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Ana Paula Dos Santos Bortolussi e outros x Paula Amstetter Gennari

ID: 263161732

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-56.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI FRANCISCO RIOS MARTINEZ

Polo Passivo:

PAULA AMSTETTER GENNARI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO

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AMANDA GOMES MARTINS

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LILIAN MARIA DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO RIOS MARTINEZ : PAULA AMSTETTER GENNARI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO RIOS MARTINEZ : PAULA AMSTETTER GENNARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99e252b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado no id 419b50a, elaborados em consonância ao julgado. Acolho os cálculos periciais, sendo que o laudo está em conformidade com a sentença liquidanda. Na execução trabalhista, existem duas possibilidades para que as partes se manifestem acerca da conta de liquidação, conforme o critério adotado pelo Juiz. A primeira delas está prevista no artigo 879, § 2º, da CLT e a segunda está preconizada pelo artigo 884 da CLT em que se concede ao Juiz a possibilidade de homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar as citação do executado,somente permitindo a impugnação aos cálculos, no prazo dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. In casu, este juízo seguirá pela segunda vertente. Portanto,a possibilidade de discussão sobre os cálculos são postergados para momento processual adequado, nos moldes do artigo 884 da CLT. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Perita Senhora ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 89.444,62, atualizado até 01/04/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (12/07/2023 16:50:23) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 61.959,58 a título de Principal; 2)R$ 13.327,59 a título de Juros de Mora; 3) R$ 3.628,73 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 7.528,72 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 2.000,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI ; 6) R$ 1.000,00 a título de Custas Processuais. Do crédito do autor será descontado: R$ 3.081,76 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos) Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a reclamada, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RIOS MARTINEZ

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Ana Paula Dos Santos Bortolussi e outros x Paula Amstetter Gennari

ID: 263161736

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-56.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI FRANCISCO RIOS MARTINEZ

Polo Passivo:

PAULA AMSTETTER GENNARI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO

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AMANDA GOMES MARTINS

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LILIAN MARIA DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO RIOS MARTINEZ : PAULA AMSTETTER GENNARI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO RIOS MARTINEZ : PAULA AMSTETTER GENNARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99e252b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado no id 419b50a, elaborados em consonância ao julgado. Acolho os cálculos periciais, sendo que o laudo está em conformidade com a sentença liquidanda. Na execução trabalhista, existem duas possibilidades para que as partes se manifestem acerca da conta de liquidação, conforme o critério adotado pelo Juiz. A primeira delas está prevista no artigo 879, § 2º, da CLT e a segunda está preconizada pelo artigo 884 da CLT em que se concede ao Juiz a possibilidade de homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar as citação do executado,somente permitindo a impugnação aos cálculos, no prazo dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. In casu, este juízo seguirá pela segunda vertente. Portanto,a possibilidade de discussão sobre os cálculos são postergados para momento processual adequado, nos moldes do artigo 884 da CLT. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Perita Senhora ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 89.444,62, atualizado até 01/04/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (12/07/2023 16:50:23) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 61.959,58 a título de Principal; 2)R$ 13.327,59 a título de Juros de Mora; 3) R$ 3.628,73 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 7.528,72 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 2.000,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI ; 6) R$ 1.000,00 a título de Custas Processuais. Do crédito do autor será descontado: R$ 3.081,76 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos) Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a reclamada, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA AMSTETTER GENNARI

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Processo nº 1001048-43.2025.8.26.0311

ID: 307336510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-43.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSTA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERIC MARTINS SAAVEDRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-43.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Costa Faria - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, d… Processo 1001048-43.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Costa Faria - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DERIC MARTINS SAAVEDRA (OAB 250474/RJ)

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Kelma De Souza Feijo Machado e outros x Caixa Economica Federal

ID: 276744796

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001097-71.2023.5.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AP 0001097-71.2023.5.11.0010 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AP 0001097-71.2023.5.11.0010 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2beab6f proferida nos autos. AP 0001097-71.2023.5.11.0010 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) Recorrente: Advogado(s): 2. KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/04/2025 - Id dc12abc; Recurso apresentado em 07/05/2025 - Id af162c4). Representação processual regular (Id 12de863). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegações: - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-I/TST. - violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam que a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído. Requerem a reforma do Acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ressalta-se que o acórdão que fixou o pagamento de horas extras é de 04 /11/2021. Posteriormente, após o trânsito em julgado, em execução, a reclamada/exequente comprova a existência de norma coletiva, vigente a partir de 1/9/2022, prevendo intervalo intrajornada de 30 minutos para a jornada de 6 horas, inclusive quando da realização de trabalho em sobrejornada. Assim, houve alteração fática superveniente, motivo pelo qual é necessária a limitação da condenação até setembro de 2022. Nada a reformar no tópico". Destarte, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado. Em situações análogas, assim manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532-64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023). "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata-se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC/15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Em se tratando de Recurso de Revista em Agravo de Petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO

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Uaner Enio De Faria x Xodo De Minas Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 324366447

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011144-86.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UANER ENIO DE FARIA

Polo Passivo:

XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROGERIO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011144-86.2022.5.03.0164 AGRAVANTE: UANER ENIO DE FARIA AGRAVADO: XODO DE MINAS INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011144-86.2022.5.03.0164 AGRAVANTE: UANER ENIO DE FARIA AGRAVADO: XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011144-86.2022.5.03.0164 AGRAVANTE: UANER ENIO DE FARIA ADVOGADO: Dr. FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROGERIO ALVES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 615a1cc; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 1e644ce). Regular a representação processual (Id 391c7e4). Preparo dispensado (Id 34c7d10 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 7º da Constituição da República. - 2º, 3º, 9º e 235-A da CLT. arts. 2º, caput, 4º, §§1º e 2º, 5º da Lei 11.442/07. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... (...)In casu, a reclamada admitiu, em contestação, a prestação de serviços, afirmando expressamente que o reclamante laborou como motorista autônomo. Dessa forma, incumbia à reclamada comprovar a alegada natureza autônoma e eventual dos serviços prestados pelo autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual se desincumbiu a contento. No caso dos autos, em que pese o esforço recursal do reclamante, as provas produzidas corroboraram a tese defensiva no sentido de que o autor atuava como autônomo, era convocado ocasionalmente para a prestação dos serviços e poderia recusar a oferta do serviço, como lhe conviesse. Veja-se que, em depoimento pessoal, o autor admitiu que "(...) trabalhou na reclamada de 21/09/2020 até 22/04/2022; que utilizava o veículo HR tipo 3 /4; que é um caminhão com capacidade de 12 mil quilos; que este caminhão é de ; que opropriedade do reclamante; que a manutenção era de sua responsabilidade pagamento de imposta era de responsabilidade da reclamada, bem como o combustível do veículo; que junto com o valor do combustível; que querecebia a diária na diária não estava contida o valor dos impostos; que o IPVA do veículo quem pagava era o proprietário do veículo; que a reclamada lhe avisava quando tinha carga para ;carregar; que a reclamada mandava recado pelo telefone ou ligava de segunda a sexta (...) o caminhão ficava parado de um a dois dias dependendo do problema; que neste dias não rodava no caminhão; que (...)"(f. 350/351, destaquesnestes dias ficava parado acrescidos). A testemunha arrolada pelo reclamante, Ricardo Santos de Souza, declarou que "(...) o reclamante prestava serviços de segunda a sexta; que a partir de maio as vendas aumentavam e o reclamante ia aos sábados; que o reclamante não podia recusar frete, pois poderia tomar um balão; que o reclamante não poderia mandar outra pessoa em seu lugar; (...) que o reclamante recebia diária de de R$250,00 para RNBH e recebia por KM para fazer viagens; (...) que viajem o ; que reclamante recebia o valor do produto que levava o reclamante era chamado para ; (...) que a diária de viagem era correspondente a cada saída queserviço via whatsapp os motoristas davam; que era o valor do frete daquela saída; (...) que chamava o ; que a havia prestadoresmotorista quando sabia que a carga cabia em seu caminhão de serviços que tinha fiorino e faziam entregas; que havia outros prestadores que tinham caminhão HR como o do reclamante; que poderia chamar outro caminhão HR; que havia outros veículos com sprinter que também carregavam; que os motoristas não poderiam escolher a rota que faria; que conhece o veículo do reclamante; que não lembra se o caminhão do reclamante estava escrito 'frete e telefone" (f. 352/353 - destaques acrescidos). Já a testemunha Rodrigo Alves Peixoto relatou que "presta serviços para a reclamada; que entrega pão de queijo quando a reclamada precisa; (...) que ; que pode indicar uma pessoa para ir em seu lugar; que opode recusar frete reclamante ia prestar serviços 03 ou 04 vezes por semana; que não teria desconto no pagamento caso fosse assaltado; que ; (...) que recebia diárias de viagens havia dia em ; que não havia punição se o nome do motoristaque não era disponibilizado carga constasse na lista e o motorista não pudesse ir; que o motorista podia passar carga para outro motorista caso não quisesse o serviço; que não era necessário avisar a reclamada; que é desta forma com todos os motoristas; que a reclamada não controla os horários do reclamante; que a reclamada não controla o horário de nenhum que o rapaz que trabalha, cuja a função não sabe informar, passa a rota amotorista; ser seguida; que ; que a rota queo motorista que faz os próprios caminhos da entrega se refere trata dos clientes que tem que fazer entrega; que o motorista não tem que retornar a reclamada depois da última entrega; que pode fazer entregas para outras pessoas; que o reclamante também poderia, pois todos podem; (...) que o motorista agregado não recebia balão da reclamada; (...)" (f. 353/354 - destaques acrescidos). A testemunha Roberto Cardoso Alves, por sua vez, informou que "presta serviços para a reclamada há 08 anos, transportando pão de queijo; que o reclamante prestou serviços na reclamada, (...) que o reclamante dirigia uma HR; (...) que o reclamante poderia mandar outra pessoa em seu lugar; que não sabe se o reclamante poderia entregar para outro motorista a rota de clientes enquanto estava cumprindo-a; (...) que todos os motoristas poderiam recusar os fretes; que não sofriam (...) que ; que o reclamantebalão da reclamada; a reclamada não controlava a entrega faziam entregas para outros clientes; que todos os motoristas poderiam fazer entregas para outros clientes; que o motorista que monta a ordem de entregas sem a gerencia ; que não tem que voltar na empresa depois que fazem as entregas; (...)da reclamada que se não comparecesse ou recusasse o frete, passava para outro motorista da lista; (...)"(f. 355 - destaques acrescidos). Diante dos referidos depoimentos, resta claro que o trabalho era prestado de acordo com a necessidade da reclamada. O reclamante poderia recusar a oferta de serviço o que corrobora a tese defensiva de que o trabalho era feito sob demanda e que a remuneração era obtida de acordo com o serviço prestado. O autor atuava com liberdade no modo de trabalho e ainda arcava com toda a manutenção do veículo de sua propriedade, donde se conclui que ele, de fato, atuava como autônomo. Ressalto que não há provas da subordinação jurídica necessária ao reconhecimento do liame empregatício, por não haver direção e controle do trabalho prestado. Outrossim, o simples fato de não ter sido celebrado um contrato formal de prestação de serviços, não desnatura a natureza do serviço autônomo, revelando, apenas, a informalidade da relação. O contexto probatório confirma a tese de defesa no sentido de que o reclamante realizava suas tarefas com autonomia, sem a subordinação jurídica imposta pela lei que rege as relações empregatícias. Saliento que a utilização de uniforme e eventual apuração de que havia o trabalho por oito horas diárias não são suficientes para a caracterização do vínculo de emprego, sobretudo porque sequer havia o controle das horas trabalhadas pelo autor pela reclamada. Destarte, atendo-me às provas produzidas nos autos, tem-se que restou comprovado que o reclamante trabalhava de forma autônoma, sem a implementação dos requisitos legais previstos no artigo 3º da CLT (artigo 818, II, da CLT). Destaco, por fim, que o transporte de cargas em veículo próprio, com remuneração por frete realizado e em que o motorista suporta os custos e riscos dos serviços por ele prestados caracteriza a condição de transportador autônomo de cargas (TAC), nos termos da Lei nº 11.442/2007. O reclamante, inclusive, tem registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres como transportador autônomo de cargas, consoante documento de f. 147. Assim, diante de todo o exposto, deve ser mantida a improcedência do pleito de reconhecimento do vínculo empregatício e consectários. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com o entendimento contido na decisão da ADC 48 pelo STF e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, sendo constitucional a Lei nº 11.442 /2007, uma vez preenchidos os requisitos desta, não há configuração de vínculo de emprego entre o motorista autônomo e a transportadora, tratando-se de relação , a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: AIRR-comercial de natureza civil 11386-64.2015.5.03.0043, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; RR-34-19.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-10741- 92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; RR-1000500-62.2015.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-1001048-62.2017.5.02.0078, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; RR-896- 05.2012.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05 /08/2016 e AIRR-10104-90.2015.5.03.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/04/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 7º, I da CR e 2º, 3º e 9º e 235-A da CLT e 2º, caput, 4º, §§1º e 2º, 5º da Lei 11.442/07). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UANER ENIO DE FARIA

