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Alzemiro Amancio x Banco Agibank S.A.

ID: 275936218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000670-63.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Req… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação na qual se objetiva a revisão de contrato bancário celebrado entre as partes. Em consulta no sistema SAJPG5, verifico que, além da presente, o patrono da parte autora ajuizou outras 11 (onze), referente a outros contratos com a mesma instituição financeira, em clara fragmentação de ações, com fito da condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais por número de ação, caracterizando, em tese, a prática de advocacia predatória, o que não se pode tolerar, sob pena de sacrificar a atividade jurisdicional como todo, com alto número de demandas desnecessárias. Neste sentido, há o Comunicado CG Nº 424/2024 - ENUNCIADO 6, o qual salienta: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Portanto, é necessária a aplicação do artigo 327 do Código de Processo Civil, que dispõe ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Consigne-se que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos, de modo que estão atendidos todos os requisitos previstos no §1º, incisos I a III, do art. 327, CPC). É importante ressaltar que, ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. Assim, por ora, deverá a parte autora incluir nestes autos os contratos objetos dos processos 1000701-83.2025.8.26.0125, 1000750-27.2025.8.26.0125, 1000793-61.2025.8.26.0125, 1000828-21.2025.8.26.0125, 1000855-04.2025.8.26.0125, 1000901-90.2025.8.26.0125, 1000947-79.2025.8.26.0125, 1001004-97.2025.8.26.0125, 1001037-87.2025.8.26.0125, 1001074-17.2025.8.26.0125 e 1001128-80.2025.8.26.0125, pois não se justifica a fragmentação das ações entre as mesmas partes com os mesmos fundamentos. Desta forma, regularize-se a exordial, adequando-se a pretensão. Emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Fls. 133/135: por ora, aguarde-se a emenda da petição inicial. Int.

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Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A x Alex Aparecido Siqueira

ID: 322854324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIáRIO S/A

Polo Passivo:

ALEX APARECIDO SIQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA

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MOACI LICARIÃO NETO

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CAROLINA JIA JIA LIANG

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-82.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-82.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e outros - Apelado: Alex Aparecido Siqueira - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DERSA. REASSENTAMENTO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO E DO DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. OCORRÊNCIA. AUTOR QUE FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO EXCLUSIVAMENTE COM O DERSA, O QUAL SE OBRIGOU À DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL A SER ADQUIRIDA MEDIANTE CONVÊNIO COM A CDHU, COM PAGAMENTO DE “AUXÍLIO SOCIAL” ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. FAZENDA DO ESTADO QUE, AO ASSUMIR OS BENS, DIREITO E OBRIGAÇÕES DO DERSA, EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, APRESENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA À FORÇA DE SUCESSÃO NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL EM LIDE.2. AUTOR QUE AJUSTOU COM O DERSA PAGAMENTO MENSAL DE AUXÍLIO PARA MORADIA ATÉ A ENTREGA, OBJETO DO PACTO, DE NOVO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DO DESAPOSSAMENTO DE BEM PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS (PROJETO RODOVIA DOS TAMOIOS CONTORNOS). NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR AJUSTADO, MESMO QUE NÃO CONVENCIONADA POR ESCRITO, MORMENTE FRENTE À DEMORA DE ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO IMPÕE PRÓPRIO AUMENTO, SENÃO RECOMPOSIÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO.3. UNIDADE HABITACIONAL NUNCA ENTREGUE AO AUTOR, CUMPRINDO CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS À RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Jia Jia Liang (OAB: 287416/SP) - Moaci Licarião Neto (OAB: 357382/SP) - Mariane Licarião de França (OAB: 330510/SP) - 1º andar

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Jose Ronaldo De Loth Machado x Associacao Quilombo Kalunga

ID: 321352126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015404-35.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO DE LOTH MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA

Intimação

Advogados:

ANDREA GONCALVES SILVA

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GUILHERME RODRIGUES VILELA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015404-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-25.2024.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015404-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-25.2024.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE RONALDO DE LOTH MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME RODRIGUES VILELA - GO44207-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREA GONCALVES SILVA - GO44639-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE RONALDO DE LOTH MACHADO e ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Jose Ronaldo De Loth Machado x Associacao Quilombo Kalunga

