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Processo nº 1001103-41.2025.8.26.0651

ID: 328574739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-41.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-41.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) auto… Processo 1001103-41.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Indefiro, por outro lado, o pedido de prioridade na tramitação, pois a autora, nascida em 07/06/1970, não preenche o requisito etário de 60 (sessenta) anos previsto no art. 71 da Lei 10.741/03, tampouco comprovou ser portadora de doença grave, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. 5. Do Pedido de Segredo de Justiça A parte autora requer a tramitação do feito em segredo de justiça, a fim de proteger seus clientes de possíveis fraudes. O pedido não comporta acolhimento. A publicidade dos atos processuais é regra constitucional (art. 93, IX, CF), e as hipóteses de sigilo são excepcionais (art. 189, CPC). O motivo invocado, qual seja, a prevenção de ilícitos por terceiros, não se amolda ao rol legal, que visa proteger a intimidade das partes ou o interesse público em casos específicos, o que não se verifica na presente demanda de natureza patrimonial. Ante o exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça. 6. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 7. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 7.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 7.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 7.3. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 7.3.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 7.4. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 8. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 9. Apresentada contestação: 9.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 9.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 10. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Edinei Rodrigues Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319340780

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001103-81.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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FABIANA DO PRADO MAIA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001103-81.2024.5.02.0073 RECORRENTE: EDINEI RODRIGUES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001103-81.2024.5.02.0073 RECORRENTE: EDINEI RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d0633f9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001103-81.2024.5.02.0073 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE:EDINEI RODRIGUES DA SILVA RECORRIDOS:MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA (em Recuperação Judicial), ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de ID. 43f17cb, que determinou o arquivamento da ação, face à ausência injustificada do reclamante à audiência, condenando-o ao pagamento das custas processuais, arbitradas em R$2.878,10. Inconformado, recorreu ordinariamente o reclamante (ID.ae8 febf), postulando pela concessão das benesses da Justiça Gratuita e exclusão da condenação no pagamento de custas processuais. Contrarrazões da segunda reclamada sob ID.14e0256. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Recurso do reclamante Justiça Gratuita. Custas. Arquivamento: O D. Juízo de Origem, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, decidiu nos seguintes termos: "Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Protestos da patrona do reclamante. Custas no importe de R$2.878,10, calculadas sobre o valor de R$143.905,15 atribuído à causa, pela parte autora, sob pena de execução, salvo, se comprovado o motivo da ausência no prazo de 15 dias, sendo que as custas deverão ser recolhidas, após referido prazo, sob pena de execução. Nos termos do art. 844, §2º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, aguarde-se o decurso do prazo previsto no referido dispositivo. No silêncio, ou não justificada a ausência do autor, executem-se as custas." (ID. 43f17cb - folhas 364/365 do PDF). O recorrente peticionou, ID. 5352fd5 e ad8d2b7, requerendo a reconsideração da r. decisão, informando que sua ausência se deu em face da necessidade de prestar serviços em localidade diversa de São Paulo. Manifestando-se, a Origem manteve a decisão exarada em audiência sob o fundamento de que não teria juntado aos autos documentos que comprovasse sua impossibilidade de comparecer à audiência no dia aprazado (ID. cb54a80). Inconformado, recorreu o reclamante, aduzindo ter comprovado documentalmente a impossibilidade de comparecer presencialmente à audiência, conforme ID. 748e516. Ainda, destacou que o D. Juízo de Origem sequer permitiu o ingresso à audiência, por meio do link de acesso remoto disponibilizado na Certidão de ID. ae8ceac, para justificar os motivos pelos quais se encontrava em outra cidade. Pretendeu a exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais, eis que é beneficiário da Justiça Gratuita e teria apresentado justificativa plausível para a necessidade de audiência na modalidade telepresencial (ID. ae8febf). Pois bem. Primeiramente, cumpre observar que a ação em tela foi proposta sob a égide das alterações da CLT promovidas pela Lei 13.467/17, denominada Reforma Trabalhista, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação em 05.07.2024, o reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. Segundo a petição inicial, o autor foi contratado pela primeira reclamada em 12.04.2021, na função de "eletricista", percebendo como salário o valor mensal de R$1.643,00, pedindo demissão em 24.02.2023. Trouxe declaração de hipossuficiência de recursos sob ID. 707cdbf (assinatura digital de ID. 748fa7c), mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família. Postos os fatos do presente recurso, entende-se que a r. decisão de Origem deve ser parcialmente reformada. De acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor encontra-se fixado em R$ 7.786,02, apontando para a isenção aos que percebem até R$ 3.114,40 mensais, valores considerando o ano de propositura da presente ação. No mesmo passo, apontou recém §4º do mesmo dispositivo consolidado, que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que a demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dela a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º) e somente podendo ser indeferidos os benefícios se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo o juiz, antes do indeferimento da benesse determinar a comprovação do preenchimento de todos os pressupostos para a sua concessão (art. 99, §2º), verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o §6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." No caso dos autos, o ora recorrente em sua peça inicial alegou ter percebido na reclamada o salário mensal de R$ R$ 1.643,00, sendo a ação proposta em 05.07.2024 com o encarte da declaração firmada pelo obreiro sob ID. 707cdbf, data em que sua situação econômico financeira não havia, segundo ali exposto, se modificado a ponto de possibilitar-lhe a assunção das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Não houve comprovação nos autos apta a contrariar a presunção de que o reclamante perdeu ao menos parte de sua fonte de rendimento desde a data em que foi demitido sem justa causa, não havendo autos elementos aptos à conclusão de que dispõe o reclamante de outra fonte de renda suficiente a afastar sua hipossuficiência. Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos no momento em que dele foi exigido o valor das custas - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais, anteriormente ao decreto de imposição do pagamento das custas processuais, momento, no qual, segundo se interpreta da legislação de regência, deveria ter sido aberta a oportunidade para o encarte de cópia da CTPS, ou outros documentos à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais naquele momento. Destarte e por estes fundamentos, deve ser reconhecido o ora Recorrente como beneficiário da gratuidade judicial, na medida em que cumpriu os requisitos legais exigidos. E, no que concerne à exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais, nos moldes do art. 844, §2º, da CLT, entende-se que também assiste razão ao recorrente. De início, cumpre destacar que nos termos dos arts. 813 e 814, da CLT, no Processo do Trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do D. Juízo, inferindo-se dos Provimentos GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e CR nº 1 de 06/02/2023, ambos deste TRT da 2ª Região, que a realização de audiências telepresenciais se afigura como medida excepcional e que os requerimentos das partes nesse sentido devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade técnica e conveniência. No presente caso, verifica-se o efetivo interesse do autor em comparecer à audiência que se realizou em 12.11.2024 às 10:10 horas, ainda que de modo telepresencial, haja vista encontrar-se impossibilitado de comparecer pessoalmente sem prejuízo ao trabalho que vinha realizando em outra localidade, tal qual informou ao D. Julgador de Origem, tendo trazido documentação, a qual, a par de não ser referente ao mesmo dia em que se realizou a audiência, deu notícias de que ele se encontrava outro local prestando serviços, o que se pode constatar através da nota fiscal de ID. 28d9667 comprobatória da realização de uma compra em dia 23.10.2024, assim como das mídias juntadas sob ID. 5954111, onde trocou mensagens com o seu patrono, ou o recibo de pedágio, apontado nas conversas, datado aos 15.09.2024, o qual, apesar de ter data bem anterior à audiência, demonstra a presença do demandante naquela localidade. Entende-se, portanto, justificada a ausência, sendo certo que, nessa situação específica, poderia o D. Juízo de Origem ter aberto a exceção prevista nos normativos em vigor, permitindo que o reclamante pudesse participar da audiência remotamente, o que não acarretaria quaisquer prejuízos ao andamento da ação. Provejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, apenas para conceder os benefícios da Justiça Gratuita e afastar sua obrigação quanto ao recolhimento das custas processuais, as quais ficam isentas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34-1 VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINEI RODRIGUES DA SILVA

