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Mariana Lopes Gomes x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios Sa

ID: 337380484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000455-90.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA LOPES GOMES

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000455-90.2025.8.26.0453 (processo principal 1001082-14.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Lopes Gomes - Spe Wgsa 02 Empreen… Processo 0000455-90.2025.8.26.0453 (processo principal 1001082-14.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Lopes Gomes - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios Sa - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (NCPC, art. 854), inclusive com a funcionalidade de busca diária automática de saldo por 30 (trinta) dias. Apresentado pelo exequente o demonstrativo atualizado do débito e já recolhida(s) a(s) taxa(s) devida(s), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(a/s) do bloqueio efetuado, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do NCPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, providencie a serventia o imediato desbloqueio. 3) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (NCPC, art. 854, § 5º). 4) Decorrido o prazo para impugnação nos termos do art. 525 do NCPC, ou for esta rejeitada, e com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, intime-se a parte exequente para preenchimento do MLE - mandado de levantamento eletrônico, intimando este(a/s) também acerca do prosseguimento do feito e sob a advertência de que o silêncio valerá como concordância tácita à satisfação da execução, voltando os autos conclusos para extinção. 5) Infrutífera a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 6) Em caso de inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. e dil. - ADV: ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Jessica Maria Da Silva x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 338408883

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-81.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. PARCELEX CORRESPONDENTE BANCARIO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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RENATA DE CAMARGO RUGGIRO

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RODRIGO LEITE MOREIRA

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-81.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-81.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eabdd1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES DESPACHO Vistos. #id:b450d77 - O tema 1.389 do E. STF determinou o sobrestamento dos processos até que seja apurado: a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços e a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324. O sobrestamento não pode ser feito antes da audiência, momento em que a contestação é recebida. Somente após o recebimento da contestação é que a lide tem os seus contornos definidos. Nesse momento, não é possível saber se a lide está inserta nas hipóteses descritas no tema 1.389. Além do mais, deve ser observado o contraditório, tendo o autor o direito de manifestar sobre o requerimento de sobrestamento, de modo que o devido processo legal não seja violado. Assim, a audiência é mantida para que a defesa seja recebida e os contornos da matéria controvertida estejam estabilizados. Após a estabilização da lide e posterior manifestação do autor, o Juízo terá os elementos necessários para decidir sobre o pedido de sobrestamento, aferindo se a matéria tratada no presente processo está inserta nas hipóteses do tema 1.389. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. - PARCELEX CORRESPONDENTE BANCARIO S.A. - BANCO VOTORANTIM S.A.

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 333986353

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001082-57.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JULIO SOUTO SILVA JUNIOR SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JULIO SOUTO SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES AP 1001082-57.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES AP 1001082-57.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (2) AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bd6ca2 proferida nos autos. AP 1001082-57.2023.5.02.0068 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): JULIO SOUTO SILVA JUNIOR FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 334e1fd; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 357c7b3). Regular a representação processual (Id 799ff7f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclmada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIO SOUTO SILVA JUNIOR - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 333986370

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001082-57.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JULIO SOUTO SILVA JUNIOR SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JULIO SOUTO SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES AP 1001082-57.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES AP 1001082-57.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (2) AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bd6ca2 proferida nos autos. AP 1001082-57.2023.5.02.0068 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): JULIO SOUTO SILVA JUNIOR FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 334e1fd; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 357c7b3). Regular a representação processual (Id 799ff7f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclmada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO - JULIO SOUTO SILVA JUNIOR

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José Avelino Varela x João Batista Dos Santos Filho

ID: 303718911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000703-26.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AVELINO VARELA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

VITOR MANOEL PEDROSO

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ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000703-26.2025.8.26.0075 (processo principal 1001082-52.2022.8.26.0075) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Avelino Varela - Jo… Processo 0000703-26.2025.8.26.0075 (processo principal 1001082-52.2022.8.26.0075) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Avelino Varela - João Batista dos Santos Filho - Vistos. Considerando a formação do título executivo judicial, esta fase de liquidação de sentença tem como finalidade a quantificação precisa dos danos materiais reconhecidos, os quais foram imputados à parte Ré. Nesse estágio processual, não se discute mais a existência do direito, mas apenas o valor exato da indenização devida, conforme os critérios já fixados por este Juízo. No caso concreto, a sentença reconheceu que a obra realizada pela parte Ré ocasionou danos estruturais de origem exógena no imóvel do Autor, tais como trincas, rachaduras diagonais e afundamento do piso, determinando a devida reparação por meio de indenização. Dessa forma, ACOLHO a manifestação do requerido constante às fls. 273/276, pois o simples cálculo aritmético apresentado pelo requerente baseado na aplicação de 80% dos valores trazidos no processo de conhecimento mostra-se insuficiente para caracterizar a liquidez do título executivo judicial. Considerando tratar-se de liquidação por arbitramento, e tendo as partes sido regularmente intimadas pelo despacho de fls. 270 para apresentação de pareceres técnicos ou documentos esclarecedores, sem que o tenham feito devidamente, impõe-se, nos termos do artigo 510 do CPC, a nomeação de perito. Assim, a prova pericial é necessária para apurar e quantificar, de forma adequada, os danos estruturais de origem exógena identificados na sentença. Para tanto, nomeio o perito judicial CAIO BIGUZI TEXEIRA (cbtconsultoria@outlook.com.Br), engenheiro civil, regularmente inscrito no CREA-SP sob nº 5070713590, que, inicialmente, deverá ser intimado pela serventia para estimar seus honorários. Pontuo que os honorários deveram ser pagos pela requerida na forma do Tema Repetitivo 871 do STJ. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, as partes devem, se for o caso: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; (ii) indicar assistente técnico; e (iii) apresentar quesitos na forma do artigo 465, § 1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VITOR MANOEL PEDROSO (OAB 373730/SP), ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 164316/SP)

