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Processo nº 1001059-95.2025.8.11.0018

ID: 275736881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-95.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001059-95.2025.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001059-95.2025.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001059-20.2024.8.11.0022

ID: 257679459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001059-20.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001059-20.2024.8.11.0022. REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. REQUERIDO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA LACERDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001059-20.2024.8.11.0022. REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. REQUERIDO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA LACERDA Vistos etc. A parte exequente requereu consulta de endereço via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, haja vista o não pagamento da dívida pela parte executada. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, havendo necessidade de recolhimento de custas, o qual deve se dar por consulta, consoante tabela B da Lei 11.077/2020, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s). Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e façam-me conclusos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Sara Macedo Da Silva Souza x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao e outros

ID: 331017963

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-69.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SARA MACEDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTA MODENA PEGORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LISBOA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-69.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARA MACEDO DA SILVA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-69.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARA MACEDO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13655c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, condenar a 1ª reclamada no pagamento de: aviso prévio indenizado de 30 dias;multa do artigo 477 da CLT;devolução de desconto no valor de R$2.974,60 (banco de horas negativo). Tudo a se apurar no momento oportuno, conforme fundamentação, observados os demais termos da petição inicial. Possuem caráter indenizatório as verbas deferidas. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do 2º réu. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. A atualização monetária deverá ocorrer com a aplicação: do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência de juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC,(juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do referido artigo 406, do CC. Expeça-se ofício conforme determinação supra. Reconsidero a decisão para a prolação de sentença líquida e nomeação de perito contábil, tendo em vista que as verbas da condenação demandam cálculos simples. Custas pela 1ª reclamada sobre o valor ora arbitrado em R$8.000,00, no importe de R$160,00. Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º e art. 80, VII, ambos do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes, nada mais. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

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Sara Macedo Da Silva Souza x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao e outros

ID: 331017969

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-69.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SARA MACEDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTA MODENA PEGORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LISBOA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-69.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARA MACEDO DA SILVA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-69.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARA MACEDO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13655c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, condenar a 1ª reclamada no pagamento de: aviso prévio indenizado de 30 dias;multa do artigo 477 da CLT;devolução de desconto no valor de R$2.974,60 (banco de horas negativo). Tudo a se apurar no momento oportuno, conforme fundamentação, observados os demais termos da petição inicial. Possuem caráter indenizatório as verbas deferidas. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do 2º réu. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. A atualização monetária deverá ocorrer com a aplicação: do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência de juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC,(juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do referido artigo 406, do CC. Expeça-se ofício conforme determinação supra. Reconsidero a decisão para a prolação de sentença líquida e nomeação de perito contábil, tendo em vista que as verbas da condenação demandam cálculos simples. Custas pela 1ª reclamada sobre o valor ora arbitrado em R$8.000,00, no importe de R$160,00. Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º e art. 80, VII, ambos do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes, nada mais. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA MACEDO DA SILVA SOUZA

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Processo nº 1001059-56.2025.8.26.0187

ID: 329724056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-56.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-56.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kelly Cristina de Paula - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-s… Processo 1001059-56.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kelly Cristina de Paula - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por KELLY CRISTINA DE PAULA em face de BANCO PAN S/A. Alegou a parte autora que celebrou contrato com a ré e que pretende sua revisão em virtude de valor excessivo, oriundo da ilegalidade da cobrança de taxas, tarifas e seguro prestamista. Em sede de tutela de urgência, requereu a consignação do valor incontroverso do débito, a sua manutenção na posse do veículo e a abstenção da inscrição no cadastro de inadimplentes (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/65). É o relatório. Decido. 3. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vislumbra-se que os requisitos não estão demonstrados em juízo de cognição sumária. Não há provas robustas nos autos que conduzam este Juízo a uma decisão segura no que tange ao pedido da tutela de urgência pretendida. Verifica-se que as partes celebraram contrato e, ao que consta, a autora aparentemente está sendo cobrada do montante que se comprometeu contratualmente a pagar ao réu. Assim, não vislumbro, a princípio, a probabilidade do direito pleiteado. Ademais, a matéria alegada necessita do crivo do contraditório, não possuindo o condão de, por si só, autorizar este Juízo a conceder a tutela de urgência ora pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se, pelo Portal, o Banco Pan S/A para contestar o feito no prazo legal. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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D. S. De O. e outros x D. S. De O. e outros

ID: 330188482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001059-98.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O. S. M.

