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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125166

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125206

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARMINDO SOARES BARROS

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125243

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LINS FULCO

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Lara Cecília Franco De Moraes Stocco x Hospital Beneficiente São Lucas De São Pedro e outros

ID: 320823991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-65.2020.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARA CECíLIA FRANCO DE MORAES STOCCO

Polo Passivo:

HOSPITAL BENEFICIENTE SãO LUCAS DE SãO PEDRO OSWALDO OKUSU PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS CALEJON

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RENATO COSENZA MARTINS

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MAURICIO FELBERG

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MARCELLA FRANÇA CARVALHO DE ARAUJO

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LUIZ PAULO VIVIANI

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HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001055-65.2020.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Lara Cecília Franco de Moraes Stocco - Oswaldo Okusu - - Hospital Beneficiente São Lucas de São Pedro - - PREFEI… Processo 1001055-65.2020.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Lara Cecília Franco de Moraes Stocco - Oswaldo Okusu - - Hospital Beneficiente São Lucas de São Pedro - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - Vistos. Apresentado o laudo pericial a fls. 714/727, a parte autora arguiu nulidade, fundamentando na ausência de intimação de assistente técnica, o que havia sido solicitado e deferido nos autos. Sustentou que a perícia não observou todos os documentos juntados aos autos, tendo apontado que a paciente solicitou alta, o que não condiz com o que está escrito no prontuário médico, bem como que seus quesitos não foram respondidos (fls. 737/741). A fls. 1.114, determinou-se que as partes se manifestassem acerca do interesse na produção de prova oral, apontando os fatos, teses e questões que se pretende comprovar e que não possa ser demonstrado por meio da prova pericial. Os requeridos Oswaldo e Hospital pleitearam o julgamento e a autora pleiteou a oitiva de uma testemunha (fls. 1.117). A fls. 1.121, a demandante alegou que não foram juntados aos autos todos os documentos referentes aos atendimentos da falecida, ainda que o laudo pericial está incompleto, motivo pelo qual não concorda com o julgamento do feito. Novamente a demandante se manifesta a fls. 1.125/1.135, impugnando o laudo pericial, sustendo que seus quesitos não foram respondidos de forma adequada, ainda que não houve esclarecimentos. Asseverou que o Hospital de Piracicaba não juntou todo prontuário médico da de cujus. Pleiteou a designação de nova perícia após a juntada dos documentos faltantes, produção de prova oral, com oitiva de profissionais médicos e demais pessoas envolvidas no atendimento da paciente e prova documental suplementar. O Município de São Pedro se manifestou contrário à produção de prova oral. Decido. Em que pesem os judiciosos argumentos da parte autora, não é o caso de declarar a nulidade da perícia realizada nos autos. Isso porque, inobstante tenha alegado que não houve intimação de sua assistente técnica, não demonstrou a peticionária efetivo prejuízo. Aliás, se assim o fosse, sequer haveria a possibilidade de apresentação do parecer técnico da assistente da demandante, jungido a fls. 742/749. Verifica-se, desse modo, que tratando-se de perícia indireta a presença ou não da assistente, por si só, não resultou em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Outrossim, de rigor a aplicação do posicionamento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não se declarará nulidade se não houver demonstração de efetivo prejuízo (REsp nº 1.413.215-SP. Segunda Turma. Relator Ministro OG Fernandes. Julgamento: 22.09.2015). Neste mesmo sentido, já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme consignado pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. Agravo int erno desprovido (AgInt no AREsp 1552999/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01.06.2020, DJe 04.06.2020). Assim, rejeito a alegação de nulidade da perícia médica indireta realizada. Por outro lado, verifico que a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba não atendeu às solicitações feitas, deixando de juntar aos autos o prontuário da paciente, nos termos determinados na decisão saneadora. Desse modo, determino a expedição de novo ofício ao nosocômio, para que junte aos autos toda a documentação médica [prontuários] relativa ao atendimento de LEX CARVALHO, inclusive os atendimentos anteriores realizados por referida entidade, no prazo de 20 dias. Expeça-se o ofício, competindo, providenciando a serventia o seu encaminhamento. Com a juntada do prontuário, intime-se a senhora perita para se manifestar acerca da impugnação da parte autora (vide fls. 737/741 e 1125/1135), bem como para que tome ciência do prontuário de atendimento da paciente na Santa Casa de Piracicaba e, na eventualidade de novas informações, complemente o laudo pericial. Por fim, verifico que os demandados manifestaram desinteresse na prova oral, tendo a autora, genericamente, pleiteado a oitiva de uma testemunha (fls. 1.117), não atendendo corretamente ao comando da decisão de fls. 1.114. Com efeito, verifico que a presente demanda tem por objeto a verificação da existência do erro médico arguido pela demandante. E a prova pericial revela-se a mais apta a elucidar os fatos narrados na inicial. Ademais, a autora foi regularmente intimada a justificar a pertinência da produção da prova oral, tendo pleiteado de forma genérica a oitiva de testemunha. Assim, entendo desnecessária sua produção, motivo pelo qual fica indeferida. Intime-se. - ADV: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), RENATO COSENZA MARTINS (OAB 220721/SP), MARCELLA FRANÇA CARVALHO DE ARAUJO (OAB 434267/SP), TIAGO DOS SANTOS CALEJON (OAB 466942/SP), MAURICIO FELBERG (OAB 99360/SP), LUIZ PAULO VIVIANI (OAB 251630/SP)

