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Processo nº 1001082-90.2024.8.26.0169

ID: 298346645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-90.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE FARIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR RUFATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-90.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Marco Antonio de Faria Gonçalves - Vistos. Cuida-se de "ação de reconhecimento de desvio de função c/c conden… Processo 1001082-90.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Marco Antonio de Faria Gonçalves - Vistos. Cuida-se de "ação de reconhecimento de desvio de função c/c condenação por diferença salarial, adicional de insalubridade e diferença do adicional de insalubridade" ajuizada por MARCO ANTONIO DE FARIA GONÇALVES em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA/SP, objetivando o reconhecimento do desvio de função originalmente contratado de serviços gerais para agente de endemias e por conseguinte, o pagamento da diferença salarial e do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) a incidir no salário base ao invés do salário mínimo (fl. 01-11). O pedido de concessão de gratuidade de justiça foi deferido e determinado a citação do requerido (fl 106). Citado, o ente público municipal apresentou contestação (fls. 116-135). Em sua peça defensiva aduziu, preliminarmente, prescrição e incompetência da justiça comum para processar e julgar o feito. No mérito, pugna pela improcedência da ação, uma vez que o autor teve início nas supostas atividades relacionadas ao agente de endemia em 08/2020 e recebeu vencimentos e adicional de insalubridade correspondentes à função exercida. Que as atividades exercidas limitavam-se a vistorias domiciliares, sem exposição a agentes nocivos ou manuseio de produtos químicos a justificar uma incidência maior do adicional de insalubridade, contrariando o alegado na peça inicial. Por fim, sustenta que o adicional de insalubridade deve ter como base o salário mínimo nacional, sendo vedado seu pagamento retroativo, devendo contar a partir do laudo pericial. Instado o polo ativo a ofertar réplica, inclusive já se manifestando quanto a eventuais preliminares, sem prejuízo da especificação das provas por ambas as partes em prazo comum. A parte autora replicou (fls. 139-148) e pleiteou o pela produção de prova oral (fl. 154). Já a requerida permaneceu inerte. É o breve relatório. Fundamento e decido. Segundo dispõe o artigo 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC), julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo. Passo, então, ao exame da questão processual suscitadas (art. 357, I, CPC). I - Preliminares I.1 - Prescrição quinquenal O réu alegou que as verbas anteriores a 25/08/2019 estão prescritas, conforme art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Pois bem. Conforme a Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Ou seja, a prescrição não extingue o direito em si, mas apenas o direito a receber as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Registre-se que em relação ao pedido de diferenças salariais por desvio de função, por tratar-se de lesão de natureza sucessiva a prescrição só alcança diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu ao ajuizamento da ação, atraindo, portanto, a prescrição parcial. Logo, não há que se falar em prescrição total em relação ao pedido do autor, tendo em vista que a lesão alegada foi contínua e se renovou mês a mês, de modo que em relação a tal pedido se aplica a prescrição parcial, conforme mencionado acima. Portanto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, ainda que por outro fundamento e extingo as pretensões relativas às parcelas anteriores a 25/08/2019. I.2 Da incompetência da Justiça Comum Rejeito a preliminar de incompetência, uma vez que foi atribuído valor à causa superior a 60 salários mínimos, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado e delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus, além das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Após detida análise das alegações das partes em suas peças processuais (inicial, contestação e réplica), verifica-se que as questões de fato controvertidas e as questões de direito relevantes que demandam análise e prova para o julgamento do mérito são: - 1) quais eram as atividades desempenhadas pelo autor quando na função de agente de controle de endemias; 2) data do início desta atividade; e 3) se a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais entre tais cargos, com os reflexos legais. O ônus probatório segue a regra instituída pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Fica dispensado o depoimento pessoal do autor. I - Designo Audiência VIRTUAL/HÍBRIDA de Instrução e Julgamento pelo sistema TEAMS para o dia 02 de julho de 2025, às 16:00 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link:https://is.gd/proc1001082902024 - ADV: JURANDIR RUFATTO JUNIOR (OAB 321444/SP)

