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Processo nº 0002023-94.2018.8.11.0004

ID: 330586430

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002023-94.2018.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002023-94.2018.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Títulos de Crédito] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002023-94.2018.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Títulos de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 01.368.688/0006-34 (EMBARGANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO FAGUNDES NETO - CPF: 997.491.301-20 (EMBARGANTE), OMAR LUIZ BLAGESKI - CPF: 287.033.679-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA FISCAL SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002023-94.2018.8.11.0004 EMBARGANTE: ZOOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. EMBARGADO: OMAR LUIZ BLAGESKI RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos pela ZOOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., contra v. acórdão desta Câmara (Id. 293464891), que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pela ora embargante, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, ante a não comprovação da entrega para o requerido. Inconformada, a embargante defende em suas razões que “Excelências, no caso em apreço, o acórdão que julgou o Recurso de Apelação Cível manteve a sentença que reconheceu a extinção com resolução do mérito pelo fato da nota fiscal estar desacompanhada de aceite ou entregar de mercadoria. No respectivo acordão a desembargadora fundamentou o seu voto no fato de que na presente ação, as notas fiscais não estariam acompanhadas da assinatura do devedor. Entretanto, urge esclarecer que o presente processo não se tratava de uma ação de execução de título extrajudicial, muito menos uma ação monitória e sim uma ação de cobrança. A parte trouxe aos autos documentos robustos para comprovar as suas alegações, enquanto a parte apenas procedeu com uma impugnação genérica.” (sic). Sustenta que “Assim sendo, requer seja reconhecida a contradição apontada no acórdão, dando procedência ao presente Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos modificativos para fins de afastar a alegação de ausência de título executivo, e por consequência a improcedência do pedido inicial com a reforma da sentença, reconhecendo a existência da dívida.” (sic) A par desses argumentos, pugna “[...] 1. Conhecer e acolher o presente Embargos de Declaração, DANDO-LHE PROVIMENTO, atribuindo efeitos modificativos, para reconhecer a contradição apontada mediante o presente recurso, afastando a alegação de ausência de título executivo, e por consequência a improcedência do pedido inicial com a reforma da sentenç, reconhecendo a existência da dívida.; 2. Ainda, para efeitos de Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça, o Embargante desde já pré-questiona, nos termos do Art. 105, III, "a" e "c" da CF/88, o art. 394, art. 395, art. 481 do Código Civil, § 1° do art. 240 e art. 292, inciso I, art. 785, art. 700, ambos do Código de Processo Civil e ainda a possibilidade de haver dissídio jurisprudencial no acórdão a ser proferido, conforme o resto colacionado.” (sic). Sem contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta contradição apontada no acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA FISCAL SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. A nota fiscal sem aceite, desacompanhada de documento hábil a comprovar a efetiva entrega e recebimento da mercadoria, não constitui título executivo. A mera declaração do vendedor da própria empresa autora não é suficiente para comprovar a entrega da mercadoria ao requerido. A ausência de instrumento contratual subscrito pelo réu que indique sua anuência à aquisição dos produtos e responsabilidade pelo pagamento, aliada à falta de comprovação da entrega, impõe a improcedência do pedido de cobrança.” A parte embargante aponta contradição no julgado, quanto ao fato da nota fiscal estar desacompanhada de aceite ou comprovação da entrega da mercadoria. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou a questão, não havendo contradição a ser sanada, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...]cialmente, observa-se que a insurgência recursal pauta-se na tese de que os documentos carreados aos autos seriam suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica obrigacional entre as partes, sendo desnecessária a assinatura do apelado nos títulos de cobrança, pois a entrega dos produtos a terceiro (filho do apelado) caracterizaria aceite tácito da obrigação. [...] Ressai dos autos que a apelante, visando comprovar o fato constitutivo do direito invocado, instruiu a petição inicial com a Nota Fiscal nº. 000.051.312 (Id. 287547583 – Pág. 21), Boleto nº. 25528700000029342 (Id. 287547583 – Pág. 23) e declaração do vendedor (Id. 287547583 – Pág. 25), contudo, tais documentos não demonstram a exigibilidade do débito, haja vista que o título de crédito apresentado, embora formalmente constituído, deve ser acompanhado de documentação que comprove sua origem, requisito indispensável para o reconhecimento judicial da obrigação, conforme o art. 887 do Código Civil. Assim, não há nenhum instrumento contratual subscrito pelo réu que indique, de forma inequívoca, a sua anuência à aquisição dos produtos e à responsabilidade pelo pagamento. A nota fiscal apresentada (Id. 287547583 – Pág. 21) não goza de eficácia executiva contra o réu na ausência de prova do vínculo obrigacional direto com a apelante. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a simples emissão de nota fiscal e sua entrega a terceiro não comprova, por si só, a formação de obrigação de pagar contra quem não a assinou nem a autorizou, direta ou indiretamente. [...] No caso em apreço, verifica-se que as duplicatas apresentadas não contêm aceite e tampouco foram acompanhadas de documentação idônea que comprove a efetiva entrega das mercadorias ao recorrido. A nota fiscal juntada aos autos, por sua vez, não está assinada pelo suposto recebedor, nem há qualquer elemento que comprove o envio e o recebimento dos bens. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para que as duplicatas desprovidas de aceite possam ser consideradas títulos executivos extrajudiciais, é imprescindível a apresentação de prova documental da entrega e do recebimento das mercadorias, de modo que, a ausência desses requisitos compromete a exequibilidade do título e torna inadequada a via executiva para a pretensão de cobrança, impondo-se, por consequência, a extinção do feito executivo.” Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via elegida, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SEQUESTRO DE IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – INOCORRÊNCIA – CONFLITO COM CASOS SEMELHANTES – CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1023740-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONTRATADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ENTREGA DE VEÍCULO COMO PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE – CONSTRAGIMENTOS JUDICIAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1001107-38.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Rosival Dos Santos Silva x Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura

ID: 275859505

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100555-80.2024.5.01.0341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIVAL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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MALU VIEIRA XAVIER