Polo Passivo:

D. S. DE O. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por DILENE SUELE DE OLIVEIRA MEDE… Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por DILENE SUELE DE OLIVEIRA MEDEIROS em face de SILVANEI MEDEIROS, na qual a autora postula a dissolução do vínculo conjugal, partilha de bens, fixação de alimentos no valor de um salário mínimo mensal e retificação do nome para retornar ao patronímico de solteira. O requerido, por sua vez, às fls. 158/160, formulou pedido de decretação imediata do divórcio, ao que a autora anuiu expressamente às fls. 165/166. A consensualidade quanto ao divórcio, manifestada expressamente por ambas as partes, autoriza a decretação imediata da dissolução do vínculo conjugal, independentemente da resolução dos demais pedidos formulados na inicial. Esta medida encontra respaldo no princípio da economia processual e na desnecessidade de manter formalmente dissolvido um vínculo que já não subsiste materialmente. Ante o exposto, decreto o divórcio do casal DILENE SUELE DE OLIVEIRA MEDEIROS e SILVANEI MEDEIROS, com a consequente dissolução do vínculo conjugal. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil de Anhumas/SP, observando-se a alteração do nome da autora que voltará ao patronímico de solteira, a saber, Dilene Suele de Oliveira. 2. Intimadas as partes para apresentação de rol de testemunhas e demais provas documentais, permaneceram inertes quanto aos comandos judiciais, inclusive o requerido, que deveria comprovar as dívidas do casal para inclusão na partilha. No que concerne à instrução probatória, a inércia das partes em atender aos comandos judiciais para apresentação de rol de testemunhas e documentos complementares configura inequívoca preclusão temporal. O ordenamento jurídico estabelece momentos específicos para a produção probatória, e o desatendimento aos prazos fixados implica a perda do direito de exercer tal faculdade processual. Particularmente relevante é a omissão do requerido em comprovar as alegadas dívidas do casal, elemento essencial para a adequada partilha dos bens. A ausência desta documentação compromete a análise completa do patrimônio conjugal e impede a correta divisão dos ativos e passivos. Considerando que a prova oral por testemunhas restou preclusa, e que as versões de cada uma das partes já estão expostas em suas respectivas peças processuais, não tendo havido pedido de depoimento pessoal, retifico a decisão de fls. 127/129, para revogar o item b do tópico 3. Assim sendo, deixo de designar audiência de instrução. 3. Aguarde-se a produção da prova pericial. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP)

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Processo nº 1001059-93.2024.4.01.4302

ID: 337140882

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001059-93.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAIS FERNANDA GOMES FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001059-93.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001059-93.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: THAIS FERNANDA GOMES FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA - TO2510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001059-82.2016.4.01.3200

ID: 336770033

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001059-82.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MABOLE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO TREVIZANI BOER

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JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA

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THIAGO MANCINI MILANESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001059-82.2016.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001059-82.2016.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MABOLE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040, JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 e BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MANAUS, 28 de julho de 2025. ANA CELIA PEREIRA BARBOSA 3ª Vara Federal Cível da SJAM Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Karina Demiscki Mondini x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 337365688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-27.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DEMISCKI MONDINI

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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CAIQUE AFONSO MENINI

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Processo 1001059-27.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Karina Demiscki Mondini - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Ante o expos… Processo 1001059-27.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Karina Demiscki Mondini - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por KARINA DEMISCKI MONDINI em face da CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula de reajuste em razão do fator etário, determinando-se, por consequência, a incidência apenas dos reajustes anuais; b) DETERMINAR o recálculo da contraprestação a ser paga pela autora, com o expurgo do reajuste de faixa etária implementado em maio de 2025; e c) CONDENAR a requerida devolver os valores a maior pagos pela autora, de forma simples, em decorrência do aumento indevido por faixa etária, quando a requerente completou 46 anos de idade (07.04.2025), observada a prescrição trienal, se aplicável. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, cujo montante deverá ser corrigido desde os respectivos pagamentos pela tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC para atualização do crédito quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora. Caso contrário, aplica-se o IPCA como índice de correção e os juros definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil. Presentes os requisitos legais nesta fase processual, DEFIRO a antecipação de tutela, a fim de que a declaração de invalidade da cláusula de reajuste e o recálculo da contraprestação, com o expurgo dos reajustes de faixa etária implementados, surtam efeitos imediatamente em relação ao plano de saúde contratado pela autora, devendo a requerida emitir novos boletos com os valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), incidente a cada parcela cobrada incorretamente. Sem custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE AFONSO MENINI (OAB 424333/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Processo nº 1010519-80.2022.4.01.0000

ID: 337787635

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1010519-80.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE MADEIRAS MADEVERDE EIRELI

Intimação

Advogados:

ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010519-80.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001059-36.2022.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010519-80.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001059-36.2022.4.01.3600 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:COMERCIO DE MADEIRAS MADEVERDE EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA - MT16241-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COMERCIO DE MADEIRAS MADEVERDE EIRELI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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