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Processo nº 0029790-07.2012.8.13.0443

ID: 257244591

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029790-07.2012.8.13.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUCAS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA GONCALVES GABRIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 0029790-07.2012.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Restabelecimento] AUTOR: MANOEL LUCAS CARVALHO CPF: 602.798.425-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MANOEL LUCAS CARVALHO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, ser segurado da Previdência Social, sendo que em na qualidade de segurado, sofreu em 10/11/2010 acidente (queimadura de 1º grau). Afirma que requereu a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual foi concedido até a data de 27/01/2011. Destaca que requereu a prorrogação do benefício, qual foi indeferido sob alegação de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho. Aduz que se encontra impossibilitado de exercer o seu trabalho e até mesmo algumas atividades habituais. Diante desses fatos, pugna pela condenação do réu a fim de que implemente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Alternativamente, pugna pela condenação do réu em restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença. Deferido os benefícios da justiça gratuita em prol da parte autora (ID 1420949917). Citada, a autarquia ré apresentou contestação em ID 1420949923, oportunidade em que teceu comentários acerca dos requisitos a serem considerados para a concessão acerca de cada benefício previdenciário pleiteados pelo autor, alegando que este não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, além de requerer a produção de prova pericial. Impugnação à contestação (ID 1420949928). Determinada a realização de prova pericial (ID 1420949931). Laudo pericial juntado em ID 10312177456. A parte requerida, manifestando-se em id. 10323253825, requereu esclarecimentos junto ao perito judicial, o qual apresentou resposta em id. 10324805028. A parte autora manifestou-se em ID 10330274257, deu-se por ciente do laudo pericial apresentado. O requerido em manifestação juntada em ID 10332823343, pugnou por novos esclarecimentos acerca do laudo pericial, os quais foram prestados pelo perito judicial em ID 10346324922. Proposta de acordo apresentada pelo requerido em ID 10350822149, a qual não foi aceita pelo autor, consoante manifestação juntada em ID 10377058889. É o relatório. Decido. Considerando que não há necessidade de produzir provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, a questão debatida nestes autos não demanda a realização de prova testemunhal, pois os documentos são suficientes para comprovar as alegações das partes, não há qualquer questão processual a ser analisada, pois estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito dos pedidos contidos na exordial Sobre o benefício previdenciário de auxílio-doença, dispõe o art. 59, caput, da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Logo, a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 a 63 da Lei nº 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial. A jurisprudência se consolidou no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de exercer suas atividades laborais em decorrência de agravamento de patologia incapacitante. Da mesma forma, a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente, salvo se ilidida por prova contrária. A controvérsia limita-se à incapacidade para o trabalho de caráter temporário (auxílio-doença) e/ou incapacidade para o trabalho de caráter permanente do requerente a justificar a implementação de um dos benefícios previdenciários pleiteados. Assim, a incapacidade deve ser averiguada pelo julgador, valendo-se de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, entre eles o Laudo pericial produzido em juízo. No caso, a incapacidade restou devidamente comprovada por meio da perícia médica realizada nos autos (ID 10312177456), que concluiu pela incapacidade permanente do autor. Vejamos: (…) 8.1 a) De que doença o(a) requerente está acometido(a), indicando o diagnóstico por extenso, com o respectivo CID-10? O processo atual contém um CID T301, que está relacionado ao acidente com queimadura de segundo grau ocorrido há 12 anos. No entanto, durante esta avaliação médica pericial realizada dia 02/09/2024, revelou condições adicionais que não estavam documentadas nos autos do processo anterior. Essas condições incluem: Implante de Marca-Passo: O periciando possui um marca-passo implantado há 5 anos, o que pode estar relacionado a distúrbios do ritmo cardíaco ou outras condições cardiovasculares. O CID correspondente para o implante de marca-passo geralmente seria Z95.0, que indica a presença de dispositivos intracardíacos. Desvio Significativo da Coluna Vertebral: O periciando apresenta um desvio significativo da coluna vertebral, que pode ser associado a condições como escoliose ou outras deformidades da coluna. O CID para desvio significativo da coluna vertebral pode variar conforme a condição específica identificada (por exemplo, M41 para escoliose). (…) d) Qual a evolução da patologia, considerando as terapêuticas realizadas, desde o diagnóstico até o presente momento? Se houve melhora ou piora? Em relação à queimadura de segundo grau, foi realizado tratamento inicial, de abordagem sistemática, para interrupção do processo de queimadura e proteção das lesões. Na fase tardia, o periciando relata não ter feito nenhum acompanhamento especializado e nem fisioterapia. Houve piora da evolução das cicatrizes, ocasionando hoje, desconforto e limitações. Em relação ao marca-passo, houve melhora dos sintomas clínicos, após implante. Hoje o periciando faz acompanhamento contínuo com o cardiologista. Também não faz tratamento para o desvio significativo da coluna vertebral. e) Se conhece, pormenorizadamente, a atividade laboral realizada pelo(a) examinado(a)? Qual a repercussão da patologia na capacidade laborativa para a referida atividade? Se resta caracterizada a incapacidade? Sim. Para um periciando de 74 anos com as condições descritas: desvio significativo da coluna vertebral, marcha claudicante, hérnias inguinal, cicatrizes de segundo grau em abdômen, tórax e coxas, o impacto nas atividades laborais, especialmente em trabalhos rurais pesados como cortar cana-de-açúcar, ser vaqueiro ou safrista, pode ser significativo. Aqui está uma análise da repercussão dessas patologias na capacidade laborativa: (…) Dado o quadro clínico descrito, o periciando pode ter uma incapacidade significativa para realizar atividades laborais pesadas em um ambiente rural. A somatória de suas condições contribui para limitações funcionais que podem ser incompatíveis com as demandas físicas desses tipos de trabalho. (…) g) Incapacidade, eventualmente verificada, é temporária ou permanente? Permanente h) A incapacidade, eventualmente verificada, é uniprofissional, multiprofissional ou oniprofissional? Multiprofissional (…) 8.2 (…) 5. As sequelas correspondem a qual grau de incapacidade (total ou parcial)? Temporária ou permanente? Total e permanente. Levando em consideração a idade e todo o histórico clínico apresentado na presente consulta pericial. 6. Essa incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Considerando o conjunto de fatores apresentados: idade avançada (74 anos), ausência de escolaridade formal, histórico de trabalho exclusivamente no meio rural e as condições de saúde detectadas (implante de marca-passo, escoliose significativa, hérnia inguinal e cicatrizes extensas), é provável que a incapacidade do periciando seja insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade, especialmente uma que não demande esforço físico intenso. A capacidade de adaptação a novas funções é limitada pela idade, assim como a capacidade de recuperação física e resistência para reabilitação. A ausência de escolaridade formal, associada ao fato de que toda a vida profissional foi dedicada ao trabalho rural, reduz consideravelmente as chances de reabilitação para atividades menos extenuantes ou que exijam novas habilidades. Embora o marca-passo possa estabilizar a função cardíaca, a necessidade de evitar esforços físicos e o acompanhamento contínuo da saúde cardiovascular limita severamente a capacidade laboral. 7. Caso a parte Autora esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício para incapacidade temporária? Incapacidade permanente e total. (…) 8.3 (…) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Considerando o perfil do periciando, 74 anos, com desvio significativo da coluna vertebral, marcha claudicante, hérnias inguinais, cicatrizes de segundo grau e um marca-passo, além de ter baixa escolaridade e experiência predominantemente em atividades rurais, a possibilidade de readaptação ou reabilitação para trabalho é um desafio significativo. As condições de saúde descritas podem limitar severamente a capacidade de realizar atividades físicas intensas exigidas em funções rurais, como cortar cana, ser vaqueiro ou safrista. A idade avançada também pode impactar a capacidade de realizar trabalhos fisicamente exigentes. Em teoria, pode haver alguma possibilidade de adaptação das tarefas dentro do contexto rural, como modificar o tipo de trabalho para algo que seja menos fisicamente exigente. No entanto, as limitações impostas pelas condições de saúde podem ser demasiado severas para permitir uma readaptação eficaz para as funções originais. A baixa escolaridade e a experiência limitada em trabalhos rurais podem restringir as oportunidades de reabilitação para funções que exigem habilidades diferentes. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Permanente e total (…) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Total e permanente. Ademais, em resposta aos esclarecimentos solicitados pelo réu, o perito judicial assim se manifestou em sua conclusão (ID 10324805028): (…) a) O perito considera que as queimaduras sofridas pelo autor impede de exercer sua atividade ou apenas lhe impõe alguma limitação? É importante distinguir aqui a incapacidade (onde é possível exercer a função), da limitação (que pode eventualmente limitar o seu exercício, mas não o impede). A avaliação médica pericial recente demonstrou que, devido à combinação de fatores, incluindo as sequelas das queimaduras e as comorbidades, o periciando apresenta um quadro de incapacidade total e multiprofissional para realizar atividades laborais. As limitações impostas por suas condições de saúde não podem ser dissociadas das sequelas da queimadura, uma vez que todas contribuem para um comprometimento significativo na qualidade de vida e na funcionalidade do periciando. Portanto, é fundamental considerar a totalidade do estado de saúde do periciando ao avaliar sua capacidade laboral. Embora o processo esteja relacionado às sequelas das queimaduras, a comorbidades e a idade avançada devem ser levadas em conta, levando à conclusão de que o periciando está incapaz de desempenhar suas funções laborais de forma eficaz e segura. b) Caso o perito discorde das perícias administrativas acima, queira por gentileza informar as razões para o dissensso. (…) Portanto, ao considerar a totalidade do quadro clínico, incluindo as sequelas das queimaduras e as comorbidades associadas, é possível concluir que ele apresenta um quadro de incapacidade laboral permanente, total e multiprofissional. Essa análise integrativa é essencial para a avaliação justa da sua capacidade funcional, e as percepções iniciais da perícia do INSS não refletem a realidade atual do periciando. Em novo complemento solicitado pelo requerido, em manifestação de id. 10346324922, o perito se manifestou acerca dos seguintes quesitos: a) O perito considera que as queimaduras sofridas pelo autor impede de exercer sua atividade ou apenas lhe impõe alguma limitação? É importante distinguir aqui a incapacidade (onde é possível exercer a função), da limitação (que pode eventualmente limitar o seu exercício, mas não o impede). As queimaduras sofridas pelo autor, que resultaram em sequelas de queimaduras de segundo grau, com a presença de cicatrizes quelóides e limitações significativas de movimento, impedem o autor de exercer suas atividades laborais. As cicatrizes, além de causarem dor, dificultam a movimentação, especialmente nas regiões do abdômen, tórax e membros, comprometendo sua funcionalidade de maneira permanente. Portanto, as queimaduras causam incapacidade total para o trabalho, não sendo meras limitações, mas um impedimento real para o desempenho de suas atividades habituais. Em relação ao período desde o acidente, é importante ressaltar que, embora o periciando tenha passado por tratamentos e tenha recebido cuidados médicos, a natureza das sequelas e a formação de cicatrizes quelóides impactaram progressivamente sua capacidade funcional. Não houve momento, desde o acidente, em que o periciando tenha tido a possibilidade de retornar plenamente ao exercício de suas atividades laborais, laudos médicos datados na mesma época das perícias administrativas apontam as limitações e sugestão para realização de perícia para fins de aposentadoria, todos anexados nos autos deste processo. A evolução das sequelas ao longo dos anos agravou a condição do periciando, tornando a incapacidade laboral evidente e irreversível. b) Caso o perito discorde das perícias administrativas acima, queira por gentileza informar as razões para o dissensso. O impacto das cicatrizes, somado à dor crônica e à limitação de movimento, compromete de forma irreversível a capacidade do periciando para realizar suas atividades laborais, que demandam esforço físico contínuo e trabalho com os braços. A incapacidade para o trabalho é ainda mais evidente quando se considera o tipo de atividade exercida e a impossibilidade de o periciando realizar tarefas que envolvem esforço físico intenso, como o corte de cana, por conta das sequelas. Assim, tenho que os documentos carreados aos autos demonstram ser inviável a possibilidade de reabilitação, diante do conjunto apresentado idade, nível de instrução, histórico laboral da parte autora, tendo sempre trabalhado na zona rural com atividades que exijam esforços braçais, as quais lhe demandavam o esforço físico para gerar renda, bem como pelo histórico do quadro clínico que lhe aflige desde 2010, sendo assim, o caso se amolda ao benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Embora na inicial (fl. 72) a autora alegue ser trabalhadora rural, não foi juntado aos autos nenhum documento que fizesse referência ao desempenho de atividade rural, não obstante tenha sido produzida prova testemunhal. 4. Entretanto, o CNIS de fls 148 comprova a existência de vínculo empregatício, como trabalhadora doméstica, de 03/1998 a 03/2002, e recolhimentos como contribuinte facultativo de 05/2012 a 11/2012 (7 contribuições) e de 01/2013 a 03/2015 (26 contribuições). Considerando o histórico de contribuições previdenciárias da autora, é de se concluir que ela manteve a sua qualidade de segurada até maio/2016, aplicando-se o período de prorrogação de 12 (doze) meses previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 244) atestou que a parte autora sofre de espondiloartrose lombar a incapacitam parcial e permanentemente para toda atividade que exija esforço físico. Questionado quanto à data de início da incapacidade, o expert se reportou à seguinte conclusão no ponto: "Há tomografia de coluna lombar com laudo de 25-04-2017: anterolistese grau I de L5 sobre SI por espondilólise ístmica à esquerda. Espondiloartrose lombar e abaulamento discai posterior". 6. Embora o laudo pericial tenha se reportado a exame realizado pela autora em 2017 para a fixação da data de início da incapacidade laboral, há outros elementos de prova que evidenciam que a incapacidade laboral surgiu em momento anterior, como os exames de ultrassonografia de quadril e de veias, realizados em agosto/2015, que já apontavam para o mesmo quadro clínico diagnosticado no exame de 2017 em que se baseou o perito. Conclui-se, pois, que a autora ainda mantinha a sua qualidade de segurada na data de início de sua incapacidade laboral. 7. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, porquanto limitada a serviços gerais/esforço físico, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, atividades que envolvam esforços físicos foram a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida (doméstica). Assim, deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 8. Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. 9. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do INSS em honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 11. Apelação da parte autora provida. (AC 1001079-02.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Apelação. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral comprovada. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Fatores socioeconômicos. O baixo nível de escolaridade e a impossibilidade de realizar trabalhos que demandem esforço físico, comprovados no laudo médico, demonstram a incapacidade definitiva para otrabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do obreiro, sendo devido o benefício da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91 Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0007401-04.2013.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 05/04/2024) Pelas razões expostas, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. No caso a data de início do benefício é a data de cessação do benefício anterior em 27/01/2011 (ID 1420949916 – págs. 16 e 23). ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, contido na exordial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez à MANOEL LUCAS CARVALHO, desde a data anterior a cessação do benefício anterior em 27/01/2011, ressalvando-se ainda exclusão das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, os valores já percebidos antecipadamente, bem como eventuais parcelas recebidas a título de auxílio emergencial (inciso III, Art. 2°da lei 13.982/2020). A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em questões de índole previdenciária os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do CC, até 29/6/2009 e, após o advento da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, pelo índice dos juros aplicados a caderneta de poupança, 0,5% ao mês, cujo termo inicial incide a partir da citação (Súmula 204 do STJ), bem como para, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC N° 113/2021, fazer incidir, uma única vez até o efetivo pagamento, a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, acumulado mensalmente. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3°, inciso I do CPC). Isenta a autarquia de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Afinal, a despeito da aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos realizados pelo próprio INSS, de forma que no presente caso não se vislumbra uma condenação que supere o patamar de mil salários-mínimos. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do§ 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Processo nº 1003315-92.2023.8.11.0046

ID: 299843715

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-92.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO JESUINO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-92.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-92.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIEGO JESUINO DA COSTA - CPF: 050.219.421-90 (APELANTE), SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO registrado(a) civilmente como SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - CPF: 321.557.048-36 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Diego Jesuino da Costa contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados em ação ajuizada contra Banco Bradesco Financiamentos S.A., referente a contrato de financiamento veicular com 48 parcelas mensais de R$ 388,54. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,59% ao mês e 35,95% ao ano configura abusividade ou onerosidade excessiva em relação à taxa média de mercado praticada pelo Banco Central do Brasil; e (ii) saber se a cobrança das tarifas de registro do contrato (R$ 316,00) e de avaliação do bem (R$ 550,00) caracteriza ilegalidade ou abusividade, considerando os parâmetros estabelecidos no Tema Repetitivo 958 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,59% ao mês e 35,95% ao ano) não caracteriza abusividade, pois não ultrapassa o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado para a modalidade contratada, que era de 2,03% ao mês e 27,61% ao ano à época da celebração (dezembro/2021), conforme dados do Banco Central do Brasil e orientação firmada no REsp 1.061.530/RS. 4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas, eis que amparadas no Tema Repetitivo 958 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se que os valores cobrados (R$ 316,00 e R$ 550,00) não demonstram onerosidade excessiva e correspondem a serviços efetivamente prestados em operação de financiamento veicular. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ, não importa em automática revisão das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração cabal de abusividade ou desvantagem exagerada, o que não restou comprovado nos autos. 6. A ausência de demonstração de pagamento indevido afasta o direito à repetição do indébito, mantendo-se a força obrigatória das cláusulas livremente pactuadas dentro dos parâmetros legais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios que não ultrapassa 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não caracteriza abusividade ou onerosidade excessiva. 2. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem em financiamentos veiculares, quando não demonstrada a abusividade da cobrança por serviços não prestados ou onerosidade excessiva dos valores, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 51, § 1º; CC, arts. 591 e 406; CPC, art. 373, I; Decreto 22.626/33; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJ-MT, AC 10000314720248110012, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por DIEGO JESUINO DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Suspensão da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos. Alega o recorrente que houve distorção entre a taxa de juros efetivamente aplicada (3,24% ao mês) e a taxa pactuada no contrato (2,59% ao mês), sendo ambas superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central (2,00% ao mês). Informa que tal circunstância foi evidenciada em parecer técnico-econômico acostado à exordial, que demonstrou discrepância relevante. Em suas palavras, “o parecer econômico que aparelhou a inicial não foi fruto da mente criativa do Apelante; pelo contrário, decorreu de denotado trabalho especializado.” Para reforçar sua alegação, argumenta que o MM. Juízo monocrático incorreu em equívoco ao desconsiderar a evidência técnica e jurídica da abusividade dos encargos cobrados, especialmente por tratar-se de relação de consumo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 51, IV e §1º, III). Sustenta ainda que foram cobradas tarifas sem respaldo contratual específico ou efetiva contraprestação (tarifa de avaliação do bem e registro de contrato), configurando prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. Por fim, requer que seja aplicada taxa de juros limitada à média de mercado vigente à época do contrato (2,00% a.m.); declarada a abusividade e retirada do contrato das tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem; e determinada a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Isenção de preparo, id. 287863895. Contrarrazões, id. 287770399. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o relatório, cuida-se de apelação apresentada por DIEGO JESUINO DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Suspensão da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante celebrou com a instituição financeira apelada contrato de financiamento para aquisição de veículo com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 388,54 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Alega, em suma, que estão sendo cobradas taxas desconhecidas por ele, bem como que as taxas de juros remuneratórios são abusivas. A sentença de mérito proferida pelo juízo singular julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial, entendendo que o contrato foi celebrado sob livre manifestação de vontade, e que as cláusulas estavam em conformidade com a legislação vigente, assim grafada: “ [...]Decido. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Ao meu ver, a parte autora comprovou sua hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Logo, REJEITO tal preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial Alega o requerido que a petição inicial é inepta, pois o autor não pagou os valores incontroversos do débito, conforme exige o artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC. No entanto, a inicial está devidamente fundamentada, com a discriminação das obrigações que o autor deseja revisar. A simples alegação de inadimplemento não configura inépcia, sendo necessária análise do mérito para verificar a existência de eventual descumprimento contratual. Portanto, REJEITO tal preliminar. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Visto isso, de acordo com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, sendo o réu responsável por comprovar a licitude do negócio jurídico. Sendo assim, verifico que o réu não se descimbiu de sua função, vez que demonstrou que o autor teve prévio conhecimento das taxas de juros e encargos pactuados, bem como que não houve abusividade em sua cobrança. *REVISIONAL – Contrato Bancário – Financiamento de veículo - Contrato de adesão – Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) – Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado – Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do IOF – Admissibilidade da Tabela PRICE - Recurso não provido.* (TJ-SP - AC: 10010798720218260607 SP 1001079-87.2021.8.26.0607, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) Da abusividade de taxa de juros alegada O Requerente alega que a taxa de juros mensal é abusiva. No entanto, nos contratos de financiamento, é permitida a pactuação de taxas superiores à média de mercado desde que haja livre contratação e transparência nas condições acordadas. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que: “Por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade”, bem como que: “Para que a abusividade seja reconhecida, é necessário comprovar que os juros estão discrepantes da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN)”. Ainda, a taxa média para esse tipo de operação no período contratado é de 2,00 % ao mês, Sendo assim, vislumbro que o contrato especifica as taxas de juros no percentual de 2,59 a.m.% e a taxa média para esse tipo de operação no período contratado é de 2,00 a.m %, não se caracterizando abusividade evidente. Da cobrança de tarifas O Requerente questiona a cobrança de tarifas como a de Avaliação do Bem e Registro do Contrato. O STJ consolidou o entendimento de que a cobrança de determinadas tarifas bancárias, tais como a Tarifa de Avaliação de Bem, despesas de registro de contrato e seguro de proteção financeira, é legítima, desde que estejam presentes requisitos como a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, a prestação efetiva dos serviços e a previsão expressa em contrato. No presente caso, verifica-se que todas essas condições foram atendidas, conforme documentação anexada e os termos contratuais expressos. O contrato firmado entre as partes possui cláusulas claras quanto às tarifas cobradas e aos serviços prestados, conforme exigência do Código de Defesa do Consumidor. Da força obrigatória dos contratos Os contratos, uma vez celebrados dentro dos limites legais, assumem força obrigatória entre as partes. No caso em análise, as cláusulas foram livremente pactuadas, observando-se os princípios da autonomia privada e da boa-fé. Portanto, não há qualquer vício que possa justificar a revisão do contrato com base na mera insatisfação do autor com as condições inicialmente aceitas. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, condenando a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.[...]” Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que estabelecem os juros remuneratórios, a capitalização de juros e o sistema de amortização no contrato de empréstimo firmado entre as partes. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ. REsp n. 1.061.530/RS. Órgão Julgador: 2ª Seção. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 22/10/2008. Publicação: 10/3/2009). Negritei. Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, o Julgado in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. Conforme o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, observa-se um eventual excesso quando a taxa de juros remuneratório exigidos distancia-se da taxa média de juros do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. No caso em análise, extrai-se do contrato em questão (ID 287770358) que a taxa de juros pactuada foi de 2,59% ao mês e 35,95% ao ano. A taxa média de juros para a modalidade contratada, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato (Dezembro/2021), era de 2,03% ao mês e 27,61% ao ano, conforme extrai do site do Banco Central; https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-12-10 Verifica-se, pois, que a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes não ultrapassa o limite correspondente a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras à época da contratação, conforme parâmetro estabelecido pelo Banco Central do Brasil, o que afasta, por completo, qualquer alegação de abusividade ou onerosidade excessiva na cláusula contratual impugnada. Portanto, não há razão para a intervenção judicial para reduzir a taxa de juros contratada. - Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem A respeito da tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” Não obstante à alegação do apelante de que o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, verifica-se que o ônus da prova foi invertido na fase inicial do processo, cabendo ao banco à comprovação da regularidade da cobrança. Nesse sentido, observa-se que o apelado juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, no qual consta expressamente a cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem. Quanto ao valor cobrado de R$ 316,00(trezentos e dezesseis reais) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), não vislumbro onerosidade excessiva, tratando-se de montante compatível com o serviço prestado e com os valores praticados no mercado. Vale ressaltar que o registro do contrato é uma obrigação legal para a constituição válida da garantia fiduciária, não se confundindo com o serviço de gravame veicular. Igualmente é a da taxa de avaliação do bem, tratando-se de financiamento para compra de veículo usado, o que é o caso dos autos, o serviço de prévia avaliação é necessário e útil, na medida que viabiliza do negócio bancário, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o serviço de registro não foi efetivamente prestado ou que o valor cobrado foi excessivo, ônus que lhe competia, uma vez que a simples alegação genérica de abusividade não é suficiente para afastar a legalidade da cobrança. Em situações análogas, esta Câmara de Direito Privado já se manifestou pela validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e cadastro, quando não demonstrada a abusividade ou a não prestação do serviço: EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS .TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA N.º 566 E TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO N.º 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. ABUSO NÃO EVIDENCIADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. INDEVIDA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2 . O apelante alegou a cobrança de tarifas abusivas, apontando a ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato, e a contratação de seguro prestamista. Também argumentou que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira foram superiores à taxa contratada e, ao fim, postula pela restituição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão consiste em verificar se houve abuso na cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato, na contratação de seguro de proteção financeira, se a instituição financeira aplicou juros remuneratórios superiores à taxa pactuada e se ocorreu pagamento a maior para determinar a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tarifa de registro de contrato foi considerada legal, não havendo onerosidade excessiva, conforme previsto no Tema Repetitivo 958 do STJ e no art . 1.361, § 1º, do Código Civil, não sendo comprovado o não registro do contrato no DETRAN. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida para contratos firmados após a vigência da Resolução-CMN nº 3 .518/2007, conforme estabelecido na Súmula nº 566 do STJ, e o valor contratualmente estipulado foi considerado razoável. 6. Quanto ao seguro de proteção financeira, a adesão foi voluntária e ocorreu de forma separada do contrato de financiamento, não havendo venda casada, em consonância com o Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 7 . Não houve prova de que os juros remuneratórios aplicados foram abusivos, pois estavam dentro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo o cálculo do apelante incorreto ao desconsiderar o Custo Efetivo Total (CET). 8. Inexistindo pagamento indevido, é incabível a repetição do indébito. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Em se tratado de consumidor absolutamente capaz e não ocorrendo vícios de consentimento no ato da contratação do mútuo, não há que se falar em nulidade da contratação. Inteligência dos arts . 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil.” “O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET).” “Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp . 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).” “São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva . Inteligência do Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 1.361, § 1º, do Código Civil.” “É válida a cobrança de tarifa de cadastro, no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, para contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n . 3.518/2007, em 30/4/2008, nos termos do enunciado da Súmula n.º 566 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não há ilegalidade ou abusividade na contratação de seguro de proteção financeira ou assistência 24 horas, quando o contrato principal não foi condicionado às referidas contratações . Entendimento em consonância com o Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não ocorrendo pagamento a maior, não há que se falar em devolução ou compensação de valores.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000314720248110012, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) Portanto, considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema e as circunstâncias específicas do caso concreto, não vislumbro ilegalidade nas cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, tal como corretamente reconhecido pelo magistrado sentenciante. Assim, mantida a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, não havendo motivos para reforma do julgado neste ponto. Com o não provimento do recurso, não houve alteração da sucumbência imposta. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003315-92.2023.8.11.0046

