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Wiriys Mendes Da Silva x Belas Artes Participacoes, Industria, Comercio E Servicos Eireli e outros

ID: 329195901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-06.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WIRIYS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BELAS ARTES PARTICIPACOES, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINILTON CARLOS DE MOURA

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JESSICA LEITE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000122-06.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WIRIYS MENDES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000122-06.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WIRIYS MENDES DA SILVA RECLAMADO: PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcb3068 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. As partes declaram, na audiência ID. 23ef7d8, que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão, com exceção da(s) testemunhas() Rafaela Júlia Novaes Santos, indicadas pela reclamante , que saem cientes, sendo que a ausência injustificada das testemunhas cientes/intimadas acarretará condução coercitiva e multa. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 15/08/2025 08:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA - BELAS ARTES PARTICIPACOES, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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Wiriys Mendes Da Silva x Belas Artes Participacoes, Industria, Comercio E Servicos Eireli e outros

ID: 329195912

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-06.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WIRIYS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BELAS ARTES PARTICIPACOES, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINILTON CARLOS DE MOURA

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JESSICA LEITE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000122-06.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WIRIYS MENDES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000122-06.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WIRIYS MENDES DA SILVA RECLAMADO: PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcb3068 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. As partes declaram, na audiência ID. 23ef7d8, que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão, com exceção da(s) testemunhas() Rafaela Júlia Novaes Santos, indicadas pela reclamante , que saem cientes, sendo que a ausência injustificada das testemunhas cientes/intimadas acarretará condução coercitiva e multa. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 15/08/2025 08:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WIRIYS MENDES DA SILVA

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Esferatur Passagens E Turismo S.A x Concepcion Lozano Moreno e outros

ID: 304380766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-46.2017.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A

Polo Passivo:

CONCEPCION LOZANO MORENO JAIME CESAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAMES ANDREI ZUCCO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001092-46.2017.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Esferatur Passagens e Turismo S.a - Concepcion Lozano Moreno - - Jaime Cesar dos Santos e outro - Vistos. Fls. 55… Processo 1001092-46.2017.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Esferatur Passagens e Turismo S.a - Concepcion Lozano Moreno - - Jaime Cesar dos Santos e outro - Vistos. Fls. 550/555. Trata-se de "pedido de cancelamento de constrição judicial" deduzido por Concepcion Losano Moreno. Segundo a peticionária, a conta onde recaiu os bloqueios destina-se ao recebimento de seus proventos de aposentadoria (conta 000761886377-7, agência 1176, Caixa Econômica Federal). Disse que os valores bloqueados são impenhoráveis por este motivo. Ao final, requereu a liberação dos valores bloqueados e expedição de alvará em seu favor. Resposta à impugnação às fls. 632/635. Em suma, requereu a manutenção do bloquei da quantia de R$ 1246,01 (mil, duzentos e quarenta e seis reais e um centavos). É o relatório. Fundamento e decido. Com fundo constitucional na preservação da dignidade a pessoa humana e com objetivo de assegurar o mínimo existencial do devedor, o Código de Processo Civil instrumentalizou, por meio do teor do artigo 833 de seu texto, a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. Logo, mediante prova concreta na qualidade diferenciada das quantias constrita, pode o dever suscitar sua impenhorabilidade e ver devolvidos os valores penhorados. Trazendo essas premissas ao caso em comento, observo que a impugnante afirmou que a conta objeto da ordem judicial de bloqueio é destinada exclusivamente ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. Ao mesmo tempo, indicou nela foram depositados créditos do INSS de R$ 1.781,57 (mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), em março e em abril de 2025, além de R$ 3.160,39 (três mil, cento e sessenta reais e trinta e nove centavos) em maio de 2025. Apontou também que, no mesmo mês, recebeu mais R$ 1.246,01 (mil duzentos e quarenta e seis reais e um centavos) a título de devolução de IOF pela instituição financeira. Examinando, então, o detalhamento do bloqueio (fl. 574), observo que o valor localizado foi constrito na data de 06 de maio de 2025, no dia seguinte ao depósito da instituição financeira da restituição do IOF confessada pela impugnante (fl. 556). Portanto, inequivocamente - até porque confessado e apurado matematicamente - o bloqueio atingiu a integralidade da dita quantia restituída, englobando pequena parte de saldo de aposentadoria após movimentações. Destarte, tal importância não é alcançada pela impenhorabilidade mencionada. O mero fato da conta bancária ser utilizada para recebimento de verbas de aposentadoria não confere, por si, impossibilidade de constrição de quaisquer valores que nela sejam depositados, especialmente quando não vislumbrado sequer indício de que o total teria natureza alimentar para garantia da subsistência do devedor. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação oferecida para (i) determinar o desbloqueio em favor da impugnante Concepcion Losano Moreno da quantia de R$ 183,89 (cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos) e (ii) para converter em penhora o bloqueio de R$ 1.246,01 (mil duzentos e quarenta e seis reais e um centavo), que deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo e que poderá ser levantado pela credora após a estabilização desta decisão, observado o formulário para expedição do mandado eletrônico de fl. 636. No mais, diante da ausência de insurgência do codevedor Jaime César dos Santos, intimado na pessoa do advogado constituído (fl. 592), converto o bloqueio em penhora. Expeça-se mandado de levantamento. Fls. 613/619. Rejeito a alegação de prescrição intercorrente. O exame dos autos revela que o exequente retomou o andamento do processo em 13 de novembro de 2024 (fl. 536), restando deferida a ordem de bloqueio em 22 de abril de 2025 (fls. 564/567). O cumprimento eletrônico da determinação aconteceu em 24 de maio de 2025 (fls. 568 e seguintes). Loo, a inércia do exequente foi encerrada antes de 05 de maio de 2025, termo assinalado na decisão de fls. 502/503. Diante da insuficiência da importância penhorada, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em quinze dias. Advirto que quaisquer medidas de constrição só serão apreciadas de acompanhadas da planilha atualizada da dívida e das despesas processuais pertinentes. Intimem-se. - ADV: JAMES ANDREI ZUCCO (OAB 391200/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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T. F. B. x F. S. O. D. B. L.

