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Fernando Alves De Almeida x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 322639804

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001068-36.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIO MASCHIETTO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001068-36.2022.5.02.0609 RECORRENTE: FERNANDO ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001068-36.2022.5.02.0609 RECORRENTE: FERNANDO ALVES DE ALMEIDA RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65f995a proferida nos autos. ROT 1001068-36.2022.5.02.0609 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO ALVES DE ALMEIDA RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrente: Advogado(s): 2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO ALVES DE ALMEIDA RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: FERNANDO ALVES DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id 8ff5626; recurso apresentado em 09/09/2024 - Id 896c2d6). Regular a representação processual (Id a8b20f7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5efdd41; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 67a3b08). Regular a representação processual (Id da8904d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 980b465; Depósito recursal recolhido no RO, id 25b5591; Depósito recursal recolhido no RR, id 8adfc79. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta no v. acórdão que restou provado nos autos que existia fiscalização do intervalo intrajornada. Assim, resta inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALVES DE ALMEIDA

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Jonathan Alex Dos Santos x Dralvi Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 257104998

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001068-91.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALEX DOS SANTOS

Polo Passivo:

DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EDR SERVICOS DE VIDRARIA MANUAL LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON NEUMANN SIQUEIRA

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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HELENO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001068-91.2024.5.02.0374 : JONATHAN ALEX DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001068-91.2024.5.02.0374 : JONATHAN ALEX DOS SANTOS : EDR SERVICOS DE VIDRARIA MANUAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0816dcb proferida nos autos. 1001068-91.2024.5.02.0374 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. JONATHAN ALEX DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 2. EDR SERVICOS DE VIDRARIA MANUAL LTDA RECURSO DE: JONATHAN ALEX DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 6884884; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 1fdf8b1). Regular a representação processual (Id 3a7a9e3). Preparo dispensado (Id f4ce4b1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A Turma consignou no acórdão que, na gravação de vídeo apresentada nos autos, é possível visualizar que o reclamante iniciou a agressão física contra o colega de trabalho e que não restou demonstrado que o autor foi atacado com uma barra de ferro (forca) antes de desferir a cabeçada. Foi consignado que, ainda que o colega de trabalho tenha iniciado a discussão verbal com xingamentos e provocações, a reação do reclamante ao desferir a cabeçada no colega foi desproporcional à ofensa e, portanto, não configura legítima defesa. Por fim, registrou o Colegiado que o princípio da proporcionalidade foi devidamente observado pela empregadora na demissão, ante a extrema gravidade da conduta do obreiro, que fez desaparecer a confiança e a boa-fé que devem existir entre empregado e empregador. Por esses motivos, restou mantida a justa causa aplicada e, por consequência, indevidos os pedidos correlatos à dispensa imotivada pelo empregador, bem como a indenização por dano moral. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 2.2 LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO 2.3 AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EDR SERVICOS DE VIDRARIA MANUAL LTDA

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Jonathan Alex Dos Santos x Dralvi Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 257105003

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001068-91.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALEX DOS SANTOS

Polo Passivo:

DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EDR SERVICOS DE VIDRARIA MANUAL LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON NEUMANN SIQUEIRA

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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HELENO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001068-91.2024.5.02.0374 : JONATHAN ALEX DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001068-91.2024.5.02.0374 : JONATHAN ALEX DOS SANTOS : EDR SERVICOS DE VIDRARIA MANUAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0816dcb proferida nos autos. 1001068-91.2024.5.02.0374 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. JONATHAN ALEX DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 2. EDR SERVICOS DE VIDRARIA MANUAL LTDA RECURSO DE: JONATHAN ALEX DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 6884884; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 1fdf8b1). Regular a representação processual (Id 3a7a9e3). Preparo dispensado (Id f4ce4b1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A Turma consignou no acórdão que, na gravação de vídeo apresentada nos autos, é possível visualizar que o reclamante iniciou a agressão física contra o colega de trabalho e que não restou demonstrado que o autor foi atacado com uma barra de ferro (forca) antes de desferir a cabeçada. Foi consignado que, ainda que o colega de trabalho tenha iniciado a discussão verbal com xingamentos e provocações, a reação do reclamante ao desferir a cabeçada no colega foi desproporcional à ofensa e, portanto, não configura legítima defesa. Por fim, registrou o Colegiado que o princípio da proporcionalidade foi devidamente observado pela empregadora na demissão, ante a extrema gravidade da conduta do obreiro, que fez desaparecer a confiança e a boa-fé que devem existir entre empregado e empregador. Por esses motivos, restou mantida a justa causa aplicada e, por consequência, indevidos os pedidos correlatos à dispensa imotivada pelo empregador, bem como a indenização por dano moral. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 2.2 LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO 2.3 AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN ALEX DOS SANTOS

