pressuposto de fato, querido ou posto em jogo pela vontade da parte ou das partes, que a ordem jurídica permite como idôneo para produzir o efeito desejado pelos celebrantes." (Novo Código Civil e legislação extravagante anotados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.55) De saber geral que ausente a manifestação da vontade, inexistente o negócio jurídico, tal e qual ocorrido nos autos, porque "o elemento básico do negócio jurídico é a vontade. Para que essa vontade seja apta a preencher o conceito de um negócio jurídico, necessita brotar isenta de qualquer induzimento malicioso. Deve ser espontânea. Quando há perda dessa espontaneidade, o negócio está viciado. O induzimento malicioso, o dolo, é uma das causas viciadoras do negócio." (Silvio de Salvo Venosa, Direito civil: parte geral. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 416/ 417). A propósito, colhe-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ ADQUIRENTE: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. AUTOR QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO, TENDO SUA ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. ART. 169, CC. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE PREVALECER ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato” (TJRS, Apelação Cível Nº 70061249868, Décima Oitava Câmara Cível, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015). (TJ-PR - APL: 00006978820128160160 PR 0000697-88.2012.8.16 .0160 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 19/11/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2018) Restando comprovado que a escritura pública de compra e venda de imóvel, bem como o contrato de compra e venda e termos de quitação foram firmados por quem não era o proprietário do imóvel, tampouco por procurador com poderes para tanto, impõe-se o decreto da nulidade desses atos, e dos subsequentes, na serventia imobiliária. Ou seja, sendo a escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório de Maria Helena/PR nula de pleno direito, por ter sido feita por quem não era dono, ou seja, venda a non domino, assim, nula seria toda a cadeia de domínio que a seguiu. Em contestação, contudo, os requeridos alegaram usucapião como matéria de defesa, afirmando que restam sobejamente demonstrados nos autos os requisitos para tanto, eis que são possuidores do imóvel objeto da demanda, de forma contínua, ininterrupta e pacífica há mais de 20 (vinte) anos. A ação reivindicatória visa tutelar o domínio real, sendo instrumento adequado para a obtenção da posse do bem pelo proprietário não possuidor, em face de quem injustamente o possua. O instituto processual da usucapião, que constitui modo originário de aquisição da propriedade, pode ser invocado como matéria de defesa, desde que preenchidos seus requisitos legais (posse contínua, sem oposição, durante certo lapso de tempo e com 'animus domini') Em outras palavras, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa, desde que com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, pois a prescrição aquisitiva não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião. Neste ponto, inclusive, vale reiterar que tramitam neste Juízo os Autos nº 0002618-45.2014.8.11.0033, ação de usucapião movida pelos requeridos Harri, Ieda e Jair em desfavor da autora Soge, que se encontram suspensos aguardando julgamento desta demanda. No caso sub judice, dúvida não subsiste de que a autora é a legítima proprietária do imóvel reivindicado, perfeitamente individuado, adquirido mediante escritura pública, datada do ano de 1982. Os requeridos, porém, afirmam que detêm a posse mansa e pacífica do imóvel referenciado há mais de 20 anos, o que, contudo, não ficou comprovado. A usucapião, como se sabe, é exceção ao alcance do réu, para excluir a pretensão em ação reivindicatória. "Pode ser oposto como defesa em ação reivindicatória, independentemente de sentença anterior que o declare, mas nessa hipótese, não terá efeito erga omnes e sim apenas contra o réu" (TJSP, RF, 220/208). Oposto como defesa, incumbe ao réu o ônus da prova, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. In casu, os réus não lograram demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Saliente-se que, o que se encontra demonstrado nos autos é que os requeridos Harri e Ieda adquiriram de Aristides Custódio (litisconsorte necessário) imóvel objeto do litígio em meados do ano 2000, sendo que no imóvel se encontram desde essa data. Não há que se falar em posse de Aristides Custódio, pois este, pelo que restou provado, falsificou os documentos para vender e transferir a propriedade, restando inconteste que o mesmo se utilizou de fraude, e de um enredo criminoso para realizar a venda de uma área que não lhe pertencia e que nunca exerceu posse. Embora existam provas da posse do requerido Harri a partir de 2001, esta já foi questionada logo em 2003 pela autora, quando ajuizou esta demanda, ou seja, não se trata de posse mansa e pacífica, sem questionamentos, e a posse do Aristides não ficou comprovada, no período de 1982 a 2001. Apesar de constar depoimentos que afirmam conhecer o Sr. Aristides na região desde o ano de 1982, nenhum comprova veementemente que o mesmo exerceu a posse do imóvel, tendo até mesmo o requerido admitido que ele sempre morou entre as cidades de Umuarama e Maria Helena, e que quando comprou a terra não havia qualquer moradia construída nela. Não há nos autos qualquer prova segura de que o mesmo tenha exercido posse sobre o imóvel em questão, antes do ano de 1999, de modo que a posse mansa e pacífica não resta demonstrada. A ação intentada tem por fito salvaguardar seu direito de propriedade, pois a proprietária jamais teve a intenção de vender