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Processo nº 1001094-67.2025.8.26.0655

ID: 333057142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001094-67.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-67.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.D.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por E.D. dos S. contra P.D.S.C., distribuída em 21.03.2025 , na qual pr… Processo 1001094-67.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.D.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por E.D. dos S. contra P.D.S.C., distribuída em 21.03.2025 , na qual pretende a parte autora oferecimento de alimentos cc regulamentação de visitas . Por outro lado, verifico que, em 13 de feveveiro de 2025, a parte requerida propôs contra o(a) ora autor(a) a ação judicial distribuída sob o nº 1000513- 52.2025.8.26.0655 , cujo objeto é a guarda, regulamentação das visitas cc alimentos. Dessa forma, é o caso de reconhecimento da continência entre as ações. De acordo com o art. 56 do Código de Processo Civil, dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, conforme o art. 57 do citado diploma legal, "quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão reunidas". Neste cenário, denota-se que há identidade de partes e causa de pedir entre estes e aqueles autos; todavia, o pedido formulado naqueles é mais amplo (ação continente) e abrange o pedido deste feito (ação contida). Dessa forma, e considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à ação continente, de rigor a extinção do processo, nos termos do mencionado art. 57 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declaro o processo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 57 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justiça ora deferida. Oportunamente, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARIA JOSE DA SILVA (OAB 461515/SP)

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Ricardo Tamarozi Gonçalves x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 333929833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001094-73.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO TAMAROZI GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DO VALE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-73.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Tamarozi Gonçalves - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1001094-73.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Tamarozi Gonçalves - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 3º c.c. art. 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373e374/2023. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: FABRICIO DO VALE SILVA (OAB 356372/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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ID: 277581886

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001094-35.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A NILTON ALVES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A NILTON ALVES SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERCI DE CARVALHO

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VITOR SANTOS MENEZES

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JOSE RICARDO SOARES BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001094-35.2022.5.02.0447 RECORRENTE: NILTON ALVES SANTOS DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001094-35.2022.5.02.0447 RECORRENTE: NILTON ALVES SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: NILTON ALVES SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e66a4f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001094-35.2022.5.02.0447 - 12ª TURMA - cadeira 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A. e NILTON ALVES SANTOS DA SILVA EMBARGADO: ACÓRDÃO id 93212cf RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pelas partes, ambos alegando a existência de omissões no Acórdão id 93212cf, a reclamada (id 0dfd529), quanto ao pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, quanto à integração da produtividade e quanto à doença profissional, estabilidade provisória, danos morais e materiais; o reclamante (id cf3f52b), quanto à base de cálculo da pensão vitalícia (danos materiais), bem como, quanto aos danos morais. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração opostos pelas partes (id 0dfd529e id cf3f52b), pois preenchidos os requisitos legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA (tendo matéria comum a ambos os Embargos de Declaração quanto aos DANOS MORAIS) A reclamada alega omissões/contradições, porém, na decisão embargada inexistem contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau, e apreciada por esta Turma recursal, conforme acórdão de id 93212cf, ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Da análise dos argumentos trazidos pela reclamada, bem como, pelo reclamante quanto aos danos morais não se vislumbram omissões constantes no acórdão quando da análise das matérias: Doença Ocupacional, Estabilidade Provisória, Danos Materiais e Danos morais, sendo essa última matéria comum a ambos os Embargos de Declaração, nos termos alegados pelas partes, matérias essas devidamente examinadas conforme consta no tópico 1 da fundamentação (id 93212cf), revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos, o que é inadmissível através dos presentes Embargos. Quanto à omissão/contradição da integração da produtividade e ao pedido que deverá ser certo, determinado, devendo haver a indicação de seu valor, conforme alegada pela reclamada, também não assiste razão à embargante, eis que as matérias foram apreciadas, respectivamente, no tópico 2 (das matérias comuns a ambos os recursos): "DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE" e no tópico 1, do Recurso do reclamante (id 93212cf), não havendo nenhuma omissão/contradição a ser sanada. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração da reclamada, diante da evidente ausência de vícios sanáveis. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Com relação à base de cálculo da pensão vitalícia (danos materiais), que o reclamante alega haver omissão, melhor sorte não lhe assiste, eis que a matéria foi devidamente apreciada no acórdão embargado, conforme se verifica no tópico 1: "do DANO MATERIAL" (id 93212cf), havendo expressa menção sobre a base de cálculo da pensão vitalícia, não havendo nada a ser esclarecido. Quanto aos danos morais a questão foi apreciada acima, em virtude de ser matéria comum a ambos os Embargos de Declaração. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar, ponto a ponto, sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas sobre todos os levantamentos formulados pela embargante, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 97, inciso IX, da Constituição Federal). Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. E não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que o embargante logrará modificar o resultado do acórdão, pelo simples fato de este não ter correspondido às suas expectativas. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamante, eis que não há omissões/contradições a serem sanadas. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILTON ALVES SANTOS DA SILVA