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Edinei Rodrigues Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319340803

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001103-81.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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FABIANA DO PRADO MAIA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001103-81.2024.5.02.0073 RECORRENTE: EDINEI RODRIGUES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001103-81.2024.5.02.0073 RECORRENTE: EDINEI RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d0633f9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001103-81.2024.5.02.0073 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE:EDINEI RODRIGUES DA SILVA RECORRIDOS:MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA (em Recuperação Judicial), ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de ID. 43f17cb, que determinou o arquivamento da ação, face à ausência injustificada do reclamante à audiência, condenando-o ao pagamento das custas processuais, arbitradas em R$2.878,10. Inconformado, recorreu ordinariamente o reclamante (ID.ae8 febf), postulando pela concessão das benesses da Justiça Gratuita e exclusão da condenação no pagamento de custas processuais. Contrarrazões da segunda reclamada sob ID.14e0256. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Recurso do reclamante Justiça Gratuita. Custas. Arquivamento: O D. Juízo de Origem, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, decidiu nos seguintes termos: "Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Protestos da patrona do reclamante. Custas no importe de R$2.878,10, calculadas sobre o valor de R$143.905,15 atribuído à causa, pela parte autora, sob pena de execução, salvo, se comprovado o motivo da ausência no prazo de 15 dias, sendo que as custas deverão ser recolhidas, após referido prazo, sob pena de execução. Nos termos do art. 844, §2º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, aguarde-se o decurso do prazo previsto no referido dispositivo. No silêncio, ou não justificada a ausência do autor, executem-se as custas." (ID. 43f17cb - folhas 364/365 do PDF). O recorrente peticionou, ID. 5352fd5 e ad8d2b7, requerendo a reconsideração da r. decisão, informando que sua ausência se deu em face da necessidade de prestar serviços em localidade diversa de São Paulo. Manifestando-se, a Origem manteve a decisão exarada em audiência sob o fundamento de que não teria juntado aos autos documentos que comprovasse sua impossibilidade de comparecer à audiência no dia aprazado (ID. cb54a80). Inconformado, recorreu o reclamante, aduzindo ter comprovado documentalmente a impossibilidade de comparecer presencialmente à audiência, conforme ID. 748e516. Ainda, destacou que o D. Juízo de Origem sequer permitiu o ingresso à audiência, por meio do link de acesso remoto disponibilizado na Certidão de ID. ae8ceac, para justificar os motivos pelos quais se encontrava em outra cidade. Pretendeu a exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais, eis que é beneficiário da Justiça Gratuita e teria apresentado justificativa plausível para a necessidade de audiência na modalidade telepresencial (ID. ae8febf). Pois bem. Primeiramente, cumpre observar que a ação em tela foi proposta sob a égide das alterações da CLT promovidas pela Lei 13.467/17, denominada Reforma Trabalhista, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação em 05.07.2024, o reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. Segundo a petição inicial, o autor foi contratado pela primeira reclamada em 12.04.2021, na função de "eletricista", percebendo como salário o valor mensal de R$1.643,00, pedindo demissão em 24.02.2023. Trouxe declaração de hipossuficiência de recursos sob ID. 707cdbf (assinatura digital de ID. 748fa7c), mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família. Postos os fatos do presente recurso, entende-se que a r. decisão de Origem deve ser parcialmente reformada. De acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor encontra-se fixado em R$ 7.786,02, apontando para a isenção aos que percebem até R$ 3.114,40 mensais, valores considerando o ano de propositura da presente ação. No mesmo passo, apontou recém §4º do mesmo dispositivo consolidado, que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que a demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dela a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º) e somente podendo ser indeferidos os benefícios se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo o juiz, antes do indeferimento da benesse determinar a comprovação do preenchimento de todos os pressupostos para a sua concessão (art. 99, §2º), verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o §6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." No caso dos autos, o ora recorrente em sua peça inicial alegou ter percebido na reclamada o salário mensal de R$ R$ 1.643,00, sendo a ação proposta em 05.07.2024 com o encarte da declaração firmada pelo obreiro sob ID. 707cdbf, data em que sua situação econômico financeira não havia, segundo ali exposto, se modificado a ponto de possibilitar-lhe a assunção das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Não houve comprovação nos autos apta a contrariar a presunção de que o reclamante perdeu ao menos parte de sua fonte de rendimento desde a data em que foi demitido sem justa causa, não havendo autos elementos aptos à conclusão de que dispõe o reclamante de outra fonte de renda suficiente a afastar sua hipossuficiência. Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos no momento em que dele foi exigido o valor das custas - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais, anteriormente ao decreto de imposição do pagamento das custas processuais, momento, no qual, segundo se interpreta da legislação de regência, deveria ter sido aberta a oportunidade para o encarte de cópia da CTPS, ou outros documentos à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais naquele momento. Destarte e por estes fundamentos, deve ser reconhecido o ora Recorrente como beneficiário da gratuidade judicial, na medida em que cumpriu os requisitos legais exigidos. E, no que concerne à exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais, nos moldes do art. 844, §2º, da CLT, entende-se que também assiste razão ao recorrente. De início, cumpre destacar que nos termos dos arts. 813 e 814, da CLT, no Processo do Trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do D. Juízo, inferindo-se dos Provimentos GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e CR nº 1 de 06/02/2023, ambos deste TRT da 2ª Região, que a realização de audiências telepresenciais se afigura como medida excepcional e que os requerimentos das partes nesse sentido devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade técnica e conveniência. No presente caso, verifica-se o efetivo interesse do autor em comparecer à audiência que se realizou em 12.11.2024 às 10:10 horas, ainda que de modo telepresencial, haja vista encontrar-se impossibilitado de comparecer pessoalmente sem prejuízo ao trabalho que vinha realizando em outra localidade, tal qual informou ao D. Julgador de Origem, tendo trazido documentação, a qual, a par de não ser referente ao mesmo dia em que se realizou a audiência, deu notícias de que ele se encontrava outro local prestando serviços, o que se pode constatar através da nota fiscal de ID. 28d9667 comprobatória da realização de uma compra em dia 23.10.2024, assim como das mídias juntadas sob ID. 5954111, onde trocou mensagens com o seu patrono, ou o recibo de pedágio, apontado nas conversas, datado aos 15.09.2024, o qual, apesar de ter data bem anterior à audiência, demonstra a presença do demandante naquela localidade. Entende-se, portanto, justificada a ausência, sendo certo que, nessa situação específica, poderia o D. Juízo de Origem ter aberto a exceção prevista nos normativos em vigor, permitindo que o reclamante pudesse participar da audiência remotamente, o que não acarretaria quaisquer prejuízos ao andamento da ação. Provejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, apenas para conceder os benefícios da Justiça Gratuita e afastar sua obrigação quanto ao recolhimento das custas processuais, as quais ficam isentas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34-1 VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