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Uaner Enio De Faria x Xodo De Minas Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 324366468

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011144-86.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UANER ENIO DE FARIA

Polo Passivo:

XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROGERIO ALVES

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011144-86.2022.5.03.0164 AGRAVANTE: UANER ENIO DE FARIA AGRAVADO: XODO DE MINAS INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011144-86.2022.5.03.0164 AGRAVANTE: UANER ENIO DE FARIA AGRAVADO: XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011144-86.2022.5.03.0164 AGRAVANTE: UANER ENIO DE FARIA ADVOGADO: Dr. FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROGERIO ALVES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 615a1cc; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 1e644ce). Regular a representação processual (Id 391c7e4). Preparo dispensado (Id 34c7d10 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 7º da Constituição da República. - 2º, 3º, 9º e 235-A da CLT. arts. 2º, caput, 4º, §§1º e 2º, 5º da Lei 11.442/07. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... (...)In casu, a reclamada admitiu, em contestação, a prestação de serviços, afirmando expressamente que o reclamante laborou como motorista autônomo. Dessa forma, incumbia à reclamada comprovar a alegada natureza autônoma e eventual dos serviços prestados pelo autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual se desincumbiu a contento. No caso dos autos, em que pese o esforço recursal do reclamante, as provas produzidas corroboraram a tese defensiva no sentido de que o autor atuava como autônomo, era convocado ocasionalmente para a prestação dos serviços e poderia recusar a oferta do serviço, como lhe conviesse. Veja-se que, em depoimento pessoal, o autor admitiu que "(...) trabalhou na reclamada de 21/09/2020 até 22/04/2022; que utilizava o veículo HR tipo 3 /4; que é um caminhão com capacidade de 12 mil quilos; que este caminhão é de ; que opropriedade do reclamante; que a manutenção era de sua responsabilidade pagamento de imposta era de responsabilidade da reclamada, bem como o combustível do veículo; que junto com o valor do combustível; que querecebia a diária na diária não estava contida o valor dos impostos; que o IPVA do veículo quem pagava era o proprietário do veículo; que a reclamada lhe avisava quando tinha carga para ;carregar; que a reclamada mandava recado pelo telefone ou ligava de segunda a sexta (...) o caminhão ficava parado de um a dois dias dependendo do problema; que neste dias não rodava no caminhão; que (...)"(f. 350/351, destaquesnestes dias ficava parado acrescidos). A testemunha arrolada pelo reclamante, Ricardo Santos de Souza, declarou que "(...) o reclamante prestava serviços de segunda a sexta; que a partir de maio as vendas aumentavam e o reclamante ia aos sábados; que o reclamante não podia recusar frete, pois poderia tomar um balão; que o reclamante não poderia mandar outra pessoa em seu lugar; (...) que o reclamante recebia diária de de R$250,00 para RNBH e recebia por KM para fazer viagens; (...) que viajem o ; que reclamante recebia o valor do produto que levava o reclamante era chamado para ; (...) que a diária de viagem era correspondente a cada saída queserviço via whatsapp os motoristas davam; que era o valor do frete daquela saída; (...) que chamava o ; que a havia prestadoresmotorista quando sabia que a carga cabia em seu caminhão de serviços que tinha fiorino e faziam entregas; que havia outros prestadores que tinham caminhão HR como o do reclamante; que poderia chamar outro caminhão HR; que havia outros veículos com sprinter que também carregavam; que os motoristas não poderiam escolher a rota que faria; que conhece o veículo do reclamante; que não lembra se o caminhão do reclamante estava escrito 'frete e telefone" (f. 352/353 - destaques acrescidos). Já a testemunha Rodrigo Alves Peixoto relatou que "presta serviços para a reclamada; que entrega pão de queijo quando a reclamada precisa; (...) que ; que pode indicar uma pessoa para ir em seu lugar; que opode recusar frete reclamante ia prestar serviços 03 ou 04 vezes por semana; que não teria desconto no pagamento caso fosse assaltado; que ; (...) que recebia diárias de viagens havia dia em ; que não havia punição se o nome do motoristaque não era disponibilizado carga constasse na lista e o motorista não pudesse ir; que o motorista podia passar carga para outro motorista caso não quisesse o serviço; que não era necessário avisar a reclamada; que é desta forma com todos os motoristas; que a reclamada não controla os horários do reclamante; que a reclamada não controla o horário de nenhum que o rapaz que trabalha, cuja a função não sabe informar, passa a rota amotorista; ser seguida; que ; que a rota queo motorista que faz os próprios caminhos da entrega se refere trata dos clientes que tem que fazer entrega; que o motorista não tem que retornar a reclamada depois da última entrega; que pode fazer entregas para outras pessoas; que o reclamante também poderia, pois todos podem; (...) que o motorista agregado não recebia balão da reclamada; (...)" (f. 353/354 - destaques acrescidos). A testemunha Roberto Cardoso Alves, por sua vez, informou que "presta serviços para a reclamada há 08 anos, transportando pão de queijo; que o reclamante prestou serviços na reclamada, (...) que o reclamante dirigia uma HR; (...) que o reclamante poderia mandar outra pessoa em seu lugar; que não sabe se o reclamante poderia entregar para outro motorista a rota de clientes enquanto estava cumprindo-a; (...) que todos os motoristas poderiam recusar os fretes; que não sofriam (...) que ; que o reclamantebalão da reclamada; a reclamada não controlava a entrega faziam entregas para outros clientes; que todos os motoristas poderiam fazer entregas para outros clientes; que o motorista que monta a ordem de entregas sem a gerencia ; que não tem que voltar na empresa depois que fazem as entregas; (...)da reclamada que se não comparecesse ou recusasse o frete, passava para outro motorista da lista; (...)"(f. 355 - destaques acrescidos). Diante dos referidos depoimentos, resta claro que o trabalho era prestado de acordo com a necessidade da reclamada. O reclamante poderia recusar a oferta de serviço o que corrobora a tese defensiva de que o trabalho era feito sob demanda e que a remuneração era obtida de acordo com o serviço prestado. O autor atuava com liberdade no modo de trabalho e ainda arcava com toda a manutenção do veículo de sua propriedade, donde se conclui que ele, de fato, atuava como autônomo. Ressalto que não há provas da subordinação jurídica necessária ao reconhecimento do liame empregatício, por não haver direção e controle do trabalho prestado. Outrossim, o simples fato de não ter sido celebrado um contrato formal de prestação de serviços, não desnatura a natureza do serviço autônomo, revelando, apenas, a informalidade da relação. O contexto probatório confirma a tese de defesa no sentido de que o reclamante realizava suas tarefas com autonomia, sem a subordinação jurídica imposta pela lei que rege as relações empregatícias. Saliento que a utilização de uniforme e eventual apuração de que havia o trabalho por oito horas diárias não são suficientes para a caracterização do vínculo de emprego, sobretudo porque sequer havia o controle das horas trabalhadas pelo autor pela reclamada. Destarte, atendo-me às provas produzidas nos autos, tem-se que restou comprovado que o reclamante trabalhava de forma autônoma, sem a implementação dos requisitos legais previstos no artigo 3º da CLT (artigo 818, II, da CLT). Destaco, por fim, que o transporte de cargas em veículo próprio, com remuneração por frete realizado e em que o motorista suporta os custos e riscos dos serviços por ele prestados caracteriza a condição de transportador autônomo de cargas (TAC), nos termos da Lei nº 11.442/2007. O reclamante, inclusive, tem registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres como transportador autônomo de cargas, consoante documento de f. 147. Assim, diante de todo o exposto, deve ser mantida a improcedência do pleito de reconhecimento do vínculo empregatício e consectários. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com o entendimento contido na decisão da ADC 48 pelo STF e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, sendo constitucional a Lei nº 11.442 /2007, uma vez preenchidos os requisitos desta, não há configuração de vínculo de emprego entre o motorista autônomo e a transportadora, tratando-se de relação , a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: AIRR-comercial de natureza civil 11386-64.2015.5.03.0043, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; RR-34-19.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-10741- 92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; RR-1000500-62.2015.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-1001048-62.2017.5.02.0078, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; RR-896- 05.2012.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05 /08/2016 e AIRR-10104-90.2015.5.03.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/04/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 7º, I da CR e 2º, 3º e 9º e 235-A da CLT e 2º, caput, 4º, §§1º e 2º, 5º da Lei 11.442/07). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1005384-70.2025.8.11.0000