ID: 293067352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-06.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. F. B.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA LARA SARDELARI SCALIANTE

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Processo 1001092-06.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.F.B. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR FACEBOO… Processo 1001092-06.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.F.B. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. a A) obrigação de fazer para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, restituir a titularidade da conta à requerente (usuário Tayse Barros), seja por meio de reset de senha ou por indicação de novo e-mail seguro de acesso, taysefbarros@outlook.Com , conforme narrado no pedido inicial, sob pena de incidir em nova multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no limite de 30 dias, bem como B) pagamento à autora da importância de R$5.000,00 a título de danos morais, com incidência de correção monetária a contar da data desta sentença (STJ, Súmula nº 362), pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com índice de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Confirmo a tutela concedida às fls. 47/48. Diante do não cumprimento da tutela antecipada, incidiu a requerida nas astreintes fixadas em sede de tutela antecipada, as quais, por razoabilidade, ficam estipuladas no mesmo patamar que os danos morais fixados, ou seja, em R$ 5.000,00. Translade-se cópia desta sentença no cumprimento provisório (feito nº 000149-82.2025.8.26.0168) para o fim de adequação do quantum cobrado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação dada pelo Comunicado CG nº 449/2024, cujo teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, poderá lhes sujeitar a multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. Dracena, 06 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANA LARA SARDELARI SCALIANTE (OAB 471724/SP)

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Nicoly Vieira Da Silva x Lulis Produtos Alimenticios Ltda

ID: 320110609

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-84.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LULIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001092-84.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: NICOLY VIEIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001092-84.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: NICOLY VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: LULIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6861ba0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 06/08/2025 10:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLY VIEIRA DA SILVA

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Thyago Pereira Das Chagas x Talent Trabalho Temporario E Terceirizado Ltda

ID: 324453094

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-12.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO PEREIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN AQUINO CARNEIRO

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FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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CINTIA DE VASCONCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001092-12.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: THYAGO PEREIRA DAS CHAGAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001092-12.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: THYAGO PEREIRA DAS CHAGAS RECLAMADO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA Destinatário: THYAGO PEREIRA DAS CHAGAS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 01/09/2025 10:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THYAGO PEREIRA DAS CHAGAS

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Carlos Alberto Cardoso x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323445788

