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Processo nº 1001076-73.2023.8.26.0604

ID: 335157730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-73.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001076-73.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento e…

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Alice Chicoli Cardoso x Bradesco Seguros S.A.

ID: 335472264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-47.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CHICOLI CARDOSO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI

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Processo 1001076-47.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Chicoli Cardoso - BRADESCO SEGUROS S.A. e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos f…

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Processo nº 1002725-43.2025.8.26.0268

ID: 303911275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002725-43.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1002725-43.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S.a. Sociedade de Credito Ao Microempreendedor - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a… Processo 1002725-43.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S.a. Sociedade de Credito Ao Microempreendedor - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra, em que são partes: parte autora/exequente - JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, CNPJ 04230630000103, e parte ré/executado - JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA, CPF 25232627899, cujo valor da causa é: R$ 11.577,11(ONZE MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1002434-43.2025.8.26.0268

ID: 281294436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002434-43.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA SOUZA DUARTE

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ADV: Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1002434-43.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) au… ADV: Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1002434-43.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. 2. Trata-se de ação repetição de indébito cumulada com reparação por danos morais. Relata o autor que, no mês de abril de 2024, constatou em seu benefício previdenciário (n.º 546.204.823-4) a ocorrência de descontos indevidos, no valor de R$45,00, realizado pela ré. No entanto, nunca manteve qualquer contato com a instituição, não fez nenhum cadastro ou assinou qualquer documento autorizando o desconto, além de não ser filiado a nenhuma entidade de classe que o represente como aposentado. Em razão disso, liminarmente, requer que seja determinada a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS para que abstenha de realizar descontos dos valores em seu benefício previdenciário provenientes do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. É a síntese do necessário. Decido. A concessão da tutela antecipada exige evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático que impeça qualquer dúvida. Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento. (RJTJERGS 179/251). Diante da controvérsia, sem ingressar no mérito acerca da regularidade da cobrança, observo que há verossimilhança nas alegações para deferimento da tutela antecipada, haja vista o documento juntado (fls. 17/22) que aponta para os débitos impugnados. Portanto, tendo em vista que o autor é hipossuficiente na relação jurídica, razoável que seja oficiado ao INSS a fim de se abster dos descontos relativos a CONTRIBUICAO SINAB ou CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO a tutela antecipada a fim de que cessem os descontos mensais no benefício previdenciário do autor, provenientes do réu Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil SINAB, portanto, OFICIE-SE ao INSS para que se abstenha de lançar os descontos de valores no benefício previdenciário NB n.º 546.204.823-4, sob a nomenclatura CONTRIBUICAO SINAB ou CONTRIB. SINDNAPI 0800 357-7777, servindo a presente decisão como ofício. 3. Cite-se a parte contrária, com as advertências de praxe, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. 4. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 6. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se.

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J. P. B. x A. N. De P. E C. A. S. P. e outros

ID: 302852566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-04.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. P. B.

Polo Passivo:

A. N. DE P. E C. A. S. P. B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES

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JOSÉ PAULO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES ALVES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001076-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.B. - A.N.P.C.S.P. - - B. - Considerando as manifestações das partes e nos termos dos arts. 6º e 10 do Código… Processo 1001076-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.B. - A.N.P.C.S.P. - - B. - Considerando as manifestações das partes e nos termos dos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes prazo comum de 5 (cinco) dias para, de forma clara, objetiva e concisa, indicarem as questões de fato e de direito pertinentes ao deslinde da controvérsia. Deverão as partes assinalar a matéria que reputam incontroversa, bem como aquela já comprovada pelos documentos colacionados, identificando, com precisão, as peças que sustentam cada alegação, no prazo de 5 (cinco) dias. Remanescendo pontos controvertidos, cumpre-lhes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, restando indeferidas diligências inúteis ou meramente protelatórias. As partes deverão, desde logo, manifestar-se sobre matérias cognoscíveis de ofício, a fim de evitar alegação futura de surpresa ou cerceamento. Os argumentos jurídicos apresentados deverão guardar estrita consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, presumindo-se que seu conteúdo já tenha sido exaustivamente estudado pelos litigantes, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente invocado. Ônus documental específico ação de inexigibilidade contratual. Tratando-se de demanda que visa à declaração de inexigibilidade de relação contratual, incumbe à requerida exibir o instrumento contratual eventualmente firmado, por se encontrar em seu poder, nos termos dos arts. 373, II, 434 e 435 do CPC. A inércia acarretará o prosseguimento do feito e seu julgamento no estado em que se encontra, com a consequente distribuição dos ônus decorrentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Não serão consideradas pertinentes as questões que não estejam adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, nem aquelas superadas pela jurisprudência reiterada ou destituídas de lastro probatório idôneo. - ADV: SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES (OAB 39874/DF), JOSÉ PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), JOSÉ PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Mariana Zoli Marcial x Ruth Tereza Zoli Marcial