ID: 261636215

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005384-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JARBAS PEREIRA VIDAL YAGO GODINHO VIDAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELITO LILIANO BERNARDI

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FELIPE AUGUSTO STUKER

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KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005384-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005384-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), JARBAS PEREIRA VIDAL - CPF: 055.551.608-36 (AGRAVANTE), YAGO GODINHO VIDAL - CPF: 039.908.921-77 (AGRAVANTE), FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), DONIZETI APARECIDO DA SILVA - CPF: 923.604.168-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – IMÓVEL RURAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS PROBATÓRIO DOS EXECUTADOS – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do devedor-executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual não se desincumbiram, os recorrentes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005384-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: YAGO GODINHO VIDAL E OUTRO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por YAGO GODINHO VIDAL e OUTRO, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da Vara Única Comarca de Arenápolis-MT, Dra. Marina Dantas Pereira, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1001048-18.2020.8.11.0026, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, que rejeitou a exceção de pré-executividade, onde se pretendia o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Em suas razões recursais, os agravantes relatam que “trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pela agravada em face dos agravantes, a qual tem por objeto a cédula de crédito bancário nº B90330297-5, em que o bem dado em garantia é o imóvel rural registrado no CRI de Nortelândia sob a matrícula nº 2.854, denominado Fazenda Vidal” (sic). Alegam que “citados da presente demanda, e após audiência de conciliação que restou infrutífera, os executados, ora agravantes, apresentaram exceção de pré-executividade, alegando impenhorabilidade de pequena propriedade rural” (sic). Apontam que “o imóvel possui 146,5289ha – área total inferior a 4 módulos fiscais, visto que cada módulo fiscal no município de Nortelândia/MT corresponde a 80ha”, bem como dizem que “trata-se de área explorada pela família, conforme demonstram os documentos acostados nos autos de 1ª instância em Id. 169219230, 169219233 e 169220645, relativos a notas fiscais e demais comprovantes de exploração da área” (sic). Destacam que “a ação de execução é oriunda de dívida decorrente da atividade produtiva da terra, sendo assim, preenche todos os requisitos para que a tese de impenhorabilidade seja acolhida, conforme destaca o art. 5º, XXVI, da CF/88, ou seja, reconhecida a matéria de ordem pública” (sic). Sustentam que “são pequenos proprietários rurais, os quais exercem economia familiar na exploração de seu imóvel, sente este impenhorável, há vista ser responsável pelo sustento da família”, de modo que “necessária se faz a antecipação da tutela para garantir que o bem imóvel responsável por garantir o sustento básico dos agravantes e de sua família não seja penhorado, determinando sua suspensão até o julgamento de mérito do presente agravo de Instrumento” (sic). Com estes argumentos, pugnam pelo provimento do recurso para que “seja determinada a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, haja vista a comprovação da exploração familiar no imóvel” (sic - Id 270298894). A pretendida antecipação da tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 05/03/2025, conforme decisão de Id 271834850. Contraminuta ofertada no Id 277827868, onde a agravada postula pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão hostilizada, aduzindo que “o acolhimento do pedido de impenhorabilidade acarretaria insegurança jurídica, além do que, iria na contramão da boa-fé, pois é evidente que ao realizar a análise do crédito requerido, e os riscos que envolvem, a garantia ofertada proporciona benefícios ao solicitante, visto que é garantia para a Credora no caso de possível inadimplência” (sic). Preparo recolhido no Id 270407380. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão posta em debate centra-se na existência ou não de elementos suficientes nos autos que comprovem que a propriedade penhorada é explorada economicamente de forma direta pelos membros da família dos executados, requisito este essencial à incidência da proteção legal e constitucional invocada. A decisão agravada, proferida com fundamentação consistente, analisou os documentos apresentados e concluiu pela insuficiência de elementos probatórios que demonstrem que o imóvel é efetivamente explorado pelos agravantes e sua família para subsistência, ainda que preenchido o critério da metragem inferior a quatro módulos fiscais. O artigo 833, VIII do CPC prevê a impenhorabilidade do imóvel mesmo que a dívida não seja oriunda da sua utilização, mantendo apenas a necessidade de demonstração de que se trata de pequena propriedade e que ela é trabalhada pela família, senão vejamos: “Art . 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” Todavia, para que o imóvel rural seja impenhorável, é necessário que cumpra dois requisitos, cumulativamente: 1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela Lei; e 2) seja utilizado para subsistência da família. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) No presente caso, os agravantes juntaram aos autos algumas notas fiscais e documentos relativos à atividade agropecuária, todavia, não lograram demonstrar, com a robustez exigida pela jurisprudência dominante, que se trata de propriedade efetivamente trabalhada pela família como meio de subsistência. Ausentes, por exemplo, laudos, fotografias, declarações idôneas ou outros elementos que comprovem de forma inequívoca a exploração direta. Assim, não havendo prova suficiente da exploração da propriedade pelos agravantes e seus familiares, mantém-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – PROPRIEDADE RURAL DESTINADA AO TRABALHO E A MORADIA – PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.009/1990 – IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste prova de que o referido imóvel é a única propriedade rural do grupo familiar, prova que era imprescindível, vez que, existindo outras propriedades, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos da lei. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar, ou seja, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC). Não obstante a regra contida no art. 833, VIII, do CPC, que é expressa em condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar, tal regra não isenta o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal, não se podendo transferir a prova negativa ao credor sob pena de desconsiderar o propósito da norma que é assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021). Conquanto haja alegação de excesso de penhora, a análise nesta via de questões não apreciadas no Juízo a quo é vedada, pois configura supressão de instância.” (N.U 1026987-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. O imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Não havendo prova robusta de que a renda obtida com o arrendamento é destinada à subsistência da família, não pode ser acolhida a impugnação à penhora.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065082520248110000, Relator.: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – REJEITADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO E DETERMINADA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL – ALEGADO BEM DE FAMÍLIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual o devedor não se desincumbiu.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10164801920248110000, Relator.: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005384-70.2025.8.11.0000