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Processo nº 1001082-95.2025.8.26.0156

ID: 296732285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-95.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DOS SANTOS OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU DELFIM MOTA DE ALMEIDA

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Processo 1001082-95.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - André dos Santos Oliveira Costa - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exer… Processo 1001082-95.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - André dos Santos Oliveira Costa - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o cargo de Agente Comunitário de Saúde durante a Pandemia Internacional de Covid-19 (coronavírus), alegando a parte autora que teria direito ao aumento do grau do adicional de insalubridade pago naquele período específico. A solução da demanda, no entender deste magistrado, depende da produção de prova pericial para demonstrar o grau das condições insalubres de trabalho, a fim de se determinar o aumento ou não do percentual do adicional que já foi percebido pelo(a) servidor(a). Saliente-se que a competência dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, não é absoluta, podendo ser afastada em causas cuja prova a ser produzida se mostre concretamente complexa, a ponto de prejudicar os princípios informadores do procedimento sumaríssimo, especialmente o da concentração de atos e o da informalidade. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 limita a prova de natureza técnica nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao chamado exame técnico, que não se confunde com a prova pericial. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. E, dada a omissão da Lei nº 12.153/2009, no que tange ao regime geral de produção de provas no procedimento por ela previsto (em face da Fazenda Pública), é o caso de aplicar, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), conforme determina o art. 27 da própria Lei nº 12.153/2009. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) não admite a realização de prova pericial, estando limitada, em caso de necessidade, à realização da chamada prova técnica, ou seja, aquela que pode ser produzida em audiência, através da inquirição de técnicos da confiança do Juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995), o que não se confunde com a prova pericial e que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos em audiência, sendo necessária a produção de regular prova pericial, sobretudo no caso de necessidade de avaliação do grau de insalubridade no ambiente de trabalho, sendo evidente a necessidade de visitação do perito no local, devendo ainda ser assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes ser remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÚMERO ELEVADO DE FALTAS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL E OUTRAS PATOLOGIAS. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor da causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa, incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (TJSP; Conflito de competência cível 0014721-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque; Data do Julgamento: 02/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária para elevação do percentual de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções de telefonista e recepcionista de hospital veterinário público. Feito remetido ao Juizado Especial. Impossibilidade. Complexidade intrínseca da ação evidenciada. Necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal)" (TJSP; Conflito de competência cível 0013923-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal; Data do Julgamento: 26/05/2021). Em face do exposto, dada a complexidade da causa (necessidade de perícia técnica para constatação do grau das condições insalubres no local de trabalho que justificariam o aumento do percentual do respectivo adicional no período), reconheço a incompetência deste Juizado para julgamento da lide, o que faço nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: MARCOS TADEU DELFIM MOTA DE ALMEIDA (OAB 451361/SP)

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Processo nº 1001082-30.2018.4.01.9999

ID: 310364702

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001082-30.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DOS REIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ADAUTO CESAR GARCIA

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AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001082-30.2018.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : JOSE LUIZ DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADAUTO CESAR GARCIA (OAB MG143013)… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001082-30.2018.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : JOSE LUIZ DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADAUTO CESAR GARCIA (OAB MG143013) ADVOGADO(A) : AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de José Luiz dos Reis Pereira, para determinar a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 09/12/2005, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS sustenta ausência de requerimento administrativo específico e controvérsia quanto à data de início do benefício, pleiteando a fixação da DIB na data da perícia judicial ou da sentença. O recorrido, por sua vez, defende a validade da DIB fixada com base no laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, especificamente se deve ser fixado na data apontada pelo perito como início da incapacidade (09/12/2005) ou na data da perícia judicial (06/07/2016). III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, preenchidos os requisitos legais, for considerado total e permanentemente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação. O perito judicial conclui pela incapacidade definitiva com base no longo período de afastamento do trabalho, mas não identifica, a partir dos elementos técnicos disponíveis, a data exata em que a incapacidade se tornou irreversível, sendo necessário, portanto, considerar a data da perícia como termo inicial. Conforme entendimento firmado no Tema 275 da TNU, aplicável por analogia, na ausência de elementos probatórios capazes de indicar de forma fundamentada a data de início da condição permanente, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da perícia judicial quando inexistem elementos probatórios suficientes para comprovar de forma segura a irreversibilidade da incapacidade em momento anterior. A constatação de incapacidade definitiva com base apenas no longo tempo de afastamento não autoriza, por si só, a fixação retroativa da DIB. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 101; CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.925.579/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1.981.387/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 02.08.2022; STF, Tema 1361; TNU, Tema 275. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a r. sentença, a fim de fixar a DIB da aposentadoria por invalidez em 06/07/2016, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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G. L. De M. B. x S. M. S.

