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"1001066-51.2024.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 136 de 141

Miriane Oliveira Dos Santos x Awto Brasil Ltda. e outros

ID: 314985855

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-72.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AWTO BRASIL LTDA. CLEAN OFFICE LAVAGEM EXPRESSA EM GERAL LTDA - EPP CLINIC SPOT SERVICOS MEDICOS LTDA GENEBRA CIA SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

THAIS MOTA RINKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-72.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MIRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-72.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MIRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CLEAN OFFICE LAVAGEM EXPRESSA EM GERAL LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95e96f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 16/10/2025 às 12:20, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84275454413?pwd=NEtSVWw0ME9rWjR5M2xMVGhLZ1lCUT09 ID da reunião: 842 7545 4413 Senha de acesso: 181776 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001066-52.2025.8.26.0606

ID: 319302663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-52.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRA MADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-52.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Madeira Madeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1001066-52.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Madeira Madeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para (a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 3.097,36 (três mil noventa e sete reais e trinta e seis centavos); bem como para (b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. Observa-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, os valores devidos a título de indenização por danos materiais serão corrigidos desde a data do desembolso (fls. 146/166) pela taxa IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Os valores decorrentes da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por sua vez, sofrerão incidência de juros moratórios a partir da citação nos moldes acima delineados, acrescendo-se desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) o índice IPCA a título de correção monetária, tudo até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se, ainda, que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Suellen Caroline Figueiredo De Jesus x Condominio Edificio Jalisco e outros

ID: 319793611

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-95.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CAROLINE FIGUEIREDO DE JESUS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JALISCO CONDOMINIO GRAN DIALOGO FULL - GESTAO TOTAL DE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIDA MARINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-95.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: SUELLEN CAROLINE FIGUEIREDO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-95.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: SUELLEN CAROLINE FIGUEIREDO DE JESUS RECLAMADO: FULL - GESTAO TOTAL DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7b54cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 06/10/2025, às 08:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Caso a parte autora ou alguma testemunha não resida em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo seus dados ou os da testemunha, comprovando o endereço, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN CAROLINE FIGUEIREDO DE JESUS

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Processo nº 1001066-45.2025.8.26.0576

ID: 276775335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSAD GABRIEL ASSAD NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Prieto de Azevedo (OAB 223346/SP), Rodrigo Narcizo Gaudio (OAB 310242/SP) Processo 1001066-45.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assad Gabriel Assad Neto - Vistos. RELATÓRI… ADV: Diego Prieto de Azevedo (OAB 223346/SP), Rodrigo Narcizo Gaudio (OAB 310242/SP) Processo 1001066-45.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assad Gabriel Assad Neto - Vistos. RELATÓRIO Assad Gabriel Assad Neto propôs a presente "Ação de Reparação de Danos Materiais por Acidente de Trânsito" em face de Ronaldo Jesus Rosa Dodo, alegando, em síntese, que a parte requerida, no dia 26 de novembro de 2026, desrespeitado a sinalização de "Pare", invadindo de forma abrupta a pista preferencial ocupada pelo veículo do requerente, impossibilitando qualquer reação para evitar a consequente colisão causada pelo réu. Disponibilizou o vídeo do acidente, gravado por câmeras de segurança do local e orçou, em três diferentes empresas, o reparo do imóvel, mas o réu recusou-se a arcar com os custos. Requer, portanto, a procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento de R$ 23.383,85 a título de danos materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 10/28). Devidamente citado (fl. 34), o réu não se manifestou sobre o feito (fl. 35). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A falta de contestação determina a revelia da parte ré, possibilitando o julgamento da ação no estado (art. 355, inc. II, do Novo Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autor. Esse dispositivo tem incidência no presente feito, uma vez que o réu foi citado (fl. 34) e deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 35). Tratando-se de direitos disponíveis, a revelia produz seus regulares efeitos, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora na inicial. O pedido se acha devidamente instruído e o réu é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) Em 26 de novembro de 2024, por volta das 08h54, o autor conduzia seu veículo na rotatória localizada na Estrada Municipal José Domingues Netto, nº 841,Vila Azul, CEP 15087-000, quando foi vítima de acidente de trânsito causado pelo veículo conduzido pelo réu, que ao sair da Avenida Projetada 6 e adentrar a rotatória, desrespeitou a sinalização de PARE, ultrapassou a lombo faixa e invadiu de forma abrupta a pista preferencial ocupada pelo veículo da parte autora, resultando na colisão; ii) o acidente se deu por culpa exclusiva do réu; iii) com a colisão, o veículo da autora sofreu diversos danos (foto de fl. 04 e orçamentos de fls. 16/19); e, iv) não houve resolução extrajudicial. Não bastasse isso, o video acostado aos autos deixa claro que o autor já estava transitando pela rotatória, quando o veículo do requerido veio em velocidade exagerada, adentrou na rotatória e deu causa ao acidente. E finalmente, o requerido deixou fotografar sua CNH quando as partes conversavam no local do acidente, observando que a foto foi acostada aos autos pelo autor à fl. 13. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reparação, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 23.382,85, a título de danosmateriais, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios legais desde a data do evento danoso (Súmulas 54 do STJ). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 19 de maio de 2025.