o imóvel e sequer sabia da transação efetivada por terceiro não autorizado com os requeridos e, quando soube, tratou logo de entrar em contato com os requeridos sobre o engodo. Foram ouvidas testemunhas durante a instrução do feito, restando comprovada apenas a posse exercida pelos requeridos Harri e Ieda, a partir da compra do imóvel em 2001, sendo que a presente demanda foi distribuída logo em seguida, em 2003, ou seja, dois anos após a tomada da posse pelos requeridos Harri e Ieda a parte autora já demandou, buscando reaver sua propriedade. Não há nos autos provas de que Aristides tenha exercido a posse do imóvel entre os anos de 1982 a 2001, quando transmitiu para Harri. Além disso, mesmo que prova houvesse, a posse é absoluta e inequivocamente injusta e não serve para convalidar o negócio jurídico realizado entre as partes e Aristides, haja vista ser nulo de pleno direito, já que firmado mediante documentos falsos, como restou indubitavelmente comprovado. De fato, o art. 1.208 do Código Civil é de clareza solar ao prever que "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.". A clandestinidade, no presente caso, decorrente inclusive da atitude criminosa empregada, impede a consideração dos atos praticados por Aristides ou quem a seu mando como posse para efeitos de usucapião. Isso colocado, restando comprovado o domínio sobre o imóvel e a posse injusta dos ocupantes, procedentes os pedidos iniciais também no que se refere à reinvidicatória. Tais fatos restaram também comprovados não só pelos documentos acostados aos autos, mas também pela prova testemunhal. Vejamos um trecho do depoimento do requerido Harri Pscheidt. (...) Advogado: Excelência, eu gostaria que o seu Harri informasse se ele conhece a pessoa Claudinei Monteiro da Silva? Requerido: Conheço. Advogado: Ele participou dessa negociação? Requerido: Ele foi corretor da área. Advogado: E essa pessoa que o senhor falou João Velho? Requerido: Olha, eu conheço ele por João Velho, conheço. Advogado: O senhor deu por acaso um caminhão branco como parte de pagamento dessa área? Requerido: Da fazenda, dei. Advogado: O seu João Velho ficou com esse caminhão? Requerido: Foi, o corretor da área também. Advogado: O seu João ficou com o caminhão então? Requerido: Não, não sei, se ele comprou ou vendeu, eu não sei. Advogado: O senhor pagou quanto em dinheiro, se for 60 mil sacas de soja é uma coisa muito vaga, mas na escritura do senhor consta 450 mil reais. Requerido: Eu não lembro quanto que era, porque a soja eu não lembro quanto que era na época. Advogado: Efetivamente o senhor pagou 450 mil reais ou pagou 60 mil sacas de soja? Requerido: Eu não se quanto que era o valor da soja, porque todo negócio que se faz dentro da agricultura, quando você coloca 50 sacas ou 100 sacas é o preço da época, e a soja ela oscila bastante. Advogado: Eu acho que o senhor não tá entendendo minha pergunta, se pegar o preço da soja de 2000, na época que o senhor lavrou a escritura, os 450 mil representa 60 mil sacas de soja? Requerido: Não, eu não paguei tudo num pagamento só. Advogado: O senhor pagou tudo, chegou a quitar depois ou não? Requerido: Depois sim, normal porque eu comprei, é obrigado a pagar. Advogado: O valor era 450 mil reais? Requerido: Da área? Advogado: Sim. Requerido: Eu acho que sim. Advogado: Que consta na escritura? Requerido: É o que consta, Doutor. Advogado: É o que consta na escritura, o senhor pagou o que consta na escritura é isso que eu quero saber? Requerido: Eu não sei, é em soja Doutor. Advogado: Sim ok, mas é 450 mil na época? É que foi declarado. Requerido: Em soja, nós fizemos uma negociação em soja, a soja oscila muito, quando ela tá entre safra, eu não posso responder isso aí. Advogado: Mas na escritura consta soja senhor ou consta cruzeiros, ou consta reais? Requerido: Eu não sei esse documento não, na escritura num sei. Advogado: O senhor não assinou escritura? Requerido: Senhor eu tenho alguém que cuida pra mim, o senhor me desculpa. Advogado: Ele não lembra o que tava escrito se era em dinheiro ou soja que comprou o imóvel? Requerido: Eu acredito que não existe soja em escritura, eu acredito que não, mas o negócio foi feito em soja. Advogado: Tá certo, o senhor é fez a negociação com o senhor disse em Umuarama, finalizou a negociação em Umuarama? Requerido: Não, foi em Umuarama que eu finalizei, eu encontrei o Aristides, depois quando realmente eu tava interessado na área, eu tenho os meus parentes em Londrina, como ele tava lá, por uma oportunidade eu fui atrás dele em Umuarama que era a cidade onde ele residia, na verdade eu fui até onde ele tinha uma serraria, entre Umuarama e Maria Helena, aonde ele residiu por muitos anos. Advogado: Certo, e ele morava lá nesse local? Requerido: Ele morou muitos anos lá entre Maria Helena e Umuarama. Advogado: Então ele nunca morou na fazenda? Requerido: Ele morou na fazenda. Advogado: Na fazenda que o senhor comprou ele morou, tinha casa lá? Requerido: Não, na casa aonde ele morava, não. Os requeridos adentraram na posse do imóvel através de uma escritura de aquisição originada da escritura primordialmente falsificada por Aristides Custódio. Tanto é que a posse de Aristides não se comprova, que a escritura falsa que ele possuía foi lavrada no ano de 1982 e registrada apenas no ano de 2000, ou seja, 18 (dezoito) anos depois, sem qualquer justificativa crível. A posse sobre o imóvel é injusta, pois a negociação que ensejou sua compra e venda é nula, eis que eivada de falsidade, devidamente provada por meio de perícia técnica, conforme já detalhado acima. Ademais, constam nos autos fotografias de satélite que demonstram que a área começou a ser desmatada a partir do ano de 1999, posto que no ano de 1998 a área ainda