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001092-11.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARTA SANTANA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA CumSen 1001092-11.2023.5.02.0292 AUTOR: CARLOS ALBERTO CARDOSO RÉU: FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA CumSen 1001092-11.2023.5.02.0292 AUTOR: CARLOS ALBERTO CARDOSO RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec398d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Técnico Judiciário Vistos. Descabida a impugnação da reclamada quanto a apuração de adicional de periculosidade, vez que o reclamante sequer recebia tal adicional durante o período em apuração, conforme demonstrado pelos contracheques juntados aos autos (id 1c3f3c9), tampouco, este foi objeto de apuração pelas partes. A reclamada, em sua impugnação de id cbffdfa, alega que o reclamante apurou incorretamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre a o valor atualizado da causa, todavia apresenta o mesmo valor em seus cálculos (id 79be659), conforme bem observou o reclamante em sua manifestação de id 9ecfe39. Insurge-se, ainda, a reclamada quanto a apuração do valor da sexta parta, sustentando que o reclamante inclui na base de cálculo desta verba os valores recebidos a título de quinquênio. De fato, analisando os cálculos do demandante, verifica-se que os quinquênios foram incluídos na base de cálculo da sexta parte. Em que pese o valor dos quinquênios seja igual a R$ 0,00 durante a maior parte do período apurado, a partir de 06/2024, há valores recebidos sobre essa rubrica, levando a uma apuração incorreta a partir deste mês. Razão assiste à reclamada neste particular. Assim, feitas as devidas correções em relação aos cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela secretaria da vara id d286cf3, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 30.704,74, atualizado até 10/07/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 26.554,74) e juros de mora (R$ 4.530,00), atualizáveis quando da quitação. HOMOLOGO os valores devidos a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor perante a Instituição Gestora do FGTS, fixando o montante em R$ 2.456,43 atualizado até 10/07/2025, correspondente ao somatório de FGTS principal (R$ 2.094,02) e juros de mora (R$ 362,41), atualizáveis quando da quitação. Saliente-se que referido valor deverá ser incluído na presente execução e posteriormente transferido para a CEF. Atualizado pelo IPCA-E até 19/04/2017, pela SELIC (Receita Federal) a partir de 20/04/2017. Homologo, as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 2.787,04 e do réu em R$ 7.448,38 (Súmula 368 do C. TST). Fixo o montante tributável sem juros em R$ 26.174,74 em 10/07/2025 referente a 38 meses de apuração em conformidade com a legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST. Na data do cálculo, o imposto de renda devido importava em R$ 477,97. Cite-se a reclamada nos moldes do art. 535 do CPC, quanto ao crédito do autor, inclusive quanto a contribuição previdenciária, cota-parte do empregador, no importe de R$ 7.448,38 em 10/07/2025, atualizáveis até o efetivo pagamento, a seu encargo. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 47/2023 do Ministério de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 07/07/2023. Após o decurso do prazo legal para oposição de embargos, expeça-se ofício precatório para pagamento dos créditos do autor, nos termos do Provimento GP 03/2023 e 01/2024. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO CARDOSO

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Jose Ricardo Araujo Da Silva Filho x Escola De Ensino Infantil Fundamental E Medio Alpha Do Futuro Eireli

ID: 261794724

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-35.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ESCOLA DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL E MEDIO ALPHA DO FUTURO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA JESUINO DOS SANTOS