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Joao Sabino Da Silva Junior e outros x Brasilia Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 255854367

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000017-68.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA WEI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CLEUZA GALINDO BELLUCO ROMUALDO MATIOLLI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

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MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

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ROBERTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4273789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que, em primeira leva, foram atendidas as seguintes penhoras: 1ª - 1001065-17.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 05 de jan. de 2023, 19:43 horas - juntado em 09.01.2023 - Id. ce284c1 (fl. 590) - Repetido Id. 432ea9f (fl. 839); 2ª - 1000942-10.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 11 de jan. de .2023, 13:27 horas - juntado em 16.01.2023 - Id. 01caf3e (fl. 596); 3ª - 1001059-86.2018.5.02.0036 - 36ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de .2023, 12:02 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. e66d30c - (fl. 782); 4ª - 1001187-76.2018.5.02.0046 - 46ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de 2023, 17:10 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 7f04da8 (fl. 786) - Repetido Id. b6ad8c2 (fl. 867); 5ª - 1000008-62.2019.5.02.0082 - 82ª VTSP - e-mail de 19 de abr. de 2023, 09:49 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 7f2fdca (fl. 764); 6ª - 1001525-37.2018.5.02.0018 - 18ª VTSP - e-mail de 2 de mai. de 2023, 17:29 horas - juntado em 30.08.2023 - Id. c029a62 (fl. 755); 7ª - 1000393-09.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 29 de mai. de 2023, 15:32 horas - juntado em 30.05.2023 - Id. a4b7fa5 (fl. 661); 8ª - 1001424-73.2018.5.02.0026 - 26ª VTSP - e-mail recebido 7 de jun. de 2023 às 15:38 horas - juntado em 12 de jun. de 2023 - Id. 3dd11ee (fl. 684); 9ª - 1001344-33.2018.5.02.0019 - 19ª VTSP - e-mail de 7 de jun. de 2023, 16:06 horas - juntado em 12.06.2023 - Id. cffc971 (fl. 681); 10ª - 1001515-11.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 13 de jun. de 2023, 09:44 horas - juntado em 14.06.2023 - Id. 4cc89a8 (fl. 689); 11ª - 1000644-77.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023 às 13:14 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 24449b1 (fl. 697); 13ª - 1001479-98.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:54 horas - juntado em 25.10.2023 - Id. 12b75db (fl. 859); 14ª - 1000855-49.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:56 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 35bfdf1 (fl. 703); 16ª - 1001583-58.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 28 de jun. de 2023, 08:57 horas - juntado em 28.06.2023 - Id. 8aac931 (fl. 716); 17ª - 1000035-17.2019.5.02.0059 - 59ª VTSP - e-mail de 29 de jun. de 2023, 14:33 horas - juntado em 30.06.2023 - Id. 5bf3a06 (fl. 721); 18ª - 1001555-43.2018.5.02.0060 - 60ª VTSP - e-mail de 21 de jul. de 2023, 12:24 horas - juntado em 24.07.2023 - Id. 77f57ad (fl. 724); 19ª - 1001288-14.2018.5.02.0079 - 79ª VTSP - e-mail de 25 de jul. de 2023, 17:52 horas - juntado em 26.07.2023 - Id. ada9d07 (fl. 730); 20ª - 1001506-92.2018.5.02.0030 - 30ª VTSP - e-mail de 16 de ago. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 17.08.2023 - Id. 9a00f61 (fl. 753). CERTIFICO, também, que enviei e-mail à 47ª VTSP e à 58ª VTSP em 10.04.2025, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos 1001504-71.2018.5.02.0047 e 1001068-79.2018.5.02.0058, que se encontram na 12ª e 15ª posição, respectivamente, sendo que as respostas foram juntadas sob Ids. e9b7d74 e e5194f4. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, prossiga-se as transferências de valores para os processos 1001504-71.2018.5.02.0047, da 47ª VTSP, e 1001068-79.2018.5.02.0058, da 58ª VTSP, conforme determinado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação eletrônica às Varas do Trabalho abaixo elencadas, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos. Após, se em termos, prossiga-se com as transferências, na sequência determinada no Id. 2d2caf6. 21ª - 1001217-56.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 5 de set. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 03eab2a (fl. 767) - Repetido Id. d6e18bd (fl. 775); 22ª - 1001459-79.2018.5.02.0043 - 43ª VTSP - e-mail de 12 de set. de 2023, 17:16 horas - juntado em 13.09.2023 - Id. 0cfb72f (fl. 757); 23ª - 1001426-88.2018.5.02.0011 - 11ª VTSP - e-mail de 14 de set. de 2023, 16:17 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 045558b (fl. 768); 24ª - 1001461-04.2018.5.02.0058 - 58ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 15:27 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. efb0557 (fl. 790); 25ª - 1000164-30.2020.5.02.0045 - 45ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 18:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 9dd0d8c (fl. 793); 26ª - 1000612-72.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:21 horas - juntada de 20.09.2023 - Id. 1321d59 (fl. 802); 27ª - 1001106-34.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:25 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 1945dd0 (fl. 800); 28ª - 1001139-24.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. cac7aaa (fl. 797); 29ª - 1001118-86.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 21 de set. de 2023, 10:29 horas - juntado de 21.09.2023 - Id. 672102f (fl. 805); 30ª - 1001173-77.2018.5.02.0051 - 51ª VTSP - e-mail de 27 de set. de 2023 às 07:16 horas - juntado em 27.09.2023 - Id. 75fb2c2 (fl. 830); Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR

