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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262995670

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001081-23.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO SONIA MARIA SILVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001081-23.2025.5.02.0385 : SONIA MARIA SILVEIRA CARDOSO E OUTROS (1) : COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001081-23.2025.5.02.0385 : SONIA MARIA SILVEIRA CARDOSO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 259002b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por SONIA MARIA SILVEIRA CARDOSO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - SONIA MARIA SILVEIRA CARDOSO

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Gabriel Assis De Araujo x Sabedoria Comercio De Acessorios Para Celulares Ltda

ID: 329097208

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-64.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ASSIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

SABEDORIA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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JORGE FIORAVANTI GOMES MARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CIURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001081-64.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: GABRIEL ASSIS DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001081-64.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: GABRIEL ASSIS DE ARAUJO RECLAMADO: SABEDORIA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA Destinatário: SABEDORIA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA Nos termos do art. 879, da CLT, fica a reclamada intimada para apresentar os cálculos atualizados, nos estritos termos do julgado, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) COM juros, nos termos da súmula 368 do TST e do IRRF (rendimentos recebidos acumuladamente), tudo nos termos do art. 879, § 1°, da CLT. Com a finalidade de imprimir maior celeridade processual, sugere-se, para apresentação das contas, o uso do programa PJe Calc Cidadão, que poderá ser obtido de forma gratuita em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CARLLA SANTOS GOVEIA DE MELO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SABEDORIA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA

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Processo nº 1001081-64.2025.8.26.0430

ID: 329652628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001081-64.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA ANALIA FATIMA DA SILVA CLEUSA MARIA DA SILVA MARA ELANE DA SILVA MICHEL DONIZETE DA SILVA ONIVERCINA DA SILVA FILHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-64.2025.8.26.0430 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Analia Fatima da Silva - - Mara Elane da Silva - - Cleusa Maria da Silva - - Onivercina da Silva Filha dos Santos - - M… Processo 1001081-64.2025.8.26.0430 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Analia Fatima da Silva - - Mara Elane da Silva - - Cleusa Maria da Silva - - Onivercina da Silva Filha dos Santos - - Michel Donizete da Silva - - Ana Carolina da Silva - Vistos. Em face do cadastramento incorreto do presente feito, providencie a z. Serventia a correção do fluxo processual para "Registros Públicos". Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias deverá a parte autora exibir a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos, os extratos bancários dos últimos 3 meses de movimentação financeira de todas as contas em seu nome e as 3 últimas faturas de cartão de crédito. Também deverão serexibidos os 3 últimos comprovantes de rendimentos (holerite; CTPS). Na hipótese de seraposentado, deverá apresentar os 3 últimos meses do histórico de crédito do INSS. No mesmo prazo, deverá a parte requerente juntar comprovante de endereço atualizado e em seu nome, em face da ausência do documento. Ressalto, não obstante, a importância de apresentar comprovante com digitalização nítida, sem rasuras, amassados, cortes, dobras ou outras marcas que dificultem sua plena leitura. De mais a mais, em igual prazo, apresente a coautora Onivercina da Silva Filha instrumento de procuração. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Accacio Rangel De França Neto e outros

ID: 331894785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001081-55.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ACCACIO RANGEL DE FRANçA NETO ALESSANDRO ALFREDO DOS SANTOS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA ALEXANDRE TADEU TOMé DA SILVA ANDRé LUIZ DA SILVA ARNALDO CELIO DE PAIVA CLáUDIO CéSAR DA SILVA SANTOS CLENIO EDUARDO ARRUDA GARCIA CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA DARCI RIBEIRO ELEAZAR SIMõES LADISLAU FABRIZIO SILANO FRANCISCO ANTôNIO CASTILHO JúNIOR JOãO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA LUíS EDUARDO DE OLIVEIRA LUíS FERNANDO DE LIMA JUNIOR LUIZ FERNANDO VINHAS JúNIOR MARCELO LUíS SILVA NESTOR BATISTA TELMO JUNIOR OSWALDO PINHO GUIMARãES CORREA JUNIOR PAULO DANIEL DA SILVA EPIFANIO RICARDO RIBEIRO MAGALHãES RONALDO ARRUDA GUERRA WANDER RODRIGO VILHENA PINTO

Despacho

Advogados:

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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PAULO FERNANDES DE JESUS

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JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO

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LEONARDO MISSACI

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LEONARDO FOGACA PANTALEAO

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WAGNER DIAS DOS SANTOS

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JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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THAÍS ALCÂNTARA CARVALHO FERREIRA

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ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR

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WAGNER DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS ALCÂNTARA CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR

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WAGNER DIAS DOS SANTOS

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FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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FERNANDA GLASHERSTER BIRKE

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ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES

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ARMANDO PEREIRA DA SILVA

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CELINA MOURA MASCARENHAS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS ALCÂNTARA CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS ALCÂNTARA CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS ALCÂNTARA CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALLAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO GIOVANI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MISSACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FOGACA PANTALEAO