ID: 277970105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001082-42.2018.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. L. DE M. B.

Polo Passivo:

S. M. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO MARIANO GERALDO

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JOSE GABRIEL NETO

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ADV: Luciano Mariano Geraldo (OAB 245647/SP), Jose Gabriel Neto (OAB 401515/SP) Processo 1001082-42.2018.8.26.0156 - Monitória - Reqte: G. L. de M. B. - Reqda: S. M. S. - Vistos. Pretende o exequente… ADV: Luciano Mariano Geraldo (OAB 245647/SP), Jose Gabriel Neto (OAB 401515/SP) Processo 1001082-42.2018.8.26.0156 - Monitória - Reqte: G. L. de M. B. - Reqda: S. M. S. - Vistos. Pretende o exequente a constrição de bens de titularidade da ermpresa individual (ME). No caso em questão, entendo viável o requerimento, porquanto trata-se de empresário individual. Observe o magistério de Rubens Requião. A firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. cív. no 8.447 Lajes, 'in' Bol. Jur. ADCOAS , no 18.878/73) (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1o vol., 19a edição, 1989). E mais a jurisprudência: Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. (STJ, 1a Turma, REsp 227.393-PR, Rel. Min. Garcia Vieira, deram provimento, v.u., j. 21.10.99, DJU 29.11.99, p. 138). Por isso, tratando-se de empresa individual, a responsabilidade de seu titular é ilimitada, o que obsta a argüição de separação patrimonial. Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis, quer comerciais. Vale dizer, em realidade, a firma individual é a própria pessoa física que comercia, ou é o comerciante sem sócio, nos moldes do art. 3º do Decreto 916 de 1890 (cf., a propósito da responsabilidade ilimitada, Romano Cristiano, A Empresa Individual e a Personalidade Jurídica, Revista dos Tribunais, p. 22) (Apelação nº 0020349-92.2011.8.26.0566, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 23.05.2012). Desta forma, respondendo o patrimônio de um por todas as obrigações assumidas pelo outro e vice-versa, viável a constrição pretendida, sem a necessidade de nova citação. Assim sendo, defiro o requerimento, determino a inclusão da empresa no polo passivo da ação. Anote-se. Defiro a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada (pessoa jurídica-ME), através do sistema RENAJUD. Ademais, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, a prática de atos constritivos do patrimônio do devedor. Apesar de já realizada tentativa sem êxito de busca de ativos do devedor, tendo em vista o lapso decorrido, DEFERE-SE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "recorrente", pelo período de trinta(30) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada (pessoa jurídica - ME), observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhido o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Fellipe Muniz De Souza x Metalfire Comercio De Equipamentos Contra Incendio Ltda - Epp

ID: 317392925

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-84.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-84.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FELLIPE MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-84.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FELLIPE MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP DESTINATÁRIO: FELLIPE MUNIZ DE SOUZA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) -12/08/2025 09:00 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 12/08/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE MUNIZ DE SOUZA

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G. L. De M. B. x S. M. S.

ID: 276931189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001082-42.2018.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. L. DE M. B.