ID: 321352130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015404-35.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO DE LOTH MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA

Intimação

Advogados:

ANDREA GONCALVES SILVA

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GUILHERME RODRIGUES VILELA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015404-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-25.2024.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015404-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-25.2024.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE RONALDO DE LOTH MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME RODRIGUES VILELA - GO44207-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREA GONCALVES SILVA - GO44639-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE RONALDO DE LOTH MACHADO e ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Maxwel Dos Santos Vieira x Ti3 So Group Brasil Tecnologias Digitais Ltda

ID: 328361884

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-32.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAXWEL DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

TI3 SO GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001074-32.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: MAXWEL DOS SANTOS VIEIRA RECLAMADO: TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001074-32.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: MAXWEL DOS SANTOS VIEIRA RECLAMADO: TI3 SO GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DIGITAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7ef2a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Considerando-se que a reclamada foi citada e não compareceu em audiência, sendo declarada revel e confessa (id 7675bb7); que os prazos fluirão contra o revel independentemente de intimação e que a revel não interveio no processo até o momento, nos termos do art. 346 do CPC, fica certa e demonstrada a inércia da reclamada em contestar os cálculos. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE em id 3a8b39e, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 11.587,17 Juros (SELIC): R$ 1.469,46 FGTS (para depósito em conta) Atualizado: R$ 9.196,02 Juros FGTS: R$ 1.288,86 Contribuição Social Empregador: R$ 1.383,30 Honorários Advocatícios: R$ 1.157,06 Custas: R$ 360,00 Total Bruto da Execução: R$ 26.441,87 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 400,22 Todos os valores estão atualizados até 30/6/2025 Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Considerando que a reclamada é revel, seu prazo de 15 dias para pagar a dívida ou garantir a execução fluirá na forma do art. 346 do CPC, independentemente de intimação, a partir desta data. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, resta desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAXWEL DOS SANTOS VIEIRA

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Processo nº 1001074-82.2025.4.01.3702

ID: 331587430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURIELY LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001074-82.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001074-82.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 05/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGU3ZmFhOTgtYjg5ZC00ZjMxLThiMGItN2I2OTE1NTExYzlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Ademilson Pereira Dos Santos x Jafer Areia E Pedra Ltda - Me

ID: 332577837

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-14.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAFER AREIA E PEDRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-14.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-14.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JAFER AREIA E PEDRA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7dd56e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DECISÃO Retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes (fls. 49/51 dos autos), minutas assinadas pelos patronos do autor e da reclamada, ambos com poderes para fazer acordo/transigir e dar quitação (procurações às fls. 21 e 43 dos autos, respectivamente), com ratificação do reclamante às fls. 52 dos autos (total de R$25.000,00, nos exatos termos acordados), para que produza seus efeitos legais. Quitação conforme estabelecido no acordo. Multa, em caso de inadimplência, conforme acordado. Dispensa-se a comprovação nos autos da parcela devidamente quitada. O silêncio da reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento valerá como quitação. Considerando-se que a SDI-I do TST pacificou entendimento no sentido de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação, entendo que não limitam, por questão de lógica jurídica, também, os valores objeto de discriminação de acordo. Assim, acolho a discriminação da natureza jurídica das verbas acordadas, independente dos valores apontados na petição inicial. Diante da natureza indenizatória da verba que compõe o acordo, não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Considerando recente entendimento vinculante do TST, diante da declaração de hipossuficiência em anexo no Id 4f4d758, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$ 500,00, pelo reclamante, das quais fica isento, diante da justiça gratuita concedida, nos termos da lei. Expeçam-se alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, diante da dispensa sem justa causa noticiada. Mantenha-se o processo na tarefa Aguardando Cumprimento de Acordo até o final do aprazamento acima mencionado. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAFER AREIA E PEDRA LTDA - ME

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Mute Participações Ltda. x S. Verreschi Advogados Associados

ID: 335334444

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-69.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUTE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

S. VERRESCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO GRAVA VASCONCELOS

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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FABIO DE AQUINO FREIRE

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LARISSA LUIZA PEREIRA SILVA NAVES