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Iraci Dos Santos Da Conceicao x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 319979004

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-67.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-67.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: IRACI DOS SANTOS DA CONCEICAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-67.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: IRACI DOS SANTOS DA CONCEICAO RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4188c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 26/08/2025 às 10:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRACI DOS SANTOS DA CONCEICAO

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Processo nº 1001066-54.2025.4.01.4301

ID: 299843113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-54.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEYLANE SOUZA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-54.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-54.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS ARAUJO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEYLANE SOUZA LIMA - TO6655 e ANA PAULA DE CARVALHO - TO2895 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a revisão da Data de Início do Benefício (DIB) de auxílio-acidente (NB 227.447.418-9), com a retroação para 18/02/2022, data imediatamente posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 633.581.131-0). Segundo o art. 86 da Lei n. 8.213/91 “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (redação vigente ao tempo dos fatos). O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e corresponde a cinquenta por cento do salário de benefício (art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (art. 86, § 3º, da Lei n. 8.213/91). No caso dos autos, o autor sofreu acidente de moto em 23/10/2020, tendo recebido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 633.581.131-0) no período de 23/10/2020 até 17/02/2022. Após a cessação deste benefício, o demandante requereu a concessão do auxílio-acidente em 25/06/2024, tendo sido concedido com DIB na data do requerimento administrativo. O INSS, em contestação, sustenta que não há prova nos autos de que a sequela que ensejou a concessão do auxílio-acidente na DER em 2024 já estivesse consolidada na data da cessação do auxílio-doença, defendendo a tese da sequela retardada. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora foi submetido a tratamento cirúrgico ortopédico na perna esquerda, tendo sido diagnosticado com consolidação de lesão do nervo fibular comum à esquerda, evoluindo com o pé esquerdo com déficit motor e sensitivo, o que foi reconhecido pelo próprio INSS em perícia médica realizada em 23/10/2024, que constatou a existência de sequela definitiva decorrente do acidente sofrido. Conforme o laudo médico pericial de 17/02/2022 (última perícia do auxílio por incapacidade temporária – ID 2170790142, p. 7/8), já constava que o autor apresentava "pé esquerdo caído e com cicatriz cirúrgica consolidada ao nível de região dorsal", indicando que as sequelas já estavam consolidadas naquela data, sendo este o mesmo quadro que fundamentou a concessão do auxílio-acidente posteriormente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 862, fixou a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Assim, restando evidenciado nos autos que as sequelas decorrentes do acidente já estavam consolidadas quando da cessação do auxílio por incapacidade temporária, e sendo a lesão decorrente do mesmo fato gerador, a parte autora faz jus à retroação da DIB do auxílio-acidente para o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou seja, 18/02/2022. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Dispositivo Ante o exposto julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) revisar o benefício de auxílio-acidente (NB 227.447.418-9) concedido ao autor, fixando a DIB em 18/02/2022 (dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária); b) pagar as parcelas vencidas, correspondentes ao período entre a DIB (18/02/2022) e a data anterior à DER (24/06/2024), que devem ser calculado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 trinta dias, comprovar a implantação do benefício e apresentar o cálculo dos valores atrasados devidos à parte autora. Em seguida, intime-se a demandante para manifestação em 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se RPV para pagamento do valor devido à parte autora, bem como para ressarcimento das despesas realizadas pelo Juízo com a produção do exame técnico necessário ao julgamento da causa (Lei nº 10.259/2001, art. 12, § 1º, segunda parte). Não sendo apresentados os cálculos pela autarquia, faculto à parte autora fazê-lo, caso em que o INSS será intimado para manifestação em 10 (dez) dias. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Miguel Martins De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312806243