ID: 261636216

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005384-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005384-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005384-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), JARBAS PEREIRA VIDAL - CPF: 055.551.608-36 (AGRAVANTE), YAGO GODINHO VIDAL - CPF: 039.908.921-77 (AGRAVANTE), FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), DONIZETI APARECIDO DA SILVA - CPF: 923.604.168-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – IMÓVEL RURAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS PROBATÓRIO DOS EXECUTADOS – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do devedor-executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual não se desincumbiram, os recorrentes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005384-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: YAGO GODINHO VIDAL E OUTRO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por YAGO GODINHO VIDAL e OUTRO, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da Vara Única Comarca de Arenápolis-MT, Dra. Marina Dantas Pereira, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1001048-18.2020.8.11.0026, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, que rejeitou a exceção de pré-executividade, onde se pretendia o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Em suas razões recursais, os agravantes relatam que “trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pela agravada em face dos agravantes, a qual tem por objeto a cédula de crédito bancário nº B90330297-5, em que o bem dado em garantia é o imóvel rural registrado no CRI de Nortelândia sob a matrícula nº 2.854, denominado Fazenda Vidal” (sic). Alegam que “citados da presente demanda, e após audiência de conciliação que restou infrutífera, os executados, ora agravantes, apresentaram exceção de pré-executividade, alegando impenhorabilidade de pequena propriedade rural” (sic). Apontam que “o imóvel possui 146,5289ha – área total inferior a 4 módulos fiscais, visto que cada módulo fiscal no município de Nortelândia/MT corresponde a 80ha”, bem como dizem que “trata-se de área explorada pela família, conforme demonstram os documentos acostados nos autos de 1ª instância em Id. 169219230, 169219233 e 169220645, relativos a notas fiscais e demais comprovantes de exploração da área” (sic). Destacam que “a ação de execução é oriunda de dívida decorrente da atividade produtiva da terra, sendo assim, preenche todos os requisitos para que a tese de impenhorabilidade seja acolhida, conforme destaca o art. 5º, XXVI, da CF/88, ou seja, reconhecida a matéria de ordem pública” (sic). Sustentam que “são pequenos proprietários rurais, os quais exercem economia familiar na exploração de seu imóvel, sente este impenhorável, há vista ser responsável pelo sustento da família”, de modo que “necessária se faz a antecipação da tutela para garantir que o bem imóvel responsável por garantir o sustento básico dos agravantes e de sua família não seja penhorado, determinando sua suspensão até o julgamento de mérito do presente agravo de Instrumento” (sic). Com estes argumentos, pugnam pelo provimento do recurso para que “seja determinada a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, haja vista a comprovação da exploração familiar no imóvel” (sic - Id 270298894). A pretendida antecipação da tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 05/03/2025, conforme decisão de Id 271834850. Contraminuta ofertada no Id 277827868, onde a agravada postula pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão hostilizada, aduzindo que “o acolhimento do pedido de impenhorabilidade acarretaria insegurança jurídica, além do que, iria na contramão da boa-fé, pois é evidente que ao realizar a análise do crédito requerido, e os riscos que envolvem, a garantia ofertada proporciona benefícios ao solicitante, visto que é garantia para a Credora no caso de possível inadimplência” (sic). Preparo recolhido no Id 270407380. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão posta em debate centra-se na existência ou não de elementos suficientes nos autos que comprovem que a propriedade penhorada é explorada economicamente de forma direta pelos membros da família dos executados, requisito este essencial à incidência da proteção legal e constitucional invocada. A decisão agravada, proferida com fundamentação consistente, analisou os documentos apresentados e concluiu pela insuficiência de elementos probatórios que demonstrem que o imóvel é efetivamente explorado pelos agravantes e sua família para subsistência, ainda que preenchido o critério da metragem inferior a quatro módulos fiscais. O artigo 833, VIII do CPC prevê a impenhorabilidade do imóvel mesmo que a dívida não seja oriunda da sua utilização, mantendo apenas a necessidade de demonstração de que se trata de pequena propriedade e que ela é trabalhada pela família, senão vejamos: “Art . 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” Todavia, para que o imóvel rural seja impenhorável, é necessário que cumpra dois requisitos, cumulativamente: 1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela Lei; e 2) seja utilizado para subsistência da família. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) No presente caso, os agravantes juntaram aos autos algumas notas fiscais e documentos relativos à atividade agropecuária, todavia, não lograram demonstrar, com a robustez exigida pela jurisprudência dominante, que se trata de propriedade efetivamente trabalhada pela família como meio de subsistência. Ausentes, por exemplo, laudos, fotografias, declarações idôneas ou outros elementos que comprovem de forma inequívoca a exploração direta. Assim, não havendo prova suficiente da exploração da propriedade pelos agravantes e seus familiares, mantém-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – PROPRIEDADE RURAL DESTINADA AO TRABALHO E A MORADIA – PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.009/1990 – IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste prova de que o referido imóvel é a única propriedade rural do grupo familiar, prova que era imprescindível, vez que, existindo outras propriedades, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos da lei. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar, ou seja, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC). Não obstante a regra contida no art. 833, VIII, do CPC, que é expressa em condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar, tal regra não isenta o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal, não se podendo transferir a prova negativa ao credor sob pena de desconsiderar o propósito da norma que é assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021). Conquanto haja alegação de excesso de penhora, a análise nesta via de questões não apreciadas no Juízo a quo é vedada, pois configura supressão de instância.” (N.U 1026987-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. O imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Não havendo prova robusta de que a renda obtida com o arrendamento é destinada à subsistência da família, não pode ser acolhida a impugnação à penhora.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065082520248110000, Relator.: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – REJEITADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO E DETERMINADA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL – ALEGADO BEM DE FAMÍLIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual o devedor não se desincumbiu.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10164801920248110000, Relator.: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001048-61.2019.8.11.0023