se encontrava sem mudanças (Ids. 170917912, 170917921, 170917927, 170917936, 170919242, 170919249, 170919265, 170919283, 170919289, 170920047, 170920056, 170920059, 170920067, 170920073 e 170920896). Apesar das fotografias terem sido aparentemente contestadas pelos requeridos, os mesmos não conseguiram retirar a validade probante das mesmas, sendo inevitável a consideração das mesmas para comprovação do início da posse. Infere-se do exame dos autos que não há que se falar em imóvel abandonado, quando incomprovada a posse pelo lapso temporal determinado em lei. A fraude realizada por Aristides não pode servir como defesa aos requeridos, já que a falsificação foi constatada, e a posse alegada não, e, mesmo que o fosse, não teria qualquer valor jurídico para fins de usucapião. Nesse sentido, vejamos o depoimento da testemunha João Pedro Rodrigues: (...) Juiz: O senhor mora em Brianorte? Testemunha: Moro. Juiz: Quanto tempo? Testemunha: Faz desde 83. Juiz: A área que é objeto de litígio o senhor conhece? Testemunha: Conheço. Juiz: Sabe o local que ela fica? Testemunha: Ela fica no Distrito de Brianorte, 35 km pra frente. Juiz: 35 de Brianorte? Testemunha: Sim senhor. Juiz: É uma área grande ou pequena? Testemunha: O hectare eu não sei certo quanto que é. Juiz: Não sabe? Testemunha: Não sei. Juiz: 1983 o senhor chegou a passar nas proximidades dessa área ou não? Testemunha: Não, na época não tinha estrada até lá, tinha ate uma altura, até perto da cabeceira dessa área. Juiz: O senhor sabe quem que era proprietário dessa área em 1983? Testemunha: Eu fiquei sabendo que era seu Aristides. Juiz: Ficou sabendo agora recente ou quando que o senhor ficou sabendo? Testemunha: Não, eu conheci ele logo que eu cheguei em Brianorte. Juiz: Em 83 o senhor conheceu ele? Testemunha: Isso, aham. Juiz: E ele falava que tinha terra ali na região? Testemunha: Falava que tinha essa área. Juiz: Por acaso é essa área que tá sendo, que é objeto do processo aqui do litígio? Testemunha: Hã? Juiz: Essa terra que ele falou que era proprietário por acaso coincide com essa terra que ta sendo é. Testemunha: Não não, na época eu não sabia o nome das fazendas, fazenda soge eu nunca ouvi falar que existiu lá. Juiz: Nunca teve esse nome lá de Fazenda Soge? Testemunha: Não não. Juiz: Ele comentou como ele comprou essa terra seu Aristides? Testemunha: Não, não comentou. Juiz: Ele tem essa terra ainda ou não? Testemunha: Ele vendeu. Juiz: Ele vendeu você sabe pra quem? Testemunha: Vendeu pro Harri Pscheidt. Juiz: Sabe que ano? Testemunha: Ah foi em dois mil e pouco, eu não lembro direito, dois mil e pouco. Juiz: Ele fez alguma benfeitoria lá ou não seu Aristides, ou ele cuidava dessa terra? Testemunha: Ele ia lá, ele ficou inclusive quando ele vendeu essa área, que ele mexeu com a área, ele ficou lá em Brianorte, quando ele ia ele ficava na pensãozinha, um hotelzinho, ai depois de 95 pra frente que ele permaneceu mais lá que ele começou a abrir essa área. Juiz: Sabe onde ele mora atualmente? Onde ele mora? Testemunha: Ele morava em Umuarama. Juiz: Se é vivo o senhor sabe falar? Testemunha: Fiquei sabendo que ele é morto. Juiz: Isso é um boato ou tem o conhecimento concreto que ele é falecido mesmo ou não? Testemunha: Não, tenho o conhecimento que ele é morto. Juiz: Sabe falar em que local ele faleceu, se tem certidão de óbito? Testemunha: Lá em Umuarama né, lá mesmo. Juiz: Conhece a pessoa chamada Urbano Ferreira de Medeiros? Testemunha: Não, não conheço, esse daí é morto também há muitos anos né. Juiz: Foi dono dessa mesma área que o Aristides falou que era dele ou não? Testemunha: É nessa gleba, é a Gleba Urbano Medeiros que existiu lá em Brianorte. Juiz: Detalhes de como ele adquiriu o senhor não sabe falar, o Aristides? Testemunha: Não, isso aí eu não perguntei. (...) De qualquer sorte, como alhures enfatizado, os requeridos não lograram demonstrar que sua posse tenha transcorrido no curso do tempo necessário para se configurar a usucapião, já que para tanto seria levado em consideração a posse supostamente exercida pelo litisconsorte Aristides, que não se caracterizou. A propósito, a testemunha Osvair João Sambugari assim contou em Juízo: (...) Juiz: O senhor conhece a área objeto do litígio? Testemunha: Sim. Juiz: Desde quando o senhor conhece? Testemunha: É, eu fiz o levantamento topográfico pro Urbano de Medeiros por volta de 1981. Juiz: Levantamento topográfico, o senhor tem alguma formação nessa área, engenheiro, topógrafo, como que é? Testemunha: Eu sou técnico de estradas, uma das matérias básicas é topografia, então eu sempre trabalhei na parte agrimensura. Juiz: O senhor então foi contratado pelo senhor Urbano? Testemunha: Urbano, isso. Juiz: O senhor pode explicar em que consistia essa contratação? Testemunha: É, na verdade, era uma parceria que a Imcol, que é uma colonizadora daqui, que fez na época, e o plano deles era formar uma cidade, fazer um projeto de colonização, então o primeiro trabalho foi o levantamento da área toda, que era composta por 10 títulos dava 10 mil hectares. Ai, o que que aconteceu, a Imcol foi vendendo, de início ela foi vendendo áreas grandes e um dos títulos, que é esse título que tá gerando esse processo hoje, foi vendido direto do Urbano Ferreira de Medeiros pra Soge, que era uma sociedade de educação, uma faculdade, então esse título não passou pela Imcol, ela foi vendida diretamente do Urbano de Medeiros pra essa sociedade. Juiz: Esse conhecimento que o senhor tem foi posteriormente ou na época? Testemunha: Foi na época, inclusive quando eu tava fazendo o trabalho de topografia pra Imcol, eu cedi um picadeiro, seria um mateiro pra fazer um acompanhamento da locação dos 10 mil hectares, que seria a área que a Soge tinha