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Fabio Donizeti Marques e outros x Consorcio Bhg Poupatempo Interior 3 e outros

ID: 262955927

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-21.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES IGOR FERNANDO MELO

Polo Passivo:

CONSORCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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DAIANE BARBOSA STENICO

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ISABELLA GONCALVES GARCIA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-21.2023.5.02.0021 : IGOR FERNANDO MELO : WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-21.2023.5.02.0021 : IGOR FERNANDO MELO : WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2da1a74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO CONSÓRCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 (3º Executado), qualificado nos autos, apresentou embargos à execução pelas razões contidas na petição de ID. 9edb497. Contraminuta pela improcedência, sob ID. 5479ae0. Esclarecimentos periciais sob ID. 67aac63. Juízo garantido. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os embargos à execução são tempestivos, considerando que o prazo de 05 dias para sua oposição corre apenas a partir da garantia do juízo, conforme inteligência do artigo 884 da CLT. Redirecionamento da Execução Contra o Responsável Subsidiário A Embargante insurge-se contra o redirecionamento da execução, afirmando que não foram esgotados todos os meios de execução em face da 1ª Reclamada. Em relação ao esgotamento de meios, considero esgotados os meios de execução da executada principal quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador ou sua condição impedir o imediato pagamento e garantia da execução, conforme ocorre com empresas em recuperação ou falência. No tocante ao benefício de ordem da devedora subsidiária frente a terceiros não integrados à lide, ainda que sócios da devedora principal, esclareço que não se pode impor ao trabalhador que fique aguardando o reconhecimento de grupo econômico, que tumultuaria o feito, a habilitação no juízo da recuperação judicial ou falimentar ou o resultado da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, na tentativa de penhorar bens de seus sócios ou ex-sócios, quando existe responsável subsidiária no polo passivo da ação, a qual deve responder pelos débitos em favor do trabalhador na falta da devida satisfação pela devedora principal. Neste sentido, o entendimento do c.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENÉFICIO DE ORDEM. Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR - 25800-27.2005.5.15.0094, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e mantenho o redirecionamento da execução em contra a Embargante. Verbas Rescisórias Pretende a Embargante que seja afastada a responsabilidade quanto ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, indenização de 40% sobre o FGTS e reflexos sobre aviso prévio. Em relação ao tema, o Perito apresentou os seguintes esclarecimentos: A sentença não fez exceção a quaisquer verbas, sendo certo que a Súmula nº 331, inciso VI, do TST, informa que a responsabilidade abrange todas as verbas devidas. Nestes contexto, considerando que as verbas rescisórias são calculadas sobre os períodos contratuais (FGTS e Aviso Prévio) e que a multa do artigo 467 da CLT é sobre o incontroverso, na ocasião da audiência, reputo que competia ao Embargante opor embargos de declaração oportunos para excepcionar o pagamento de referidos títulos,. Não o fez, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos. Dias de Folga Quanto à matéria o Perito apresentou os seguintes esclarecimentos: De fato, razão assiste ao Perito, pois, se os dias de folgas eram pagos à parte, devem ser apurados também à parte, motivo pelo qual improcede o pedido da Embargante. Contribuições Previdenciárias Não há razões para correção de valores que já foram pagos. Na verdade a correção incide sobre as diferenças devidas, de modo que o parâmetro utilizado está correto, já que o montante que não foi pago deve ser corrigido. Do exposto, improcede o pedido. Honorários Advocatícios Alega o Embargante que os honorários advocatícios devem ser apurados após a dedução das cotas previdenciárias, ou seja, sobre o líquido. Contudo, sem razão, conforme OJ nº 348 da SBDI I do TST, que deixa expresso que os honorários advocatícios devem ser apurados “(...) sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos à execução opostos, para no mérito julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 44,26, suportadas pela executada, que deverão ser acrescidas à execução (art. 789-A, V, da CLT). Intimem-se as partes. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI