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ID: 277581902

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001094-35.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A NILTON ALVES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A NILTON ALVES SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SOARES BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001094-35.2022.5.02.0447 RECORRENTE: NILTON ALVES SANTOS DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001094-35.2022.5.02.0447 RECORRENTE: NILTON ALVES SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: NILTON ALVES SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e66a4f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001094-35.2022.5.02.0447 - 12ª TURMA - cadeira 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A. e NILTON ALVES SANTOS DA SILVA EMBARGADO: ACÓRDÃO id 93212cf RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pelas partes, ambos alegando a existência de omissões no Acórdão id 93212cf, a reclamada (id 0dfd529), quanto ao pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, quanto à integração da produtividade e quanto à doença profissional, estabilidade provisória, danos morais e materiais; o reclamante (id cf3f52b), quanto à base de cálculo da pensão vitalícia (danos materiais), bem como, quanto aos danos morais. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração opostos pelas partes (id 0dfd529e id cf3f52b), pois preenchidos os requisitos legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA (tendo matéria comum a ambos os Embargos de Declaração quanto aos DANOS MORAIS) A reclamada alega omissões/contradições, porém, na decisão embargada inexistem contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau, e apreciada por esta Turma recursal, conforme acórdão de id 93212cf, ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Da análise dos argumentos trazidos pela reclamada, bem como, pelo reclamante quanto aos danos morais não se vislumbram omissões constantes no acórdão quando da análise das matérias: Doença Ocupacional, Estabilidade Provisória, Danos Materiais e Danos morais, sendo essa última matéria comum a ambos os Embargos de Declaração, nos termos alegados pelas partes, matérias essas devidamente examinadas conforme consta no tópico 1 da fundamentação (id 93212cf), revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos, o que é inadmissível através dos presentes Embargos. Quanto à omissão/contradição da integração da produtividade e ao pedido que deverá ser certo, determinado, devendo haver a indicação de seu valor, conforme alegada pela reclamada, também não assiste razão à embargante, eis que as matérias foram apreciadas, respectivamente, no tópico 2 (das matérias comuns a ambos os recursos): "DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE" e no tópico 1, do Recurso do reclamante (id 93212cf), não havendo nenhuma omissão/contradição a ser sanada. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração da reclamada, diante da evidente ausência de vícios sanáveis. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Com relação à base de cálculo da pensão vitalícia (danos materiais), que o reclamante alega haver omissão, melhor sorte não lhe assiste, eis que a matéria foi devidamente apreciada no acórdão embargado, conforme se verifica no tópico 1: "do DANO MATERIAL" (id 93212cf), havendo expressa menção sobre a base de cálculo da pensão vitalícia, não havendo nada a ser esclarecido. Quanto aos danos morais a questão foi apreciada acima, em virtude de ser matéria comum a ambos os Embargos de Declaração. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar, ponto a ponto, sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas sobre todos os levantamentos formulados pela embargante, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 97, inciso IX, da Constituição Federal). Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. E não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que o embargante logrará modificar o resultado do acórdão, pelo simples fato de este não ter correspondido às suas expectativas. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamante, eis que não há omissões/contradições a serem sanadas. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

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Marilene Modenezi Pina x Abcb - Associação Brasileira Clube De Benefícios

ID: 303693435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-88.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MODENEZI PINA

Polo Passivo:

ABCB - ASSOCIAçãO BRASILEIRA CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ATAVILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-88.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Modenezi Pina - Abcb - Associação Brasileira Clube de Benefícios - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custa… Processo 1001094-88.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Modenezi Pina - Abcb - Associação Brasileira Clube de Benefícios - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), EDUARDO ATAVILA DOS SANTOS (OAB 359395/SP)

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Processo nº 1001094-59.2024.4.01.4300

ID: 305856421

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001094-59.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAYRTON CLEIBER DA SILVA CARNEIRO XAVIER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001094-59.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001094-59.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZILMA FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYRTON CLEIBER DA SILVA CARNEIRO XAVIER - TO7862 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001094-54.2025.8.26.0627

ID: 293410553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-54.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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Processo 1001094-54.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - M.L.N. - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art. 99). Anote-se. O INS… Processo 1001094-54.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - M.L.N. - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art. 99). Anote-se. O INSS comumente não realiza acordos em ações previdenciárias. Assim, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Estando nos autos o requerimento administrativo, passo a analisar o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. A concessão de tutela provisória, dada a irreversibilidade da medida, deve ser reservada aos casos em que o bem da vida perseguido esteja inquestionavelmente demonstrado no cotejo da petição inicial com a documentação carreada. No caso, as alegações unilaterais da parte autora e a documentação produzida não convencem o juízo da necessidade urgente de concessão da medida. Isso porque não está demonstrada a fumaça do bom direito consubstanciada na apresentação de documentação robusta em relação aos fatos alegados. Preferível que se aguarde a manifestação da parte contrária e a angulatura processual para uma melhor avaliação do quadro geral. Ainda, o pagamento de benefício é alimentar e, portanto, irrepetível, colocando em dúvida o quesito da irreversibilidade necessário ao deferimento da tutela provisória. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos;c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Intime(m)-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

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Processo nº 1001094-63.2025.8.26.0042

ID: 311217289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-63.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001094-63.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida da Silva Monteiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguin… Processo 1001094-63.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida da Silva Monteiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001094-30.2022.4.01.4300

ID: 312482022

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001094-30.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENIVAL COELHO PERES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001094-30.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001094-30.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENIVAL COELHO PERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001094-34.2025.4.01.4103

ID: 316536759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001094-34.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE RAIMUNDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001094-34.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001094-34.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCILEIDE RAIMUNDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à concessão de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos para análise do interesse de agir. Narra a parte autora, em síntese, que requereu benefício por incapacidade temporária, que fora deferido, porém sem oportunizar pedido de prorrogação, conforme Decisão id. 2194104982. Vejamos art. 60, §14 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. À falta de procedimento administrativo, tem-se que é precoce a análise do interesse de agir, eis que não se sabe se a concessão do benefício se deu por meio de perícia administrativa ou por análise documental. Assim, resta duvida se a impossibilidade de prorrogação de benefício ocorreu por já ter se completado o prazo de 180 dias, eis que havia benefício previdenciário anterior concedido. Do exposto, intime-se o INSS para que no prazo de 10 dias manifeste eventual falta de interesse de agir, juntando-se, para tanto, procedimento administrativo e comprovação de que as concessões anteriores se deram por meio de análise documental, completando-se, assim, o prazo de 180 dias. Após, venham os autos conclusos. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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