vendido, aliás o Urbano tinha vendido pra Soge. Juiz: O senhor sabe se foi formalizado essa negociação, se fizeram alguma documentação ou não? Testemunha: Bom, eu não tive conhecimento, eu só, tipo assim, foi me passado que Urbano Medeiros havia vendido esse imóvel pra Soge e tipo assim, quando eu fui fazer o trabalho dos restantes da área, sempre foi respeitado os limites dessa propriedade, sempre ficou assim. Juiz: Aqui consta que o endereço do senhor é em Brasnorte? Testemunha: Não. Juiz: Qual que é o endereço do senhor? Testemunha: É rua Rondônia aqui de São José. Juiz: Mora aqui em São José? Testemunha: São José. Juiz: O senhor mora quanto tempo aqui? Testemunha: Desde 78. Juiz: O senhor falou que foi contratado pra fazer esse acompanhamento e levantamento lá topográfico em 1981? Testemunha: 1981, exatamente. Juiz: O senhor depois de 81 retornou à área, já passou nas proximidades ou não? Testemunha: Já. Juiz: Mas de 81 pra cá, isso foi com frequência ou foi uma ou duas vez? Testemunha: É o que eu te falo, eu fiz o restante do trabalho topográfico na medida em que foi feito o loteamento eu fiz toda a parte topográfico daquela região, então fui com frequência. Juiz: O senhor sabe se a parte autora exerceu a posse dessa área em algum momento ou não? O senhor falou que ela comprou né? Testemunha: Ele comprou, é no campo eles nunca teve assim, eles nunca vieram fazer nenhum investimento, nunca foi derrubado, da forma que foi cortada ela ficou lá parada durante muito tempo. Juiz: Tem conhecimento se tinha alguma pessoa que tinha alguma atribuição de olhar a área pra cuidar? Ou a área ficou abandonada, comprou e abandonou? Testemunha: É, eu vejo assim, eu não conheço nenhuma pessoa que ficou ali cuidando né. Juiz: Se vinha alguma pessoa olhar a área de vez em quando? Testemunha: Não é do meu conhecimento. Juiz: Não é do conhecimento do senhor? Testemunha: Não. Juiz: O senhor tem conhecimento se a empresa vendeu essa área pra alguma pessoa? Testemunha: Eu fui contratado pelo senhor Aristides pra fazer o levantamento dessa área novamente, que ele havia me dito que teria comprado da Soge. Então eu fiz o levantamento pra ele, ele não me mostrou documento nenhum na época, falou que tinha adquirido da Soge e queria fazer o levantamento da área. Juiz: Que ano que ele contratou o senhor e comunicou isso? Testemunha: Foi em 2000, que até tava dando uma olhada nas datas que tinha feito as anotações, foi por volta de 2000. Juiz: Tinha alguma benfeitoria ou a área tava na mesma situação vinda da época? Testemunha: Não. Tava na mesma situação, a única divergência que houve foi que a primeira vez que eu fiz o levantamento é, assim, eu respeitei divisas existentes da época, cortadas pelos vizinhos, né, pelos confrontantes do lado norte, por exemplo, que limitava com essa propriedade. Juiz: Antes de 2000 os confrontantes, chegou a conversar com algum confrontante, o senhor tem conhecimento, de conhecimento público de quem que era essa área antes do senhor Aristides falar que tinha comprado? Testemunha: Não, eu tive conhecimento que era da Soge, que quem me passou inclusive na época que havia sido feita a negociação foi o pessoal da Imcol. Juiz: Depois, agora que o Aristides tinha adquirido, antes dele adquiriu, isso era de conhecimento dos confrontantes, o senhor sabe falar ou não? Testemunha: Não, não sei te falar. Juiz: Detalhes dessa negociação do senhor Aristides com a parte autora, o senhor sabe falar ou não? Testemunha: Não sei. Ele simplesmente falou que tinha comprado né. Juiz: O senhor tem conhecimento se os requeridos Harri, dona Ieda e seu Jair se eles compraram essa área ou não? Testemunha: Eu fiquei sabendo que o senhor Aristides tinha vendido pra eles. Juiz: Sabe de detalhes do negócio? Testemunha: Não. Juiz: De documentação, de diligência que foram realizadas pra formalizar essa negociação? Testemunha: Não, isso não foi me passado nada. Juiz: Não sabe falar. (...) Advogado: Eu gostaria de saber o seguinte, seu Osvair o senhor foi contratado, desculpe, o senhor forneceu é mateiro ou picadeiro do senhor, não sei, funcionário do senhor pra que fosse feito cortados os picadões de divisa na época que trabalharam para uma pessoa de Campo Grande, Cuiabá? Testemunha: Eu não sei da onde, eu sei que cedi um dos picadeiros meus pra ajudar fazer a abertura da divisa, mas essa equipe que veio fazer levantamento pra Soge não sei te afirmar de onde veio, não sei te falar. Advogado: Por essa ocasião o senhor tem conhecimento se foi formulado algum laudo, se fizeram algum levantamento, foi feito levantamento de quanto tinha de madeira? Testemunha: Foi feito um quantitativo. Advogado: Foi feito análise de solo, a Soge fez todo esse trabalho? Testemunha: Pelo que me falaram foi. Advogado: Foi feito todo esse trabalho? Testemunha: É, inclusive o mateiro é que ia ditando as espécies, essa madeira é tal, essa é tal, trabalhou também nesse sentido. Advogado: Na questão de tempo, por exemplo, 1999 o senhor estava trabalhando naquela região? Testemunha: Sim, estava. Advogado: Havia acesso pra esta área, ou ela tava sem acesso? Testemunha: Tava próximo, a Imcol abriu uma estrada que chegou na cabeceira da propriedade, só que a pessoa que fez o levantamento dessa área, essa equipe, eles acabaram errando a medida e quando ela foi, vamos dizer assim, quando foi posicionada a linha de cabeceira dela, essa estrada ficou fora, até o seu Aristides, só que quando o seu Aristides chegou pra tomar posse da área, ele contratou novamente um pessoal pra abrir a estrada pra chegar na lateral da área, porque não tinha. Advogado: Então quer dizer que não tinha acesso? Testemunha: Tinha só que chegou num lugar errado. Advogado: A princípio tinha e depois muitos anos deixou