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001066-88.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VANIA CAVALHEIRO MORAES RANZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001066-88.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.393,72 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001066-88.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.393,72 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar]->CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por MIGUEL MARTINS DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, objetivando o depósito judicial de parcelas referentes a contrato de financiamento imobiliário, ante a suposta recusa da instituição financeira requerida em receber os pagamentos. Aduz o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento imobiliário com o requerido em maio de 2020, comprometendo-se a pagar parcelas mensais no valor de R$ 1.532,81. Sustenta que, apesar de depositar mensalmente os valores correspondentes às parcelas em sua conta corrente, o banco réu não estava realizando os débitos das parcelas referentes ao financiamento, bem como estava efetuando descontos indevidos referentes a taxas, títulos de capitalização, seguro cheque, limite de crédito, limite cheque especial e gastos com cartão de crédito, mesmo após solicitação de bloqueio do cartão em dezembro de 2023. Relata que, em 31 de março de 2025, foi notificado pelo cartório sobre o atraso de três parcelas do financiamento (parcelas 51, 52 e 53), totalizando R$ 4.429,28, apesar dos depósitos realizados em sua conta corrente. Afirma ainda que, ao buscar esclarecimentos na agência bancária, descobriu a existência de quatro títulos de capitalização, os quais teriam sido condicionados à obtenção de descontos nas parcelas do financiamento, configurando venda casada. Requer, ao final: a) a concessão de tutela de urgência para suspender cobranças e descontos em sua conta corrente; b) a determinação ao banco requerido para que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança e protesto extrajudicial ou judicial; c) a consignação em pagamento das parcelas em aberto do financiamento imobiliário; d) a declaração de inexistência de débito; e) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; f) a nulidade da venda casada dos títulos de capitalização; g) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.393,72. Juntou documentos (IDs 191398522, 191402859 e 194505338). Em decisão de ID 192136691, foi determinada a emenda da petição inicial para adequação do pedido à natureza própria da ação de consignação em pagamento, excluindo os pedidos incompatíveis com o rito especial, bem como para comprovação da tentativa de pagamento e recusa do credor em receber as parcelas do financiamento. O autor apresentou emenda à inicial (ID 192921468), na qual desistiu do pedido de indenização por danos morais e adequou seus pedidos ao rito da consignação em pagamento, alegando que tentou efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, mas encontrou dificuldades em razão da ausência de emissão de boletos bancários por parte do requerido. Sustentou ainda que notificou extrajudicialmente o banco e tentou obter os boletos para quitação das parcelas em aberto, sem êxito. Posteriormente, o autor apresentou petição de ID 194868504, informando que o banco requerido entrou em contato, oferecendo acordo para pagamento de todas as parcelas em atraso (de dezembro/2024 a maio/2025). Afirma que, com a ajuda de familiares, conseguiu complementar o valor total da dívida e aceitou o acordo proposto, realizando o pagamento conforme comprovante anexado aos autos. Por essa razão, requer a extinção do processo pela perda do objeto, ratificando o pedido de justiça gratuita. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. In casu, o autor, na petição de ID 194868504, informa que houve composição extrajudicial entre as partes, tendo o banco requerido oferecido acordo para pagamento de todas as parcelas em atraso (de dezembro/2024 a maio/2025). Aduz que, com auxílio de familiares, conseguiu complementar o valor total da dívida e aceitou o acordo proposto, realizando o pagamento conforme comprovante anexado. Por conseguinte, requer a extinção do processo pela perda do objeto, uma vez que não subsiste mais o interesse na consignação em pagamento das parcelas, diante da quitação realizada diretamente junto à instituição financeira. No que concerne ao pedido de extinção, entendo que o caso dos autos denota a desistência da ação, imperioso ressaltar que constitui negócio jurídico unilateral, pelo qual o autor abre mão da tutela jurisdicional pleiteada, sem que haja resolução do mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, VIII, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. O parágrafo 4º do mesmo dispositivo prescreve que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso em apreço, não houve citação válida do réu, tampouco apresentação de contestação, razão pela qual a desistência pode ser homologada independentemente de consentimento da parte adversa. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, considerando o acervo probatório amealhado aos autos e a manifestação inequívoca de desistência por parte do autor, impõe-se a homologação da desistência da ação e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra expendida, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada pelo autor, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, em razão da comprovação de sua insuficiência de recursos. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de resistência da parte requerida, que sequer foi citada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001066-14.2025.8.26.0360