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MARINA GUAPINDAIA FIGUEIREDO

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THAYLA PERIN

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JULIETE ARAUJO ZAMBIANCO

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JESSICA IARA DE SOUSA FRATA

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DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ

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ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

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ANTONIO CEZAR PELUSO

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JOÃO CARLOS FARIA DA COSTA

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RODRIGO RICHTER VENTUROLE

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MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-69.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-69.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Mute Participações Ltda. - Apelado: S. Verreschi Advogados Associados e outros - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A DATA DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA MERO ABANDONO DO IMÓVEL QUE NÃO PÕE TERMO AO CONTRATO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - IMISSÃO NA POSSE DA LOCADORA OCORRIDA APENAS EM JUNHO DE 2021, SENDO DEVIDOS ALUGUERES PELA LOCATÁRIA ATÉ ENTÃO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. A SIMPLES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES POR MEIO DE RECIBO, NÃO IMPORTA RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E NA DESONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NELE ASSUMIDAS. NO CASO, TEM-SE QUE A LOCADORA SE IMITIU NA POSSE DO BEM APENAS EM JUNHO DE 2021, DE MODO QUE SÃO DEVIDAS PELA LOCATÁRIA OS ALUGUERES E ENCARGOS ATÉ TAL MARCO, SENDO DE RIGOR, PORTANTO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS E O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB: 25263/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Marcio Roberto Hasson Sayeg (OAB: 299945/SP) - Rodrigo Richter Venturole (OAB: 236195/SP) - João Carlos Faria da Costa (OAB: 319628/SP) - Antonio Cezar Peluso (OAB: 18146/SP) - Antonio de Pádua Soubhie Nogueira (OAB: 139461/SP) - Debora Ines Kram Baumöhl Zatz (OAB: 155934/SP) - Jessica Iara de Sousa Frata (OAB: 369120/SP) - Juliete Araujo Zambianco (OAB: 462151/SP) - Thayla Perin (OAB: 466946/SP) - Marina Guapindaia Figueiredo (OAB: 469539/SP) - Larissa Luiza Pereira Silva Naves (OAB: 520675/SP) - Fabio de Aquino Freire (OAB: 297760/SP) - Roberto Pereira Goncalves (OAB: 105077/SP) - Marcio Grava Vasconcelos (OAB: 425363/SP) - 5º andar

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Ana Priscila Barbosa De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 338854593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-76.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PRISCILA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-76.2025.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-76.2025.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Ana Priscila Barbosa de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA.JUROS REMUNERATÓRIOS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF SUBMISSÃO DO CASO ÀS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ FLEXIBILIZAÇÃO DE PREVISÕES CONTRATUAIS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS) NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO NO CASO CONCRETO CONTRATO PREVENDO EXPRESSAMENTE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL E ÍNDICES REMUNERATÓRIOS EM LINHA COM A PRÁTICA DO MERCADO.REGISTRO DE CONTRATO TEMA 958 DO STJ ATIVIDADE PRÓPRIA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO ARTIGO 1.361, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO FOI REALIZADO O ATO, PROVA QUE ESTAVA AO ALCANCE DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA.CADASTRO - "PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" (STJ, RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1251331/RS E 1.255.573/RS) VALOR COBRADO EM LINHA COM A PRÁTICA DO MERCADO.SEGURO ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, QUE TAMBÉM É UMA GARANTIA DE SEGURANÇA EM FAVOR DO MUTUÁRIO ADESÃO RATIFICADA EM DOCUMENTO AUTÔNOMO PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NEM MANIFESTOU DISCORDÂNCIA COM A CLÁUSULA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE NÃO QUESTIONA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA TARIFA SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1006026-94.2024.8.26.0506

ID: 297176078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDINA APARECIDA LOPES

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Processo 1006026-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.J.T. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução… Processo 1006026-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.J.T. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso I e do artigo 485, incisos I e IV do Código de Processo Civil c.c. artigo 321, parágrafo único do mesmo diploma legal. Não há incidência de honorários advocatícios, diante da não instauração do contraditório. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar é inferior a dois salários mínimos.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C. - ADV: ÉDINA APARECIDA LOPES (OAB 24339/O/MT)

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