de ter e a área ficou isolada? Testemunha: Exato. A área na verdade foi cortada uns mil metros além do comprimento, aí quando ele foi cortada na posição correta, e essa linha foi que fiz, eu não me lembro que ano, aí a estrada que havia sido cortada acabou ficando fora da área, que foi feito pela Imcol para dar acesso. Advogado: O senhor pode afirmar então até que o senhor fosse contratado pelo senhor Aristides, não havia sequer acesso desta área né? Testemunha: É na verdade, foi feito a abertura da estrada, a estrada foi aberta e ficou lá abandonada, quando foi, quando o senhor Aristides fez a contratação dessa pessoa pra abrir é no meio estrada já tinha pau lá de 10, 20 centímetro de diâmetro, fazia 8, 10 anos que tava lá feito e abandonada, então na verdade você tinha que chegar por picada. Advogado: Pra ter acesso a essa área especifica aqui da Soge, foi necessário que o senhor Aristides contratasse alguém para abrir a estrada pra chegar até a área? Testemunha: Sim. (...) Advogado: Quando o senhor foi contratado pelo senhor Aristides, sabe se o seu Aristides se vendia madeira na época? Testemunha: Depois que eu fiz o levantamento foi vendido, foi vendido madeiras não só pra uma pessoa, mas tipo assim, várias madeireiras comprou dele (...) No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Ricardo Dockhorn: Advogado: Eu gostaria saber seu Ricardo é o seguinte, é o senhor tá lá na Brianorte há quantos anos? Assim estimativamente não precisa ser exato não. Testemunha: Ah uns 16, 17 anos. Advogado: Então isso quer dizer que o senhor chegou lá por volta de 80 e pouco, 84, é? Testemunha: Não, já fui em Brianorte em 86, mas agente chegou em 93, 94. Advogado: Mas o senhor conhece a região desde 84, 85 é isso? Testemunha: Em 86. Já conhecia né. Advogado: O senhor nunca viu seu Aristides por lá não, o senhor conheceu ele só nessa época que vendeu madeira? Testemunha: É, eu só conheci esse homem porque ele ficava, me ligaram tem um senhor aqui que quer vender umas madeiras e tá ficando aqui na, no seu João Velho, que era o dono do mercado lá de Brianorte e meus irmão até que procuraram ele e acertaram, que trabalha eu e meus irmão né. Advogado: Antes disso o senhor não sabia nem quem era, nunca tinha visto né? Testemunha: O Aristides não. (...) A testemunha Josias José da Silva declarou: Juiz: O objeto aqui da lide é uma área que conta aqui que fica na região de Nova Maringá, Brianorte, o senhor conhece essa área? Testemunha: Eu conheço essa área que eu já trabalhei na região lá há bastante tempo, daí eu conheço essa área. (...) Juiz: O senhor falou que conhece a que título mesmo, trabalhou parece que o senhor falou? Testemunha: Isso, eu era gerente da empresa do Ricardo Dockhorn e daí na época eu passei a conhecer essa área. Juiz: Foi em que ano, o senhor sabe me especificar? Lembra? Testemunha: Olha, acho que por volta de 99 à 2000. Juiz: O senhor era gerente da serraria, da madeireira, e o senhor conheceu, tinha algum proprietário que o senhor conversou ou não? Testemunha: Não, eu nunca conversei com nenhum proprietário de lá, nunca tive acesso com nenhum deles. Juiz: Por que que o senhor teve acesso área? Testemunha: Porque o Ricardo comprou madeira nessa área, ele é madeireiro e eu como gerente dele, cuidava da equipe de máquina, caminhão, essas coisas assim, daí foi aonde eu conheci essa área. Nós estava no local trabalhando e apareceu um outro dono dessa área e falou “ó, vocês desocupem a área por que, o que vocês tão fazendo aqui”, ai o Ricardo falou, compramos do seu Aristides, tinha um outro lá, mas não me lembro o nome, aí desde que apareceu o outro dono, a gente saiu fora, ele falou desocupem a área, e desocupamos, foi só isso que aconteceu. Juiz: A negociação do seu patrão foi com o Aristides? Testemunha: Foi com o Aristides, mas tem um segundo que eu não me lembro o nome do outro. Juiz: E quem que é essa outra pessoa que o senhor falou que apareceu lá e falou que aquela área não era dele? Testemunha: Olha, foi o, também não me lembro, por que eu só vi aquele momento ali, a gente tava trabalhando né. Juiz: Quanto tempo vocês ficaram tirando madeira de lá? Testemunha: Ah isso foi coisa rápida assim, acho que coisa de 1 mês, talvez até menos. Juiz: Nesse período de por volta 30 dias que o senhor mencionou, o senhor ficou sabendo, algum comentário de quem que era o proprietário daquela área, qual que era a extensão, o tamanho? Testemunha: Não. Juiz: Tinha alguma placa identificando o nome? Testemunha: Não observei isso. (...) Advogado: Eu gostaria que a testemunha informasse o seguinte é, se ela conhece aquela região antes desse período de 98, 99, 2000 ai, conhece essa região antes disso, trabalhou lá como mateiro, que o senhor falou que trabalhava como mateiro? Testemunha: É, a região eu conheço há bastante tempo. Advogado: Antes dessa retirada de madeira o senhor já conhecia aquela região? Testemunha: A região eu conheço, mas essa área não. Advogado: Sim especificamente essa área não, mas a região como um todo? Testemunha: Isso. Advogado: Nessa região aí até o ano de 2000, existia alguém que tinha posse desta área aí, alguém ficava lá dentro que o senhor saiba? Testemunha: Não é do meu conhecimento. Advogado: O senhor sabe se tinha acesso a ela antes dessa época, ou se era tudo mata pra chegar lá? Testemunha: Não também. Advogado: Antes disso o senhor conheceu o senhor Aristides Custódio, chegou a ver ele na cidade, antes dessa época, ou seja, o Aristides Custódio veio de fora, ou conheceu ele aqui dentro a desde 82, por exemplo? Testemunha: Ele eu vi, pra falar a verdade eu vi o senhor Aristides uma ou duas vezes lá no Brianorte, mas eu nunca conversei com ele, ele nunca. Advogado: E o senhor viu ele lá só no ano