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Allan Roberto Soares De Melo Duarte x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256922781

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004526-11.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN ROBERTO SOARES DE MELO DUARTE

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JACKSON MAX SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1004526-11.2023.5.02.0000 : ALLAN ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1004526-11.2023.5.02.0000 : ALLAN ROBERTO SOARES DE MELO DUARTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8afaf1f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03700/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001055-33.2019.5.02.0321 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1004526-11.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ALLAN ROBERTO SOARES DE MELO DUARTE EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o termo do acordo firmado entre a PGE, o(a) credor(a) e o advogado(a), a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, data registrada no sistema Pje. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO Vistos. O(A) credor(a) e seu(sua) advogado(a) protocolaram junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para celebração de acordo direto para quitação do crédito devido no presente precatório. Apresentados os acordos pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, esta Secretaria procedeu à aferição da regularidade formal do referido acordo direto. Os presentes acordos atendem aos preceitos legais aplicáveis à espécie. São realizados conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e encontram-se em consonância com o artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, bem como com os artigos 53 e seguintes da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O acordo direto em precatórios em face Estado de São Paulo encontra-se regulado pelo Decreto Estadual nº 69.325, de 22 de janeiro de 2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. A conciliação é feita sem infringência à ordem cronológica dos precatórios de responsabilidade do ente devedor, o qual, em procedimento regular, fez publicar edital noticiando a intenção conciliatória, o que gerou a adesão do(a) credor(a) e seu(sua) advogado(a). Os acordos ora celebrados serão pagos com valores constantes da conta especial II (Conta Acordo) da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de nº 2100111968442, agência 5905-6, Banco do Brasil, transferido a este Juízo de Execução de Precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificada a regularidade formal dos acordos apresentados, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ante o exposto, homologo os presentes acordos para que produzam todos os seus efeitos legais. Ficam desde já as partes intimadas dos termos de acordo encaminhados pela PGE, da planilha de atualização contendo os critérios utilizados para correção e atualização dos valores, bem como dos valores a serem efetivamente liberados após aplicação do deságio. 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): ALLAN ROBERTO SOARES DE MELO DUARTE Valores a serem liberados em apuração feita pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, conforme tabela a seguir: Tabela de deságio Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos, valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º grau nº 1004526-11.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil 2 - ADVOGADO(A) DO(A) CREDOR(A): JACKSON MAX SOARES DE OLIVEIRA - Valor bruto da reserva de honorários (30%): R$6.543,68 - Valor após deságio de 40%: R$3.926,21 Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, o(a) credor(a) e o advogado(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Ato contínuo, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1004526-11.2023.5.02.0000). Cumprido, arquive-se. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN ROBERTO SOARES DE MELO DUARTE