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DANIEL RENNA FERNANDES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41b6b91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. RELATÓRIO ROSIVAL DOS SANTOS SILVA ajuizou ação trabalhi… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41b6b91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. RELATÓRIO ROSIVAL DOS SANTOS SILVA ajuizou ação trabalhista em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA, formulando os pleitos contidos na inicial. Homologada a desistência manifestada pelo Reclamante quanto a todos os pleitos com exceção da indenização por danos morais e honorários advocatícios, conforme ata de id n. 9085d9f. Conciliação rejeitada. Resposta do Reclamado sob a forma de contestação escrita, com documentos. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução probatória, permanecendo as partes sem conciliação. Petições das partes com razões finais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da gratuidade de justiça Segundo o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017 e o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, CLT, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, como se nota a título meramente exemplificativo no seguinte aresto, in verbis: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECLAMANTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia a definir se, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador ou por seu advogado é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe o estado de insuficiência econômica da parte. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, presume-se verdadeira a afirmação do declarante ou de seu advogado de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Nesse sentido, o item I da Súmula n.º 463, desta Corte uniformizadora, dispõe que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se comprovar a condição de penúria. 5. Sob tal prisma, bem como objetivando assegurar o direito constitucional ao acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, LXXVI, da Constituição da República, reconhece-se que, mesmo para as ações ajuizadas após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte obreira é suficiente para se demonstrar a sua fragilidade financeira e postular os benefícios da justiça gratuita. 6 . Recurso de Revista conhecido e provido. (...)” (RRAg-10374-67.2019.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023) Assim, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. DO MÉRITO A documentação anexada com a contestação revela que, após proceder a dispensa sem juta causa do Reclamante em 13 de novembro de 2024, o Reclamado realizou o pagamento de salários dos meses anteriores. E, nos termos do art. 818, CLT, cabia ao Reclamado comprovar ausências injustificadas do Reclamante capaz de justificar a falta de pagamento dos salários na época própria, consoante o disposto no art. 459, § 1º, CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Forçoso convir, portanto, que o Reclamado realmente deixou o Reclamante em situação de ócio, sem a percepção de qualquer valor a título de salário por vários meses, o que é mais do que suficiente para a caracterização de ofensa à dignidade moral passível de indenização. A propósito, vale conferir os seguintes arestos do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. ÓCIO FORÇADO. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão regional, ao concluir que o ócio forçado imposto à autora configurou dano moral, encontra amparo na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento". (AIRR-1001107-61.2023.5.02.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ÓCIO FORÇADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. INDENIZAÇÃO DEVIDA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA Nº 442 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST, assentou que a “indenização compensatória por dano moral foi deferida pelo juízo de primeiro grau levando-se em consideração a submissão do recorrido ao ócio forçado, situação que sequer a recorrente ataca em suas razões de recurso”, concluindo, ao fim, que a condenação deveria ser mantida, inclusive no tocante ao valor da indenização (R$ 3.000,00 – três mil reais), “que inclusive está em patamar inferior aos fixados em casos semelhantes e até mesmo considerando a conduta reiterada da recorrente, no entanto, por não ter havido recurso obreiro neste ponto, não há como ser majorado o referido valor”. 2. Decididas as questões controvertidas de acordo com iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a imposição de ócio forçado ao trabalhador caracteriza situação de dano extrapatrimonial, na medida em que constitui situação vexatória, o recurso de revista não satisfaz as exigências previstas no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST. Agravo a que se nega provimento". (AIRR-0000702-69.2023.5.19.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025) Urge frisar, por oportuno, que não há como se exigir prova do abalo psíquico e do sofrimento suportados pela vítima. Em tais hipóteses, basta a constatação do ato ilícito, surgindo o dano moral como uma consequência natural a partir de uma presunção hominis. Forçoso convir, portanto, que o Reclamante realmente faz jus a uma indenização por danos morais, restando analisar o valor a ser deferido. Nesse ponto, cabe desde logo assinalar a inaplicabilidade do disposto no art. 223-G, § 1º, CLT. Com efeito, o art. 5º, X, CRFB/88, ao assegurar como direito fundamental a indenização por danos morais, em momento algum possibilita que o legislador infraconstitucional possa limitar o seu alcance mediante uma tarifação pré-estabelecida. Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no que concerne ao art. 52 da Lei n. 5.250/67, como se nota na seguinte ementa, in verbis: “CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO. Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa, art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5º, incisos V e X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b. I. - O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base nas alíneas a e b (CF, art. 102, III, a e b). Não-conhecimento do RE com base na alínea b, por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade do art. 52 da Lei 5.250/67. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis. II. - A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição. III. - Não-recepção, pela CF/88, do art. 52 da Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa. IV. - Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei 5.250/67: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2ª Turma, 1º.6.2004. V. - RE conhecido - alínea a -, mas improvido. RE - alínea b - não conhecido.” (STF, 2ª Turma, RE 396.386/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/08/2004) Da mesma forma, no julgamento da ADPF n. 130/DF, o Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pela incompatibilidade integral da aludida Lei n. 5.250/67 com a Constituição da República de 1988. Finalmente, por ocasião do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a limitação por tarifação prevista no art. 223-G, § 1º, CLT. Firmadas tais premissas, diante da complexa questão atinente à fixação do quantum indenizatório proveniente de danos morais, a doutrina acabou firmando a ilação de que a verba indenizatória deve bem como punir o agente causador do dano, para que a prática ilícita não volte a ser desempenhada, bem como propiciar uma espécie de compensação para a vítima relativamente ao sofrimento experimentado pela mesma, a partir da extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil em vigor. Sopesando-se tais aspectos e aqueles mencionados no art. 223-G, caput, CLT, tem-se como razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, condena-se o Reclamado ao pagamento de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A, caput e § 2º, CLT, condena-se o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre o valor da condenação. Com fulcro nos arts. 769, CLT, c/c 86, parágrafo único, CPC, afigura-se incabível qualquer condenação da parte autora relativamente a honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o Reclamado ao pagamento das verbas deferidas nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra. Em atenção ao que disposto no art. 832, § 3o, CLT, delimita-se que a condenação acima deferida refere-se a indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Incabível qualquer incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, ante a natureza e valor das verbas deferidas. Incabível por ora qualquer outra dedução, eis que não comprovado algum pagamento sob idêntico título das verbas deferidas. Incabível qualquer compensação, eis que não se verifica algum crédito do Reclamado ou ausências injustificadas da parte autora. A questão relativa ao índice de atualização deverá ser solucionada no momento oportuno, após o trânsito em julgado. Custas de R$ 220,00 pelo Reclamado, calculadas com base no valor da condenação de R$ 11.000,00. Prazo de oito dias. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVAL DOS SANTOS SILVA

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Rosival Dos Santos Silva x Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura

ID: 275859553

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100555-80.2024.5.01.0341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIVAL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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MALU VIEIRA XAVIER