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Processo nº 1001082-30.2016.8.26.0118

ID: 301968991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001082-30.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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GUSTAVO ANTONIO GONÇALVES

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Processo 1001082-30.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1001082-30.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP), GUSTAVO ANTONIO GONÇALVES (OAB 202441/SP)

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Elisabete Maria De Oliveira Volanti e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 304028876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-30.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA VOLANTI OSMAR VOLANTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 1001082-30.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Volanti - - Elisabete Maria de Oliveira Volanti - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba… Processo 1001082-30.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Volanti - - Elisabete Maria de Oliveira Volanti - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte autora/embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000922-81.2025.8.26.0120

ID: 298204239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000922-81.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CONCEIçãO E SILVA OURINHOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PADILHA FILHO

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Processo 1000922-81.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Marcio Conceição e Silva Ourinhos Me - 1. Trata-se de embargos de terceiro, ajuizados por CONCEIÇÃO E SILVA TR… Processo 1000922-81.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Marcio Conceição e Silva Ourinhos Me - 1. Trata-se de embargos de terceiro, ajuizados por CONCEIÇÃO E SILVA TRANSPORTES LTDA., contra BANCO BRADESCO S.A . e GERSON RODRIGUES, todos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-5), aduziu em sinopse que: i) é proprietária e possuidora auto "IVECO STRALIS HD 570S42T, placas MFX8H55, chassi n. 93ZS2MSH098804219, RENAVAM 0014787438, 2008"; ii) o veículo foi adquirido de boa-fé e a transação foi regular, com transferência registrada no Detran e financiamento junto à Omni Financeira, em alienação fiduciária averbada em favor desta; iii) a 10 de junho de 2025, o veículo foi apreendido por mandado de busca e apreensão, expedido em decorrência da liminar concedida nos autos n. 1001082-14.2022.8.26.0120, em trâmite nesta Vara; v) a embargante não integra aquela relação jurídica e, à época, adquiriu o veículo sem restrições judiciais ou administrativas registradas; vi) tanto é que seu financiamento foi aprovado com a análise documental e de crédito, atestando a regularidade da transação; vii) a apreensão viola seus direitos de posse e propriedade sobre o bem; viii) o veículo é essencial às atividade da empresa e sua retenção indevida compromete a continuidade do negócio. No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência para a liberação imediata do veículo, com suspensão da ordem de busca e apreensão em relação ao bem. Encartou documentos (fls. 6-19). 2. A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Tratando-se de pessoa jurídica, para apreciar o pleito, determino a apresentação, em até 15 (quinze) dias, da cópia do contrato social da empresa, da ficha cadastral Jucesp atualizada, do ultimo balanço patrimonial realizado, da declaração do Imposto de Renda do último exercício e do extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias. O descumprimento acarretará o indeferimento do pedido. 3. No mais, para apreciar a tutela de urgência, determino que a parte autora apresente, no mesmo lapso, cópia atualizada do extrato "e-CRV" do auto, emitido pelo departamento de trânsito competente. 4. Após, volvam-me conclusos, subfluxo urgentes. - ADV: JOÃO PADILHA FILHO (OAB 106780/PR)

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Janailza Santos Pereira x Nandoney Silva De Sousa

ID: 310123043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAILZA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

NANDONEY SILVA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

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MARCOS MATHIAS BUENO

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FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES

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Processo 1001082-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Janailza Santos Pereira - Nandoney Silva de Sousa - Vistos. Fl. 71 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formula… Processo 1001082-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Janailza Santos Pereira - Nandoney Silva de Sousa - Vistos. Fl. 71 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: SendoPESSOA FÍSICA: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. SendoPESSOA JURÍDICA: 1º)juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal e declarações socioeconômicas e fiscais;2º)seu último balanço contábil anual;3º)os extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Int. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES (OAB 452121/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP)

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Condomínio Residencial Parque Cosmópolis x Leandro Ricardo Zanelato

ID: 293419516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-50.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE COSMóPOLIS

Polo Passivo:

LEANDRO RICARDO ZANELATO

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE DE NOVAIS

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FABIO LUIZ ZANELATO

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Processo 1001082-50.2024.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Cosmópolis - Leandro Ricardo Zanelato - Vistos. Defiro a penhora sobre … Processo 1001082-50.2024.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Cosmópolis - Leandro Ricardo Zanelato - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 793 do Cartório de Registro de Imóveis de COSMÓPOLIS (fls. 109/110). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FABIO LUIZ ZANELATO (OAB 453027/SP), MARCELO ALEXANDRE DE NOVAIS (OAB 376780/SP)

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