ID: 299843716

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-92.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-92.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-92.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIEGO JESUINO DA COSTA - CPF: 050.219.421-90 (APELANTE), SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO registrado(a) civilmente como SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - CPF: 321.557.048-36 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Diego Jesuino da Costa contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados em ação ajuizada contra Banco Bradesco Financiamentos S.A., referente a contrato de financiamento veicular com 48 parcelas mensais de R$ 388,54. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,59% ao mês e 35,95% ao ano configura abusividade ou onerosidade excessiva em relação à taxa média de mercado praticada pelo Banco Central do Brasil; e (ii) saber se a cobrança das tarifas de registro do contrato (R$ 316,00) e de avaliação do bem (R$ 550,00) caracteriza ilegalidade ou abusividade, considerando os parâmetros estabelecidos no Tema Repetitivo 958 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,59% ao mês e 35,95% ao ano) não caracteriza abusividade, pois não ultrapassa o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado para a modalidade contratada, que era de 2,03% ao mês e 27,61% ao ano à época da celebração (dezembro/2021), conforme dados do Banco Central do Brasil e orientação firmada no REsp 1.061.530/RS. 4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas, eis que amparadas no Tema Repetitivo 958 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se que os valores cobrados (R$ 316,00 e R$ 550,00) não demonstram onerosidade excessiva e correspondem a serviços efetivamente prestados em operação de financiamento veicular. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ, não importa em automática revisão das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração cabal de abusividade ou desvantagem exagerada, o que não restou comprovado nos autos. 6. A ausência de demonstração de pagamento indevido afasta o direito à repetição do indébito, mantendo-se a força obrigatória das cláusulas livremente pactuadas dentro dos parâmetros legais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios que não ultrapassa 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não caracteriza abusividade ou onerosidade excessiva. 2. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem em financiamentos veiculares, quando não demonstrada a abusividade da cobrança por serviços não prestados ou onerosidade excessiva dos valores, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 51, § 1º; CC, arts. 591 e 406; CPC, art. 373, I; Decreto 22.626/33; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJ-MT, AC 10000314720248110012, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por DIEGO JESUINO DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Suspensão da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos. Alega o recorrente que houve distorção entre a taxa de juros efetivamente aplicada (3,24% ao mês) e a taxa pactuada no contrato (2,59% ao mês), sendo ambas superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central (2,00% ao mês). Informa que tal circunstância foi evidenciada em parecer técnico-econômico acostado à exordial, que demonstrou discrepância relevante. Em suas palavras, “o parecer econômico que aparelhou a inicial não foi fruto da mente criativa do Apelante; pelo contrário, decorreu de denotado trabalho especializado.” Para reforçar sua alegação, argumenta que o MM. Juízo monocrático incorreu em equívoco ao desconsiderar a evidência técnica e jurídica da abusividade dos encargos cobrados, especialmente por tratar-se de relação de consumo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 51, IV e §1º, III). Sustenta ainda que foram cobradas tarifas sem respaldo contratual específico ou efetiva contraprestação (tarifa de avaliação do bem e registro de contrato), configurando prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. Por fim, requer que seja aplicada taxa de juros limitada à média de mercado vigente à época do contrato (2,00% a.m.); declarada a abusividade e retirada do contrato das tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem; e determinada a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Isenção de preparo, id. 287863895. Contrarrazões, id. 287770399. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o relatório, cuida-se de apelação apresentada por DIEGO JESUINO DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Suspensão da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante celebrou com a instituição financeira apelada contrato de financiamento para aquisição de veículo com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 388,54 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Alega, em suma, que estão sendo cobradas taxas desconhecidas por ele, bem como que as taxas de juros remuneratórios são abusivas. A sentença de mérito proferida pelo juízo singular julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial, entendendo que o contrato foi celebrado sob livre manifestação de vontade, e que as cláusulas estavam em conformidade com a legislação vigente, assim grafada: “ [...]Decido. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Ao meu ver, a parte autora comprovou sua hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Logo, REJEITO tal preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial Alega o requerido que a petição inicial é inepta, pois o autor não pagou os valores incontroversos do débito, conforme exige o artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC. No entanto, a inicial está devidamente fundamentada, com a discriminação das obrigações que o autor deseja revisar. A simples alegação de inadimplemento não configura inépcia, sendo necessária análise do mérito para verificar a existência de eventual descumprimento contratual. Portanto, REJEITO tal preliminar. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Visto isso, de acordo com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, sendo o réu responsável por comprovar a licitude do negócio jurídico. Sendo assim, verifico que o réu não se descimbiu de sua função, vez que demonstrou que o autor teve prévio conhecimento das taxas de juros e encargos pactuados, bem como que não houve abusividade em sua cobrança. *REVISIONAL – Contrato Bancário – Financiamento de veículo - Contrato de adesão – Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) – Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado – Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do IOF – Admissibilidade da Tabela PRICE - Recurso não provido.* (TJ-SP - AC: 10010798720218260607 SP 1001079-87.2021.8.26.0607, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) Da abusividade de taxa de juros alegada O Requerente alega que a taxa de juros mensal é abusiva. No entanto, nos contratos de financiamento, é permitida a pactuação de taxas superiores à média de mercado desde que haja livre contratação e transparência nas condições acordadas. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que: “Por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade”, bem como que: “Para que a abusividade seja reconhecida, é necessário comprovar que os juros estão discrepantes da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN)”. Ainda, a taxa média para esse tipo de operação no período contratado é de 2,00 % ao mês, Sendo assim, vislumbro que o contrato especifica as taxas de juros no percentual de 2,59 a.m.% e a taxa média para esse tipo de operação no período contratado é de 2,00 a.m %, não se caracterizando abusividade evidente. Da cobrança de tarifas O Requerente questiona a cobrança de tarifas como a de Avaliação do Bem e Registro do Contrato. O STJ consolidou o entendimento de que a cobrança de determinadas tarifas bancárias, tais como a Tarifa de Avaliação de Bem, despesas de registro de contrato e seguro de proteção financeira, é legítima, desde que estejam presentes requisitos como a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, a prestação efetiva dos serviços e a previsão expressa em contrato. No presente caso, verifica-se que todas essas condições foram atendidas, conforme documentação anexada e os termos contratuais expressos. O contrato firmado entre as partes possui cláusulas claras quanto às tarifas cobradas e aos serviços prestados, conforme exigência do Código de Defesa do Consumidor. Da força obrigatória dos contratos Os contratos, uma vez celebrados dentro dos limites legais, assumem força obrigatória entre as partes. No caso em análise, as cláusulas foram livremente pactuadas, observando-se os princípios da autonomia privada e da boa-fé. Portanto, não há qualquer vício que possa justificar a revisão do contrato com base na mera insatisfação do autor com as condições inicialmente aceitas. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, condenando a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.[...]” Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que estabelecem os juros remuneratórios, a capitalização de juros e o sistema de amortização no contrato de empréstimo firmado entre as partes. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ. REsp n. 1.061.530/RS. Órgão Julgador: 2ª Seção. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 22/10/2008. Publicação: 10/3/2009). Negritei. Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, o Julgado in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. Conforme o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, observa-se um eventual excesso quando a taxa de juros remuneratório exigidos distancia-se da taxa média de juros do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. No caso em análise, extrai-se do contrato em questão (ID 287770358) que a taxa de juros pactuada foi de 2,59% ao mês e 35,95% ao ano. A taxa média de juros para a modalidade contratada, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato (Dezembro/2021), era de 2,03% ao mês e 27,61% ao ano, conforme extrai do site do Banco Central; https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-12-10 Verifica-se, pois, que a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes não ultrapassa o limite correspondente a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras à época da contratação, conforme parâmetro estabelecido pelo Banco Central do Brasil, o que afasta, por completo, qualquer alegação de abusividade ou onerosidade excessiva na cláusula contratual impugnada. Portanto, não há razão para a intervenção judicial para reduzir a taxa de juros contratada. - Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem A respeito da tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” Não obstante à alegação do apelante de que o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, verifica-se que o ônus da prova foi invertido na fase inicial do processo, cabendo ao banco à comprovação da regularidade da cobrança. Nesse sentido, observa-se que o apelado juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, no qual consta expressamente a cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem. Quanto ao valor cobrado de R$ 316,00(trezentos e dezesseis reais) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), não vislumbro onerosidade excessiva, tratando-se de montante compatível com o serviço prestado e com os valores praticados no mercado. Vale ressaltar que o registro do contrato é uma obrigação legal para a constituição válida da garantia fiduciária, não se confundindo com o serviço de gravame veicular. Igualmente é a da taxa de avaliação do bem, tratando-se de financiamento para compra de veículo usado, o que é o caso dos autos, o serviço de prévia avaliação é necessário e útil, na medida que viabiliza do negócio bancário, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o serviço de registro não foi efetivamente prestado ou que o valor cobrado foi excessivo, ônus que lhe competia, uma vez que a simples alegação genérica de abusividade não é suficiente para afastar a legalidade da cobrança. Em situações análogas, esta Câmara de Direito Privado já se manifestou pela validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e cadastro, quando não demonstrada a abusividade ou a não prestação do serviço: EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS .TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA N.º 566 E TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO N.º 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. ABUSO NÃO EVIDENCIADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. INDEVIDA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2 . O apelante alegou a cobrança de tarifas abusivas, apontando a ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato, e a contratação de seguro prestamista. Também argumentou que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira foram superiores à taxa contratada e, ao fim, postula pela restituição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão consiste em verificar se houve abuso na cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato, na contratação de seguro de proteção financeira, se a instituição financeira aplicou juros remuneratórios superiores à taxa pactuada e se ocorreu pagamento a maior para determinar a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tarifa de registro de contrato foi considerada legal, não havendo onerosidade excessiva, conforme previsto no Tema Repetitivo 958 do STJ e no art . 1.361, § 1º, do Código Civil, não sendo comprovado o não registro do contrato no DETRAN. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida para contratos firmados após a vigência da Resolução-CMN nº 3 .518/2007, conforme estabelecido na Súmula nº 566 do STJ, e o valor contratualmente estipulado foi considerado razoável. 6. Quanto ao seguro de proteção financeira, a adesão foi voluntária e ocorreu de forma separada do contrato de financiamento, não havendo venda casada, em consonância com o Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 7 . Não houve prova de que os juros remuneratórios aplicados foram abusivos, pois estavam dentro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo o cálculo do apelante incorreto ao desconsiderar o Custo Efetivo Total (CET). 8. Inexistindo pagamento indevido, é incabível a repetição do indébito. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Em se tratado de consumidor absolutamente capaz e não ocorrendo vícios de consentimento no ato da contratação do mútuo, não há que se falar em nulidade da contratação. Inteligência dos arts . 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil.” “O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET).” “Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp . 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).” “São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva . Inteligência do Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 1.361, § 1º, do Código Civil.” “É válida a cobrança de tarifa de cadastro, no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, para contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n . 3.518/2007, em 30/4/2008, nos termos do enunciado da Súmula n.º 566 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não há ilegalidade ou abusividade na contratação de seguro de proteção financeira ou assistência 24 horas, quando o contrato principal não foi condicionado às referidas contratações . Entendimento em consonância com o Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não ocorrendo pagamento a maior, não há que se falar em devolução ou compensação de valores.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000314720248110012, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) Portanto, considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema e as circunstâncias específicas do caso concreto, não vislumbro ilegalidade nas cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, tal como corretamente reconhecido pelo magistrado sentenciante. Assim, mantida a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, não havendo motivos para reforma do julgado neste ponto. Com o não provimento do recurso, não houve alteração da sucumbência imposta. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 5001281-92.2023.8.13.0443

ID: 276669516

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001281-92.2023.8.13.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIOMAR MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DA SILVA PEIXOTO

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SIDMARA DE JESUS LEOCADIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5001281-92.2023.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: VALDIOMAR MOREIRA DOS SANTOS CPF: 105.279.447-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por VALDIOMAR MOREIRA DOS SANTOS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por invalidez. Argumenta ser segurado da requerida sendo lhe concedido judicialmente nos autos 1001214-75.2019.4.01.3816 benefício por incapacidade temporária. Assevera que o requerido não providenciou sua reabilitação até a presente data. Pondera que foi convocado para submeter-se à revisão do benefício em agosto de 2021, sendo comunicado que o resultado seria enviado por correspondência. Aduz que decorrido considerável lapso temporal procurou o requerido para informações referentes ao resultado da perícia, obtendo a resposta da existência de “erro no sistema” em relação ao seu cadastro e que o resultado da perícia não estava disponível para consulta, devendo aguardar o recebimento de correspondência. Assevera, ainda, que procurou o requerido outras vezes, obtendo a mesma orientação, sendo que da última vez que se dirigiu à repartição do demandado nesta comarca foi informado que o benefício estava cessado. Ressalta que registrou reclamação junto a ouvidoria da requerida em agosto de 2022 sendo orientado a realizar a reativação pelos canais disponibilizados, não obtendo êxito na tentativa. Ressalta que a enfermidade perdura até o presente momento, não se encontrando apto para o retorno à atividade laboral de ajudante de pedreiro. Diante dos fatos, ingressou com a presente demanda pleiteando a concessão da tutela antecipada para restabelecimento do benefício do auxílio-doença. Ao final, pugna pela procedência do pedido formulado com a condenação do réu ao restabelecimento do auxílio-doença. Alternativamente, pugna pela condenação do réu a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez. A tutela antecipada pleiteada foi deferida, sendo determino ao requerido a restabelecer o benefício de auxílio-doença (ID. 9815727056). Deferido os benefícios da justiça gratuita em prol da parte autora (ID. 9815727056). O Requerido manifestou-se em ID. 9824999640 pugnando pela adequação ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91. Decisão proferida em ID. 9909449992, afastando a tese suscitada pelo requerido, oportunidade em que determinou-se a realização de prova pericial. Laudo pericial juntado em ID. 10318481319. A parte requerida apresentou impugnação ao laudo pericial, apresentando quesitos complementares (ID. 10328850970). O autor manifestou-se de acordo com o laudo pericial (ID. 10342136770). Em ID. 10356369566 o perito apresentou resposta aos quesitos complementares formulados pelo réu. O requerido em ID. 10368029919 apresentou proposta de acordo, acompanhada de contestação. No mérito, teceu comentários acerca do benefício pleiteado, alegando que o autor não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Afirmou não ser caso de condenação em dano moral e perdas e danos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora manifestando-se em ID. 10383882340, rejeitou a proposta de acordo apresentada, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Considerando que não há necessidade de produzir provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, a questão debatida nestes autos não demanda a realização de prova testemunhal, pois os documentos são suficientes para comprovar as alegações das partes. Não há qualquer questão processual a ser analisada, pois estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito dos pedidos contidos na exordial Sobre o benefício previdenciário de auxílio-doença, dispõe o art. 59, caput, da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Logo, a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 a 63 da Lei nº 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial. A jurisprudência se consolidou no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de exercer suas atividades laborais em decorrência de agravamento de patologia incapacitante. Da mesma forma, a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente, salvo se ilidida por prova contrária. A controvérsia limita-se à incapacidade para o trabalho de caráter temporário (auxílio-doença) e/ou incapacidade para o trabalho de caráter permanente do requerente a justificar a implementação de um dos benefícios previdenciários pleiteados. Assim, a incapacidade deve ser averiguada pelo julgador, valendo-se de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, entre eles o Laudo pericial produzido em juízo. No caso, a incapacidade restou devidamente comprovada por meio da perícia médica realizada nos autos (ID. 10318481319), que concluiu pela incapacidade permanente do autor. Vejamos: (…) 8.1 QUESITOS DO JUÍZO (…) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). CID M65.8 – Outras sinovites e tenossinovites CID M25.5 – Dor articular CID S66 – Lesão de músculo e tendão ao nível do punho e da mão CID G56 – Síndrome do Túnel do Carpo c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Acidente de trabalho. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Sim. Início dos sintomas ocorreu após acidente de trabalho. A síndrome do túneo do carpo também pode decorrer do trabalho exercido, uma das causas é o movimento repetitivo das atividades laborais. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim. Em 2008, o periciando sofreu um acidente enquanto trabalhava na empresa FRISA, quando um saco de sal caiu sobre seu punho esquerdo, causando dor e inchaço. No dia seguinte, ele consultou o médico da empresa e foi afastado do trabalho por 15 dias. Não houve assistência hospitalar imediata, apenas atendimento médico na empresa, os sintomas persistiram e pioraram, levando a necessidade de 2 cirurgias já realizadas e aguardando, pelo SUS, a terceira cirurgia. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim. O periciando está incapacitado para exercer sua última função devido à síndrome do túnel carpal, que provoca dor crônica, hipoestesia, diminuição da força de preensão e sensibilidade comprometida no punho e mão esquerda. Essas limitações tornam impossível realizar tarefas que exigem força física, movimentos repetitivos e o manuseio de objetos pesados, como no caso da triparia e de salgar carnes, onde o uso constante das mãos e punhos é essencial. A condição clínica persiste apesar das intervenções anteriores, como fisioterapia e cirurgias, agravando sua capacidade funcional para a atividade laboral. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e permanente. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Após acidente em 2008. Periciando não soube relatar com exatidão o mês e dia. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Após acidente de trabalho em 2008. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Data início da doença por se tratar de acidente de trabalho, quando ocorreu a lesão e primeiros sintomas, gerando a incapacidade k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Sim. Diversos elementos podem comprovar a incapacidade desde o ano 2008, como os laudos médicos especializados, exames específicos de imagem, comprovação de fisioterapias, histórico das cirurgia e solicitação de nova cirurgia, no qual o periciando ainda aguarda pelo SUS e a própria declaração do periciando. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não está relacionado m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Sim, o periciando necessita de ajuda de terceiros para realizar atividades diárias devido à sua condição de dor crônica na mão e punho esquerdo, que limita significativamente sua capacidade de realizar tarefas. As dificuldades em executar movimentos simples, como pegar objetos e realizar funções que exigem força, indicam que ele pode precisar de assistência para atividades como vestir-se, cuidar da higiene pessoal e realizar tarefas domésticas. Essa dependência de ajuda externa é comum em casos de incapacidade funcional severa, como observado em diversas publicações sobre reabilitação e avaliação de incapacidades relacionadas a lesões de extremidades superiores. Necessita desde o incidente em 2008. 8.2 QUESITOS DO AUTOR (…) 8.3 QUESITOS DO RÉU (…) 4. A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? (X ) sim () não 4.1. Justifique: Considerando que a incapacidade para a vida civil refere-se à condição em que um indivíduo não possui a capacidade legal de realizar atos da vida cotidiana de forma independente como tomar decisões, executar atos jurídicos (incapacidade de assinar contratos, administrar bens ou participar de transações legais) e autonomia pessoal (necessidade de assistência em atividades diárias, como cuidados pessoais, movimentação ou interação social). 5. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? (X) sim ( ) não 5.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data): A agente de risco foi a queda de um saco de sal, que resultou em uma lesão no punho esquerdo. Essa situação envolve riscos físicos associados ao manuseio de cargas pesadas, que podem levar a acidentes e lesões, especialmente em ambientes de trabalho onde não há equipamentos adequados de segurança ou práticas corretas de levantamento e transporte de materiais. Ocorreu no ano de 2008, na Frisa Frigorífico Rio Doce S/A, no setor de “triparia”. (…) 8 (…) A partir das constatações acima, qual a conclusão? Diante das constatações sobre a condição clínica do periciando, conclui-se que ele apresenta incapacidade funcional significativa e total decorrente do acidente de trabalho, resultando em limitações severas para a execução de atividades diárias e laborais. As lesões no punho esquerdo, caracterizadas por dor crônica e perda de força, impactam sua autonomia e qualidade de vida. A incapacidade é permanente, considerando a natureza das lesões e as limitações funcionais associadas. Há uma indicação para uma terceira cirurgia, que o periciando aguarda pelo SUS. Recomenda-se a continuidade no tratamento, com a realização da cirurgia prevista, visando à reabilitação e melhoria da funcionalidade. QUADRO RESUMO DA CONCLUSÃO PERICIAL - SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) - COM SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DE ACIDENTE ( ) - COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE (X) Há necessidade de assistência permanente de terceiros? (X) sim ( ) não É caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade? (X) sim ( ) não (...) Ademais, em resposta aos quesitos complementares solicitados pelo réu, o perito judicial se manifestou em ID. 10356369566, sua conclusão: a) há necessidade de acompanhamento de terceiros, de forma permanente, para as atividades de alimentação, higiene e demais atos diários da vida? Sim, há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para as atividades de alimentação, higiene e demais atos diários da vida, considerando a condição clínica atual do periciando. O periciando apresenta dor crônica no punho esquerdo, perda de força e dificuldade em realizar tarefas que exigem mobilidade e coordenação, como pegar peso e realizar atividades simples do dia a dia. Além disso, foi diagnosticado com síndrome do túnel do carpo e já passou por duas cirurgias sem apresentar melhora significativa nos sintomas e aguarda uma terceira cirurgia. Esses fatores comprometem suas funções motoras e sua capacidade de realizar atividades que exigem destreza e esforço físico. O periciando, em razão de sua condição clínica, necessita de apoio para realizar tarefas que envolvem habilidade manual e força física, como alimentação (cortar um alimento, abrir embalagens, abrir garrafas, segurar utensílios durante as refeições), higiene pessoal e outras atividades cotidianas que exigem coordenação fina e força no punho esquerdo. Essa assistência permanente é fundamental para garantir que ele consiga realizar as atividades básicas de sua vida diária com segurança e conforto. b) o autor se enquadra em alguma das situações listadas no Anexo I do Decreto n. 3.048/99: 1. Cegueira total. 2. Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3. Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4. Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5. Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 6. Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 7. Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 8. Doença que exija permanência contínua no leito. 9. Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. A resposta é não para os itens 1 ao 8 e SIM para o ítem 9, o periciando se enquadra nas descrições descritas no Anexo I do Decreto n. 3048/99, particularmente nos itens relacionados à incapacidade permanente para o trabalho, dada a gravidade e cronicidade de sua condição de saúde, que impacta diretamente sua capacidade de realizar suas funções laborais e habituais. (…) h) a partir de quando há prova documental(gentileza indicar o respectivo id) de que o autor necessita do cuidado de terceiros. Diagnóstico e histórico médico, ID 10301017038 e ID 9797031152: O periciando apresenta diagnóstico de síndrome do túnel do carpo, tenosinovite de Quervain e outros problemas relacionados ao punho e à mão esquerda, com cirurgias e tratamentos que não resultaram em melhora significativa. O quadro é de natureza crônica, com dor persistente, limitação de força e dificuldade para realizar tarefas básicas. ID9797031654 e ID9797032402. Acompanhamento médico: Diversos laudos médicos e relatórios de fisioterapia indicam o seguimento contínuo da condição, sem melhora substancial, o que reforça a ideia de que, em algum ponto, a condição se tornou suficientemente grave para justificar a necessidade de assistência de terceiros. ID 10318481319. Perícia médica realizada no dia 03/09/2024 atestou a necessidade de assistência permanente de terceiros devido à dificuldade do periciando em realizar tarefas cotidianas como alimentação e higiene, em virtude da perda de funcionalidade das mãos e punhos, especialmente a mão esquerda. A assistência pode ser necessária desde a data em que essa incapacidade tenha se tornado evidente, como constatado pela perícia, através de exame físico específico detalhado e análise de laudos e exames recentes. Relatos do periciando durante a consulta médica pericial; o periciando relatou que, devido à dor e fraqueza nas mãos, não consegue realizar muitas das atividades de sua rotina, precisando de ajuda em várias situações. (…) Assim, tenho que os documentos carreados aos autos demonstram ser inviável a possibilidade de reabilitação, diante do conjunto apresentado idade, nível de instrução, histórico laboral da parte autora, tendo sempre trabalhado como auxiliar de serviços gerais com atividades que exijam esforços braçais, as quais lhe demandavam o esforço físico para gerar renda, bem como pelo histórico do quadro clínico que lhe aflige desde 2008, sendo assim, o caso se amolda ao benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Embora na inicial (fl. 72) a autora alegue ser trabalhadora rural, não foi juntado aos autos nenhum documento que fizesse referência ao desempenho de atividade rural, não obstante tenha sido produzida prova testemunhal. 4. Entretanto, o CNIS de fls 148 comprova a existência de vínculo empregatício, como trabalhadora doméstica, de 03/1998 a 03/2002, e recolhimentos como contribuinte facultativo de 05/2012 a 11/2012 (7 contribuições) e de 01/2013 a 03/2015 (26 contribuições). Considerando o histórico de contribuições previdenciárias da autora, é de se concluir que ela manteve a sua qualidade de segurada até maio/2016, aplicando-se o período de prorrogação de 12 (doze) meses previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 244) atestou que a parte autora sofre de espondiloartrose lombar a incapacitam parcial e permanentemente para toda atividade que exija esforço físico. Questionado quanto à data de início da incapacidade, o expert se reportou à seguinte conclusão no ponto: "Há tomografia de coluna lombar com laudo de 25-04-2017: anterolistese grau I de L5 sobre SI por espondilólise ístmica à esquerda. Espondiloartrose lombar e abaulamento discai posterior". 6. Embora o laudo pericial tenha se reportado a exame realizado pela autora em 2017 para a fixação da data de início da incapacidade laboral, há outros elementos de prova que evidenciam que a incapacidade laboral surgiu em momento anterior, como os exames de ultrassonografia de quadril e de veias, realizados em agosto/2015, que já apontavam para o mesmo quadro clínico diagnosticado no exame de 2017 em que se baseou o perito. Conclui-se, pois, que a autora ainda mantinha a sua qualidade de segurada na data de início de sua incapacidade laboral. 7. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, porquanto limitada a serviços gerais/esforço físico, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, atividades que envolvam esforços físicos foram a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida (doméstica). Assim, deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 8. Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. 9. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do INSS em honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 11. Apelação da parte autora provida. (AC 1001079-02.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Apelação. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral comprovada. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Fatores socioeconômicos. O baixo nível de escolaridade e a impossibilidade de realizar trabalhos que demandem esforço físico, comprovados no laudo médico, demonstram a incapacidade definitiva para otrabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do obreiro, sendo devido o benefício da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91 Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0007401-04.2013.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 05/04/2024) Pelas razões expostas, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), dispõe o caput do art. 45 da Lei 8.213/91: “o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. O Regulamento da Previdência (Decreto 3.048/99) traz, em seu Anexo I, um rol de hipóteses em que o aposentado terá direito a tal majoração: Relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no art. 45 deste regulamento: l - Cegueira total: 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pes, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possivel. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social - 8 - Doença que exija permanência continua no leito; 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diaria. Ainda que o caso não se enquadre em cegueira total, o perito (ID. 10356369566) foi categórico ao atestar que há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, estando o segurado incapaz para atos da vida independente: Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Assim, há nos autos provas suficientes de que o autor necessita do auxílio permanente de outrem para os atos da vida diária, conforme também constou em relatórios médicos juntados pelo autor ao feito, bem como do laudo pericial produzido em Juízo. Nesse passo, demonstrado que o autor faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). Quanto ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. No caso a data de início do benefício é a data de cessação do benefício anterior em 03/09/2021 (ID. 9824999641). Neste contexto, considerando que as limitações do autor são decorrentes de sequelas de o acidente de trabalho em 2008, é possível presumir que a necessidade permanente de auxílio de terceiros já estava presente na DIB do benefício de aposentadoria por invalidez. ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, contido na exordial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez à VALDIOMAR MOREIRA DOS SANTOS, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do caput, do art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data anterior a cessação do benefício anterior em 03/09/2021, ressalvando-se ainda exclusão das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, os valores já percebidos antecipadamente, bem como eventuais parcelas recebidas a título de auxílio emergencial (inciso III, Art. 2°da lei 13.982/2020). Presentes os requisitos autorizadores, antecipo os efeitos da tutela e determino a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda a imediata implantação do benefício em favor da autora. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em questões de índole previdenciária os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do CC, até 29/6/2009 e, após o advento da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, pelo índice dos juros aplicados a caderneta de poupança, 0,5% ao mês, cujo termo inicial incide a partir da citação (Súmula 204 do STJ), bem como para, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC N° 113/2021, fazer incidir, uma única vez até o efetivo pagamento, a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, acumulado mensalmente. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3°, inciso I do CPC). Ratifico a tutela antecipada deferida em ID. 2166191426. Isenta a autarquia de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Afinal, a despeito da aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos realizados pelo próprio INSS, de forma que no presente caso não se vislumbra uma condenação que supere o patamar de mil salários-mínimos. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do§ 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publicação e registro eletrônicos. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Atento Brasil S.A. x Marcelo Ariel Cruz Dos Santos e outros