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DANIEL RENNA FERNANDES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41b6b91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. RELATÓRIO ROSIVAL DOS SANTOS SILVA ajuizou ação trabalhi… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41b6b91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. RELATÓRIO ROSIVAL DOS SANTOS SILVA ajuizou ação trabalhista em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA, formulando os pleitos contidos na inicial. Homologada a desistência manifestada pelo Reclamante quanto a todos os pleitos com exceção da indenização por danos morais e honorários advocatícios, conforme ata de id n. 9085d9f. Conciliação rejeitada. Resposta do Reclamado sob a forma de contestação escrita, com documentos. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução probatória, permanecendo as partes sem conciliação. Petições das partes com razões finais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da gratuidade de justiça Segundo o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017 e o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, CLT, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, como se nota a título meramente exemplificativo no seguinte aresto, in verbis: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECLAMANTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia a definir se, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador ou por seu advogado é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe o estado de insuficiência econômica da parte. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, presume-se verdadeira a afirmação do declarante ou de seu advogado de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Nesse sentido, o item I da Súmula n.º 463, desta Corte uniformizadora, dispõe que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se comprovar a condição de penúria. 5. Sob tal prisma, bem como objetivando assegurar o direito constitucional ao acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, LXXVI, da Constituição da República, reconhece-se que, mesmo para as ações ajuizadas após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte obreira é suficiente para se demonstrar a sua fragilidade financeira e postular os benefícios da justiça gratuita. 6 . Recurso de Revista conhecido e provido. (...)” (RRAg-10374-67.2019.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023) Assim, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. DO MÉRITO A documentação anexada com a contestação revela que, após proceder a dispensa sem juta causa do Reclamante em 13 de novembro de 2024, o Reclamado realizou o pagamento de salários dos meses anteriores. E, nos termos do art. 818, CLT, cabia ao Reclamado comprovar ausências injustificadas do Reclamante capaz de justificar a falta de pagamento dos salários na época própria, consoante o disposto no art. 459, § 1º, CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Forçoso convir, portanto, que o Reclamado realmente deixou o Reclamante em situação de ócio, sem a percepção de qualquer valor a título de salário por vários meses, o que é mais do que suficiente para a caracterização de ofensa à dignidade moral passível de indenização. A propósito, vale conferir os seguintes arestos do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. ÓCIO FORÇADO. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão regional, ao concluir que o ócio forçado imposto à autora configurou dano moral, encontra amparo na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento". (AIRR-1001107-61.2023.5.02.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ÓCIO FORÇADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. INDENIZAÇÃO DEVIDA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA Nº 442 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST, assentou que a “indenização compensatória por dano moral foi deferida pelo juízo de primeiro grau levando-se em consideração a submissão do recorrido ao ócio forçado, situação que sequer a recorrente ataca em suas razões de recurso”, concluindo, ao fim, que a condenação deveria ser mantida, inclusive no tocante ao valor da indenização (R$ 3.000,00 – três mil reais), “que inclusive está em patamar inferior aos fixados em casos semelhantes e até mesmo considerando a conduta reiterada da recorrente, no entanto, por não ter havido recurso obreiro neste ponto, não há como ser majorado o referido valor”. 2. Decididas as questões controvertidas de acordo com iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a imposição de ócio forçado ao trabalhador caracteriza situação de dano extrapatrimonial, na medida em que constitui situação vexatória, o recurso de revista não satisfaz as exigências previstas no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST. Agravo a que se nega provimento". (AIRR-0000702-69.2023.5.19.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025) Urge frisar, por oportuno, que não há como se exigir prova do abalo psíquico e do sofrimento suportados pela vítima. Em tais hipóteses, basta a constatação do ato ilícito, surgindo o dano moral como uma consequência natural a partir de uma presunção hominis. Forçoso convir, portanto, que o Reclamante realmente faz jus a uma indenização por danos morais, restando analisar o valor a ser deferido. Nesse ponto, cabe desde logo assinalar a inaplicabilidade do disposto no art. 223-G, § 1º, CLT. Com efeito, o art. 5º, X, CRFB/88, ao assegurar como direito fundamental a indenização por danos morais, em momento algum possibilita que o legislador infraconstitucional possa limitar o seu alcance mediante uma tarifação pré-estabelecida. Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no que concerne ao art. 52 da Lei n. 5.250/67, como se nota na seguinte ementa, in verbis: “CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO. Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa, art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5º, incisos V e X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b. I. - O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base nas alíneas a e b (CF, art. 102, III, a e b). Não-conhecimento do RE com base na alínea b, por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade do art. 52 da Lei 5.250/67. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis. II. - A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição. III. - Não-recepção, pela CF/88, do art. 52 da Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa. IV. - Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei 5.250/67: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2ª Turma, 1º.6.2004. V. - RE conhecido - alínea a -, mas improvido. RE - alínea b - não conhecido.” (STF, 2ª Turma, RE 396.386/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/08/2004) Da mesma forma, no julgamento da ADPF n. 130/DF, o Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pela incompatibilidade integral da aludida Lei n. 5.250/67 com a Constituição da República de 1988. Finalmente, por ocasião do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a limitação por tarifação prevista no art. 223-G, § 1º, CLT. Firmadas tais premissas, diante da complexa questão atinente à fixação do quantum indenizatório proveniente de danos morais, a doutrina acabou firmando a ilação de que a verba indenizatória deve bem como punir o agente causador do dano, para que a prática ilícita não volte a ser desempenhada, bem como propiciar uma espécie de compensação para a vítima relativamente ao sofrimento experimentado pela mesma, a partir da extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil em vigor. Sopesando-se tais aspectos e aqueles mencionados no art. 223-G, caput, CLT, tem-se como razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, condena-se o Reclamado ao pagamento de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A, caput e § 2º, CLT, condena-se o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre o valor da condenação. Com fulcro nos arts. 769, CLT, c/c 86, parágrafo único, CPC, afigura-se incabível qualquer condenação da parte autora relativamente a honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o Reclamado ao pagamento das verbas deferidas nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra. Em atenção ao que disposto no art. 832, § 3o, CLT, delimita-se que a condenação acima deferida refere-se a indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Incabível qualquer incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, ante a natureza e valor das verbas deferidas. Incabível por ora qualquer outra dedução, eis que não comprovado algum pagamento sob idêntico título das verbas deferidas. Incabível qualquer compensação, eis que não se verifica algum crédito do Reclamado ou ausências injustificadas da parte autora. A questão relativa ao índice de atualização deverá ser solucionada no momento oportuno, após o trânsito em julgado. Custas de R$ 220,00 pelo Reclamado, calculadas com base no valor da condenação de R$ 11.000,00. Prazo de oito dias. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

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Processo nº 1011285-35.2021.8.11.0040

ID: 324641154

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011285-35.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM IMIGRANTES LOTEAMENTO URBANO LTDA - SPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AYESKA BIFON