ID: 306348050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001048-61.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARGEMIRO ALCANTARA MAURICIO FERREIRA DE SOUZA VILAMIR JOSE LONGO

Sentença

Advogados:

FELIPE COSTA FERNANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001048-61.2019.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001048-61.2019.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSE LONGO, ARGEMIRO ALCANTARA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela cautelar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSÉ LONGO e ARGEMIRO ALCÂNTARA, todos então agentes públicos do Município de Peixoto de Azevedo/MT, imputando-lhes condutas dolosas e/ou culposas decorrentes da contratação direta reiterada de serviços de publicidade institucional durante o exercício de 2017, sem observância ao devido processo licitatório, em violação aos princípios da Administração Pública e com potencial dano ao erário. Sustenta, em síntese, que os requeridos, Prefeito, Secretário Municipal de Administração e Chefe do Setor de Compras no Município, respectivamente, realizaram 17 contratações diretas com empresas do ramo de comunicação, todas com objeto idêntico (publicidade institucional), no valor total de R$ 56.977,00, ultrapassando o limite legal de dispensa previsto no art. 24, II, da Lei 8.666/1993. Assegura o Parquet que tal prática configurou fracionamento ilegal de despesas públicas, com ciência inequívoca por parte dos requeridos quanto à ilicitude do procedimento, sobretudo após alerta técnico da Controladoria Interna, o que caracterizaria dolo e burla à legislação de regência. Nesse contexto, requer o deferimento do pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos. No mérito, postula a condenação dos requeridos como incurso nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992, pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário e atentaram contra os princípios da administração (art. 10, VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92). Com a petição inicial vieram documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para após a apresentação de manifestações pelos requeridos (id. 24677611). Os requeridos apresentaram defesa preliminar, referindo a ausência de dolo na conduta dos agentes e requerendo a improcedência da ação (id. 28758109). Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos (id. 31914852). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (id. 76480154). Nas suas razões, requerem, preliminarmente, a aplicação retroativa das disposições mais benéficas introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. No mérito, postulam a improcedência da ação. Houve impugnação à contestação (id. 86726431). Devidamente intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (id. 196412351 e id. 197532012). É o relatório. DECIDO. Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de realização de outras provas ou realização de audiência. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Em relação à probidade administrativa, a doutrina de Daniel Assumpção Amorim[1] explicita o seu significado: “(...) aquilo que é bom, relacionando-se diretamente à honradez, à honestidade, e à integridade. A improbidade, ao contrário, deriva do latim “improbitate”, que significa imoralidade, desonestidade”. É importante consignar que a probidade administrativa conta com fundamento no respeito à moral que deve ser observada por todos que relacionam com o Estado, sobretudo os agentes públicos que possuem dever jurídico. Para Helly Lopes Meirelles há estreita ligação entre moral e “bom administrador”, isto é, aquele que conhece as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto. É necessário também consignar que há diferença entre a moral comum e a moral administrativa, essa orientada pela diferença entre a boa e a má administração. Ainda, antes de adentrar na análise do caso concreto, entendo necessário tecer alguns esclarecimentos sobre as alterações que a Lei nº 14.230/2021 ocasionou na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), especialmente sobre a necessidade de prova do dolo e alterações significativas no seu art. 11. No que pertine ao caso, a Lei nº 8.429/1992 passou a ter a seguinte redação: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa [...] Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se verifica acima, a Lei nº 14.230/2021 tornou obrigatória a presença do elemento dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Ocorre que a aplicação da Lei nº 14.230/2021gerou divergência nos Tribunais, no sentido de retroagir ou não seus efeitos. Fins de resolver tal divergência, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao julgar o ARE 843989 pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1199), se posicionou conforme a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. [grifei] Desta forma, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema repetitivo nº 1199, as novas regras de prescrição criadas pela Lei nº 14.230/2021 não podem ser aplicadas de forma retroativa. No entanto, nos casos de processos em que não ocorreu o trânsito em julgado se aplica a referida Lei quanto à obrigatoriedade de existir prova do dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Especificamente sobre a necessidade de comprovar a presença do dolo, lembro que a lei de improbidade existe para punir o administrador corrupto, desonesto, que age de má-fé, não o inábil, despreparado, incompetente ou desastrado. Sobre o tema cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS, ESPECIALMENTE O DA LEGALIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SEM A COMPLETA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE PLANILHA DE PREÇOS. PEDIDO INICIAL QUE SEQUER APONTA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. MERA IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE QUALQUER INTENÇÃO NO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS ADOTADAS NO ARESTO. MERO DESATENDIMENTO A UM PRINCÍPIO (NO CASO, O DA LEGALIDADE), SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, MESMO NA SUA ACEPÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. [...] 6. "Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. [...] Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014" (REsp 1.508.169/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 7. Recursos especiais conhecidos e providos, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau. (REsp n. 1.573.026/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/12/2021.) [grifei] Pois bem, feitos os imprescindíveis esclarecimentos acerca das alterações implementadas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, bem como o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria (Tema nº 1199), passo a analisar o caso concreto. A controvérsia cinge-se à análise da conduta dos requeridos, à época agentes públicos do Município de Peixoto de Azevedo/MT, consistente na realização de 17 contratações diretas de serviços de publicidade institucional durante o exercício de 2017, com valor total de R$ 56.977,00, sem observância ao devido processo licitatório, em violação aos princípios da Administração Pública e com potencial dano ao erário. Compulsando os autos, verifica-se que existe prova robusta de que os requeridos, de fato, efetuaram contratação direta reiterada de serviços com objeto semelhante, cujo somatório extrapolou o limite de dispensa licitatória previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. As notas de empenho e as ordens de pagamento juntadas pelo autor, totalizando a quantia de R$ 56.977,00 (cinquenta e seis mil e novecentos e setenta e sete reais), demonstram os pagamentos realizados diretamente, sem, contudo, haver licitação ou contrato para a contratação do serviço. Ocorre que, muito embora os referidos pagamentos tenham sido realizados fora das situações excepcionais de contratação temporária ou dispensa/inexigibilidade de licitação, não há comprovação nos autos de que os requeridos tenham atuado com o dolo específico, consubstanciado pela vontade livre e consciente em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade. Sequer há demonstração do prejuízo causado ao erário, uma vez que não ficou comprovado que o serviço contratado não foi, de fato, realizado, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Ante o exposto, ausente a demonstração de dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, a absolvição dos requeridos é medida impositiva. Outrossim, quanto ao disposto no art. 11 da Lei 8429/92, importa destacar que, além do caput, o referido artigo sofreu importantes modificações também em seus incisos após a promulgação da Lei nº 14.230/2021, com exclusão de várias condutas anteriormente tipificadas nos incisos I, II, IX, X. Ademais, o rol do artigo 11 passou a ser taxativo, sendo necessário que o ato de improbidade administrativa, imputado pelo agente ministerial, se enquadre em uma das condutas previstas expressamente nos incisos do referido artigo. A propósito, na doutrina tem-se a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni[2] sobre a questão: Necessário esclarecer que o caput do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, deixa de ser um tipo e somente os seus incisos descrevem atos que podem ser objeto de investigação e aplicação de penas. No caso em análise, embora a conduta praticada pelos requeridos seja contrária à Lei Federal nº 8.666/1993, não há qualquer indício de que tal irregularidade tenha sido deliberadamente praticada para lhes beneficiar ou beneficiar terceiros, circunstâncias que, sopesadas, afastam a caracterização da improbidade administrativa, inclusive sob a ótica do novel artigo 11, inciso V, da LIA, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCENDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas judiciais e honorários, a teor do artigo 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa – Direito Material e Processual. 2ª Edição. Editora Método. São Paulo. Pagina 18. [2] 1. GAJARDONI, Fernando Fonseca. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa [livro eletrônico] / Fernando da Fonseca Gajardoni...[et al.]. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023.