ID: 315338227

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-85.2016.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO ARIEL CRUZ DOS SANTOS MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. GRAZIELA VICARI MELLIS

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DR. OSWALDO SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltd - Better Capital, que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001370-85.2016.5.02.0056, em que é Agravante(s) ATENTO BRASIL S.A. e são Agravado(s) MARCELO ARIEL CRUZ DOS SANTOS e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id870e875; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 6c53a9f). Regular a representação processual (Id 51385f8 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SEGURO-GARANTIA JUDICIAL Não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), pois, como registra o v. acórdão recorrido, a carta fiança não foi emitida por instituição autorizada pelo BACEN (art. 10,inciso X, da Lei 4.595/64). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DEFIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTOTST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' Odepósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ouseguro garantia judicial'.Considerando a necessidade depadronização dos procedimentos de recepção de garantia judicialpara substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, oConselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral daJustiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais eregimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019,elencando requisitos de validade para a aceitação do segurogarantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º doreferido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado(seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada porinstituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil peloBanco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiançafidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresaFIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata deinstituição financeira e não está sujeita a qualquer registro oucadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aosrequisitos de validade para fins de substituição do depósitorecursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se,ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC éinaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento degarantia colacionado não encontra previsão na legislaçãoprocessual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situaçãoque difere da apresentação irregular da fiança bancária ou doseguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art.899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserçãoda espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizaro exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba porevidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suasmodalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRANO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimentojá consolidado nesta Corte superior, por meio da OrientaçãoJurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, écabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantiajudicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda achecagem, aplicação e imposição de uma série de providências eatos necessários para se certificar de que a referida garantiasecuritária preenche os requisitos necessários à sua validação peloPoder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina,como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista,a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresaColumbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante,observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório deque a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradoraregistrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendênciade seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta defiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimentodeste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o deque 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso', o que não ocorreu na hipótese. Nessecontexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta eefetiva, sendo, assim, incompatível com a documentaçãoapresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserçãoimposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇABANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.É cediço que o artigo 899, § 11,da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade desubstituição do depósito recursal pela fiança bancária ou peloseguro garantia judicial, para fins de garantia da execuçãodefinitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança,como alternativa de substituição do depósito recursal, omencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou autilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão porinstituição bancária ou financeira, como forma de resguardar afinalidade do ato, voltada à garantia da eventual execuçãotrabalhista, levando em consideração que o depósito recursaltambém ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto oaludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursalpelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deveráobservar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive,que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressano sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiançabancária para garantia de execução trabalhista ou parasubstituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º).Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além deespecificar os requisitos a serem observados para a aceitação doseguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade deque este seja prestado por seguradora idônea e devidamenteautorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislaçãoaplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação àfiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, daCLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, masimpõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissãosomente poderá ser realizada por instituição bancária oufinanceira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, ematenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Porconseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do AtoConjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevêa deserção como consequência da inobservância dos requisitosnecessários para apresentação da garantia substitutiva dodepósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve comoalternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, oTribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista daprimeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiançaapresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pelaempresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou acondição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, daempresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeirareclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a quea empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária.Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aorecurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo aodepósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que aconcessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1,é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimentodo preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, aincidência da deserção é suficiente para afastar a transcendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência deeventual questão controvertida no recurso de revista, e, porconseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento aque se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "1. Admissibilidade. Embora tempestivo e com regular representação, não conheço do recurso. A agravante apresentou carta ofício (fls. 1175) emitida por Better Capital Invest Ltd - Better Capital, indicando que a Carta Garantia emitida pela instituição supracitada, que tinha por finalidade a Garantia do Juízo a fim de ver analisado seus embargos à execução, observa o previsto na legislação em vigor. No entanto, não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A Lei n. 13.467/2017, que incluiu o §11, ao art. 899, da CLT, autorizou a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro. A garantia da execução também pode ser substituída por tais modalidades, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT, c.c a OJ n. 59, da SBDI-II, do TST). No entanto, esta deve ser prestada por empresa seguradora ou instituição bancária, o que não ocorreu no caso. Deste modo, tendo em vista que não está garantido o Juízo, ausente o pressuposto de conhecimento do agravo de petição, conforme Súmula 128, II do C. TST, não conheço do recurso". (g.n.) Na minuta em exame, a executada, ora agravante, sustenta que, "quando da garantia anexada aos embargos à execução, essa recorrente apresentou garantia totalmente válida, uma vez que a seguradora Better Capital tem total amparo legal e está em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 818 a 839, e demais normas aplicáveis em vigor, assim como também a Fiança Bancária está amparada". Afirma que "o legislador não especifica quem pode assegurar a execução (pessoa física ou jurídica) ou elegível (somente banco) para prestar esse tipo de garantia, logo, inexiste razões para se questionar a validade do seguro, ser considerada 'imprestável' sua utilização". Acrescenta que "a redação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), aplica-se totalmente ao presente caso". Aponta violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Examino. A decisão agravada não merece reparos. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. Dito isso, no presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Deixou expresso que "A agravante apresentou carta ofício (fls. 1175) emitida por Better Capital Invest Ltd - Better Capital" e que "No entanto, não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Sendo assim, o Colegiado recusou a garantia oferecida pela parte por entender que, embora a garantia da execução possa ser substituída pela fiança bancária, "deve ser prestada por empresa seguradora ou instituição bancária, o que não ocorreu no caso". Importante frisar que o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGT, de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, estava vigorando na data da interposição do apelo da agravante. O artigo 7º, caput e parágrafo único, do referido Ato estabelece o seguinte: "Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020) Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". Observa-se que o legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, conforme já mencionado, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltd - Better Capital, que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, conforme registrado pelo TRT: "não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Assim, a empresa emitente não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança " emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil "". Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), foi constatado que a empresa emitente (CNPJ 46.575.606/0001-56) não foi identificada como instituição regulada pelo Banco Central do Brasil , não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001630-43.2017.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO N. 1/TST/CSJT/CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista e o agravo de instrumento apresentou cartas de fiança emitidas, em 05/03/2021 e 16/08/2021, respectivamente, pela empresa Bail Brazil Surplus Line Ltda (fls. 742 e 786 - pdf), ambas desacompanhadas de documentação comprobatória de que referida empresa se trata de uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar fiança ou de uma seguradora com registro na SUSEP. Assim, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, deserto o apelo interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foram atendidos os requisitos estabelecidos no art. 5º, incisos II e III. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante o BACEN ou a SUSEP, pois compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que as cartas de fiança são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-676-73.2019.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO", porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil, a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9- Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/10/2022). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. 4. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, porquanto, a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda, e a parte recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que não conheceu do agravo de petição, em face da inadequação do preparo alusivo aos depósitos recursais. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos recursos de revista interpostos, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000272-37.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que preveem a intimação do recorrente apenas quando da insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Com efeito, embora não sujeito a formalismo excessivo, o processo do trabalho deve respeitar procedimentos indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é cediço que a admissibilidade recursal está condicionada, necessariamente, aos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos, a serem analisados por ocasião da interposição do apelo. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, mostra-se correta a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 0413032-87.2009.8.13.0443

ID: 277458252

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0413032-87.2009.8.13.0443

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRANI OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZI PATRICE AGUILAR SILVA MATOS E MEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 0413032-87.2009.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: IRANI OLIVEIRA COSTA CPF: 308.762.906-59 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por IRANI OLIVEIRA COSTA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que lhe fora concedido auxílio-doença em meados de 2005, o qual foi pago até o mês de outubro de 2005, sendo suspenso após referido mês. Diante desses fatos, pugna pela concessão da tutela antecipada a fim de restabelecer o auxílio-doença cessado. Ao final, pugna pela procedência do pedido formulado com a condenação do réu ao restabelecimento do auxílio-doença. Alternativamente, pugna pela condenação do réu a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez. Indeferida a tutela antecipada pleiteada (ID. 4386298028 – pág. 28). Deferido os benefícios da justiça gratuita em prol da parte autora (ID. 4386298028 – pág. 28). O Requerido informou a interposição de agravo de instrumento (ID. 2166191430). Contestação apresentada em ID. 4386298028 – págs. 39/42, tendo o requerido alegado que o não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora foi regularmente intimada para se manifestar acerca da contestação apresentada pelo requerido, mas deixou o prazo transcorrer sem apresentar manifestação, consoante consta em ID. 4386298032 – pág. 02. Em especificação de provas a parte autora pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (ID. 4386298032 – pág. 04), ao passo que o requerido informou não haver provas a serem produzidas (ID. 4386298032 - pág. 07). Decisão deferindo a produção de prova pericial e documental (ID. 4386298032 – pág. 10). Laudo pericial juntado em ID. 10312184036. A parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial em ID. 10329467454, apresentando quesitos complementares. Regularmente intimada, a parte autora não se manifestou acerca do laudo pericial, conforme certificado em ID. 10339856033. O perito judicial apresentou resposta aos quesitos complementares em ID. 10346325418. O requerido se manifestou em ID. 10352226819, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados em razão da perda da qualidade de segurado da autora. É o relatório. Decido. Considerando que não há necessidade de produzir provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, a questão debatida nestes autos não demanda a realização de prova testemunhal, pois os documentos são suficientes para comprovar as alegações das partes. Não há qualquer questão processual a ser analisada, pois estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito dos pedidos contidos na inicial. Benefícios por Incapacidade. Aposentadoria por Invalidez. Auxílio-Doença. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado). Após a regulamentação da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, o auxílio-doença passa a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, denominação inserida no Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99, art. 71) pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020, enquanto a aposentadoria por invalidez passa a ser designada como aposentadoria por incapacidade permanente (Decreto n.º 3.048/99, art. 43, com a redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020). Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, em geral, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019). Nesse ponto, considerando a sucessiva legislação sobre o tema, inclusive medidas provisórias que tiveram vigência limitada no tempo, o número de contribuições a serem feitas para essa finalidade, tendo como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), deve ser o seguinte: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Todavia, pelo princípio tempus regit actum, a novel redação somente pode ser aplicável aos casos cujo fato gerador do benefício ocorreu após sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 18.06.2019. E, no caso dos autos, o acidente que deu origem ao pedido de benefício remonta ao ano de 2006, de modo que não pode ser alcançado pelas inovações legislativas promovidas ao longo dos anos. A propósito, transcrevo julgados: "AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO EM 17.01.1992, QUANDO ESTAVA EM VIGOR A LEI Nº 8.213/91, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, QUE PREVIA O PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM 30%, 40% E 60% - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO"TEMPUS REGIT ACTUM" - MAIOR ESFORÇO - AUXÍLIO-ACIDENTE MENSAL E VITALICIO DE 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ARTIGO 85 DO ATUAL CPC - PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO . Provido parcialmente o recurso do INSS e mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, contudo, por outro fundamento" (TJ-SP - Apelação Cível: 10014374820248260445 Pindamonhangaba, Relator.: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 11/04/2025, 16a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2025) - destacado. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, COM PREVISÃO NA LEI Nº 6.367/76. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 . INCONFORMISMO DO INSS, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO MENCIONADO AUXÍLIO SUPLEMENTAR PELO AUXÍLIO ACIDENTE DISCIPLINADO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 E, TAMPOUCO, DEFERIMENTO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS E COM APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DESSE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. PARCIAL REFORMA DO DECISUM . REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS DAS OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO AUTOR EM FACE DO INSS. MÉRITO. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E OS DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICO E AUDITIVO SOFRIDOS PELO AUTOR. APLICA-SE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A LEI EM VIGOR AO TEMPO DO FATO GERADOR, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEVIDO O PAGAMENTO AO AUTOR DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR, PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 6.367/76. BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER DEFERIDO DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O DIA EM QUE ANTECEDER A SUA APOSENTADORIA, NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL . SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME AVISO 52/2023 DO TJRJ E ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 E, AINDA NO DISPOSTO NA EC Nº 113/2021" (TJ- RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 00004958919818190039 202429503075, Relator.: Des (a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, Data de Julgamento: 25/03/2025, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21a CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/03/2025) - destacado. Nesse contexto, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, sendo inaplicável a Lei n.º 13.846/2019. A controvérsia limita-se à incapacidade para o trabalho de caráter temporário (auxílio-doença) e/ou incapacidade para o trabalho de caráter permanente do requerente a justificar a implementação de um dos benefícios previdenciários pleiteados. Assim, a incapacidade deve ser averiguada pelo julgador, valendo-se de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, entre eles o Laudo pericial produzido em juízo. No caso, a incapacidade restou devidamente comprovada por meio da perícia médica realizada nos autos (ID. 10312184036), que concluiu pela incapacidade permanente do autor. Vejamos: (…) 8.3 QUESITOS DO RÉU (…) 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão?Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Os primeiros exames registrados, que já demonstram sinais das doenças, são de aproximadamente 19 anos atrás, quando a pericianda tinha 47 anos. Posterior a essa à época, vários laudos médicos especializados e exames, foram realizados e concluem para as patologias em questão. Todos os laudos estão presentes nos autos desse processo. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): - 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) - 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) - 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício (X) - 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário () Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) (…) 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Incapacidade permanente. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais): (X) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. A incapacidade é considerada permanente a partir do momento em que houve o agravamento significativo dos sintomas e limitação funcional, sem sinais de melhora ou reversão, conforme evidenciado pelos dados clínicos e documentos médicos disponíveis. No caso da pericianda, os seguintes pontos fornecem uma base objetiva: Histórico de sintomas: A pericianda relata sintomas há mais de 10 anos, com uma piora acentuada nos últimos 5 anos, o que sugere uma progressão contínua das patologias, sem episódios de melhora ou reversão. Documentos médicos: Nos laudos médicos analisados (incluindo aqueles que registram a idade da pericianda na época), é possível observar a presença de queixas de dor e limitações progressivas, o que indica uma evolução para um quadro crônico. A ausência de tratamentos eficazes para reverter ou controlar os sintomas ao longo dos anos corrobora a permanência da condição. Exame clínico atual: O exame clínico pericial revelou limitações funcionais significativas, como dificuldade para elevar os braços para estender roupas no varal, formigamento, choques e dor, além de limitações já constatadas em movimentos. Esses achados confirmam a irreversibilidade das funções comprometidas. Com base nesses elementos, é possível concluir que a incapacidade se tornou permanente há aproximadamente 5 anos, quando a pericianda relatou uma piora notável dos sintomas e uma progressiva limitação das suas funções. Essa data coincide com o momento em que a condição passou a impedir atividades habituais, sem potencial de recuperação. Os documentos médicos estão anexados na página 4 desse laudo médico e também foram descritos no quesito 6. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não (X) Sim. Indique o(s) período(s): É provável que tenha havido um período de incapacidade temporária antes de a incapacidade se tornar permanente, especialmente nos estágios iniciais do surgimento dos sintomas. A pericianda relatou que os sintomas começaram há mais de 10 anos, com uma piora nos últimos 5 anos. Nos primeiros anos, é possível que a incapacidade fosse temporária, com períodos de limitação, dor e desconforto, mas ainda com a possibilidade de desempenhar suas atividades, mesmo que de forma reduzida ou intermitente. A incapacidade tornou-se permanente à medida que os sintomas foram se agravando, especialmente com o surgimento de limitações severas de movimento e dor persistente, sem melhora significativa ou recuperação, como evidenciado pela piora progressiva relatada nos últimos 5 anos. Portanto, nos estágios iniciais da doença, é provável que a incapacidade tenha sido temporária, até que o quadro clínico evoluiu para uma condição permanente, conforme os sintomas se agravaram e passaram a impedir o exercício das atividades habituais. (...) Ademais, em resposta aos quesitos complementares solicitados pelo réu, o perito judicial se manifestou em ID 10346325418, sua conclusão: 1 - Indique com clareza a data de início da incapacidade. Se não for possível a fixação de uma data exata, indique ao menos um momento aproximado. Fundamente. A DII da pericianda não pode ser fixada de forma precisa, visto que as condições clínicas que comprometem sua capacidade funcional, como escoliose, lumbago ciático, cervicalgia e artrose, são de caráter crônico e progressivo. Contudo, é possível indicar um momento aproximado para o início das limitações funcionais significativas. Dado o histórico clínico apresentado, as dificuldades funcionais da pericianda começaram a se manifestar de forma mais evidente a partir de aproximadamente 5 anos atrás, período em que relatou uma piora significativa nos sintomas, especialmente com a limitação de movimentos e o aumento da dor, dificultando atividades cotidianas, como serviços gerais. A partir desse momento, tornou-se clara a progressão das condições ortopédicas e neurológicas, com a presença de dor crônica, rigidez articular e comprometimento neurológico, resultando em incapacidade para o trabalho. A pericianda já apresentava sinais de comprometimento articular e neural há mais tempo, como constam em relatórios médicos e exames protocolados nos autos desse processo, porém a limitação funcional foi acentuada a partir desse período, sendo agora irreversível, pois as condições que os causam são progressivas e degenerativas, e não houve intervenções que promovessem a recuperação da função perdida. A literatura médica e os dados clínicos indicam que a incapacidade para atividades laborativas, especialmente para o exercício de serviços gerais, deve ser considerada em função da evolução das condições clínicas. Portanto, ainda que a DII exata seja imprecisa, sem dia e mês exatos, o quadro de incapacidade está comprovado por elementos técnicos consistentes, como os exames médicos, radiológicos e os achados do exame físico pericial. A falta de uma data exata para a DII não retira a existência de provas substanciais quanto à incapacidade. A evidência clínica e radiológica existente no processo, bem como o exame físico realizado, demonstram limitações funcionais claras e progressivas 2 - É possível afirmar que a incapacidade decorreu de agravamento? Sim 3 - A DII pode ser fixada há cinco anos atrás quando houve piora do quadro? Sim, pois foi nesse período que houve uma piora significativa do quadro da pericianda. No entanto, como o quadro de patologias crônicas se caracteriza por agravamento progressivo, é possível considerar que a incapacidade pode ter se iniciado antes, de forma mais leve, e se intensificado ao longo do tempo, apresentando limitações funcionais. 4 - Há quanto tempo está o periciado incapaz? Qual o histórico clínico utilizado para determinar início de doença, início de incapacidade e prazo da sugerida incapacidade? Solicita que sejam indicados os elementos objetivos (de prova) e as datas técnicas para o caso. A incapacidade está relacionada ao agravamento de patologias musculoesqueléticas e neurológicas, incluindo escoliose idiopática, ciática, artrose cervical e lombar, e sintomas neurológicos, como dor crônica, rigidez articular e radiculopatia. O quadro foi progressivo desde a inicialização dos sintomas no início dos anos 2001, com deterioração significativa do estado funcional nos últimos 5 anos, como relatado pela pericianda na perícia de 02 de setembro de 2024. A análise dos exames médicos e relatórios de especialistas que constam no processo até 2008 indica que a pericianda iniciou o tratamento e a busca por diagnóstico em meados dos anos 2005. Constam nos autos deste processo relatórios médicos e exames radiológicos com datas entre 17/05/2005 a 25/05/2008. Em termos de prazo sugerido para a incapacidade, é possível afirmar que, considerando o quadro crônico e progressivo, a incapacidade é total e permanente desde o agravamento observado nos últimos 5 anos (aproximadamente entre 2019 e 2024), com base na piora dos sintomas descritos pela pericianda durante a perícia de 2024 e achados clínicos nos exames clínicos geral e específicos. (…) 7 - A incapacidade surgiu concomitantemente a doença ou decorreu de agravamento? Decorreu do agravamento da doença, e não surgiu de forma concomitante à doença de maneira estática. Considerando os dados clínicos e exames apresentados, a doença crônica evoluiu com o tempo e, ao longo dos anos, os sintomas foram progressivamente agravando. Isso resultou na incapacidade funcional observada. (…) Assim, tenho que os documentos carreados aos autos demonstram ser inviável a possibilidade de reabilitação, diante do conjunto apresentado idade, nível de instrução, histórico laboral da parte autora, tendo sempre trabalhado com atividades que exijam esforços braçais, as quais lhe demandavam o esforço físico para gerar renda, bem como pelo histórico do quadro clínico que lhe aflige desde 2005, sendo assim, o caso se amolda ao benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Embora na inicial (fl. 72) a autora alegue ser trabalhadora rural, não foi juntado aos autos nenhum documento que fizesse referência ao desempenho de atividade rural, não obstante tenha sido produzida prova testemunhal. 4. Entretanto, o CNIS de fls 148 comprova a existência de vínculo empregatício, como trabalhadora doméstica, de 03/1998 a 03/2002, e recolhimentos como contribuinte facultativo de 05/2012 a 11/2012 (7 contribuições) e de 01/2013 a 03/2015 (26 contribuições). Considerando o histórico de contribuições previdenciárias da autora, é de se concluir que ela manteve a sua qualidade de segurada até maio/2016, aplicando-se o período de prorrogação de 12 (doze) meses previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 244) atestou que a parte autora sofre de espondiloartrose lombar a incapacitam parcial e permanentemente para toda atividade que exija esforço físico. Questionado quanto à data de início da incapacidade, o expert se reportou à seguinte conclusão no ponto: "Há tomografia de coluna lombar com laudo de 25-04-2017: anterolistese grau I de L5 sobre SI por espondilólise ístmica à esquerda. Espondiloartrose lombar e abaulamento discai posterior". 6. Embora o laudo pericial tenha se reportado a exame realizado pela autora em 2017 para a fixação da data de início da incapacidade laboral, há outros elementos de prova que evidenciam que a incapacidade laboral surgiu em momento anterior, como os exames de ultrassonografia de quadril e de veias, realizados em agosto/2015, que já apontavam para o mesmo quadro clínico diagnosticado no exame de 2017 em que se baseou o perito. Conclui-se, pois, que a autora ainda mantinha a sua qualidade de segurada na data de início de sua incapacidade laboral. 7. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, porquanto limitada a serviços gerais/esforço físico, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, atividades que envolvam esforços físicos foram a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida (doméstica). Assim, deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 8. Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. 9. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do INSS em honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 11. Apelação da parte autora provida. (AC 1001079-02.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Apelação. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral comprovada. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Fatores socioeconômicos. O baixo nível de escolaridade e a impossibilidade de realizar trabalhos que demandem esforço físico, comprovados no laudo médico, demonstram a incapacidade definitiva para otrabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do obreiro, sendo devido o benefício da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91 Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0007401-04.2013.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 05/04/2024) Ademais, a existência de patologia congênita, ainda que manifestada anteriormente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não é óbice à concessão de aposentadoria por invalidez no caso em que a incapacidade laboral sobrevier, por motivo de progressão ou agravamento, tendo em vista que a doença não impediu a parte autora de trabalhar. Pelas razões expostas, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. No caso a data de início do benefício é a data de cessação do benefício anterior em 31/10/2005 (ID. 4386298028 – pág. 44). ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, contido na exordial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez à IRANI OLIVEIRA COSTA, desde a data anterior a cessação do benefício anterior em 31/10/2005, ressalvando-se ainda exclusão das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, os valores já percebidos antecipadamente, bem como eventuais parcelas recebidas a título de auxílio emergencial (inciso III, Art. 2°da lei 13.982/2020). Presentes os requisitos autorizadores, antecipo os efeitos da tutela e determino a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda no prazo de 30 (trinta) dias a implantação do benefício em favor da autora. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em questões de índole previdenciária os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do CC, até 29/6/2009 e, após o advento da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, pelo índice dos juros aplicados a caderneta de poupança, 0,5% ao mês, cujo termo inicial incide a partir da citação (Súmula 204 do STJ), bem como para, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC N° 113/2021, fazer incidir, uma única vez até o efetivo pagamento, a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, acumulado mensalmente. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3°, inciso I do CPC). Isenta a autarquia de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Afinal, a despeito da aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos realizados pelo próprio INSS, de forma que no presente caso não se vislumbra uma condenação que supere o patamar de mil salários-mínimos. Pelo princípio da cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do§ 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publicação e registro eletrônicos. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Joao Simao De Arruda x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria