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LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-35.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-35.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELENO CARDOSO DE PAULA - CPF: 273.402.988-00 (APELADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), JARDIM IMIGRANTES LOTEAMENTO URBANO LTDA - SPE - CNPJ: 19.244.575/0001-88 (EMBARGANTE), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DOS VALORES PAGOS – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1011285-35.2021.8.11.0040 EMBARGANTE: JARDIM IMIGRANTES LOTEAMENTO URBANO LTDA - SPE EMBARGADO: HELENO CARDOSO DE PAULA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos pela JARDIM IMIGRANTES LOTEAMENTO URBANO LTDA - SPE, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 291836357) que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pela ora embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes, autorizando a empresa ora embargante à retenção de 10% dos valores pagos pelo apelado, “[...] corrigidos pelo índice SELIC, desde a data da citação válida, autorizada também a dedução dos valores devidos pelo requerente a título de IPTU do imóvel em questão” (sic). Inconformada, a embargante defende em suas razões que “o decisum em face do qual se opõe os presentes embargos, verifica-se que houve OMISSÃO. Em que pese o entendimento apresentado por esta c. Câmara, temos que o v. acórdão ao analisar a questão do percentual de retenção, bem como, o índice aplicável para correção monetária do montante a ser restituído. Ora, é pacífico o entendimento de que deve ser aplicado ao presente caso o percentual de 25%, consoante definido pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.723.519/SP, em 28/08/2019, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Aliás, foi reafirmada a adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% do montante adimplido - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, se não existirem outras circunstâncias que justifiquem a fixação abaixo desse percentual, o que não há no presente caso” (sic). Sustenta que “a aplicação da correção monetária ocorrerá com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (art. 32-A, caput da Lei de nº 6.766/79 e art. 67- A, § 8º, da Lei de nº 4.591/64). ANDRESSA DEL MORO OAB/PR 87.727 Dessa forma, como o contrato previa a correção das parcelas pelo INPC, na devolução dos valores, a correção também deverá ser efetuada pelo mesmo índice” (sic). Registra que “a Taxa SELIC apenas será admitida nos casos em que for omisso o negócio jurídico entabulado entre as partes, não sendo esta a situação dos autos, mormente porque o contrato de promessa de compra e venda prevê a correção pelo INPC. Assim, requer sejam sanados os vícios apontados, bem como, reformado o v. acórdão e a r. sentença, fixando o percentual de 25% de retenção e o INPC como índice de correção monetária” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] a) (...) expressamente pre-questiona esse e. TJMT, acerca das matérias, as quais ora se busca o posicionamento dessa c. Câmara; b) Sejam acolhidos os presentes embargos a fim de sanar os vícios apontados e, reformado o v. acórdão e a r. sentença, fixando o percentual de 25% de retenção e o INPC como índice de correção monetária” (sic). Contrarrazões aos embargos de declaração, ofertadas no Id. 294979490, postulando pelo não conhecimento dos aclaratórios, por entender ausentes quaisquer “das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (inclusive omissão)” (sic); subsidiariamente, em caso de conhecimento, pede pela rejeição dos declaratórios. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão apontada no acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DOS VALORES PAGOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO – RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO PODER DE COMPRA DA MOEDA E JUROS DE MORA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR – ÔNUS INTEGRAL À PARTE REQUERIDA – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é razoável a retenção de valores entre 10% e 25% das parcelas pagas, a depender das peculiaridades do caso concreto (Súmula 543 do STJ). A fixação do percentual de retenção em 10% (dez por cento) dos valores pagos coaduna-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando abusiva. A Taxa SELIC é o índice adequado para a correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre os valores a serem restituídos, porquanto visa à recomposição integral do poder de compra da moeda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários. Verificada a sucumbência mínima do autor, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser integralmente suportados pela parte ré.” A parte embargante aponta omissão no julgado, quanto ao índice de retenção arbitrado. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou a questão, não havendo contradição a ser sanada, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...] De início, salienta-se que a controvérsia recursal gira em torno do percentual de retenção em razão da rescisão realizada por culpa do comprador, de modo que o apelante entende por necessária a reforma do julgado para que o percentual de retenção seja majorado para 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser restituído, enquanto o juiz de piso fixou tal percentual em 10% (dez por cento). A respeito do tema, é cediço que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador. [...] Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso. No caso dos autos, deve ser mantida a porcentagem de retenção fixada em primeiro grau, qual seja, a quantia equivalente a 10% (dez por cento) dos valores pagos, visto que razoável frente às circunstâncias do caso em análise, pois visa custear as despesas administrativas suportadas pela demandada apelada, bem como compor eventuais prejuízos por ela advindos. [...]” Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via elegida, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SEQUESTRO DE IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – INOCORRÊNCIA – CONFLITO COM CASOS SEMELHANTES – CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1023740-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp nº. 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONTRATADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ENTREGA DE VEÍCULO COMO PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE – CONSTRAGIMENTOS JUDICIAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1001107-38.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1011285-35.2021.8.11.0040

ID: 324641156

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011285-35.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENO CARDOSO DE PAULA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

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DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-35.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-35.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELENO CARDOSO DE PAULA - CPF: 273.402.988-00 (APELADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), JARDIM IMIGRANTES LOTEAMENTO URBANO LTDA - SPE - CNPJ: 19.244.575/0001-88 (EMBARGANTE), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DOS VALORES PAGOS – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1011285-35.2021.8.11.0040 EMBARGANTE: JARDIM IMIGRANTES LOTEAMENTO URBANO LTDA - SPE EMBARGADO: HELENO CARDOSO DE PAULA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos pela JARDIM IMIGRANTES LOTEAMENTO URBANO LTDA - SPE, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 291836357) que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pela ora embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes, autorizando a empresa ora embargante à retenção de 10% dos valores pagos pelo apelado, “[...] corrigidos pelo índice SELIC, desde a data da citação válida, autorizada também a dedução dos valores devidos pelo requerente a título de IPTU do imóvel em questão” (sic). Inconformada, a embargante defende em suas razões que “o decisum em face do qual se opõe os presentes embargos, verifica-se que houve OMISSÃO. Em que pese o entendimento apresentado por esta c. Câmara, temos que o v. acórdão ao analisar a questão do percentual de retenção, bem como, o índice aplicável para correção monetária do montante a ser restituído. Ora, é pacífico o entendimento de que deve ser aplicado ao presente caso o percentual de 25%, consoante definido pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.723.519/SP, em 28/08/2019, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Aliás, foi reafirmada a adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% do montante adimplido - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, se não existirem outras circunstâncias que justifiquem a fixação abaixo desse percentual, o que não há no presente caso” (sic). Sustenta que “a aplicação da correção monetária ocorrerá com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (art. 32-A, caput da Lei de nº 6.766/79 e art. 67- A, § 8º, da Lei de nº 4.591/64). ANDRESSA DEL MORO OAB/PR 87.727 Dessa forma, como o contrato previa a correção das parcelas pelo INPC, na devolução dos valores, a correção também deverá ser efetuada pelo mesmo índice” (sic). Registra que “a Taxa SELIC apenas será admitida nos casos em que for omisso o negócio jurídico entabulado entre as partes, não sendo esta a situação dos autos, mormente porque o contrato de promessa de compra e venda prevê a correção pelo INPC. Assim, requer sejam sanados os vícios apontados, bem como, reformado o v. acórdão e a r. sentença, fixando o percentual de 25% de retenção e o INPC como índice de correção monetária” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] a) (...) expressamente pre-questiona esse e. TJMT, acerca das matérias, as quais ora se busca o posicionamento dessa c. Câmara; b) Sejam acolhidos os presentes embargos a fim de sanar os vícios apontados e, reformado o v. acórdão e a r. sentença, fixando o percentual de 25% de retenção e o INPC como índice de correção monetária” (sic). Contrarrazões aos embargos de declaração, ofertadas no Id. 294979490, postulando pelo não conhecimento dos aclaratórios, por entender ausentes quaisquer “das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (inclusive omissão)” (sic); subsidiariamente, em caso de conhecimento, pede pela rejeição dos declaratórios. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão apontada no acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DOS VALORES PAGOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO – RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO PODER DE COMPRA DA MOEDA E JUROS DE MORA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR – ÔNUS INTEGRAL À PARTE REQUERIDA – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é razoável a retenção de valores entre 10% e 25% das parcelas pagas, a depender das peculiaridades do caso concreto (Súmula 543 do STJ). A fixação do percentual de retenção em 10% (dez por cento) dos valores pagos coaduna-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando abusiva. A Taxa SELIC é o índice adequado para a correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre os valores a serem restituídos, porquanto visa à recomposição integral do poder de compra da moeda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários. Verificada a sucumbência mínima do autor, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser integralmente suportados pela parte ré.” A parte embargante aponta omissão no julgado, quanto ao índice de retenção arbitrado. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou a questão, não havendo contradição a ser sanada, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...] De início, salienta-se que a controvérsia recursal gira em torno do percentual de retenção em razão da rescisão realizada por culpa do comprador, de modo que o apelante entende por necessária a reforma do julgado para que o percentual de retenção seja majorado para 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser restituído, enquanto o juiz de piso fixou tal percentual em 10% (dez por cento). A respeito do tema, é cediço que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador. [...] Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso. No caso dos autos, deve ser mantida a porcentagem de retenção fixada em primeiro grau, qual seja, a quantia equivalente a 10% (dez por cento) dos valores pagos, visto que razoável frente às circunstâncias do caso em análise, pois visa custear as despesas administrativas suportadas pela demandada apelada, bem como compor eventuais prejuízos por ela advindos. [...]” Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via elegida, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SEQUESTRO DE IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – INOCORRÊNCIA – CONFLITO COM CASOS SEMELHANTES – CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1023740-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp nº. 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONTRATADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ENTREGA DE VEÍCULO COMO PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE – CONSTRAGIMENTOS JUDICIAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1001107-38.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Adriano Da Silva x Consult Job R.S.T.T. Ltda e outros