Polo Passivo:

S. M. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO MARIANO GERALDO

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JOSE GABRIEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Mariano Geraldo (OAB 245647/SP), Jose Gabriel Neto (OAB 401515/SP) Processo 1001082-42.2018.8.26.0156 - Monitória - Reqte: G. L. de M. B. - Reqda: S. M. S. - Vistos. Pretende o exequente… ADV: Luciano Mariano Geraldo (OAB 245647/SP), Jose Gabriel Neto (OAB 401515/SP) Processo 1001082-42.2018.8.26.0156 - Monitória - Reqte: G. L. de M. B. - Reqda: S. M. S. - Vistos. Pretende o exequente a constrição de bens de titularidade da ermpresa individual (ME). No caso em questão, entendo viável o requerimento, porquanto trata-se de empresário individual. Observe o magistério de Rubens Requião. A firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. cív. no 8.447 Lajes, 'in' Bol. Jur. ADCOAS , no 18.878/73) (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1o vol., 19a edição, 1989). E mais a jurisprudência: Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. (STJ, 1a Turma, REsp 227.393-PR, Rel. Min. Garcia Vieira, deram provimento, v.u., j. 21.10.99, DJU 29.11.99, p. 138). Por isso, tratando-se de empresa individual, a responsabilidade de seu titular é ilimitada, o que obsta a argüição de separação patrimonial. Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis, quer comerciais. Vale dizer, em realidade, a firma individual é a própria pessoa física que comercia, ou é o comerciante sem sócio, nos moldes do art. 3º do Decreto 916 de 1890 (cf., a propósito da responsabilidade ilimitada, Romano Cristiano, A Empresa Individual e a Personalidade Jurídica, Revista dos Tribunais, p. 22) (Apelação nº 0020349-92.2011.8.26.0566, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 23.05.2012). Desta forma, respondendo o patrimônio de um por todas as obrigações assumidas pelo outro e vice-versa, viável a constrição pretendida, sem a necessidade de nova citação. Assim sendo, defiro o requerimento, determino a inclusão da empresa no polo passivo da ação. Anote-se. Defiro a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada (pessoa jurídica-ME), através do sistema RENAJUD. Ademais, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, a prática de atos constritivos do patrimônio do devedor. Apesar de já realizada tentativa sem êxito de busca de ativos do devedor, tendo em vista o lapso decorrido, DEFERE-SE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "recorrente", pelo período de trinta(30) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada (pessoa jurídica - ME), observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhido o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Branco Branco Servicos Personalizados Ltda e outros

ID: 328637206

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-41.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA NOEMIA DO VALE JESUS

Polo Passivo:

BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA FAST SHOP S.A SHOPPING BOA VISTA SHOPPING FREI CANECA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001082-41.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: NOEMIA DO VALE JESUS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001082-41.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: NOEMIA DO VALE JESUS RECLAMADO: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d69042 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a manifestação da 1ª executada empregadora (BRANCO BRANCO) de Id nº 1138b9f (em 15/07/2025), requerendo o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 16 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Diante da atual conjuntura e da intenção da 1ª executada empregadora (BRANCO BRANCO) de pagar a execução, defiro o parcelamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 7d2e6ae (em 16/07/2025). II- Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas, via GRU (18740-2), no valor de R$ 424,35 em 10/07/2025 e, comprovadas sob o Id nº 0fbaee4 (em 15/07/2025). III- A executada depositou na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os seguintes valores abaixo relacionados: R$ 3.859,29 - em 10/07/2025 - ref. aos 30% iniciais;R$ 871,57 - em 10/07/2025 - ref. ao FGTS (conta vinculada);R$ 4.034,07 - em 10/07/2025 - ref. ao INSS do autor e do réu;R$ 2.000,00 - em 10/07/2025 - ref. aos honorários periciais; eR$ 1.447,62 - em 10/07/2025 - ref. aos honorários sucumbenciais.Total depositado em 10/07/2025 = R$ 12.212,55 IV- Verifico que a 1ª executada empregadora depositou os 30% iniciais e os demais valores sem apresentar nenhuma planilha de atualização dos valores devidos da data da homologação em 30/04/2025 até data dos depósitos em 10/07/2025. Portanto, eventuais diferenças serão diluídas nas demais parcelas. V- Portanto, o parcelamento obedecerá as seguintes diretrizes, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 7d2e6ae (em 16/07/2025), já deduzidos os depósitos efetuados, respectivamente, resultando no montante atualizado até 10/07/2025 no importe de R$ 9.489,75. Desta forma, temos de parcelas: 6 parcelas = (9.489,75) / 6 = R$ 1.581,63 VI- Desta feita, deverá a 1ª executada empregadora (BRANCO BRANCO) pagar até o final do mês de Agosto/2025 a 1ª parcela no importe de R$ 1.581,63, sendo da 2ª até a 5ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 1.581,63, enquanto a 6ª e última parcela, caberá a executada solicitar ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos dos juros SELIC incidente neste período de parcelamento. VII- No entanto, deverá a 1ª executada empregadora (BRANCO BRANCO) depositar as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas diretamente na conta-corrente a ser indicada pelo patrono do autor, em petição, cadastrada no "consulta ao cadastro de dados bancários dos advogados e associações", e os depósitos deverão ser comprovados nos autos pela executada, com documentação hábil. OBS.: A última parcela deverá ser depositada na conta do Juízo no BANCO DO BRASIL S/A ou na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista que será utilizado para quitação das despesas processuais complementares apuradas nos presentes nos autos. VIII- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. IX- Libere-se ao autor o aviso de crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de R$ 3.859,29, depositado em 10/07/2025, a título dos 30% iniciais, como quitação parcial de seu crédito exequendo. X- Transfira-se à conta do patrono do autor o aviso de crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de R$ 1.447,62, depositado em 10/07/2025, como quitação parcial, de seus honorários sucumbenciais. XI- Transfira-se à conta vinculada do autor (FGTS) o aviso de crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de R$ 871,57, depositado em 10/07/2025, como quitação parcial do FGTS na conta vinculada. XII- Transfira-se ao perito Leonardo Franco Teixeira o aviso de crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de R$ 2.000,00, depositado em 10/07/2025, como quitação de sues honorários periciais. XIII- Transfira-se ao INSS - Receita Federal, via DARF código 6092, o aviso de crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de R$ 4.034,07, depositado em 10/07/2025, como quitação parcial da contribuição previdenciária devida nos autos. XIV- Intimem-se as partes, devendo o patrono do autor indicar a conta-corrente para os depósitos das parcelas. Após, cumpram-se as determinações supra. Aguardem-se os pagamentos e a comprovação das demais parcelas. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOEMIA DO VALE JESUS

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Gerusa Alves x Aguaviva Store Comercio De Roupas Ltda e outros

ID: 314986350

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-26.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA ALVES

Polo Passivo:

AGUAVIVA STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ANDREA TAVARES CAPUCCO ANDREA TAVARES CAPUCCO LTDA ARIANE DE OLIVEIRA FERREIRA ARLINDO FERREIRA CONFECCOES E COMERCIO VIA-VACCARI EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-26.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: GERUSA ALVES RECLAMADO: ANDREA TAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-26.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: GERUSA ALVES RECLAMADO: ANDREA TAVARES CAPUCCO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5492848 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 21/10/2025 às 11:20, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87289781790?pwd=TEM2b2xBandLRVZzbDE5ZVBpM0E0dz09 ID da reunião: 872 8978 1790 Senha de acesso: 985172 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERUSA ALVES

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M. S. J. x S. S. T. B. V. E T. L.

ID: 277003371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-65.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. J.

Polo Passivo:

S. S. T. B. V. E T. L.

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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ERASMO HEITOR CABRAL

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DANIELLE CANDIDA DE MELO AMARAL