ID: 329009139

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022988-07.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SIMAO DE ARRUDA

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO SIMAO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO NOGUEIRA ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0022988-07.2015.8.11.0002. AUTOR: JOAO SIMAO DE ARRUDA REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0022988-07.2015.8.11.0002. AUTOR: JOAO SIMAO DE ARRUDA REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA VISTOS. JOAO SIMAO DE ARRUDA ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO” em desfavor de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros e tarifas de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora apresentou impugnação. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provida. Decisão reformada (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07 .0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausentes provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. DEMAIS PRELIMINARES Quanto às demais preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1. Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13.300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão. Além disso, para que se determine a inversão do ônus da prova, é necessário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que esteja também e concomitantemente presente o requisito da verossimilhança das alegações, o que não se verifica neste caso concreto, pelas próprias conclusões deste julgado. Por essas razões, o pleito em questão deve ser INDEFERIDO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2019-10-11) , pretendendo a parte a aplicação de juros em 8% ao ano. No entanto, denota-se que a taxa média anual aplicada ao contrato foi de 12% ao ano, ou seja, obedecendo o limite de 50% acima da taxa média. Portanto, não se pode considerá-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA SAC A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados no contrato, resta devidamente exigível, devendo ser mantido conforme contratado entre as partes, não havendo que se falar em capitalização indevida. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. Ainda, com relação a tese de substituição da tabela SAC por gerar anatocismo, não prospera. Nota-se que as partes estipularam como forma de cálculo e/ou aplicação de juros o Sistema de Amortização Constante SAC, que, como se sabe, não implica no alegado anatocismo ou capitalização. No sistema de amortização SAC, esclareça-se, as parcelas são previamente pactuadas e a amortização da dívida ocorre em prestações periódicas, sucessivas decrescentes (em progressão aritmética), inexistindo capitalização composta de juros, de acordo, aliás, com o previsto na Súmula 450 do STJ: “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.” (vide: artigo 20 da Resolução CMN nº 1.980/93). Como ensina Luiz Antônio Scavone Junior: “A utilização da tabela SAC não importa na capitalização composta de juros e, sob tal aspecto, não afronta o art. 4º do Decreto 22.626/33 e, tampouco, o art. 51 do Código Civil de 2002. Nesse sentido, precedente do C. STJ: “Civil. Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo hipotecário. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula n. 450/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei n. 11.672/2008. Resolução/STJ n. 8, de 07.08.2008. Aplicação. I. “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação” (Súmula n. 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).” (REsp 1110903/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, julgado em01/12/2010, DJe 15/02/2011). Ainda que assim não fosse, o artigo 15-A da Lei nº 4.380/64, inserido pela Lei nº 11.977/2009, prevê expressamente que “É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação SFH”, superando eventual entendimento em sentido contrário. A propósito: “Os contratos celebrados para aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal.” (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). “No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a Lei n. 4.380/1964, em sua redação original, não previa a possibilidade de cobrança de juros capitalizados, vindo a lume tal permissão apenas com a edição da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou ao diploma de 1964 o art. 15-A, assim redigido: “Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação SFH.”. Daí por que a jurisprudência da Casa sempre ter sido tranquila em afirmar que, antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, era vedada a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mútuo celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.” (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em03/12/2014, DJe 02/02/2015). Desta forma, conforme entendimento jurisprudencial, a capitalização mensal de juros é considerada válida, quando devidamente pactuada nas operações de crédito realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em contratos firmados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (como é o caso dos autos). Referido entendimento encontra-se sedimentado na Súmula 539 do STJ, veja-se: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.”. Registre-se que inaplicável o disposto na Súmula 121 do STF (que indica a proibição de anatocismo, mesmo que expressamente convencionado pelas partes), posto que, como dito o contrato em questão fora celebrado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo autorizada, então, “a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano” (artigo 5º). Não bastasse, entende o C. STJ que: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (Súmula 541). Ademais, ainda que se tratasse de Tabela Price, o fato deste método de amortização englobar premissas de matemática financeira que impliquem capitalização da taxa de juros não denota, por si só, abusividade, uma vez que a prefixação do valor das prestações permite, previamente à adesão ao financiamento, a plena ciência do custo do capital tomado. Neste sentido, cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIO – CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL – CONCESSÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRELIMINARES – DIALETICIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – MÉRITO – REVISÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SFH – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) – NÃO IMPLICA EM ANATOCISMO – PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO – DESDE QUE PACTUADA –JUROSREMUNERATÓRIOS – DENTRO DA MÉDIA – ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONVENCIONADO E O PRATICADO – CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa na hipótese de julgamento antecipado da lide quando as provas carreadas aos autos forem suficientes ao deslinde da demanda, o que torna despicienda a realização de perícia contábil. Preliminar rejeitada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado n. 539, estabeleceu que a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, após 31/03/00, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n. 973.827/RS). (...) (TJ-MT – N.U 1001613-81.2021.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) DA TARIFA DE CADASTRO A cobrança de tarifa de cadastro tem o seu norte definido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (negrito nosso) Na medida em que o raciocínio jurídico desenvolvido no aludido Recurso Especial será utilizado para analisar os demais encargos, vale pontuar que, naquele julgado, ficou explicitado que: "As demais matérias tratadas nas manifestações juntadas aos autos, como valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por serviços não cogitados nestes autos, não estão sujeitos a julgamento e, portanto, escapam ao objeto do recurso repetitivo, embora os fundamentos adiante expostos devam servir de premissas para o exame de questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias". Portanto, à míngua de qualquer exposição no sentido de que a parte autora já mantinha relacionamento anterior com a financiadora, não se pode dizer, a ferro e fogo, que a tarifa de cadastro seja abusiva. DO IGPM O requerente também argumenta sobre a abusividade das cláusulas contratuais, alegando que a aplicação de correção monetária pelo IGPM, alegando cobrança indevida. Entretanto, é devida a aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) como fator de correção monetária em contratos de compra e venda de imóveis, desde que expressamente pactuado entre as partes, não configurando abusividade ou onerosidade excessiva. O princípio da função social do contrato exige o equilíbrio entre as partes, e a cláusula em questão resulta em desequilíbrio significativo. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRDU URBANISMO S/A – REJEIÇÃO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM – LEGALIDADE – JUROS PRÉ-FIXADOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TABELA PRICE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – NÃO VIOLAÇÃO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. Não se conhece do recurso de apelação no ponto em que a preliminar de Ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré foi rejeitada na sentença, por ausência de interesse recursal da apelante, uma vez que a decisão de primeiro grau já havia reconhecido a pertinência subjetiva da empresa para figurar no polo passivo da demanda. É legal a aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) como fator de correção monetária em contratos de compra e venda de imóveis, desde que expressamente pactuado entre as partes, não configurando abusividade ou onerosidade excessiva. A utilização da Tabela Price como método de amortização não configura, por si só, capitalização ilegal de juros, sendo amplamente aceita no mercado e validada pela jurisprudência, desde que em conformidade com os termos contratuais e com previsão expressa dos juros, como os pré-fixados a 8,7311% ao ano. A ausência de demonstração de vício de consentimento ou de desequilíbrio contratual superveniente afasta a possibilidade de revisão judicial das cláusulas, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda. A mera insatisfação com o aumento das parcelas em função de índices contratados não é suficiente para descaracterizar a validade do contrato e violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente quando as informações sobre reajustes estavam claras no instrumento. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, pautada na legalidade das cláusulas e na ausência de elementos que comprovem a abusividade alegada, deve ser mantida. (TJ-MT – N.U 1025700-20.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS O requerente pretende o afastamento da cobrança dos honorários extrajudiciais estabelecidos na cédula de crédito bancário. Sobre a abusividade apontada pelo requerente, insta salientar que o Código Civil considera como válida a atribuição dos gastos despendidos pela credora, com honorários advocatícios, ao devedor inadimplente, como uma consequência da mora desse. O referido Codex faz menção a atribuição deste ônus ao devedor em seus artigos 389, 395 e 404, nestes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.” Da leitura dos dispositivos legais supra, observa-se que não há limitação da sua abrangência a uma relação jurídica específica, sendo, portanto, plenamente aplicáveis nas relações de consumo, como ocorre no presente caso. O entendimento explicitado encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que serão válidas as cláusulas que estipulam os honorários extrajudiciais como ônus do devedor, desde que haja a expressa previsão contratual. A propósito, confira as ementas abaixo colacionadas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE MORA OU INADIMPLEMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1571053/AL, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp 1377564/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Sobreleva notar que os honorários advocatícios extrajudiciais diferem dos honorários de sucumbência e a sua cobrança somente será legal quando constatada a efetiva atuação profissional do advogado, sob pena de a instituição financeira incorrer em enriquecimento ilícito. A respeito dos honorários extrajudiciais, lecionam José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo: “VII- Perdas e danos. Honorários advocatícios. Interessante observar a menção expressa no art. 389 aos honorários advocatícios. A reparação integral exige o retorno ao estado anterior, pois a parte tem o direito de ser ressarcida integralmente para a satisfação da lesão experimentada. É muito raro observar na petição inicial ou mesmo na fase de cumprimento de sentença a inclusão dos honorários advocatícios contratados no pedido formulado pela parte. O art. 389 não se refere aos honorários judiciais, pois estes são decorrência da sucumbência ( CPC, art. 20). No entanto a reparação integral exige que os honorários contratados também sejam satisfeitos. Do contrário, nunca existirá reparação integral, pois a busca da tutela jurisdicional implicará em custo necessário para a satisfação do direito. A indenização integral é reafirmada pelo art. 404. (MEDINA, José Miguel Garcia, ARAÚJO, Fábio Caldas. Código Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 367)” Cito precedente neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - EXIGÊNCIA ABUSIVA. - O Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, prevê que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - A cláusula contida em Cédula de Crédito Bancário, sujeitando o contratante ao pagamento de despesas com cobrança extrajudicial, possui expressa previsão legal, ex vi do disposto pelo art. 28, IV, da Lei nº. 10 .931/04 - Se, porém, a redação dessa cláusula não contém qualquer destaque, em violação ao disposto no art. 54, §§ 3º e 4º, CDC, a mesma não obriga o Consumidor - "Quem não contratou advogado não está obrigado a pagar-lhe honorários, salvo em face da sucumbência (que é fenômeno judicial e não contratual). Contudo, para repassar essa despesa ao consumidor-cobrado, o fornecedor precisa contar com a bilateralidade dessa cláusula, caso contrário (se for unilateral, a favor do fornecedor que é a parte hipersuficiente) ela será nula"-"Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor."(STJ, REsp nº 1 .274.629/AP). V.V . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - É devida a atribuição dos gastos despendidos pela credora com honorários advocatícios ao devedor inadimplente, conforme preceitua o Código Civil, desde que esteja expressa no instrumento contratual e se provada a atuação do profissional. (TJ-MG - AC: 10672130184456001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 30/10/2019) Destarte, considerando a expressa previsão no instrumento contratual da atribuição do pagamento dos honorários advocatícios extrajudiciais ao devedor inadimplente, ainda, tendo em vista que não é possível se vislumbrar a cobrança de qualquer quantia relativa à referida cláusula, considera-se legal a sua estipulação no instrumento contratual. DA TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO O requerente alega abusividade da taxa de administração, por se referir a serviço não demonstrado e inerente à atividade bancária, pleiteando sua nulidade e a restituição dos valores pagos. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cobrança, desde que prevista contratualmente e observados os princípios da transparência, boa-fé e informação adequada ao consumidor. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. (...) 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp: 1568368 SP 2015/0276467-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018) Este também é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E SEGURO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] A cobrança da Taxa de Administração é válida, desde que respeitados os princípios da transparência, informação e boa-fé, não se configurando abusiva na ausência de comprovação de onerosidade excessiva ou violação ao equilíbrio contratual. [...] (N.U 1001079-32.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) No caso, a tarifa foi expressamente estipulada no contrato, sem qualquer indicativo de onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação. Assim, ausente comprovação de abusividade, não há razão para sua invalidação. DA TARIFA DE SEGURO No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). Ainda, cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA TABELA PRICE. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação revisional de contrato bancário firmado com instituição financeira para aquisição de imóvel. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a cláusula de capitalização mensal de juros é válida; (ii) se é lícito o uso do sistema de amortização Price e se deveria ser substituído pelo método linear (Gauss); (iii) se é abusiva a cobrança de tarifa de administração e se enseja restituição; (iv) se a contratação do seguro habitacional com seguradora vinculada configura venda casada e prática abusiva. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é válida, nos termos do art. 15-A da L. 4.380/1964, e está expressamente prevista no contrato. 4. A adoção da Tabela Price é legítima, reconhecida pela jurisprudência, e não configura abusividade, ausente prova de desequilíbrio contratual.5. A tarifa de administração foi pactuada de forma transparente e não há indício de ausência de contraprestação ou onerosidade excessiva que justifique sua invalidação. 6. A contratação do seguro habitacional, exigida nos contratos do SFH, é lícita quando precedida de adequada informação e liberdade de escolha, inexistindo, no caso, prova de imposição da seguradora. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 2. A adoção da Tabela Price não configura, por si só, abusividade contratual.3. A tarifa de administração é lícita quando previamente informada, não havendo prova de onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação. 4. A contratação do seguro habitacional com seguradora indicada não caracteriza venda casada, quando demonstrada a liberdade de escolha pelo consumidor. (TJ-MT – N.U 1039033-85.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2025, Publicado no DJE 16/07/2025) O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. Considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Gesica Eliza Goncalves x Zinzane Comercio E Confeccao De Vestuario Ltda

ID: 317170958

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011154-27.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GESICA ELIZA GONCALVES

Polo Passivo:

ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PINTO VILAÇA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011154-27.2024.5.03.0014 AUTOR: GESICA ELIZA GONCALVES RÉU: ZINZANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011154-27.2024.5.03.0014 AUTOR: GESICA ELIZA GONCALVES RÉU: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a0e8ab proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GÉSICA ELIZA GONCALVES, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO LTDA, alegando, em síntese, que foi dispensada grávida, postulando a indenização do período estabilitário e pagamento de horas extras. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento das parcelas especificadas no rol petitório. Junta documentos. Atribuiu à causa o valor de R$749.035,96. Defesa escrita, com documentos, apresentada após tentativa conciliatória frustrada, pela reclamada no ID. 4bf2902. A reclamante apresentou réplica escrita à defesa, registrada sob o ID 14bbdb8. Na audiência de instrução realizada, conforme ata de ID d4f6906, as partes prestaram depoimento pessoal e foram inquiridas três testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Nova tentativa conciliatória rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDA SANEADORA Numeração de folhas em PDF A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 28.11.2019, considerando o ajuizamento da ação em 28.11.2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Prejudicial acolhida, nestes termos. RETIFICAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA CTPS Embora a autora tenha argumentado que não foi anotada a projeção do aviso prévio na CTPS equivoca-se. O sistema da CTPS Digital permite a anotação específica da projeção do aviso prévio indenizado, que foi corretamente anotada no dia 18.09.2023 (ID. 3398209 – FL.14). Improcedente o item “1” do rol de pedidos. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO DURANTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AÇÃO AFORADA APÓS O PERÍODO DA ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. a) Data da provável da concepção: A reclamante, contratada em 10.08.2016, foi dispensada sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado, sendo o contrato encerrado em 01.08.2023 (ID. ba6410d). A autora afirma que, no dia do encerramento do pacto, estava grávida, gozando, pois, de estabilidade provisória no emprego à luz da alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT. A reclamante junta exame de ultrassonografia, realizada em 04.09.2023, atestando que, naquela data, a autora estava grávida, sendo a imagem compatível como gestação incipiente de 05 semanas. Observo, por oportuno, que o laudo do exame de ultrassonografia não indica a data da última menstruação (DUM), que é o mais tradicional marcador da data da concepção. A orientação do Ministério da Saúde é no sentido de que, ainda que a gestante recorde exatamente a data da última menstruação, há possibilidade de imprecisão, pela variação própria do ciclo menstrual. Assim, o exame de ultrassonografia do primeiro trimestre é um outro elemento indicado para estimar a data da concepção (https://aps-repo.bvs.br/aps/a-data-da-ultima-menstruacao-dum-e-contada-no-primeiro-ou-no-ultimo-dia-do-ciclo-menstrual-como-e-calculada-a-idade-gestacional-e-a-data-provavel-do-parto-considerando-a-dum-2/). Há diversas calculadoras disponíveis em “sites” públicos para auxiliar a pessoa gestante a estimar a data da concepção a partir da ultrasonografia. Por exemplo, a calculadora do “site” Fetalclin (https://fetalclin.com.br/calculadora-gestacional/), considerando os dados da ultrassonografia mencionada, estimou a data da concepção em 14.08.2023. Por a outro lado, a calculadora do projeto “Parto de Dados”, site mantido por grupo de pesquisas da Faculdade de Saúde Pública da USP, em colaboração com o Ifes (Instituto Federal do Espírito Santo) e cientistas de dados do IME/USP, que trata de intervenção em partos (https://partodosdados.fsp.usp.br/), estima, a partir dos dados da primeira ultrassonografia, a concepção/data da provável ovulação em 15.08.2023. A calculadora do grupo de pesquisa da USP informa, em relação ao dia da dispensa, 01.08.2023: “Por convenção, a gestação começa a ser contada a partir do primeiro dia da sua última menstruação, mas, na verdade, você ainda não estava de fato grávida neste dia! A fecundação, que acontece depois de ter relação sexual, só ocorre aproximadamente duas semanas depois” (https://contando-os-dias-90e90.web.app/entenda-o-resultado). Considerando a dispensa da reclamante em 01.08.2023, é possível estimar, a partir dos dados supramencionados, a margem científica de variação de 07 dias para menos ou 07 dias para mais em relação à data da concepção estimada pela ultrassonografia do primeiro semestre. Ou seja, a margem científica de variação para apuração da concepção se dá entre 08.08.2023 a 20.08.2023. Pois bem. Na redação da alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT, o termo inicial para a estabilidade da gestante é a "confirmação da gravidez", fato nominado na doutrina e na jurisprudência como "concepção". No caso, como não existe a informação da data da última menstruação, é possível estimar cientificamente a data da concepção, a partir da ultrassonografia, entre 08.08.2023 a 20.08.2023. Conforme iterativa jurisprudência consolidada no âmbito do c TST, deve prevalecer a condição mais benéfica para garantir à pessoa gestante a garantia no emprego, em virtude do princípio protetivo in dubio pro operário, ou seja, deve ser considerada a data da provável concepção como sendo o dia 08.08.2023. Nesse sentido, em 07.05.2025, decidiu o c. TST em IRR para reafirmar sua jurisprudência no âmbito do processo guia nº 0000321-55.2024.5.08.0128: “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DÚVIDA RAZOÁVEL E OBJETIVA ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA GESTAÇÃO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que se discute o reconhecimento de garantia no emprego à gestante quando existe dúvida razoável e objetiva, considerada a margem de erro, sobre o momento de a concepção ter ocorrido antes (ou depois) da rescisão contratual. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu pela inexistência da estabilidade provisória ao argumento de que, considerada a margem de erro, a data da concepção poderia ter ocorrido após o término da relação empregatícia. Diante da manifestação da C. SBDI-1 e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Existindo dúvida sobre a data de início da gravidez durante o contrato de trabalho, deverá a garantia de emprego à gestante ser reconhecida? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: "A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante." Recurso de revista representativo da controvérsia de que se conhece e a que se dá provimento. (...) REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À AFETAÇÃO A posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, existindo dúvida quanto ao momento da concepção para fins da estabilidade da gestante de que do art. 10, II, "b", do ADCT, considerar-se-á a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito, em atenção à proteção do nascituro, da maternidade, da família e à dignidade da pessoa humana. É nesse sentido a posição da SDI-1 e de sete Turmas (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª) desta Corte Superior: (...) III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROVA DIVIDIDA. DÚVIDA ACERCA DA DATA DA CONCEPÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À MÃE E AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR-1000332-58.2018.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2022). (.;.) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA DATA PRECISA DA CONCEPÇÃO. DECISÃO QUE SE NORTEIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE DO NASCITURO E DA MÃE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando a dúvida existente no laudo pericial sobre o dia preciso da concepção da gravidez, entendeu que a obreira não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto ao estado gravídico no curso do contrato de trabalho e, se valendo de cálculos matemáticos, concluiu que a concepção do nascituro ocorreu após a ruptura do contrato de trabalho, mantendo a sentença que não reconheceu o direito à estabilidade provisória da reclamante. 2. Em casos semelhantes, em que não há certeza quanto à data da concepção da gravidez da obreira, esta Corte já se pronunciou no sentido de que não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). (...) 2 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO INÍCIO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT). 2. O STF decidiu que a "incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF - RE 629.053/SP). 3. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, existindo dúvida razoável e objetiva quanto ao início o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, deve prevalecer a interpretação que privilegia a garantia constitucional à estabilidade provisória, prevista no art. 10, inc. II, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001079-87.2019.5.02.0086, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DÚVIDA QUANDO À DATA DE INÍCIO DA GRAVIDEZ. I - Não se vislumbra, na conclusão atacada, vulneração à literalidade do art. 10, II, "b", do ADCT. II - O Regional não negou o direito constitucional à estabilidade provisória da empregada gestante, tampouco o reconheceu em condições diversas daquelas previstas na alínea "b", ou seja, "desde a confirmação da gravidez". III - A questão que ora se discute reveste-se de natureza infraconstitucional porque afeta às normas processuais de produção e instrução probatória. A discussão reside em fixar-se, na hipótese sub judice, a data do início da gravidez, em face da dúvida suscitada pelo laudo laboratorial trazido aos autos. IV – A conclusão do Tribunal recorrido, de a dúvida em questão não poder militar em desfavor da empregada, em virtude do princípio protetivo in dubio pro operario, não afronta, repita-se, a literalidade da norma constitucional em questão. V - Recurso não conhecido. (RR-75400-82.2006.5.10.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/08/2007). (...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DÚVIDA ACERCA DO ESTADO GRAVÍDICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante, mantendo a sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de estabilidade e a indenização substitutiva em relação ao período de garantia de emprego, ao fundamento de que as provas dos autos não são capazes de confirmar a gravidez da empregada no momento da rescisão do contrato de trabalho. A Corte de origem consignou que "o exame de ultrassonografia registrado sob ID nº f861263 não faz prova contundente e segura de que a reclamante estivesse realmente grávida, na data de término do seu contrato de trabalho. Isso porque, conforme descrito no referido documento, chegou-se à conclusão de que existia um "saco gestacional tópico e único com idade ecográfica média de 5 semanas (variação +/- 5 dias)", sugerindo-se uma nova avaliação em 2 (duas) semanas, a qual não foi demonstrada nos autos, porém". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que havendo dúvida razoável e objetiva acerca do estado gravídico da empregada no momento da rescisão contratual deve prevalecer a garantia da estabilidade provisória da gestante, à luz do princípio constitucional da dignidade humana e da proteção à maternidade e ao nascituro. Precedentes. 4. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, bem como evidencia violação do art. 10, II, "b", do ADCT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1000005- 15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12 /2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE - DÚVIDA QUANTO À CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EMPREGO. 1 - No caso dos autos, consta no acórdão do TRT que: a) a contagem retroativa da gravidez a partir da data de nascimento indica a concepção em 7/10 /2016, quando ainda vigente o contrato de trabalho, extinto em 24/10/2016; b) o exame de idade gestacional, por sua vez, indica concepção provável em 25/10/2016, um dia após extinto o vínculo. Porém, como esse segundo exame tem uma margem de erro de uma semana a mais ou a menos, e diante da contagem retroativa a partir do nascimento indicar concepção bem anterior a 25/10/2016, os dois exames em conjunto, embora não conclusivos, autorizam o reconhecimento do direito postulado. 2 - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, em que há dúvida acerca do momento exato da concepção para fins de estabilidade, vem se firmando que deve ser reconhecido o direito que visa à tutela do nascituro, da família e da dignidade do ser humano. Julgados. 3 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RR-236- 58.2017.5.09.0008, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/12/2022). (...) RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DATA DA CONCEPÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO NASCITURO. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA ATUAL E REITERADA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na hipótese dos autos, depreende-se do acórdão regional, baseado em laudo pericial, que a data da concepção pode ter ocorrido entre 15/12/2019 e 23/12/2019, considerando a margem de erro de 5 (cinco) dias para mais ou para menos do início provável da gestação - 19/12/2019, o que abarca o período de ruptura da relação de emprego, ocorrida em 18/12/2019, já observado o período decorrente da projeção do aviso-prévio indenizado. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se reconhecer o direito à estabilidade no emprego da gestante, nos casos de dúvida razoável quanto à data da concepção, caracterizada (aquela) nas situações fáticas nas quais não existem provas aptas a afastar, com segurança, a presunção quanto à ocorrência do fato, isto é, as provas produzidas militam em favor de formar a convicção do julgador no sentido de que o fato em que a parte autora ampara a sua pretensão efetivamente ocorreu. Portanto, é a dúvida legítima, perfeitamente compreensível, já que o Direito se baseia na linguagem e na inexatidão, sobretudo por exigir interpretação do que se contém nas regras e princípios aplicáveis à solução do caso concreto. Ademais, há de se privilegiar a interpretação que importe na efetividade dos direitos sociais, no caso, o direito de proteção à maternidade e ao nascituro, na linha de precedentes do STF (ADI nº 5.938/DF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, julgada em 29.05.2019) e de precedentes desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais posicionou-se no mesmo sentido: “EMBARGOS – GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. A estabilidade à gestante é garantia constitucional que visa à tutela da família e da dignidade humana. Assim sendo, ante a existência de dúvida objetiva quanto ao momento da concepção – se na vigência do contrato de trabalho ou no período de aviso-prévio -, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Embargos não conhecidos.” (E-RR-3973300-85.2002.5.02.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2006). No mesmo sentido as seguintes decisões da SBDI-1: E-RR-3973300-85.2002.5.02.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2006 e E-RR-758976-38.2001.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2005. (...) ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. II –Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação direta ao art. art. 10, II, “b”, do ADCT, nos moldes do art. 896, §9º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a tese ora reafirmada para determinar o restabelecimento da sentença que conferiu o pagamento de indenização substitutiva. III – Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes”. b) Data da provável concepção no curso do aviso prévio vs direito à estabilidade: A autora foi contratada em 10.08.2016 e dispensada, mediante aviso prévio proporcional indenizado, em 01.08.2023, projetando o contrato fictamente até 18.09.2023, conforme CTPS Digital (ID.3398209) – Fl.14). Portanto, considerando a data da provável concepção como sendo o dia 08.08.2023, a autora engravidou no curso do aviso prévio indenizado. Nesse aspecto, o aviso prévio é tempo de serviço para todos os efeitos legais, e a concepção ocorrida no curso do aviso também garante à gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT. Nesse sentido, a SDI-1 do c. TST, no acórdão em ED-RR 249100-26.2007.5.12.0004 resumiu o entendimento da Corte Uniformizadora quanto ao tema: “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Turma, superando o fundamento do e. Tribunal Regional, adotou o entendimento de que verificada a concepção no período do aviso prévio indenizado, tal fato impedia o deferimento do pleito de estabilidade por óbice da Súmula 371/TST. A respeito do aviso prévio, José Augusto Rodrigues Pinto, valendo-se dos ensinamentos de Orlando Gomes e Élson Gottschalk, entende que “(...) o aviso prévio é uma declaração receptícia de vontade (pois o destinatário não pode opor-se à aceitação de seus efeitos), de efeito ex nunc, correspondendo à idéia de que o pré-avisante pretende denunciar o contrato sem justa causa, como entende, com muita lucidez, Messias Donato” (Tratado de Direito Material do Trabalho, LTr, fl. 589). Para o mestre baiano, “Há uma tendência impulsiva e inadvertida para se considerar o aviso prévio um efeito da extinção do contrato individual de emprego. A idéia é, evidentemente, enganosa. O aviso prévio, consoante sua própria adjetivação, precede a extinção contratual (...)”. (idem, pág. 581). Tendo o TRT admitido que a reclamante ficou grávida ainda na vigência do pacto laboral, inevitável o reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, “b”, ADCT. O entendimento aqui esposado não fere a diretriz da Súmula – TST-371 gerada por precedentes que não incluíam a situação da empregada gestante. Daí a lição da eminente Ministra Rosa Maria Weber, em acórdão da eg. 3ª Turma: “Diante da estatura constitucional da garantia, a estabilidade da gestante guarda maior afinidade com o norte presente na segunda parte da Súmula 371/TST, que incorporou a diretriz da OJ 135 de seguinte teor: - os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho-. (...) Tem-se por incabível exegese restritiva de norma constitucional que garante, de forma ampla, às empregadas gestantes a manutenção do emprego e a respectiva licença, quando o bem tutelado, em última análise, é a própria vida do nascituro. Apesar de a gravidez não ser patologia, trabalhadora grávida ostenta a mesma fragilidade laboral que se evidencia nos empregados acometidos por doença, sendo mínimas as chances de obter novo emprego enquanto perdurar o estado gravídico e o período de amamentação inicial - que, não por acaso, coincide com o tempo da garantia de emprego. (...) Considerando a subsistência do contrato de trabalho no prazo do aviso prévio, a dignidade da pessoa humana, a função social da empresa, a proteção à maternidade e a regra insculpida no art. 10, II, b, do ADCT, razoável a interpretação regional no sentido do alcance da garantia de emprego à empregada que engravida no período do aviso prévio indenizado” (RR-221100-26.2007.5.04.0202. Data de publicação: 27.11.2009). Portanto, estabeleço a premissa de que a data da provável concepção ocorrer ao longo do aviso prévio indenizado não obsta a estabilidade provisória no emprego garantida à gestante. c) Ação aforada após o período da estabilidade: O fato de a ação haver sido aforada após decorrido o período de garantia provisória no emprego para a gestante não configura abuso do exercício do direito de ação. A pretensão em questão está submetida apenas ao prazo prescricional, na forma do inciso XXIX do artigo 7º da CF/1988. Nesse sentido dispõe a OJ 399 da SDI-1 do c. TST. Veja-se o entendimento do e. TRT MG quanto ao tema: “ESTABILIDADE GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PERÍODO DA ESTABILIDADE. OJ 399 DA SDI-I DO TST. Nos termos da OJ 399 da SDI-1 do TST, "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Assim, o ajuizamento da ação após o término do período da estabilidade no emprego não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário” (TRT da 3ª Região; PJe: 0011442-70.2023.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 24.06.2025, DJEN; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria). Registre-se que a jurisprudência do c. TST tem se firmado no sentido de que o ajuizamento da ação no período posterior à garantia de emprego não configura abuso de direito: "(...). II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 10, II, 'b', do ADCT assegura à empregada gestante garantia provisória de emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Outra questão que surge é a possibilidade de ser a empregada gestante contemplada com a indenização substitutiva do período estabilitário quando a propositura da ação trabalhista é posterior ao exaurimento do período da garantia provisória de emprego. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a demora no ajuizamento da ação não afasta o direito de a gestante receber a indenização relativa a todo o período estabilitário, desde que respeitado, é claro, o prazo prescricional bienal para tanto, consoante se atestou ter ocorrido na situação em apreço. É o que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-I do TST. Portanto, o fato de a ação ter sido ajuizada após o período de estabilidade não compromete o direito da trabalhadora à referida estabilidade, na medida em que se trata de garantia também ao nascituro e não apenas à genitora. Caso contrário, estar-se-ia admitindo verdadeira renúncia à estabilidade provisória da gestante. Em casos como tais, é devida a indenização substitutiva. Nesse sentido se firmou a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 10, II, 'b', do ADCT e provido (...)” (ARR-1000700-34.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31.01/2025). Por fim, o c. STF, no julgamento do RE 629.053 (Tema 497 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". O acórdão foi publicado em 27.02.2019 e assim ementado, in verbis: "DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL.DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Dessa sorte, o fato de a ação ter sido aforada após o prazo da estabilidade, não estando a pretensão fulminada pela prescrição quinquenal, não constitui óbice ao reconhecimento da instabilidade. d) Possibilidade de indenização substitutiva: Com efeito, o Precedente Vinculante de IRR nº 134, que ainda está com Recurso Extraordinário pendente de julgamento, confirma a jurisprudência consolidada no âmbito do c. TST, no sentido de que: “a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional”. Logo, considerando a jurisprudência pacífica do c TST, reconheço que a autora, na data da dispensa, considerando a projeção do aviso prévio indenizado até 18.09.2023, fazia jus à estabilidade provisória da gestante, na forma da alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT. Assim, à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto do seu filho, que ocorreu em 01.05.2024 (ID. 0ca630b). Assim, na data da extinção do contrato, contemplando a projeção do aviso prévio indenizado, de fato, a parte reclamante estava grávida, sendo detentora da garantia provisória de emprego de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ACT c/c 395 da CLT, qual seja, do momento da concepção até cinco meses após o parto ocorrido em 04.05.2024, até 04.09.2024. Dessa sorte, a reclamante faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário, de 02.08.2023 (um dia após a dispensa) até 01.10.2024. A indenização será apurada considerando os valores de salários do período de 02.08.2023 a 01.10.2024; 12/12 de férias indenizadas (10.08.2023 a 09.08.2024) + 1/3; 02/12 de férias proporcionais; 05/12 de 13º salário proporcional de 2023; 9/12 de 13º salário proporcional de 2024 e recolhimentos do FGTS+40% (calculado sobre salários do período e sobre 13º salário), conforme se apurar em liquidação. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA A autora argumenta que, no período de 01.11.2019 a 30.09.2021, foi impedida de registrar a correta quantidade de horas extras no controle de jornada, laborando efetivamente das 09h às 23h, com 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. Em relação ao período de 01.10.2021 a 01.08.2023, afirma que nem sequer anotou a jornada, ao argumento de que ocupava cargo de natureza gerencial. Argumenta, porém, que sua jornada era efetivamente controlada, postulando a descaracterização do cargo de confiança. Ante a prorrogação iterativa da jornada, postula o pagamento de horas extras excedentes da 08ª hora diária e 44ª hora semanal, com reflexos. A reclamada, na defesa escrita, argumenta que, no período como vendedora, a autora registrou corretamente a jornada e, no período como gerente, não faz jus ao pagamento de horas extras. Argumenta que, no período da pandemia de COVID-19, a reclamante usufruiu férias coletivas e ficou afastada até junho de 2020. Pois bem. - Período de 01.10.2021 a 01.08.2023: Inicialmente, em relação ao período a partir de outubro de 2021, quando a autora passou a atuar como gerente, a prova oral produzida foi no sentido de que a reclamante, de fato, ocupou cargo de gestão, sendo a autoridade máxima da loja, inclusive com remuneração diferenciada. Até setembro de 2021, atuando como vendedora, a autora era remunerada por comissões, havendo grande variação do valor líquido pago mensalmente, sendo o maior valor pago R$4.582,02 (ID. 56aaee1 – FL.290), contudo, em regra, o valor mensal girava em torno de R$2.000,00. A partir de outubro de 2021, a remuneração da autora passou a ser fixa, no valor de R$5.556,00, posteriormente R$6.000,00 e R$6.648,00. Portanto, a remuneração como gerente, em regra, supera em 40% a remuneração média como vendedora, na forma do parágrafo único do artigo 62 da CLT. Na sequência, observo que a própria autora confessa que ocupava o cargo de maior hierarquia na loja (ID. c13fa34 – FL.423). Em depoimento pessoal, a reclamante também confessa que fiscalizava e revisava todas a folhas de ponto das vendedoras da loja ao final do mês (05:58 da gravação do depoimento pessoal da autora). Confessa que, como gerente, era responsável a encaminhar demandas de férias dos vendedores da loja ao departamento de pessoal (06:17 da gravação do depoimento pessoal da autora). Reconhece que, como gerente, repassava as metas a serem cumpridas pela equipe (06:38 da gravação do depoimento pessoal da autora). Por fim, em depoimento pessoal, a reclamante confessa que, atuando como gerente na loja do Shopping Diamond, realizou a contratação vendedoras (12min34s da gravação do depoimento pessoal da autora). Portanto, além de receber remuneração compatível com o cargo de gestão, a autora detinha efetivos poderes de gestora: contratou empregados, controlava jornada da equipe, repassava metas e, de fato, era a maior autoridade da loja. Dessa sorte, em relação ao período de 01.10.2021 a 01.08.2023, julgo improcedente o pleito de pagamento de horas extras. Improcedentes os itens “8” e “9” do rol de pedidos. - Período de 28.11.2019 a 30.09.2021: Em relação ao período não prescrito de 28.11.2019 a 30.09.2021, quando a autora trabalhava como vendedora, há cartões de ponto. Antes de analisar a veracidade de tais cartões, observo que a autora reconheceu, em depoimento pessoal, que, no período da pandemia, o trabalho foi remoto. A autora não logrou êxito em produzir prova que desacredite a afirmação da ré no sentido de, no período da pandemia de COVID-19, ter usufruído férias coletivas e ficado afastada até junho de 2020. Dessa sorte, estabeleço que, no período de 16.03.2020 a 15.06.2020, em relação ao qual não há folhas de ponto, a reclamante estava em teletrabalho, razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras. Em relação aos demais períodos (28.11.2019 a 15.03.2020 e 16.06.2020 a 30.09.2021), observo que a testemunha Ilma Damásio Silva (ouvida a rogo da autora) e a testemunha Érica Martins de Almeida (ouvida a rogo da ré) declaram que não trabalharam na mesma loja que a reclamante. Dessa sorte, o depoimento dessas duas testemunhas não tem utilidade para esclarecer a veracidade dos controles de jornada, uma vez que reconhecem não haver presenciado o cumprimento de jornada pela reclamante. Já a testemunha Vanessa Pereira da Silva dos Santos, ouvida a rogo da autora, afirma haver trabalhado com a autora em fevereiro e março de 2020 (loja do Shopping Del Rey) e em agosto e setembro de 2021 (loja do Shopping Estação). Nesses períodos, a testemunha afirma que o controle de jornada não correspondia à jornada real, pois laboravam das 09h30min às 22h30min, com 30 minutos de intervalo. Analisando os controles de jornada dos períodos em questão é possível analisar que há importante divergência entre a jornada declinada na inicial e no depoimento da testemunha Vanessa, em comparação àqueles horários anotados nas folhas de ponto. Em relação aos demais meses, não há prova hábil a desconstituir a veracidade dos controles, que contemplam grande variações de horários e turnos em uma dinâmica habitual de lojas de shoppings centers, como é de conhecimento público e notório. Dessa sorte reputo inverídicos os cartões de ponto dos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, de sorte a estabelecer a jornada desses meses, com base nos horários declinados na petição inicial, em harmonia com o depoimento da testemunha supramencionada, como cumprida das 09h30min às 22h30min, com 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. A partir da jornada estabelecida, nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, a autora faz jus às horas extras excedentes da 08ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, conforme se apurar em liquidação. Em relação aos demais períodos, em que os cartões foram reputados verdadeiros, a parte autora não se desincumbiu do ônus de apontar diferenças de horas extras, ônus esse que lhe incumbia, à luz do inciso I do artigo 818 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pleito de pagamento de horas extras. Ante a habitualidade, são devidos reflexos das horas extras pela prorrogação da jornada, nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, considerando a nova redação da OJ 394/TST, após a proclamação do resultado do julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo - IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); saldo de salário; aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, sendo a reclamante remunerada exclusivamente por comissões, o pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do C. TST. Desse modo sobre as comissões incidirá apenas o adicional convencional e, na falta deste, o constitucional sobre as horas extras deferidas, observando-se o divisor correspondente ao número total de horas efetivamente laboradas. Serão observados os seguintes critérios para apuração de horas extras nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021: - o horário de trabalho estabelecido na sentença; - a frequência registrada nos controles de jornada, não desconstituída por prova em sentido contrário; - o adicional convencional, e na ausência, o adicional legal de 50% ; - a evolução salarial da reclamante (Súmula 264 do TST); - o divisor considerando ao número total de horas efetivamente laboradas (Súmula 340/TST); - a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, serão compensados valores eventualmente pagos no período a idêntico título, de forma global, conforme OJ 415 da SDI-1/TST. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (ID. d061ee8) - (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o crédito da reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, na fase judicial, a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30.08.2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, considerando tratar-se de ação ajuizada após 30.08.2024, aplicar-se-á o critério da Lei 14.905/2024. Assim, o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA. Os juros, por seu turno, serão fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução da quota parte do reclamante (OJ 363 da SBDI-1 do TST), observada a Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/1998, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a Súmula 368 do TST. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta sentença resolvo: 1 - rejeitar protestos e preliminares; 2 - acolher a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 28.11.2019, considerando o ajuizamento da ação em 28.11.2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; 3 - no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados por GÉSICA ELIZA GONCALVES em face de ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO LTDA para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária: a) indenização substitutiva do período estabilitário, 02.08.2023 (um dia após a dispensa) até 01.10.2024. A indenização será apurada considerando os valores de salários do período de 02.08.2023 a 01.10.2024; 12/12 de férias indenizadas (10.08.2023 a 09.08.2024) + 1/3; 02/12 de férias proporcionais; 05/12 de 13º salário proporcional de 2023; 9/12 de 13º salário proporcional de 2024 e recolhimentos do FGTS+40% (calculado sobre salários do período e sobre 13º salário), conforme se apurar em liquidação. b) nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, horas extras excedentes da 08ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); saldo de salário; aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. Atualização monetária consoante motivação. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota do empregado, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Declaram-se, como de natureza indenizatória, as seguintes parcelas: indenização do pedido estabilitário; reflexos em férias indenizadas; terços de férias e FGTS +40%. As demais parcelas possuem natureza salarial. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas, no valor de R$ 2.800,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 140.000,00, pela reclamada. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. m BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GESICA ELIZA GONCALVES