ID: 301621651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001076-34.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ZOLI MARCIAL

Polo Passivo:

RUTH TEREZA ZOLI MARCIAL

Intimação

Advogados:

LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES

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BRUNA SOARES PESOLITO

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Processo 1001076-34.2023.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Nomeação - Mariana Zoli Marcial - Ruth Tereza Zoli Marcial - Posto isso, DEFIRO o pedido formulado, autorizando a requerente RUTH TEREZA Z… Processo 1001076-34.2023.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Nomeação - Mariana Zoli Marcial - Ruth Tereza Zoli Marcial - Posto isso, DEFIRO o pedido formulado, autorizando a requerente RUTH TEREZA ZOLI MARCIAL, incapaz, neste ato representada por sua curadora, Mariana Zoli Marcial, autorizando a curadora a assinar em nome da interdita todo e qualquer documento que se fizer necessário para renovação do contrato de seguro Pecúlio Mantença junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, conferindo-lhe poderes especiais para representar a interdita perante a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, podendo efetuar a inscrição no plano de pecúlio mantença e/ou livremente modificar valores, incluir, excluir, e alterar beneficiários do(s) planos de peculio mantidos pela incapaz junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, bem como praticar todos os demais atos necessários para o bom cumprimento deste alvará. Nesse mesmo interim, DEFIRO, com supedâneo no artigo 1748, II c.c. 1774 ambos do Código Civil o pedido formulado, autorizando a curadora Mariana Zoli Marcial, aceitar a herança deixada por JOSÉ OSWALDO MARCIAL, falecido em 18/04/2025, em nome da interdita RUTH TEREZA ZOLI MARCIAL, podendo a curadora, assinar todo documento que se fizer necessário, ressalvados os direitos de terceiros e mediante pagamento das taxas e impostos de praxe. Deverá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da renovação do seguro mantença e do aceite da herança, prestar contas nesse juízo, sob pena de responsabilização civil e criminal. Como forma de dar cumprimento ao princípio da celeridade e efetiva prestação jurisdicional, fica a presente decisão valendo como alvará judicial, pelo prazo de 90(noventa) dias, nos termos acima alinhavados. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverão ser impressos pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Ciência ao MP. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), BRUNA SOARES PESOLITO (OAB 480162/SP)

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João Alexandre Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 308047696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-38.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ARIEL FUZINELLI LOPES

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Processo 1001076-38.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Alexandre dos Santos - Banco Bradesco S/A - Diante de todo exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1001076-38.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Alexandre dos Santos - Banco Bradesco S/A - Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: (i) declarar a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123510293804; (ii) condenar o réu à devolução dos valores pagos pela autora referentes ao contrato ora declarado inexistente, na forma simples, com atualização monetária desde cada desembolso e acrescido de juros de mora legais a partir da citação; e (iii) condenar o banco réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data e acrescidos de juros de mora legais desde a data do evento danoso (suposta contratação). Como consequência, os valores depositados na conta da parte autora, decorrentes do contrato 0123510293804, devem ser reembolsados ao réu, através de depósito judicial nestes autos, ou administrativamente, autorizando-se desde já compensação de valores. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ARIEL FUZINELLI LOPES (OAB 507088/SP)

