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Processo nº 1001074-30.2023.8.11.0052

ID: 294069151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001074-30.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001074-30.2023.8.11.0052 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001074-30.2023.8.11.0052 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: LORRAYNNE CAROLYNNE XAVIER CAMARGO O artigo 835 do Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. O artigo 854, do Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito R$ 37.823,24 - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada, LORRAYNNE CAROLYNNE XAVIER CAMARGO - CPF: 055.661.951-05. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. POSTERGO a análise de pedido de demais sistemas conveniados, para após tentativa de penhora de valores, nos termos da ordem preferencial de penhoras disposta no art. 835 do CPC, que prioriza o dinheiro como meio de garantia da execução, bem como na necessidade de observância à economicidade processual e à eficiência no andamento dos atos executivos. Ademais, o deferimento imediato de múltiplas diligências, incluindo a utilização de diversos sistemas de rastreamento de bens, pode gerar sobrecarga operacional nas diligências, dificultar a gestão processual e ocasionar tumulto na condução dos atos executivos, especialmente em Varas com acervo expressivo e recursos humanos limitados. Assim, a concentração inicial das medidas de constrição patrimonial na tentativa de penhora via SISBAJUD permite que os atos sejam realizados de forma ordenada e racional, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). Uma vez finalizada a tentativa de bloqueio e penhora de valores, com o devido relatório do SISBAJUD anexado aos autos, eventual utilização de sistemas conveniados será analisada de forma adequada, observando-se a ausência de bens bloqueáveis e a viabilidade da medida, sempre resguardando os princípios da eficiência e da celeridade processual. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Karen Cristina Moreira Barboza x Rosa Pancata Condori 23693426848

ID: 316234475

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-17.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA MOREIRA BARBOZA

Polo Passivo:

ROSA PANCATA CONDORI 23693426848

Notificação

Advogados:

ADELSON MENDES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-17.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: KAREN CRISTINA MOREIRA BARBOZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-17.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: KAREN CRISTINA MOREIRA BARBOZA RECLAMADO: ROSA PANCATA CONDORI 23693426848 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 296615e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 20/08/2025, às 09:10 horas, na sala de audiências da 34ª VT de São Paulo, (15º andar - Bloco A) Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Av. Marquês de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo - SP - 01139-001. A audiência será UNA. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAREN CRISTINA MOREIRA BARBOZA

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Valderi Izete Frade Novack x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314910822

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-73.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI IZETE FRADE NOVACK

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA D AMICO DE ALMEIDA SERRA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-73.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-73.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Valderi Izete Frade Novack (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTORA INDUZIDA A ERRO POR FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A AUTORA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL QUANDO SE DIRIGIU AO BANCO PARA SACAR SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE RESTOU DEMONSTRADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS; (II) A FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) AVERIGUAR SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL E ADEQUADO À HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO POR FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU PARA FORMALIZAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TECIDAS NA INICIAL NO SENTIDO DE QUE A AUTORA PRETENDIA SACAR SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FOI INDUZIDA A ERRO PARA EFETIVAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SOB ALEGAÇÃO QUE SE TRATARIA DE ADIANTAMENTO. PRÉVIO CONTATO ADMINISTRATIVO POR LIGAÇÃO, GRAVADO. PREPOSTO QUE CONFIRMA DIFICULDADE DA AUTORA JÁ COM A CRIAÇÃO DE SENHA PESSOAL. EMPRÉSTIMO FORMALIZADO NO MÊS EM QUE A AUTORA COMEÇARIA A RECEBER SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AÇÃO PROPOSTA APENAS 3 DIAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. (II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. FORMA DE RESTITUIÇÃO POR APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO EARESP N. 676.608/RS. (III) DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. DANO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa D Amico de Almeida Serra Souza (OAB: 436211/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Daniel Antunes Maciel Josetti Marote e outros x Maxpro Instalacoes Ltda e outros

ID: 317209909

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-10.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE ELIELSON DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