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Gesica Eliza Goncalves x Zinzane Comercio E Confeccao De Vestuario Ltda

ID: 317170978

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011154-27.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GESICA ELIZA GONCALVES

Polo Passivo:

ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PINTO VILAÇA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011154-27.2024.5.03.0014 AUTOR: GESICA ELIZA GONCALVES RÉU: ZINZANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011154-27.2024.5.03.0014 AUTOR: GESICA ELIZA GONCALVES RÉU: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a0e8ab proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GÉSICA ELIZA GONCALVES, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO LTDA, alegando, em síntese, que foi dispensada grávida, postulando a indenização do período estabilitário e pagamento de horas extras. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento das parcelas especificadas no rol petitório. Junta documentos. Atribuiu à causa o valor de R$749.035,96. Defesa escrita, com documentos, apresentada após tentativa conciliatória frustrada, pela reclamada no ID. 4bf2902. A reclamante apresentou réplica escrita à defesa, registrada sob o ID 14bbdb8. Na audiência de instrução realizada, conforme ata de ID d4f6906, as partes prestaram depoimento pessoal e foram inquiridas três testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Nova tentativa conciliatória rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDA SANEADORA Numeração de folhas em PDF A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 28.11.2019, considerando o ajuizamento da ação em 28.11.2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Prejudicial acolhida, nestes termos. RETIFICAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA CTPS Embora a autora tenha argumentado que não foi anotada a projeção do aviso prévio na CTPS equivoca-se. O sistema da CTPS Digital permite a anotação específica da projeção do aviso prévio indenizado, que foi corretamente anotada no dia 18.09.2023 (ID. 3398209 – FL.14). Improcedente o item “1” do rol de pedidos. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO DURANTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AÇÃO AFORADA APÓS O PERÍODO DA ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. a) Data da provável da concepção: A reclamante, contratada em 10.08.2016, foi dispensada sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado, sendo o contrato encerrado em 01.08.2023 (ID. ba6410d). A autora afirma que, no dia do encerramento do pacto, estava grávida, gozando, pois, de estabilidade provisória no emprego à luz da alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT. A reclamante junta exame de ultrassonografia, realizada em 04.09.2023, atestando que, naquela data, a autora estava grávida, sendo a imagem compatível como gestação incipiente de 05 semanas. Observo, por oportuno, que o laudo do exame de ultrassonografia não indica a data da última menstruação (DUM), que é o mais tradicional marcador da data da concepção. A orientação do Ministério da Saúde é no sentido de que, ainda que a gestante recorde exatamente a data da última menstruação, há possibilidade de imprecisão, pela variação própria do ciclo menstrual. Assim, o exame de ultrassonografia do primeiro trimestre é um outro elemento indicado para estimar a data da concepção (https://aps-repo.bvs.br/aps/a-data-da-ultima-menstruacao-dum-e-contada-no-primeiro-ou-no-ultimo-dia-do-ciclo-menstrual-como-e-calculada-a-idade-gestacional-e-a-data-provavel-do-parto-considerando-a-dum-2/). Há diversas calculadoras disponíveis em “sites” públicos para auxiliar a pessoa gestante a estimar a data da concepção a partir da ultrasonografia. Por exemplo, a calculadora do “site” Fetalclin (https://fetalclin.com.br/calculadora-gestacional/), considerando os dados da ultrassonografia mencionada, estimou a data da concepção em 14.08.2023. Por a outro lado, a calculadora do projeto “Parto de Dados”, site mantido por grupo de pesquisas da Faculdade de Saúde Pública da USP, em colaboração com o Ifes (Instituto Federal do Espírito Santo) e cientistas de dados do IME/USP, que trata de intervenção em partos (https://partodosdados.fsp.usp.br/), estima, a partir dos dados da primeira ultrassonografia, a concepção/data da provável ovulação em 15.08.2023. A calculadora do grupo de pesquisa da USP informa, em relação ao dia da dispensa, 01.08.2023: “Por convenção, a gestação começa a ser contada a partir do primeiro dia da sua última menstruação, mas, na verdade, você ainda não estava de fato grávida neste dia! A fecundação, que acontece depois de ter relação sexual, só ocorre aproximadamente duas semanas depois” (https://contando-os-dias-90e90.web.app/entenda-o-resultado). Considerando a dispensa da reclamante em 01.08.2023, é possível estimar, a partir dos dados supramencionados, a margem científica de variação de 07 dias para menos ou 07 dias para mais em relação à data da concepção estimada pela ultrassonografia do primeiro semestre. Ou seja, a margem científica de variação para apuração da concepção se dá entre 08.08.2023 a 20.08.2023. Pois bem. Na redação da alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT, o termo inicial para a estabilidade da gestante é a "confirmação da gravidez", fato nominado na doutrina e na jurisprudência como "concepção". No caso, como não existe a informação da data da última menstruação, é possível estimar cientificamente a data da concepção, a partir da ultrassonografia, entre 08.08.2023 a 20.08.2023. Conforme iterativa jurisprudência consolidada no âmbito do c TST, deve prevalecer a condição mais benéfica para garantir à pessoa gestante a garantia no emprego, em virtude do princípio protetivo in dubio pro operário, ou seja, deve ser considerada a data da provável concepção como sendo o dia 08.08.2023. Nesse sentido, em 07.05.2025, decidiu o c. TST em IRR para reafirmar sua jurisprudência no âmbito do processo guia nº 0000321-55.2024.5.08.0128: “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DÚVIDA RAZOÁVEL E OBJETIVA ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA GESTAÇÃO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que se discute o reconhecimento de garantia no emprego à gestante quando existe dúvida razoável e objetiva, considerada a margem de erro, sobre o momento de a concepção ter ocorrido antes (ou depois) da rescisão contratual. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu pela inexistência da estabilidade provisória ao argumento de que, considerada a margem de erro, a data da concepção poderia ter ocorrido após o término da relação empregatícia. Diante da manifestação da C. SBDI-1 e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Existindo dúvida sobre a data de início da gravidez durante o contrato de trabalho, deverá a garantia de emprego à gestante ser reconhecida? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: "A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante." Recurso de revista representativo da controvérsia de que se conhece e a que se dá provimento. (...) REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À AFETAÇÃO A posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, existindo dúvida quanto ao momento da concepção para fins da estabilidade da gestante de que do art. 10, II, "b", do ADCT, considerar-se-á a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito, em atenção à proteção do nascituro, da maternidade, da família e à dignidade da pessoa humana. É nesse sentido a posição da SDI-1 e de sete Turmas (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª) desta Corte Superior: (...) III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROVA DIVIDIDA. DÚVIDA ACERCA DA DATA DA CONCEPÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À MÃE E AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR-1000332-58.2018.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2022). (.;.) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA DATA PRECISA DA CONCEPÇÃO. DECISÃO QUE SE NORTEIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE DO NASCITURO E DA MÃE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando a dúvida existente no laudo pericial sobre o dia preciso da concepção da gravidez, entendeu que a obreira não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto ao estado gravídico no curso do contrato de trabalho e, se valendo de cálculos matemáticos, concluiu que a concepção do nascituro ocorreu após a ruptura do contrato de trabalho, mantendo a sentença que não reconheceu o direito à estabilidade provisória da reclamante. 2. Em casos semelhantes, em que não há certeza quanto à data da concepção da gravidez da obreira, esta Corte já se pronunciou no sentido de que não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). (...) 2 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO INÍCIO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT). 2. O STF decidiu que a "incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF - RE 629.053/SP). 3. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, existindo dúvida razoável e objetiva quanto ao início o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, deve prevalecer a interpretação que privilegia a garantia constitucional à estabilidade provisória, prevista no art. 10, inc. II, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001079-87.2019.5.02.0086, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DÚVIDA QUANDO À DATA DE INÍCIO DA GRAVIDEZ. I - Não se vislumbra, na conclusão atacada, vulneração à literalidade do art. 10, II, "b", do ADCT. II - O Regional não negou o direito constitucional à estabilidade provisória da empregada gestante, tampouco o reconheceu em condições diversas daquelas previstas na alínea "b", ou seja, "desde a confirmação da gravidez". III - A questão que ora se discute reveste-se de natureza infraconstitucional porque afeta às normas processuais de produção e instrução probatória. A discussão reside em fixar-se, na hipótese sub judice, a data do início da gravidez, em face da dúvida suscitada pelo laudo laboratorial trazido aos autos. IV – A conclusão do Tribunal recorrido, de a dúvida em questão não poder militar em desfavor da empregada, em virtude do princípio protetivo in dubio pro operario, não afronta, repita-se, a literalidade da norma constitucional em questão. V - Recurso não conhecido. (RR-75400-82.2006.5.10.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/08/2007). (...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DÚVIDA ACERCA DO ESTADO GRAVÍDICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante, mantendo a sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de estabilidade e a indenização substitutiva em relação ao período de garantia de emprego, ao fundamento de que as provas dos autos não são capazes de confirmar a gravidez da empregada no momento da rescisão do contrato de trabalho. A Corte de origem consignou que "o exame de ultrassonografia registrado sob ID nº f861263 não faz prova contundente e segura de que a reclamante estivesse realmente grávida, na data de término do seu contrato de trabalho. Isso porque, conforme descrito no referido documento, chegou-se à conclusão de que existia um "saco gestacional tópico e único com idade ecográfica média de 5 semanas (variação +/- 5 dias)", sugerindo-se uma nova avaliação em 2 (duas) semanas, a qual não foi demonstrada nos autos, porém". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que havendo dúvida razoável e objetiva acerca do estado gravídico da empregada no momento da rescisão contratual deve prevalecer a garantia da estabilidade provisória da gestante, à luz do princípio constitucional da dignidade humana e da proteção à maternidade e ao nascituro. Precedentes. 4. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, bem como evidencia violação do art. 10, II, "b", do ADCT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1000005- 15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12 /2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE - DÚVIDA QUANTO À CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EMPREGO. 1 - No caso dos autos, consta no acórdão do TRT que: a) a contagem retroativa da gravidez a partir da data de nascimento indica a concepção em 7/10 /2016, quando ainda vigente o contrato de trabalho, extinto em 24/10/2016; b) o exame de idade gestacional, por sua vez, indica concepção provável em 25/10/2016, um dia após extinto o vínculo. Porém, como esse segundo exame tem uma margem de erro de uma semana a mais ou a menos, e diante da contagem retroativa a partir do nascimento indicar concepção bem anterior a 25/10/2016, os dois exames em conjunto, embora não conclusivos, autorizam o reconhecimento do direito postulado. 2 - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, em que há dúvida acerca do momento exato da concepção para fins de estabilidade, vem se firmando que deve ser reconhecido o direito que visa à tutela do nascituro, da família e da dignidade do ser humano. Julgados. 3 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RR-236- 58.2017.5.09.0008, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/12/2022). (...) RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DATA DA CONCEPÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO NASCITURO. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA ATUAL E REITERADA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na hipótese dos autos, depreende-se do acórdão regional, baseado em laudo pericial, que a data da concepção pode ter ocorrido entre 15/12/2019 e 23/12/2019, considerando a margem de erro de 5 (cinco) dias para mais ou para menos do início provável da gestação - 19/12/2019, o que abarca o período de ruptura da relação de emprego, ocorrida em 18/12/2019, já observado o período decorrente da projeção do aviso-prévio indenizado. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se reconhecer o direito à estabilidade no emprego da gestante, nos casos de dúvida razoável quanto à data da concepção, caracterizada (aquela) nas situações fáticas nas quais não existem provas aptas a afastar, com segurança, a presunção quanto à ocorrência do fato, isto é, as provas produzidas militam em favor de formar a convicção do julgador no sentido de que o fato em que a parte autora ampara a sua pretensão efetivamente ocorreu. Portanto, é a dúvida legítima, perfeitamente compreensível, já que o Direito se baseia na linguagem e na inexatidão, sobretudo por exigir interpretação do que se contém nas regras e princípios aplicáveis à solução do caso concreto. Ademais, há de se privilegiar a interpretação que importe na efetividade dos direitos sociais, no caso, o direito de proteção à maternidade e ao nascituro, na linha de precedentes do STF (ADI nº 5.938/DF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, julgada em 29.05.2019) e de precedentes desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais posicionou-se no mesmo sentido: “EMBARGOS – GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. A estabilidade à gestante é garantia constitucional que visa à tutela da família e da dignidade humana. Assim sendo, ante a existência de dúvida objetiva quanto ao momento da concepção – se na vigência do contrato de trabalho ou no período de aviso-prévio -, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Embargos não conhecidos.” (E-RR-3973300-85.2002.5.02.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2006). No mesmo sentido as seguintes decisões da SBDI-1: E-RR-3973300-85.2002.5.02.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2006 e E-RR-758976-38.2001.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2005. (...) ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. II –Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação direta ao art. art. 10, II, “b”, do ADCT, nos moldes do art. 896, §9º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a tese ora reafirmada para determinar o restabelecimento da sentença que conferiu o pagamento de indenização substitutiva. III – Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes”. b) Data da provável concepção no curso do aviso prévio vs direito à estabilidade: A autora foi contratada em 10.08.2016 e dispensada, mediante aviso prévio proporcional indenizado, em 01.08.2023, projetando o contrato fictamente até 18.09.2023, conforme CTPS Digital (ID.3398209) – Fl.14). Portanto, considerando a data da provável concepção como sendo o dia 08.08.2023, a autora engravidou no curso do aviso prévio indenizado. Nesse aspecto, o aviso prévio é tempo de serviço para todos os efeitos legais, e a concepção ocorrida no curso do aviso também garante à gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT. Nesse sentido, a SDI-1 do c. TST, no acórdão em ED-RR 249100-26.2007.5.12.0004 resumiu o entendimento da Corte Uniformizadora quanto ao tema: “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Turma, superando o fundamento do e. Tribunal Regional, adotou o entendimento de que verificada a concepção no período do aviso prévio indenizado, tal fato impedia o deferimento do pleito de estabilidade por óbice da Súmula 371/TST. A respeito do aviso prévio, José Augusto Rodrigues Pinto, valendo-se dos ensinamentos de Orlando Gomes e Élson Gottschalk, entende que “(...) o aviso prévio é uma declaração receptícia de vontade (pois o destinatário não pode opor-se à aceitação de seus efeitos), de efeito ex nunc, correspondendo à idéia de que o pré-avisante pretende denunciar o contrato sem justa causa, como entende, com muita lucidez, Messias Donato” (Tratado de Direito Material do Trabalho, LTr, fl. 589). Para o mestre baiano, “Há uma tendência impulsiva e inadvertida para se considerar o aviso prévio um efeito da extinção do contrato individual de emprego. A idéia é, evidentemente, enganosa. O aviso prévio, consoante sua própria adjetivação, precede a extinção contratual (...)”. (idem, pág. 581). Tendo o TRT admitido que a reclamante ficou grávida ainda na vigência do pacto laboral, inevitável o reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, “b”, ADCT. O entendimento aqui esposado não fere a diretriz da Súmula – TST-371 gerada por precedentes que não incluíam a situação da empregada gestante. Daí a lição da eminente Ministra Rosa Maria Weber, em acórdão da eg. 3ª Turma: “Diante da estatura constitucional da garantia, a estabilidade da gestante guarda maior afinidade com o norte presente na segunda parte da Súmula 371/TST, que incorporou a diretriz da OJ 135 de seguinte teor: - os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho-. (...) Tem-se por incabível exegese restritiva de norma constitucional que garante, de forma ampla, às empregadas gestantes a manutenção do emprego e a respectiva licença, quando o bem tutelado, em última análise, é a própria vida do nascituro. Apesar de a gravidez não ser patologia, trabalhadora grávida ostenta a mesma fragilidade laboral que se evidencia nos empregados acometidos por doença, sendo mínimas as chances de obter novo emprego enquanto perdurar o estado gravídico e o período de amamentação inicial - que, não por acaso, coincide com o tempo da garantia de emprego. (...) Considerando a subsistência do contrato de trabalho no prazo do aviso prévio, a dignidade da pessoa humana, a função social da empresa, a proteção à maternidade e a regra insculpida no art. 10, II, b, do ADCT, razoável a interpretação regional no sentido do alcance da garantia de emprego à empregada que engravida no período do aviso prévio indenizado” (RR-221100-26.2007.5.04.0202. Data de publicação: 27.11.2009). Portanto, estabeleço a premissa de que a data da provável concepção ocorrer ao longo do aviso prévio indenizado não obsta a estabilidade provisória no emprego garantida à gestante. c) Ação aforada após o período da estabilidade: O fato de a ação haver sido aforada após decorrido o período de garantia provisória no emprego para a gestante não configura abuso do exercício do direito de ação. A pretensão em questão está submetida apenas ao prazo prescricional, na forma do inciso XXIX do artigo 7º da CF/1988. Nesse sentido dispõe a OJ 399 da SDI-1 do c. TST. Veja-se o entendimento do e. TRT MG quanto ao tema: “ESTABILIDADE GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PERÍODO DA ESTABILIDADE. OJ 399 DA SDI-I DO TST. Nos termos da OJ 399 da SDI-1 do TST, "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Assim, o ajuizamento da ação após o término do período da estabilidade no emprego não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário” (TRT da 3ª Região; PJe: 0011442-70.2023.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 24.06.2025, DJEN; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria). Registre-se que a jurisprudência do c. TST tem se firmado no sentido de que o ajuizamento da ação no período posterior à garantia de emprego não configura abuso de direito: "(...). II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 10, II, 'b', do ADCT assegura à empregada gestante garantia provisória de emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Outra questão que surge é a possibilidade de ser a empregada gestante contemplada com a indenização substitutiva do período estabilitário quando a propositura da ação trabalhista é posterior ao exaurimento do período da garantia provisória de emprego. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a demora no ajuizamento da ação não afasta o direito de a gestante receber a indenização relativa a todo o período estabilitário, desde que respeitado, é claro, o prazo prescricional bienal para tanto, consoante se atestou ter ocorrido na situação em apreço. É o que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-I do TST. Portanto, o fato de a ação ter sido ajuizada após o período de estabilidade não compromete o direito da trabalhadora à referida estabilidade, na medida em que se trata de garantia também ao nascituro e não apenas à genitora. Caso contrário, estar-se-ia admitindo verdadeira renúncia à estabilidade provisória da gestante. Em casos como tais, é devida a indenização substitutiva. Nesse sentido se firmou a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 10, II, 'b', do ADCT e provido (...)” (ARR-1000700-34.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31.01/2025). Por fim, o c. STF, no julgamento do RE 629.053 (Tema 497 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". O acórdão foi publicado em 27.02.2019 e assim ementado, in verbis: "DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL.DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Dessa sorte, o fato de a ação ter sido aforada após o prazo da estabilidade, não estando a pretensão fulminada pela prescrição quinquenal, não constitui óbice ao reconhecimento da instabilidade. d) Possibilidade de indenização substitutiva: Com efeito, o Precedente Vinculante de IRR nº 134, que ainda está com Recurso Extraordinário pendente de julgamento, confirma a jurisprudência consolidada no âmbito do c. TST, no sentido de que: “a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional”. Logo, considerando a jurisprudência pacífica do c TST, reconheço que a autora, na data da dispensa, considerando a projeção do aviso prévio indenizado até 18.09.2023, fazia jus à estabilidade provisória da gestante, na forma da alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT. Assim, à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto do seu filho, que ocorreu em 01.05.2024 (ID. 0ca630b). Assim, na data da extinção do contrato, contemplando a projeção do aviso prévio indenizado, de fato, a parte reclamante estava grávida, sendo detentora da garantia provisória de emprego de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ACT c/c 395 da CLT, qual seja, do momento da concepção até cinco meses após o parto ocorrido em 04.05.2024, até 04.09.2024. Dessa sorte, a reclamante faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário, de 02.08.2023 (um dia após a dispensa) até 01.10.2024. A indenização será apurada considerando os valores de salários do período de 02.08.2023 a 01.10.2024; 12/12 de férias indenizadas (10.08.2023 a 09.08.2024) + 1/3; 02/12 de férias proporcionais; 05/12 de 13º salário proporcional de 2023; 9/12 de 13º salário proporcional de 2024 e recolhimentos do FGTS+40% (calculado sobre salários do período e sobre 13º salário), conforme se apurar em liquidação. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA A autora argumenta que, no período de 01.11.2019 a 30.09.2021, foi impedida de registrar a correta quantidade de horas extras no controle de jornada, laborando efetivamente das 09h às 23h, com 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. Em relação ao período de 01.10.2021 a 01.08.2023, afirma que nem sequer anotou a jornada, ao argumento de que ocupava cargo de natureza gerencial. Argumenta, porém, que sua jornada era efetivamente controlada, postulando a descaracterização do cargo de confiança. Ante a prorrogação iterativa da jornada, postula o pagamento de horas extras excedentes da 08ª hora diária e 44ª hora semanal, com reflexos. A reclamada, na defesa escrita, argumenta que, no período como vendedora, a autora registrou corretamente a jornada e, no período como gerente, não faz jus ao pagamento de horas extras. Argumenta que, no período da pandemia de COVID-19, a reclamante usufruiu férias coletivas e ficou afastada até junho de 2020. Pois bem. - Período de 01.10.2021 a 01.08.2023: Inicialmente, em relação ao período a partir de outubro de 2021, quando a autora passou a atuar como gerente, a prova oral produzida foi no sentido de que a reclamante, de fato, ocupou cargo de gestão, sendo a autoridade máxima da loja, inclusive com remuneração diferenciada. Até setembro de 2021, atuando como vendedora, a autora era remunerada por comissões, havendo grande variação do valor líquido pago mensalmente, sendo o maior valor pago R$4.582,02 (ID. 56aaee1 – FL.290), contudo, em regra, o valor mensal girava em torno de R$2.000,00. A partir de outubro de 2021, a remuneração da autora passou a ser fixa, no valor de R$5.556,00, posteriormente R$6.000,00 e R$6.648,00. Portanto, a remuneração como gerente, em regra, supera em 40% a remuneração média como vendedora, na forma do parágrafo único do artigo 62 da CLT. Na sequência, observo que a própria autora confessa que ocupava o cargo de maior hierarquia na loja (ID. c13fa34 – FL.423). Em depoimento pessoal, a reclamante também confessa que fiscalizava e revisava todas a folhas de ponto das vendedoras da loja ao final do mês (05:58 da gravação do depoimento pessoal da autora). Confessa que, como gerente, era responsável a encaminhar demandas de férias dos vendedores da loja ao departamento de pessoal (06:17 da gravação do depoimento pessoal da autora). Reconhece que, como gerente, repassava as metas a serem cumpridas pela equipe (06:38 da gravação do depoimento pessoal da autora). Por fim, em depoimento pessoal, a reclamante confessa que, atuando como gerente na loja do Shopping Diamond, realizou a contratação vendedoras (12min34s da gravação do depoimento pessoal da autora). Portanto, além de receber remuneração compatível com o cargo de gestão, a autora detinha efetivos poderes de gestora: contratou empregados, controlava jornada da equipe, repassava metas e, de fato, era a maior autoridade da loja. Dessa sorte, em relação ao período de 01.10.2021 a 01.08.2023, julgo improcedente o pleito de pagamento de horas extras. Improcedentes os itens “8” e “9” do rol de pedidos. - Período de 28.11.2019 a 30.09.2021: Em relação ao período não prescrito de 28.11.2019 a 30.09.2021, quando a autora trabalhava como vendedora, há cartões de ponto. Antes de analisar a veracidade de tais cartões, observo que a autora reconheceu, em depoimento pessoal, que, no período da pandemia, o trabalho foi remoto. A autora não logrou êxito em produzir prova que desacredite a afirmação da ré no sentido de, no período da pandemia de COVID-19, ter usufruído férias coletivas e ficado afastada até junho de 2020. Dessa sorte, estabeleço que, no período de 16.03.2020 a 15.06.2020, em relação ao qual não há folhas de ponto, a reclamante estava em teletrabalho, razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras. Em relação aos demais períodos (28.11.2019 a 15.03.2020 e 16.06.2020 a 30.09.2021), observo que a testemunha Ilma Damásio Silva (ouvida a rogo da autora) e a testemunha Érica Martins de Almeida (ouvida a rogo da ré) declaram que não trabalharam na mesma loja que a reclamante. Dessa sorte, o depoimento dessas duas testemunhas não tem utilidade para esclarecer a veracidade dos controles de jornada, uma vez que reconhecem não haver presenciado o cumprimento de jornada pela reclamante. Já a testemunha Vanessa Pereira da Silva dos Santos, ouvida a rogo da autora, afirma haver trabalhado com a autora em fevereiro e março de 2020 (loja do Shopping Del Rey) e em agosto e setembro de 2021 (loja do Shopping Estação). Nesses períodos, a testemunha afirma que o controle de jornada não correspondia à jornada real, pois laboravam das 09h30min às 22h30min, com 30 minutos de intervalo. Analisando os controles de jornada dos períodos em questão é possível analisar que há importante divergência entre a jornada declinada na inicial e no depoimento da testemunha Vanessa, em comparação àqueles horários anotados nas folhas de ponto. Em relação aos demais meses, não há prova hábil a desconstituir a veracidade dos controles, que contemplam grande variações de horários e turnos em uma dinâmica habitual de lojas de shoppings centers, como é de conhecimento público e notório. Dessa sorte reputo inverídicos os cartões de ponto dos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, de sorte a estabelecer a jornada desses meses, com base nos horários declinados na petição inicial, em harmonia com o depoimento da testemunha supramencionada, como cumprida das 09h30min às 22h30min, com 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. A partir da jornada estabelecida, nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, a autora faz jus às horas extras excedentes da 08ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, conforme se apurar em liquidação. Em relação aos demais períodos, em que os cartões foram reputados verdadeiros, a parte autora não se desincumbiu do ônus de apontar diferenças de horas extras, ônus esse que lhe incumbia, à luz do inciso I do artigo 818 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pleito de pagamento de horas extras. Ante a habitualidade, são devidos reflexos das horas extras pela prorrogação da jornada, nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, considerando a nova redação da OJ 394/TST, após a proclamação do resultado do julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo - IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); saldo de salário; aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, sendo a reclamante remunerada exclusivamente por comissões, o pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do C. TST. Desse modo sobre as comissões incidirá apenas o adicional convencional e, na falta deste, o constitucional sobre as horas extras deferidas, observando-se o divisor correspondente ao número total de horas efetivamente laboradas. Serão observados os seguintes critérios para apuração de horas extras nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021: - o horário de trabalho estabelecido na sentença; - a frequência registrada nos controles de jornada, não desconstituída por prova em sentido contrário; - o adicional convencional, e na ausência, o adicional legal de 50% ; - a evolução salarial da reclamante (Súmula 264 do TST); - o divisor considerando ao número total de horas efetivamente laboradas (Súmula 340/TST); - a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, serão compensados valores eventualmente pagos no período a idêntico título, de forma global, conforme OJ 415 da SDI-1/TST. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (ID. d061ee8) - (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o crédito da reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, na fase judicial, a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30.08.2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, considerando tratar-se de ação ajuizada após 30.08.2024, aplicar-se-á o critério da Lei 14.905/2024. Assim, o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA. Os juros, por seu turno, serão fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução da quota parte do reclamante (OJ 363 da SBDI-1 do TST), observada a Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/1998, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a Súmula 368 do TST. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta sentença resolvo: 1 - rejeitar protestos e preliminares; 2 - acolher a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 28.11.2019, considerando o ajuizamento da ação em 28.11.2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; 3 - no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados por GÉSICA ELIZA GONCALVES em face de ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO LTDA para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária: a) indenização substitutiva do período estabilitário, 02.08.2023 (um dia após a dispensa) até 01.10.2024. A indenização será apurada considerando os valores de salários do período de 02.08.2023 a 01.10.2024; 12/12 de férias indenizadas (10.08.2023 a 09.08.2024) + 1/3; 02/12 de férias proporcionais; 05/12 de 13º salário proporcional de 2023; 9/12 de 13º salário proporcional de 2024 e recolhimentos do FGTS+40% (calculado sobre salários do período e sobre 13º salário), conforme se apurar em liquidação. b) nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, horas extras excedentes da 08ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); saldo de salário; aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. Atualização monetária consoante motivação. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota do empregado, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Declaram-se, como de natureza indenizatória, as seguintes parcelas: indenização do pedido estabilitário; reflexos em férias indenizadas; terços de férias e FGTS +40%. As demais parcelas possuem natureza salarial. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas, no valor de R$ 2.800,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 140.000,00, pela reclamada. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. m BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