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Edinei Rodrigues Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319340825

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001103-81.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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FABIANA DO PRADO MAIA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001103-81.2024.5.02.0073 RECORRENTE: EDINEI RODRIGUES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001103-81.2024.5.02.0073 RECORRENTE: EDINEI RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d0633f9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001103-81.2024.5.02.0073 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE:EDINEI RODRIGUES DA SILVA RECORRIDOS:MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA (em Recuperação Judicial), ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de ID. 43f17cb, que determinou o arquivamento da ação, face à ausência injustificada do reclamante à audiência, condenando-o ao pagamento das custas processuais, arbitradas em R$2.878,10. Inconformado, recorreu ordinariamente o reclamante (ID.ae8 febf), postulando pela concessão das benesses da Justiça Gratuita e exclusão da condenação no pagamento de custas processuais. Contrarrazões da segunda reclamada sob ID.14e0256. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Recurso do reclamante Justiça Gratuita. Custas. Arquivamento: O D. Juízo de Origem, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, decidiu nos seguintes termos: "Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Protestos da patrona do reclamante. Custas no importe de R$2.878,10, calculadas sobre o valor de R$143.905,15 atribuído à causa, pela parte autora, sob pena de execução, salvo, se comprovado o motivo da ausência no prazo de 15 dias, sendo que as custas deverão ser recolhidas, após referido prazo, sob pena de execução. Nos termos do art. 844, §2º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, aguarde-se o decurso do prazo previsto no referido dispositivo. No silêncio, ou não justificada a ausência do autor, executem-se as custas." (ID. 43f17cb - folhas 364/365 do PDF). O recorrente peticionou, ID. 5352fd5 e ad8d2b7, requerendo a reconsideração da r. decisão, informando que sua ausência se deu em face da necessidade de prestar serviços em localidade diversa de São Paulo. Manifestando-se, a Origem manteve a decisão exarada em audiência sob o fundamento de que não teria juntado aos autos documentos que comprovasse sua impossibilidade de comparecer à audiência no dia aprazado (ID. cb54a80). Inconformado, recorreu o reclamante, aduzindo ter comprovado documentalmente a impossibilidade de comparecer presencialmente à audiência, conforme ID. 748e516. Ainda, destacou que o D. Juízo de Origem sequer permitiu o ingresso à audiência, por meio do link de acesso remoto disponibilizado na Certidão de ID. ae8ceac, para justificar os motivos pelos quais se encontrava em outra cidade. Pretendeu a exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais, eis que é beneficiário da Justiça Gratuita e teria apresentado justificativa plausível para a necessidade de audiência na modalidade telepresencial (ID. ae8febf). Pois bem. Primeiramente, cumpre observar que a ação em tela foi proposta sob a égide das alterações da CLT promovidas pela Lei 13.467/17, denominada Reforma Trabalhista, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação em 05.07.2024, o reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. Segundo a petição inicial, o autor foi contratado pela primeira reclamada em 12.04.2021, na função de "eletricista", percebendo como salário o valor mensal de R$1.643,00, pedindo demissão em 24.02.2023. Trouxe declaração de hipossuficiência de recursos sob ID. 707cdbf (assinatura digital de ID. 748fa7c), mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família. Postos os fatos do presente recurso, entende-se que a r. decisão de Origem deve ser parcialmente reformada. De acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor encontra-se fixado em R$ 7.786,02, apontando para a isenção aos que percebem até R$ 3.114,40 mensais, valores considerando o ano de propositura da presente ação. No mesmo passo, apontou recém §4º do mesmo dispositivo consolidado, que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que a demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dela a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º) e somente podendo ser indeferidos os benefícios se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo o juiz, antes do indeferimento da benesse determinar a comprovação do preenchimento de todos os pressupostos para a sua concessão (art. 99, §2º), verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o §6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." No caso dos autos, o ora recorrente em sua peça inicial alegou ter percebido na reclamada o salário mensal de R$ R$ 1.643,00, sendo a ação proposta em 05.07.2024 com o encarte da declaração firmada pelo obreiro sob ID. 707cdbf, data em que sua situação econômico financeira não havia, segundo ali exposto, se modificado a ponto de possibilitar-lhe a assunção das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Não houve comprovação nos autos apta a contrariar a presunção de que o reclamante perdeu ao menos parte de sua fonte de rendimento desde a data em que foi demitido sem justa causa, não havendo autos elementos aptos à conclusão de que dispõe o reclamante de outra fonte de renda suficiente a afastar sua hipossuficiência. Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos no momento em que dele foi exigido o valor das custas - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais, anteriormente ao decreto de imposição do pagamento das custas processuais, momento, no qual, segundo se interpreta da legislação de regência, deveria ter sido aberta a oportunidade para o encarte de cópia da CTPS, ou outros documentos à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais naquele momento. Destarte e por estes fundamentos, deve ser reconhecido o ora Recorrente como beneficiário da gratuidade judicial, na medida em que cumpriu os requisitos legais exigidos. E, no que concerne à exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais, nos moldes do art. 844, §2º, da CLT, entende-se que também assiste razão ao recorrente. De início, cumpre destacar que nos termos dos arts. 813 e 814, da CLT, no Processo do Trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do D. Juízo, inferindo-se dos Provimentos GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e CR nº 1 de 06/02/2023, ambos deste TRT da 2ª Região, que a realização de audiências telepresenciais se afigura como medida excepcional e que os requerimentos das partes nesse sentido devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade técnica e conveniência. No presente caso, verifica-se o efetivo interesse do autor em comparecer à audiência que se realizou em 12.11.2024 às 10:10 horas, ainda que de modo telepresencial, haja vista encontrar-se impossibilitado de comparecer pessoalmente sem prejuízo ao trabalho que vinha realizando em outra localidade, tal qual informou ao D. Julgador de Origem, tendo trazido documentação, a qual, a par de não ser referente ao mesmo dia em que se realizou a audiência, deu notícias de que ele se encontrava outro local prestando serviços, o que se pode constatar através da nota fiscal de ID. 28d9667 comprobatória da realização de uma compra em dia 23.10.2024, assim como das mídias juntadas sob ID. 5954111, onde trocou mensagens com o seu patrono, ou o recibo de pedágio, apontado nas conversas, datado aos 15.09.2024, o qual, apesar de ter data bem anterior à audiência, demonstra a presença do demandante naquela localidade. Entende-se, portanto, justificada a ausência, sendo certo que, nessa situação específica, poderia o D. Juízo de Origem ter aberto a exceção prevista nos normativos em vigor, permitindo que o reclamante pudesse participar da audiência remotamente, o que não acarretaria quaisquer prejuízos ao andamento da ação. Provejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, apenas para conceder os benefícios da Justiça Gratuita e afastar sua obrigação quanto ao recolhimento das custas processuais, as quais ficam isentas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34-1 VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Banco Bradesco S/A x João Antônio Do Nascimento