MAXPRO INSTALACOES LTDA WAGNER TANIGUCHI FILHO WILSON TANIGUCHI WTB INSTALACOES PREDIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

ELAINE APARECIDA AQUINO

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KLEBER FREITAS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-10.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: ELIELSON DA SILVA SOARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-10.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: ELIELSON DA SILVA SOARES RECLAMADO: MAXPRO INSTALACOES LTDA E OUTROS (3) Destinatário: MAXPRO INSTALACOES LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do quanto deliberado e determinado em Ata de Audiência nos autos: CONCILIAÇÃO PREJUDICADA. A(s) reclamada(s) está(ão) ausente(s), o que enseja a confissão ficta dos fatos alegados na inicial, matéria a ser apreciada em sentença. Deferida(s) a(s) juntada(s) de contestação(ções) acompanhada(s) de documentos pela primeira reclamada - Id. 7cf6270 e seguintes. Concedo à parte autora o prazo de vinte dias, preclusivo, para juntada aos autos de prova emprestada quanto à insalubridade e periculosidade. Fica determinada a realização de perícia médica, nomeando-se para tanto o(a) Dr.(a) Daniel Antunes Maciel Josetti Marote, telefone: (12) 99139-2381, independentemente de compromisso (artigo 466 do N.C.P.C.), o(a) qual deverá entregar o laudo no prazo de trinta dias. Concede-se o prazo comum de dez dias para que as partes, querendo, formulem quesitos, indiquem assistentes técnicos, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No mesmo prazo deverão as partes fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e telefone, com o qual o(a) Sr.(a) Perito(a) entrará em contato. No prazo acima concedido ao(à) reclamante, este(a) poderá se manifestar sobre defesa(s) e documentos, sob pena de preclusão. O(a) Sr.(a) Perito(a) deverá comunicar diretamente, via correspondência eletrônica, às partes a data e hora da diligência. Para o desempenho de sua função, o(a) Sr.(a) Perito(a) poderá utilizar-se de todos os meios necessários, obtendo informações, solicitando documentos, enfim tudo o que se torne necessário ao cumprimento do encargo. O(a) Sr.(a) Perito(a) deverá juntar seu laudo e poderá comunicar diretamente, via correspondência eletrônica, as partes do ato, facultando a estas a manifestação no prazo comum de 10 dias a contar da referida comunicação. Deverá também o(a) Sr.(a) Perito(a), ao juntar o laudo, anexar as comunicações realizadas (diligência e juntada do laudo). Tendo em conta que, nesta data, o "Painel de Auto Inspeção - PAI" aponta que nesta unidade jurisdicional há quantidade inferior a 700 processos pendentes de solução e, ainda, que há previsão normativa nos termos dos Ofícios 866/2023, 850/2023 e 823/2023, mantenho o feito em pauta controle (dia 27/08/2025, às 19:02 horas), dispensado o comparecimento das partes e patronos, devendo a Secretaria na data aventada verificar a realização do ato pericial, intimando as partes para que manifestem sobre o laudo, e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDRE RENATO BITTENCOURT ROSENDO DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAXPRO INSTALACOES LTDA

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Mateus Oliveira Cardoso x Makro Atacadista S.A

ID: 323761134

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-29.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001074-29.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MATEUS OLIVEIRA CARDOSO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001074-29.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MATEUS OLIVEIRA CARDOSO RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffdba68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 17/09/2025 10:40. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

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Mateus Oliveira Cardoso x Makro Atacadista S.A

ID: 323761142

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-29.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001074-29.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MATEUS OLIVEIRA CARDOSO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001074-29.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MATEUS OLIVEIRA CARDOSO RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffdba68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 17/09/2025 10:40. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS OLIVEIRA CARDOSO

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Aparecida De Lourdes Colette Da Rocha x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social - Abrapps