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FLAVIA GOUVEIA DA SILVA

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FLAVIO EDUARDO ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001092-35.2024.5.02.0402 : JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA FILHO : ESCOLA DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001092-35.2024.5.02.0402 : JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA FILHO : ESCOLA DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL E MEDIO ALPHA DO FUTURO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab9f692 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, em razão de acordo. PRAIA GRANDE/SP, 25 de abril de 2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. Inicialmente, determino que a reclamada comprove que realizou a baixa contratual conforme determinado em sentença, tendo para tanto 8 (oito) dias. Essa obrigação deve ser cumprida necessariamente pela reclamada, que tem regular acesso ao E-social. Acordo de ID. e85d0d5, fls. 169-170, firmado em fase de liquidação, prevendo o pagamento líquido de R$ 5.520,00, em 12 parcelas de R$ 460,00 cada (com início em 25-04-2025), além de R$ 276,00 de honorários de advogado (em parcela única no dia 25-04-2025), totalizando R$ 5.796,00, para quitação geral. O acordo ancorou-se nos cálculos apresentados pela parte reclamada - ID 2e036d5 (fl. 151 e ss.). Estando as partes devidamente representadas na peça conciliatória, HOMOLOGO o acordo, inclusive a discriminação de verbas, para que produza todos os efeitos de direito. Tendo em vista que o acordo prevê o pagamento de quantia líquida, a demandada pagará as quotas previdenciárias do empregado e do empregador, além, ainda, das custas fixadas em sentença (R$ 320,00, com correção pela SELIC Receita a contar de 30-08-2024), tudo em valores atualizados. E comprovará nos autos, em até 10 (dez) dias após a quitação da última parcela do acordo, independentemente de nova intimação, sob pena de penhora via SisbaJud e inclusão no BNDT (Lei 12.440/2011). O recolhimento das contribuições previdenciárias, contudo, observará o disposto no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 (será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas), ou seja, se não forem recolhidas oportunamente, serão atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, § 4º da CLT e Súmula 368 do C. TST, além da incidência de multa a partir do 1º dia subsequente ao término do prazo para tanto, observado o limite legal de 20%. Então, quanto às despesas previdenciárias, não se deve confundir prazo de pagamento, com prazo de comprovação de pagamento. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07-07-2023 (que estabelece a dispensa de atuação da União quando o valor das contribuições for igual ou inferior a R$ 40.000,00), e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Não há incidência fiscal (IN 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Em caso de execução, o valor do principal será corrigido pela SELIC, tal qual decisão do STF na ADC 58. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso do prazo de dez dias após a data agendada para pagamento da última parcela. Após este prazo, presumir-se-á quitada a avença. Havendo pedido de execução, o ônus da prova será da parte exequente. Registre-se a homologação, para fins estatísticos e do E-gestão. Quitado o principal e as despesas, registrem-se os pagamentos (principal e despesas, inclusive as pagas em guia própria, se houver), para fins do E-gestão. Por fim, extinguir a execução, intimar partes e arquivar em definitivo. Se o autor ainda tiver interesse no saque do FGTS, pelo que ainda estiver depositado (se for o caso), manifestar-se expressamente, comprovando o saldo. Em tempo: nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, uma vez homologado o acordo em fase de liquidação/execução, o processo deverá aguardar o respectivo cumprimento na tarefa "controle de acordo", na qual ocorre automaticamente o registro de suspensão ("suspenso o processo por homologação de acordo ou transação"). Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 27 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL E MEDIO ALPHA DO FUTURO EIRELI

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Jose Ricardo Araujo Da Silva Filho x Escola De Ensino Infantil Fundamental E Medio Alpha Do Futuro Eireli

ID: 261794742

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-35.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ESCOLA DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL E MEDIO ALPHA DO FUTURO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA JESUINO DOS SANTOS

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FLAVIO EDUARDO ALBINO

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FLAVIA GOUVEIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001092-35.2024.5.02.0402 : JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA FILHO : ESCOLA DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001092-35.2024.5.02.0402 : JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA FILHO : ESCOLA DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL E MEDIO ALPHA DO FUTURO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab9f692 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, em razão de acordo. PRAIA GRANDE/SP, 25 de abril de 2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. Inicialmente, determino que a reclamada comprove que realizou a baixa contratual conforme determinado em sentença, tendo para tanto 8 (oito) dias. Essa obrigação deve ser cumprida necessariamente pela reclamada, que tem regular acesso ao E-social. Acordo de ID. e85d0d5, fls. 169-170, firmado em fase de liquidação, prevendo o pagamento líquido de R$ 5.520,00, em 12 parcelas de R$ 460,00 cada (com início em 25-04-2025), além de R$ 276,00 de honorários de advogado (em parcela única no dia 25-04-2025), totalizando R$ 5.796,00, para quitação geral. O acordo ancorou-se nos cálculos apresentados pela parte reclamada - ID 2e036d5 (fl. 151 e ss.). Estando as partes devidamente representadas na peça conciliatória, HOMOLOGO o acordo, inclusive a discriminação de verbas, para que produza todos os efeitos de direito. Tendo em vista que o acordo prevê o pagamento de quantia líquida, a demandada pagará as quotas previdenciárias do empregado e do empregador, além, ainda, das custas fixadas em sentença (R$ 320,00, com correção pela SELIC Receita a contar de 30-08-2024), tudo em valores atualizados. E comprovará nos autos, em até 10 (dez) dias após a quitação da última parcela do acordo, independentemente de nova intimação, sob pena de penhora via SisbaJud e inclusão no BNDT (Lei 12.440/2011). O recolhimento das contribuições previdenciárias, contudo, observará o disposto no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 (será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas), ou seja, se não forem recolhidas oportunamente, serão atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, § 4º da CLT e Súmula 368 do C. TST, além da incidência de multa a partir do 1º dia subsequente ao término do prazo para tanto, observado o limite legal de 20%. Então, quanto às despesas previdenciárias, não se deve confundir prazo de pagamento, com prazo de comprovação de pagamento. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07-07-2023 (que estabelece a dispensa de atuação da União quando o valor das contribuições for igual ou inferior a R$ 40.000,00), e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Não há incidência fiscal (IN 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Em caso de execução, o valor do principal será corrigido pela SELIC, tal qual decisão do STF na ADC 58. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso do prazo de dez dias após a data agendada para pagamento da última parcela. Após este prazo, presumir-se-á quitada a avença. Havendo pedido de execução, o ônus da prova será da parte exequente. Registre-se a homologação, para fins estatísticos e do E-gestão. Quitado o principal e as despesas, registrem-se os pagamentos (principal e despesas, inclusive as pagas em guia própria, se houver), para fins do E-gestão. Por fim, extinguir a execução, intimar partes e arquivar em definitivo. Se o autor ainda tiver interesse no saque do FGTS, pelo que ainda estiver depositado (se for o caso), manifestar-se expressamente, comprovando o saldo. Em tempo: nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, uma vez homologado o acordo em fase de liquidação/execução, o processo deverá aguardar o respectivo cumprimento na tarefa "controle de acordo", na qual ocorre automaticamente o registro de suspensão ("suspenso o processo por homologação de acordo ou transação"). Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 27 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA FILHO