ID: 323709412

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-40.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSULT JOB R.S.T.T. LTDA SUGOI S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ANA PAULA RAMOS MONTENEGRO ZANELLI

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RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001107-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001107-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAMADO: CONSULT JOB R.S.T.T. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0965f42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 11 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a segunda reclamada. Assim, compete-lhe responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. DESISTÊNCIA O reclamante, em audiência (fls. 243), desistiu do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, homologando-se a desistência para que surtisse seus efeitos legais, tendo sido o processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC, nesse particular. VERBAS RESCISÓRIAS Alega a parte autora que não recebeu as verbas rescisórias devidas, como aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, razão pela qual postula a sua quitação. Subsidiariamente, requer a quitação da multa de 1/12 prevista no artigo 12, letra "f", da Lei 6.019/1974. A reclamada sustenta que o autor foi contratado sob a égide da Lei 6.019/74, tratando-se de mão-de-obra terceirizada temporária, tendo recebido as verbas rescisórias devidas no momento da extinção contratual. Vejamos. No caso, tendo a reclamada anexado contrato firmado com o autor (fl. 76), justificando o acréscimo extraordinário de serviço, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias do contrato por prazo indeterminado, quais sejam aviso prévio e respectivas projeções e indenização de 40% sobre o FGTS. O saldo de salário, as férias proporcionais + 1/3 e o 13º salário proporcional foram quitados, conforme fls. 96/07. Julgo procedente, entretanto, o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 12, letra "f", da Lei 6.019/1974, por não quitada em TRCT. Por fim, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, eis que a referida multa, verba rescisória em sentido estrito na modalidade contratual adotada, não foi quitada no prazo legal. Ainda, por incontroversamente devida, é procedente o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT sobre a multa ora deferida. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento indenização pela supressão do intervalo intrajornada sob o argumento de que gozava apenas 30 minutos de pausa para descanso e alimentação. A reclamada anexou cartão de ponto apenas dos primeiros 10 dias de contrato, com registro ilegível (fl. 86). Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar gozo de intervalo diverso do apontado na exordial, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento, de natureza indenizatória, dos 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas; evolução salarial do reclamante; dias efetivamente trabalhados; base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroversa a existência de contrato civil de prestação de serviços entre a 1ª reclamada e a corré. Analiso. O artigo 5º-A, da lei 13.429, de 31 de março de 2017, prevê expressamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em caso de inadimplemento por parte da empresa prestadora serviços. Logo, uma vez que os tomadores de serviços passaram a ser, por força de lei, subsidiariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados, certo é que aqueles têm o direito (em relação às empresas contratadas) e o dever (relativamente aos trabalhadores) de conhecê-los nominalmente, isto é, de saber quantos são, quem são e por qual período trabalham/trabalharam, até porque, o terceirizante é obrigado a garantir condições de segurança, higiene e salubridade desses trabalhadores, nos termos dos artigos 5º-A, parágrafo 3º (terceirização) e 9º, parágrafo 1º (trabalho temporário), da Lei 6.019/1974, em suas novas redações. Daí decorre, portanto, o ônus do tomador de apresentar em juízo a relação nominal dos empregados da empresa de trabalho temporário ou de terceirização utilizados em benefício dele, tomador, quando nega a prestação de serviços pelo empregado em questão. Afinal, se se obriga por força de lei a pagar seus créditos laborais e previdenciários, ainda que subsidiariamente, pode/deve o tomador saber quem são os trabalhadores assim engajados. Se o tomador se descuida de manter esse controle nominal de trabalhadores terceirizados, o qual deve ser necessariamente documental, deixando de apresentá-lo em juízo, presume-se que o obreiro em questão lhe prestou serviços no período em que foi empregado da empresa de trabalho temporário ou da terceirizada, conforme o caso. É necessário que a prova seja documental porque, com relação ao FGTS, por exemplo, a materialização dos recolhimentos é imprescindível (Lei 8.036/1990, artigo 15), daí a necessidade de controle por escrito dos empregados engajados no trabalho temporário ou terceirização e da documentação referente aos correspondentes recolhimentos. Acrescente-se que a responsabilidade do tomador se dá também para as obrigações previdenciárias do prestador para com esses trabalhadores, conforme dispõem o parágrafo 5º do artigo 5º-A e o parágrafo 7º do artigo 10 da Lei 6.019/1974 (com as modificações trazidas pelas leis já referidas). E a prova do cumprimento de contribuição social é compulsoriamente documental, como prescreve o artigo 31, caput e parágrafos, da Lei 8.213/1991. Em conclusão, alegado trabalho temporário ou terceirização pelo empregado, cabe ao tomador apresentar relação nominal e escrita dos trabalhadores que lhe foram cedidos pelo prestador a fim de demonstrar, se for o caso, que o demandante não está incluído entre eles. A prova, como visto, é documental, suprível apenas por depoimento pessoal do trabalhador em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em análise. Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais acima explicitados e na Súmula 331 do C. TST, que os consagra, bem como no artigo 5º-A, §5º da lei 13.429/2017, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª ré tomadora de serviços, pelas obrigações trabalhistas deferidas na presente sentença, em caso de inadimplemento por parte da primeira reclamada. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas, danos morais e astreintes, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. Destaco, por fim, ser desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição de crédito junto ao devedor principal, com a desconsideração da personalidade jurídica, antes de haver o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Privilegia-se, com efeito, a natureza alimentar do crédito trabalhista, além dos princípios da celeridade e da efetividade, que inspiram o processo do trabalho. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fl. 18, o reclamante está desempregado, razão pela qual defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ante a natureza indenizatória da(s) parcela(s) objeto de condenação na presente sentença, não há falar em recolhimentos previdenciários ou fiscais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE deduzidos por ADRIANO DA SILVA em face de CONSULT JOB R.S.T.T. LTDA e SUGOI S.A., a fim de CONDENAR as reclamadas, sendo a 2a SUBSIDIARIAMENTE, ao pagamento de: a) Multa prevista no artigo 12 "f" da Lei 6.019/1974. b) Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. c) Indenização correspondente ao intervalo intrajornada suprimido. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. Não há descontos previdenciários e fiscais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSULT JOB R.S.T.T. LTDA - SUGOI S.A