de 2000 antes disso o senhor nunca viu? Testemunha: Antes disso eu não vi. Por tais provas testemunhais, em conjunto com as provas documentais é possível concluir que Aristides não exercia a posse mansa e pacifica do imóvel discutido antes de transmiti-lo fraudulentamente aos requeridos. Lado outro, resulta dos autos a posse injusta dos requeridos, que constitui um dos requisitos de admissibilidade da ação reivindicatória. No tema, veja-se o ensinamento de Sá Pereira: “para os efeitos da reivindicatória, o conceito de posse injusta não se decalca exatamente no artigo 489 do Código Civil, isto é não se infere apenas da violência, precariedade ou clandestinidade (Manual do Código Civil, volume 8, página 25)”. Para o civilista, a detenção injusta deve ser entendida como aquela sem título de propriedade, ou sem o caráter de posse direta através das vias adequadas, ou seja, exatamente como no caso em apreço, já que os requeridos não têm título, posto que este já foi declarado nulo (inexistente), pela falsificação, conforme perícia realizada nos autos. Portanto, presentes, na espécie, os requisitos para a admissibilidade da presente ação: a titularidade do domínio sobre o imóvel reivindicando; sua individuação ou identificação que o mesmo está injustamente em poder dos réus, de modo que não há como acolher o pedido dos requeridos de usucapião, já que ausentes os requisitos legais. O artigo 1.228 do Código Civil determina que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, caracteriza como direito de sequela, viabilizado por intermédio de ação reivindicatória. Sobre a ação reivindicatória, J.M. Carvalho Santos ensina o seguinte: "A ação de reivindicação, como tutelar do domínio, exerce-se erga omnes, como direito da qual é parte integrante e a que visa proteger. É uma ação real, por meio da qual o proprietário de uma coisa pede, contra o possuidor ou detentor da mesma, o reconhecimento de seu direito de propriedade e, como consequência, a restituição da própria coisa com suas acessões." (Código Civil Brasileiro Interpretado, Livraria Freitas Bastos S.A. 8aed., Vol. VII, p. 283). No mesmo diapasão, Maria Helena Diniz esclarece que "o direito de reivindicar a coisa é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ilegitimamente o possua ou o detenha, em razão do seu direito de seqüela (JB, 166:241)." (Código Civil Anotado, 8aed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 733) Paulo Teceu Haendchen e Rêmolo Letteriello fixam os requisitos da ação reivindicatória: "a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicando; b) que a coisa seja individuada, identificada; c) que a isa esteja injustamente em poder do réu, ou prova de que dolosamente deixou de possui a coisa reivindicando." (Ação reivindicatória: teoria e prática. 5. ed. São Paulo. Saraiva, 1997. p. 34). Com esses esclarecimentos, resta óbvio que a má-fé do possuidor não é requisito para a procedência do pedido reivindicatório, mas sim a comprovação da injusta posse dos réus, cabalmente esclarecida nesses autos através da falsificação dos documentos (Contratos, procuração, termo de quitação e suas respectivas assinaturas) que deram lastro a aquisição do imóvel pelos requeridos. Necessário esclarecer o conceito de posse injusta: O conceito de posse injusta para efeito de ação reivindicatória não é o mesmo que prevalece para os interditos possessórios. No campo da tutela interditai qualquer posse merece proteção, desde que não violenta, clandestina ou precária. No âmbito, porém, da ação dominial, por excelência, que é a ação reivindicatória, fundada no art. 524 do Código civil, injusta é a posse que contrarie o domínio do autor e não tenha sido outorgada por este de forma regular." (RJTAMG - 53/248). Vê-se, pois, que o conceito de posse injusta, para a ação reivindicatória, não deve ser examinado pela ótica do art. 1.200 do Código Civil, porquanto não advém da violência, precariedade ou clandestinidade, mas sim através de seu sentido mais amplo, tendo em vista que se a posse de boa-fé pudesse excluir a reivindicatória, o domínio estaria praticamente extinto diante do fato da posse. A nulidade da procuração e demais documentos por meio da qual os requeridos adquiriram o imóvel faz com que o negócio jurídico seja considerado inexistente e de nenhum efeito perante a autora e legítima proprietária do imóvel alienado. E, a partir daquela alienação inexistente, nenhuma outra pode subsistir independentemente da boa-fé de terceiros adquirentes, isso porque aquele negócio é inexistente. As escrituras públicas de compra e venda firmadas com base em falsa procuração do proprietário do imóvel são nulas diante da evidente ausência de consentimento do titular do direito, que é pressuposto do negócio jurídico. Tratando-se de nulidade absoluta, eventual boa-fé de terceiros adquirentes não é capaz de convalidar o vício de vontade, sob pena de perpetuação da fraude. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROCURAÇÃO FALSA - FRAUDE CONFIGURADA - NULIDADE ABSOLUTA - BOA-FÉ DE TERCEIRO - INOPONIBILIDADE - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As escrituras públicas de compra e venda firmadas com base em falsa procuração do proprietário do imóvel são nulas diante da evidente ausência de consentimento do titular do direito, que é pressuposto do negócio jurídico. Tratando-se de nulidade absoluta, eventual boa-fé de terceiros adquirentes não é capaz de convalidar o vício de vontade, sob pena de perpetuação da fraude. Não evidenciados os requisitos da usucapião ordinária - justo título e posse mansa, pacífica e ininterrupta por quinze anos -, o reconhecimento da propriedade mediante prescrição aquisitiva é inviável . (TJ-MT - APL: 00023004520078110021 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/10/2016) Falta-lhe elemento estrutural, no caso dos autos está se tratando, pois, de nulidade de pleno direito, e não de vício de consentimento na alienação dos bens de seu patrimônio. O art. 166 do Código Civil estabelece que é nulo o negócio jurídico quando: "IV. não revestir a forma prescrita em lei; V. for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade", ou seja, se o negócio jurídico apresenta vício insanável, nulo em sua essência, não pode transmitir, ante esse vício, direito a terceiro. Mesmo que se considerem os réus como adquirentes de boa-fé, essa circunstância não impede que se declare nulo o ato jurídico. Sobre a caracterização da boa-fé, é o magistério de Carlos Roberto Gonçalves: "O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz *que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe o contratante um padrão de conduta, de a r com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, n moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar" "(Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais, 6 ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 33, v. III). A mais célebre das cláusulas gerais é exatamente a da boa-fé objetiva nos contratos. Mesmo levando-se em consideração o extenso rol de vantagens e de desvantagens que a presença de cláusulas gerais pode gerar num sistema de direito, provavelmente a cláusula da boa-fé objetiva, nos contratos, seja mais útil que deficiente, uma vez que, por boa-fé, se entende que é um fato (que é psicológico) e uma virtude (que é moral). A par dos ensinamentos doutrinários, e diante das provas que emergem dos autos, inarredável concluir-se pela boa-fé dos requeridos, porque assim como os autores, foram enganados por pessoa que se dizia ser a verdadeira proprietária do imóvel litigioso, a qual perfectibilizou juntamente com os requeridos todos os atos necessários à concretização do negócio jurídico, incluindo a elaboração da escritura pública de compra e venda junto ao Cartório de Maria Helena, Comarca de Umuarama-PR, devidamente registrada pelo na matricula n° 12.421 do CRI de Diamantino -MT, não se denotando, a princípio, a existência de qualquer vicio capaz de macular o negócio, tendo sido comprovada a falsificação e negociação fraudulenta de Aristides, apenas por perícia realizada neste feito. De outro vértice, os autores não lograram êxito em demonstrar a má-fé dos adquirente durante a instrução processual, e, sendo assim, diante da inexistência de provas nos fólios para afastar a boa-fé, esta deve ser presumida. 2.2.1. Das perdas e danos e benfeitorias realizadas no imóvel. Compulsando os autos, verifica-se que aparentemente foram realizadas benfeitorias no imóvel litigioso antes do ajuizamento da ação, como currais, cercas e formação de pastagem para criação de gado Dispõe o art. 1.219 do Código Civil: "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis." Sendo os requeridos possuidores de boa-fé, inarredável o direito à indenização. Nesse sentido colha a jurisprudência: CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PROVA - AUSÊNCIA - PLEITO PETITÓRIO - REQUISITOS SATISFEITOS - PROPRIEDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 A ação reivindicatória, de natureza real, dominial ou petitória, compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a possua. O êxito do pleito reivindicatório está subordinado à satisfação de três requisitos elementares: o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicanda. 2 Comprovado pelos interessados o domínio sobre a área litigiosa, bem como não demonstrados os requisitos da usucapião arguida como matéria de defesa, deve ser julgada procedente a ação reivindicatória. BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - POSSE DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO - INVIABILIDADE 1 O art . 1.220 do Código Civil estabelece que o possuidor de má-fé será ressarcido apenas em relação às benfeitorias necessárias, e o art. 1.255 do mesmo Diploma legal dispõe que "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização" . 2 A edificação de construções novas e que não sejam indispensáveis para a conservação do terreno, como casas, galpões e estufas, configuram acessões artificiais, em relação às quais o possuidor que as edificou somente fará jus à indenização, quando tiver de desocupar o imóvel, se demonstrado que exercia posse de boa-fé. 3 Demonstrado que a posse era de má-fé, uma vez que restou evidenciado nos autos que o demandante era o proprietário do imóvel e isto constou do registro do bem deste antes de se materializar a posse pelo recorrente, inviável fixar indenização pela acessão. (TJ-SC - Apelação: 5001932-71.2021 .8.24.0061, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 21/11/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) Por fim, em que pese os requeridos não terem especificado o estado anterior do imóvel, ou comprovado o custo e o valor das benfeitorias realizadas, é pacificado na jurisprudência (com o objetivo de evitar injustiças e o enriquecimento ilícito de uma parte por excesso de formalismo), que é suficiente, na fase de conhecimento, o reconhecimento do direito à indenização, postergando-se à fase de liquidação de sentença a apuração do quantum. Assim, não caracterizada a má-fé dos requeridos, estes terão direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias promovidas, sendo que, em razão de inexistir orçamentos ou perícia nos autos para aferição dos valores despendidos nas benfeitorias, deverá ser arbitrado através de liquidação de sentença. Com relação às perdas e danos, referente a toda a madeira que foi retirada do imóvel que não tenha sido revertida em proveito