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ADV: Gabriel de Morais Tavares (OAB 239685/SP), Danielle Candida de Melo Amaral (OAB 116450/MG), Erasmo Heitor Cabral (OAB 52367/MG) Processo 1001082-65.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Gabriel de Morais Tavares (OAB 239685/SP), Danielle Candida de Melo Amaral (OAB 116450/MG), Erasmo Heitor Cabral (OAB 52367/MG) Processo 1001082-65.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. J. - Reqdo: S. S. T. B. V. e T. L. - Pretende a parte autora lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça. A respeito, como é sabido, em casos como o da espécie, uma vez que, ao contrário do que quer fazer crer a parte autora, tratando-se de menores, dependentes de seus pais, é a condição destes que deve ser levada em consideração para fins de concessão da benesse. Igual entendimento tem-se nos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais movida por passageira em face de companhia aérea. Voo internacional. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça da autora. Inconformismo. Sem razão. Cópia declaração de IRPF 2020 do cônjuge da agravante. Hipossuficiência não condizente com o patrimônio. Dois imóveis, automóveis, quotas de sociedade empresária e empréstimo efetuado em favor de pessoa jurídica. Viagem internacional que igualmente não se coaduna com a alegada pobreza. A agravante, assim, não é merecedora da excepcional isenção tributária que a gratuidade da justiça proporciona em detrimento do erário. Recurso desprovido" (TJSP AI nº 2040422-51.2021.8.26.0000 Rel. Des. Roberto Maia DJ: 12.03.2021) "Ação de indenização de danos morais. Justiça gratuita. Autor dependente econômico dos pais, cuja situação sócio-econômica é incompatível com o benefício. Recurso provido" (TJSP Apelação nº 9107286-55.1998.8.26.0000 Rel. Des. Antônio Celso Aguilar Cortez) Por essas razões, a melhor análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça depende da juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da última declaração de Imposto de Rendas de ambos os genitores da autora, ou comprovantes de que suas declarações não constam naquela base de dados. E, em sendo o segundo caso, deverão juntar, no mesmo prazo, certidão de inexistência de bens imóveis e de veículos registrados em seus nomes, assim como extratos das contas bancárias que possuem. Isso porque, relevante assentar que a intenção da lei é beneficiar o realmente pobre, o necessitado, aquele que não pode dispor dos valores sem comprometer o próprio sustento ou de sua família. A condição de indigência que integra a definição do necessitado da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por qualquer pessoa, em extensão equivocada do conceito, porque implica em alterar o pensamento e a finalidade da lei. Não existe presunção definitiva de pobreza pela simples declaração do interessado no benefício. Sem prejuízo, se faz necessária a emenda à inicial para que se regularize a representação processual da requerente, sob pena de seu indeferimento. Isso porque, em que pese seja sabido que documentos assinados de forma eletrônica têm sido admitidos pela jurisprudência, sendo, contudo, necessária a observância de alguns requisitos. A respeito, dispõe o art. 441 do CPC que "serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica". Por sua vez, o art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2 dispõe que "não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". De acordo com o artigo 10, §1º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001, para a execução direta é indispensável que a assinatura constante dos documentos virtuais seja certificada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Em que pese não se tratar de execução, da análise dos autos de se verificar que o instrumento de mandato juntado pela requerente (p. 28) não traz nenhuma referência à plataforma utilizada para a certificadora da legitimidade da assinatura, e, pela lógica, muito menos de que essa seja credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, razão pela qual, de acordo com o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2, as declarações nela expressas não podem ser tidas como verdadeiras. Nesse sentido já decidiu a Corte bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso do autor. Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, §2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. Ausência de legitimidade ativa para postulação judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1032746-36.2023.8.26.0053; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) (o destaque é nosso) Intime-se.

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Enrique Manjor x Otavio Oscar Fakhoury

ID: 323820616

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-49.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE MANJOR

Polo Passivo:

OTAVIO OSCAR FAKHOURY

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-49.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ENRIQUE MANJOR RECLAMADO: OTAVIO OS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-49.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ENRIQUE MANJOR RECLAMADO: OTAVIO OSCAR FAKHOURY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aec2806 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 04/11/2025, às 10:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante da manifestação da patrona do reclamante, na qual requer que as notificações sejam enviadas ao seu endereço profissional, não concordando com a notificação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Caso a parte autora ou alguma testemunha não resida em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo seus dados ou os da testemunha, comprovando o endereço, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENRIQUE MANJOR

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