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Adriano Da Silva x Consult Job R.S.T.T. Ltda e outros

ID: 323709417

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-40.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSULT JOB R.S.T.T. LTDA SUGOI S.A

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Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ANA PAULA RAMOS MONTENEGRO ZANELLI

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RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001107-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001107-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAMADO: CONSULT JOB R.S.T.T. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0965f42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 11 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a segunda reclamada. Assim, compete-lhe responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. DESISTÊNCIA O reclamante, em audiência (fls. 243), desistiu do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, homologando-se a desistência para que surtisse seus efeitos legais, tendo sido o processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC, nesse particular. VERBAS RESCISÓRIAS Alega a parte autora que não recebeu as verbas rescisórias devidas, como aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, razão pela qual postula a sua quitação. Subsidiariamente, requer a quitação da multa de 1/12 prevista no artigo 12, letra "f", da Lei 6.019/1974. A reclamada sustenta que o autor foi contratado sob a égide da Lei 6.019/74, tratando-se de mão-de-obra terceirizada temporária, tendo recebido as verbas rescisórias devidas no momento da extinção contratual. Vejamos. No caso, tendo a reclamada anexado contrato firmado com o autor (fl. 76), justificando o acréscimo extraordinário de serviço, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias do contrato por prazo indeterminado, quais sejam aviso prévio e respectivas projeções e indenização de 40% sobre o FGTS. O saldo de salário, as férias proporcionais + 1/3 e o 13º salário proporcional foram quitados, conforme fls. 96/07. Julgo procedente, entretanto, o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 12, letra "f", da Lei 6.019/1974, por não quitada em TRCT. Por fim, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, eis que a referida multa, verba rescisória em sentido estrito na modalidade contratual adotada, não foi quitada no prazo legal. Ainda, por incontroversamente devida, é procedente o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT sobre a multa ora deferida. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento indenização pela supressão do intervalo intrajornada sob o argumento de que gozava apenas 30 minutos de pausa para descanso e alimentação. A reclamada anexou cartão de ponto apenas dos primeiros 10 dias de contrato, com registro ilegível (fl. 86). Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar gozo de intervalo diverso do apontado na exordial, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento, de natureza indenizatória, dos 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas; evolução salarial do reclamante; dias efetivamente trabalhados; base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroversa a existência de contrato civil de prestação de serviços entre a 1ª reclamada e a corré. Analiso. O artigo 5º-A, da lei 13.429, de 31 de março de 2017, prevê expressamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em caso de inadimplemento por parte da empresa prestadora serviços. Logo, uma vez que os tomadores de serviços passaram a ser, por força de lei, subsidiariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados, certo é que aqueles têm o direito (em relação às empresas contratadas) e o dever (relativamente aos trabalhadores) de conhecê-los nominalmente, isto é, de saber quantos são, quem são e por qual período trabalham/trabalharam, até porque, o terceirizante é obrigado a garantir condições de segurança, higiene e salubridade desses trabalhadores, nos termos dos artigos 5º-A, parágrafo 3º (terceirização) e 9º, parágrafo 1º (trabalho temporário), da Lei 6.019/1974, em suas novas redações. Daí decorre, portanto, o ônus do tomador de apresentar em juízo a relação nominal dos empregados da empresa de trabalho temporário ou de terceirização utilizados em benefício dele, tomador, quando nega a prestação de serviços pelo empregado em questão. Afinal, se se obriga por força de lei a pagar seus créditos laborais e previdenciários, ainda que subsidiariamente, pode/deve o tomador saber quem são os trabalhadores assim engajados. Se o tomador se descuida de manter esse controle nominal de trabalhadores terceirizados, o qual deve ser necessariamente documental, deixando de apresentá-lo em juízo, presume-se que o obreiro em questão lhe prestou serviços no período em que foi empregado da empresa de trabalho temporário ou da terceirizada, conforme o caso. É necessário que a prova seja documental porque, com relação ao FGTS, por exemplo, a materialização dos recolhimentos é imprescindível (Lei 8.036/1990, artigo 15), daí a necessidade de controle por escrito dos empregados engajados no trabalho temporário ou terceirização e da documentação referente aos correspondentes recolhimentos. Acrescente-se que a responsabilidade do tomador se dá também para as obrigações previdenciárias do prestador para com esses trabalhadores, conforme dispõem o parágrafo 5º do artigo 5º-A e o parágrafo 7º do artigo 10 da Lei 6.019/1974 (com as modificações trazidas pelas leis já referidas). E a prova do cumprimento de contribuição social é compulsoriamente documental, como prescreve o artigo 31, caput e parágrafos, da Lei 8.213/1991. Em conclusão, alegado trabalho temporário ou terceirização pelo empregado, cabe ao tomador apresentar relação nominal e escrita dos trabalhadores que lhe foram cedidos pelo prestador a fim de demonstrar, se for o caso, que o demandante não está incluído entre eles. A prova, como visto, é documental, suprível apenas por depoimento pessoal do trabalhador em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em análise. Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais acima explicitados e na Súmula 331 do C. TST, que os consagra, bem como no artigo 5º-A, §5º da lei 13.429/2017, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª ré tomadora de serviços, pelas obrigações trabalhistas deferidas na presente sentença, em caso de inadimplemento por parte da primeira reclamada. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas, danos morais e astreintes, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. Destaco, por fim, ser desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição de crédito junto ao devedor principal, com a desconsideração da personalidade jurídica, antes de haver o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Privilegia-se, com efeito, a natureza alimentar do crédito trabalhista, além dos princípios da celeridade e da efetividade, que inspiram o processo do trabalho. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fl. 18, o reclamante está desempregado, razão pela qual defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ante a natureza indenizatória da(s) parcela(s) objeto de condenação na presente sentença, não há falar em recolhimentos previdenciários ou fiscais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE deduzidos por ADRIANO DA SILVA em face de CONSULT JOB R.S.T.T. LTDA e SUGOI S.A., a fim de CONDENAR as reclamadas, sendo a 2a SUBSIDIARIAMENTE, ao pagamento de: a) Multa prevista no artigo 12 "f" da Lei 6.019/1974. b) Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. c) Indenização correspondente ao intervalo intrajornada suprimido. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. Não há descontos previdenciários e fiscais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DA SILVA

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Processo nº 1001107-35.2025.4.01.3100

ID: 316663872

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-35.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CASTILO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001107-35.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001107-35.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA REGINA CASTILO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Estela Lisboa Silva E Dias Ferreira e outros x Neusa Maria Da Fonseca Teixeira e outros

ID: 320949133

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-28.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA EULER PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEUSA MARIA DA FONSECA TEIXEIRA REGINALDO MANSUR TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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LEIDYANE APARECIDA DOS SANTOS GOMES ALVARENGA