ID: 290985781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001066-14.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

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JULIANA ROSA PRICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-14.2025.8.26.0360 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.Z. - Vistos. Cuida-se de pedido liminar formulado por C. A. Z., no qual pleiteia au… Processo 1001066-14.2025.8.26.0360 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.Z. - Vistos. Cuida-se de pedido liminar formulado por C. A. Z., no qual pleiteia autorização judicial para que possa retirar seus pertences pessoais da residência anteriormente compartilhada com a ex-companheira, T. C. D. P., em razão da existência de medida protetiva de urgência vigente, que determina seu afastamento do lar e a proibição de aproximação da vítima, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A medida protetiva, embora necessária para garantir a integridade física, psíquica e moral da vítima, não pode inviabilizar o exercício de direitos mínimos do requerente, como o direito de reaver pertences de uso exclusivamente pessoal, tais como roupas, documentos e objetos de higiene. A jurisprudência admite, com a devida cautela, a retirada dos bens pessoais do agressor, desde que realizada com acompanhamento da autoridade policial ou por terceiro nomeado, de forma a resguardar a segurança da ofendida e a higidez da medida protetiva. No caso em análise, restou evidenciado que o requerente não possui outra forma de acesso aos seus objetos pessoais e que não há pedido de partilha de bens ou conflito patrimonial relevante neste momento, tratando-se tão somente de itens de uso próprio. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para autorizar o requerente a retirar exclusivamente seus pertences de uso pessoal da residência da requerida, observadas as seguintes condições: A retirada deverá ocorrer em data e horário a serem previamente agendados com o Oficial de Justiça, o qual acompanhará o ato para garantir o fiel cumprimento da medida, ficando autorizando, inclusive, se necessário, o reforço policial; O requerente não poderá manter qualquer contato com a requerida, devendo manter-se afastado e se limitar à retirada dos bens autorizados; Somente objetos de uso estritamente pessoal (como vestuário, documentos e itens de higiene) poderão ser retirados, vedada a retirada de bens móveis, eletrodomésticos ou itens de valor patrimonial comum, salvo posterior autorização judicial; Espeça-se mandado para tanto Cumpra-se com urgência. No mais, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Cite-se e intime-se a requerida. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (a) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o nome de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp, certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pela CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte. Com a vinda dos dados, deverá a z. serventia providenciar a comunicação à CALA. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). As partes serão intimadas desta decisão através dos patronos constituídos nos autos. Intimem-se. - ADV: JULIANA ROSA PRICOLI (OAB 156157/SP), MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS (OAB 260217/SP)

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Processo nº 1001066-20.2025.4.01.3504