ID: 297878585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001103-16.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOãO ANTôNIO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR TADEU ROCHA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-16.2024.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - João Antônio do Nascimento - I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ajuizou a … Processo 1001103-16.2024.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - João Antônio do Nascimento - I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de JOÃO ANTONIO DO NASCIMENTO alegando, em síntese, que firmaram contrato de financiamento, o qual restou garantido por alienação fiduciária de dois veículos. Aponta que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas em dia, estando o débito atualmente em R$ 100.848,71. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão dos veículos e, ao final, a confirmação da liminar com a consolidação da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, além da condenação nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (fls. 07/62). A liminar foi parcialmente cumprida (fls. 78 e 102/103). O requerido compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação (fls. 85/99). Alega ausência de constituição em mora. Defende que acreditava que as parcelas estavam ocorrendo mediante débito automático. Impugna os juros remuneratórios aplicados e a capitalização de juros e o seguro contratado. Defende a descaracterização da mora em razão das cobranças indevidas. Réplica às fls. 107/132. Decisão indeferindo o pedido de revogação da liminar (fls. 133). Bloqueio do veículo Chevrolet/Tracker junto ao Sistema Renajud (fls. 158). Pela decisão de fls. 170/171 foi determinada a conversão em execução no tocante ao veículo não encontrado, em autos apartados. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Em suma, é direito do credor reaver-se do bem quando presente a inadimplência (art. 3º do DL 911). A inadimplência está comprovada, já que consta nos autos cópia do contrato firmado entre as partes (fls. 40/46), e a parte requerida, após ter sido cientificada através de notificação extrajudicial de fls. 60/62, não efetuou o pagamento do débito em atraso. A notificação é válida nos termos do Tema 1132 do STJ, posto que encaminhada ao endereço previsto no contrato. Segundo o disposto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, dispõe que: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Isto posto, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se 'ex re', servindo a notificação apenas à sua comprovação. E, no caso em tela, verifica-se que a notificação foi efetivamente realizada, tendo em vista que a correspondência foi encaminhada ao endereço constante do contrato de financiamento. No mais, não obstante a previsão de débito em conta, era ônus do devedor acompanhar a regularidade dos pagamentos, sendo certo que teve a oportunidade de quitar a dívida, após notificação regular. Logo, preenchidos todos os requisitos legais, o caso é de procedência. Passo a analisar as supostas abusividades presentes no contrato. Considerando a ausência de reconvenção, as teses serão apreciadas somente para eventual afastamento da mora, não havendo que se cogitar em eventual repetição do indébito por ausência de pedido reconvencional. Em relação à alegada capitalização mensal de juros, este Juízo acompanha posição sólida dos Tribunais Superiores de que é possível a cobrança de juros capitalizados, desde que previamente previstos no contrato e embasados em previsão legal. Segue-se o entendimento exarado no Recurso Especial nº 973.827, julgado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no qual foram fixadas as seguintes premissas: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso concreto a capitalização dos juros restou demonstrada pela divergência entre o duodécuplo da taxa efetiva mensal (1,83% x 12 = 21,96%) e a taxa anual (24,31%) consignadas no contrato (fls. 40). Do contrário, caso a cobrança se desse na forma simples, a taxa efetiva anual seria o produto da taxa mensal pelo número de meses no ano (12). Do mesmo modo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, da análise do contrato conclui-se ter ocorrido prévia e clara pactuação da capitalização dos juros, pois a taxa de juros anual expressamente prevista (24,31%) é superior ao produto da multiplicação da taxa mensal por doze (1,83% x 12 = 21,96%). Logo, mostra-se lícita a capitalização de juros levada a efeito no contrato em discussão, até porque fora expressamente pactuada (inclusive consta que a taxa é capitalizada - fls. 40). Indo em frente, apenas há abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira se referida taxa for exageradamente superior à média de mercado. Nesse sentido: CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUICIONALIDADE MP 1.963-17/2000. 1. A limitação da taxa dos juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de mercado. 2. A capitalização de juros em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. Nova orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC. 3. Resta superada a tese de inconstitucionalidade da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), diante do julgamento do RE 92377/RS. Recurso não provido. (Ap. 1017318-69.2016.8.26.0405; Relator(a): Melo Colombi;Comarca: Osasco;Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/07/2017;Data de registro: 11/07/2017) O simples fato de a taxa praticada no caso concreto ser superior à média não implica abusividade, pois o cálculo da média pressupõe justamente contratos em que são aplicados juros inferiores à média e outros contratos em que são aplicados juros superiores à média. Ora, a taxa de juros aplicada pelo banco no caso concreto reflete o risco da inadimplência, o risco de retorno do investimento. Logo, é natural a existência de contratos em que os juros sejam superiores à média, por força das peculiaridades do empréstimo/financiamento, já que o score de crédito de cada consumidor é diferente. Pois bem. A taxa de juros prevista para o contrato entabulado no mês de abril de 2022, foi de 1,83% ao mês (fls. 40/46). Já a taxa média de juros para essa classe de empréstimo, conforme consulta da série histórica de juros disponível no site do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Indicadores de Crédito Taxa de Juros Taxa de juros - % a.m. Taxa de juros com recursos livres Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito para aquisição de veículos - Código 25471), foi de 2,03 % ao mês. Ou seja, a taxa de juros aplicada é inferior à média de mercado, não havendo qualquer abusividade. No mais, por mais que se possa cogitar em abusividade na cobrança do seguro, fato é que eventual reconhecimento nesse sentido não afasta a mora, pois tal como assentado pelo STJ no mesmo julgado: "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 3º, do DL nº 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (487, I, NCPC), para o fim de declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, bem como tornar definitiva a medida liminarmente concedida, consolidando o domínio e posse do bem à parte requerente. Diante da sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, bem como seu julgamento antecipado e seu curto tempo de duração, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atinente à dívida do veículo Argo (com base na tabela prática do e. TJSP). Indefiro a gratuidade da justiça à parte ré, posto que não acostou documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, mesmo oportunizado prazo para tanto (fls. 175). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), VICTOR TADEU ROCHA ALVES (OAB 26132/MS)