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Processo nº 8000218-69.2015.8.05.0156

ID: 311871623

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8000218-69.2015.8.05.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: MONITÓRIA n. 8000218-69.2015.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: MONITÓRIA n. 8000218-69.2015.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: ALOISIO BRANDAO ROCHA Advogado(s): MANOEL BASTOS CARDOSO (OAB:BA5478) REU: PEDRO FRANCISCO DE SOUSA BORGES Advogado(s): CLISIA PERPETUA DOS SANTOS CARDOSO DUTRA (OAB:BA29624), GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA (OAB:BA14796) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada ALOISIO BRANDÃO ROCHA em face de PEDRO FRANCISCO DE SOUZA BORGES, todos qualificados nos autos, para tanto dizendo, em síntese, que é credor do Requerido pela importância de R$5.575,85 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) representada por três notas promissórias: a primeira com vencimento em 30 de maio de 2012, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais); a segunda com vencimento em 30 de junho de 2012, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais); e a terceira, com vencimento em 30 de julho de 2012, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), vencidas e não pagas; que o Requerente tentou, por diversas vezes, o recebimento amigável dos valores relativos aos títulos, sem sucesso. Com essas considerações, requereu a procedência da demanda com a condenação da ré no pagamento do valor atualizado do débito de R$5.575,85 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizado monetariamente. Juntou procuração e documentos nas fls. 07/15. (numeração virtual). A audiência de conciliação foi realizada, conforme o termo Id. 1188821. Sem êxito, devido à ausência do Requerido. O advogado do Requerente, requereu a decretação da revelia do Requerido. Foi determinada a adequação do rito, sob pena de indeferimento (Id. 1603823), a qual foi cumprida por meio da petição de Id. 1645115. O despacho de Id. 2074660 determinou a citação da parte ré para pagamento do valor indicado na inicial, no prazo de 15 dias. A parte ré ofereceu embargos monitórios (Id. 2564888) alegando que, a dívida originou-se em 2008, devido compra de materiais de construção de uma pessoa jurídica, e não física. Aduz que, apesar das notas promissórias estarem assinadas e em posse do embargado, a dívida já foi quitada em 2008 com 10 cheques de terceiros (sobrinha do embargante), restando R$ 3.500,00. Em 2011, ao tentar quitar o valor remanescente, o embargado teria aplicado juros de 5%, aumentando a dívida para R$ 5.000,00. Após o pagamento dos juros de R$ 1.500,00, uma nova dívida maior teria sido gerada. Assim, a ré sustenta que o embargado está tentando receber novamente por uma dívida já quitada. Réplica Id. 3985482. Realizada nova audiência de conciliação, conforme registrado no termo do evento de Id. 4065778, o Requerido novamente não compareceu. Após iniciar a audiência e incentivar as partes para a conciliação, a advogada da parte ré solicitou a suspensão do processo por dez dias, com o objetivo de buscar um acordo entre as partes. O pedido foi deferido pelo MM Juiz, que determinou que os autos retornem conclusos após o período de suspensão. Despacho de Id.26243532 foi determinado a tramitação pelo Rito procedimento da ação monitória. Despacho de Id. 81377489 determinou a citação da parte ré para cumprirem a obrigação referida na petição inicial ou oferecerem Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Embargos a execução apresentado, alegando preliminar de ilegitimidade ativa, preliminar inépcia inicial, impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que o valor pretendido pelo autor não condiz com o débito real, tendo em vista encargos exorbitantes. Ao final, requereu procedência dos embargos com a desconstituição da pretensão monitória. Com a impugnação juntou documentos fls. 62/72. O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios ( fls. 73/75) rebateu os argumentos da contestação e requereu o julgamento antecipado, fundamentando que não há necessidade de dilação probatória, pois a questão debatida refere a matéria de direito. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar antecipadamente a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo embargante não se sustenta diante dos elementos apresentados nos autos. As notas promissórias apresentadas pelo embargado, emitidas por Pedro Francisco de Souza Borges para pagamento a Aloísio Brandão Rocha , constituem prova escrita suficiente para embasar a presente ação monitória, conforme estabelecido pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, estando nominadas ao autor. Portanto, por entender que as notas promissórias apresentadas (fls. 09 numeração virtual) são suficientes como prova escrita, vez que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa proposta pelo embargante. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL O embargante alega que apesar do o valor da causa o valor de R$5.575,85 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), o cadastro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) indica erroneamente o valor de R$0,00 (zero). Aduz que, essa inconsistência cria um obstáculo para determinar a competência entre a Justiça Comum e os Juizados Especiais, além de afetar o recolhimento de taxas, custas, emolumentos e a fixação de honorários no processo. Ademais, conforme remansosa jurisprudência, não segue o rito dos juizados os feitos que possuem procedimento especial, v.g., monitória. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial, haja vista ser vício insanável pelo autor e determino à Secretaria que promova a alteração do valor da causa no cadastro processual, conforme indicado na inicial. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifica-se que não existe nos autos pedido de assistência judiciária gratuita como alegado pelo embargante. Conforme observado nos autos, o fato do não recolhimento das custas judiciais, se deu em decorrência da ação ter sido processada no Juizado Especial Cível, com a alteração por força do r. despacho datado de 09/05/2019, ID 24811907. Dessa forma, o valor referente às custas deverá ser pago no final do processo, quando do pagamento da dívida. Superada a questão preliminar, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas, passo ao julgamento do mérito. Com efeito, estabelece o artigo 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro; (…). O comando legal relativo à espécie, citado, preconiza a necessidade de se instruir os autos com prova escrita hábil que demonstre a certeza e liquidez do débito, ou seja, se para a verificação do "quantum debeatur " houver necessidade de prova subsidiária ou complementar, a ação de natureza monitória não será a adequada. A ação monitória, é cediço, tem, por fim, exatamente a constituição de título executivo, judicial. Tem como pressuposto, para