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"1001055-29.2023.5.02.0471" - Resultados da Busca – Página 136 de 142

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 262246446

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017726-09.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA CASTANHA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MONICA CASTANHA DA SILVA

Notificação

Advogados:

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017726-09.2023.5.16.0002 RECORRENTE: MONICA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017726-09.2023.5.16.0002 RECORRENTE: MONICA CASTANHA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64ab893 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MONICA CASTANHA DA SILVA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID e266f9e). Regular a representação processual (ID 6f66469). Preparo dispensado (ID 3166d00). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. f515bba), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1483): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1485 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1475 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 74ff838 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 262921447

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017727-91.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017727-91.2023.5.16.0002 RECORRENTE: NILVETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017727-91.2023.5.16.0002 RECORRENTE: NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30d2945 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 57f9497). Regular a representação processual (ID e0e27ae). Preparo dispensado (ID eb0cb04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. ce71634), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1083): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1085 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1075 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 14b6533 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 262921479

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017727-91.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017727-91.2023.5.16.0002 RECORRENTE: NILVETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017727-91.2023.5.16.0002 RECORRENTE: NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30d2945 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 57f9497). Regular a representação processual (ID e0e27ae). Preparo dispensado (ID eb0cb04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. ce71634), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1083): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1085 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1075 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 14b6533 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 262921514

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017727-91.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

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Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

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SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

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VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

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BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017727-91.2023.5.16.0002 RECORRENTE: NILVETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017727-91.2023.5.16.0002 RECORRENTE: NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30d2945 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 57f9497). Regular a representação processual (ID e0e27ae). Preparo dispensado (ID eb0cb04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. ce71634), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1083): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1085 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1075 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 14b6533 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 262921546

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017727-91.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017727-91.2023.5.16.0002 RECORRENTE: NILVETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017727-91.2023.5.16.0002 RECORRENTE: NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30d2945 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: NILVETE DE MELO MARTINS PEREIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 57f9497). Regular a representação processual (ID e0e27ae). Preparo dispensado (ID eb0cb04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. ce71634), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1083): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1085 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1075 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 14b6533 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Aline Barbosa Estevao e outros x Aline Barbosa Estevao e outros

ID: 262921720

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017527-84.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA ESTEVAO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE BARBOSA ESTEVAO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017527-84.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALINE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017527-84.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALINE BARBOSA ESTEVAO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 147a750 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALINE BARBOSA ESTEVAO ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 46d0de6). Regular a representação processual (ID 5375250). Preparo dispensado (ID a119efe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência de instrução (Id. c34db3a), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1083): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1085 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1075 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 2fd2cfa trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nada a reformar.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE BARBOSA ESTEVAO

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Aline Barbosa Estevao e outros x Aline Barbosa Estevao e outros

ID: 262921755

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017527-84.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA ESTEVAO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE BARBOSA ESTEVAO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

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BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017527-84.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALINE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017527-84.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALINE BARBOSA ESTEVAO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 147a750 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALINE BARBOSA ESTEVAO ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 46d0de6). Regular a representação processual (ID 5375250). Preparo dispensado (ID a119efe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência de instrução (Id. c34db3a), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1083): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1085 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1075 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 2fd2cfa trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nada a reformar.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE BARBOSA ESTEVAO

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Aline Barbosa Estevao e outros x Aline Barbosa Estevao e outros

ID: 262921796

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017527-84.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA ESTEVAO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE BARBOSA ESTEVAO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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GERMANO ANDRADE MARQUES

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DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

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ANA KERCIA VERAS BOGEA

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VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

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BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017527-84.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALINE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017527-84.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALINE BARBOSA ESTEVAO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 147a750 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALINE BARBOSA ESTEVAO ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 46d0de6). Regular a representação processual (ID 5375250). Preparo dispensado (ID a119efe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência de instrução (Id. c34db3a), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1083): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1085 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1075 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 2fd2cfa trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nada a reformar.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Aline Barbosa Estevao e outros x Aline Barbosa Estevao e outros

ID: 262921863

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017527-84.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA ESTEVAO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE BARBOSA ESTEVAO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017527-84.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALINE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017527-84.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALINE BARBOSA ESTEVAO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 147a750 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALINE BARBOSA ESTEVAO ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 46d0de6). Regular a representação processual (ID 5375250). Preparo dispensado (ID a119efe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência de instrução (Id. c34db3a), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1083): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1085 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1075 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 2fd2cfa trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nada a reformar.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Processo nº 1001055-96.2025.8.26.0032

ID: 304539776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES CARDOSO - COMUNIDADE TERAPEUTICA VIVER FEMININA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDY CARLOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-96.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ANDREA LOPES CARDOSO - COMUNIDADE TERAPEUTICA VIVER FEMININA - Vistos. I - Preliminarmente, importa dei… Processo 1001055-96.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ANDREA LOPES CARDOSO - COMUNIDADE TERAPEUTICA VIVER FEMININA - Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do sistema SISBAJUD visa o rastreamento e bloqueio de ativos d(o)(a) devedor(a), inclui bancos comerciais, múltiplos, de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, entre outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, de qualquer tipo, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem restritos tanto valores em conta corrente/salário/poupança como também investimentos, ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações e outros produtos que circulam nos mercados de capitais e financeiros, ferramenta existente nesse sistema e suficiente a surtir efeito prático à execução, certo ainda que utilidade alguma há na busca por extratos pretéritos de movimentações. f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda prestabilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa, física ou jurídica, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. h) Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço ao(à) devedor(a), não há razão para acolhimento de pedido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito e/ou medidas afins. i) Uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se esse tipo de medida, valendo pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. j) Em se tratando a parte executada de pessoa física, a questão atinente à relativização da penhora sobre verbas salariais ou proventos de aposentadoria é medida que eventualmente poderá ser analisada, mas em caráter excepcionalíssimo, como recurso último, sopesando todas as diligências já encetadas, após esvaziadas demais tentativas de expropriação de bens do(s) devedor(es). II - Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, e a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835, CPC, determino, em relação à parte executada: 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por 15 dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento ou de homologação de acordo) e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, facultando-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução - se apresentados, intime-se ainda o(a) credor(a) para, querendo, ofertar suas razões, em igual prazo; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, arguição de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; se não houver insurgência, certifique-se e, em ato contínuo, intime-se a parte exequente sobre a constrição bem assim a apresentar, em 15 dias, formulário preenchido ou os informes necessários à emissão de MLE a seu favor - o qual fica, nesse caso e desde já, determinada. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Thiago do Nascimento Cardoso; Vitória Rodrigues; Valor atualizado: R$ 2.511,15. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior: A) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. B) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). C) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. D) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. E) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Int. - ADV: EDDY CARLOS CAMARGO (OAB 349935/SP)

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