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Processo nº 1000853-64.2023.8.11.0111

ID: 315934440

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000853-64.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO GABRIEL NUNES COSTA

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO QUEIROZ DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000853-64.2023.8.11.0111. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000853-64.2023.8.11.0111. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELIAS COSTA DE LIMA, PABLO GABRIEL NUNES COSTA DECISÃO Trata-se de Ação Penal oferecida pelo Ministério Público do Estado Mato Grosso em desfavor de ELIAS COSTA DE LIMA e PABLO GABRIEL NUNES COSTA, em tese, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, III e IV e art. 21, nos termos do art. 69, ambos do Código Penal. Em 05/07/2023, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público (ID 122430610), ocasião em que também foi requerido o decreto de prisão preventiva dos acusados. A denúncia foi recebida e deferida a medida cautelar de segregação cautelar (ID 122442441). Posteriormente, foi noticiado o cumprimento do mandado de prisão em desfavor de Pablo Gabriel Nunes Costa (ID 192024957). Regularmente intimado, Pablo, por meio de sua defesa constituída, apresentou resposta à acusação, acompanhada de pedido de revogação da prisão preventiva (ID 193988429). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pleito (ID 194450999). Embora não tenha sido localizado, o acusado Elias Costa de Lima apresentou-se espontaneamente nos autos, por intermédio de defensor, tendo protocolado resposta à acusação com pedido de rejeição da denúncia, sob o argumento de ausência das condições para o exercício da ação penal, uma vez que o réu contava com 17 anos de idade à época dos fatos. Subsidiariamente, pugnou pela revogação da prisão preventiva (ID 196048465). Instado a se manifestar, o Ministério Público anuiu à tese defensiva, requerendo o trancamento da Ação Penal em relação a Elias Costa de Lima, bem como a revogação da prisão preventiva. Ademais, pugnou pela internação provisória do adolescente sob os autos nº 1001103-29.2025.8.11.0111, (ID 199228692). É o relatório. Decido. Incialmente, conforme consta nos autos (ID 196048468 – pág. 1), ELIAS COSTA DE LIMA possuía 17 anos de idade à época dos fatos. Nos termos do art. 27 do Código Penal, "os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial". Assim, a condição de menoridade penal inviabiliza o prosseguimento da persecução criminal no âmbito da Justiça Comum. Desse modo, impõe-se o trancamento da presente Ação Penal em relação a ELIAS COSTA DE LIMA, por ausência de pressuposto processual subjetivo válido, dada sua inimputabilidade penal. Em continuidade, no que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do acusado PABLO GABRIEL NUNES COSTA, verifica-se que não há elementos novos nos autos capazes de justificar a alteração do status prisional. Os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal permanecem íntegros, razão pela qual subsistem os fundamentos que motivaram a decretação da custódia cautelar, especialmente a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados ao réu. Conforme consta nos autos, o acusado, em tese, ceifou a vida do adolescente Júnior Cesar Oliveira por meio de meio cruel, consistente em 14 (quatorze) facadas, além de ter se utilizado de recurso que dificultou a defesa da vítima. As investigações apontam que o crime foi cometido em concurso de agentes e em local ermo, mais precisamente em uma escola desativada, circunstância que favoreceu a consumação do delito. Tais elementos evidenciam a periculosidade concreta do agente, sendo a manutenção da prisão imprescindível à preservação da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, além de afastar o risco de reiteração delitiva. No mais, embora o acusado seja primário e tenha residência fixa, tais condições, por si sós, não são suficientes para garantir a revogação da custódia, especialmente quando presentes fundados indícios de autoria e prova da materialidade, além de riscos concretos à instrução criminal. Portanto, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva do acusado não há que se falar em revogação ou substituição por outra medida cautelar (art. 319, do CPP), haja vista estarem presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, consoante determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial: I) DETERMINO o trancamento da ação penal em relação a ELIAS COSTA DE LIMA, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo válido, em razão de sua inimputabilidade penal; II) Por consequência, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor de ELIAS COSTA DE LIMA, determinando-se a expedição de CONTRAMANDADO, com as anotações e comunicações de praxe junto ao sistema BNMP; III) PROMOVA a Secretaria a exclusão de ELIAS COSTA DE LIMA do presente feito; IV) INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do réu PABLO GABRIEL NUNES COSTA, mantendo incólume a decisão que decretou a prisão preventiva (ID 122442441). No mais, de rigor a continuidade da instrução processual. Dessa forma, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 23/07/2025, às 08h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDVhOTMzY2QtYzZmZC00ZjBiLWEyNTQtYTNiNDZhZmE0ZjUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência. Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. AGUARDE-SE em Secretaria até a data da audiência de instrução e julgamento a ser realizada. Ciência ao MPE e Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Davi Bernardo Clemente x Decoraksa Marmores Ltda