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Processo nº 1002999-36.2022.4.01.3600

ID: 312679404

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-36.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVAN MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INACIO DO NASCIMENTO DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANIMARA DA SILVA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1002999-36.2022.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: SILVAN MARQUES DA COSTA. REU: INSTITUTO NACIONAL DO … Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1002999-36.2022.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: SILVAN MARQUES DA COSTA. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. S E N T E N Ç A T I P O A Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por SILVAN MARQUES DA COSTA em desfavor do INSS objetivando “1. O reconhecimento da especialidade, dos períodos de 01/11/1986 a 01/05/1987, 01/06/1991 a 28/04/1992, 29/07/1992 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 05/12/2006, 24/10/2007 a 02/05/2008, 01/02/2009 a 08/07/2009, 19/07/2010 a 14/09/2010, 15/10/2010 a 08/12/2011, 28/05/2012 a 28/08/2012, 06/11/2012 a 03/02/2013 e 20/03/2013 a 16/01/2019 (DER) (…) 3. Seja declarada a ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), informados no documento PPP; (…) 10. Seja computado, como tempo de serviço especial, o período em que o autor gozou do benefício de auxílio-doença previdenciário acidentário e não acidentário. 11. A CONCESSÃO da aposentadoria para concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. 12. Caso o autor não atenda aos requisitos para APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, REQUER, a aplicação do fator de conversão 1,4, para conversão do tempo especial em tempo comum e CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 13. Caso o autor não preencha todos os requisitos necessários para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, REQUER-SE, desde já, seja esta reafirmada/relativizada para a data na qual o autor implementou todos os requisitos (…) 15. Requer ainda a concessão do benefício ora pleiteado, para a forma mais vantajosa, (…) 16. Condenar o réu ao pagamento da diferença de todas as parcelas vencidas desde a data da DER, bem como ao pagamento da diferença das parcelas vincendas”. A inicial narra que o autor requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em 16/01/2019, mas a autarquia previdenciária indeferiu o pedido administrativo sob a fundamentação de falta de tempo de contribuição. Citado, o INSS impugnou os PPPs apresentados e requereu a intimação da parte autora para trazer o laudo técnico (LTCAT) dos períodos impugnados. No mérito requer a improcedência da ação. Impugnação requerendo prova pericial e juntada do laudo pericial do processo 1015291-24.2020.4.01.3600 como prova emprestada. A Decisão Saneadora de ID 1314191771 indeferiu o pedido de produção de prova emprestada; e deferiu a pericial “nas atividades desempenhadas a partir de 28/04/1995.”. Laudo Pericial apresentado no ID 2125840803. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o Laudo e apresentarem alegações finais. Petição da requerente no ID 2132060286 pedindo a complementação do Laudo para se manifestar sobre a atividade de motorista. Laudo complementar no ID 2132545115. No ID 2135330540 o INSS se manifestou sobre o Laudo, apontando não haver reconhecimento da especialidade. Alegações finais do Autor no ID 2138037708 apontando a identificação da especialidade do labor no laudo; ressalta que os EPIs não eram eficazes; impugna a avaliação pericial especificamente quanto à atividade de cobrador, ressaltando ser penosa. Reitera os pedidos da inicial. Manifestou-se sobre a complementação do Laudo no ID 2138037757. Na peça de ID 2138037775, compara a função do cobrador à do motorista. Intimado especificamente a se manifestar sobre o Laudo Complementar, o INSS trouxe petição de ID 2156113000 afirma não haver prova da especialidade. A Decisão de ID 2171718001 deferiu a gratuidade de justiça ao Autor e converteu o julgamento em diligência para determinar a complementação da perícia (sobre a atividade de motorista de caminhão). Laudo Complementar no ID 2179922664. Alegações finais no ID 2185345817 pela parte Autora concordando com a complementação do laudo e reiterando os pedidos da inicial. Manifestação do INSS no ID 2187803099 sobre laudo extemporâneo, competência da Justiça do Trabalho; nulidade da perícia por não apresentação dos PPPs; presunção de veracidade dos PPPs. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. MÉRITO – Fundamentação: De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Considero as partes legítimas e bem representadas, além de não haver qualquer irregularidade a corrigir. A inicial pretende o reconhecimento do caráter especial do labor em determinados períodos e sua conversão em períodos comuns para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor na DER em 16/01/2019 (ID 938653185). Administrativamente (ID 1086438251) o INSS reconheceu como especial o período de 02/05/1989 a 21/02/1990 (p.44). Decisão administrativa (NB 42/197.678.531-3) proferida em 06/01/2021 (p.40). I - Meios de Prova do Tempo de Serviço Considerado Especial 1 - Antes das Alterações Legislativas de 1995 e 1997. Antes das alterações legislativas de 1995, o reconhecimento do tempo de serviço especial no Brasil era regulamentado por uma série de normas que datavam da década de 1960. Entre os principais meios de prova utilizados para comprovar a exposição a agentes nocivos e, consequentemente, obter a contagem de tempo de serviço especial, destacam-se: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): A CTPS era um dos documentos fundamentais, onde eram registrados os períodos de trabalho e as funções exercidas pelo trabalhador. Formulários SB-40, DSS-8030 e DISES BE 5235: Estes eram os principais formulários utilizados para comprovar a exposição a agentes nocivos. Eles eram preenchidos pelas empresas e continham informações sobre as atividades exercidas, os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho e as medidas de proteção adotadas. Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT): Embora a exigência formal do LTCAT tenha sido instituída posteriormente, alguns empregadores já elaboravam laudos técnicos para documentar as condições ambientais de trabalho. Provas Testemunhais: Em alguns casos, era possível utilizar testemunhas para comprovar a exposição a agentes nocivos, especialmente quando a documentação era insuficiente. Os fundamentos legais para o reconhecimento do tempo de serviço especial antes de 1995 incluíam a Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), a Lei 8213/91 e os regulamentos subsequentes, como o Decreto nº 53.831/1964 e o Decreto nº 83.080/1979. Estes instrumentos normativos estabeleceram os critérios para a caracterização do tempo de serviço especial e a forma de comprovação. Nessa legislação antiga, que vale para o tempo de serviço realizado durante sua vigência, destaca-se a possibilidade de simples enquadramento por Categoria Profissional, sem necessidade de laudo pericial. Nessa época o enquadramento das atividades laborais como atividade especial também era frequentemente realizado com base na categoria profissional do trabalhador. Diversas profissões eram automaticamente consideradas como de exposição a agentes nocivos e, portanto, elegíveis para a contagem de tempo de serviço especial. Esse enquadramento por categoria profissional facilitava o reconhecimento de direitos, especialmente para aqueles trabalhadores inseridos em setores tradicionalmente reconhecidos como insalubres ou perigosos. Profissões como mineiros, metalúrgicos, eletricistas e trabalhadores da construção civil eram comumente enquadradas como atividades especiais devido aos riscos inerentes às suas funções. Esses profissionais não necessitavam de provas adicionais para demonstrar a exposição a agentes nocivos, uma vez que o próprio exercício da profissão já era suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Esse sistema de enquadramento automático baseava-se na presunção de risco e na natureza das atividades desempenhadas, refletindo a preocupação legislativa em proteger os trabalhadores expostos a condições adversas de trabalho. Os decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 listavam as categorias profissionais e os respectivos agentes nocivos associados, servindo de referência para a caracterização do tempo de serviço especial. Este enquadramento por categoria facilitava o processo de comprovação para muitos trabalhadores, assegurando-lhes a contagem de tempo diferenciada sem a necessidade de laudos técnicos ou testemunhos adicionais. Essas normas foram fundamentais para garantir a proteção social dos trabalhadores até a reforma previdenciária de 1995, que introduziu exigências mais técnicas e rigorosas para a comprovação da atividade especial. 2 - A Partir das Alterações Legislativas de 1995 Com a reforma introduzida pela Lei nº 9.032/1995 e, posteriormente, pela Lei nº 9.528/1997, houve uma mudança significativa nos meios de prova aceitos para a contagem de tempo de serviço especial. A partir de 1995, o legislador passou a exigir uma comprovação mais rigorosa e técnica das condições de trabalho. Os principais meios de prova após as alterações legislativas incluem: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Instituído pela Lei nº 9.528/1997, o PPP passou a ser o documento principal para comprovar a exposição a agentes nocivos. Ele deve ser preenchido pelo empregador com base em dados do LTCAT e outros documentos técnicos. Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT): A partir de 1995, tornou-se obrigatória a elaboração do LTCAT pelo empregador para documentar as condições ambientais de trabalho e embasar o preenchimento do PPP. Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): Estes programas, previstos na legislação trabalhista, também servem como base para a elaboração do PPP e a comprovação das condições de trabalho. Laudos Periciais: Em casos de litígio, é comum a realização de perícias judiciais para verificar a exposição a agentes nocivos e validar os documentos apresentados. Os fundamentos legais e jurídicos para a comprovação do tempo de serviço especial a partir de 1995 podem ser encontrados na Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), alterada pela Lei nº 9.032/1995, e na Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, que regulamenta o reconhecimento do tempo de serviço especial e detalha os procedimentos para a comprovação. Estas mudanças legislativas e regulamentares visaram aumentar a precisão e a segurança jurídica na concessão de benefícios previdenciários, garantindo que apenas os segurados efetivamente expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física tenham direito à contagem de tempo de serviço especial. Tais mudanças, tem em sua base sempre a exigência de um laudo pericial, feito pela empresa ou em juízo, para demonstrar as condições em que o trabalho era exercido. II – Agentes Nocivos. Noutro ponto, focando nos agentes nocivos investigados neste processo, anoto que: a) Agente físico calor: O agente físico calor é considerado um fator de risco nocivo à saúde do trabalhador, especialmente em ambientes onde a exposição pode ser intensa e contínua. De acordo com a legislação trabalhista e previdenciária, a avaliação desse fator é realizada através de medições técnicas e análise de condições ambientais específicas. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) são documentos básicos para a comprovação da exposição ao calor, além da possibilidade de se produzir prova pericial para análise em juízo. As normas regulamentadoras, como a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecem os limites de tolerância para exposição ao calor, considerando fatores como a intensidade, duração e periodicidade da exposição. A avaliação deve levar em conta as condições específicas do ambiente de trabalho, incluindo a temperatura do ar, a umidade, a movimentação do ar e a carga de trabalho físico dos trabalhadores. A exposição ao calor excessivo pode levar a diversos problemas de saúde, como desidratação, exaustão térmica, insolação e até mesmo doenças crônicas. Por isso, trabalhadores expostos a condições de calor extremo têm direito à aposentadoria especial, desde que comprovem a exposição contínua e habitual a esse agente nocivo. b) Agente físico ruido: O agente físico ruído é amplamente reconhecido como uma fonte significativa de risco à saúde dos trabalhadores. Exposições prolongadas a níveis elevados de ruído podem resultar em perda auditiva permanente, além de outros efeitos adversos, como estresse, insônia, hipertensão e problemas cardiovasculares. A legislação previdenciária brasileira reconhece a exposição ao ruído como um fator insalubre que pode gerar direito ao reconhecimento de atividade especial para fins de aposentadoria. Para a avaliação da exposição ao ruído no ambiente de trabalho, utilizam-se medições técnicas precisas que levam em conta a intensidade e a duração da exposição. A Norma Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece os limites de tolerância para a exposição ao ruído, definindo critérios específicos para a caracterização da insalubridade. De acordo com a NR-15, um nível de pressão sonora contínua ou intermitente acima de 85 decibéis (dB) já é considerado prejudicial e deve ser monitorado e controlado. A NR-15 define diferentes níveis de tolerância para exposições a ruído contínuo, intermitente e de impacto. Para ruído contínuo, o limite de 85 dB é aplicável a uma jornada de trabalho de 8 horas diárias. No caso de ruídos de impacto, que são ruídos de curta duração e alta intensidade, os limites de tolerância são menores, uma vez que esses ruídos podem causar danos auditivos mais rapidamente. c) Agente físico frio: O agente físico frio é outro fator de risco nocivo à saúde do trabalhador, especialmente em ambientes onde a exposição pode ser intensa e prolongada. A legislação previdenciária brasileira reconhece o frio como um agente insalubre que pode prejudicar a saúde dos trabalhadores e, consequentemente, gerar direito ao reconhecimento de atividade especial para fins de aposentadoria. A exposição ao frio excessivo pode causar uma série de problemas de saúde, incluindo hipotermia, congelamento, lesões por frio, problemas respiratórios e cardiovasculares, além de agravar condições pré-existentes. A legislação trabalhista e previdenciária estabelece critérios rigorosos para a avaliação desse risco, que deve ser realizada através de medições técnicas e análise das condições ambientais do local de trabalho. As normas regulamentadoras, como a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecem os limites de tolerância para a exposição ao frio, considerando fatores como a intensidade, a duração e a periodicidade da exposição. A avaliação deve levar em conta as condições específicas do ambiente de trabalho e o impacto do frio na saúde dos trabalhadores. d) Agentes químicos óleos, graxas, solventes, lubrificantes e hidrocarbonetos derivados de petróleo (aromáticos): Os agentes químicos, como graxas e hidrocarbonetos, também representam um risco significativo à saúde dos trabalhadores que estão expostos a esses materiais de forma contínua e prolongada. As graxas são compostas de uma mistura de óleos minerais e aditivos, enquanto os hidrocarbonetos podem ser encontrados em combustíveis, solventes e outros produtos químicos industriais. A exposição a esses agentes pode ocorrer por inalação, contato com a pele ou ingestão acidental, e pode causar uma série de problemas de saúde. Entre os efeitos adversos à saúde associados à exposição aos hidrocarbonetos estão irritações na pele, dermatites de contato, problemas respiratórios, danos ao sistema nervoso central, além de efeitos tóxicos em diversos órgãos, incluindo fígado e rins. A exposição prolongada e intensa a esses agentes pode resultar em doenças crônicas e graves, como câncer e doenças ocupacionais específicas. Ao analisar a exposição do trabalhador a graxas e hidrocarbonetos, o perito judicial deve observar várias normas regulamentadoras e critérios técnicos estabelecidos pela legislação brasileira. A principal norma a ser considerada é a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que define os limites de tolerância para a exposição a agentes químicos e estabelece critérios para a caracterização da insalubridade. Esta norma é fundamental para determinar a intensidade e a duração da exposição, bem como os efeitos adversos à saúde que podem resultar dessa exposição. Um tópico diferencia este agente dos demais e diz respeito ao método utilizado nos laudos periciais. Existe a necessidade de especificar as substâncias nocivas, em vez de utilizar a expressão genérica "graxas e hidrocarbonetos. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TNU) tem se posicionado de forma clara sobre este tema, enfatizando a importância de uma descrição detalhada dos agentes químicos presentes no ambiente de trabalho. A utilização de termos genéricos pode levar a interpretações ambíguas e insuficientes para a correta avaliação do risco e da exposição do trabalhador. Cada substância pode apresentar diferentes níveis de toxicidade, formas de exposição e efeitos adversos à saúde. Portanto, a especificação das substâncias é crucial para assegurar um diagnóstico preciso e a aplicação adequada das normas regulamentadoras. Isto não quer dizer, no entanto que o perito tenha que expor fórmulas químicas ou descer a detalhamentos extremos, desnecessários para conhecimento do caso. Basta que não fique na expressão genérica graxas e hidrocarbonetos, devendo indicar que produto era utilizado, o que é feito por alguns peritos em anexos ao laudo (Fisq). III - Caso concreto: O autor alega que foram especiais os períodos trabalhados 01/11/1986 a 01/05/1987 (serralheiro, ID 938626173, p.4), de 01/06/1991 a 28/04/1992 (soldador em indústria metalúrgica, p.6), de 29/07/1992 a 01/05/1996 (cobrador em empresa de transporte municipal/urbano de passageiros, p.7), 01/05/1996 a 05/12/2006 (motorista de ônibus de transporte urbano de passageiros, p.14 e p.7), 24/10/2007 a 02/05/2008 (motorista de caminhão em empresa distribuidora, p.7), de 01/02/2009 a 08/07/2009 (motorista em empresa de construção civil, p.8), de 19/07/2010 a 14/09/2010 (motorista de empresa da construção civil, p.8), de 15/10/2010 a 08/12/2011 (motorista de empresa da construção civil, p.9), de 28/05/2012 a 28/08/2012 (motorista em empresa de transporte metroviário, p.9), de 06/11/2012 a 03/02/2013 (motorista de ônibus em empresa de transporte interestadual de passageiros, p.10) e de 20/03/2013 a 16/01/2019-DER (motorista de ônibus de transporte rodoviário de passageiros, ID 938626174, p.4). Os vínculos estão compreendidos tanto no período pré-reforma, quanto no posterior. Passo a analisar. a) Período Anterior à Reforma. a.1) Serralheiro. De acordo com a jurisprudência do TRF1, “8. É devido o reconhecimento da atividade de Auxiliar de Serralheiro como especial pelo simples enquadramento por categoria profissional no período anterior à Lei n. 9.032/95, por equiparação às ocupações previstas sob os códigos 2.5.3 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64 e 2.5.1 do Anexo II do Decreto n. 83.080 /79 (soldadores, esmerilhadores, dobradores e desbastadores), que são atividades desenvolvidas com exposição a gases provenientes da queima de eletrodos de solda elétrica e oxiacetileno, carvão, pó de sílica residual da utilização de rebolo de esmeril e lixadeira.” (AC 1005117-12.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024). No mesmo sentido: “7. Quanto ao período de 03.07.1984 a 27.12.2004 em que o autor exerceu atividade de serralheiro, o exercício da atividade foi comprovado por meio da CTPS anexada aos auto. Porquanto, o período de 03.07.1984 a 28.04.1995 de ver considerado por enquadramento, vez que a atividade de serralheiro, embora não esteja prevista no item 2.5.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/1979, é equiparada por analogia à dos esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, nos termos do Parecer da SSMT no processo MPAS 34.230/1983.” (AC 0034116-08.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/08/2024). Dito isso, deve ser reconhecida a especialidade do labor de 01/11/1986 a 01/05/1987. a.2) Soldador. Analisando o anexo do decreto n. 53.831/1964, vejo que a atividade profissional de soldador estava prevista no item 2.5.3, assim como o agente de risco eletricidade no item 1.1.8. Corroborando esse enquadramento, entende o TRF1 que “Em relação à profissão de soldador, esta Corte tem entendido pela possibilidade do enquadramento profissional por equiparação ao código 2.5.3 do Decreto 83.080/79.” (AC 1009932-68.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024). Esse vínculo deve ser considerado especial (de 01/06/1991 a 28/04/1992). a.3) Cobrador (limitado a 28/04/1995). Segundo o TRF1, “5. A atividade de motorista de caminhão e de ônibus deve ser considerada como atividade especial, por enquadramento de categoria profissional, a teor do Decreto n. 53.831/64 (código 2.4.4) e Decreto n. 83.080/79 (código 2.4.2), segundo os quais ficam enquadradas na categoria profissional de transporte rodoviário as ocupações de motoneiros, condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, assim como na categoria profissional de transporte urbano e rodoviário o motorista de ônibus e de caminhões de cargas, desde que ocupados em caráter permanente.” (grifei, Decisão Monocrática na Ap 1072401-28.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 05/11/2024). Está em consonância com o entendimento do STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. Caso em que o recorrente afirma não comprovado o exercício da atividade de motorista por parte do recorrido, porquanto, "conforme disposto no Decreto 83.080/79, Anexo II, código 2.4.2 (transporte urbano e rodoviário- motorista de ônibus e de caminhões de carga, ocupados em caráter permanente) e no Decreto 53.831/64, Anexo III, código 2.4.2 (transporte rodioviário- motoneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão), somente é considerado como período de trabalho exercido sob condições especiais aquele em que o segurado exercer a atividade de motorista de ônibus ou de caminhão de carga em caráter permanente". 3. O Tribunal local, por sua vez, afirmou, "Com relação à atividade de motorista, destaco os seguintes excertos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79: ð 'Motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de Decreto 53.831/64, código 2.4.4: ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão'; ð "Motorista de ônibus e de caminhões de carga (ocupados em caráter Decreto 83.080/79, código 2.4.2: permanente). As documentações acostadas pelo autor dão conta que ele exerceu atividade de motorista, porém a partir de 28/04/1995, para o reconhecimento da atividade prestada em condições especiais seria necessário que fosse acostado perfil profissiográfico previdenciário ou formulários aptos a comprovar o exercício da atividade de modo habitual e permanente. Assim, considero como especial o período de 06/03/1979 a 28/04/1995". 