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Joao Sabino Da Silva Junior e outros x Brasilia Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 255854376

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000017-68.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA WEI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CLEUZA GALINDO BELLUCO ROMUALDO MATIOLLI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

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MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

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ROBERTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4273789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que, em primeira leva, foram atendidas as seguintes penhoras: 1ª - 1001065-17.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 05 de jan. de 2023, 19:43 horas - juntado em 09.01.2023 - Id. ce284c1 (fl. 590) - Repetido Id. 432ea9f (fl. 839); 2ª - 1000942-10.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 11 de jan. de .2023, 13:27 horas - juntado em 16.01.2023 - Id. 01caf3e (fl. 596); 3ª - 1001059-86.2018.5.02.0036 - 36ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de .2023, 12:02 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. e66d30c - (fl. 782); 4ª - 1001187-76.2018.5.02.0046 - 46ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de 2023, 17:10 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 7f04da8 (fl. 786) - Repetido Id. b6ad8c2 (fl. 867); 5ª - 1000008-62.2019.5.02.0082 - 82ª VTSP - e-mail de 19 de abr. de 2023, 09:49 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 7f2fdca (fl. 764); 6ª - 1001525-37.2018.5.02.0018 - 18ª VTSP - e-mail de 2 de mai. de 2023, 17:29 horas - juntado em 30.08.2023 - Id. c029a62 (fl. 755); 7ª - 1000393-09.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 29 de mai. de 2023, 15:32 horas - juntado em 30.05.2023 - Id. a4b7fa5 (fl. 661); 8ª - 1001424-73.2018.5.02.0026 - 26ª VTSP - e-mail recebido 7 de jun. de 2023 às 15:38 horas - juntado em 12 de jun. de 2023 - Id. 3dd11ee (fl. 684); 9ª - 1001344-33.2018.5.02.0019 - 19ª VTSP - e-mail de 7 de jun. de 2023, 16:06 horas - juntado em 12.06.2023 - Id. cffc971 (fl. 681); 10ª - 1001515-11.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 13 de jun. de 2023, 09:44 horas - juntado em 14.06.2023 - Id. 4cc89a8 (fl. 689); 11ª - 1000644-77.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023 às 13:14 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 24449b1 (fl. 697); 13ª - 1001479-98.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:54 horas - juntado em 25.10.2023 - Id. 12b75db (fl. 859); 14ª - 1000855-49.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:56 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 35bfdf1 (fl. 703); 16ª - 1001583-58.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 28 de jun. de 2023, 08:57 horas - juntado em 28.06.2023 - Id. 8aac931 (fl. 716); 17ª - 1000035-17.2019.5.02.0059 - 59ª VTSP - e-mail de 29 de jun. de 2023, 14:33 horas - juntado em 30.06.2023 - Id. 5bf3a06 (fl. 721); 18ª - 1001555-43.2018.5.02.0060 - 60ª VTSP - e-mail de 21 de jul. de 2023, 12:24 horas - juntado em 24.07.2023 - Id. 77f57ad (fl. 724); 19ª - 1001288-14.2018.5.02.0079 - 79ª VTSP - e-mail de 25 de jul. de 2023, 17:52 horas - juntado em 26.07.2023 - Id. ada9d07 (fl. 730); 20ª - 1001506-92.2018.5.02.0030 - 30ª VTSP - e-mail de 16 de ago. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 17.08.2023 - Id. 9a00f61 (fl. 753). CERTIFICO, também, que enviei e-mail à 47ª VTSP e à 58ª VTSP em 10.04.2025, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos 1001504-71.2018.5.02.0047 e 1001068-79.2018.5.02.0058, que se encontram na 12ª e 15ª posição, respectivamente, sendo que as respostas foram juntadas sob Ids. e9b7d74 e e5194f4. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, prossiga-se as transferências de valores para os processos 1001504-71.2018.5.02.0047, da 47ª VTSP, e 1001068-79.2018.5.02.0058, da 58ª VTSP, conforme determinado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação eletrônica às Varas do Trabalho abaixo elencadas, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos. Após, se em termos, prossiga-se com as transferências, na sequência determinada no Id. 2d2caf6. 21ª - 1001217-56.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 5 de set. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 03eab2a (fl. 767) - Repetido Id. d6e18bd (fl. 775); 22ª - 1001459-79.2018.5.02.0043 - 43ª VTSP - e-mail de 12 de set. de 2023, 17:16 horas - juntado em 13.09.2023 - Id. 0cfb72f (fl. 757); 23ª - 1001426-88.2018.5.02.0011 - 11ª VTSP - e-mail de 14 de set. de 2023, 16:17 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 045558b (fl. 768); 24ª - 1001461-04.2018.5.02.0058 - 58ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 15:27 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. efb0557 (fl. 790); 25ª - 1000164-30.2020.5.02.0045 - 45ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 18:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 9dd0d8c (fl. 793); 26ª - 1000612-72.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:21 horas - juntada de 20.09.2023 - Id. 1321d59 (fl. 802); 27ª - 1001106-34.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:25 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 1945dd0 (fl. 800); 28ª - 1001139-24.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. cac7aaa (fl. 797); 29ª - 1001118-86.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 21 de set. de 2023, 10:29 horas - juntado de 21.09.2023 - Id. 672102f (fl. 805); 30ª - 1001173-77.2018.5.02.0051 - 51ª VTSP - e-mail de 27 de set. de 2023 às 07:16 horas - juntado em 27.09.2023 - Id. 75fb2c2 (fl. 830); Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA

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G. De L. F. C. x W. De C. M.

ID: 310190922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001068-08.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. DE L. F. C.

Polo Passivo:

W. DE C. M.

Intimação

Advogados:

TAMARA MARIA VILLALVA MORENO

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MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-08.2021.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.F.C. - W.C.M. - Fls. 221/222: Diante da pertinente certidão expedida as fls. 230, sobretudo da efetiva retificação do dito… Processo 1001068-08.2021.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.F.C. - W.C.M. - Fls. 221/222: Diante da pertinente certidão expedida as fls. 230, sobretudo da efetiva retificação do dito cadastro das partes, é dever dizer que o erro de grafia decorreu do próprio equivocado cadastro realizado pelo peticionário quando do ajuizamento da ação em detrimento de qualquer equívoco da expedição do respectivo mandado de averbação. Desta feita, consigno que a decisão proferida as fls. 209, restará consolidada da seguinte forma: Fls. 187/189 e 203/206: Considerando-se que, após a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio é compreendido como direito potestativo e que basta a apresentação de certidão de casamento atualizada (fl. 14) e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo, cabível o julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio entre as partes, nos termos do art. 356 e 487, I do CPC. Esta decisão servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação (Certidão de Casamento - matrícula n. 121335 01 55 2019 2 00150 175 0044478 94 - lavrada perante o Oficial de Registro Civil e das Pessoas Naturais do Distrito do Jardim São Luis, município da Comarca de São Paulo/SP) . Cabe à parte interessada a impressão da presente, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, mormente diante da recente impossibilidade sistêmica transitória para fins encaminhamento através do sistema CRCJud, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Outrossim, consigno, ainda, que a requerente voltará a utilizar o nome/patronímico de solteira: GEZIANY DE LOURDES FERREIRA SOUSA. Por fim, ante a natureza do quanto se delibera, anoto a renúncia ao prazo recursal da presente decisão nesta data, sobretudo para fins de apontamento acerca do trânsito em julgado correlato à decretação do divórcio, dispensando-se, pois, qualquer certificação. No mais, certifique-se o eventual decurso do prazo para manifestação das partes acerca do laudo de fls. 194/199. Após, ante o parecer ministerial já ofertado as fls. 225/228, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TAMARA MARIA VILLALVA MORENO (OAB 424156/SP), MARIANA SILVA MATOS PEREIRA (OAB 400202/SP)