ID: 278351110

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-94.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI BERNARDO CLEMENTE

Polo Passivo:

DECORAKSA MARMORES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001103-94.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DAVI BERNARDO CLEMENTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001103-94.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DAVI BERNARDO CLEMENTE RECLAMADO: DECORAKSA MARMORES LTDA DESTINATÁRIO: DAVI BERNARDO CLEMENTE NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 18/06/2025, às 09:45 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAVI BERNARDO CLEMENTE

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Processo nº 1013496-28.2025.8.11.0000

ID: 312206910

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013496-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013496-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013496-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA - CPF: 060.000.741-31 (ADVOGADO), LINDINALVA MARTINS DOS SANTOS - CPF: 708.484.081-87 (AGRAVANTE), VIVO S.A. - CNPJ: 02.449.992/0071-77 (AGRAVADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA – RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se há discussão judicial da suspensão dos serviços de telefonia, ao menos por ora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar o restabelecimento dos serviços, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à empresa credora e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda. Ainda, o fato de o Judiciário ter determinado o restabelecimento do fornecimento dos serviços, não traz qualquer prejuízo para a concessionária de serviço público, já que, poderá receber o valor total do seu crédito pelas vias ordinárias com a mesma facilidade que o fez antes da lide. Se revelando presentes os requisitos legais ensejadores da tutela de urgência, quais sejam, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300, do CPC, merece ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por LINDINALVA MARTINS DOS SANTOS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais n. 1001103-41.2025.8.11.0010, movida em face de VIVO S.A., indeferiu a tutela de urgência vindicada. Em síntese, a recorrente aduz que ingressou com a ação originária visando o reestabelecimento dos serviços de telefonia móvel, em razão da ausência de notificação quanto a suspensão dos serviços. Assevera que a fatura inadimplente já fora devidamente quitada, porém, os serviços não foram restabelecidos, consoante disposição da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Forte nisso, pede a antecipação da tutela recursal para que seja determinado o restabelecimento do fornecimento dos serviços essenciais de telefonia. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. A liminar recursal foi deferida (Id. 283734384). Contrarrazões de Id. 287506366, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Na origem, a parte recorrente ajuizou demanda em favor da parte recorrida visando o reestabelecimento dos serviços de telefonia móvel, em razão da ausência de notificação quanto a suspensão dos serviços. O juízo a quo indeferiu o pedido de reestabelecimento. Desta decisão se insurge a parte agravante. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a presença dos requisitos contidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil (artigo 273 do antigo CPC), quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca deste assunto, oportuno destacar os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452).” (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso, a demanda recursal tem como objeto o restabelecimento dos serviços de telefonia, o que não traz qualquer prejuízo para a parte agravada, já que, poderá receber o valor total do seu crédito pelas vias ordinárias. A respeito da determinação judicial de restabelecimento dos serviços, aos despeito da existência de eventual débitos debatidos no feito, esta, também, não implica em qualquer prejuízo à parte recorrente, muito menos a ocorrência de dano, já que, ao final da demanda, caso constate-se a improcedência da ação, a agravante poderá cobrá-lo com a mesma facilidade que o fez antes da lide. A probabilidade do direito alegado consubstancia-se na própria narrativa dos fatos, tendo em conta que a ausência de notificação prévia, bem como a alegada existência de dívida, depende da ampliação da prova no decorrer do processo. O periculum in mora, por sua vez, é evidente, pois a não concessão da tutela de urgência acarretará risco de dano irreparável e de difícil reparação, principalmente por haver discussão judicial da notificação. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha editado a Súmula nº. 380, no sentido de que a simples propositura da ação não inibe a caracterização da mora, que poderá ser objeto de eventual cobrança no caso de reconhecida legalidade no julgamento de mérito da ação, o restabelecimento dos serviços, na esteira do que vem sendo decidido por esta c. Câmara, não representa manifesto prejuízo à credora, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – SERVIÇO ESSENCIAL – INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR EM FACE DAS COBRANÇAS DE VALORES DISCREPANTES - DÉBITOS QUESTIONADOS - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, não é possível a suspensão de serviços essenciais. Ademais, a ação principal ainda depende de dilação probatória, assegurando às partes o contraditório e a ampla defesa. Assim, a interrupção do fornecimento de água, dada a essencialidade do serviço, mostra-se, neste momento, desarrazoada, principalmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.” (N.U 1010936-26.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 28/02/2020) Outrossim, sendo a decisão provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Quanto a imposição de multa diária, para a hipótese de descumprimento de decisão judicial que determina obrigação de fazer ou não fazer, encontra respaldo legal nos arts. 500 e 537 do Código de Processo Civil, bem como no art. 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é dada ao magistrado a faculdade de impor multa diária por descumprimento de decisão judicial que determina a suspensão dos descontos em conta bancária, provenientes de contrato de empréstimo, cuja exigibilidade está sendo questionada em Juízo. Esta sanção de cunho pecuniário se faz necessária para coibir o demandado de se furtar da obrigação de cumprir a tutela deferida pelo juiz, uma vez que se trata de medida de caráter urgente para satisfazer a pretensão do autor da ação. Portanto, perfeitamente cabível e legal a multa determinada na decisão agravada. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...).” (STJ. AgRg no Ag 1269353/RS. 4ª Turma. Rel. Raul Araújo. J. em: 17.08.2010 – Dje: 01.09.2010). Em relação ao valor à ser fixado, ante a capacidade de solvência da parte ré, considero que a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) de multa diária, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), é apropriada e satisfatória para o caso concreto. Sobre o tema, segue o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASTREINTES.POSSIBILIDADE. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito.2. (...) (AgRg no AREsp 316.165/MS. Rel. Ministro Raul Araújo. 4ª Turma. J. em: 03.10.2017. DJe 11.11.2017). Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para ratificar a liminar de Id. n.º 283734384, que determinou a parte agravada restabeleça os serviços de telefonia da parte agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de nova suspensão dos serviços em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de aplicação de astreintes no valor de R$500,00 (quinhentos reais) diários até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013496-28.2025.8.11.0000