ID: 328574249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-50.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES COLETTE DA ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1001074-50.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida de Lourdes Colette da Rocha - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDA… Processo 1001074-50.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida de Lourdes Colette da Rocha - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: (1.1) DECLARAR inexigíveis e indevidos os descontos efetuados pela requerida no benefício previdenciário da autora (fls. 23-81); (1.2.) CONDENAR a ré (i) à devolução em dobro dos valores descontados na conta do benefício previdenciário da autora, corrigidos de cada débito e juros de mora a contar da citação; e (ii) a pagar ao autor o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir desta data, e de juros de mora a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). O pagamento está sujeito aos seguintes parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo mesmo fundamento, condeno o demandado ao pagamento dos honorários suplementares em favor da perita no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), além do ressarcimento à Defensoria Pública pelo valor adiantado. O pagamento deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, cabendo à serventia certificar eventual inadimplemento e comunicar a perita e a Defensoria Pública para, se o caso, para ingressarem com cumprimento de sentença. Não há sucumbência da parte autora em razão da fixação do dano moral aquém do pedido, a teor do enunciado sumular n. 326 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste e. TJSP. Aguarde-se o trânsito em julgado e, tudo concluído, arquivem-se os autos. P.I.C. Duartina, 17 de julho de 2025. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Salvio Mariano Da Silva x Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros

ID: 305405125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-90.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME LOUREIRO PEROCCO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SUZINETE COSTA DE ALMEIDA

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MAYARA BENDO LECHUGA

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DIEGO REIS CARMONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001074-90.2018.8.11.0024 REQUERENTE: SALVIO MARIANO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001074-90.2018.8.11.0024 REQUERENTE: SALVIO MARIANO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - , tendo como partes SALVIO MARIANO DA SILVA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em que o feito se encontra concluso para análise de questões processuais pendentes. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte requerida CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - peticionou nos autos - ID 179900748 -, informando a incorporação da empresa FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e requerendo a sucessão processual. O CC, art. 1.116 estabelece que na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Ademais, em decisão anterior - ID 141726475 -, este juízo já havia determinado à parte autora a regularização de pressupostos processuais essenciais, como a correção do valor da causa e a comprovação da propriedade do imóvel. A parte autora informou que a titularidade do bem é objeto de uma Ação de Usucapião - processo n. 0000161-67.2014.8.11.0024. A ausência de prova da propriedade ou da posse qualificada sobre o imóvel é um óbice à análise do mérito do pedido indenizatório por servidão administrativa. A definição sobre a titularidade do bem na ação constitui, portanto, questão prejudicial externa, cujo julgamento influenciará diretamente na resolução da presente lide, o que autoriza a suspensão do processo, conforme o CPC, art. 313, V, "a". Isso posto, defiro o pedido de sucessão processual formulado no ID 179900748, assim como DETERMINO que a Secretaria realize a retificação do polo passivo para que passe a constar apenas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., excluindo-se FURNAS. Considerando a existência de questão prejudicial externa, qual seja, a definição da titularidade do imóvel objeto da lide, que tramita nos autos da Ação de Usucapião n. 0000161-67.2014.8.11.0024, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no CPC, art. 313, V, "a" e § 4º. Outrossim, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias após o término do prazo de suspensão ou tão logo sobrevenha o trânsito em julgado da Ação de Usucapião, o que ocorrer primeiro, comprove o desfecho daquela demanda e, em caso de procedência, junte a respectiva certidão de matrícula atualizada do imóvel, bem como promova a emenda à inicial para corrigir o valor da causa, atribuindo-lhe valor compatível com o proveito econômico almejado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por fim, DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados, acerca da decisão. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001074-94.2025.4.01.3504

ID: 308507577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-94.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SILVA XAVIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001074-94.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001074-94.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRO SILVA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA - GO28469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, pedreiro e serviços gerais, alegando incapacidade ortopédica e cardiológica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2192842231). No tocante à impugnação (ID 2192995525), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais. Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos. Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Ana Tamuara De Oliveira x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 276257932

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-53.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA TAMUARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER KLEBER DANTAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001074-53.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANA TAMUARA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001074-53.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANA TAMUARA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3b3c9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 26/06/2025 09:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA TAMUARA DE OLIVEIRA

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