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Robson Rossi x Casa Das Embalagens e outros

ID: 292400074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-39.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROSSI

Polo Passivo:

CASA DAS EMBALAGENS WILSON RAVAGNANI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

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LILIAM PIRES DE CAMPOS CARVALHO

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CLESSI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARÃES

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RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-39.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-39.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Robson Rossi - Apelado: Casa das Embalagens - Apelado: Wilson Ravagnani e outro - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA PELO HERDEIRO DO EXECUTADO. DÚVIDA A QUEM PAGAR O ALUGUEL. LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEU OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO QUE CONTINUA PRODUZINDO SEUS EFEITOS. ALUGUÉIS QUE DEVEM SER PAGOS, AO MENOS POR ORA, AOS ARREMATANTES. 1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. RECURSO DE CORRÉU (HERDEIRO DO EXECUTADO) NÃO ACOLHIDO. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR:3.1. IMÓVEL LOCADO QUE FOI ARREMATADO. DÚVIDA A QUEM PAGAR OS ALUGUÉIS.3.2. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO APENAS PARA ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA;3.3. EFEITOS DA ARREMATAÇÃO PRESERVADOS.3.4. ALUGUÉIS QUE, AO MENOS POR ORA, DEVEM SER PAGOS AOS ARREMATANTES. 4. RECURSO DO CORRÉU ROBSON DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrig

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Processo nº 1001076-13.2025.4.01.4103

ID: 311528076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-13.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001076-13.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001076-13.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUANDESON ARAUJO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN GABRIEL WOLL DAVILA - RO12819, EBER ANTONIO DAVILA PANDURO - RO5828, KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA - RO6127, ANDRE CAMARGO GOMES - RO11861 e PAULINI SCHERLY ROSA VALADAO DE OLIVEIRA - RO13201 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada em face da Caixa Econômica Federal objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT decorrente do óbito da vítima. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. CITE-SE a CEF para ciência dos termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo. A contestação deverá estar acompanhada de toda a documentação de que dispõe a ré para a necessária instrução do feito e solução da controvérsia (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo e outros documentos que entender necessários. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Cite-se. Intimem-se. Juiz Federal

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Robson Rossi x Casa Das Embalagens e outros

ID: 292384810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-39.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROSSI

Polo Passivo:

CASA DAS EMBALAGENS WILSON RAVAGNANI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

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LILIAM PIRES DE CAMPOS CARVALHO

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CLESSI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARÃES

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RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-39.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-39.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Robson Rossi - Apelado: Casa das Embalagens - Apelado: Wilson Ravagnani e outro - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA PELO HERDEIRO DO EXECUTADO. DÚVIDA A QUEM PAGAR O ALUGUEL. LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEU OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO QUE CONTINUA PRODUZINDO SEUS EFEITOS. ALUGUÉIS QUE DEVEM SER PAGOS, AO MENOS POR ORA, AOS ARREMATANTES. 1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. RECURSO DE CORRÉU (HERDEIRO DO EXECUTADO) NÃO ACOLHIDO. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR:3.1. IMÓVEL LOCADO QUE FOI ARREMATADO. DÚVIDA A QUEM PAGAR OS ALUGUÉIS.3.2. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO APENAS PARA ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA;3.3. EFEITOS DA ARREMATAÇÃO PRESERVADOS.3.4. ALUGUÉIS QUE, AO MENOS POR ORA, DEVEM SER PAGOS AOS ARREMATANTES. 4. RECURSO DO CORRÉU ROBSON DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Augusto Foffano (OAB: 302485/SP) - Clessi Bulgarelli de Freitas Guimarães (OAB: 258092/SP) - Liliam Pires de Campos Carvalho (OAB: 394915/SP) - Paulo Sergio Rodrigues (OAB: 281545/SP) - 5º andar

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