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Processo nº 1001055-48.2025.8.26.0242

ID: 306449855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001055-48.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. G. DA S. A. P. I. S. DA S. A. P. P. L. DA S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO

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Processo 1001055-48.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S.A.P. - - P.L.S.A.P. - - B.G.S.A.P. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência fo… Processo 1001055-48.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S.A.P. - - P.L.S.A.P. - - B.G.S.A.P. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial e CONCEDO a GUARDA PROVISÓRIA dos menores P.L.S.A.P., I.S.S.A.P. e B.G.S.A.P. (qualificados às folhas 18, 20 e 22) à autora J.C.G.S. (qualificada a folha 17), independentemente de assinatura de termo de compromisso. 4. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à capacidade econômica, fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu quando estiver empregado (tal valor não poderá ser inferior a 1/2 salário mínimo federal - patamar mínimo que fixo para a obrigação alimentar), e, na hipótese de situação de desemprego, em 1/2 (meio) salário mínimo federal, devidos a partir da citação. Quanto aos rendimentos líquidos, saliento que na base de cálculo dos alimentos inserem-se o 13º salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa. Por outro lado, as verbas rescisórias, férias indenizadas, as gratificações eventuais e FGTS não integram a base de cálculo. Os alimentos devem ser depositados pelo alimentante diretamente na conta bancária informada pela parte autora (folha 12), cujos dados já são do conhecimento do réu, servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 4.1. Oficie-se ao empregador para descontos mensais dos alimentos diretamente em folha de pagamento do alimentante, depositando-se na conta bancária informada pela parte autora, bem como requisitando sejam enviados aos autos os 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento do salário ou vencimentos do requerido. 5. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, determino a realização de audiência de MEDIAÇÃO junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. 5.1. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). 5.2. O patrono (constituído ou dativo) da parte AUTORA deverá providenciar a participação de seu constituinte/assistido à audiência. 5.3. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do patrono respectivo, para informar nos autos dados acima (e-mail, número do telefone celular e Whatsapp), no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, para envio de link para participação da audiência. 5.4. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 6. Encaminhe a Serventia os autos ao CEJUSC para designação da audiência de mediação. 7. Com a designação, CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte ré para participação na audiência. 7.1. Caso o réu não seja encontrado no endereço residencial (informado a folha 01), deverá ser diligenciado em seu local de trabalho (informado a folha 12) para fns de citação e intimação pessoal. 7.2. Por ocasião da citação, ADVIRTA-SE a parte ré de que não havendo acordo na audiência de mediação começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, e que se não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formulada pela parte autora (art. 344, do Código de Processo Civil). 7.3. Ainda no ato da citação, o OFICIAL DE JUSTIÇA deverá colher o endereço de e-mail da parte ré e o número do seu telefone celular, com Whatsapp para posterior envio de link para participação da audiência, certificando-se. 8. Todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 9. Caso quaisquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser ORIENTADA a comparecer ao edifício do Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. 10. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 11. Ficam as partes cientificadas de que eventual mudança de endereço, temporária ou definitiva, deve ser comunicada nos autos, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes do processo, ainda que não recebidas pessoalmente (art. 274, § único, do Código de Processo Civil). 12. Consigno que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 13. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 440860/SP), LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 440860/SP), LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 440860/SP)

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Processo nº 1005410-59.2025.8.11.0003