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Mez 1 Energia S.A. e outros x Mez 1 Energia S.A. e outros

ID: 315148242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001092-92.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEZ 1 ENERGIA S.A. MEZ 3 ENERGIA S.A. MEZ 5 ENERGIA S.A. MEZ 6 ENERGIA S.A. MEZ 8 ENERGIA S.A. MEZ 9 ENERGIA S.A. MEZ CONSTRUCOES LTDA. MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES PAULO SERGIO TALARICO

Polo Passivo:

MEZ 1 ENERGIA S.A. MEZ 3 ENERGIA S.A. MEZ 5 ENERGIA S.A. MEZ 6 ENERGIA S.A. MEZ 8 ENERGIA S.A. MEZ 9 ENERGIA S.A. MEZ CONSTRUCOES LTDA. MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES PAULO SERGIO TALARICO

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001092-92.2022.5.02.0050 RECORRENTE: PAULO SERGIO TAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001092-92.2022.5.02.0050 RECORRENTE: PAULO SERGIO TALARICO E OUTROS (8) RECORRIDO: PAULO SERGIO TALARICO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e87cae proferida nos autos. ROT 1001092-92.2022.5.02.0050 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SERGIO TALARICO SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrente: Advogado(s): 2. MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 3. MEZ CONSTRUCOES LTDA. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 4. MEZ 1 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 5. MEZ 3 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 6. MEZ 5 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 7. MEZ 6 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 8. MEZ 8 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 9. MEZ 9 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 1 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 3 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 5 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 6 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 8 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 9 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ CONSTRUCOES LTDA. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): PAULO SERGIO TALARICO SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) RECURSO DE: PAULO SERGIO TALARICO Id 98feb12. O reclamante aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Tribunal Superior do Trabalho tendo em vista a existência de tema repetitivo. Indefiro, eis que no caso dos autos trata-se de terceirização entre pessoas jurídicas distintas e não entre uma pessoa jurídica e outra física. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2af3575; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 70e1202). Regular a representação processual (Id 9e22dbb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 4d93b13,717e210,9623c11; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 98feb12). Regular a representação processual (Id d060f8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Quanto à questão da justiça gratuita deferida ao reclamante, as recorrentes não apresentam interesse de agir, na medida em que esta é benesse que favorece apenas ao autor, não lhes trazendo qualquer forma de sucumbência. Mesmo que assim não fosse, cumpre dizer que, em virtude do teor da declaração contida à fl. 64, o reclamante tem direito aos benefícios relativos à justiça gratuita, eis que restaram preenchidos os requisitos expressos em lei quanto à pretensão, indo de encontro, inclusive, à recente decisão do Tribunal Pleno do TST nesse sentido, proferida no Processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. Nessa perspectiva, verifiquem-se os termos do art. 790-B (parte final), da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as disposições das Leis nº 1.060/50 e 5.584/70 (artigos 14 e 18), que estabelecem as normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados. Mantenho, assim como a determinação da condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária advocatícia de sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontra devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MEZ 8 ENERGIA S.A. - MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES - MEZ 1 ENERGIA S.A. - MEZ 3 ENERGIA S.A. - MEZ 5 ENERGIA S.A. - MEZ CONSTRUCOES LTDA. - MEZ 6 ENERGIA S.A. - PAULO SERGIO TALARICO - MEZ 9 ENERGIA S.A.

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