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DESPACHO Nº 1001081-55.2018.8.26.0577/50018 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001081-55.2018.8.26.0577/50018 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Fabrizio Silano - Embargdo: Luís Fernando de Lima Junior - Embargdo: Luiz Fernando Vinhas Júnior - Embargdo: Cláudio César da Silva Santos - Embargdo: Accacio Rangel de França Neto - Embargdo: Oswaldo Pinho Guimarães Correa Junior - Embargdo: Ronaldo Arruda Guerra - Embargdo: Clenio Eduardo Arruda Garcia - Embargdo: Ricardo Ribeiro Magalhães - Embargdo: João Henrique Pinheiro da Silva - Embargdo: Eleazar Simões Ladislau - Embargdo: Alexandre Pereira da Silva - Embargdo: Daniel Aparecido Santos Alvarenga - Embargdo: Arnaldo Celio de Paiva - Embargdo: Luís Eduardo de Oliveira - Embargdo: Paulo Daniel da Silva Epifanio - Embargdo: Cristiano dos Santos Fernandes - Embargdo: Alessandro Alfredo dos Santos - Embargdo: Francisco Antônio Castilho Júnior - Embargdo: Alexandre Tadeu Tomé da Silva - Embargdo: Nestor Batista Telmo Junior - Embargdo: Marcelo Luís Silva - Embargdo: André Luiz da Silva - Embargdo: Darci Ribeiro - Embargdo: Wander Rodrigo Vilhena Pinto - Vistos. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida no V. Acórdão em apenso (fls. 10706/10833): à parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (§ 2º, art. 1.023, do CPC). Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Leonardo Fogaca Pantaleao (OAB: 146438/SP) - Juliana Fogaça Pantaleão (OAB: 209205/SP) - Leonardo Missaci (OAB: 300120/SP) - Italo Giovani Garbi (OAB: 332637/SP) - Felipe Allan dos Santos (OAB: 350420/SP) - Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP) - Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP) - Wagner Dias dos Santos (OAB: 334305/SP) - Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP) - Thaís Alcântara Carvalho Ferreira (OAB: 416510/SP) - Celina Moura Mascarenhas Gama (OAB: 289164/SP) - Armando Pereira da Silva (OAB: 224412/SP) - Andrei Victor de Almeida Afonso Torres (OAB: 272820/SP) - Fernanda Glasherster Birke (OAB: 113778/SP) - Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Jose Eduardo Miragaia Rabelo (OAB: 259164/SP) - Paulo Fernandes de Jesus (OAB: 182013/SP) - Hugo Valle dos Santos Silva (OAB: 181789/SP) - 1º andar

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Spaço Formaturas Ltda Me x Willian Aparecido Dos Santos

ID: 302533703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-36.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

WILLIAN APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001330-04.2025.8.26.0407 (processo principal 1001081-36.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Willian Aparecido dos Santos - Vistos. Ante… Processo 0001330-04.2025.8.26.0407 (processo principal 1001081-36.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Willian Aparecido dos Santos - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.597,37 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.757,11 (um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Willian Aparecido Dos Santos

ID: 302544134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001330-04.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

WILLIAN APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001330-04.2025.8.26.0407 (processo principal 1001081-36.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Willian Aparecido dos Santos - Vistos. Ante… Processo 0001330-04.2025.8.26.0407 (processo principal 1001081-36.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Willian Aparecido dos Santos - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.597,37 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.757,11 (um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Paulo Roberto Marquesi x Unibap União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 296365733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARQUESI

Polo Passivo:

UNIBAP UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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ROBERTA DE OLIVEIRA MARQUESI PAVANELI

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

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Processo 1001081-79.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto Marquesi - Unibap União Brasileira de Aposentados da Previdência - Diante do exposto, julgo PROCEDE… Processo 1001081-79.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto Marquesi - Unibap União Brasileira de Aposentados da Previdência - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de valores exigidos pela ré; (ii) determinar obrigação de não fazer, consistente na abstenção de novos lançamentos que tenham o mesmo fundamento, sob pena de multa no valor de R$500,00 por lançamento indevido; e convalidar a tutela provisória; (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$99,70; correção monetária: com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024) desde o débito; juros de mora: desde o débito (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), calculados conforme o art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária); (iv) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; correção monetária: desde a sentença, com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024); juros de mora: desde a sentença e conforme o 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária). (v) condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Há tempos estamos comunicando órgãos competentes por causa de tantas ações propostas com fatos parecidos envolvendo este tipo de associação, com lançamentos de descontos sem pedidos. Em 23.04.2025, uma operação policial revelou as fraudes que desviaram bilhões de reais. Novamente, com fundamento no art. 139, X do Código de Processo Civil, para conhecimento e adoção de providências pertinentes, expeçam-se ofícios (i) ao Ministério Público Federal, (ii) à Receita Federal (para verificação de eventual desvirtuamento e enriquecimento indevido sujeito à tributação, associada à eventual evasão fiscal) e (iii) à Polícia Federal (ilícitos tem como alvo consumidores de todos os Estados), com cópias dos atos principais deste feito, incluindo os atos constitutivos da associação ré (para identificar os gestores e responsáveis). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA DE OLIVEIRA MARQUESI PAVANELI (OAB 324324/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)

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Processo nº 1001081-84.2024.4.01.3904

ID: 295215041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001081-84.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROMERIA DA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001081-84.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROMERIA DA CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001081-45.2025.8.26.0210

ID: 292757421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-45.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NADIR CANDIDA DE PAULA BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASTROGILDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001081-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir Candida de Paula Barbara - Vistos. Fls. 70: ciente sobre a inexistência de outras demandas ajuizadas pela par… Processo 1001081-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir Candida de Paula Barbara - Vistos. Fls. 70: ciente sobre a inexistência de outras demandas ajuizadas pela parte autora similares à presente ação, que se enquadram nos termos do Comunicado CG nº 424/2024. Fls. 71/73: regularizada a representação da requerente, com a juntada de procuração com firma reconhecida por "autenticidade" e específica para a presente demanda, determino o regular prosseguimento da ação. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), por meio dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, observando que não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, ou ainda, não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-o de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ASTROGILDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 381902/SP)

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Processo nº 1001081-13.2025.4.01.3302

ID: 282776064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001081-13.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001081-13.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIANE SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KANANDA BORGES GONCALVES - BA61212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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