ID: 306961926

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005410-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005410-59.2025.8.11.0003 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES RECORRIDO: M3 SECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005410-59.2025.8.11.0003 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES RECORRIDO: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXIGIDA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SÚMULA Nº 02 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de tentativa de solução administrativa não configura, por si só, ausência de interesse de agir nas demandas consumeristas de cunho declaratório e indenizatório. 2. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não autoriza, de forma genérica e automática, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, exigindo fundamentação concreta que evidencie desvio do direito de ação ou litigância abusiva DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender ausente o interesse de agir do recorrente, devido à falta de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito. Na origem, o autor/recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de M3 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A., alegando que teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por um débito que desconhece no valor de R$ 482,26 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), referente ao contrato nº 5220734137589005. O magistrado de primeiro grau entendeu pela extinção do processo sem julgamento de mérito por considerar que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo seu entendimento, não restou demonstrado nos autos. O ordenamento jurídico por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) garante o acesso à justiça. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas não existe direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme o artigo 217 da Carta Magna em seu §1º: “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Grifos nossos. Outra Hipótese, excepcional, é a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva) normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, “caput”, da referida recomendação, grifos nossos). O Juízo a quo determinou a apresentação de procedimento administrativo. Não tendo o Autor comprovado tal ato, foi proferida sentença de extinção em razão da inépcia da inicial. A parte recorrente (parte reclamante) requer o a reforma da decisão atacada, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado (id. 286829883 em grau recursal). Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); Dessa maneira, a sentença atacada (id. 286829882) deve ser desconstituída e como não está em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura - artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil), deve retornar a origem. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença atacada e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Deixo de condenar Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito, Relator

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Jose Flavio Da Silva Pereira x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 317210532

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-46.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA NICOLAEV SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PRATES MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-46.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-46.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1fff52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA em face de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (em Recuperação Judicial), QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, REJEITO as preliminares arguida, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 24/06/2019 (acrescidos 141 dias da suspensão prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020), extinguindo-as com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, declarar a existência de vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré de 30/07/2018 a 15/02/2024, na função de “vigilante”, com salário médio mensal de R$ 2.240,00, condenando as reclamadas, sendo a primeira, segunda e terceira de forma solidária e a quarta de forma subsidiária, a fazer e pagar o quanto segue: Fazer (obrigações personalíssimas da primeira reclamada): a) proceder à anotação da CTPS do reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar o período reconhecido de 30/07/2018 a 15/02/2024, na função de “vigilante”, com salário médio mensal de R$ 2.240,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Caso a CTPS seja digital, deverá a parte autora informar tal situação nos autos, para que a reclamada seja intimada a proceder à anotação via e-Social, sendo desnecessária, nessa hipótese, a juntada/depósito da CTPS física na Secretaria da Vara. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho; b) promover a entrega, ao trabalhador, do formulário para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST); c) fornecer ao reclamante as guias necessárias para levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. Pagar: a) verbas rescisórias, nos limites do pedido, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; b) depósitos alusivos ao FGTS + 40% do período reconhecido, na fração de 8% sobre sua remuneração mensal, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; c) 1 hora extra diária, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada; d) férias vencidas dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, em dobro, acrescidas do terço constitucional; e e) vale alimentação devido durante todo o contrato de trabalho, observando-se, quanto aos valores, aqueles previstos na cláusula 17ª das convenções coletivas da categoria profissional constantes dos autos (fl. 73 e correspondentes). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.700,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 85.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA

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Flavio Tadeu Bacic x Telefonica Brasil S.A.

ID: 259765122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-85.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO TADEU BACIC

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ADV: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Homero de Almeida Sobrinho (OAB 339424/SP) Processo 1001055-85.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavio Tadeu Bacic … ADV: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Homero de Almeida Sobrinho (OAB 339424/SP) Processo 1001055-85.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavio Tadeu Bacic - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento do histórico (extrato da conta telefônica) com registro das ligações recebidas (data, horário, número do telefone de origem - com código de área, duração da ligação) da linha móvel nº (19) 99683-2224, no período de 15/12/2024 a 31/12/2024. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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