ID: 312206925

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013496-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Acórdão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013496-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013496-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA - CPF: 060.000.741-31 (ADVOGADO), LINDINALVA MARTINS DOS SANTOS - CPF: 708.484.081-87 (AGRAVANTE), VIVO S.A. - CNPJ: 02.449.992/0071-77 (AGRAVADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA – RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se há discussão judicial da suspensão dos serviços de telefonia, ao menos por ora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar o restabelecimento dos serviços, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à empresa credora e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda. Ainda, o fato de o Judiciário ter determinado o restabelecimento do fornecimento dos serviços, não traz qualquer prejuízo para a concessionária de serviço público, já que, poderá receber o valor total do seu crédito pelas vias ordinárias com a mesma facilidade que o fez antes da lide. Se revelando presentes os requisitos legais ensejadores da tutela de urgência, quais sejam, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300, do CPC, merece ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por LINDINALVA MARTINS DOS SANTOS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais n. 1001103-41.2025.8.11.0010, movida em face de VIVO S.A., indeferiu a tutela de urgência vindicada. Em síntese, a recorrente aduz que ingressou com a ação originária visando o reestabelecimento dos serviços de telefonia móvel, em razão da ausência de notificação quanto a suspensão dos serviços. Assevera que a fatura inadimplente já fora devidamente quitada, porém, os serviços não foram restabelecidos, consoante disposição da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Forte nisso, pede a antecipação da tutela recursal para que seja determinado o restabelecimento do fornecimento dos serviços essenciais de telefonia. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. A liminar recursal foi deferida (Id. 283734384). Contrarrazões de Id. 287506366, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Na origem, a parte recorrente ajuizou demanda em favor da parte recorrida visando o reestabelecimento dos serviços de telefonia móvel, em razão da ausência de notificação quanto a suspensão dos serviços. O juízo a quo indeferiu o pedido de reestabelecimento. Desta decisão se insurge a parte agravante. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a presença dos requisitos contidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil (artigo 273 do antigo CPC), quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca deste assunto, oportuno destacar os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452).” (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso, a demanda recursal tem como objeto o restabelecimento dos serviços de telefonia, o que não traz qualquer prejuízo para a parte agravada, já que, poderá receber o valor total do seu crédito pelas vias ordinárias. A respeito da determinação judicial de restabelecimento dos serviços, aos despeito da existência de eventual débitos debatidos no feito, esta, também, não implica em qualquer prejuízo à parte recorrente, muito menos a ocorrência de dano, já que, ao final da demanda, caso constate-se a improcedência da ação, a agravante poderá cobrá-lo com a mesma facilidade que o fez antes da lide. A probabilidade do direito alegado consubstancia-se na própria narrativa dos fatos, tendo em conta que a ausência de notificação prévia, bem como a alegada existência de dívida, depende da ampliação da prova no decorrer do processo. O periculum in mora, por sua vez, é evidente, pois a não concessão da tutela de urgência acarretará risco de dano irreparável e de difícil reparação, principalmente por haver discussão judicial da notificação. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha editado a Súmula nº. 380, no sentido de que a simples propositura da ação não inibe a caracterização da mora, que poderá ser objeto de eventual cobrança no caso de reconhecida legalidade no julgamento de mérito da ação, o restabelecimento dos serviços, na esteira do que vem sendo decidido por esta c. Câmara, não representa manifesto prejuízo à credora, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – SERVIÇO ESSENCIAL – INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR EM FACE DAS COBRANÇAS DE VALORES DISCREPANTES - DÉBITOS QUESTIONADOS - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, não é possível a suspensão de serviços essenciais. Ademais, a ação principal ainda depende de dilação probatória, assegurando às partes o contraditório e a ampla defesa. Assim, a interrupção do fornecimento de água, dada a essencialidade do serviço, mostra-se, neste momento, desarrazoada, principalmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.” (N.U 1010936-26.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 28/02/2020) Outrossim, sendo a decisão provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Quanto a imposição de multa diária, para a hipótese de descumprimento de decisão judicial que determina obrigação de fazer ou não fazer, encontra respaldo legal nos arts. 500 e 537 do Código de Processo Civil, bem como no art. 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é dada ao magistrado a faculdade de impor multa diária por descumprimento de decisão judicial que determina a suspensão dos descontos em conta bancária, provenientes de contrato de empréstimo, cuja exigibilidade está sendo questionada em Juízo. Esta sanção de cunho pecuniário se faz necessária para coibir o demandado de se furtar da obrigação de cumprir a tutela deferida pelo juiz, uma vez que se trata de medida de caráter urgente para satisfazer a pretensão do autor da ação. Portanto, perfeitamente cabível e legal a multa determinada na decisão agravada. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...).” (STJ. AgRg no Ag 1269353/RS. 4ª Turma. Rel. Raul Araújo. J. em: 17.08.2010 – Dje: 01.09.2010). Em relação ao valor à ser fixado, ante a capacidade de solvência da parte ré, considero que a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) de multa diária, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), é apropriada e satisfatória para o caso concreto. Sobre o tema, segue o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASTREINTES.POSSIBILIDADE. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito.2. (...) (AgRg no AREsp 316.165/MS. Rel. Ministro Raul Araújo. 4ª Turma. J. em: 03.10.2017. DJe 11.11.2017). Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para ratificar a liminar de Id. n.º 283734384, que determinou a parte agravada restabeleça os serviços de telefonia da parte agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de nova suspensão dos serviços em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de aplicação de astreintes no valor de R$500,00 (quinhentos reais) diários até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0807568-46.2021.8.10.0001

ID: 261903355

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807568-46.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE COSTA XAVIER