do autor, tenho que também merece procedência. Há que se estabelecer, portanto, que o dano indenizável é aquele que comprovadamente decorreu da nulidade do negócio jurídico, ou seja, toda a madeira extraída do imóvel. O valor da indenização deve considerar a extensão e o conteúdo do dano causado. No caso em apreço, não há nos autos elementos suficientes para determinar de pronto o montante em pecúnia a título de indenização, o que seria feito por meio da liquidação de sentença, nos termos do art. 491, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.3. Da denunciação da lide. Nos moldes do art. 129 do Código de Processo Civil, considerando-se que o denunciante restou vencido na ação principal, é caso de se passar ao julgamento da denunciação da lide, a qual, entretanto, de pronto se observa restar fulminada diante das preliminares suscitadas pelo denunciado. O Cartório do 20º Tabelionato da Cidade de São Paulo - SP alegou ilegitimidade passiva, pois foi designado para responder pela Serventia a partir de 23.05.2005, e as assinaturas questionadas na demanda foram feitas em setembro de 1982, de modo que, sendo a responsabilização do tabelião pessoal, seria parte ilegítima para figurar como denunciado à lide. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. Dessa forma, a preliminar merece acolhimento, sendo o Cartório do 20º Tabelionato da Cidade de São Paulo - SP parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que não detém personalidade jurídica que lhe permita exercer em nome próprio direitos e obrigações na esfera civil. A Lei nº 8.935/94, que regula os serviços notariais e de registro, limita-se a dispor sobre a responsabilidade pessoal dos titulares de serviços notariais e de registro, não reconhecendo qualquer personalidade jurídica para os cartórios. Assim, a responsabilidade dos titulares é pessoal, em função da delegação dos serviços que é feita em seu nome, mediante aprovação em concurso público. Em se tratando de matéria de ordem pública, e nada obstante sua revelia no feito, reconheço também a ilegitimidade do Cartório de Maria Helena – PR, pois, conforme exposto, igualmente não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo desta lide. Sendo reconhecida a ilegitimidade passiva do Tabelionato, resta prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas atinentes ao interesse de agir e à inépcia da inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para os efeitos de: a) declarar a nulidade do contrato particular de compra e venda, cessão e transferência de direitos de escritura de compromisso de compra e venda e termo de quitação particular (Id. 53819272 - Pág. 67/72), ambos averbados sob n° 03, na matricula n° 12.421 do CRI de Diamantino - MT; b) declarar a nulidade da escritura pública de venda compra e cessão lavrada no Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama - PR, no Livro n° 29, fls. 177 e 177-V°, (Id. 53819272 - Pág. 75/76) e, por consequência, determinar o cancelamento da averbação de n° 03 e do registro de n° 04 da matrícula n° 12.421 do CRI de Diamantino - MT; c) declarar a nulidade da escritura de compra e venda lavrada no Tabelionato do 2° Oficio de Tangará da Serra - MT, no Livro 20-N, fls; 075/77 em 22/12/2000, onde figuram como transmitentes Aristides Custódio da Silva e Anna Pereira da Silva e como adquirentes Harri Pscheidt, e, por consequência, determinar o cancelamento da averbação de n° 05, da matrícula nº 12.421 do CRI de Diamantino - MT, restabelecendo-se, assim, a sua validade legal; d) determinar o cancelamento das matrículas que ilegalmente se originaram das escrituras declaradas nulas, quais, sejam, as matriculas de n°s 33.566, 33567, 33.567, 33.569 e 33.570, em nome de Harri Pscheidt, de n°s 33.571, 33.572, 33.573 e 33.574, em nome de Ieda Mara Demoni Pscheidt, e de n° 33.575, em nome de Jair Tadeu Durão, todas do CRI de Diamantino - MT; e) determinar a reintegração definitiva da autora na posse do imóvel individualizado nos autos; e.1) tendo em vista que, dadas as peculiaridades do caso e consequências advindas da presente sentença, assinalo aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, para a desocupação da área, sob pena de cumprimento forçado da ordem, com a consequente expedição de mandado de imissão na posse; f) condenar os réus (exceto os denunciados ao feito), solidariamente, por perdas e danos, decorrentes de toda a madeira que foi retirada do imóvel que não tenha sido revertida em proveito do mesmo, bem como a a indenizar por todo e qualquer efeito danoso que posse ter sido causado à flora, à fauna ou à biodiversidade ambiental, a serem apuradas em liquidação de sentença; e g) condenar a autora ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias eventualmente promovidas pelos requeridos Harri, Ieda e Jair, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Condeno os requeridos (exceto os denunciados ao feito), solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Vencidos os litisdenunciantes Harri e Ieda, procedo ao julgamento da lide secundária, em cumprimento do art. 129, caput, do CPC, ao que julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva do Cartório do 20º Tabelionato da Cidade de São Paulo - SP e do Cartório de Maria Helena – PR, na forma do art. 485, VI, da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil. Condeno os denunciantes Harri e Ieda, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios apenas ao procurador do denunciado Cartório do 20º Tabelionato da Cidade de São Paulo - SP (art. 85, caput), que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa (art. 85, § 8º), considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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