sua instauração, prova documental que não seja título executivo, visto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória, podendo propor a ação de execução. No caso dos autos, a presente ação está embasada em notas promissórias que contêm as assinaturas da parte requerida, as quais não foram contestadas quanto a sua autenticidade. (fls. 09 numeração virtual), e beneficiário autor. Lado outro, enquanto a parte autora comprovou a dívida, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral. Quanto aos títulos, aliás, desnecessidade de demonstração da relação jurídica subjacente ao que deu ensejo à emissão da cártula. Ratio do verbete sumular do C. STJ, n 531 (Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula), ubi eadem ratio, ibi idem jus. Portanto, a apresentação dos documentos é o bastante à demonstração do direito ao crédito, incumbindo ao devedor o ônus de provar o pagamento e, assim, evitar a formação do título judicial que ensejará a execução da dívida (art. 373, II, do CPC). Além disso, relevante pontuar que o requerido, em seus embargos monitórios, afirma que realizara pagamentos em favor da embargada com cheques de terceiros (sobrinha do embargante). Contudo, tal argumentação se encontra desprovida de elementos probatórios. Assim, uma vez que aparte autora demonstrou a existência das notas promissórias, com a devida assinatura do requerido, e considerando, ademais, que a ré não a contestou e não se desincumbiu a ré de seu ônus de comprovar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que alega ter a autora , entendo possível se acolher a pretensão de cobrança. Alegar e não provar é quase não alegar (Allegatio et non probatio quasi non allegatio). A propósito, já decidiu o E. TJ/SP em casos análogos: APELAÇÃO. Ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes e constituição do título judicial. Inconformismo da embargante. Justiça gratuita deferida para o recurso, nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC. Duplicata mercantil. Fornecimento de produtos mecânicos. Débito representado por nota fiscal cujo canhoto foi assinado pelo devedor. Apelante não apresentou nenhum fato hábil a extinguir, modificar ou impedir o direito do credor. Alegação genérica com falta de identificação do recebedor sem capacidade de infirmar o comprovante de entrega. Empresa autora não é obrigada a exigir contrato social da compradora do ato da venda. Representante que ostentava qualidade de sócio durante a negociação. Aplicação da teoria da aparência ao caso concreto. Reconhecimento da dívida e sua inadimplência. Constituição do título executivo. Inteligência do art. 700, do CPC. Pedido de chamamento ao processo de terceira estranha aos autos não deduzido na primeira instância. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10010486620208260263 SP 1001048-66.2020.8.26.0263, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022). Grifei. Por fim, quanto ao excesso executivo, o fato de ter outro indexador com valor mais ameno não indica abusividade de outro utilizado, se, dentro do espectro legal, era o aplicável. Neste sentido, sodalício, ipsis literis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO ESCRITO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA LEGAL - 1% AO MÊS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - DOBRO DA TAXA LEGAL - 2% AO MÊS - OBSERVÂNCIA - USURA NÃO COMPROVADA - ILEGALIDADE AFASTADA - ABATIMENTO QUANTIA PAGA - COMPROVAÇÃO. As operações de empréstimo entre particulares se sujeitam à legislação civil. A Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) limita os juros remuneratórios ao dobro da taxa legal. Da interpretação conjunta do CC/02 e do CTN tem-se que a taxa legal corresponde a 1% ao mês. Havendo prova inequívoca da cobrança de juros em patamar inferior a 2% ao mês, rejeita-se a alegação de prática usurária. Determina-se o abatimento do valor inscrito na nota promissória exigida judicialmente das quantias comprovadamente pagas pelo devedor. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 00035338720158130103 Caldas, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 23/10/2018, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS CAPITALIZADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratando de relação negocial entre particulares, a correção monetária não pactuada na nota promissória deverá ser aplicada pelo INPC, e os juros de mora legais são de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento da dívida, nos preceitos estabelecidos pelo artigo 406, CC/02, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 2. O reconhecimento da cobrança indevida de juros capitalizados dependeria da mínima demonstração de sua existência por parte da apelante, ônus probatório (fato constitutivo do seu direito) do qual não se desincumbiu ( CPC, art. 373, inciso I). 3. Majora-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), perfazendo a verba advocatícia o montante de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. 4. Não são as contrarrazões o meio adequado para a impugnação de concessão de assistência judiciária, se o benefício foi concedido durante a marcha processual e não foi devidamente desconstituído pelo requerido e, ainda, não foi revogado na sentença recorrida, consoante artigo 100, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5108973-10.2020.8.09.0107, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020) Rejeito, pois, a ilação de excesso executivo/cobrança. Logo, comprovada a dívida ora cobrada pelo embargado e inexistindo nos autos qualquer prova capaz desconstituir a sua existência, ônus que incumbia à parte embargante, a procedência da presente ação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório pela parte autora, nos termos da fundamentação acima exposta, para o fim constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se, por consequência, o mandado de pagamento em mandado executivo, cujo valor de R$5.575,85 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado desde a última atualização da cifra e juros moratórios, contados da data da citação, na forma do art. 406 e § 1º, Código de Reale, atento à não cumulação, com o advento da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e demais despesas processuais (que não foram recolhidas), bem como ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ressalte-se que, caso prossiga a liça executiva, os títulos deverão ser levados à secretaria para que seja lançada a rubrica "título executado/cobrado no juízo cível de Macaúbas, BA, autos nº 8000218-69.2015.8.05.0156". Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, após o recolhimento das custas necessárias, pelo autor, intime-se o executado para pagar a quantia exequenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a execução consoante o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macaúbas/BA, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO M.P.M

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