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THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807568-46.2021.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: MATEUS SUPER… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807568-46.2021.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER OAB/MA 10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS OAB/MA 10177 RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em desfavor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RS LTDA - ME, na qual alega ser credor do réu na quantia que, à época da propositura da ação, perfazia o montante de R$ 6.998,13 (seis mil e novecentos e noventa e oito reais e treze centavos), representado por pedidos, indicações de boletos e comprovantes de entrega, originários de relação comercial de compra e venda de mercadorias em geral. Consignou que os pagamentos não foram realizados, estando em aberto os débitos correspondentes às aquisições, de modo que o valor atualizado e acrescido de juros e multa contratuais encontra-se em R$ 12.311,58 (doze mil, trezentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), consoante memorial descritivo anexado aos autos (id 41717185). Requereu, na hipótese de não haver pagamento e nem serem oferecidos os embargos monitórios, a constituição em título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Alternativamente, se forem oferecidos os embargos, que os mesmos sejam rejeitados, condenando o réu ao pagamento da dívida em seu valor atualizado. Instruiu a exordial com os documentos de id 41717185 e ss. Este Juízo, no despacho de id 41775942, deferiu a expedição de carta determinando o pagamento do débito ou a oposição de embargos monitórios no prazo legal, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo. Após diversas tentativas infrutíferas de localização, o réu foi citado por edital, conforme Id 97656906, e em seguida, a Defensoria Pública exercendo a curadoria especial, apresentou Embargos Monitórios (id 102803439), arguindo preliminarmente nulidade da citação editalícia ante o não esgotamento dos meios de localização da parte devedora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial, com base na impugnação geral à matéria fática. Intimado, o Autor apresentou impugnação aos embargos conforme ID 132287228. Não verificada a necessidade de produção de novas provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o que cabia relatar. Decido. À parte ré, revel citada por edital, foi nomeado Defensor Público que, quanto ao mérito, apresentou resposta por negativa geral, tendo também levantado a tese de nulidade de citação, sob alegação de que não foram empreendidas buscas junto às concessionárias de serviços públicos do Estado do Maranhão, Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA, Cartórios de Protesto, para a demonstração de endereço atual do requerido, e dessa forma, sustenta que não foram esgotados todos os recursos possíveis para a sua localização. Passo à análise. Verifico que no presente caso, após reiteradas tentativas infrutíferas de citação pessoal, devidamente certificadas nos autos mediante diligências frustradas, foram realizadas pesquisas de endereço via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (id 64478691; ID 64589474), e somente após, determinou-se a realização da citação por edital, medida excepcional autorizada pelo art. 256 do CPC. Cumpre destacar que o procedimento adotado atendeu rigorosamente aos requisitos legais, especialmente porque restou comprovada a impossibilidade de localização do réu após exaustiva pesquisa nos meios disponíveis, bem como a citação editalícia foi regularmente publicada e certificada, e o réu manteve-se inerte, demonstrando desinteresse pela lide e contribuindo para a sua revelia. Observo, ainda, que a atual jurisprudência reconhece a validade da citação edilícia nos casos em que foram realizadas, ao menos, pesquisas de endereço por meio dos sistemas informatizados. Nesse sentido: EMBARGOS MONITÓRIOS - Citação por edital - Embargante que alega nulidade de citação por meio de Curador Especial - Sentença que rejeitou os embargos julgou procedente a ação monitória - Insurgência da embargante - Descabimento - Hipótese em que a embargada tentou, sem sucesso, por cerca de três anos, a citação da requerida em diversos endereços, inclusive aqueles constantes dos bancos de dados dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD - Devedora que se encontra em lugar ignorado - Possibilidade de citação editalícia - Inteligência do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1110669-07.2017.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) (grifei) APELAÇÃO - Ação monitória - Nota promissória - Citação do corréu Renato por edital, tendo sido a corré devidamente citada por oficial de justiça - Transcurso in albis do prazo para oferta de contestação - Nomeação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o exercício da curatela especial do correquerido Renato - Defesa por negativa geral - Sentença de procedência - Apelo interposto pelo codemandado Renato, representado por sua curadora, visando à declaração de nulidade do seu ato citatório - Nulidade não reconhecida - Efetivação de diligências pelo autor em todos os endereços encontrados - Realização de pesquisa de logradouros por meio das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud) - Higidez da citação editalícia bem configurada - Precedentes desta Colenda Câmara - MÉRITO - Nota promissória apresentada devidamente assinada, além de planilha de evolução da dívida - Desnecessária a demonstração da causa da emissão do título, por ser dotado de autonomia, literalidade e cartularidade, sendo suficiente o documento para demonstrar o fato constitutivo do direito do credor - Réus que não lograram comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC - Sentença mantida -RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001103-79.2020.8.26.0404; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) (grifei) Ademais, conforme se vê nos autos processuais, durante os mais de 4 (quatro) anos de tramitação desta ação, foram feitas consultas aos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud e Infojud) e promovidas diligências diversas, seja por meio de Carta, seja por Oficial de Justiça (ID 41955670; ID 57447034; ID 84000037), objetivando o paradeiro do réu, todas infrutíferas. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que o autor e o juízo diligenciaram com boa-fé para localização da parte ré, e o método editalício somente foi utilizado como última medida, quando frustrados todos os meios ordinários. Dessa forma, a validade da citação realizada por edital é inquestionável, porquanto realizada depois de esgotadas todas as tentativas de localização de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RS LTDA - ME, razão pela qual REJEITO a arguição de nulidade de citação editalícia. Do julgamento antecipado da lide: Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a monitória teve alargado seu espectro, passando a ser admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. A defesa do réu continua sendo viabilizada por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum, “ordinarizando” o rito procedimental. Nesse contexto, a parte requerida incorreu em revelia, atraindo o efeito material (presunção de veracidade) para as alegações fáticas constantes da inicial, eis que apesar de citada no endereço declinado pelo Autor, não opôs embargos, tampouco efetuou o pagamento da dívida. Ademais, da análise dos elementos coligidos aos autos, percebe-se que estão preenchidos os requisitos para a constituição do título executivo judicial, eis que a autora produziu prova hígida da obrigação, na medida em que juntou aos autos comprovantes de recebimento de mercadorias, contendo o valor e a data da compra, o nome e a assinatura do recebedor (ID 41717189 e ss), bem como memória de cálculos de Id 41717185, documentos aptos à deflagração do procedimento monitório. Posto isso, tenho que o comprovante de recebimento das mercadorias é verdadeiro e autêntico, visto que consta assinatura do agente recebedor cujo nome aposto está completo e legível, constituindo documento hábil à instrução do processo monitório presente, conforme entendimento jurisprudencial inserido a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DA FATURA, NOTA FISCAL E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTA DE EMPENHO. DESNECESSIDADE. 1. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes a comprovar a entrega da mercadoria, a exemplo da nota fiscal contendo assinatura do recebedor, é título hábil a aparelhar processo de execução (Precedente STJ) . 2. Admite-se como válido o comprovante de entrega, mesmo que não identificada a assinatura do recebedor, em face da Teoria da Aparência. (…) (TJGO, APELACAO 0505050-92.2009.8.09.0038, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020) (grifei.) Desse modo, conclui-se que os documentos apresentados são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, estando comprovado o fato constitutivo do direito vindicado, que por força de revelia, restou preclusa a possibilidade de se ventilar eventual fato desconstitutivo do direito do autor, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo: Por tais razões, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS interpostos pela parte Ré/Embargante e, com fulcro no art. 701, §2º do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., para o fim de constituir título executivo judicial e, em consequência, CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 12.311,58 (doze mil, trezentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), corrigidos monetariamente, pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a.m., desde o inadimplemento das parcelas. Custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa a expensas do Réu, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís/MA, 25 de abril de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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