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FERNANDA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011020-28.2024.5.03.0134 AUTOR: EULER PAULO DOS SANTOS RÉU: REGINALDO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011020-28.2024.5.03.0134 AUTOR: EULER PAULO DOS SANTOS RÉU: REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINALDO MANSUR TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e3a3ef proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face dos réus, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial, deu à causa o valor de R$ 58.000,00 e juntou documentos. Notificação dos reclamados por edital às fls.338/359, os quais mantiveram-se silentes. Na audiência inicial, ausente os reclamados, restou prejudicada a tentativa de conciliação. Foram acolhidos, como prova emprestada, os laudos periciais juntados pelo autor às fls. 110/165 e deferida a prova pericial para investigação da necessidade de emissão do PPP. Laudo pericial com regular vista às partes. Na audiência de instrução, ausentes as partes, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e tentativa de conciliação prejudicada. É o breve relatório e passo à decisão sentencial. F U N D A M E N T A Ç Ã O REVELIA E CONFISSÃO Por não terem comparecido na audiência, os réus são revéis e confessos (editais de fls.338/359), atraindo a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na petição inicial (artigos 843 e 844 da CLT; art. 344 do CPC c/c o art. 769 da CLT). Os efeitos da revelia e confissão não abrangem matéria de direito e podem ser mitigados e/ou afastados se ocorrer alguma das hipóteses descritas no § 4º, do art. 844 da CLT, a exemplo de alegações fáticas inverossímeis ou que estiverem em contradição com a prova constante dos autos e em relação às matérias objeto da defesa apresentada por algum dos litisconsortes. As hipóteses em que a revelia e confissão não produzirão nenhum efeito jurídico serão aferidas e deliberadas em cada pedido, sendo que o silêncio é indicativo que a revelia e confissão não produziu efeito jurídico relevante. CONFISSÃO DA PARTE AUTORA E SEUS EFEITOS A parte autora não compareceu na audiência de prosseguimento, embora devidamente notificada com a expressa cominação de que sua ausência importaria em confissão, atraindo a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na defesa (artigos 385, § 1º, e 386 do CPC, c/c o art. 769 da CLT; súmula 74, I, do C. TST). Na audiência realizada em 02/05/2025, após determinação de perícia, foi designada audiência no sistema para “o dia 27.06.2025, apenas para verificação do estado do processo e eventual prosseguimento do feito, dispensado o comparecimento de partes e procuradores”. Constou, ainda, na ata: “Saliente-se que não haverá audiência na data acima mencionada e que as partes serão intimadas apenas quando da designação da audiência de instrução”. Em 04/06/2025 foi proferido despacho designando a audiência de instrução para 27/06/2025 às 09h45, do qual as partes foram intimadas, sendo os réus por edital e o autor pelo diário eletrônico (ID 6aa8ae6), com ciência no dia 06/06/2025, como comprova a captura de tela juntada pela própria parte autora à f. 403. Em resposta à procuradora do autor, informo que não há prazo concedido porque se tratava apenas de uma intimação para comparecimento à audiência, não havendo nenhuma determinação para cumprimento de medida pela parte. Entretanto, a ausência do autor na audiência de instrução não ocasionará prejuízo à parte, uma vez que os reclamados não controverteram os fatos. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS ENTREGA DE PPP Extrai-se dos autos que o autor laborou de 22/10/1994 a 11/07/2009 como cobrador (até outubro de 2005) e motorista para a Transcol Transporte Coletivo Uberlândia LTDA, empresa inativa desde 15/07/2021, cujos sócios administradores são os reclamados. O reclamante alega que sempre laborou exposto a agentes insalubres, mas, como a empregadora não lhe entregou os documentos que comprovam a atividade especial, o autor teve o seu pedido de aposentadoria indeferido. Pretende o autor que os réus lhe forneçam os documentos necessários (PPP e LTCAT) para fazer prova de eventual aposentadoria especial perante o INSS. Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a presente demanda tem como única pretensão o fornecimento de documentos para fins de prova junto à Previdência Social. Assim, por se tratar de ação de natureza declaratória para fins de prova junto à Previdência Social, é aplicável a disposição estabelecida no art. 11, §1º. Tendo em vista que a empresa está inativa e que o autor prestou serviços há mais de 15 anos, o obreiro anexou ao feito a prova emprestada juntada às fls. 110/165 (ID d46d1f0), consistente em laudos periciais produzidos nos autos dos processos nº 0010317-60.2016.5.03.0043 e 1001107-02.2021.4.01.3803, a fim de comprovar o alegado labor insalubre. No primeiro processo, o reclamante era motorista de ônibus da Transcol, tendo o perito apurado exposição aos agentes físicos ruído e vibração, caracterizando adicional de insalubridade em grau médio. No segundo, o empregado atuava como cobrador, tendo sido realizada a perícia em empresa similar – Turilessa/Autotrans., também restando observada a exposição acima dos limites de tolerância para os agentes físicos vibração e ruído. No laudo pericial produzido no presente feito, a perita levou em consideração os dados apresentados na prova emprestada acima referida e concluiu pela necessidade de emissão de PPP apenas em alguns períodos (f. 372, ID 7813294): “Atividade especial: Ruído: considera-se que o Reclamante realizou atividade considerada como especial por exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância nos seguintes períodos: • 22/10/1994 até 05/03/1997; • 18/11/2003 a 11/07/2009. Vibração: considera-se que o Reclamante realizou atividade considerada como especial por exposição ao ruído (sic) acima dos níveis de tolerância nos seguintes períodos: • 06/03/1997 até 11/07/2009”. Ante o exposto e inexistindo elementos de prova nos autos que contrariem a conclusão técnica, acolho o laudo pericial na íntegra. Considerando-se a prova produzida, bem como a revelia e a confissão dos reclamados, declaro que o reclamante trabalhou sob exposição de agentes insalubres que se enquadram como atividade especial nos períodos descritos pela expert, quais sejam, de 22/10/1994 até 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 11/07/2009 – ruído; e de 06/03/1997 até 11/07/2009 – vibração. Tratando-se de ação meramente declaratória, determino que os réus, com base nas conclusões periciais, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 20 dias, entregue o PPP devidamente preenchido, com o registro do trabalho nas condições constatadas pela perita, observando fielmente as atividades e os agentes indicados no laudo pericial constante do ID 7813294. Em caso de não entrega do PPP no prazo acima, fixo multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, reversível ao reclamante. Ante o disposto no artigo 272 da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, que dispensou a apresentação do LTCAT para instrução do requerimento de aposentadoria especial, podendo ser apresentado apenas o PPP, se emitido a partir de janeiro de 2004, como é o caso dos autos, indefiro o pedido de apresentação do LTCAT e também da declaração de não alteração do layout da empresa. Os sócios Reginaldo Mansur Teixeira e Neusa Maria da Fonseca Teixeira responderão solidariamene pelas obrigações deferidas na sentença, considerando o encerramento das atividades da empregadora. JUSTIÇA GRATUITA Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defere-se à ela os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Ressalto que, no precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que os pedidos formulados pelo autor são de cunho declaratório, sem cunho econômico propriamente dito, e a fim de evitar o aviltamento da verba honorária, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$500,00 para o(a) advogado(a) da parte autora (art. 85, § 8º, do CPC e art. 791-A, e seu § 2º, da CLT; art. 322, § 1º, do CPC), posto ter sido a parte ré sucumbente no pedido. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela parte ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EULER PAULO DOS SANTOS para que seja declarado que o reclamante trabalhou exposto a agentes insalubres na empresa Transcol Transporte Coletivo Uberlândia LTDA no período de 22/10/1994 até 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 11/07/2009 – ruído; e de 06/03/1997 até 11/07/2009 – vibração; bem como para condenar os reclamados REGINALDO MANSUR TEIXEIRA e NEUSA MARIA DA FONSECA TEIXEIRA, solidariamente, a proceder à entrega do PPP, devidamente preenchido, nos termos da fundamentação. Em caso de não entrega do PPP no prazo de 20 dias após a intimação, fixo multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, reversível ao autor. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos dos fundamentos. Considerando-se que a condenação se resume a obrigação de fazer, não há recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados. Custas pela ré no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EULER PAULO DOS SANTOS