3. Recurso Especial não provido. (grifei) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1688228 2017.01.84087-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2017) Desse modo, este período deve ser considerado especial (de 29/07/1992 a 28/04/1995). b) A partir da Reforma (29/04/1995): O Autor trabalhou como cobrador em empresa de transporte urbano de passageiros; como motorista em empresa dessa mesma natureza; além de motorista de caminhão em empresa distribuidora e empresa da construção civil. Para esses períodos, foi produzida prova pericial (Laudos de ID 2125840803 e de ID 2132545115 – respectivamente para as atividades de cobrador e de motorista). Houve complementação pelo Laudo de ID 2179922664). Assim concluiu o perito: “*Cargo e função do autor: Cobrador de ônibus de transporte de passageiros até 2013 (…) *Setor de trabalho do autor: Ônibus, catraca, 2,5 m da fonte de calor e ruído. (…) - Resultado final integrado da avaliação de ruído: 77 dB(A). - Conclusão: Valor abaixo do limite máximo permissivo de referência de 85 dB(A) – quadro 1 do anexo 1 da NR 15 MTPS. (…) - Calor interno e sem carga solar direta: 26,3 IBUTG. - Conclusão: Valor abaixo do limite máximo permissivo de referência de 33,7 IBUTG –quadro 2 do anexo 3 da NR 15 MTPS (Trabalho contínuo e atividade leve, taxa demetabolismo 100 Kcal/h). (…) 8) CONCLUSÃO Após estudos, pesquisas bibliográficas e de literatura pertinente, de levantamentos qualitativos e quantitativos de engenharia de segurança do trabalho, medições com aparelhos, verificação de documentos técnicos constantes nos autos, análises dos locais de labor e atividades do autor, e baseando-se tecnicamente no Anexo IV do Decreto 3048/1999, Lei Nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria MTPS Nº 3.214, de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, anexos 1 e 3, concluiu-se que a atividade e meio ambiente de trabalho do autor, enquanto o mesmo permanecia exclusivamente na função de cobradora, até 2013, 2,5 m da fonte de ruído e calor do veículo, dentro de veículo automotor (ônibus de 2011 Mercedes Benz Marco Polo Torino, dotado de bilhetagem eletrônica e sem condicionador de ar), todas as empresas e veículos com características mecânicas iguais ou inferiores a este, nesse setor (vide item 5 laudo), não eram caracterizados como insalubre”. E também: “*Cargo e função do autor: Motorista de ônibus de transporte de passageiros. (…) - Calor interno e sem carga solar direta: 29,8 IBUTG. - Conclusão: Valor acima do limite máximo permissivo de referência de 28,99 IBUTG –quadro 2 do anexo 3 da NR 15 MTPS (Trabalho contínuo e atividade moderada, taxa de metabolismo 252 Kcal/h). (…) 8) CONCLUSÃO Após estudos, pesquisas bibliográficas e de literatura pertinente, de levantamentos qualitativos e quantitativos de engenharia de segurança do trabalho, medições com aparelhos, verificação de documentos técnicos constantes nos autos, análises dos locais de labor e atividades do autor, e baseando-se tecnicamente no Anexo IV do Decreto 3048/1999, Lei Nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria MTPS Nº 3.214, de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, anexos 1 e 3, concluiu-se que a atividade e meio ambiente de trabalho do autor, enquanto o mesmo permanecia exclusivamente na função de motorista dentro de veículo automotor (ônibus de 2011 Mercedes Benz Marco Polo Torino, dotado de bilhetagem eletrônica e sem condicionador de ar), todas as empresas e veículos com características mecânicas iguais ou inferiores a este, apenas nesse setor (vide item 5 laudo), eram caracterizados como insalubre pelo agente físico calor apenas, pois o contato era habitual, contínuo, de forma indireta e de ação prolongada”. E, por fim: “7) CONCLUSÃO Após estudos, pesquisas bibliográficas e de literatura pertinente, de levantamentos qualitativos e quantitativos de engenharia de segurança do trabalho, medições com aparelhos, verificação de documentos técnicos constantes nos autos, análises dos locais de labor e atividades do autor, e baseando-se tecnicamente no Anexo IV do Decreto 3048/1999, Lei Nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria MTPS Nº 3.214, de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, anexo 3 , concluiu-se que a atividade e meio ambiente de trabalho do autor, enquanto o mesmo permanecia exclusivamente na função de motorista, dentro de veículos automotores (caminhão, motor dianteiro, câmbio manual e sem condicionador de ar), apenas nesse setor (vide item 5 laudo), TODOS DE IGUAL TECNOLOGIA MECÂNICA OU INFERIOR, era caracterizado como insalubre pelo agente físico calor apenas, pois o contato era habitual, contínuo, de forma indireta e de ação prolongada,”. Diante dessas análises e mensurações, verifico que a atividade de cobrador de ônibus a partir de 29/04/95 deixou de ser especial por não haver efetiva exposição a agentes nocivos; e que as atividades de motorista (de ônibus ou caminhão) são consideradas especiais, nos períodos a saber: de 01/02/2009 a 08/07/2009; de 19/07/2010 a 14/09/2010; de 15/10/2010 a 08/12/2011; de 28/05/2012 a 28/08/2012; de 06/11/2012 a 03/02/2013; e de 20/03/2013 a 16/01/2019-DER. IV) Impugnações. O INSS sustenta que (ID 1557203873) que recai sobre o segurado o ônus de apresentar o PPP retificado; as informações dos PPPs se baseiam nos LTCATs e, sem estes, se presumem corretas as informações dos PPPs. Aduz a competência da Justiça do Trabalho; o perito não especificou a fonte artificial do calor, a média para todo o período de trabalho e não observou a técnica correta. Extraio do Laudo que a fonte artificial de calor encontrada pelo perito foi a própria empilhadeira de motor a combustão, movidas a gás (ID 1397728750 – Pág. 9 e 12). O auxiliar do Juízo descreveu a medição (mesmo ID, p.13) e indicou tê-la feito de acordo com a NR-15, o que é correto (não precisa ser apenas e exclusivamente a NHO-06 da Fundacentro). Nos termos do entendimento do TRF1, “No tocante ao agente agressivo calor, é irrelevante se a fonte à qual se expunha o autor era natural ou artificial, porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção. Embora o Decreto nº 53.831/64 explicitasse como fonte de calor as artificiais (1.1.1), os regulamentos da Previdência que o sucederam, não mais fizeram tal referência, sendo certo que o trabalho em exposição contínua ao calor proveniente do sol, em virtude dos raios ultravioleta (radiação não ionizante) sujeitam o trabalhador a condições especiais.” (AC 1007293-68.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/11/2024). Os PPPs devem refletir as medições e constatações presentes no LTCAT elaborado pela empresa empregadora. Repassar o ônus de retificar o PPP (e, antes dele, o LTCAT) torna inviável a prova, além de muito onerosa à parte mais fraca. Por isso se faz a perícia judicial, em que o segurado (por intermédio de ação judicial) busca demonstrar que as condições de trabalho eram especiais – por vezes rebatendo as conclusões dos PPPs (baseados em LTCATs de empresas que eventualmente não querem ter despesas maiores), noutras tantas identificando exposições a agentes nocivos sequer reconhecidas pelo empregador. O próprio INSS impugna o PPP (na via administrativa e judicialmente) alegando não atender a requisitos obrigatórios para sua confecção. Quando a parte discorda das conclusões do PPP, pode se valer da prova pericial judicial para a aferição das condições de trabalho. É certo que as atuais condições de trabalho não são exatamente as mesmas da época pretérita – nesta, eram ainda piores. Eventuais alterações de layout do local de trabalho resultam na melhoria das condições laborais e, portanto, levam à redução da exposição a agentes nocivos. Desse modo, as constatações feitas pelo perito podem indicar exposição mais branda do que a que efetivamente ocorreu no passado, o que definitivamente não resulta em prejuízos ao INSS. O INSS impugna o pedido de produção de prova pericial ao argumento de ser extemporânea, que a regra legal é que a prova da especialidade se dê por meio de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que deve ser exibido pelo próprio segurado, ou, na sua falta, apresentado pela empresa. E, ainda, estando a empresa ativa e não tendo a parte autora justificado eventual impedimento em obter os seus laudos técnicos de condições ambientais do trabalho, inviável é o deferimento de realização de prova pericial por similitude ou a utilização de laudo de pessoa estranha ao feito. No presente caso, não restou comprovado que as empresas com as quais a parte autora manteve vínculo estão inativas, de modo que o laudo pericial não é capaz de atestar as reais condições de trabalho da parte autora em todas elas. Em decisão de id n. 1101090769foi deferido o pedido para a realização de prova pericial; e a Decisão de ID 1277828247 analisou a alegação do INSS de não ser possível a prova pericial por similaridade, afastando-a. As partes foram devidamente intimadas antecipadamente acerca da data e do local da realização da perícia, de modo que poderiam (e deveriam) ter impugnado o local da realização da perícia no momento oportuno, o que não foi feito. Dito isto, não merece guarida a impugnação do laudo em relação a esse aspecto. Como senão bastasse isso, este juízo já externou em processos similares que é possível a realização da perícia indireta em local diverso, em condições similares, tendo por objeto as mesmas atividades desempenhadas pelo autor. De acordo com o STJ, mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 20.11.2013; AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 18/03/2014, DJe 27/03/2014; (REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Dito isto, não merece guarida a impugnação do INSS, razão pela qual a rejeito. No que se refere à competência, o argumento do INSS é totalmente equivocado, pois o objeto desta ação é a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria, com reconhecimento de atividade especial, cuja atribuição é do INSS e não da empresa empregadora, de modo que a competência é da Justiça Federal e não da Justiça Trabalhista. Rejeito também esta alegação. Além disso, ainda que haja PPP relativo ao período, não se pode negar à autora a produção de prova pericial em juízo a fim de comprovar as reais condições em que esteve submetida, especialmente quando referido documento é contestado pela parte autora, ou não possui todas as informações que o juízo necessita para seu convencimento. Com efeito, a prova pericial é o meio adequado e necessário para a verificação da sujeição do autor a agentes nocivos à saúde para o seu enquadramento legal em atividade especial, e neste caso, determinei a produção da prova, justamente para colher elementos mais robustos para deferimento ou não do pedido. Nesta linha de entendimento, vide acórdão do TRF1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. INDISPENSABILIDADE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. Agravo retido interposto pelo autor a que se conhece, tendo em vista o pedido expresso para o seu processamento quando da interposição do recurso de apelação, nos termos do disposto o então vigente art. 523, § 1º do CPC/1973. 2. “Se a prova documental apresentada pela parte autora não se afigura bastante ao convencimento judicial, não há como se lhe negar/reduzir a produção de novas provas oportunamente requerida para demonstração do direito perseguido. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada” (AC 2009.38.00.014582-3/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF da 1ª Região – Primeira Turma, e-DJF1 p. 211 de 14/01/2015). 3. No caso concreto, o juízo de primeira instância indeferiu a produção da prova pericial requerida pelo autor, sob o argumento de que os documentos constantes dos autos já fariam prova das alegações que o segurado pretendia comprovar, o que deu ensejo à interposição do agravo retido. 4. A jurisprudência do STJ tem admitido a realização de prova técnica por similaridade, sendo certo que a extemporaneidade dos laudos periciais não obsta o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho do segurado, até porque, sendo constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do serviço, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram piores ou quando menos iguais às constatadas na data da elaboração do laudo. Precedentes. 5. Deverá ser oportunizada ao autor a produção de prova pericial para efetiva comprovação da sua exposição a agentes insalubres no período de 27/07/1982 a 07/07/2010, no qual exerceu suas atividades junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, como analista de qualidade da água, sob pena de se configurar cerceamento do seu direito de defesa. 6. Agravo retido interposto pelo autor conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com produção da prova pericial requerida. Apelação do autor prejudicada. (Apelação 0004181-42.2011.4.01.3800, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, RELATOR CONVOCADO JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, julgamento em 16 de outubro de 2017) Dito isso, sem razão o INSS. De acordo com o STJ, mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 20.11.2013; AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 18/03/2014, DJe 27/03/2014; (REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ademais, quanto à perícia por similaridade, a TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318, decidiu que “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições.”. No mesmo julgado, a TNU concluiu que “são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas” e que “não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época”. Portanto, ainda que haja PPP relativo ao período, não se pode negar à parte autora a produção de prova pericial em juízo a fim de comprovar as reais condições a que esteve submetida, especialmente quando referido documento é por ela contestado, ou não possui todas as informações de que o juízo necessita para seu convencimento. V. EPI´s: Quanto aos EPIs, a visão atual do c. STJ, seguindo entendimento firmado no c.STF, é a de que precisa haver prova de que os equipamentos neutralizaram completamente os agentes de risco, de modo a descaracterizar a atividade especial. Processo: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2060462 / CE AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0095934-6 Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento: 08/10/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 16/10/2024 Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. TEMA N. 555 DO STF. NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 852 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 664.335 RG/SC, firmou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (Tema n. 555 do STF). 2. A Suprema Corte consolidou o entendimento de que a questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema n. 852). 3. No caso, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que o EPI fornecido ao recorrente foi capaz de neutralizar o agente nocivo à saúde, como pretende o recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, além da análise da legislação infraconstitucional, discussão sobre a qual o STF já decidiu não haver repercussão geral. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/10/2024 a 08/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Neste caso, os EPIs não são eficazes em relação ao agente nocivo calor. Não foi identificado o fornecimento de EPIs eficazes. VI. Temas definidos em Precedentes Qualificados e aplicáveis ao caso: O Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (Tema n. 998/STJ). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, definiu a tese para o Tema n. 709, verbis: “i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. (Julgamento Virtual em 08/06/2020). O STJ permite a reafirmação da DER “entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias” (Repercussão Geral, Tema n. 995/STJ), mas a Instrução Normativa da Presidência do INSS n. 128/2022 (que revogou a antiga IN n. 77/2015, v. art. 690 a esse respeito) permite, no inciso II do art. 577, a reafirmação da DER administrativa: “quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022).” (grifei). Veja-se o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU QUE O DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO PERFECTIBILIZOU-SE ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O QUE CORRESPONDE À REAFIRMAÇAO DA DER NA SEARA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 577 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022. POR SUA VEZ O TEMA 995/STJ (REAFIRMAÇÃO DA DER) TRATA DE HIPÓTESE EM QUE OS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO SÃO PREENCHIDOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001079-62.2020.4.01.3805, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) VI. Tempo de Contribuição – Conversão em Comum – Somatório: Dito isso, somando apenas os períodos reconhecidos como especiais judicialmente nesta Sentença e administrativamente pelo INSS, o Autor não conta com 25 anos de serviço especial, razão pela qual a inicial já pediu a sua conversão em tempo comum. Desse modo, prossegue-se a análise quanto à conversão dos períodos especiais em comuns. O art. 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) assim dispõe:"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho Este dispositivo reconhece, como é da tradição de nosso Direito Previdenciário, o tempo de serviço prestado em condições especiais e, portanto, contado de forma diferenciada. Vale dizer, a proibição de contagem de tempo fictício não é tão absoluta quanto pensa o INSS, pois a própria Constituição abre exceção para contagem diferenciada e, portanto, fictícia, nas atividades penosas, insalubres e perigosas. Assim é feito tanto para a atividade pública quanto para a atividade privada (art. 201, §1º, da CF), já que em ambas existe previsão para aposentadoria especial, exatamente baseada nas condições especiais em que o trabalho é exercido. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.” (Tema n. 546 dos Recursos Repetitivos). Relembro, por fim, que em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. A DER é anterior mas a reafirmação (como se verá adiante) é posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019. Nos termos do § 2º do art. 25 da EC 103, “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” (grifei). Pelo CNIS do Autor que consultei na data de hoje (e foi juntado retro), ele permanece trabalhando em seu último vínculo até os dias atuais. Esta ação foi ajuizada em 18/02/2022 e o INSS foi citado em 08/03/2022. Alimentando a ferramenta “Fábrica de Cálculos” do TRF3 com o CNIS do Autor e a especialidade do labor reconhecida nesta Sentença e administrativamente plo INSS, na DER (16/01/2019), o Autor contava com 21 anos, 8 meses e 7 dias de trabalho especial. Na data da Decisão Administrativa (06/01/2021), com 23 anos, 7 meses e 27 dias. Reafirmando a DER no curso dos autos, em 03/10/2022 o Autor preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria especial (art. 21 da EC 103/19): Porém, se convertidos os períodos especiais em comuns, na DER o Autor já tinha preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (do artigo 9º da EC 20) com melhor coeficiente, mas com aplicação do fator previdenciário que reduz muito a renda mensal do benefício: No momento da implantação do benefício, ANTES de cumprir a obrigação de fazer, deverá o INSS demonstrar nos autos os dois cálculos para que o Autor possa escolher o melhor benefício a ser implementado. É devida a concessão do melhor benefício de aposentadoria ao Autor (mediante sua opção), seja na DER (16/01/2019) ou na DER reafirmada (03/10/2022). Em consequência disso, à parte Autora são devidas as prestações retroativas do benefício desde então e até a data da efetiva implantação pelo INSS. Não há prestações prescritas. Às prestações vencidas deverão ser acrescidos juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (na sua versão mais atualizada na data do cumprimento de sentença), considerando já ter ocorrido o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal com reafirmação do Tema n. 810/STF e manutenção do Tema n. 905/STJ. Entretanto, elas somente serão pagas após o trânsito em julgado desta condenação. Considerando a ínfima sucumbência do Autor, este não será condenado ao pagamento de verba sucumbencial com fundamento no art. 86, parágrafo único do CPC. VII. Tutela. Para concessão da tutela provisória de urgência, deve-se perquirir a respeito de seus pressupostos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). A existência do direito foi reconhecida nesta Sentença. O perigo de dano é patente em se tratando de benefício previdenciário, o qual possui natureza alimentar. Ausente a irreversibilidade da medida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC) para considerar como exercidas em caráter especial as atividades do Autor, descritas na inicial, nos períodos de 01/11/1986 a 01/05/1987 (serralheiro, ID 938626173, p.4), de 01/06/1991 a 28/04/1992; de 29/07/1992 a 28/04/1995; de 01/05/1996 a 05/12/2006; de 24/10/2007 a 02/05/2008; de 01/02/2009 a 08/07/2009; de 19/07/2010 a 14/09/2010; de 15/10/2010 a 08/12/2011; de 28/05/2012 a 28/08/2012; de 06/11/2012 a 03/02/2013; e de 20/03/2013 a 2025 (devendo a especialidade ser averbada no CNIS) e somado ao período já reconhecido administrativamente como especial, declarando ineficazes os EPI´s; deferindo o cômputo dos períodos de benefício por incapacidade ou acidente; e, por consequência determinando a CONCESSÃO de aposentadoria especial ao autor(obrigação de fazer). DEFIRO A TUTELA relativamente à obrigação de fazer (No momento da implantação do benefício, ANTES de cumprir a obrigação de fazer, deverá o INSS demonstrar nos autos os dois cálculos: art. 9º, EC 20 e art. 21 EC 103, para que o Autor possa escolher o melhor benefício a ser implementado). Vide QUADRO RESUMO abaixo: 1 Tipo CONCESSÃO ( X ) RESTABELECIMENTO () REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 352.867.091-68 3 CPF do representante (se houver) XXXXX 4 NB 197.678.531-3 5 Espécie B46 ou B42 6 DIB 03/10/22 ou 16/01/19 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. **/**/*** 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento”. (precatório ou RPV) primeiro dia do mês do restabelecimento. 9 DCB Não se aplica 10 RMI a apurar (se não houver liquidação) 11 Observações XXXX Intimem-se (inclusive a CEAB/APSADJ) com urgência, para imediato cumprimento do cálculo prévio à implantação da tutela. O prazo para comprovação fica fixado em 15 (quinze) dias. Da resposta com os dois cálculos, dê-se vistas à parte Autora para escolha, por 10 (dez) dias. Dessa escolha, intimem-se o INSS e a CEAB/APSADJ para implantação do benefício eleito, cumprindo a tutela de urgência (obrigação de fazer), no prazo de 15 (quinze) dias a partir dessa nova intimação. Condeno o INSS a pagar os valores originados desta concessão, desde a data acima indicada (DIB) e até a implantação do benefício (em cumprimento à tutela), acrescidas de correção monetária e juros computados nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal (método e índices). A sucumbência da parte requerente foi ínfima, razão pela qual aplico o parágrafo único do art. 86 do CPC deixando de condená-lo ao pagamento de honorários. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença (nos termos da nova redação da Súmula n. 111 do STJ e do Tema n. 1.050/STJ, item 3 da ementa), considerando o tempo de duração e o trabalho envolvido no trâmite da lide (art. 85 do CPC). Sem custas, dada a isenção do INSS. Sentença não sujeita ao duplo grau, considerando o valor da causa e corresponde condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, se mantidos os termos desta sentença, intime-se a parte credora/Autora para requerer a execução nos moldes do art. 534 do CPC, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo da condenação, observando as informações exigidas pelo mencionado dispositivo legal, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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