ID: 277783640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-20.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PERCIVALDO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-20.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-20.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PERCIVALDO BISPO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 e LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente. Na petição inicial (ID 2172891344), o requerente PERCIVALDO BISPO DA SILVA alega que sofreu acidente motociclístico em 25/04/2015, que resultou em fratura do tornozelo esquerdo. Afirma que apresenta sequelas que diminuíram sua capacidade laborativa, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Realizada perícia médica judicial (ID 2182391074), conforme determinado por este juízo. A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial (ID 2185445429), impugnando a totalidade do laudo médico pericial, alegando que possui sequelas que diminuíram drasticamente sua capacidade de trabalho e que "restaram constatadas sequelas de invalidez e reflexos laborais em detrimento do acidente sofrido". Requereu alternativamente a realização de nova perícia médica. Contestação apresentada pelo INSS (ID 2185996583), na qual sustenta que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei n.º 8.213/91), sendo inacumulável com o recebimento de auxílio-doença ou de qualquer aposentadoria (§ 2º). Ausente o requisito da redução da capacidade para o trabalho, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. Determinou-se a realização de perícia médica oficial, com perito de confiança deste juízo, o qual apresentou o laudo no ID 2182391074, elucidando que não há qualquer redução da capacidade laborativa da parte autora para a atividade habitual por ela exercida (serigrafista). Com efeito, o médico perito atesta que a parte autora sofreu fratura do tornozelo esquerdo, decorrente de acidente motociclístico, tendo sido indicado tratamento cirúrgico à época, ocorrendo a consolidação da fratura. No exame físico, o perito constatou que o tornozelo esquerdo apresenta cicatriz cirúrgica na face lateral e medial, sem edema, com amplo arco de movimento, deambulando sem claudicar. Verificou que não existem limitações funcionais relevantes que justifiquem um maior esforço para a realização das atividades do autor. Concluiu que não existe redução da capacidade laboral após o acidente e que não existe maior demanda física após o acidente para realização da atividade habitual. O perito foi enfático ao responder no item 6.3 do laudo que "NÃO EXISTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS O ACIDENTE" e no item 6.2.1 que "NÃO EXISTE MAIOR DEMANDA FÍSICA APÓS O ACIDENTE". Não prosperam as alegações da parte autora na manifestação frente ao laudo. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, alegando que "restaram constatadas sequelas de invalidez e reflexos laborais" e requerendo nova perícia, tais alegações não são suficientes para ilidir as conclusões do perito oficial. O especialista médico, após analisar o histórico, os exames disponíveis e a própria condição física do requerente, concluiu categoricamente pela ausência de redução da capacidade laboral. O periciando apresenta fratura consolidada no tornozelo esquerdo com boa função motora no geral, sendo capaz de exercer diversas funções laborais. Não há provas nos autos para afastar as conclusões do perito. Ademais, a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014). Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. O perito respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação. Assim, considerando que o postulante possui 41 anos de idade e que não trouxe elementos bastantes para ilidir as conclusões do perito de confiança do Juízo que permitam a superação da perícia, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Jessica Dos Santos Oliveira e outros x Jessica Dos Santos Oliveira e outros

ID: 260055676

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020038-26.2023.5.04.0831

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA M.C.O.C. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA MAURO SOUZA BONOTTO M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA M.C.O.C.

Notificação

Advogados:

GUILHERME BLASI PEREIRA

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VINICIUS DE MARCHI QUARESEMIN DE OLIVEIRA

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THIAGO TORRES GUEDES

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DANIELE REGINA TERRIBILE

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EDUARDO VELO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020038-26.2023.5.04.0831 : JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020038-26.2023.5.04.0831 : JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (3) : JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 639ed31 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA 2. MAURO SOUZA BONOTTO RECURSO DE: JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 6845ae9,8ec23cb; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1f3c45f). Representação processual regular (id 1167559). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "a) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 829 da CLT, 447 do CPC e 228 do CC". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Conforme se observa, não há dúvidas de que o acidente ocorreu “pelo exercício do trabalho a serviço da empresa”, nos exatos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, porquanto os trabalhadores ainda estavam no local de trabalho no momento do acidente. Ademais, o trabalhador Jardel pulou na água para tentar salvar o colega Eliezer, que, por ato de ato de imprudência e/ou negligência, resvalou em uma pedra e caiu na água, na parte mais funda, nos exatos termos do art. 21, II, “c”, da 8.213/91. Sendo assim, não há dúvidas de que, com base na Lei 8.213/91, o acidente sofrido pelo trabalhador Jardel se caracteriza como acidente de trabalho. (...) No entanto, desconsiderando a legislação vigente, o acórdão recorrido imputou 100% da culpa pelo acidente ao trabalhador, desconsiderando diversos elementos (presente na decisão) que evidenciam a omissão do empregador em relação a diversas obrigações legais relacionadas à segurança no ambiente de trabalho, as quais, seguramente, teriam evitado o acidente. Conforme destacado no acórdão, os reclamados confessam em contestação que não havia nenhum proposto do empregador no local no momento do acidente, ou seja, os funcionários estavam realizando atividade de risco acentuado sem qualquer treinamento ou supervisão." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "b) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 19 e 21, II, “C”, DA LEI 8.213/91" e "c) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXII, DA CF, E 157 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SOUZA BONOTTO - M & C BONOTTO AGRONEGOCIOS LTDA - JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA - M.C.O.C.

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