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Processo nº 1002954-91.2019.8.11.0086

ID: 324641148

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002954-91.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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ANDRESSA CARVALHO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002954-91.2019.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002954-91.2019.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MRB PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 24.912.579/0001-27 (APELADO), EDIVANE TEIXEIRA DARIO - CPF: 040.822.631-52 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (EMBARGANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), DANIELE SANTOS DA SILVA FIRMINO DE OLIVEIRA - CPF: 996.745.801-15 (ADVOGADO), ALAYDE ARAUJO SANTOS SANTANA - CPF: 043.423.791-47 (ADVOGADO), MAURO SOMACAL - CPF: 673.613.310-68 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE DAS FLORES PORTO - CPF: 045.724.141-14 (ADVOGADO), DANIEL FEITOSA NARUTO - CPF: 008.337.091-94 (ADVOGADO), MAURICIO AUDE - CPF: 568.581.751-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), CAROLINE MAIA NANTES FERRARI - CPF: 036.966.161-33 (ADVOGADO), CECILIA NORONHA DE ARAUJO TORRES - CPF: 086.402.876-86 (ADVOGADO), THIAGO AUGUSTO ROCHA LEMOS - CPF: 003.400.231-63 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS — ACIDENTE DE TRÂNSITO — OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO — CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONDUTA OMISSIVA OBSERVADA — APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC — DEVER DE INDENIZAR — DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002954-91.2019.8.11.0086 EMBARGANTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. EMBARGADO: MRB PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., contra v. acórdão desta Câmara (Id. 293469371), que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pela ora embargante, para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora o valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso” (sic). Inconformada, a embargante defende em suas razões que “O v. acórdão embargado incorre em omissão relevante ao manter a condenação da Embargante, incorreu em relevante omissão ao deixar de apreciar e enfrentar um dos principais fundamentos de defesa, largamente explorado desde a contestação: o cumprimento rigoroso, documentado e fiscalizado das rotinas de inspeção da rodovia BR-163/MT, conforme determinações expressas do Programa de Exploração da Rodovia – PER. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a Concessionária realiza inspeções constantes em toda a extensão da via, com intervalos máximos de 90 (noventa) minutos por ponto da rodovia em condições normais de operação, como expressamente previsto nas cláusulas técnicas do PER, documento que regula a execução contratual dos serviços públicos de concessão rodoviária” (sic). Sustenta que “Ocorre que, o prazo de inspeção se trata de exigência contratual estabelecida pelo contrato de concessão e é utilizado como parâmetro para que se verifique a responsabilidade (ou não) da Concessionária. Isto posto, para tornar mais clara a dinâmica do Contrato de Concessão, anexo ao instrumento contratual consta o Programa de Exploração da Rodovia – PER (Id. 286048853), no referido documento constam as condições, metas, critérios e especificações mínimas que determinam as obrigações da Concessionária” (sic). Registra que “Sendo assim, o Acórdão proferido merece reforma, seja porque foi apresentado documento capaz de afastar a responsabilidade da Concessionária, seja porque a Embargante não consegue se responsabilizar por toda e qualquer objeto abandonado na rodovia diante dos inúmeros veículos que trafegam pelo local todos os dias. Do contrário, significa fugir de qualquer parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade. Ora, nesses casos, a culpa de terceiro é perfeitamente evidente, no mínimo, a culpa concorrente do motorista, o que configura a excludente do dever de indenizar. Logo, são improcedentes os pedidos do Embargado, já que não foram demonstrados os pressupostos necessários para reparação civil, de acordo com a jurisprudência do E. TJMT, quais sejam: i) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; e, c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...]Portanto, pugna-se para que sejam devidamente recebidos e processados os presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes, pois tempestivos e cabíveis, para que seja reformado o acórdão embargado, de forma a afastar os danos materiais pleiteados” (sic). Sem contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão apontada no acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS — ACIDENTE DE TRÂNSITO — OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO — CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONDUTA OMISSIVA OBSERVADA — APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC — DEVER DE INDENIZAR — DANOS MATERIAIS COMPROVADOS — SENTENÇA MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO. As concessionárias de serviço público que administram rodovias respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros usuários, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A presença de um objeto estranho na pista de rolamento, como um pedaço de meio-fio, decorrente de obras na rodovia, configura risco inerente à atividade da concessionária e não afasta sua responsabilidade, ainda que as rondas de inspeção tenham sido realizadas. Comprovado o nexo de causalidade entre o objeto na pista e os danos materiais sofridos pelo veículo da parte autora, e inexistindo excludentes de responsabilidade, é devida a indenização. Os danos materiais são devidamente comprovados por meio de orçamento de reparos no veículo.” A parte embargante aponta omissão no julgado, quanto à valoração da conduta preventiva da concessionária, o que importa na realização de inspeção na via a cada 90 (noventa) minutos. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou a questão, não havendo contradição a ser sanada, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...]Pois bem. Insta salientar de início que, por se tratar de pleito indenizatório decorrente de acidente havido em rodovia administrada por Concessionária de Serviço Público, a demanda deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal [...] [...] Assim, a requerida, ora apelante, na condição de concessionária de serviço público, responde de modo objetivo pela segurança dos usuários que utilizam o trecho sobre o qual detém a concessão. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, mediante interpretação conjunta do disposto nos seus artigos 22 e 14, prescreve a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público. [...] As provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, fotografias) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente e danos em razão da inadequada manutenção da pista. A presença de um pedaço do meio-fio na faixa de rolamento, decorrente de obras na rodovia, não constitui fato imprevisível ou inevitável, mas risco inerente à própria atividade de administração da rodovia. Logo, não importa se a concessionaria efetuou ronda no local do acidente. O fato é que o acidente apenas ocorreu em razão da presença do objeto na pista, portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária. [...] Portanto, comprovado o nexo de causalidade entre a presença de objeto na pista de rolamento e os danos sofridos pelo usuário, e inexistindo demonstração de causa excludente de responsabilidade da concessionária, lídima a responsabilidade indenizatória. Apurada a responsabilidade da requerida, cumpre aferir sobre os danos alegados. No caso, a parte autora trouxe orçamento de reparos no veículo, comprovando os danos materiais, no valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), conforme Id. 286048479, devendo ser mantida a condenação a este título. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto.” Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via elegida, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SEQUESTRO DE IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – INOCORRÊNCIA – CONFLITO COM CASOS SEMELHANTES – CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1023740-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONTRATADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ENTREGA DE VEÍCULO COMO PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE – CONSTRAGIMENTOS JUDICIAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1001107-38.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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