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Processo nº 0000377-37.2025.8.26.0311

ID: 293014016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000377-37.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

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Processo 0000377-37.2025.8.26.0311 (processo principal 1001068-68.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - M.A.M.F. - Vistos. Fls. 48: Reputo válida a intimação do … Processo 0000377-37.2025.8.26.0311 (processo principal 1001068-68.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - M.A.M.F. - Vistos. Fls. 48: Reputo válida a intimação do executado para o cumprimento de sentença (fls.43 ), pois direcionada aoendereçono qual citado na fase de conhecimento. Isso porque constata-se amudançadeendereçosem prévia comunicação ao juízo ou ao credor, conforme aplicação dos artigos 274, § único, e 513, § 3º , ambos do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Nulidade processual por ausência de intimação não verificada. Carta enviada para o endereço no qual o executado foi regularmente citado que é válida. Inteligência dos arts. 274, § único, e 513, § 3º, do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Prosseguimento do feito sem nova tentativa de intimação do devedor para o cumprimento do julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276329-40.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2020; Data de Registro: 09/12/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL AR NEGATIVO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO I - Hipótese em que a executada foi regularmente citada na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos - Necessidade de intimação pessoal por carta, com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, §2º, inciso II, do NCPC Não há como se exigir o pagamento do valor do débito sem a devida intimação prévia do devedor Fase de cumprimento de sentença que corresponde à nova fase procedimental, com expropriação de bens do devedor, o que afasta a incidência do art. 346 do NCPC - Precedentes deste E. TJ II Expedida carta de intimação no endereço constante dos autos, esta foi infrutífera AR negativo com informação de 'mudou-se' - Partes que devem informar as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, §3º, do NCPC Prosseguimento do feito determinado, com a realização de bloqueio online, via sistema Bacenjud - Decisão reformada Agravo provido". (TJ-SP - AI: 22143998920188260000 SP 2214399-89.2018.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/11/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2018) Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação, certificando-se. A seguir, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias. Int. - ADV: RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP)

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Processo nº 1001068-50.2022.8.11.0022

ID: 281925800

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001068-50.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STELA MARIANO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001068-50.2022.8.11.0022 Valor da causa: R$ 25.000,00 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Protesto Indevido de Título]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: STELA MARIANO PAIVA Endereço: Rua Noda Guenko, 316, centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: REDE CEMAT, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a impugnação id. 195318425. PEDRA PRETA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Roberto Vinicius Lara Moreira x J.B.K. Gestao De Estacionamentos Unipessoal Ltda

ID: 315774366

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-52.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VINICIUS LARA MOREIRA

Polo Passivo:

J.B.K. GESTAO DE ESTACIONAMENTOS UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001068-52.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: ROBERTO VINICIUS LARA MOREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001068-52.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: ROBERTO VINICIUS LARA MOREIRA RECLAMADO: J.B.K. GESTAO DE ESTACIONAMENTOS UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84259a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCIA MATIKO TAKADA CORREGLIANO DESPACHO Vistos Processo da pauta do juiz GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS. Com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, bem como nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo, determino que a audiência já designada pela Distribuição quando do ajuizamento da ação seja realizada na FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, nas dependências físicas da 20ª Vara do Trabalho (Fórum Ruy Barbosa), todos os participantes deverão comparecer fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual (na sala de audiências da 20ª VT/SP, no prédio do Fórum Ruy Barbosa, 9º andar do bloco A), inclusive quanto às ações que tramitam no Juízo 100% digital. As partes deverão comparecer na forma do Art. 844 da CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do parágrafo primeiro, do art. 455, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes espontaneamente na data da audiência. Intime-se e cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO VINICIUS LARA MOREIRA

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Pamela Da Silva Melo x Banco Safra S A e outros

ID: 315101281

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-38.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001068-38.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: PAMELA DA SILVA MELO RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001068-38.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: PAMELA DA SILVA MELO RECLAMADO: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante PAMELA DA SILVA MELO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 17/09/2025 13:45 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA DA SILVA MELO

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